{
    "2009-09-14": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "838466": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS e FLÁVIA DA SILVA MARCONDES para prestarem auxílio recíproco entre as 3ª e 8ª Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no dia 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CAROLINA NACIFF DE ANDRADE para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua, no período de 20 a 31 de agosto de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CLARISSE MAIA DA NÓBREGA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Paraíba do Sul, no mês de setembro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nSuspende, por necessidade do serviço, as férias do Promotor de Justiça JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR, nos dias 01, 02, 11, 14, 18 e 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça GUILHERME MACABU SEMEGHINI para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, nos dias 01, 02, 11, 14, 18 e 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GUILHERME MACABU SEMEGHINI para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, nos dias 01, 02, 11, 14, 18 e 25 de setembro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua, no período de 01 a 10 de setembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta RENATA VIANNA SOARES para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de São João de Meriti, no período de 03 a 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA VIANNA SOARES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de São João de Meriti, no período de 03 a 25 de setembro de 2009, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de São João de Meriti, no período de 26 a 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de São João de Meriti, no período de 26 a 30 de setembro de 2009, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Itaboraí, no dia 04 de setembro de 2009, com a concordância dos Promotores de Justiça titulares, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 06 a 13 de setembro de 2009, em razão da licença por luto do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO para cumprir o plantão do dia 07 de setembro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça RENATA MENDES SOMESOM TAUK, na Comarca de Barra do Piraí.\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Petrópolis, no dia 08 de setembro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ROCHESTER MACHADO PIREDDA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Miracema, no dia 09 de setembro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS RIBEIRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 09 de setembro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO CORREA GANGONI para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Japeri, no período de 09 a 13 de setembro de 2009, em razão da licença-paternidade do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ODILON LISBOA MEDEIROS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Saquarema, no dia 10 de setembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS RIBEIRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no dia 10 de setembro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta LUCIANA QUEIROZ VAZ para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 18 a 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA QUEIROZ VAZ para atuar na Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 18 a 30 de setembro de 2009, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CLÁUDIA MARTINS QUARESMA para responder pelo expediente da Coordenação do CRAAI Campos, no período de 01 a 30 de setembro de 2009, em razão das férias do titular, Promotor de Justiça Luiz Cláudio Carvalho de Almeida, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00208292).\r\n\r\nNomeia LUIZA MARIANO TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Felipe Cunha Vianna (Processo nº MP-2008.00209575).\r\n\r\nDesigna LUIZA MARIANO TEIXEIRA para prestar assessoramento ao 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (Processo nº MP-2008.00209575).\r\n\r\nNomeia CARIME ALI SEIFEDDINE para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00193431).\r\n\r\nDesigna CARIME ALI SEIFEDDINE para prestar auxílio direto às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais de Angra dos Reis, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00193431).\r\n\r\nNomeia PRISCILLA CRUZ CAMPOS CAMINHA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00218864).\r\n\r\nDesigna PRISCILLA CRUZ CAMPOS CAMINHA para prestar auxílio direto às 8ª, 14ª e 28ª Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00218864).\r\n\r\nNomeia EDUARDO FERNANDES GARCIA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00218784).\r\n\r\nDesigna EDUARDO FERNANDES GARCIA para prestar auxílio direto às 1ª, 4ª e 6ª Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00218784).\r\n\r\nNomeia CYNTHIA MARIA VILLELA PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00217456).\r\n\r\nDesigna CYNTHIA MARIA VILLELA PEREIRA para prestar auxílio direto às Promotorias de Justiça junto às 9ª e 14ª Varas Criminais da Comarca da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00217456).\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 15 de março de 2006, que designou MÔNICA AZZARITI DE PINHO BARBOSA, matrícula nº 3411, para prestar assessoramento ao Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE (Processo nº MP-2009.00199186).\r\n\r\nNomeia MONICA AZZARITI DE PINHO BARBOSA, matrícula nº 3411, para exercer o cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Jairo Werner Junior, e a considera exonerada do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, do mesmo quadro e estrutura (Processo nº MP-2009.00199186).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 27 de agosto de 2009, ANDERSON FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 3437, para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 01 de junho de 2006, que o designou para prestar assessoramento à Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis, Capital.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2009, FELIPE CUNHA VIANNA, matrícula nº 3901, para prestar assessoramento ao 2º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 23 de julho de 2007, que o designou para prestar assessoramento ao 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. \r\n\r\nDesliga, a pedido, do estágio experimental, última etapa do concurso para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, LUCIANA DE AGUIAR E MIRANDA, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2009 (Processo nº MP-2009.00217461).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 10 de setembro de 2009, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, MICHELLE BASTOS CHERMONT, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3670, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MP- 2009.00217322).\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nReadapta, pelo prazo de 365 dias, a contar de 01 de setembro de 2009, a servidora MONICA BARBOSA DA SILVA, Técnico Superior Processual, matrícula nº 2974, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 12, parágrafo único, da Lei Estadual nº 3.899, de 19 de julho de 2002, c/c artigos 49 e 50, ambos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979 (Processo nº MP-2009.00198659).\r\n\r\nReadapta, pelo período de 365 dias, a contar de 17 de agosto de 2009, o servidor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA, Técnico Superior - Controle Externo, matrícula nº 1636, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 12, parágrafo único, da Lei Estadual nº 3.899, de 19 de julho de 2002, c/c artigos 49 e 50, ambos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979 (Processo nº MP-2009.00198660).\r\n\r\nNomeia DANIEL PIRES CASSÚS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00194836).\r\n\r\nDesigna DANIEL PIRES CASSÚS para prestar auxílio direto à 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00194836).\r\n\r\nNomeia VANESSA LOPES GAMA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00181859).\r\n\r\nDesigna VANESSA LOPES GAMA para prestar auxílio direto à 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00181859).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00220677 (Requerente: Cindy Chao Barretto - Assunto: Licença sem vencimentos) - Defiro.\r\n\r\nId: 838466"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "838467": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 5ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Comarca da Capital para proceder à oitiva de MARTA WILTGEM MACHADO, indicada em Carta Precatória proveniente do Ministério Público do Estado do Paraná, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00201445).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nTorna pública a classificação final dos candidatos às vagas de ampla concorrência que foram habilitados no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, conforme se segue:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n270º\r\n\r\nEline Paiva da Silva Duarte\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\n271º\r\n\r\nLuiz Fabricio Rezende Moreira\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\n272º\r\n\r\nFabiano Lopes dos Reis\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\n273º\r\n\r\nCarla Dutra dos Santos\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\nTorna pública a classificação final do candidato às vagas de ampla concorrência que foram habilitados no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, conforme se segue: \r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n123º\r\n\r\nFabiana de Alcantara Pacheco Coelho\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\nTorna pública a classificação final do candidato às vagas de ampla concorrência que foram habilitados no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRATIVO, conforme se segue: \r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n37º\r\n\r\nAmanda Cristina Gouveia Fogageiro\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\n38º\r\n\r\nRodson Moraes Lopes\r\n\r\n02/09/2009\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2009, a servidora MONICA BARBOSA DA SILVA, Técnico Superior Processual, matrícula nº 2974, na Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis e de Família, Foro Regional de Santa Cruz.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2009, o servidor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA, Técnico Superior - Controle Interno, matrícula nº. 1636, da Secretaria do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE para a Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminais, Foro Regional de Jacarepaguá.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00136408 - Aplico à sociedade empresária LENOVO Tecnologia (Brasil) Ltda. a penalidade de multa, prevista no anexo 04, item 1.1, subitem 1.1.1, do contrato celebrado nos autos do processo MPRJ nº 2007.00093291.\r\n\r\nId: 838467"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "838468": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nProcesso nº CGMP 913/08 (Apenso CGMP 1032/08) (Origem: Corregedoria-Geral do Ministério Público - Advogado: Jorge Vacite Filho OAB/RJ 14.236) - Aplico ao membro do Ministério Público Sumariado uma pena de censura, por escrito e de forma reservada, na forma dos artigos 129 e 130 da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, pela prática das infrações disciplinares previstas no artigo 127, incisos I e II, combinado com o artigo 118, IV e VI, todos da Lei Complementar nº 106/03.\r\n\r\nId: 838468"
                    ],
                    "838469": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00037636\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS - VISA VALE. \r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de prestação de serviços de administração de auxílio- refeição e auxílio-alimentação firmado em 29.08.2007, em decorrência do Pregão Presencial nº 011/2007, para prorrogação do prazo de vigência, sem alteração das condições originalmente pactuadas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias, a contar de 04.09.2009.\r\n\r\nDATA: 28.08.2009\r\n\r\nId: 838469"
                    ],
                    "838470": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a sessão pública de identificação da prova escrita preliminar e proclamação dos resultados será realizada no dia 22 de outubro de 2009, quinta-feira, às 10:00h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 838470"
                    ],
                    "838471": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados no CRAAI Rio de Janeiro (Execução Penal, Investigação Penal, Juizados de Violência e JECRIM, capital e regionais) para o 6º Encontro de Gestão Estratégica no dia 18 de setembro, sexta-feira, das 08h00 às 18h00, no Hotel JW Marriott (Avenida Atlântica, nº 2.600, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n6º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 18 de setembro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n10h00 às 10h30\r\n\r\nInstruções para o Trabalho\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n11h30 às 11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n12h15 às 14h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos \r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros do Ministério Público que a Escola Superior de Guerra está oferecendo vaga para o \"Curso Superior de Inteligência Estratégica\", a realizar-se no período de março a agosto de 2010, em regime de horário integral. Os pedidos de inscrição dos interessados deverão ser dirigidos ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Deliberação CSMP nº 47/2005, e protocolizados na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara nº 370, térreo, de 14 a 18 de setembro de 2009, de 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA FAZ SABER aos interessados que os concursos de promoção e de remoção cujos editais foram publicados em 28.8.2009 serão incluídos na pauta da sessão do Conselho Superior do MP-RJ marcada para o dia 17.9.2009 e que, de conformidade com o entendimento sufragado pelo Conselho na reunião de 11 de janeiro de 2002, o prazo para eventuais desistências se encerrará em 15.9.2009 (terça-feira).\r\n\r\nId: 838471"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "838472": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n01/09\r\n\r\n11/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de outubro de 2009.\r\n\r\n01/09\r\n\r\n11/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2009.\r\n\r\n04/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/09\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 838472"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "838473": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDAM os membros do Ministério Público para participarem do evento “Conferência sobre Combate a Gangues e Crime Organizado”, promovido em colaboração com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América, a realizar-se no período de 21 a 25 de setembro de 2009, das 08h30 às 18h00, na sede da ACADEPOL (Academia de Polícia Civil Sylvio Terra), localizada na rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nSerão oferecidas 50 (cinquenta) vagas a serem preenchidas, por ordem de solicitação, até o dia 16 de setembro junto ao Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br \r\n\r\nId: 838473"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "838362": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 17.063 - Designar WALTER SERRADO BRAGA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/2059/0-3, para substituto eventual do Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade, da CAF da SSA da SGA, nos impedimentos deste.\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 17.064 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XI, do artigo 88, da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e XVI, do artigo 142, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e tendo em vista o que consta no processo nº 303.780-0/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Secretário-Geral da Secretaria-Geral de Administração, EMERSON MAIA DO CARMO, matrícula n.º 02/3464/0-7, e ao Coordenador-Geral da Coordenadoria de Recursos Humanos, ANDRÉ LUIZ MARTINS DE ALBUQUERQUE MENEZES, matrícula n.º 02/3519/0-6, para assinarem apostilas declaratórias, portarias de lotação, bem como para examinarem e decidirem, observadas as normas prescritas para os servidores públicos em geral e as disposições específicas e Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sobre os seguintes requerimentos:\r\n\r\n· abono e desconto de faltas;\r\n\r\n· anotações de documentos nos cadastros funcional e financeiro;\r\n\r\n· averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço;\r\n\r\n· licença-prêmio: concessão e cancelamento;\r\n\r\n· licença para acompanhar o cônjuge: concessão e cancelamento;\r\n\r\n· licença para trato de interesses particulares: concessão e cancelamento;\r\n\r\n· alteração de nome e estado civil, e\r\n\r\n· emissão de certidão e declaração de tempo de contribuição.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Ato Executivo nº 15.700, de 04 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 838362"
                    ],
                    "838364": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 11.09.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 17.066 - Designa ROSA MARIA CHAISE, matr. 02/3984/0-3, para substituto eventual do Diretor-Geral, DG, da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 16.397, de 01.10.2008.\r\n\r\nId: 838364"
                    ],
                    "838367": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.601-8/2009 - José Ricardo Rodrigues Prado, matr. 02/1989/0-3; proc. TCE nº 303.661-8/2009 - Helio Horta Baptista, matr. 02/4092/0-1; proc. TCE nº 301.824-8/2009 - Zélia Areneia de Souza Bulcão. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 838367"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "838369": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.767-8/2009 - Telêmaco Autran Dourado Neto, matr. 02/2267/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.10.2009.\r\n\r\nId: 838369"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "838365": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.839-7/2009 - Ivan da Silveira Brasil, matr. 02/1717/0-0. DE TERMINO o desconto de 1/3 do vencimento e vantagens referente ao dia 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 838365"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "838310": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO nº 02 ao CONTRATO ECT.\r\n\r\nnº 9912175084/2007\r\n\r\nUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 303.729-0/2006.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO : Prorrogação da vigência do Contrato original por mais 3 (três) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO : R$ 76.250,00\r\n\r\nDATA : 29/05/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/06/2009.\r\n\r\nId: 838310"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "838457": [
                        "II - Ofícios",
                        "REQUERIMENTO S/N° 2009\r\n\r\nREQUEIRO A ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI 461/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO NEVES E PAULO MELO, AO PROJETO DE LEI 3757/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 198/2003\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 11.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA Secretaria da Mesa Diretora,\r\n\r\nVenho, de acordo com o Parágrafo 3°, Artigo 88, do Regimento Interno, REQUERER A ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n° 461/2007, de autoria dos nobres Deputados Rodrigo Neves e Paulo Meio, protocolado em 17 de maio de 2007, ao Projeto de Lei n° 3757/2006, de autoria da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento n° 198/2003, protocolado em 19 de dezembro de 2006, tendo em vista este ser mais antigo e ambos tratarem de matéria semelhante.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n9895 - DE APLAUSOS E LOUVOR para o Sr. ÁLVARO JOÃO DA SILVA CHAGAS, Chefe do Departamento de Águas da CEDAE, em Deodoro, no Rio de Janeiro, pelo trabalho exemplar realizado em prol da população do nosso Estado.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL\r\n\r\n9896 - DE LOUVOR ao Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro GIULIANO ARAÚJO DE MATOS, RG 68142, lotado no 14º Batalhão, Bangu, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n9907 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustre Sr. ROGÉRIO ONOFRE, pelos relevantes serviços prestados ante o DETRO.\r\n\r\nDEPUTADA SULA DO CARMO\r\n\r\n9892 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Tenente Coronel PM JOSÉ LUIZ NEPOMUCENO MARINHO, RG 31.102, lotado no 39º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados à população de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO TUCALO\r\n\r\n9893 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a VICENTE CELESTINO MARTINS, Presidente do Sindicato dos Contabilistas de Niterói.\r\n\r\n9894 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Empresa VISÃO FUTURA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA., pela reconhecida Excelência na realização de festas e eventos. \r\n\r\nId: 838457"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "838458": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença do Senhor Deputado Luiz Paulo (01), que, nos termos regimentais, assume a Presidência e declara: nos termos da alínea “b” do Parágrafo 3º do Artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a abertura da Sessão.\r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para as Sessões Solenes Extraordinárias a realizarem-se nos dias: 11 de setembro de 2009, às 16 horas para entrega de Medalha Tiradentes ao Senador PAULO PAIM - Proc. 11897/2009, de autoria da Deputada Inês Pandeló - Req. 416/2009; 14 de setembro de 2009, às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes ao Dr. ROBERTO ROSAS - Proc. 9363/2009, de autoria do Deputado Gerson Bergher - Req. 382/2009 e designa para as Sessões Ordinárias dos dias 15, 16 e 17 de setembro de 2009, às 14h30min, com as seguintes:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2287/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DO CARDÁPIO DA MERENDA EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1934-A/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO GESTOR IMOBILIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1941/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DENOMINA DE RODOVIA DEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES, A RJ 220, QUE SE INICIA NO ENTRONCAMENTO COM A BR 356, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E VAI ATÉ A CIDADE DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2033/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O RIO DAS OSTRAS JAZZ & BLUES NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,”.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 792/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO RELATIVA AO SEGURO DPVAT NAS RODOVIAS ESTADUAIS CONCEDIDAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM EMENDAS; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1 E 3, E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1 E 3, E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCELO SIMÃO, PEDRO PAULO, RODRIGO DANTAS, MARCELO SIMÃO E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2150/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE INSTITUI A \"CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSIVO - T.O. C\" A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 377/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE BABU, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL); DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), COMTE BITTENCOURT, MARCELO FREIXO E DIONISIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 564/2007 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE ALTERA OS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI ORDINÁRIA N° 4.138, DE 26 DE AGOSTO DE 2.003 E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, GERALDO MOREIRA, BEATRIZ SANTOS, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1254/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES QUE CONCEDE O NOME DE CAROMBERT ROCHA FARIA (PARREIRA) PARA RODOVIA RJ 141 DE PINHEIRAL A VARGEM ALEGRE(BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADA INÊS PANDELÓ E DEPUTADO AUDIR SANTANA.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 413/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCOS PALMEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 973/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JEANNE MOREAU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 939/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO RIO DE JANEIRO AO ATOR E DIRETOR MILTON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 414/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGAS DAS MEDALHAS TIRADENTES, AOS AGRACIADOS OSANÁ SÓCRATES DE ARAÚJO ALMEIDA; FRANCISCO JOSÉ GAVINHO GERALDO; FRANK AGUIAR; ARLETE ROSA CASTANHA; BRUNO CALFAT, BEM COMO, DOS TÍTULOS DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS SRS. ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA E DEMÓCRITO JONATHAS AZEVEDO E O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ELIEZER MENDES CAVALCANTI. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 415/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DOS TÍTULOS: MEDALHA TIRADENTES PARA A PROFESSORA MARIA DO ROSÁRIO GRANDINI CARNEIRO E PARA O ALPINISTA MOZART CATÃO (POS MORTEM); TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O MONSENHOR NIVALDO ANTÔNIO DIAS;TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O SENHOR ROBERTO FERREIRA DA ROCHA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 429/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O DEBATE: \"O RIO DE JANEIRO E O PRÉ-SAL - IMPACTOS DO NOVO MARCO REGULATÓRIO NO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO\".\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 432/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS ORGANIZAÇÕES GLOBO, PELO RELEVANTE TRABALHO SOCIAL DESEMPENHADO NO ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 433/2009 DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 14/2007 QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRAZO FINAL: 12.08.2009\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 897/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO IGOR BARENBOIN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 914/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBENS CASTRO PEIXOTO JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 975/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À CPRM (COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS) PELOS 40 ANOS DE TRABALHO DEDICADOS AO SERVIÇO GEOLÓGICO DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 805/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS PARA ELABORAR ESTUDOS QUE POSSIBILITEM A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DA ANTIGA FABRICA MELHORAL, NA AVENIDA BRASIL ALTURA DE GUADALUPE, ONDE PODERIA SER CONSTRUÍDO E/OU INSTALADO E/OU TRANSFERIDO UM BATALHÃO DE POLICIA MILITAR, DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ROUBO DE CARRO OU CARGA\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 821/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO Á MULHER - DEAM NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 843/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE ESTABELECER NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PÓLO AUDIOVISUAL DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 426/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE REQUER A CESSÃO DE PLENÁRIO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 420/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E A ELABORAÇÃO DE MATERIAL QUE POSSA ORIENTAR A PRÁTICA PEDAGÓGICA DESSES PROFISSIONAIS EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, LEVANDO EM CONTA A NECESSIDADE DE TEMAS QUE CONSTRUAM UM CURRÍCULO MAIS MODERNO E ARTICULADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SAÚDE; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUIMICOS EM GERAL; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 861/2009 DE AUTORIA DO COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO A MINERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE COM EMENDA, DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1691/2004; DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS QUE UTILIZAREM SERVIÇO DE ENTREGA ATRAVÉS DE MOTOBOYS, OU QUE POSSUAM FROTA PRÓPRIA PARA O SERVIÇO, CONTRATAREM APÓLICE DE SEGURO PARA SEUS FUNCIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, GILBERTO PALMARES, ROBERTO DINAMITE, APARECIDA GAMA, LUIZ PAULO, TUCALO, RODRIGO NEVES E DIONISIO LINS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 901/2007 DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO QUE INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ALERTANDO PARA OS RISCOS DO USO EXAGERADO DE COMPUTADORES E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO; SHEILA GAMA; MARIO MARQUES; ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 812/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE DISCIPLINA A GESTÃO DE PNEUS E SEUS RESÍDUOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRANSPORTES; DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLITICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRANSPORTES; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRANSPORTES; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, APARECIDA GAMA, CARLOS MINC, JOSE NADER, MARCELO SIMÃO, LUIZ PAULO, ROGERIO CABRAL, RONALDO MEDEIROS, FERNANDO GUSMÃO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1020/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE AUTORIZA O ESTADO A FIRMAR ACORDO COM OS FUNCIONÁRIOS DA CEHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULOR RAMOS, DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALVARO LINS, TUCALO E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1027/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES QUE CRIA O PÓLO CULTURAL, HISTORICO E TURÍSTICO DE CONSERVATORIA \r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL, DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, AUDIR SANTANA, INÊS PANDELÓ, ALAIR CORREA, GLAUCO LOPES, PAULO MELO, APARECIDA GAMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1081/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE DISPÕE SOBRE OS ENTREGADORES QUE UTILIZAM BICICLETAS - BIKEBOYS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE COSNTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO MELO, RODRIGO NEVES, PAULO MELO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 844/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES AO EXMO DR. CÔNSUL DE PORTUGAL NO RIO DE JANEIRO ANTONIO JOSÉ EMAUZ DE ALMEIDA LIMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 926/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA LEGAL AO ILUSTRE ADVOGADO E PROFESSOR BRUNO CALFAT.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 968/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO E CORONEL DA POLÍCIA MILITAR ORLINDO JOSÉ DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 976/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. AGAMENON SERGIO LUCAS DANTAS, DIRETOR-PRESIDENTE DA CPRM (COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 795/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) 24 HORAS NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 835/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA TÉCNICA (FAETEC) NO BAIRRO DE AUSTIN, DISTRITO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 807/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DETERMINANDO QUE TODAS AS COOPERATIVAS QUE PRESTAM SERVIÇO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O OFERECIMENTO DE MÃO DE OBRA, SEJAM OBRIGADAS A DESTINAR 30% DE SUAS VAGAS PARA TRABALHADORES QUE CUMPRIRAM PENA (EX-DETENTOS) E QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO PERFIL PROFISSIONAL DA ATIVIDADE COOPERADA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 427/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 430 /2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DE DIPLOMA CRISTO REDENTOR, TÍTULOS DE CIDADÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MEDALHAS TIRADENTES A DIVERSAS PERSONALIDADES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 960/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"POST MORTEM\" À PROFESSORA LISAURA MACHADO RUAS\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1658-A/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 950/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE BABU QUE DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLICIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2088/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAR COM DESFIBRILADORES CARDÍACOS SEMI-AUTOMÁTICOS EXTERNOS, AS UNIDADES DE CORPO DE BOMBEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1874/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE INSTITUI O “DIA ESTADUAL DA LEITURA' E A “SEMANA ESTADUAL DA LITERATURA”“.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3504/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI O FESTIVAL ESTADUAL DE TEATRO ESTUDANTIL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE EDUCAÇÃO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DAS DEPUTADAS INÊS PANDELÓ E SHEILA GAMA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS CORONEL JAIRO, ALESSANDRO MOLON, MARCELO FREIXO, MARIO MARQUES E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 941/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINAIS DE TRÂNSITO SONOROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCELO SIMÃO, SHEILA GAMA E DIONISIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1842/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOS EM DEFESA DOS ANIMAIS - SOS ANIMAIS À RUA IMBUIA, LOTE 06, Nº 258, BAIRRO ANIL - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS; DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADA INÊS PANDELÓ E DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 857/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS E A EFETUAR CONVÊNIO COM ENTIDADES REPRESENTANTES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, EDSON ALBERTASSI, ROBERTO DINAMITE, FERNANDO GUSMÃO E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 434/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES QUE VEDA A AQUISIÇÃO DE PAPEL BRANQUEADO A CLORO E SEUS DERIVADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, PAULO MELO, PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 861/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO POLICIAL DE ESTABELECIMENTOS QUE ATUAM NO COMÉRCIO OU NA FUNDIÇÃO DE JÓIAS USADAS\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PEDRO PAULO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS, RODRIGO DANTAS, FLÁVIO BOLSONARO, GLAUCO LOPES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 948/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL PM MARCOS ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 816/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM POSTO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 848/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AQUICULTURA E PESCA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 431/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DE TÍTULOS DE BENEMÉRITO A DIVERSAS PERSONALIDADES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 437/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA MARIA APARECIDA PANISSET. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1575/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JOÃO PEDRO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ROBERTO DINAMITE, QUE MODIFICA A LEI Nº 4163/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DE CARÁTER OLÍMPICO NOS CASOS QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INJURIDICIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, TUCALO, RODRIGO NEVES E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nATA DA 12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER SOBRE “A CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO”, REALIZADA NO DIA 18 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência a Senhora Deputada INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Bom dia a todos e a todas. Estamos aguardando ainda a presença das demais Sras. Deputadas, que estão no trânsito e não conseguiram chegar, mas iniciaremos nossa audiência pública para discutir o tema A Casa de Parto David Capistrano Filho. \r\n\r\nAntes, quero saudar todos os presentes e convidar as pessoas que farão parte de nossa mesa principal. \r\n\r\nInicialmente, quero chamar o Dr. Oscar Berro, Diretor de Gestão Hospitalar do Ministério da Saúde; a Dra. Lena Peres, Diretora do Depto. de Ações Programáticas e Estratégicas e Coordenadora da Área Técnica de Saúde da Mulher do Ministério da Saúde - quero agradecer muito pela disponibilidade e atenção do Ministério da Saúde, presentes nesta audiência pública -; a Dra. Maria Auxiliadora Gomes, da Superintendência das Maternidades e Hospitais pediátricos, representando a Secretária Municipal de Saúde e Defesa Civil da Cidade do Rio de Janeiro; a Dra. Natália Dias da Costa Alves, da Superintendência da Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil; e Leila Azevedo, Diretora da Casa de Parto David Capistrano Filho. (Palmas)\r\n\r\nPor favor, assim que a representante da Secretaria de Estado de Saúde chegar, me avisem. \r\n\r\nQuero ler aqui o artigo do Regimento Interno, Capítulo 3º, “Da Audiência pública”, art. 220:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n...Cada comissão poderá realizar reunião de audiência pública com entidade da sociedade civil para instruir matéria legislativa em tramitação, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido da entidade interessada, observado o disposto no art. 61 deste Regimento Interno. (Interrompendo a leitura) \r\n\r\nLembrando que esta audiência foi deliberada numa reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e teve a concordância de todos seus membros titulares. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nParágrafo Único: Quando o pedido de realização de reunião de audiência pública for de iniciativa de entidade credenciada pelo fórum permanente de participação popular no processo legislativo e tiver por objeto a instrução de matéria legislativa em tramitação, será automática a aprovação de sua realização. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEntão, é só para dar ciência de que as entidades também podem solicitar da comissão audiência pública. Mas não foi o caso. Este foi um caso que propus à comissão, e a comissão convocou. \r\n\r\nQuero também ler o parágrafo 2º e outros do art. 221, que dizem o seguinte: \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nAprovada a reunião de audiência pública, a Comissão relacionará para serem ouvidas as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao presidente da Comissão expedir os convites. Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião. O convidado deverá se limitar ao tema ou questão em debate e disporá para tanto de cinco minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado. (Conclui a leitura)\r\n\r\nDiante desse entendimento e já que há posições contrárias, teremos que seguir o Regimento Interno quando fala de cinco minutos para cada exposição, prorrogáveis de acordo com a intenção da presidência. Então, nós vamos, para não ficar tão limitado a cinco minutos, já que é uma questão polêmica, vamos prorrogar por mais cinco - dez minutos no total - para que cada um possa se expressar inicialmente. Depois vamos abrir para o Plenário de acordo com as inscrições feitas. Depois retornaremos à Mesa para que esta possa dar as respostas e suas conclusões. Não é necessário lembrar a importância do respeito nesta Casa e nas divergências de opiniões, porque aqui estamos numa Casa aberta à democracia e à participação popular, como mostra esta audiência pública.\r\n\r\nQuero registrar que hoje o jornal Extra soltou uma notinha - aliás, a imprensa tem dado uma grande repercussão à questão do fechamento da Casa de Parto David Capistrano, muito positiva no sentido de abertura da Casa de Parto - que diz: “Que agilidade! A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Alerj fará hoje audiência pública sobre o fechamento da Casa de Parto David Capistrano, mas a unidade foi reaberta segunda”. \r\n\r\nEu quero registrar aqui que o jornal Extra está mal informado, porque a Casa de Parto foi reaberta por conta de uma liminar, portanto, provisoriamente; a qualquer momento, e esperamos que isso não aconteça, essa liminar pode cair e voltar a fechar a Casa de Parto. (Palmas) \r\n\r\nAlém do mais, essa é uma discussão que extrapola a questão do Estado do Rio de Janeiro, pois é uma luta nacional. Então, a discussão que está sendo feita aqui ajudará a discussão nacional também.\r\n\r\nQuero registrar e agradecer a presença da Deputada Alice Tamborindeguy. (Palmas) \r\n\r\nVamos iniciar nossa audiência pública dando a palavra primeiramente ao Ministério da Saúde, chamando o Dr. Oscar Berro, diretor de gestão hospitalar.\r\n\r\nO SR. OSCAR BERRO - Primeiramente, bom dia a todos. Cumprimento a Deputada Inês Pandeló, a Deputada Alice Tamborindeguy, Lena Peres, coordenadora de saúde da mulher do Ministério da Saúde, Natália Dias, superintendente de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, Leila Azevedo, diretora da Casa de Parto, Maria Auxiliadora, representante da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil; e ainda duas homenagens em função da história da militância, Teresinha Serafim, coordenadora de Assistência do IGH do Ministério da Saúde, e Tizuko Shiraiwa, por toda briga e batalha pela construção de um modelo sanitário mais justo e mais digno para a sociedade, não só do Rio de Janeiro mas de todo o Brasil.\r\n\r\nMinha fala inicial vai ser muito curta e muito objetiva. Quando começou essa confusão, eu tive o cuidado, como representante do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro e coordenador da gestão hospitalar dos seis hospitais, de fazer uma consulta direta e específica ao Sr. Ministro da Saúde e disse: “Sr. Ministro, independente da minha posição, que o senhor conhece, eu gostaria, não como sanitarista, mas como representante do Ministério da Saúde, eu gostaria que o senhor me desse a linha com a possibilidade de eu não concordar e não participar dos movimentos subsequentes que viriam.\r\n\r\nPalavras dele, com toda objetividade: “Nós somos favoráveis à Casa de Parto e vamos brigar para que toda e qualquer casa de parto que se constitua dentro do paradigma legal definido pelo Ministério da Saúde tenha não só a nossa aprovação mas também a nossa cobertura técnica, econômica, financeira, lógico, e também política”. (Palmas)\r\n\r\nEntão, a primeira fala que nós temos aqui para dizer, deixar muito claro, é que o Ministério da Saúde deste país, hoje sob a direção do ministro José Gomes Temporão e o presidente Lula, corrobora, reforça e consolida e vai fazer todos os movimentos de sustentação às políticas de construção e de consolidação das casas de parto e, vou deixar claro, em cima dos paradigmas legais. Muitas vezes, a gente sofre processos de politização inadequada, até por ignorar alguns conceitos. \r\n\r\nEu acho que o transcorrer desta audiência poderá nos dar mais luzes para que a gente possa sair daqui com um pacto entre gestores. Esta é uma questão pública, que transcende governos e para isso eu acho que nós estamos aqui e também reforço e apoio qualquer iniciativa, não só da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, mas qualquer outra iniciativa que venha a salvaguardar a saúde do povo do Rio de Janeiro. Não esquecendo que nós somos caixa de ressonância para o país, que nós possamos pegar esse modelo e reproduzir em todos os outros estados e municípios deste país. \r\n\r\nE aí, de uma forma muito objetiva, quem consegue juntar e colecionar todos os informes em cima dessa temática do ponto de vista técnico é a Dra. Lena Peres, coordenadora de Saúde da Mulher do Ministério da Saúde, que ontem, tão logo foi informada do volume que este evento estava tendo, se comprometeu, abrindo mão de outros compromissos, por determinação do Ministro da Saúde, de vir aqui - ela veio hoje de manhã. Quero agradecer; que você possa estar aqui com a gente para poder ajudar e que a gente possa construir e que a Casa de Parto seja uma realidade, não só no Rio de Janeiro mas no país como um todo, porque vai salvar muita gente e os dados vão provar isso. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Com a palavra a Dra. Lena Peres, diretora do Departamento de Ações Programáticas e Estratégicas e coordenadora da área técnica de Saúde da Mulher.\r\n\r\nA SRA. LENA PERES - Bom dia a todos e a todas presentes. É um prazer enorme estar aqui nesta Casa. Um agradecimento especial à Deputada Inês Pandeló que, nesta Comissão, tem realizado audiências públicas às quais, na medida do possível, a nossa área técnica tem comparecido. A Dra. Daphne(?) esteve aqui na última audiência. \r\n\r\nCumprimento a Deputada Alice, cumprimento a nossa Mesa, na pessoa da Leila, grande companheira na luta pelo parto com qualidade e segurança; e porque todos os nossos equipamentos de saúde sofrem ação do controle social, no sentido mais benéfico dessa ação, eu queria cumprimentar aqui o Sr. Ludogério Silva, que está representando a comunidade de Realengo pelo Conselho Municipal de Saúde. (Palmas)\r\n\r\nAlgumas considerações iniciais o Dr. Oscar Berro já fez. A nossa posição, do nosso Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, é a favor das casas de parto. A posição do nosso Secretário de Atenção à Saúde, Dr. Alberto Beltrame, coaduna diretamente com isso, e a do diretor do Departamento - porque eu sou diretora-adjunta, fazendo uma correção aqui -, Dr. José Teles, também corrobora. Ou seja, nós não estamos, Deputada, com nenhum movimento dentro do Ministério, que às vezes acontece, contrário a isso ou diverso. \r\n\r\nNós temos lá um pensamento único de que qualquer local onde se dê o parto tem que ter conforto e segurança. E nós entendemos que esse equipamento de saúde, cumprindo todas as normas que a portaria prevê, é um equipamento seguro, é um equipamento que tem qualidade na atenção ao parto. E esse equipamento é o que deve servir não só... como é o discurso muito propagado de que esse equipamento é bom para locais que sejam periféricos ou rurais; não, o Ministério entende que qualquer equipamento de saúde tem que ser seguro e ter qualidade. E se ele serve para uma zona rural, ele tem que servir com a mesma qualidade e segurança para uma zona urbana. Então, as casas de parto servem para qualquer sítio dentro deste país. \r\n\r\nInclusive as casas de parto têm um papel muito importante em relação ao enfrentamento das taxas de cesárea que vêm avançando em nosso país. Nós temos hoje uma taxa de cesárea Brasil SUS e privado, em conjunto, de 48%, e de 38 % - 35 a 38 %, varia - quando olhamos apenas o dado SUS. Isso é importante a gente ressaltar porque o dado da atenção privada corrobora no aumento do dado da cesárea. E no SUS também enfrentamos, dentro dos nossos hospitais. Nos hospitais federais, por exemplo, ano passado, nós fizemos uma grande ação para começarmos a trabalhar a nossa própria casa em relação à diminuição das taxas de cesárea, do que já vimos um reflexo esse ano. Então, no enfrentamento da questão da cesárea, também está o enfrentamento da mortalidade materna. Hoje, eu tenho informações da Universidade Federal de São Paulo, a Unifesp, que tem aumentado bastante a mortalidade pós-segunda cesárea, através de uma patologia que se chama acretismo placentário. \r\n\r\nEntão, esses são dados que nos levam a fazer uma reflexão: como vamos fazer, no nosso país, para enfrentar essas altas taxas de cesárea? E esses caminhos todos já são tomados há mais de dez anos - inclusive a portaria é de 2002. Um dos caminhos é ter sítios onde o profissional qualificado a fazer o parto, o médico ou enfermeira, possa aprender a fazer de forma adequada e humanizada o parto normal. Porque o indivíduo, médico ou enfermeiro, depois que ele sai da sua universidade ou de sua residência de médico ou de enfermagem, vai fazer o que ele mais sabe fazer. E se ele aprende a fazer só cesárea, ele vai fazer só cesárea. \r\n\r\nE nós sabemos que o parto cesariano é um parto cirúrgico. Como qualquer cirurgia, ele tem uma indicação. A gente não chega no médico e diz: “Olha, eu vim aqui porque minha mãe sofria de vesícula e eu vim aqui retirar a minha vesícula. Eu vim aqui retirar minha vesícula. Eu queria que o senhor retirasse minha vesícula”. E aí, o médico: “Então, vou retirar a sua vesícula porque a senhora está pedindo.” Não. O ato médico diz que nós devemos... não o ato regulamentado mas a profissão médica diz que nós devemos orientar o paciente no que seja melhor para ele em relação a qualquer tipo de procedimento que esteja na responsabilidade médica. \r\n\r\nDessa forma, a cesariana tem o seu papel. Nós não somos, no Ministério da Saúde, contra a cesariana. Esse era outro ponto que eu queria colocar. A cesariana tem o seu papel importante na sua indicação precisa, quando ela vai, sim, salvar a vidas da mãe, vai salvar vida do bebê. No entanto, nós estamos falando nessa epidemia de cesariana, que está ocorrendo no nosso país. Para enfrentar essa epidemia de cesariana nós precisamos ter uma epidemia de pessoas que saibam fazer o parto natural, que saibam fazer o parto normal.\r\n\r\nEntão, são essas minhas primeiras palavras. Depois que queria mostrar alguns dados. Pode ser?\r\n\r\nEnquanto estão colocando ali, uma coisa que eu queria ressaltar, o Ministério da Saúde tem como uma estratégia estruturante do sistema de saúde a estratégia saúde da família. E nessa estratégia nós trabalhamos com equipes multiprofissionais. Eu queria dizer que não podemos mais fazer qualquer tipo de discussão anacrônica onde se veja o trabalho médico isolado, o trabalho de enfermagem isolado, o trabalho da psicóloga isolado, o trabalho, enfim. Nós queremos uma equipe multiprofissional que trabalhe em prol da pessoa, o individuo que vai procurar atenção em qualquer unidade básica de saúde, em qualquer estratégia de saúde da família.\r\n\r\nNós não podemos ter, de forma alguma, equipamentos onde haja hegemonia desse ou daquele profissional. Nós sabemos, e não vamos ser hipócritas, eu sou médica, que dentro de um sítio, por exemplo, hospitalar o cuidado de enfermagem ocupa 70% a 90% do tempo perto do cuidado médico. E quando as casas de parto apareceram e com esse tema de humanização que muitas vezes causa arrepios nos colegas médicos, elas vieram para corroborar a intenção de se tratar bem de qualquer indivíduo da sua entrada à sua saída de qualquer sítio de saúde. Quando se começou esse processo, se começou porque se via assim dentro dos hospitais uma atenção inadequada à mulher grávida. \r\n\r\nEntão, hoje nos emociona ver o trabalho das casas de parto. Estive na casa de parto de Realengo; tive a oportunidade de ver cada local onde se dá o parto. Andei a casa inteira. Estive conversando com dez gestantes que estavam lá, e todas as pessoas fazendo elogio àquele equipamento. Queria ressaltar que do CRM até a casa de parto, são 35 km. E aí faço um convite aos colegas médicos que conheçam de perto, que falem do que estejam conhecendo realmente. Eles saiam esses 35 km, passem uma semana lá... (Palmas) ...Porque não se está aqui defendendo o trabalho isolado. Está se defendendo aqui o trabalho multiprofissional. \r\n\r\nEnfim, o que eu queria ressaltar aqui justamente era a quantidade de partos cesárea. Aqui nós temos o total de partos, de 1998 a 2008 no Brasil. A gente tem uma queda na taxa de fecundidade. Hoje a nossa taxa de fecundidade é de 1.8. Próximo, por favor.\r\n\r\nAqui nós temos os partos por região; o verdinho é o sudeste, onde está o Rio de Janeiro. Nós vemos um volume de partos bem forte, bem grande. Próximo.\r\n\r\nNesse parto por região, o volume do verdinho aqui, 613 mil partos.\r\n\r\nPróximo. \r\n\r\nA taxa de cesárea que não cai. Nós vimos de 1999 a 2008 um crescimento da taxa de cesárea SUS. Agora com essa 31.14, nós estamos em 2008. Ainda é um dado preliminar. Ainda não fechamos 2008 fortemente. Vamos usar os dados de 2007, que já é fechado: 31.82.\r\n\r\nA taxa de cesárea, no Rio de Janeiro, do SUS, o preconizado é até 15%; e o ideal seria de 7 a 8% de taxa de cesárea. Países como a França, como o Canadá, o Reino Unido têm taxa de 8%. Só ressaltando, no Reino Unido, na Inglaterra, esse ano mesmo, o órgão que é assemelhado ao Ministério da Saúde, no Brasil, recomendou partos domiciliares, de forma segura.\r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nA taxa de letalidade, quer dizer, o óbito por parto de cesárea.\r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nO parto normal; a taxa de cesárea por região. Vemos aqui que a região sudeste, que está em amarelo, é a campeã.\r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nAí vamos ver o volume de parto normal e o volume de parto cesárea no Rio de Janeiro. Isso é um dado SUS, quero ressaltar mais uma vez. Não temos aqui o dado privado. Em alguns locais no Rio de Janeiro a taxa de cesárea só não chega a 100% porque a mulher pari durante a ida à sala de parto, no caminho.\r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nA letalidade no parto. Vemos no parto normal 6,49 e na cesárea 9,74, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPróximo.\r\n\r\nRessaltando, por último, o volume de parto cesárea. \r\n\r\nPara nós, essa epidemia tem que ser enfrentada de uma forma científica, com base científica, com base em diagnóstico, em avaliação de risco e em avaliação adequada. E nos dados que nos foram encaminhados pela Casa de Parto de Realengo, isso é feito de forma categórica. Tiveram 350 encaminhamentos de mulheres, que eram de alto risco, para serem feitos pré-natal de alto risco, ou seja, lá na Casa de Parto, a equipe não suporta pessoas que não estejam dentro do caráter do parto eutócico, ou seja, o parto que seja de baixo risco. Isso resguarda o caráter e o nível e a categoria da Casa de Parto.\r\n\r\nIsso é o que eu queria falar inicialmente.\r\n\r\nObrigada.(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Muito obrigada.\r\n\r\nChegou a Deputada Beatriz Santos, que faz parte também desta Comissão. \r\n\r\nQuero dizer que a última audiência pública que fizemos - algumas pessoas aqui presentes estiveram nessa audiência - foi sobre a história que tem, aqui no Poder Legislativo, a luta pelo parto seguro, e foi justamente no dia 28 de maio, Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher e pela Redução da Mortalidade Materna. Naquela ocasião, nós da Comissão informamos que o resultado daquela audiência seria iniciar uma campanha - inclusive o Dr. Berro estava - pela redução da mortalidade materna, por parto seguro e por pré-natal de qualidade. \r\n\r\nCoincidiu tudo. Ainda não lançamos a campanha, mas já recebemos a notícia do fechamento da Casa de Parto David Capistrano, no dia 3 de junho, por determinação da Resolução nº 705, que determinou a interdição total desse estabelecimento. \r\n\r\nEsta audiência acabou sendo específica da Casa David Capistrano, mas, na verdade, está dentro de um caminho que a Assembleia Legislativa tem tomado, ao longo do mandato de várias deputadas, desde a Deputada Lúcia Arruda, passando por diversas deputadas, e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, sob a minha presidência, tem atuado em três prioridades: a questão da violência contra a mulher, a questão de mulheres no poder e a questão da redução da mortalidade materna.\r\n\r\nEntão, essa audiência pública vem a calhar com o objetivo da Comissão de ter propostas, discussões quanto à redução da mortalidade materna. Estamos preparando a campanha para ser lançada no segundo semestre e gostaríamos de ter o apoio de todos os atores, as pessoas aqui presentes. \r\n\r\nVamos passar, então, a palavra agora à Dra. Natália Dias da Costa Alves, superintendente da Vigilância Sanitária da Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil. A Dra. Lena acabou usando quinze minutos. Então, tem quinze minutos também, viu, Dra. Natália?\r\n\r\nA SRA. NATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES - Bom dia a todos. Bom dia, deputada Inês Pandeló, demais deputados aqui presentes, deputada Alice, deputada Beatriz. Gostaria de cumprimentar os demais membros da Mesa, que são parceiros, Dr. Oscar Berro; a Dra. Maria Auxiliadora. \r\n\r\nGostaria imensamente de agradecer a oportunidade de estar trazendo aqui a Superintendência de Vigilância Sanitária para justamente esclarecermos alguns pontos, principalmente o que vem sendo divulgado na imprensa, e esclarecer muito bem qual é o papel do órgão de vigilância e fiscalização sanitária. \r\n\r\nNós trabalhamos com base na lei orgânica da Saúde; nós somos um órgão de fiscalização e nós temos como missão principal a prevenção de riscos à população. Então, não vou entrar aqui no mérito assim... eu vou até aproveitar algumas palavras que já foram ditas pela mesa quanto à questão judicial, que a deputada Inês Pandeló mencionou. Essa é uma preocupação nossa também porque a gente sabe que as decisões judiciais podem ser realmente cassadas. Então, não é intenção - vou deixar aqui muito claro... Assim como o Dr. Oscar Berro falou, além do Ministério, a Secretaria Estadual de Saúde também é a favor da política da Casa de Parto, desde que ela, como o Dr. Oscar mesmo falou, atenda aos paradigmas legais da nossa legislação sanitária e que promovam a questão do parto seguro, a humanização e a questão da segurança, que foi falada na mesa até agora. \r\n\r\nEntão, o papel da Vigilância Sanitária não é... nós não somos os carrascos e queremos exercer esse papel. Nós queremos deixar bem claro que nós também somos a favor, desde que tenha segurança no parto, desde que ofereça segurança e qualidade nos serviços prestados lá no estabelecimento assistencial de saúde. \r\n\r\nEntão, com essa mesma preocupação que a deputada Inês Pandeló citou logo na sua fala inicial, quanto ao funcionamento da Casa de Parto, com base numa decisão judicial, nós, como gestores, tanto do estado, como gestores municipais - está aqui a doutora Maria Auxiliadora, que vai ter sua fala, e não vai mentir -, nós já estamos trabalhando em conjunto para fazer um termo de ajustamento de conduta para serem feitas todas as adequações necessárias e legais, porque existem normas legais, sanitárias, vigentes em nosso país, no nosso código sanitário. E a Vigilância Sanitária trabalha com esses instrumentos legais, e a gente não pode fugir dessa realidade. \r\n\r\nO Dr. Oscar Berro também mencionou que é uma questão de gestão. Então, hoje nós estamos sentados, discutindo e trabalhando num pacto, num termo de ajustamento de conduta para adequar, para que a Casa de Parto sofra todas as adequações necessárias e que garantam tanto à gestante quanto ao recém-nato todos os direitos que eles têm, e ofereça esse serviço com segurança. Então, estamos fazendo o termo de ajustamento de conduta, que deve ser lavrado, e aí sim, vamos abrir a Casa de Parto como ela merece e deve ser reaberta, e não com decisões judiciais, que podem ser cassadas a qualquer momento. Porque são entidades de classe que brigam, enfim. \r\n\r\nEntão, e para deixar bem claro o nosso posicionamento também. Aqui falo como superintendente da Vigilância Sanitária, mas estou representando a Secretaria Estadual de Saúde, em nome do Dr. Sérgio Côrtes, porque nós também somos favoráveis à política ministerial da Casa de Parto, mas desde que com segurança. Então, nós tivemos motivos. Apesar de ter sido noticiado muito na imprensa que para a Vigilância Sanitária, no caso a Secretaria de Estado de Saúde o motivo principal foi a ausência de médicos, isso não é realidade; isso de fato não aconteceu. A gente sabe que existe uma assistência médica prestada por uma maternidade próxima ao local, mas existem outros pontos que podem levar risco àquelas pessoas que lá são atendidas. \r\n\r\nEntão, é por isso que é uma questão gerencial, de gestão, e para isso a gente está se propondo a fazer um termo de ajustamento de conduta com a gestão municipal, porque a Casa David Capistrano é ligada à gestão municipal. E a gente espera que ela seja reaberta logo, o mais breve possível. A gente acredita que... a documentação já foi apresentada ontem à Superintendência de Vigilância Sanitária. Hoje eu estou aqui nesse momento com a Dra. Maria Auxiliadora, e a gente já vai sair daqui para ter uma outra conversa e a gente está pretendendo fechar justamente esse termo de ajustamento de conduta para manter a Casa de Parto David Capistrano funcionando em condições sanitárias legais e atendendo toda a população do Estado do Rio de Janeiro, às mães que lá desejam fazer seus partos humanizados e com segurança. Ok?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada. \r\n\r\nPasso então, agora, a palavra à Dra. Maria Auxiliadora Gomes, superintendente das maternidades e hospitais pediátricos da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. MARIA AUXILIADORA GOMES - Bom dia a todos.\r\n\r\nPeço desculpas, porque eu estou meio rouca. Quero agradecer a oportunidade dada pela Deputada Inês Pandeló. Quero cumprimentar as outras parlamentares presentes. Quero registrar, mais uma vez, a possibilidade de uma manhã de trabalho que reitera... e talvez eu não precisasse fazer essa fala para boa parte das pessoas que aqui estão e que no dia a dia vivenciam o trabalho das maternidades, da Casa de Parto, da rede municipal de saúde, mas é meu dever de ofício - a gente está registrando, nesse momento; são registros históricos que ficam. Eu há 12 anos estava sentada numa dessas cadeiras, grávida da minha filha Beatriz, tratando exatamente dessa construção coletiva de mulheres e de homens e de políticos e de técnicos dessa cidade e desse estado, buscando maior segurança, maior dignidade, maior alegria e prazer para o momento do parto e nascimento. Essas não são palavras minhas; são palavras de um conjunto de mulheres que aqui estão. Uma delas é a Kátia e a Tizuko, que já foram mencionadas. A história é longa, mas todas nós começamos muito jovens. Então, é por isso que a gente faz parte dessa longa história. \r\n\r\nEntão, é meu dever de ofício reiterar o compromisso histórico, porque esse compromisso não é da pessoa física Maria, compromisso histórico da Secretaria Municipal de Saúde, hoje Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, com a humanização do parto e nascimento. \r\n\r\nÉ por conta desse registro histórico que eu preciso repetir palavras que boa parte das pessoas que estão aqui sabe que seriam desnecessárias, porque isso não é retórica, isso não é discurso, isso é efetiva aplicação na realidade de cerca de 30 mil mulheres, pelo menos 35 mil mulheres que usam as maternidades municipais e que desde muito tempo, eu não sei se a apresentação pode entrar, que desde muito tempo já estão podendo usufruir de uma resolução municipal que garante o direito a acompanhante, que desde muitos anos atrás podem usufruir de estratégias para o incentivo ao parto normal, com técnicas, com procedimentos baseados na experiência clínica da enfermagem, de outros técnicos que pelo mundo afora definem o conjunto de procedimentos que são mais adequados à fisiologia do parto e nascimento. Isso não é retórica. Isso é o que hoje acontece em boa das maternidades da cidade do Rio de Janeiro e que quero crer, e tenho certeza, passará cada vez mais a acontecer no conjunto das maternidades públicas do Rio de Janeiro, nas universitárias, nas federais sob gestão do DGH, nas estaduais sob a gestão das secretarias de estado.\r\n\r\nAcho que seria até meio estranho eu dizer que a Secretaria Municipal de Saúde é a favor da Casa de Parto. A Secretaria Municipal de Saúde implantou a Casa de Parto, a Secretaria Municipal de Saúde há cinco anos e meio mantém a Casa de Parto. Então, eu vou pular essa parte, com sua licença, Deputada, porque essa é uma questão claramente colocada. Reconhecemos, como a Dra. Natália já antecipou, a necessidade de alguns ajustes. Leila, Edimara, Suzane e outras tantas pessoas do quadro técnico da Secretaria já estão com isso em curso, inclusive após a última visita, há cerca de dois meses, que gerou esse laudo. Boa parte das situações já estão ou equacionadas ou em finalização de adequação. E o que restar de necessidade de explicação e de convergência para adequação, como disse a Dra. Natália, isso não é um impedimento em nenhum momento.\r\n\r\nNão sei se...\r\n\r\n(Alguém fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. MARIA AUXILIADORA GOMES - É, que ela citou. A gente já encaminhou um termo com todas as explicações, o que já tinha sido feito. Esclarecemos pontos que nosso entendimento não procedem, e esse é o campo do debate técnico, absolutamente pertinente e freqüente, principalmente diante de códigos e legislações que antecedem em muito à reformulação dos modelos de atenção ao parto. A gente fala em portarias ministeriais de 1999 e de código sanitário de 78; isso já mostra para todos que estão aqui a dificuldade enfrentada pela Dra. Natália e de quem gerencia os serviços. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, esse é um ponto importante para a convergência de forças aqui, com a Dra. Lena, o Dr. Oscar Berro, Dr. Flávio, principalmente do ponto de vista da questão legislativa, que talvez poupe muito gasto energético de todos nós diante de um código sanitário que não previa a existência de um modelo de atenção ao parto definido depois, em 1999. \r\n\r\nEntão, esse é um ponto para o qual conto muito com o empenho da senhora, das demais parlamentares, para que o movimento possa facilitar a vida das vigilâncias sanitárias deste estado e de outros estados da federação.\r\n\r\nVou, então, encerrar. Já fiz um pouco esse histórico. Esse breve resumo que fiz aqui é de uma história muito longa. É o compromisso desde a década de 90. O movimento importante na reestruturação das maternidades foi colocado em pauta.\r\n\r\nA rede municipal hoje, após esse investimento importante na estrutura, tem mais de 500 leitos hoje acrescidos de Acari.\r\n\r\nUm compromisso importante de luta do movimento de mulheres, do movimento médico, do movimento de enfermagem, do movimento legislativo foi o descredenciamento de unidades que, na década de 90, eram responsáveis pelo maior volume de atendimento no SUS dessa cidade. As deputadas são mais jovens nessa história. Estamos falando de Santa Helena e Campinho, que arrepiam a todos que estão aqui e que se lembram desta história. \r\n\r\nEssa política pública é pioneira. O país tem experiências belíssimas na humanização do parto e nascimento, mas eu, Kátia, Edimara, Ruth, as pessoas que representam a Secretaria Municipal aqui podemos ter orgulho específico de uma política com amplitude que a cidade do Rio de Janeiro tem. Embora o país exiba experiências muito interessantes, nenhuma delas tem essa amplitude. É claro que a gente tem muito a avançar, para garantir estabilidade e parto com toda dignidade, alegria e humanização nas maternidades municipais, terça à noite, sábado de manhã, e quinta de tarde. Todo mundo que está aqui sabe do desafio que é isso, unidade de portas abertas, com os desafios que o SUS enfrenta hoje na área de recursos humanos, enfim, mas vou insistir neste ponto: nenhuma capital brasileira tem uma experiência pioneira e de abrangência de introdução de técnicas, de procedimentos e de direitos das mulheres para um volume tão grande de nascimentos. \r\n\r\nIsso é feito através de movimentos bastante concretos com as chefias de serviço, incluindo uma estratégia que nos interessa muito nesse caso, que é o Conselho Técnico de Enfermagem Obstétrica, coordenado em conjunto pela área técnica de saúde da mulher pela enfermeira Rute Mesquita e pela professora Maysa Ludovice que formalmente foi cedida em parte do seu tempo pela UERJ para ao longo dos últimos anos continuar esse trabalho com enfermagem. Pode seguir.\r\n\r\nEsse é um breve histórico. A rede municipal em 1994 era responsável por menos de 20% dos partos. Hoje é responsável por 50% dos partos nessa cidade. Por isso que quando eu falo da abrangência desses princípios e pressupostos da política municipal, nós estamos falando de muita mulher. Quero destacar aí o decréscimo das conveniadas. Pode seguir.\r\n\r\nQuando a gente olha o grupo de risco, isso é cerca de 60%. Então, também falar de humanização apenas “linkada” ao baixo risco não é uma premissa verdadeira. As maternidades municipais atendem 60% dos bebês com menos de 1.500kg. E são nesses sítios, como diz a Dra. Lena, que a enfermagem obstétrica... \r\n\r\nPode passar. \r\n\r\nEsse é o Ênio, eu já falei 30 mil. \r\n\r\nPode passar para nós irmos ao ponto.\r\n\r\nEsse é um dado. A rede municipal é referência para o Ministério da Saúde na humanização e atenção ao recém-nascido também. Pode passar. \r\n\r\nLembrando o que eu já disse, a resolução de 1998 que antecede em alguns anos a lei federal de 2005. Pode passar.\r\n\r\nA situação das mulheres com acompanhantes. Muito trabalho a fazer. Em algumas unidades isso é ainda abaixo de 30% mas em algumas unidades isso é mais da metade ou 100%, como na Casa de Parto e na Fleming. \r\n\r\nPode passar. A questão da cesárea, a Dra. Leila já trouxe.\r\n\r\nE aqui a proporção de parto realizado por enfermeira. Em uma maternidade como a Fleming, que quem é da área conhece, uma maternidade de alto risco, metade dos partos normais já é realizada por enfermeiras. Na Herculano esse mesmo dado. São 70, em torno de 70 enfermeiras atuando nos plantões, fazendo parto em maternidade.\r\n\r\nEntão, eu acho que a minha conversa encerra aqui, e eu espero que a gente tenha o fortalecimento disso nessa gestão que enfrenta a questão de lotação, de RH, de reformulação de política de recursos humanos. Espero de verdade que a gente tenha isso nas unidades, vou repetir, universitárias, nas unidades do Dr. Oscar Berro, nas unidades do Dr. Flávio pelo Estado, porque é isso que vai fortalecer o princípio básico que o Ministério da Saúde nos dá como receita: segurança e conforto na assistência. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Muito obrigada. O Dr. Berro não tinha usado o tempo dele todo, e ele está pedindo para acrescentar uns pontos, umas propostas. Então, passo a palavra ao senhor; uns três minutos eu acho que daria para concluir.\r\n\r\nO SR OSCAR BERRO - Em três minutos dá para fazer o que eu pretendo e tenho como missão fazer. Primeiro nós temos que tratar, e já foi dito anteriormente, conforto e segurança. Mas, além de conforto e segurança, ele tem que ser um parto humanizado no conjunto de todos os atores, de quem está dando à luz e quem está fazendo com que isso se dê de maneira segura. E entender o seguinte: nós estamos num momento histórico diferenciado. Quando nós hoje ligamos a televisão e temos um biomédico, que era uma atividade que não existia nos anos 80 - começou nos anos 70, 80 -, hoje, fazendo a propaganda institucional da campanha de prevenção à gripe suína ou Influenza H1N1, é sinal de que o processo histórico evoluiu muito.\r\n\r\nTem uma palavra no Direito que se chama consuetudinário. Consuetudinário é o que a prática torna tão absoluto que vira lei. Nós não vamos discutir lei. Quem discute lei são os deputados, os vereadores, os deputados federais e os juristas. Nós estamos aqui para consolidar uma política que seja própria e que esteja definida em lei. Nós não temos - e acho que aqui não é o espaço - que discutir quem tem que estar executando o quê, porque isso está em lei, está estratificado e cumpra-se. Primeiro, essa questão. (Palmas)\r\n\r\nA segunda. Existem políticas públicas, como a 2048, que é do pré-hospitalar tanto fixo quanto móvel, porque aí está o Samu, que tem as unidades de atendimento básico, que tem enfermeiro, o motorista, que faz atendimento de rua. Se a gente for invadir essa área, vira loucura; a gente para o Sistema Único de Saúde. \r\n\r\nEssa discussão que às vezes se tenta travar é frustra por conceito. O município do Rio de Janeiro historicamente... eu acho que o que a Auxiliadora colocou é fundamental; a gente tem obrigação de mostrar para o país inteiro que aqui deu certo, deu e dá certo. E que, se existiu um momento em que, por um processo, algumas dessas unidades tiveram que ser interditadas, acho que devemos, e é a minha proposta nesse momento, pactuar o seguinte: esta unidade foi aberta por uma medida judicial, mas eu, como representante do Ministério da Saúde, estou colocando todos os esforços da rede federal para que ela abra não só pela medida judicial... (Palmas) ...Vamos abrir, a partir de agora, se os equipamentos avaliados, porque não é avaliado por alguém - é avaliado por um protocolo; tem uma norma que define o que tem que ter ou não ter -, se eu tivesse os equipamentos, esses equipamentos estão disponíveis à rede municipal, para que essa unidade não abra por uma medida da incompetência do poder público, porque, quando entra uma medida judicial determinando que se abra, alguns de nós não fez o dever de casa. \r\n\r\nO governo federal, através do DGH, está hipotecando tudo que tiver de equipamento, de material, até que o município consiga resolver. Vamos resolver amanhã. Que amanhã a gente possa chegar ao juiz e dizer: “Sr. Juiz, o senhor pode ficar com a sua medida judicial porque o poder público, numa ação compartilhada, Governo Federal, Estadual e Municipal, conseguiu dar a resposta”. Porque efetivamente, muitas das vezes, nós falamos coisas que não temos condição. Por quê? Porque alguém tira um equipamento, alguém subtrai alguma coisa e nós desconhecemos. Nós que eu digo são os gestores. Muitas das vezes... ontem eu tive que ir a uma unidade porque um medicamento tinha que ter entrado e não entrou; esse medicamento tinha sido roubado dois dias antes da distribuidora. E como é que o gestor vai saber? Como é que o diretor da unidade ia saber? \r\n\r\nA minha proposta é a seguinte: a primeira conclusão tem que ser prática; a outra de consolidar que o Governo Federal, Estadual e Municipal, logo que termine essa audiência, que nós possamos sentar junto com a Natália, que tem sido uma colaboradora fantástica - a Vigilância Sanitária tem sido uma grande parceira -, e a gente possa dizer: “Está faltando uma incubadora”, “Toma uma incubadora”. E que amanhã a gente chegue ao juiz: “Sr. Juiz, a sua medida hoje é inócua, porque o poder público fez o dever de casa”. \r\n\r\nTodas as vezes que nós possamos fazer esse tipo de ação consorciada... o SUS é a união de todas as estruturas, federal, estadual, municipal, pública, privada e filantrópica. Muitas das vezes a omissão de alguns entes, muitas das vezes o privado, muitas das vezes o filantrópico, que abandonam, porque eles não têm obrigação - o capital corre para onde dá lucro - e a obrigação passa a ser nossa, e nós ficamos com essa falência. \r\n\r\nEssa é minha proposta. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada. Valeu a pena ter dado mais alguns minutos. \r\n\r\nEu vou passar agora a palavra à Leila Azevedo, Diretora da Casa de Parto David Capistrano Filho, e depois passarei a palavra às Deputadas e, posteriormente, aos membros do plenário, já dizendo que as pessoas podem se inscrever, mas daremos prioridade às inscrições de entidades que têm a ver com o tema. Temos aqui presentes, pelo menos na minha relação, Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro, Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, Conselho Federal de Enfermagem, Associação Brasileira de Enfermeiros Obstetras do Rio, Rede pela Humanização do Parto e Nascimento, Parto do Princípio, Rede Feminista de Saúde, Amigos do Peito, Associação Brasileira de Enfermagem e Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Rio.\r\n\r\nEntão, a Otávia vai passar para pegar nome da pessoa e da entidade que representa. Se houver mais alguma entidade não citada, poderá se inscrever também. O Conselho Distrital de Saúde também está presente. Mas daremos prioridade às entidades, para que a gente possa organizar melhor as falas. À medida que for chegando, a gente vai anunciando também.\r\n\r\nEntão, agora com a palavra a Dra. Leila, representando a Casa de Parto.\r\n\r\nA SRA. LEILA AZEVEDO - Bom dia a todos, autoridades, usuários, colegas e amigos. Este momento para a gente, da Casa de Parto, é crucial principalmente por ter a possibilidade de estar representando um grupo de profissionais, de mulheres e estar evidenciando e apontando um trabalho de qualidade.\r\n\r\nEntão, eu vou usar os meus cinco minutos passando um filme, que para a gente é a deflagração de um momento simbólico. Eu acho que ele dispensa palavras quando a gente quer demonstrar que o que a gente quer - e está trabalhando para isso - é a ressignificação do nascimento.\r\n\r\nA Casa de Parto trabalha com um grupo que não tem flutuação. Então, esse grupo está junto desde a inauguração, há cinco anos, em 2004. É um processo de construção. Era estranho para a comunidade ter uma casa de parto. Era novidade para a gente porque nós todas viemos da rede municipal, todas enfermeiras-obstétricas com larga experiência no acompanhamento do parto e nascimento de baixo risco. Por que estou dizendo isso? Porque quem não conhece o modelo, esse paradigma de assistência, fica pensando que a gente oferece risco. E a Casa está longe de oferecer risco à clientela, primeiro, porque ela trabalha com protocolos que foram instituídos desde a abertura; ela trabalha com uma clientela definida - só pode ter bebê na Casa de Parto aquela mulher que iniciou o pré-natal com a gente -; ela trabalha com uma unidade de referência que fica a sete quilômetros, evitando a peregrinação dessas mulheres. Como bem disse a Dra. Lena, a gente faz o diagnóstico precoce de gravidezes de médio e alto risco, o que na rede ainda é muito complicado. Então, a gente não se atém somente ao parto de baixo risco mas também à detecção precoce da gravidez com risco. E a gente trabalha a ressignificação do nascimento, ou seja, o parto de baixo risco próximo àquela característica do domicílio, com a família presente, com a mulher vista de uma forma singular, respeitada nos seus desejos, nos seus anseios. A gente trabalha com plano de parto.\r\n\r\nEntão, a gente fez uma apresentação que poderia minimizar muitas dúvidas para quem não conhece. Mas, como a gente só tem cinco minutos, eu proponho a todos que ainda não conhecem a Casa de Parto David Capistrano Filho, que é hoje uma referência nacional e internacional porque a gente trabalha com evidências científicas, a gente trabalha com resultados, que compareçam lá em Realengo, a qualquer momento - não precisa marcar visita -, e vocês vão evidenciar de que forma a gente trabalha: com muito respeito, com segurança. Aí eu trouxe esse filme porque ele é a expressão do trabalho da equipe e do empoderamento, principalmente dessa mulher. Vamos só dar uma olhadinha.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À APRESENTAÇÃO DE VÍDEO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. LEILA AZEVEDO - E a gente acredita nisso, que a gente pode estar colaborando para se mudar a maneira de nascer no mundo, que os cidadãos que venham ao mundo de forma mais tranquila serão pessoas também mais dóceis, mais carinhosas, mais amenas. \r\n\r\nA gente trabalha na Casa de Parto com as chamadas tecnologias não-evasivas de cuidado, que são tecnologias apropriadas para esse tipo de clientela de baixo risco. Existem evidências científicas de que, quando você intervém desnecessariamente, aumenta o risco. Então, isso é só para a gente refletir que os profissionais que estão lá estão longe de oferecer perigo a essa clientela; que existe lugar para todos; que existem possibilidades de sítios de nascimento para todo mundo. \r\n\r\nA gente hoje sai daqui muito feliz porque acho que essa audiência tomou um rumo que muitos não esperavam. Hoje o mundo sabe o que é a Casa de Parto David Capistrano Filho. Ficamos muito felizes de, depois de 5 anos, sermos apontados como indicadores de qualidade. Então, eu só quero agradecer e falar que a gente está lá para quem quiser conhecer.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Olha, eu juro que eu não sabia que começando de lá para cá iria terminar assim. Quando eu chamei primeiramente o Ministério da Saúde, no decorrer, eu fiquei pensando: “Mas eu devia ter começado com a Casa de Parto, para expor os problemas, como é que aconteceu etc”. Tive até a tentação de, na vez da Dra. Lena, pular para lá, mas resolvi manter a ordem. Que bom, foi providencial! Dá até vontade de cantar: “Fé na vida, fé no ser humano, fé no que virá, vamos lá fazer o que será”. (Palmas)\r\n\r\nVamos passar a palavra para a nossa Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Bem, eu quero dizer que eu estou falando aqui sob súbita emoção depois desse filme maravilhoso a que assistimos aqui. \r\n\r\nQuero fazer uma saudação à Presidente da Comissão, Deputada Inês Pandeló, que está fazendo um bonito trabalho à frente da Comissão da Mulher. Quero saudar a Deputada Beatriz Santos, nossa companheira de Comissão; saudar Oscar Berro e toda a Mesa. \r\n\r\nSenhoras e senhores, depois da minha fala, infelizmente, vou ter que me retirar. Não posso ficar até o final da audiência. Fiz questão de vir até aqui para, em primeiro lugar, prestar a minha solidariedade à Presidente que, com muita sensibilidade, está tocando esse tema da Casa de Parto, e também a minha solidariedade a vocês. \r\n\r\nFaço aqui algumas reflexões: por que, no Brasil, primeiro tem que fechar para depois tomar uma providência? Infelizmente, a gente não aprende; primeiro fecha para depois ver o que vai fazer. É uma pena, porque, na realidade, deveríamos melhorar as Casas de Parto, abrir mais Casas de Parto... (Palmas) ...e não fechar.\r\n\r\nTudo bem, você pode até levar em consideração que foi troca de Governo Municipal, troca de Prefeitura, e isso acarreta algum desenho, algum conteúdo, algum conceito diferente, mas eu acho que foi importante também a Presidente pegar esse papel para si, enquanto Presidente da Comissão de Mulher, a Deputado Inês Pandeló, para dar velocidade à abertura da Casa de Parto.\r\n\r\nEu acho também que foi muito importante essa liminar, não obstante ela poder ser cassada a qualquer momento, mas essa liminar vai fazer com que o poder público se manifeste e se movimente mais rapidamente. Porque com uma liminar em curso, tem que abrir e, se tem que abrir, cada um vai ter que fazer o seu dever de casa mais rapidamente. \r\n\r\nQuando o Oscar Berro falou muito bem que alguém não fez a sua tarefa bem feita, tanto que acarretou o fechamento, é porque alguém falhou. No Brasil, pelo o que posso perceber, existe muita lei, muito decreto, muita norma, e eles não são cumpridos como deveriam ser, porque se cada um cumprisse - se o Ministério cumprisse a sua parte, se o Governo do Estado cumprisse a sua e se o Governo Municipal também cumprisse a sua -, a gente poderia viver num mar de rosas, mas não é assim que acontece. Muitas vezes, um não sabe nem aonde vai a sua atribuição e quiçá fazer cumprir. Nós também vivemos numa burocracia enorme, que só atrapalha a vida do cidadão; tudo é rodeado de uma burocracia muito grande. \r\n\r\nPara vocês terem idéia, estou presidindo uma Comissão de Segurança Alimentar, aqui, na Casa, que é uma Comissão nova, e eu também nunca presidi essa Comissão. Na época, foi feita uma lei, aqui na Cidade do Rio de Janeiro, por um Vereador, que até hoje é Deputado Federal, Jorge Bittar, dizendo que cada restaurante, cada bar e cada hotel têm que fixar uma plaquinha, no seu estabelecimento, dizendo que a cozinha está aberta para visitação. A placa, na realidade, é para executar a lei. Pois bem, eu ando em todos os bares, restaurantes e hotéis - tem até a senhora da vigilância sanitária municipal - e, na realidade, essa lei não é cumprida. Seria extremamente bom se essa lei fosse cumprida, porque cada um iria fiscalizar o local onde come, e tem muita gente comendo errado por aí sem saber. Então, são coisas que você vê que, na teoria, estão no papel, mas não conseguem sair para a prática. \r\n\r\nEntão, quero dizer que estou muito feliz de estar nesta audiência, que esta mobilização é fantástica. Eu fiquei impressionada com o depoimento da Dra. Leila, com o vídeo. Eu não conheço a Casa de Parto, nunca estive lá, só ouvi falar. Pretendo ir a Realengo conhecer in loco o trabalho de vocês. Conversando com a Deputada Inês Pandeló no plenário, ontem, soube que nunca ocorreu nenhuma morte de mulher lá, que ela funciona muito bem. \r\n\r\nEntão, eu estou aqui para agregar esforços com vocês, com as autoridades pertinentes da área, ver aqui o que é que nós podemos fazer para acelerar a reabertura da Casa de Parto.\r\n\r\nEu vou ter que me retirar. Quero parabenizar a Deputada Inês Pandeló pelo seu trabalho, à frente da presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Eu, volta e meia, dou meu testemunho de que essa é uma das comissões da Casa que realmente funcionam. Parabéns pelo trabalho, parabéns pela mobilização de vocês e vamos à reinauguração da Casa de Parto. \r\n\r\nSucesso e que Deus nos proteja. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada, Deputada Alice Tamborindeguy, por sua força, sua presença.\r\n\r\nPasso a palavra para a Deputada Beatriz Santos.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ SANTOS - Bom dia a todos. Cumprimentando nossa Deputada Inês Pandeló e essa última senhora, a Dona Leila, que me fez chorar, eu cumprimento toda a Mesa, todas as autoridades. Parabenizo todas as mulheres e alguns senhores que também vieram aqui hoje.\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló, quero dizer que para mim foi o movimento mais lindo que eu já vi aqui nesta Casa Legislativa porque fazer o que fizeram com a Casa de Parto é não ter sensibilidade no coração. Sabemos que existem pessoas que não são sensíveis e outras são. Fechar uma casa que realiza partos quase que toda hora, pelo número que falaram agora há pouco, é realmente não ter visão daquilo que deve ser respeitado. Quando a pessoa não tem visão, resolve: “Vamos fazer isso” e acabou. Primeiro tem que ter a visão de Deus e depois do cidadão para ver as coisas de perto, o que pode ser feito e não feito. \r\n\r\nComo a Deputada Alice Tamborindeguy falou agora há pouco, só para ilustrar a palavra dela, nós deveríamos ter várias casas de parto em todo o Estado do Rio de Janeiro. Reforço a palavra dela: o que depender do Poder Legislativo, Deputada, não só da minha parte mas de todos os deputados que também falaram a favor, ela deve ser aberta o mais rápido possível. Tem muitas outras coisas irregulares e as autoridades não mexem; mexem justamente naquilo que é perfeito. Eu vi as autoridades falando aqui que praticamente não existe nada lá para consertar, não existe nada de errado. Por que não vai ver outras coisas, porque o povo está morrendo nos hospitais? Muitas pessoas estão morrendo nas filas dos hospitais por irregularidades. Por que mexer com uma coisa tão sensível, uma coisa que dá a vida para as crianças que nascem lá? Eu não sou mãe mas eu vi a alegria daquela mãe, e a alegria de cada mãe da Casa de Parto deve ser a alegria de todos que trabalham lá. \r\n\r\nEntão, Deputada Inês Pandeló, vou encerrar minha fala porque eu tenho um compromisso. O que vocês precisarem, independente de eu fazer parte da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, porque também sou presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, eu estou pronta para ajudar na medida do possível. No dia do episódio eu não pude ir lá porque eu estava com outros compromissos, mas encaminhei o Dr. Sérgio para colaborar do que precisasse, junto com a Deputada Inês Pandeló, porque somos parceiras e amigas - aqui nós defendemos o povo, nós temos união nesta Casa e através da união vamos fazer todo o possível para que essa Casa de Parto seja um exemplo para as outras que vão abrir.\r\n\r\nMuito obrigada. Que Deus abençoe a todos. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada, Sra. Deputada Beatriz Santos, também sempre presente nas lutas da Comissão. Vamos passar agora a palavra às pessoas inscritas. \r\n\r\nGostaria de solicitar que usassem cinco minutos, para depois a gente conseguir que a mesa possa se posicionar também e a gente não se estenda tanto, porque, daqui a pouco, o ratinho começa a roer e a gente começa a ficar com vontade de almoçar. \r\n\r\nRegistro a presença da Sra. Vereadora Tânia Bastos, Presidente da Comissão de Defesa da Mulher da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que convida todos para a primeira audiência pública com o tema “Pré-natal”, a se realizar no próximo dia 25, quinta-feira, às 10 horas, no plenário. Registro também a presença de Solange Dacach, que está fazendo esse estudo sobre a história da luta pelo parto seguro aqui na Assembleia Legislativa. \r\n\r\nBom, primeiro, representando a Aben/RJ, a Associação Brasileira de Enfermagem, a Sra. Iraci França. \r\n\r\nA SRA. IRACI FRANÇA - Bom dia a todos os companheiros, aqueles que compartilham o pão e que podem sonhar esse sonho que a gente sonhou de dia, que foi culminar, depois de algum tempo, com a casa de parto. \r\n\r\nEu também estava aqui em 93, quando nós estávamos discutindo aqui com a Sra. Deputada Lúcia Souto, numa comissão, talvez até nesta mesa, a questão da morte materna. E, já naquela época, a gente discutia esse modelo de assistência ao parto. \r\n\r\nNaquela época eu representava a Aben - não era a presidente, mas representava a Aben porque sou enfermeira-obstetra - e nós pudemos estar aqui para discutir o grande índice de mortalidade materna, de mortalidade perinatal e naquela época a gente já apontava uma estratégia que tinha começado lá numa unidade municipal, na Fernando Magalhães, sobre a redução de asfixia perinatal. \r\n\r\nE a gente já apontava que uma das estratégias importantes era a tentativa da mudança do modelo de assistência, e a gente já discutia essa questão do paradigma, de ter tornado o parto um ato hospitalar, um ato patológico. De tantas intervenções, Marcos Dias dizia já naquela época; Solange chamava a atenção para a questão da política de humanização e ela dizia: “Política de humanização? A gente está falando de quê? Nós não estamos falando de humanos? Os partos não são um ato humano, natural?”. Porque a tecnologia, já naquele momento, já nos invadia de uma maneira intensa. \r\n\r\nEntão, eu só quero reforçar aqui, Leila, Edimara, Maysa, Jane e tantas de nós que estamos aqui, que, já naquele momento, em 89, 92, 93, quando participamos desse processo, tentávamos, sim, afirmar que era muito importante e necessária uma discussão do modelo da assistência ao parto naquele momento. \r\n\r\nE nós, naquele momento, com todos os outros profissionais que estavam lá, todos os profissionais que podiam entender, juntamente com o movimento de mulheres, afirmamos que era mais do que urgente discutir aquele modelo da assistência ao parto, daquela maneira que estava acontecendo. \r\n\r\nLá na Fernando, a gente já tinha uma assistência ao parto ainda no modelo já instituído, que era um modelo hospitalar que ainda gerava alguma dificuldade para nós. \r\n\r\nNaquele momento, em 94, discutíamos a abertura da Maternidade Leila Diniz, já com um modelo mais humanizado, com menos intervenção. Ainda tínhamos alguma dificuldade, e a Casa de Parto só veio a culminar para a gente que a mulher tem toda competência para gerar seu parto. Nós somos simplesmente profissionais que estamos ali para ajudá-las quando - se, com uma vigilância atenta e sem nenhum risco - identificar um início de risco. Leila, eu acho que sua fala é perfeita quando você diz: “Nós não oferecemos risco. Muito pelo contrário”. A proposta que se tem é identificar o mais precocemente possível a distocia, o risco, quando, aí sim, é necessária a nossa intervenção. Se não pudermos, nós não entraremos. \r\n\r\nÉ muito interessante quando a gente pergunta: parto é um ato de quanto tempo? É um ato desde o início da humanidade! Em quantos precisamos intervir? Em quantos intervimos, como se intervém numa unidade de saúde hospitalar, onde: “Ah, existe uma possibilidade de...”? Aí faz uma lavagem intestinal, um clisteler, bota-se um soro, uma episiotomia, que é mais do que uma evidência de que não tem necessidade. A gente ainda hoje discute, ainda hoje se tem.\r\n\r\nÉ só pra sinalizar que a gente estava lá há 20 anos rompendo paradigmas, contra uma hegemonia, e eu acho que o fechamento da Casa de Parto foi uma prática para não se discutir o modelo de assistência ao parto porque está comprovado que é o melhor para a mulher quando ela consegue ter segurança, tranquilidade com a família, com o grupo, parir. O ato do parto é da mulher, é da família, e nós, profissionais de saúde, só temos uma responsabilidade: identificar e atuar quando necessário. Do contrário, aquele ali é a beleza de um parto, é a beleza de que estamos lá, botando a touquinha, sugando rapidamente o neném da água. Esse é o nosso papel: só estar olhando e fortalecendo aquela família. Menos violência! Do meu ponto de vista, se o pai participar do parto, teremos menos violência doméstica e social.\r\n\r\nMuito obrigada. Estamos aí lutando por essas causas. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Chegou aqui um convite. Haverá uma caminhada pelo parto normal e pelo direito de informação e escolha e pela abertura da Casa de Parto David Capistrano, no dia 21 de junho, às 9 horas, na Praça do Leme. Estão todos convidados.\r\n\r\nAs inscrições terminaram. A próxima inscrita é Maysa Ludovice Gomes, da Faculdade de Enfermagem da UERJ. \r\n\r\nA SRA MAYSA LUDOVICE GOMES - Bom dia a todos!\r\n\r\nÉ difícil falar em público, apesar de eu ser professora. A gente fala para um grupo pequeno habitualmente, que trouxe aqui hoje - aliás, hoje a aula é aqui. Hoje é uma aula de cidadania. (Palmas)\r\n\r\nCumprimentando a Deputada Inês Pandeló, cumprimento todas as autoridades e todos os presentes. \r\n\r\nO papel da academia é importante na formação, na graduação, na pós-graduação, de formar opiniões, profissionais que não só tenham competência técnica, e eles precisam adquirir competência e habilidade técnica, mas precisam também estar inseridos no contexto, ter uma habilidade política de lidar com as questões. Por isso a gente vem fazendo uma série de levantamentos. As pesquisas que foram apontadas aqui são quantitativas, mostram os números.\r\n\r\nEu quero falar de algumas coisas bem rapidamente que me chamam muito a atenção quando a gente enumera uma série de pesquisas e levanta a voz da mulher. Estou trazendo aqui a voz da mulher via a forma de escuta acadêmica dela, não pela presença dela aqui, porque na verdade a gente não tem aqui a presença da própria usuária; ela foi apresentada pelo vídeo e está mostrando, através disso, sua competência, do que de fato ela precisa. A gente precisa, nesse caminho, fazer muitas coisas, e a gente tem ouvido muito nas pesquisas, quando a gente ouve as mulheres, que sempre perpassa; é o medo, é a solidão, é sempre dessa forma que as mulheres vão compreendendo o jeito de parir. E aí a gente fica pensando que socialmente a gente está sempre confirmando isso, que ela não tem competência porque tem um determinado problema: “Olha, cuidado!”. De fato, a gente precisa ter uma vigilância e acompanhar o processo.\r\n\r\nO que a Casa de Parto está fazendo com brilhantismo é mostrar, trazer um dado importante, que um dado de uma linha de cuidado que começa na gestação e vai até o pós-parto. Então, o grande número de consultas e de pré-natal que aparece mostra que é preciso dar um outro significado para a gestação. Qual é o significado? É esse que emociona a gente, que a mulher tem competência, mas como ela vai conseguir se apropriar dessa competência? A gente, como técnico, vai vigiar o processo, mas também vai criar uma série de estratégias junto com ela, para que ela possa experimentar isso, porque ela é competente para parir, ela pode fazer isso, e ela pode fazer isso acompanhada, sustentada. \r\n\r\nEu ouvi há algum tempo uma frase que traduz um pouco isso. A gente está falando aqui obviamente das mulheres, da grande maioria que pode parir seus filhos de parto normal. Isso é de um poder imenso, você encontrar sua competência de por no mundo, é a competência de todos nós que estamos aqui. Em algum momento nós fizemos, passamos por essa trajetória. E isso interessa a todos socialmente, porque mesmo que, como a deputada anterior disse, não tenha tido filhos, sua filha vai ter filhos, sua prima vai ter filhos, a sua vizinha; então, nós estamos todos implicados nessa questão.\r\n\r\nO que eu quero dizer é que, na verdade, precisamos ficar atentos para quais são de fato as estratégias, nos mobilizarmos como profissionais e técnicos nos lugares adequados, produzirmos pesquisas. E aí eu acho que a gente precisa produzir evidências cada vez mais nesse sentido, e compreender e fortalecer, porque a gente precisa ainda fortalecer, mas junto com essas mulheres, talvez recriar e ressignificar o que é passar pela gestação e parir, junto com elas. Eu acho que a gente ainda não está conseguindo reconstruir esse conhecimento, que é um conhecimento próprio, é um conhecimento adequado e do gênero, é um conhecimento da mulher. Óbvio que ele é um conhecimento que ele está inscrito no seu próprio corpo.\r\n\r\nEntão, eu acho que cabe a nós, tanto na academia, formando profissionais como os técnicos, pensar, repensar esse processo dentro de um processo, porque ele é fisiológico, ele é possível de ser encaminhado e apoiado, e a gente não pode esquecer que essa competência é da mulher. E, na medida em que ela tem a sua competência reafirmada, a gente funciona aí um pouco como aquela haste que a gente coloca dentro de um vaso quando a gente precisa que uma planta suba e fique firme; a gente precisa estar do lado, vigilante, atenta, mas a competência é dela. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - E disse que tinha que se exercitar, heim? (Risos)\r\n\r\nVou passar a palavra para Pedro de Jesus Silva, do Sindicato dos Enfermeiros.\r\n\r\nO SR. PEDRO DE JESUS SILVA - Bom dia a todos. Na pessoa da nossa digníssima deputada Inês Pandeló, companheira mesmo de luta, eu quero saudar toda a mesa; não posso deixar de falar também da minha amiga e querida Leila, que está aqui, enfermeira que batalhou muito pela reabertura dessa Casa de Parto.\r\n\r\nNa verdade, eu vou ser muito pontual, porque sindicalista, dizem que só faz bagunça, só faz confusão, mas graças a Deus que, com a nossa confusão, a gente ganhou a liminar para reabrir, e a gente vai fazendo a bagunça. Mas tenho que fazer uns questionamentos porque eu fico aqui tão preocupado porque fecham a Casa de Parto, e isto aqui é uma audiência pública, nós somos o público e o público quer saber. Aí eu quero saber. Primeiro, eu quero saber qual a formação das duas que foram lá fechar a Casa de Parto, as duas técnicas, a Natália e a outra; só por curiosidade, qual a formação de vocês, por minha curiosidade enquanto público aqui? \r\n\r\nSegundo, se nós formos ver no Rio de Janeiro... eu acho que foram denunciados há pouco tempo aqui, pelo próprio Conselho Regional de Enfermagem - até teve uma audiência pública aqui -, casos seriíssimos na Pró-Matre, que é aqui do lado, onde os fetos estavam largados ao léu, não tinha forma de saída do lixo hospitalar, e nada aconteceu com a Pró-Matre; ela está lá abertinha até hoje... (Palmas) ...Aí, pergunto: por que se fecha a Casa de Parto, e está no Diário Oficial: fechada totalmente, terminantemente, de forma tão rápida? (Palmas) \r\n\r\nMas por que isso? Aí o povo quer saber por que a Vigilância Sanitária alega que tem que ter um médico na Casa de Parto, quando a Portaria 985 não vê essa necessidade. E por que isso está no laudo da Vigilância Sanitária? Então, quero saber, o povo está querendo saber, já que estamos numa audiência pública. \r\n\r\nE eu quero, até para relaxar um pouquinho, cobrar do Oscar Berro, porque, quando Oscar Berro foi secretário de Saúde de Duque de Caxias, nós tivemos uma parceria muito grande com ele - ele é um grande parceiro -, e ele ia abrir a Casa de Parto em Duque de Caxias; tentamos muito. Mas, Oscar, pelo amor de Deus, você está no centro hoje, no Ministério da Saúde Regional, do Rio de Janeiro, e você vai ser um fator fundamental para nós orientarmos esses municípios na abertura de mais Casas de Partos por esse interior do Rio de Janeiro. E o Ministério da Saúde, com a Lena, que com muita propriedade fala, no interior do Brasil, onde a mulher... E aí eu posso dizer com muita sinceridade, eu nasci de parto normal, eu nasci em casa, por parteiro; eu sou o décimo filho da minha mãe e nasci no interior de Minas, por uma parteira, e hoje primo pela reabertura hoje, e vou brigar, até o final, com toda a enfermagem obstétrica, porque vocês, enfermeiros obstetras, porque eu não estou na Obstetrícia, estão de parabéns; as entidades todas ligadas ao movimento de mulher, ao movimento Parto Normal, parabéns para vocês, obrigado pela ajuda, porque também foram fundamentais, juntamente com as parlamentares. \r\n\r\nAgora, outra coisa que o povo quer saber: a Secretaria Municipal de Saúde era a favor. Ela, na gestão passada, era, sim; afinal, foi ela que abriu. Mas, nessa gestão, eu não sei para que veio. Eu até hoje não sei nem quem é o secretário de Saúde, a não ser por televisão. E ele nunca me falou, ou falou para qualquer entidade que aqui está, qual a pretensão dele com relação à casa de parto. E eu pergunto à nossa técnica da Secretaria Municipal de Saúde: o compromisso é verdadeiro? Vai manter aquela casa de parto aberta, porque na verdade não deveria nem ter fechado? Daí o povo quer saber por que fechou. \r\n\r\nVamos parar um pouquinho com a demagogia, porque a gente tem que jogar aqui com sinceridade. Não dá para ficar no... vocês me perdoem a grosseria, mas não dá e o povo quer saber, vamos saber o que está havendo, também essa situação do município. Porque eu não sei, hoje, se a atual gestão de fato está a favor mesmo das casas de parto ou quer outro modelo. Então, vamos começar a discutir com seriedade, com mais propriedade, e acho que todos aqui estão maduros para discutir isso. \r\n\r\nEntão é isso aí e vamos estar em conjunto porque agora mexeu com muita gente. Volto a convidar todo mundo, no dia 21, para a grande caminhada em favor do parto normal e humanizado. A luta continua porque nós estamos com a liminar. Acho que o Ministério da Saúde fez uma proposta muito boa, que espero que o município e o estado acatem. E vamos lá retirar essa liminar. Pedimos ao desembargador para retirar e trabalhar com a parceria de todas as entidades porque, com certeza, é para o bem da população do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada. \r\n\r\nPasso a palavra agora para Rejane de Almeida, do Conselho Regional de Enfermagem. \r\n\r\nA SRA. REJANE DE ALMEIDA - Bom dia a todos. Eu queria também agradecer o apoio e esse evento, esse dia de hoje, à deputada Inês, porque nos oportunizou estar aqui num debate, numa audiência pública, questionando alguns pontos que para nós ainda são obscuros. \r\n\r\nAcho que o Pedro pontuou muito bem, Natália. Em que pese o documento de intimação ter sido assinado pela Dra. Elisa, você está aqui representando... Você estava lá também? O documento foi pelas duas? Pelas duas. \r\n\r\nO que me causa também estranheza, e aí eu queria que a Natália esclarecesse, é que após a inspeção, no dia 16 de fevereiro, no mesmo dia 03, foram expedidos o termo de intimação, o termo de interdição e o ato do secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Então, essa agilidade na administração pública, Natália, nos espanta... (Palmas) ...e a gente quer entender o porquê dessa agilidade toda para fechar uma unidade de Saúde sem pensar e sem dar o tempo necessário para uma defesa, o direito de defesa de quem está ali na casa de parto. Porque, inclusive, se a gente for utilizar a legalidade, a própria lei aqui da Vigilância Sanitária dá o direito de defesa, inclusive porque é constitucional. E aí não teve o direito de defesa; no nosso entendimento, é um ato arbitrário. \r\n\r\nNão é a primeira casa de parto a ser fechada, porque essa história aqui do Rio não é única. Nós tivemos na casa de parto do Distrito Federal uma tentativa de fechamento - está aqui toda a documentação, pelas entidades médicas: Conselho de Medicina, Federal, Regional e as entidades sindicais também da medicina. A casa de parto em Juiz de Fora foi fechada, que funcionava dentro de uma Reitoria, e nós não conseguimos; o Reitor colocou como direito universitário, enfim. \r\n\r\nEntão, a gente sabe que isso é um movimento orquestrado. Ele não é um movimento pontual aqui no Rio de Janeiro, onde a Vigilância Sanitária foi lá e identificou que não tinha algumas atividades, como a do lixo, casinha de lixo, equipamento. Então: “Vamos fechar”, sem dar direito de defesa, sem ter os 15 dias previstos por lei, como determina a Constituição. \r\n\r\nEntão, nós estamos querendo saber qual o pano de fundo disso. Qual o pano de fundo disso? Porque nós profissionais de enfermagem não precisamos fazer discurso da competência do enfermeiro. Nós entidades de classe, nós profissionais de enfermagem, nós vamos lutar, sim, por aquilo em que a gente acredita, que é o parto humanizado e o direito de a mulher decidir com quem ela quer parir e como ela quer parir... (Palmas) ...Então, queria esse esclarecimento.\r\n\r\nQueria, para finalizar, agradecer as palavras do Oscar, a representação do Ministério. Estivemos também com o Ministro da Saúde que colocou diretamente para nós a posição dele. Agora, eu queria saber, Oscar, se já tem, porque esse movimento já ultrapassou o Estado do Rio de Janeiro; ele já está um movimento nacional. O dia 21 é um movimento nacional pela abertura das casas de parto, de centros de parto. E a gente queria aproveitar a oportunidade e saber do Ministério da Saúde o que ele está fazendo, quais os projetos que existem para a abertura de novas casas de parto ou para a abertura de centros de partos normais. Porque já estamos viajando pelo interior e, realmente, nessas cidades existe uma necessidade urgente de se abrir mais casas de parto, enfim, de dar uma assistência melhor às mulheres.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Passo a palavra para Ludogério Silva, do Conselho Distrital de Saúde.\r\n\r\nO SR LUDOGÉRIO SILVA - Bom dia a todos. Primeiramente, eu queria parabenizar a Deputada e todos que colaboraram direta e indiretamente para esse sucesso de hoje estarmos todos nós reunidos em prol da continuidade do trabalho da casa de parto.\r\n\r\nNão poderia jamais desperdiçar a oportunidade de um momento tão oportuno, para fazer uma solicitação, um apelo em nome dos 700 mil habitantes da AP 5.1 Bangu-Rio de Janeiro: a construção da Maternidade Dolores Duran que fica a 500 metros. Porque não a construção da Maternidade Dolores Duran, já que estão aqui as três esferas de governo? Peço a todos esses parlamentares desta Casa que nos ajudem na construção da Maternidade Dolores Duran. \r\n\r\nQuero homenagear uma pessoa que faleceu em 1995, na Conferência Nacional de Saúde, em Brasília, que Deus o tenha, o Dr. Ronaldo Luiz Gazola... (Palmas) ...Conseguimos aprovar, através dele, nessa conferência nacional, que as dez áreas programáticas do Rio de Janeiro tivessem Casa de Parto. \r\n\r\nPara nossa felicidade, graças também à luta de todos daquela comunidade, fomos contemplados, em Bangu, com uma casa de parto. Estamos solidários a que as outras também tenham. E aí cabe a todos nós trabalhar e lutar para que tenhamos outras casas de parto que funcionem como aquela. Vou falar aqui, de público; vou quase todos os dias a todas as unidades da área, especialmente a casa de parto. Vejo o empenho, a competência, a dedicação que têm aqueles profissionais, no dia-a-dia, naquela casa de parto. Como profissional, como pessoa, como cidadão.\r\n\r\nEntão, fica aqui o meu apelo à Dra. Natália. Dra. Natália, precisamos ocupar aquele prédio com outra maternidade, para ajudar a população. Ajude-nos, Dra. Natália! (Palmas) E fica o repúdio em nome da população de Bangu, pois houve uma precipitação, uma falha, do nosso ilustre Secretário Sérgio Cortes. Ele não poderia jamais publicar, no meu entendimento, esse Diário Oficial sem o direito de defesa. Ele não poderia fazer isso. \r\n\r\nAgradeço a todos. Esperamos contar com todos os presentes no nosso ato, dia 21, em Ipanema. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada. No Leme, na Praça do Leme.\r\n\r\nPassamos a palavra agora ao professor Dr. Herdy Alves, da Abenfo Nacional. \r\n\r\nO SR. HERDY ALVES - Bom dia a todas e todos, bom dia Deputada Inês Pandeló. Parabéns por cumprir o seu papel neste Estado, e em outros estados. Lena Peres, do Ministério da Saúde, e Natália, que pena que você não pode, neste momento, voltar atrás, mas entendo que o nosso Secretário de Saúde Estadual fará uma nota pública em resposta a esse movimento arbitrário, que realizou contra as mulheres do Estado do Rio de Janeiro, porque não é contra a enfermagem. Estamos falando a favor das mulheres que têm o direito de optarem por onde vão parir, onde querem, como e com quem parir.\r\n\r\nTambém não podemos ser ingênuos porque não é por falta de equipamentos que a Casa de Parto foi fechada; é porque a Febrasco soltou uma nota, agora recentemente, que é contra a Casa de Parto, porque é uma política para pobre. Não é uma política para pobre! Temos várias e várias mulheres que estão parindo lá que não são pobres. Não temos que caminhar por essa política de pobre e rico, e sim por dignidade da mulher ter o direito de parir.\r\n\r\nEntão, Natália, é uma cobrança, não só da entidade Abenfo, das entidades aqui, mas das mulheres. Não dá mais, nas maternidades - e aí circulamos nas maternidades - para dizermos para a mulher assim: “Cala a boca, para de gritar, porque na hora de fazer foi fácil e na hora de parir você está gritando”. Temos que pensar nesse movimento de integralidade e cuidado numa linha que favoreça essa mulher. \r\n\r\nOutra questão muito importante: precisamos não mais discutir porque a legalidade está dada para ambas as profissões. Temos que pensar como, juntos, vamos melhorar os índices, que são altíssimos, de mortalidade. Faço parte junto com a Dra. Terezinha, e a gente vê nos prontuários, quando a gente avalia a morte materna, a péssima qualidade dos profissionais de Saúde preenchendo os prontuários; é péssima a qualidade; é péssima a qualidade do atestado de óbito que não informa por que a mulher morreu, e a mulher estava na fase gravídica puerperal. \r\n\r\nGente, não dá mais para trabalhar pensando que enfermeiro e médico podem e não podem. É disputa de poder de mercado. Tem uma pesquisa recente que mostra que mais de noventa por cento, no mundo, está parindo em casa. Temos o parto domiciliar acontecendo e sendo feito por médicos e enfermeiros. Como a gente vai mobilizar... segurança, todos os profissionais tem e podemos aplicar segurança, sim. E responde legalmente por isso. \r\n\r\nAgora, o que não dá pra acontecer é termos uma casa interditada. E aí, o Pedro traz muito bem a questão da Pró-Matre. Eu não vou muito longe. Tem outras maternidades. Que pena, Natália, que você não teve a oportunidade de visitar outras casas. E aí, não seremos ingênuos, pois há, sim, um grupo querendo fechar, e se diz que o ministério da Saúde é contra médico, é contra cesariana. E a gente vê, nas evidências científicas, a qualidade do parto e do parto humanizado, que é isso que a gente busca. \r\n\r\nHoje, as maternidades do estado do Rio de Janeiro atendem mais que noventa por cento dos seus partos, tirando a vaga da mulher de alto risco. Precisamos avançar, deputada. Precisamos avançar. Temos que ter enfermeiras obstetras atuando nos pré-natais, nas maternidades, no posto de saúde, nas UPAs, fazendo um movimento com a comunidade. Educação e saúde, precisamos ampliar isso, se queremos reduzir a mortalidade materna e neonatal. \r\n\r\nNão era para nós estarmos discutindo o fechamento de Casa de Parto, Natália. Éramos para estar discutindo - e aí, eu falo Natália, porque você representa o nosso estado, mas é para o nosso secretário de Saúde e nosso governador... Porque ele precisa entender e todos nós precisamos entender que temos que buscar qualidade, qua lidade para a mulher, para termos uma mudança de paradigma verdadeiro. Precisamos nascer melhor, e nós, governo; nós, entidades; nós, movimentos, não estamos possibilitando isso. É essa a nossa busca. \r\n\r\nUma questão que quero deixar clara aqui, para o ministério da Saúde: esse movimento do dia 21 não é mais do Rio de Janeiro. Ele surge aqui, mas hoje, falamos da história, estamos construindo a história. Porque esse movimento aqui está sendo articulado com o movimento feminista, com todos os movimentos de mulheres e entidades... e faremos em todo o Brasil uma passeata. Iremos mobilizar, sim, o parlamento; iremos mobilizar todos e todas para que juntos, numa chamada única no Brasil, façamos a diferença. Não dá mais para ser empurrada goela abaixo das mulheres essa desqualificação no atendimento obstétrico. Temos que melhorar essa situação. (Palmas) \r\n\r\nNão dá mais! E não dá mais para que tenham grupos fechados dentro da Medicina fechando as possibilidades de uma mulher parir com dignidade. Então, é nessa possibilidade que precisamos estar juntos. A Casa já está reaberta. Na leitura das pessoas aqui, a Casa está reaberta. Agora, essa casa tem que ser um modelo. Mas ela é um modelo para o Brasil. Porque hoje o Rio de Janeiro representa e recebe da América Latina visita para se aprender como se faz um cuidado à mulher diferenciado. E é nessa perspectiva que a gente tem que entender a questão. \r\n\r\nEu agradeço e conto com todos nessa caminhada. Obrigado. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada. \r\n\r\nPassamos a palavra agora à Dra. Tizuko Shiraiwa, médica sanitarista e membro do Comitê Estadual de Prevenção à Mortalidade Materna. \r\n\r\nA SRA. TIZUKO SHIRAIWA - Bom dia a todos. Não quero reiterar questões que já foram levantadas aqui. Mas no Comitê de Mortalidade Materna, a pergunta que a gente faz sempre, e que a gente vai tentar responder - Herdy, Teresinha, as pessoas que já fizeram parte aqui do Comitê sabem -, é: “por que essa mulher morreu?”. E a gente faz uma série de análises de por que e como isso poderia ser evitado. E, hoje, a pergunta que está sendo feita pelos nossos companheiros da área da Enfermagem é: por que fechou a Casa de Parto? \r\n\r\nEntão, acho que tem uma série de questões que a gente precisa analisar. Eu me lembro de um dos primeiros debates de que eu participei aqui no estado, no Conselho Regional de Medicina, sobre a questão de reserva de mercado na assistência ao parto... (Palmas) ...onde a discussão não é técnica, onde a discussão não é técnica. \r\n\r\nA gente sabe, quando uma gestante entra em situação de emergência, de urgência-emergência, há uma grande mobilização dentro do hospital para tentar salvar a vida dessa mulher. Então, a Casa de Parto David Capistrano entrou também em situação de emergência, como outras entraram na história de casa de parto. E há uma mobilização no sentido de que ela não feche. E pelo encaminhamento, a gente está sentindo que de fato ela não vai fechar. Há uma mobilização efetiva, concreta; ela não vai fechar. É o que, pelo menos, eu percebo a partir desse movimento. Mas há outras casas de parto, há outros projetos. O projeto de casa de parto, quando a gente começou no estado, com a vinda do David Capistrano à Secretaria, quando ele estava no Ministério, em função já do histórico que havia em São Paulo, da casa de parto que foi criada em 99, onde houve um debate... há uma posição clara do Cremesp e houve uma defesa muito firme do Adib Jatene, na época, pela sobrevivência e continuidade da história das casas de parto em São Paulo. Então, Lena, acho que nós precisamos, enquanto gestores, enquanto responsáveis, e eu estou aqui estou assumindo a área de saúde da mulher novamente no estado, nos unir para fazer um grande debate nacional, fazer um grande seminário nacional, sobre a assistência obstétrica não só do Estado do Rio de Janeiro, mas em termos nacionais. \r\n\r\nO parto hospitalar acontece em 99% dos casos no Estado do Rio de Janeiro há mais de 20 anos e, no entanto, a mortalidade materna não cai. A casa de parto faz parte de um conjunto de iniciativas em que nós estamos buscando a qualificação do momento de parir e de nascer. Então, nós temos que retomar esse debate, e eu acho que o Ministério tem condições de promover um grande seminário, um grande debate, sobre a questão da assistência obstétrica em nível nacional. Acho que nós temos que retomar esse debate nacionalmente... (Palmas) ...E mobilizar os secretários estaduais, os secretários municipais. \r\n\r\nSa gente for pensar em todo esse processo desde o fechamento da casa de parto, a gente sabia que um ajustamento de conduta, na sexta-feira, no dia 5, dois dias depois, resolveria a questão. Ele ainda está sendo elaborado. Foi preciso a Justiça intervir e abrir essa casa de parto. E a gente sabe que essa liminar pode cair também. Então, nós temos que estar atentos ainda nesse processo, mas nós temos que pensar maior, temos que pensar numa sensibilização mais efetiva de todos os nossos gestores para a questão. E nós, enquanto atores nesse processo nesse momento, precisamos pensar nesse grande seminário em que essa questão tem que ser discutida de uma forma mais aberta, mais franca e trazendo realmente todos os atores que vão influenciar na definição de uma política de assistência obstétrica nesse país.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada, Tizuko. Ótima proposta.\r\n\r\nChamo, então, Zuleide, enfermeira da Casa de Parto Samu Cegonha. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. ZULEIDE - Bom dia a todas as autoridades aqui presentes. Eu sou enfermeira da Casa de Parto. Estou desde o início nesse processo. A gente tem um trabalho de amor, e eu tenho toda propriedade para falar desse trabalho porque não é só um trabalho de amor, mas também um trabalho técnico, profissional.\r\n\r\nEntão, quero deixar bem claro que a Casa de Parto foi fechada por um documento, mas ela não foi fechada na cabeça das pessoas. Nós não tivemos um momento sequer em que as mulheres procurassem outras unidades sem antes passarem pela Casa de Parto, porque elas a têm como referência, pois lá elas têm qualidade de assistência, proximidade, vínculo com a Casa; elas participaram o tempo todo conosco; sempre estiveram presentes. Ou seja, a Casa de Parto não é só da Secretaria Municipal de Saúde, das enfermeiras; é da população, e já está aceita pela comunidade na qual ela está inserida.\r\n\r\nIsso é muito importante de ser dito para que as pessoas pensem, porque, quando ela foi fechada, não houve a preocupação de saber para onde essas mulheres iriam, quem faria o atendimento... (Palmas) ...quem iria continuar o pré-natal das que estão no final da gestação. Então, foi uma atitude arbitrária, sem nos dar tempo. Ao mesmo tempo em que a gente vê unidades, como a Pedro II, que tem cheiro de esgoto; você entra naquele hospital e ele cheira a esgoto... (Palmas) ...e nunca foi fechado. Por que não fechou? Por que está aberto até hoje? Essa é até uma declaração que pode me prejudicar, mas acho que existe uma necessidade mais importante, a de informar o que é feito, qual o cuidado que está sendo tomado. Essa pergunta já foi feita e estou reforçando e gostaria de obter uma resposta.\r\n\r\nSou também enfermeira da Samu Cegonha, uma unidade do Samu, incentivo do governo federal, que faz atendimento de emergências obstétricas na residência de mulheres que vão até a unidade, não são absorvidas e voltam para casa e solicitam os nossos serviços. Chegamos lá, encontramos mulher parida, sem condições, como todos falam, sem assistência, e tendo passado por uma unidade de saúde. Nós encontramos isso o tempo todo. Temos dificuldade em deixar essa mulher nos hospitais. As viaturas do Samu atendem, no momento, a zona oeste, onde há um número maior de atendimento. Infelizmente, só temos duas viaturas e temos dificuldade de chegar com essa mulher para ser absorvida, e nós somos profissionais que reconhecemos o momento dessa internação porque examinamos essa mulher na residência, fazemos o atendimento de emergência obstétrica - é mais um veio que a enfermagem obstétrica está tomando, e vemos muito bem a dificuldade dessa mulher que corre pelos hospitais. O relato, na maioria das vezes, é esse: “Por que a senhora, mãezinha, não procurou a unidade com mais tempo?”; “Eu fui; só que cheguei lá e disseram que não havia mais vaga e mandaram procurar outro lugar”, sem dar opção a essa mulher de lugar. \r\n\r\nEntão, a gente tem que respeitar se há uma iniciativa como a casa de parto, que funciona, pois tem números que comprovam, e está atendendo a toda a regulamentação de funcionamento para casa de parto. Então, a gente tem que dar o direito à mulher de optar, porque o parto é da mulher, o corpo é nosso... (Palmas) ...Então, a gente tem que escolher.\r\n\r\nAgradeço a todos. (Palmas)\r\n\r\nA SRA PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Quero chamar a Dra. Margarida Prado, da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ.\r\n\r\nA SRA. MARGARIDA PRADO - Boa tarde. Queria agradecer a oportunidade de estar aqui. Estou extremamente emocionada. Quero fazer duas observações, uma pessoal e outra pela Comissão de Direitos Humanos da OAB. \r\n\r\nA observação pessoal é que sou mãe de três filhos, dois homens já casados e uma menina temporão de 11 anos. Tenho três cesarianas, uma cirurgia de retirada de útero por endometriose. Nunca vou saber se minhas cesarianas foram necessárias. Nunca vou saber se a endometriose na parede do útero tem alguma coisa a ver com essas três cesarianas realizadas. \r\n\r\nComo advogada, conheço pouco as questões aqui envolvidas, mas estou ouvindo as falas e não consegui entender o que significa Termo de Ajuste de Conduta, porque, afinal de contas, é um título que deve ter algum conteúdo, e sobre esse conteúdo sem ter esclarecimento nenhum e, se ele ainda vai ser objeto de negociação e de encontro das pessoas e das funções competentes, por que, então, ele está vindo posteriormente à medida tomada? Desculpe a minha sinceridade, não estou entendendo nada do que aconteceu. \r\n\r\nQueria agradecer porque de qualquer forma o encontro dessas entidades e dessas pessoas, acredito, deve encurtar caminhos formais, e quando as pessoas se encontram elas quebram barreiras, sim. Acredito que as pessoas vão sair daqui se unindo para providenciarem o que precisa ser providenciado. Fico emocionada de ver esse filme. Sou mãe, e hoje não tenho útero nem ovário esquerdo e fiquei emocionada com o filme, e como advogada não me considero esclarecida sobre o que consiste esse Termo de Ajuste de Conduta. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Passo a palavra agora para Maria Bernadete da Silva, que representa aqui o Deputado Federal Carlos Santana. \r\n\r\nA SRA MARIA BERNADETE DA SILVA - Boa tarde a todos. Sra. Deputada Inês Pandeló, queria parabenizá-la por esse ato aqui, e puxar até uma sardinha, porque fico muito feliz por sermos companheiras de partido. Ficamos muito felizes pelo fato de V. Exa. ser uma Deputada tão presente no que diz respeito principalmente às mulheres. \r\n\r\nParabenizo aqui o Pedro, a Rejane, o Edir. É muito importante quando temos o conhecimento das coisas porque até então estávamos emocionados com tudo, achando que tudo está muito bem resolvido, que as coisas estão caminhando para os seus lugares, mas temos de ter muito cuidado, e quando nós ouvimos a outra palavra conhecimento nós passamos a conhecer o outro lado.\r\n\r\nEu estou representando aqui em primeiro lugar uma mulher, moradora da Zona Oeste, estou representando o mandato do Deputado Federal Carlos Santana, que está impossibilitado de estar aqui por se encontrar em Brasília. Estou aqui somando forças, Inês Pandeló, com a diretora da Casa de Parto e todas as enfermeiras. \r\n\r\nEu estive aqui há 25 dias mais ou menos numa audiência pública defendendo as crianças que foram mortas na Vila Aliança por tiro de bala perdida. Uma política de confronto da nossa segurança do Estado, uma política inadequada da polícia ao entrar nas comunidades. Então, foram duas crianças mortas, uma de três anos e outra de oito anos, e tinha uma criança também que foi também morta por tiro de bala perdida na Maré. E aí nessa audiência eu chorei muito com o depoimento dos pais daquelas crianças, também por uma ação inadequada da política de confronto do Estado. \r\n\r\nE hoje estou aqui novamente em defesa da vida, uma coisa que emociona. No dia em que eu estive na Casa de Parto e cheguei para a minha filha de 24 anos e falei: “Você precisa ver a Casa de Parto, que coisa linda!” “Deus me livre, mãe, acho que não conseguiria ter filho lá, não tem médico!” Falei: “Mas você precisa ver aquilo. Falei, deixa, você ainda não vai ter filho agora, espero que não”. Vamos ver se eu a convenço de ter filho na Casa de Parto. E agora vou chegar em casa e vou falar: “A menina não deu um grito; não tinha um médico; a criança nasceu numa paz”. Então, estamos aqui somando, Leila, Edimara, Inês, Pedro, Rejane, Herdy. O mandato está à disposição. Estaremos lá com dois ônibus pelo mandato, fazendo nosso lanchinho... (Palmas) ...Não vamos mandar só o ônibus; faço questão de acompanhar a caminhada. O Deputado não vai poder. Eu falei: “Vai para suas coisas, e deixa que eu me entendo com as mulheres”. \r\n\r\nEstamos aqui também com a Sueli, que é do conselho, a nossa assessora também do mandato lá, representando aqui. Estamos aqui para somar. Inês, parabéns! Sou secretária também da executiva do PT; vou lá colocar na executiva municipal a importância de as mulheres estarem aqui presentes. \r\n\r\nSolange, adorei ver você aqui novamente. Já fizemos um trabalho juntas. E estamos juntas.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada, Bernadete. \r\n\r\nA última inscrita, para que possamos passar para os membros da Mesa, é Solange Dacach, pesquisadora do projeto O Legislativo e a Luta por Maternidade Segura.\r\n\r\nA SRA SOLANGE DACACH - Boa tarde a todos. Na minha vida já passei por vários e vários momentos, cada um com uma história. Na realidade, fomos fundadoras da Rede de Saúde Feminista, fundadoras da Reúna; trabalhei no mandato de Lúcia Arruda, no mandato de Lúcia Souto e, quando eu entro aqui, fico procurando quem está viva, como eu, e quem está vivo na luta, o que é importantíssimo. Às vezes eu penso que, “na beirada dos 60, eu vou parar”. Encontrei outro dia uma amiga que falou: “Menina, você já viu que está tudo voltando?”. E é muito engraçado mesmo, porque tem umas coisas, há uns ciclos que às vezes passam e pegam você de volta. \r\n\r\nNessa história das maternidades quem me pegou foi Tizuko, porque me convidou exatamente para buscar a memória da luta por maternidades, dentro do Legislativo; quer dizer, o Legislativo como um eixo mesmo estruturante, articulador, de gestores, de movimento social, de pesquisadores. E aí eu virei um ratinho de papéis, atrás de papéis da memória, e a gente tem que correr mesmo, por quê? Dá cupim, dá traça, as pessoas jogam fora, fazem aqueles saquinhos de lixo, nem reciclam o papel, e jogam a memória pelo bueiro. \r\n\r\nEntão, o que estou aqui pedindo? Quem tiver nas suas casas papéis, documentos, lembranças, fotografias, artigos de jornal, entrevistas, em relação a essas questões e que passem pelo Legislativo... Teve muita gente, por exemplo, aqui que eu já vi falando, discutindo, apresentando dados, mas, na realidade, muitos relatórios não ficam na Alerj. E quem tiver e puder colocar à disposição da pesquisa, a gente está fazendo esse resgate, essa memória, como o gabinete de Inês, que é uma das grandes parceiras dessa memorização, desse histórico, da questão do parto e do nascimento.\r\n\r\nE aí, só para fechar minha fala, quando eu estudei Antropologia, eu estudei uma história que fala da cultura da inversão, paradigma da inversão. É uma coisa bem intrigante. Eu fui fazer uma pesquisa no Morro de Santa Marta e naquela época ainda tinha muito lixo, muita vala, e uma moradora falou para mim o seguinte, porque ela falou que ela aprendeu comigo a colocar aspas. Então, era muito interessante porque ela fazia o discurso dela na comunidade e colocava aspas; quer dizer, é mas não é. E ela falou o seguinte: que as pessoas pensam que na comunidade a população é que gosta de lixo, mas que parte daquele lixo da comunidade são as patroas que não querem mais em casa e dão para elas. Então, elas sobem com aquele lixo da classe média e classe alta e jogam fora também, porque elas também não querem. Às vezes, para você despejar alguma coisa que é lixo, acha que é luxo, mas que para ela é lixo também. \r\n\r\nE aí eu fico sempre pensando muito nessa cultura da inversão, nesse valor da inversão, e me lembro que, quando trabalhávamos, já no final do mandato da Lúcia Arruda, isso não está no papel, está na minha memória viva, começaram aquelas denúncias em relação à Clínica Santa Helena. Lúcia Arruda fechou o mandato, foi embora, e Lúcia Souto assumiu o Legislativo e me convidou para eu ser assessora dela porque eu tinha na minha memória o que nós tínhamos feito aqui com Lúcia Arruda na questão dos direitos sexuais e reprodutivos, onde a história das maternidades estava no caminho e fora a articulação que eu tinha com movimento social, principalmente o movimento feminista. Não é isto? \r\n\r\nEla me chamou para fazer essa assessoria e eu falava: “Lúcia, a gente tem que voltar a ir à Maternidade Santa Helena porque a gente acha que continua matando”. Logo, logo depois, saiu uma notícia no jornal de uma morte de 500 bebês, acho que em dois meses. Gente, era uma batalha para a gente entrar na maternidade. Uma deputada não conseguia entrar. Tem uma foto maravilhosa de Tenório e Lúcia Souto saindo agoniada da Maternidade Santa Helena, por quê? Porque foram revistados praticamente. E eu pensei: como demoraram a fechar a coisa ruim! E como é rápido para fechar a coisa boa! (Palmas) Não é a cultura da inversão? Fica valendo mais o que não presta e o que vale a pena, a gente não sabe o que fazer com o que vale a pena. \r\n\r\nEu acho que a gente tem medo de lidar com essa diferença, que é uma diferença inclusive ancestral. Acho que esse tema nos emociona muito porque se não parimos... um dia fomos paridos. Alguém nos pariu. A gente não veio de chocadeira. Não é isso? Então, eu acho que isso nos mobiliza. Por isso estamos mesmo falando de vida. E Lucia Souto falava muito em celebração da vida, e ela falava que morte na maternidade tem que entrar na lista do inaceitável. Eu adorava essa palavra dela: “A Santa Helena tem que fazer parte da lista do inaceitável”. A David Capistrano tem que fazer parte da lista do aceitável, do possível. (Palmas) Parece que ainda estou falando de coisas lá do início, quando eu era criança. Já tenho 60 anos e ainda estou batalhando por maternidades felizes.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada. Vamos passar a palavra à Mesa mas, antes, eu gostaria também de colocar as minhas indagações aqui, porque na hora das falas finais a Mesa pode tentar responder.\r\n\r\nFoi dito aqui pela Natália que a Vigilância Sanitária não fechou por falta de médico e sim por algumas condições que encontrou na Casa de Parto. No entanto, eu vi o laudo de fechamento; é uma folhinha azulzinha ou verdinha, ou seja, era uma cópia das diversas cópias. Estão dizendo aqui que é o termo. E naquele termo estavam essas questões relacionadas: lavanderia, cozinha, laboratório, mas também falta de médico. \r\n\r\nNão conheço todo o processo e a função da Vigilância Sanitária, mas eu fiquei me indagando se era realmente um dever, o papel da Vigilância Sanitária chegar a esse ponto, de anotar falta de médico, ou se somente aquelas outras questões.\r\n\r\nEu visitei a Casa de Parto no dia em que ocorreu o abraço lá, e eu, sinceramente, não vi, por mais leiga que possa ser nessa área de saúde, de Vigilância Sanitária, mas a gente tem a sensibilidade, acompanha e vê as coisas, e levando em conta tantas questões colocadas aqui de outras situações muito piores que a gente conhece, eu, naquele momento não vi essa necessidade de fechamento. Eu achei que poderia ter tido, realmente, uma notificação, um prazo para resolver essa questão. Então, eu pergunto se havia, realmente, essa necessidade de fechamento, porque ao meu ver não haveria.\r\n\r\nE essa questão do TAC. Quando está previsto, então, o fechamento final desse TAC para que haja a reabertura, já que ninguém aqui colocou que quer a Casa de Parto fechada por mais tempo? Todos aqui da Mesa e todos os presentes - eu achei até que ia ter divergência, no início eu falei isso, mas, nas falas, não houve divergência; as falas todas disseram: “Nós queremos a Casa de Parto”. Então, como é que está sendo previsto, que prazo nós temos para dizer: “Olha, pode ficar tranqüilo porque o TAC foi assinado, e a Casa de Parto não tem problema”. E aí, logicamente, Dr. Berro colocou que logo após vai sentar também, mas, independente dessa questão do Ministério da Saúde, o que é que o TAC está prevendo, qual é o tempo máximo disso?\r\n\r\nVamos começar então pela ponta da mesa, terminando no Ministério da Saúde, agora com a Dra. Leila, e gostaríamos que agora utilizassem 5 minutos e para a Natália que tem que responder muitas perguntas a gente chega a 10, está bom? Meia hora é muito; nem ela vai conseguir falar sobre tudo porque há questões que extrapolam a função dela. Vamos ver se a gente consegue em 10, está bom? Dr. Leila, da Casa de Parto David Capristano.\r\n\r\nA SRA. LEILA AZEVEDO - Na verdade, quero só deixar registrado que não só eu, mas, com certeza, toda equipe que hoje está aqui da Casa de Parto ficamos muito felizes com esse encontro, com as manifestações de apoio, com o apontamento das evidências de segurança e qualidade com que a gente trabalha. \r\n\r\nE eu só queria dizer que eu tenho certeza de que esse TAC vai sair essa semana. A gente vai sentar agora, nessa semana ainda, e vamos ajustar o que é cabível ajustar para um centro de parto normal, na ótica de centro de parto normal. Isso, eu acho que já ficou claro para todas as autoridades. Então, eu acho que dispensa agora, a gente está falando o que vai ser ajustado. Acho que dentro do que foi pontuado existem algumas coisas que são cabíveis para centro de parto normal e outras que não.\r\n\r\nNo mais, eu queria agradecer ao pessoal por todo esse empenho. Não é fácil trazer toda uma equipe aqui e ser ouvida. Então, a gente está muito feliz.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada. Passamos, então, a palavra à Secretária de Saúde e Defesa Civil da Cidade do Rio de Janeiro, Dra. Maria Auxiliadora, representante da Secretaria.\r\n\r\nA SRA. MARIA AUXILIADORA GOMES - Eu quero reiterar esse compromisso que já está assumido pela diretora e responsável técnica da unidade. Nós estamos falando de números bastante significativos. A gente optou pelo vídeo, porque ele fala por si, mas nós estamos falando de índices absolutamente compatíveis com o propósito da Casa de Parto. \r\n\r\nOs ajustes referentes a isso que estamos chamando de TAC já foram relatados num documento que foi entregue. A Natália já me sinalizou um passo interessante, que é uma conversa técnica da Vigilância Sanitária do Estado com a nossa equipe. Então, eu acho que o caminho técnico está definido. \r\n\r\nEu vou insistir nesse ponto. Eu sou praticamente leiga em assuntos de auditoria e de vigilância, mas existem códigos que se contrapõem a novas portarias, e é este ponto técnico que também precisa ser enfrentado para a gente não ficar ao sabor dessas interpretações. \r\n\r\nPor fim, eu quero agradecer ao presidente do sindicato pela oportunidade de reiterar. No dia 04, quinta-feira, quando a coordenadora da Casa de Parto foi solicitada a ir buscar o laudo, a gente teve um encontro à tarde com a Secretaria Municipal de Saúde com representantes da Abenfo, da Aben, da Câmara Técnica do COREN e eu acho que nesse dia a gente não tinha ninguém do sindicato. Enfim, essas entidades estiveram lá e ouviram de mim, como representante do Secretário Municipal de Saúde e da Prefeitura do Rio de Janeiro o total compromisso com a manutenção desse modelo. \r\n\r\nNo dia 08 de junho, a Dra. Lena esteve aqui no Rio com o Secretário e ouviu do próprio Secretário o entendimento dele, uma gestão que se inicia, do conceito e da responsabilidade que ele tinha com esse símbolo, que, melhor do que eu, vocês atestam ser um símbolo internacional. A Dra. Lena esteve com ele. \r\n\r\nEu estive também na cerimônia de abertura do SENPE, do Seminário Nacional de Pesquisa em Enfermagem Obstétrica, onde tive a oportunidade de conversar pessoalmente com lideranças dessa área: professora Erdi, professora Jane, professora Tirrel. Não tivemos, infelizmente, a oportunidade de nos encontrarmos, mas tive a oportunidade de reiterar. \r\n\r\nPor fim, no mesmo dia 08, eu acho que estou equivocada, mas eu tinha a informação de que o sindicado tinha sido recebido pela enfermeira Ruth... ah, eu tinha tido essa impressão... onde representantes da Secretaria Municipal de Saúde, que falam pelo Secretário, teriam também passado essa informação, mas nada disso tem problema. Eu quero te agradecer. No início da minha fala, reiterei o compromisso da Secretaria Municipal de Saúde com a expansão desse movimento. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada. \r\n\r\nOuviremos, agora, então, a Dra. Natália Dias da Costa Alves, Superintendente da Vigilância Sanitária da Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nA SRA. NATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES - Bom, gente, foram muitos questionamentos; vou consolidar, mas vou tentar responder todos. Se, por acaso, eu deixar de responder alguém, peço, por favor, que sinalize, mas vou tentar consolidar tudo isso que foi questionado.\r\n\r\nEu queria só começar com uma observação com relação à fala da Deputada Alice Tamborindeguy, que esteve presente conosco à Mesa, porque o Legislativo é também o nosso companheiro, nós também fazemos parte da Comissão de Segurança Ali mentar que ela preside, e ela sabe muito da nossa dificuldade em aplicar as normas legais. Também agradeço a Maria Auxiliadora porque ela acabou de mencionar também que a gente tem algumas dificuldades. Ela não entende da área de auditoria e fiscalização, mas nós, que somos da auditoria e fiscalização, muitas vezes não somos compreendidos, mas, enfim, o nosso papel é fazer cumprir as legislações sanitárias, que estão em vigor, o Decreto Sanitário, o Código Sanitário, que ainda está em vigor - apesar de ser antigo, é o Código sanitário que está em vigor -, além de outras determinações legais, inclusive a própria Portaria 985/99, que também está em vigor. E aí, eu vou entrar nesses pontos que o Pedro questionou e a Rejane também, aquilo que vocês falaram: “o povo quer saber”, e aí eu vou entrando em detalhes do que exatamente aconteceu.\r\n\r\nO que a Deputada Alice comentou, e com muito propósito, foi que, infelizmente, alguém sempre deixa de fazer o seu papel e aí os órgãos de auditoria e fiscalização, como é o caso da Vigilância Sanitária, acabam tendo que se impor e, muitas vezes - ela até questionou por que não deixar tudo adequado às normas antes de haver o poder de coerção do órgão de fiscalização ir lá para, infelizmente, fechar, porque não é o desejo da Vigilância Sanitária. O nosso papel não é só a prevenção de risco, mas também a promoção da saúde, definido em lei. O nosso papel também é a promoção da saúde. Então, a gente não tem nenhum interesse em sair fechando as unidades; pelo contrário, o nosso papel também é de orientação. \r\n\r\nEntão, ela também está acostumada a lidar conosco, pois muitas vezes já viemos aqui por questionamentos, para saberem o motivo pelo qual estamos fechando restaurantes populares. Nós também entendemos a função social do restaurante popular, mas, muitas vezes, acontece de um restaurante popular também representar risco com o esgotamento sanitário saindo; não é o caso da Casa de Parto, mas é só para exemplificar. Então, muitas vezes o poder de coerção da Vigilância Sanitária se faz necessário para que a gente venha garantir a melhor qualidade aos serviços que são prestados à população, aos pacientes, no caso da Casa David Capistrano, que são as gestantes que estão lá freqüentando. \r\n\r\nVou tentar não esquecer nada. Eu não vou pular; só vou tentar aqui consolidar. A representante da OAB disse que não chegou a entender muito bem o que acontece, o que seria esse termo de ajustamento de conduta que estamos tentando celebrar. O que é isso? Na verdade, a gente tem um entendimento. Nós trabalhamos, desde o início da gestão municipal, desde o início da gestão do Dr. Oscar Berro na federal e do Secretário Sérgio Côrtes, com políticas integradas, nós desenvolvemos diversas ações integradas. O termo de ajustamento de condutas é um dos instrumentos de que temos nos utilizado como ferramenta justamente para proporcionar essas ações. Não queremos, por exemplo, a Casa David Capistrano fechada por muito tempo para fazer as obras de adequação que estão previstas na própria Portaria 985, como, por exemplo, infraestrutura física - como a Deputada Inês Pandeló me questionou aqui: “Existem outras coisas”; estrutura física está lá na 985, mas existem outras legislações, a RDC-50, que fala de substabelecimentos assistenciais de saúde, em relação às cozinhas, às lavanderias, ao licenciamento sanitário; enfim, existem várias outras normas que devem ser seguidas pela Casa David Capistrano que a gente quer que a Casa siga, e a gente quer estabelecer prazos para que ela venha se adequar porque a gente já conhece, a gente já sabe da existência dela e gostaríamos de deixar bem claro que a Secretaria Estadual de Saúde e a Superintendência de Vigilância Sanitária não exercem pressão política; ela não sofre de nenhum órgão, não sofre...\r\n\r\n(Manifestação dos presentes)\r\n\r\nA SRA. NATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES - Eu estou aqui representando a Secretaria Estadual...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Pessoal, vamos garantir a fala; até agora correu tudo bem, vamos garantir a fala.\r\n\r\nA SRA. NATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES - Eu vou me referir a todos os pontos. Eu tenho entendimento de que a equipe de enfermagem que está aqui sabe o que é uma infecção hospitalar. Eu vou falar a minha formação. Eu sou bem neutra: não sou médica nem sou enfermeira; eu sou farmacêutica industrial, e a Dra. Elisa é dentista. Independente disso nós somos sanitaristas, e a Vigilância Sanitária trabalha com uma equipe multidisciplinar, e o nosso papel é fazer auditorias e fiscalizações sanitárias, independente da nossa formação profissional. Então, isso não vem ao caso. \r\n\r\nEntão, volto a repetir, nós não sofremos, na nossa gestão, com o nosso atual Secretário Sérgio Cortes, nós não temos nenhuma pressão política de entidade de classe ou de qualquer outro órgão. Nossas medidas são acatadas. Essa decisão da interdição foi acatada pelo nosso secretário. Vocês chegaram a perguntar sobre os termos administrativos. Isso é uma rotina, a publicação, a entrega do relatório, a lavratura dos termos administrativos e a publicação, tudo isso é um trâmite normal que acontece dentro da Secretaria Estadual de Saúde para todos os órgãos. Em algum momento foi questionado: por que não se fecha outras unidades? Nós fechamos outras unidades. Acabei de citar o exemplo de restaurantes populares que também trazem benefícios...\r\n\r\n(Manifestação dos presentes) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Só um minuto, Natália. Eu quero pedir o cuidado, a atenção de todos. Podemos não concordar, mas vamos ouvir com atenção a Natália terminar sua fala, para terminarmos a participação da Mesa.\r\n\r\nA SRA. NATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES - Posso falar também de outros estabelecimentos de Saúde. Eu tenho aqui o Dr. Flávio que é da Subsecretaria de Atenção à Saúde da nossa rede, da Secretaria Estadual de Saúde, e ele sabe também que, quando se faz necessário, a Vigilância Sanitária é atuante e ela interdita estabelecimentos de terapia renal substitutiva, quando é necessário, interditamos unidades de CTI da própria rede. Nós somos um órgão de auditoria e fiscalização, independente de onde ele esteja, seja gestão municipal, seja gestão estadual, seja um estabelecimento privado. Isso não faz a menor diferença para um órgão de fiscalização.\r\n\r\nForam levantadas outras situações em relação à Pró-Matre e em relação a outras unidades de saúde. Acho que não é motivo de nossa discussão aqui. Para todas essas denúncias que nós recebemos, a superintendência da Vigilância Sanitária recebeu, nós temos ações que estão sendo desencadeadas, como infrações sanitárias, aplicações de penalidades, de multas. Isso aí não vem ao caso aqui. São outras...\r\n\r\n(ALGUÉM FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. NATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES - Restaurante, eu falei para exemplificar, porque a gente entende a missão social da Casa de Parto, como de outras unidades...\r\n\r\n(ALGUÉM FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. NATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES - Em relação à nossa graduação, que o Pedro perguntou, a gente já deixou claro. Ele me perguntou quais seriam os motivos da interdição, além da... e aí eu vou responder já à Sra. Deputada Inês Pandeló a questão do médico. \r\n\r\nNós temos nosso decreto-lei ainda em vigor, determinando que estabelecimentos assistenciais de saúde ainda necessitam da presença do médico. Mas nós, como Vigilância Sanitária, já conhecemos a casa de parto e o trabalho desenvolvido e nunca foi motivo de interdição a ausência do profissional médico, até porque sabemos...\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. NATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES - Está escrito!...\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. NATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES - Também!... Também!\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Gente, vamos garantir a palavra. \r\n\r\nA SRA. NATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES - Está escrito também, porque não existe um fluxo - e é isso que a gente vai definir agora, no nosso TAC - operacional, um procedimento operacional firmado com a Maternidade Alexandre Fleming. É isso que a gente quer garantir. A gente quer garantir que a Maternidade Alexandre Fleming atenda as pacientes da Casa David Capistrano... \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Por favor, silêncio, gente. Se não, eu não vou ter condições... se não fizer silêncio e não garantir a palavra, eu não vou ter condições de cobrar o tempo dela também. Está sendo interrompida várias vezes. \r\n\r\nEntão, vamos ouvir. Não precisam concordar, como eu falei, mas é a palavra da representante da Vigilância Sanitária e temos que respeitar o momento dessa fala. \r\n\r\nA SRA. NATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES - Bom, a Maria Auxiliadora lembrou uma coisa importante: nós temos um código sanitário. Ele é de 1975, que está sendo revisado, e é um momento onde a Casa de Parto também está sendo inserida nesse contexto da revisão do Código Sanitário, assim como outros estabelecimentos, como o home care e outros estabelecimentos de saúde que também não vêm ao caso aqui. \r\n\r\nEu só estou usando para exemplificar, entendeu? E a gente está fazendo um processo de revisão do Código Sanitário do Estado do Rio de Janeiro, que está obsoleto e a Casa de Parto vai ser contemplada, porque a gente tem... então, agora o instrumento que a gente utiliza para a fiscalização são os instrumentos legais, e a gente tem uma representante aqui da própria OAB que sabe que os órgãos de auditoria e fiscalização têm que trabalhar com os instrumentos legais que estão em vigor. \r\n\r\nÉ esse nosso papel. \r\n\r\nDeixa eu ver se eu esqueci de falar algumas coisa. Direito de Defesa. A Secretaria de Estado de Saúde não recebeu, até o momento, nenhuma contraproposta nem da Casa... a gente recebeu agora todo o material da Secretaria Municipal de Saúde com as adequações que já foram realizadas. E é esse que a gente vai sentar, que a Maria Auxiliadora acabou de explicar, e vamos celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta, porque o que não tiver sido contemplado ali, a gente está definindo prazos para que sejam adequados de acordo com a legislação que está em vigor. \r\n\r\nÉ apenas isso e, então, isso vai ser definido e fechado agora. A questão do médico vai ter assistência médica. É isso que a gente também vai fechar. Existe uma proposta também apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, que existe a maternidade... tem um protocolo que existe a Maternidade Alexandre Fleming que vai prestar assistência médica...\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Gente, gente...\r\n\r\nA SRA. NATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES - Mas vamos definir oficialmente; para o órgão de auditoria e fiscalização sanitária... vocês não estão entendendo. Para fins de vigilância, auditoria e fiscalização, não pode ser verbalmente. Tem que ser tudo oficialmente...\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Pessoal, eu estou pedindo! Por favor! É a Natália que está com a palavra.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nA SRA. NATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - O microfone está com ela. A fala de vocês foi trocada.\r\n\r\nA SRA. NATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES - Eu não vou entrar no mérito da liminar judicial, porque desde o início, quando a Sra. Deputada falou, e foi um dos motivos que eu também expressei minha preocupação, eu desde o início disse que, como Superintendente da Vigilância Sanitária, como Natália, pessoa física, e também representante do Sr. Secretário Estadual de Saúde aqui nesta mesa, nós já afirmamos, assim como o Ministério da Saúde, que somos a favor da política das casas de parto, desde que atendam aos paradigmas legais que estão em vigor; apenas isso. Para isso é que está sendo celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta, com prazo definido, para reabertura. A Deputada Inês Pandeló disse que até agora não ouviu qualquer fala contrária à abertura da casa; e não há mesmo, nem da própria Vigilância Sanitária. Pelo contrário, a gente quer agilizar ao máximo, para que todas essas irregularidades que foram apontadas no relatório técnico de inspeção e que já estão sendo acordadas, porque a própria gestão municipal já entrou em contato conosco e está firmando esse Termo de Ajustamento de Conduta, sejam sanadas e a casa seja reaberta. \r\n\r\nEntão, não existe qualquer motivo para discórdia. A Deputada Inês Pandeló já disse que em todas as nossas falas ela teve o entendimento de que todos têm interesse que a casa... Existe data, sim, a gente já está agendando para amanhã uma reunião para fechar. Esse Termo de Ajustamento de Conduta pode ser celebrado amanhã, e com a mesma agilidade que me foi perguntado; se o Termo de Ajustamento de Conduta for celebrado amanhã a publicação estará saindo numa publicação extraordinária de sábado ou segunda-feira, porque amanhã já é quinta-feira... (Palmas) ...Não tem problema nenhum. Nós estamos aqui falando a mesma coisa. \r\n\r\nEu só queria agradecer a oportunidade de a Vigilância Sanitária de estar aqui e não ser taxada como órgão que sempre é o carrasco, o que vai lá fechar. A Deputada Alice Tamborindeguy fez, na fala dela, exatamente isso: quando, na verdade, existe a coerção, um poder de auditoria e fiscalização depois, infelizmente foi porque alguém deixou de cumprir o papel. Nós temos uma relação muito próxima com o Secretário Municipal de Saúde. Também está sabendo de toda essa situação e também está proposto, porque foi perguntada qual seria a posição. A Maria Auxiliadora já esclareceu, mas eu posso corroborar com o parecer dela, de que o Secretário Municipal de Saúde mantém contato diretamente comigo e estamos com tudo azeitado para celebrar esse Termo de Ajustamento de Conduta, porque a gente quer que a casa funcione, mas funcione dentro das normas sanitárias vigentes; apenas isso.\r\n\r\nNão sei se consegui responder tudo. Quis mencionar a questão do Código Sanitário porque é uma coisa em que a gente vai fazer um processo de revisão e vai incluir uma série de estabelecimentos que ainda não foram contemplados.\r\n\r\nEm relação ao Albert Schweitzer, um pedido do Rogério Silva, vou encaminhar pessoalmente ao Secretário de Saúde o pleito do nosso amigo ali, porque respondo pela Superintendência de Vigilância Sanitária. Neste momento, não posso lhe dar uma resposta, mas vou encaminhar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Muito obrigada. \r\n\r\nVamos continuar as falas da Mesa, passando a palavra para a Dra. Lena Peres, diretora do Departamento de Ações Programáticas e Estratégicas e coordenadora da área técnica de saúde da mulher do Ministério da Saúde.\r\n\r\nA SRA. LENA PERES - Gostaria de agradecer a oportunidade de estar aqui à Deputada Inês Pandeló. Esta audiência pública foi bastante proveitosa na escuta; nem sempre nas respostas às nossas perguntas, mas na grande escuta de todos. Estamos todos a favor dessa política de centros de partos normais, sejam eles isolados, sejam eles dentro de hospitais, mas que sejam locais que tenham conforto e segurança, enfim, sítios seguros onde se dê o parto.\r\n\r\nEu queria fazer algumas colocações em relação à gestão do Ministro José Gomes Temporão, porque várias ações foram feitas e estão em curso para que a atenção ao parto seja dada de forma segura. Vou citar algumas.\r\n\r\nNo ano passado fizemos um seminário nacional de centros de partos normais. Esse seminário que a Tizuko está pedindo, nós fizemos um no ano passado, em Brasília, com a presença de centros de partos normais isolados ou que estão dentro das maternidades. Eu acho que podemos pensar em fazer algum outro, mas eu vou fazer uma sugestão ao Estado e ao município também. Como a Maria falou, nós estivemos aqui com o secretário. E o secretário municipal de Saúde se colocou totalmente a favor do modelo de atenção Casa de Parto, mas eu vou devolver uma sugestão ao sítio onde se dá a ação de saúde, que é o município e é o Estado: que sejam feitos também exercícios internos, institucionais para que se coloquem, dentro das instituições, das secretarias estaduais e das municipais, os modelos de atenção, e que seja feita a avaliação própria dos seus modelos, seja feita a avaliação das suas maternidades, dos seus hospitais de alto risco e das suas casas de parto. Aí sim, eu acho que a gente sai com uma proposta pronta para discutir isso no debate nacional, mas seja primeiramente cuidada a nossa própria casa, o sítio onde se dá o fato, que é o município, e o organizador disso, parceiro, que é o Estado.\r\n\r\nOutra coisa. A portaria de investigação de óbitos de mulheres na idade fértil, assinada pelo ministro Temporão, é outra ação. Quer dizer, o seminário de centros de partos normais foi uma demanda dele, própria; a portaria de investigação de óbitos de mulheres na idade fértil também foi um desenho dele desde quando era secretário de atenção à saúde, como também como secretário de atenção à saúde, antes de ser ministro, ele fez uma das maiores ações nacionais em relação à atenção obstétrica e neonatal, que foram os seminários de atenção obstétrica e neonatal baseados em evidências, que a Cristina Buareto e a Kátia Rato, que estavam no departamento nesse momento, coordenaram e eu tive o prazer de trabalhar com eles. Foram mais de 2.7 mil profissionais da área de saúde que assistiram, no país inteiro, a esses seminários, por solicitação também do ministro José Gomes Temporão. \r\n\r\nNós temos uma portaria de regulação que vai ajudar muito na lei da Deputada Erundina, que diz que toda mulher deve saber onde ela vai parir. Assim como também uma portaria instituída, no final do ano passado. Nós colocamos um recurso que é passado fundo a fundo, rapidamente, assim que o Estado aponta que unidades necessitam de alguma reestruturação na ambiência, para que suportem a presença do acompanhante. Também foi lançada. Nós estamos esperando o Estado do Rio de Janeiro nos mandar, nos apontar as unidades e até outubro essa portaria está em vigência.\r\n\r\nOutra coisa, dentro dessa questão da lei do acompanhante, nós estamos fazendo uma grande pesquisa no norte e nordeste em relação a isso, e qual é a nossa surpresa? Nos sítios onde tem parto normal, a presença do acompanhante é muito maior do que nos sítios que são apenas sítios hospitalares que têm parto cirúrgico.\r\n\r\nDentro do fator 'qualificação de profissionais da atenção', além dos seminários à época em que ele era secretário de atenção à saúde, atualmente nós estamos, desde a semana passada, com o Also, que é um curso de suporte avançado de vida em obstetrícia, oferecido a médicos e enfermeiros obstétricos. Nós fizemos questão que não tivesse um modelo só para médicos. As vagas são para médicos e enfermeiros obstétricos. No Rio de Janeiro, será dia 18 e 19 de julho. Estamos, também, aguardando correspondência do Estado apontando; a coordenação desse Also aqui no Rio de Janeiro vai ser do Departamento de Gestão Hospitalar do Ministério da Saúde em conjunto com a Secretaria Estadual da Saúde, e aí a gente inicia com mil vagas até o final de 2010, na qualificação de médicos e enfermeiros.\r\n\r\nTambém no norte e nordeste, nos locais onde existem parteiras tradicionais, nós estamos iniciando uma qualificação, aí bem junto, em parceria com o Herdy, na Abenfo, e na Aben também, que também está com a gente, e a gente convida o Corem para que esteja com a gente nesse movimento. O que nós queremos? Quebrar essas questões de que o médico é contra enfermeiro e enfermeiro é contra parteira tradicional. E aí eu peço aqui ao Corem ajuda nisso, aos representantes do Corem... (Palmas) ...nós temos que trabalhar em direção da equipe multiprofissional.\r\n\r\nOutra ação a iniciar até o primeiro semestre do ano que vem é um curso de educação à distância, com quatro mil vagas para integrantes de comitês de mortalidade materna e comitês de mortalidade infantil, que vai ser feito juntamente com a Fiocruz e o Ministério da Saúde. \r\n\r\nEntão, dentro dessa ação que o ministro chama de Ministério Único da Saúde, nos temos uma secretaria executiva, que tem os pactos pela saúde, aí defendendo com indicadores de cesárea, indicadores de mortalidade materna; nós temos uma secretaria de gestão do trabalho, que nesse momento tem uma comissão com o MEC, trabalhando principalmente a questão das residências médicas e residências interprofissionais para trabalhadores do SUS. Não dá para que o governo federal, o financiamento público seja um cardápio aberto para formar profissionais para a rede privada. Temos que formar residentes médicos e residentes multiprofisisonais para o SUS. Isso está sendo acordado, ainda para ser desencadeado para as próximas residências médicas de 2010. \r\n\r\nEm relação à Secretaria de Gestão Participativa, o Conselho Nacional de Saúde está organizando, juntamente com essa secretaria, uma caravana em defesa do SUS e uma das discussões são os modelos de adesão ao parto. Na Secretaria de Ciência e Tecnologia, são diversos editais e são sobre saúde da mulher e também pesquisas sobre cesárea, sobre causas de mortalidade materna, como o aborto por exemplo. Esse ministro não cuida do aborto, não; ele cuida das mulheres deste país, ele cuida da vida das mulheres deste país. \r\n\r\nEntão, dentro da Secretaria de Atenção da Saúde, à qual pertenço, são inúmeras as ações. São ações dentro do Samu, do Programa Nacional de Humanização. Nós temos financiamento, sim, para casa de parto. Eu queria dizer a todos vocês aqui, e declarar a vocês, que vamos inaugurar agora, mês que vem, uma Casa de Parto na Bahia, em Salvador. Em Salvador! (Palmas) \r\n\r\nE também gostaria de ressaltar que são inúmeros os hospitais aqui no município e no estado do Rio de Janeiro que não possuem UTI materna, para mulheres. Ou seja, que não são hospitais de alto risco. Então, os hospitais de pequeno porte, Deputada, e os hospitais de médio porte também têm que fazer, como as Casas de Parto, o transporte de mulheres no caso de intercorrências no momento do parto. Então, a casa de parto é um equipamento como um hospital de pequeno porte que pode, sim, fazer como fez a Casa de Parto David Capistrano, e eu queria mostrar a vocês aqui, e passo à mão da Deputada, um boletim informativo da Anvisa, de 2004, nº 44, cuja capa é a Casa de Parto David Capistrano. (Palmas)\r\n\r\nEntão, a área técnica de Saúde da Mulher quer finalizar aqui dizendo que, na nossa direção, o posicionamento político é incentivo, reabertura de equipamentos seguros, de equipamentos que tenham qualidade em um parto, e a casa de parto está dentro desses equipamentos. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada.\r\n\r\nÉ importante saber. Na página da Anvisa. E esqueci de registrar também que a Casa de Parto David Capistrano recebeu aqui desta Casa o Prêmio Leila Diniz, por referência nessa questão. (Palmas)\r\n\r\nVamos passar a palavra ao Dr. Oscar Berro, diretor de Gestão Hospitalar do Ministério da Saúde. \r\n\r\nO SR. OSCAR BERRO - Primeiro, quero agradecer à Deputada Inês Pandeló a oportunidade de poder estar neste momento aqui, de ter sido convidado e convocado, e a oportunidade de eu poder estar aqui representando o Ministério da Saúde, junto com a Lena. Segundo, já adiantar à Lena que vou agradecer ao Ministro Temporão a possibilidade e a oportunidade de estar aqui com uma profissional desenvolvendo uma atividade com tanta clareza, com tanta competência. Normalmente colocamos competência em outros e não olhamos quem temos dentro da própria casa. Então, acho que o Ministério da Saúde tem que ser parabenizado de ter um profissional com o seu perfil nesse conjunto, e já ter tido outros tantos que estão aqui dentro... (Palmas) ...Também queria parabenizar a turma da Maysa Gomes. (Palmas)\r\n\r\nEu tenho pouco tempo no SUS. Sou servidor público federal; só tenho 34 anos de atividade na área. Então, tenho pouco tempo. Poucas vezes vi alguém com tanta competência, usando o tempo de maneira adequada para as coisas adequadas, porque às vezes as pessoas usam o microfone para falar qualquer coisa, e não. Você conseguiu tocar em alguns pontos que eu já tenho como missão escrever um texto, e eu vou te pedir autorização; a minha equipe também está gravando o evento, eu também vou pedir, se não conseguiu, que me transcreva. Vou pedir, porque você foi de uma oportunidade, de um cuidado muito grande, até na forma como você falou. Acho que como professor, eu também sou professor, muitas vezes a gente perde a oportunidade de ser preciso. Poucas vezes na minha vida eu escutei uma fala tão precisa. Então, eu quero parabenizar os seus alunos por terem você como mestre. (Palmas) \r\n\r\nSegundo, vou lembrar algumas coisas. Nós podemos nos arrepender de tudo, mas tem coisas que não voltam atrás. A flecha desferida, a pedra atirada e a palavra dita. Aqui, vocês vão me desculpar, todos, de uma forma ou de outra, cada um quis tirar a sua responsabilidade no processo e cobrar muitas das vezes de quem está executando meramente a sua atividade protocolar responsabilidades. Aqui foi perguntado se o Secretário Municipal de Saúde é contra a casa de parto. Não pode ser. Não é este, não. Nenhum Secretário de Saúde, nenhum Secretário Estadual ou Municipal pode ser contra uma política pública que está implantada. Então, essa pergunta é inapropriada no lugar. Porque não pode um técnico da Vigilância Sanitária responder essa pergunta. Porque a única resposta que tinha é “não, não pode”. Porque ele não pode ser ilegal. Se a lei disse que pode ter, não é esse Secretário ou qualquer outro que vai dizer que não pode. Então, nós temos também que ter a maturidade de saber até onde vai a pergunta e qual o objetivo da resposta. \r\n\r\nEsta Casa, onde tenho a honra muito grande de ter militância, eu venho, as pessoas me perguntam: você entra sem se identificar? Eu venho a esta Casa toda vez que sou convidado e convocado. E muitas vezes eu sou convocado para ser inquirido com o dedo na cara. Talvez até o merecesse. Consegui sair sem estar envolvido. Mas essa mesma pessoa que junto com a Lúcia Souto foi fechar a Santa Genoveva, quando não tinha profissional nenhum, no Estado ou Município, com coragem de fechar. \r\n\r\nEntão, estou falando aqui como autoridade, sim. Mas autoridade não por ser representante do Ministério da Saúde, porque milito nesta história de saúde pública há 34 anos. A Vigilância Sanitária teve que cumprir um protocolo, que está equivocado? Está. E nós temos que mudar. Esta Casa teve a coragem de constituir uma Comissão, desculpe se eu usar o nome equivocado, para o chamado Cumpra-se. Porque ela tem agora que compatibilizar. De 2.900 leis, duas mil conflitam. Duas mil tratam da mesma coisa. Nós temos que agora convocar, e acho que esta Casa, o Parlamento tem condição de convocar uma revisão das leis onde tem conflito. Uma lei que esta vigendo diz que toda unidade de saúde tem que ter médico. E uma outra diz que não tem. Como é que fica? Qual das duas está valendo? O próprio Juiz que diz que pode; o outro pode dizer que não pode. \r\n\r\nEntão, temos que imaginar o seguinte: nós somos todos frutos de uma mesma coisa. Foi dito aqui: quem não pariu foi parido. Quem for contra a casa de parto que se exponha. Bota a cara agora e diz que não é favorável. Mas é muito fácil. Quem entrar com uma medida contra a medida do Juiz é contra. Porque está valendo o quê? A casa de parto está aberta por uma medida judicial. Quem entrar contra vai botar a cara e vai dizer que é contra. O nosso trabalho agora, e aí eu continuo reforçando, é de, junto com o Estado e com o Município, e este Estado e este Município que este Ministério que eu represento no Rio de Janeiro, é parceiro como disse a Natália, como disse a Auxiliadora... às vezes nós não conseguimos nos reunir para poder fazer a atividade. Mas sempre: “Está precisando disso”. Vou fazendo. Está precisando disso, vamos fazendo. \r\n\r\nAcho que o grande exemplo vai ser a casa de parto. Vou repetir: nós, do governo federal, aqui do DGH, vamos colocar tudo o que nós tivermos à disposição, e se não tivermos e tivermos que alugar, vamos alugar, e se tivermos que botar profissional, vamos botar. Porque fechar essa casa é a contradição de um projeto nacional. E não é o projeto do Ministro Temporão; é o projeto da República Federativa que tem um Presidente da República... (Palmas) ...que como o Pedro, nasceu de parteira. O Presidente da República Luiz Ignácio Lula da Silva nasceu de parteira. Que loucura é essa agora? Segmentos profissionais: “Eu sou contra”, “Eu sou a favor”. Espera aí, 15 anos atrás, biólogos não assinavam laudos de laboratório de análises clínicas. Hoje é o Dia do Químico; químico não podia trabalhar na área da Saúde; só podia trabalhar na indústria. Hoje é o Dia do Químico, senhores. Vamos acabar com essa história de “de que lado você está”, “você representa o Poder Público”, “eu represento a sociedade”. Desculpe, Pedro, você é meu amigo. Você representa o povo tanto quanto eu. Eu voto, pago imposto. Então, nós, o povo quer saber, não. O povo sabe o caminho. A Casa de Parto vai continuar aberta, nós vamos trabalhar para que ela continue aberta, para que os municípios entrem com projetos para abrir mais casas de parto. O secretário que não entrar com projeto para abrir casa de parto, o governo federal não pode financiar. Não posso chegar agora, como representante do Ministério da Saúde, e dizer assim: “Prefeitura tal, você quer casa de Parto”? Não, ele é que tem que dizer, eu quero, e a gente entrar com o financiamento. O governo Federal vai dar quanto, o governo Estadual vai dar quanto e o municipal vai dar tanto. E é assim que se constrói o SUS. \r\n\r\nA proposta da Tizuko é fantástica, mas, hoje, no desenho do SUS, isso tem que começar: o Município pede, o Estado chancela e o governo Federal convoca, via Conasens e o Conas(?), as conferências. Vamos fazer. Acho que está no momento adequado. Eu acho que, como tanto você quanto a Rejane disseram, esse movimento não é dos enfermeiros, não é do Município do Rio de Janeiro, não é do Estado do Rio de Janeiro; é do povo brasileiro, porque a gente quer e precisa. É uma contradição ao processo histórico. E aí, quero lembrar algumas coisas. A Solange lembrou a história da Lúcia Souto, com a qual tive o prazer muito grande de trabalhar, de conviver dentro da Casa, mas não somos museólogos. Temos que guardar a história, mas temos a responsabilidade de, em vez de sermos museólogos, ser cartomantes: é presente e futuro. Construir agora uma agenda, que seja cumprida sim, e aí é o povo brasileiro, as instituições públicas que ganham - ninguém aqui trabalha de filantropia; eu não trabalho; ganho um salário, que é menor do que acho que mereço, mas ganho, e ele eu tenho que respeitar porque é pago pelo povo.\r\n\r\nQuando o Ludogério teve a felicidade de lembrar o Ronaldo Gazola, também devemos lembrar Walmir Peçanha, Kátia Rato e tantos outros, que juntos com o mesmo projeto de construção, fizeram com que a gente pudesse estar aqui, porque até aquela época muito pouco se discutia de Saúde Pública e de Saúde de verdade, neste país. Acho que o trabalho que está sendo feito pela atual Secretaria, que mudou muita coisa... muita vezes esquecer o conhecimento e a competência adquirida. Mas isso é um processo histórico. O poder faz com que as pessoas venham se renovando, mas que não esqueçam o que seja competência.\r\n\r\nQuero agradecer as palavras do Pedro, da Rosângela também, da Rejane também e lembrar o seguinte: estou no Ministério da Saúde, mas em respeito, e foi dito que me emocionei quando olhei aqui o vídeo, para mim, estou num momento também complicado, do ponto de vista bom. Minha mulher está grávida de trigêmeos e daqui a duas semanas eles vão nascer. Então, é imaginar que olho aquele parto e podia estar acontecendo com a minha mulher, que por uma felicidade, que Deus me deu, é de trigêmeos e com toda a certeza não vou poder ter essa felicidade. Mas é lembrar o seguinte, a nossa briga, de todos nós aqui, independente de estarmos no Estado, no Município, no governo Federal, ou representante da sociedade, ou do movimento acadêmico, do qual também faço parte, graças a Deus, há trinta e quatro anos da Fiocruz, é pela vida. Os que entrarem com um mandado de segurança, ou instrumento para quebrar essa medida, com certeza são contra a vida; são a favor do corporativismo barato, ou do corporativismo para criar um movimento que não é um movimento pela vida.\r\n\r\nQuero agradecer a Inês Pandeló e dizer que tenho um orgulho muito grande de estar há 34 anos no maior movimento que este planeta já teve, que foi o movimento de construção do Sistema Único de Saúde, que, embora as pessoas esqueçam, só tem 20 anos. Então, em memória dos que construíram, em memória do David Capistrano... (Palmas) ...que é fundamental... o nome dele não foi dado de graça. Como ser humano, saio daqui convencido de que essa audiência pública e o produto dela vão fazer com que o Lucas, o Tiago e o Jorge, que já estão chegando, e o Igor que está aqui presente, que era meu filho... todos os rubro-negros... (risos) Mentira, o meu filho Igor, que está aqui, é botafoguense, e o irmão dele, que é o meu mais velho, de vinte e nove anos, é botafoguense, mas, vejam, o que acontece na vida, é técnico de basquete no Flamengo. Não, com os próximos três eu vou exercer o meu... esse negócio de democracia de vez em quando não dá certo, não. Então, vou exercer para que os três sejam rubro-negros, porque eles escovam os dentes, tomam banho, têm que ser rubro-negros. \r\n\r\nMuito obrigado a todos e boa tarde. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Bom, muito obrigada, Dr. Oscar Berro. Eu quero aqui, terminando, ressaltar que acho que esta audiência pública cumpriu o seu papel porque aqui foram explanadas todas as posições e foram colocadas propostas claras com relação à reabertura da Casa de Parto David Capistrano. \r\n\r\nFoi dito claramente que, no máximo, em uma semana, esse TAC estaria assinado; talvez até amanhã. Elas já combinaram: amanhã, dez horas da manhã, elas vão se reunir para ver os termos técnicos para assinatura na secretaria estadual de Saúde. E fica aqui também a palavra, a responsabilidade de que vai ser agilizada a publicação desse termo para não retardar, na prática, lá na ponta, a reabertura. \r\n\r\nTambém o Dr. Berro colocou a sua vontade de reunir logo após para ver o que o ministério da Saúde pode oferecer para que não haja problema de “Vamos manter fechada porque precisamos fazer tal e tal obra”. A importância do ministério da Saúde estar junto para ajudar para que realmente a reabertura se concretize o quanto antes. \r\n\r\nQuero aqui dizer que, como falamos anteriormente, nós vamos dar sequência a essa discussão sobre parto seguro e pré-natal de qualidade. A implementação da lei que garanta à mulher o agendamento antecipado de onde ela vai ter o seu bebê. Vamos manter essa discussão. \r\n\r\nTeremos em breve, já no início do segundo semestre, porque a Casa vai entrar em recesso, uma audiência pública onde vamos, novamente, recolocar os dados da mortalidade materna no nosso estado, e chamando aqui a secretaria de estado para vermos o que podemos fazer, na prática, para reverter esse quadro: poder ir reduzindo, ao invés de aumentar, a mortalidade materna no estado. Então, será a primeira atitude dessa campanha que queremos implementar juntamente com os diversos atores. \r\n\r\nQuero agradecer e parabenizar muito a mobilização, que continua domingo, mas que foi muito importante. E essa mobilização precisa continuar, independente da reabertura da Casa de Parto, porque é uma discussão, como foi também aqui levantado, nacional, de ganhar toda a sociedade, os diversos setores da sociedade sobre a importância da redução da mortalidade materna, do pré-natal de qualidade e da abertura das casas de parto no Brasil todo, respaldando a atitude do ministério da Saúde que precisa, lá na ponta, no município, ter esse respaldo também, esse entendimento; senão, o ministério não consegue agir, implementar. \r\n\r\nPortanto, vamos realizar essa audiência pública e essa campanha e gostaríamos mesmo que todos aqueles que se envolveram nessa luta, pela Casa David Capistrano, não esmoreçam, mas juntem-se a nós e a todos os outros que vão começar essa campanha aqui no estado, e que ela possa ajudar a repercutir em nível nacional também.\r\n\r\nQuero agradecer a presença de todas as entidades aqui. Posteriormente, chegou Nair Jane, do Sindicato de Empregadas Domésticas de Nova Iguaçu. (Palmas)\r\n\r\nAgradeço a presença de todas e todos aqui da mesa, especialmente ao Ministério da Saúde, que veio de mais longe, mas está presente aqui com essa atenção a nossa comissão. \r\n\r\nUm abraço, até a próxima luta. Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nId: 838458"
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Sendo assim, diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nºs 02 e 03 e CONTRÁRIO À EMENDA nº 01, ao Projeto de Lei nº 636/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nºs 02 e 03 e CONTRÁRIO À EMENDA nº 01, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 636/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO, Vice-Presidente, DIONISIO LINS, RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1019/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE LETREIRO FRONTAL, LUMINOSO, TIPO MATRIZ DE LED's COM O NÚMERO DA LINHA E O SEU RESPECTIVO DESTINO, NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS.” \r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Zito, o qual obriga as empresas de ônibus com linhas intermunicipais a utilizarem em seus ônibus, letreiros luminosos contendo os números e nomes das linhas. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApresenta-se, nitidamente, o interesse da Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nO projeto encontra pareceres pela constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça, contrário, da Comissão de Transportes, com o fundamento de que o projeto não encontra utilidade visto que os ônibus intermunicipais não fazem paradas ao longo das estradas.\r\n\r\nData vênia do parecer da Comissão de Transportes, os ônibus intermunicipais fazem, sim, diversas paradas ao longo das rodovias estaduais, posto que as linhas destinam-se também ao uso das populações que margeiam as rodovias.\r\n\r\nO projeto merece total acolhida, visto que respeita o direito à informação pelo consumidor.\r\n\r\nEm razão disso, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1019/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1019/2007, com voto Favorável com a Comissão de Constituição e Justiça dos Deputados Paulo Melo e Rodrigo Neves, voto Contrário do Deputado Dionísio Lins e voto de Desempate, FAVORÁVEL, da Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, (voto Favorável de desempate) PAULO MELO, Vice - Presidente, (Favorável com a Comissão de Constituição e Justiça), DIONÍSIO LINS, (voto Contrário), RODRIGO NEVES, (voto Favorável com a Comissão de Constituição e Justiça) e ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 1776/2008, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que considera de utilidade pública o Centro Espírita Bezerra de Menezes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão e Justiça, nada existe que impeça a tramitação do presente projeto de lei, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei nº. 1776/2008 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1776/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, SULA DO CARMO, membros efetivos e APARECIDA GAMA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 915/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR RICARDO DE AMORIM OLIVEIRA, FUNDADOR DO COLÉGIO-CURSO TAMANDARÉ DE NOVA IGUAÇU”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de resolução que concede a Medalha Tiradentes ao fundador do Colégio Tamandaré de Nova Iguaçu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Marcus Vinicius é meritória e merece nossos aplausos, tendo em vista ser o homenageado uma figura de imenso prestígio e consideração no município de Nova Iguaçu, na qualidade de educador.\r\n\r\nPor isso, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 915/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a). Deputado MARCELO SIMÃO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 915/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, SULA DO CARMO, membros efetivos e APARECIDA GAMA - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 969/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍ SSIMO SENHOR DR. COARACY NUNES FILHO, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTOS AQUÁTICOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor Dr. Coaracy Nunes Filho, Presidente da Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra ó bices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, § 1°, inciso I do Regimento Interno. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 969/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a). Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 969/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, SULA DO CARMO, membros efetivos e APARECIDA GAMA - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 977/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PREFEITO DE CASIMIRO DE ABREU, ANTONIO MARCOS DE LEMOS MACHADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 977/2009, de autoria do nobre Deputado Sabino, que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Prefeito de Casimiro de Abreu, Sr. Antonio Marcos de Lemos Macha0do.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 977/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 977/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 978/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO VICE-PREFEITO DE CASIMIRO DE ABREU, HELENO ANTONIO RIBEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 978/2009, de autoria do nobre Deputado Sabino, que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Vice-Prefeito de Casimiro de Abreu, Sr. Heleno Antonio Ribeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 978/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 978/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 979/2009, QUE “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À SENHORA MARIA ALDINA CUNHA DUARTE”. \r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 979/2009, de autoria da nobre Deputada Inês Pandeló, que concede o Diploma Cristo Redentor à Senhora Maria Aldina Cunha Duarte.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 979/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 979/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 980/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO RADIALISTA, ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO OSMAR ROLA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNICAÇÃO FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 980/2009, de autoria do nobre Deputado Rogério Cabral, que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, Ilm° Sr. Pedro Osmar Rola, pelos relevantes serviços prestados à comunicação fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 980/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 980/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 981/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. PAULO ROBERTO MEINERZ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 981/2009, de autoria do nobre Deputado Rogério Cabral, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Ilm° Sr. Paulo Roberto Meinerz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 981/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 981/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 982/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO MAJOR PM SR. MARCELO FREIMAN DE SOUZA RAMOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 982/2009, de autoria do nobre Deputado Rogério Cabral, que concede a Medalha Tiradentes ao Ilm° Major PM, Sr. Marcelo Freiman de Souza Ramos. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 982/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 982/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 983/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. MARLEI FELICIANO”. \r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 983/2009, de autoria do nobre Deputado Fábio Silva, que concede a Medalha Tiradentes ao Ilm° Sr. Marlei Feliciano.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 983/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 983/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 984/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR ADILSON HENRIQUE DOS SANTOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 984/2009, de autoria do nobre Deputado Caetano Amado, que concede a Medalha Tiradentes ao Ilm° Pastor Adilson Henrique dos Santos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 984/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 984/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 985/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANTENOR PINTO DE SOUZA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 985/2009, de autoria do nobre Deputado Caetano Amado, que concede a Medalha Tiradentes ao Ilm° Sr. Antenor Pinto de Souza.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 985/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 985/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 986/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À DRª. ROSA MARIA BARBOZA DE ARAÚJO, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 986/2009, de autoria do nobre Deputado Sabino, que concede a Medalha Tiradentes à Drª. Rosa Maria Barboza de Araújo, Presidente da Fundaç ão Museu da Imagem e do Som do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 986/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 986/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 987/2009, QUE “CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO RESTAURANTE SIRI DO GALEÃO NA ILHA DO GOVERNADOR”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 987/2009, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, que concede o diploma Cristo Redentor ao Restaurante Siri do Galeão, na Ilha do Governador. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 987/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 987/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 2183/2009, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO, PARA TODOS OS RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGÊNERES, AFIXAR CARTAZES COM O NÚMERO DO TELEFONE DO “DISQUE-SEGURANÇA ALIMENTAR - ALERJ”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Sula do Carmo, que torna obrigatório, para todos os restaurantes, lanchonetes e congêneres, afixar cartazes com o número do telefone do “Disque-Segurança Alimentar - ALERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto permite divulgar o serviço disponibilizado à população pela ALERJ - o Disque-Segurança Alimentar -, cuja relevância diz respeito a práticas saudáveis para a alimentação.\r\n\r\nEm razão disso, coloco-me FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2138/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de setembro de 2009\r\n\r\n(a) Deputada Alice Tamborindeguy - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2183/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de setembro de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 1792/2008, QUE “ALTERA A LEI N° 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA “UM LAR PARA MIM”, INSTITUI O AUXÍLIO ADOÇÃO PARA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei de autoria do Deputado Mário Marques que altera a Lei n° 3.499, de 08 de dezembro de 2000, que cria o Programa “Um Lar Para Mim”, institui o auxílio adoção para servidor público estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA preposição é meritória, entretanto o autor suprimiu uma faixa etária importante, presente no texto da lei, e que certamente necessita do acolhimento previsto na legislação.\r\n\r\nOutrossim, para não contrariar o espírito do legislador original, meu parecer é FAVORÁVEL com a EMENDA MODIFICATIVA abaixo:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 2° do Projeto de Lei n° 1792/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - A alínea “a”, do artigo 3°, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\na) 2(dois) salários mínimos por acolhimento de criança de 5(cinco) a menos de 8(oito) anos;\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1792/2008, com abstenção do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente; PAULO MELO(abstenção)-(membros efetivos); ALICE TAMBORINDEGUY(suplente). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 2264/2009, QUE “ALTERA A LEI Nº. 4.508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Tucalo, que altera a lei nº. 4.508, de 11 de janeiro de 2005.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto incrementa o procedimento de elaboração da alimentação escolar, com a obrigatoriedade de assistência por profissional de nutrição na elaboração dos cardápios da alimentação escolar.\r\n\r\nEm razão disso, coloco-me FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2264/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de setembro de 2009\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2264/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de setembro de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de agosto de dois mil e nove, às treze horas, realizou-se a 18ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado PAULO MELO, com a presença dos Deputados DOMINGOS BRAZÃO e LUIZ PAULO. A Deputada APARECIDA GAMA ingressou no recinto após o prazo regimental, participando apenas das discussões das proposições. Às treze horas e dezessete minutos, de acordo com o artigo 71, §3°, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno, não havendo quorum para apreciação das proposições em pauta, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que leu seus pareceres: CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1187/2004, do Deputado Fábio Silva; PELA CONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 16/2007, do Deputado Paulo Ramos; 2059/2009, do Deputado Ademir Melo; 2239/2009, do Deputado Caetano Amado; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 527/2003 do Projeto de Lei nº 2263/2009, do Deputado Tucalo; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e ficou adiada a votação por falta de quorum; Contrário às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1190/2007, do Deputado João Pedro; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Paulo Melo; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1662/2008, do Deputado Gilberto Palmares; posto em discussão, os Deputados Domingos Brazão e Luiz Paulo fizeram uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Paulo Melo. O Deputado Luiz Paulo exarou parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2138/2009, da Deputada Alice Tamborindèguy, em virtude da existência da Lei Estadual nº 3.486, de 01/11/2000, que dispõe sobre o mesmo tema, a qual foi acatada pela presidência, de ofício. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Domingos Brazão e o Deputado Luiz Paulo exarou parecer Contrário à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1722/2008, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Domingos Brazão. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Domingos Brazão, que leu seus pareceres: PELA CONSTITUCIONALIDADE das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1698/2008, do Deputado Rogério Cabral; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 2184/2009, da Deputada Sula do Carmo; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2343/2009, da Deputada Graça Pereira; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2381/2009, do Deputado Tucalo; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e ficou adiada a votação por falta de quorum; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2364/2009, do Deputado Armando José; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo. A Deputada Aparecida Gama ingressou no recinto e participou do restante dos trabalhos. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Luiz Paulo que lesse os pareceres da Deputada Inês Pandeló, como se segue: PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1776/2008, do Deputado Átila Nunes; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2217/2009, do Deputado Ademir Melo; PELA INJURIDICIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2008, do Deputado Paulo Ramos; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e ficou adiada a votação por falta de quorum; PELA PREJUDICABILIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1875/2008, do Deputado Sabino (em virtude da existência da Lei nº 4358, de 21/06/2004, que trata da mesma matéria); 2307/2009, da Deputada Sula do Carmo (em virtude da existência da Lei nº 4.011, de 21/11/2002, que versa sobre matéria análoga); as quais foram acatadas pela presidência, de ofício. A seguir, o Senhor Presidente solicitou à Deputada Aparecida Gama que lesse os pareceres exarados pelo Deputado Renato de Jesus, como se segue: PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 2024/2009, do Deputado Marcelo Simão; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2025/2009, do Deputado Alair Corrêa; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2003/2009 do Projeto de Lei nº 2115/2009, do Deputado Marcelino D'Almeida; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 2122/2009, do Deputado Marcelino D'Almeida; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e ficou adiada a votação por falta de quorum. Em continuação, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Luiz Paulo que lesse os pareceres exarados pelo Deputado Rodrigo Dantas, como se segue: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2382/2009, do Deputado Alair Corrêa; PELA CONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 2385/2009 e 2405/2009, ambos do Deputado Armando José; 2388/2009, da Deputada Sula do Carmo; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e ficou adiada a votação por falta de quorum. O Deputado Paulo Melo passou a presidência à Deputada Aparecida Gama e leu seus pareceres: CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3179/2006, da Deputada Inês Pandeló; PELA INCONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1736/2008, do Deputado Iranildo Campos; 2014/2009, do Deputado Tucalo; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 1823/2008, do Deputado Dica; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1961/2008, do Deputado Alessandro Molon; CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução nº 824/2009, do Deputado João Pedro; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e ficou adiada a votação por falta de quorum; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2201/2009, da Deputada Sula do Carmo; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra e ficou adiada a votação por falta de quorum; Pela Constitucionalidade, com Emendas do Projeto de Lei nº 2323/2009, do Deputado Nélson Gonçalves; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Domingos Brazão. A presidência decretou, de ofício, a PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2186/2009, do Deputado Édino Fonseca, em virtude da existência da Lei nº 4191, de 30/09/2003. Reassumindo a presidência e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às catorze horas e quarenta minutos, ficando a próxima convocada para o dia dezoito de agosto, para a votação da presente pauta.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e nove, às treze horas, realizou-se a 19ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado PAULO MELO, com a presença dos Deputados APARECIDA GAMA, Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, e PAULO RAMOS, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 3 de agosto de 2009 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2410/2009 (Mensagem nº 3/2009), do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Projetos de Lei nºs. 1276/2008, do Deputado Pedro Paulo; 2103/2009, do Deputado Rodrigo Neves; 2134/2009, da Deputada Beatriz Santos; 2155/2009, do Deputado Marcelo Simão; 2170/2009, do Deputado Domingos Brazão; 2187/2009, do Deputado Nilton Salomão; 2200/2009, do Deputado Marcos Soares; 2421/2009 (Mensagem nº 01/2009) e 2422/2009 (Mensagem nº 02/2009), ambos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projeto de Lei nº 1510/2008, do Deputado Tucalo. Ao Deputado RENATO DE JESUS: Projeto de Lei nº 1377/2008, da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira. Ao Deputado RODRIGO DANTAS: Projeto de Lei nº 2205/2009, do Deputado Jorge Babu. Em 4 de agosto de 2009 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 2202/2009, do Deputado Paulo Ramos; 2248/2009, do Deputado Olney Botelho; 2372/2009, do Deputado Sabino; 2374/2009, dos Deputados Audir Santana e Dionísio Lins; 2413/2009, do Deputado Gilberto Palmares; 2420/2009, do Deputado Anabal; 2423/2009, do Deputado Marcelo Freixo; 2429/2009, da Deputada Aparecida Gama; Projeto de Lei Complementar nº 25/2009, do Deputado Alessandro Molon. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projeto de Lei nº 2415/2009, do Deputado Dionísio Lins. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projetos de Lei nºs. 2369/2009, do Deputado Caetano Amado; 2412/2009, do Deputado Alessandro Calazans; 2416/2009, do Deputado Ademir Melo; 2417/2009, do Deputado Rogério Cabral; 2428/2009, do Deputado André Lazaroni. Ao Deputado LUIZ PAULO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3581-A/2006, do Deputado Paulo Melo; Projetos de Lei nºs. 2367/2009; 2376/2009 e 2424/2009, todos do Deputado Armando José; 2419/2009, do Deputado Mário Marques; 2425/2009, do Deputado André do PV. Ao Deputado RENATO DE JESUS: Projeto de Lei nº 2414/2009, do Deputado Gilberto Palmares. Ao Deputado RODRIGO DANTAS: Projetos de Lei nºs. 2411/2009, do Deputado Gilberto Palmares; 2418/2009, da Deputada Inês Pandeló. Em 12 de agosto de 2009 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 2430/2009, dos Deputados Luiz Paulo, Rodrigo Neves e Marcelo Freixo; 2431/2009, dos Deputados Marcelo Freixo e Rodrigo Neves; 2438/2009, do Deputado Tucalo; 2439/2009, do Deputado Jorge Picciani; 2441/2009, dos Deputados Luiz Paulo, Paulo Ramos, Wagner Montes, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Alessandro Molon, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Rodrigo Neves, Caetano Amado, João Pedro, Rodrigo Dantas, Alice Tamborindèguy, Mário Marques, Gérson Bergher, Sabino, Marco Figueiredo, Marcelo Freixo, Fernando Gusmão e Marcus Vinicius; 2447/2009, do Deputado Sabino; 2451/2009 e 2452/2009, ambos do Deputado Geraldo Moreira; Projeto de Lei Complementar nº 26/2009, dos Deputados Paulo Ramos e Pedro Fernandes. À Deputada APARECIDA GAMA: Projetos de Lei nºs. 2433/2009, do Deputado André Corrêa; 2435/2009, do Deputado Alessandro Calazans. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projetos de Lei nºs. 2442/2009, do Deputado Altineu Cortes; 2450/2009, do Deputado Sabino. À Deputada INÊS PANDELÓ: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1644/2008, do Deputado Paulo Melo; Projetos de Lei nºs. 2436/2009, do Deputado Tucalo; 2440/2009, do Deputado Marcelo Freixo; 2444/2009, do Deputado Sabino. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 2432/2009, do Deputado Dionísio Lins; 2434/2009, da Deputada Graça Pereira; 2443/2009, do Deputado Jorge Babu. Ao Deputado RENATO DE JESUS: Projetos de Lei nºs. 2446/2009 e 2448/2009, ambos do Deputado Sabino. Ao Deputado RODRIGO DANTAS: Projetos de Lei nºs. 2265/2009, do Deputado Marcos Abrahão; 2445/2009 e 2449/2009, ambos do Deputado Sabino. Em 14 de agosto de 2009 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 2453/2009 (Mensagem nº 27/2009); 2454/2009 (Mensagem nº 28/2009), ambos do Poder Executivo. Em 17 de agosto de 2009 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Projeto de Lei Complementar nº 27/2009 (Mensagem nº 29/2009), do Poder Executivo. Ao Deputado LUIZ PAULO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1826-A/2008, do Deputado João Pedro. Em 18 de agosto de 2008 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 2465/2009, do Deputado Édino Fonseca; 2472/2009, do Deputado André Lazaroni. À Deputada APARECIDA GAMA: Projetos de Lei nºs. 2455/2009 e 2456/2009, ambos do Deputado Alair Corrêa; 2459/2009, do Deputado Édino Fonseca; 2461/2009, dos Deputados Altineu Cortes e Tucalo; 2466/2009, do Deputado Tucalo; 2468/2009, do Deputado Altineu Cortes; 2469/2009, do Deputado Luiz Paulo; 2473/2009, da Deputada Inês Pandeló. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projetos de Lei nºs. 2437/2009, do Deputado Tucalo; 2471/2009, do Deputado Olney Botelho; Projeto de Resolução nº 947/2009, do Deputado Paulo Ramos. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projetos de Lei nºs. 2457/2009 e 2470/2009, ambos do Deputado André Corrêa; 2458/2009, do Deputado Édino Fonseca; 2462/2009, da Deputada Aparecida Gama. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projeto de Lei nº 2464/2009, do Deputado Alessandro Molon. Ao Deputado RODRIGO DANTAS: Projetos de Lei nºs. 2460/2009, do Deputado João Pedro; 2463/2009, da Deputada Aparecida Gama; 2467/2009, da Deputada Graça Matos. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1187/2004, do Deputado Fábio Silva; PELA CONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 16/2007, do Deputado Paulo Ramos; 2239/2009, do Deputado Caetano Amado; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 527/2003 do Projeto de Lei nº 2263/2009, do Deputado Tucalo; postos em votação, foram todos aprovados; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2059/2009, do Deputado Ademir Melo; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Inconstitucionalidade, dos Deputados Paulo Melo e Aparecida Gama. A seguir, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Rodrigo Dantas, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 2382/2009, do Deputado Alair Corrêa; 2385/2009 e 2405/2009, ambos do Deputado Armando José; 2388/2009, da Deputada Sula do Carmo; postos em votação, foram todos aprovados. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Domingos Brazão, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1698/2008, do Deputado Rogério Cabral; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 2184/2009, da Deputada Sula do Carmo; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2381/2009, do Deputado Tucalo; postos em votação, foram todos aprovados. O Projeto de Lei nº 2343/2009, da Deputada Graça Pereira, foi retirado de pauta pelo Relator. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Domingos Brazão que lesse os pareceres exarados pelo Deputado Renato de Jesus, como se segue: PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 2024/2009, do Deputado Marcelo Simão; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2003/2009 do Projeto de Lei nº 2115/2009, do Deputado Marcelino D'Almeida; postos em votação, foram aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2025/2009, do Deputado Alair Corrêa; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Paulo Ramos; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 2122/2009, do Deputado Marcelino D'Almeida; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Anexação ao Projeto de Lei nº 1855/2004, dos Deputados Paulo Melo, Inês Pandeló e Luiz Paulo. Em continuação, o Deputado Paulo Melo passou a presidência à Deputada Aparecida Gama, e relatou: CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3179/2006, da Deputada Inês Pandeló; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 1823/2008, do Deputado Dica; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1961/2008, do Deputado Alessandro Molon; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2201/2009, da Deputada Sula do Carmo; CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução nº 824/2009, do Deputado João Pedro; postos em votação, foram todos aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1736/2008, do Deputado Iranildo Campos; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2014/2009, do Deputado Tucalo; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente cedeu a palavra à Deputada Inês Pandeló, que relatou: PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1776/2008, do Deputado Átila Nunes; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2217/2009, do Deputado Ademir Melo; postos em votação, foram aprovados; Pela Injuridicidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2008, do Deputado Paulo Ramos; posto em votação, os Deputados Paulo Melo e Aparecida Gama votaram com a Relatora e os Deputados Domingos Brazão, Luiz Paulo, Rodrigo Dantas e Paulo Ramos votaram PELA JURIDICIDADE, tendo sido designado o Deputado Domingos Brazão como Relator do Vencido. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e quarenta e cinco minutos, ficando a próxima convocada para o dia vinte e cinco de agosto, às treze horas.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e nove, às treze horas, iniciou-se a 20ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado PAULO MELO, com a presença do Deputado LUIZ PAULO. Às treze horas e dezoito minutos, de acordo com o artigo 71, §3°, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno, não havendo quorum para apreciação das proposições em pauta e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e vinte e um minutos, ficando a próxima convocada para o dia primeiro de setembro, às treze horas.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária. \r\n\r\nId: 838459"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2690/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13527/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONAS DEMANI MACHADO, matrícula nº 413.977-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Olney Botelho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIAN, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2691/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12905/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARILZA RANGEL DE OLIVEIRA VELASCO, matrícula nº 413.976-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anabal, na vaga decorrente da exoneração de ANDREA CRISTINA DA SILVA TROCA WEBER. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIAN, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2692/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13484/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NILSON SIQUEIRA DE AGUIAR, matrícula nº 405.827-7, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIAN, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2693/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13485/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO AMADOR BUENO, matrícula nº 413.979-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Alessandro Calazans, na vaga decorrente da exoneração de NILSON SIQUEIRA DE AGUIAR. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIAN, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2694/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13682/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA FARIA, matrícula nº 405.649-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIAN, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2695/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELA SANTOS DE SA LEITAO, matrícula nº 407.506-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Atas e Publicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIAN, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2696/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO DE MENDONÇA ALVES, matrícula nº 413.978-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Atas e Publicações, na vaga decorrente da exoneração de DANIELA SANTOS DE SA LEITAO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIAN, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2673/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13590/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RITA DE CASSIA MARIA DE ANDRADE, matrícula nº 413.865-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Suplência - Deputado Ademir Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIAN, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no DO do dia 11.09.2009)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 11.09.2009\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 338/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13347/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado ANTONIO MANOEL DE SOUZA, matrícula nº 304.885-7, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PSC - Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 339/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13348/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ANTONIO CARLOS DA COSTA, matrícula nº 305.153-9, para exercer a função gratificada de Assistente- Adjunto, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do PSC - Deputado Marco Figueiredo, na vaga decorrente da dispensa de Antonio Manoel de Souza.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 340/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada JACQUELINE VERGARA, matrícula nº 306.892-1, da função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 341/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a funcionária FATIMA LIZ FERREIRA NUNES, Especialista Legislativo - nível IV matrícula nº 201.638-4, da função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 342/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada JACQUELINE VERGARA, matrícula nº 306.892-1, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI - 17, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da dispensa de FATIMA LIZ FERREIRA NUNES.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 343/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária FATIMA LIZ FERREIRA NUNES, Especialista Legislativo - nível IV matrícula nº 201.638-4, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI - 17, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da dispensa de JACQUELINE VERGARA.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 10.09.2009\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12596/09 - JOCELINO ALVES CABRAL\r\n\r\nDeferido. \r\n\r\nId: 838460"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "838461": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 22ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 15 de setembro de 2009, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 626/2007, do Deputado Jodenir Soares, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das drogarias, farmácias ou similares, a manterem a título gratuito a medição da pressão arterial, em todo o Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1270/2008, do Deputado Pedro Paulo, que “Dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos sobre o quantitativo de substâncias entorpecentes apreendidas no Estado do Rio de Janeiro”. (Relator do Vencido: Deputado Paulo Melo; Relator Original: Deputado Luiz Paulo)\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1660/2008, do Deputado Marcelo Simão, que “Proíbe a venda de bilhetes de passagens, pela concessionária do Metrô, com prazo de validade”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, COM VOTO)\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1881/2008, do Deputado Gilberto Palmares, que “Acrescenta o inciso II-A ao art. 10 da Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2208/2009, do Deputado João Peixoto, pelo qual “Fica isento do pagamento de pedágio os veículos automotores emplacados nos municípios com praças de pedágio inauguradas a partir do ano de 2009”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2214/2009, do Deputado Tucalo, que “Dispõe sobre o tempo de uso de veículos utilizados para transporte escolar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2229/2009, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a isenção da tarifa de esgoto para as economias não atendidas por rede pública de esgotos sanitários ou coleta pública”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2248/2009, do Deputado Olney Botelho, que “Dispõe sobre o controle de reprodução de cães e gatos de rua no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2302/2009, do Deputado Jorge Babu, que “Altera a Lei 279, de 26 de novembro de 1979”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2324/2009, do Deputado Doutor Wilson Cabral, que “Dispõe sobre proteção e defesa do usuário dos serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2334/2009, do Deputado Armando José, que “Dispõe sobre a destinação de vagas na Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, no seu quadro móvel de pessoal, destinando-as a ex-atletas, massagistas ou roupeiros de futebol profissional no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2368/2009, do Deputado André Lazaroni, que “Altera a Lei nº 2.971, de 08 de junho de 1998, que autoriza a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio de equipamentos ou acessórios destinados aos portadores de deficiência física e/ou auditiva”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2399/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as leis referentes a 'água filtrada' nos estabelecimentos públicos no Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista da Deputada Inês Pandeló, COM VOTO)\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2400/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as leis referentes aos Hinos Nacional e Estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista da Deputada Inês Pandeló, COM VOTO)\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2491/2009, do Deputado Caetano Amado, pelo qual “Altera-se o Parágrafo único do Artigo 19 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979”.\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2379/2009, da Deputada Graça Matos, que “Autoriza o Poder Executivo a promover desconto no valor das tarifas mínimas de esgoto cobrado pela CEDAE, conforme menciona”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2455/2009, do Deputado Alair Corrêa, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de cursos, na rede hospitalar pública e privada, para a mulher gestante, sobre atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2461/2009, dos Deputados Altineu Cortes e Tucalo, que “Altera a Lei 4.510 de 13 de janeiro de 2005 e dá outras providências”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2466/2009, do Deputado Tucalo, que “Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, em caráter gratuito, do andar térreo do prédio pertencente ao Estado, conhecido como Mercado das Flores”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2468/2009, do Deputado Altineu Cortes, que “Altera o artigo 1º da Lei 3.527/01 incluindo os Agentes do DEGASE e os que no cumprimento do dever perderam membro ou função”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2473/2009, da Deputada Inês Pandeló, que “Modifica a Lei 1614 de 24 de janeiro de 1990”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n22. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1644/2008, do Deputado Paulo Melo, que “Altera a Lei nº 126, de 10 de maio de 1977, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora”. \r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2093/2009, do Deputado Doutor Wilson Cabral, que “Veda exigências estranhas às estipuladas pelo Código de Trânsito Brasileiro para o registro e o licenciamento de veículos automotores no Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Melo, SEM VOTO)\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2444/2009, do Deputado Sabino, que “Dispõe sobre a obrigação de utilização de método 'braile' pelo comércio varejista e prestadores de serviços no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2494/2009, do Deputado André Lazaroni, que “Obriga os estabelecimentos comerciais a discriminarem o preço acrescido e isento de impostos na etiquetagem do produto”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n26. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1190/2007, do Deputado João Pedro, que “Dispõe sobre o licenciamento anual de veículos”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Melo, SEM VOTO)\r\n\r\n27. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1722/2008, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e do PROCON, sobre as sanções administrativas e o processo administrativo sancionatório das infrações administrativas às normas de proteção e defesa do consumidor, sobre os critérios para a aplicação de multas aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor, e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, SEM VOTO)\r\n\r\n28. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1815/2008, do Deputado Doutor Wilson Cabral, que “Altera a redação do artigo 1º da Lei 3814, de 16 de abril de 2002”.\r\n\r\n29. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1826/2008, do Deputado João Pedro, que “Consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n30. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1830/2009, do Deputado Mário Marques, que “Dispõe sobre a proibição das instituições de ensino particular, de incluir o nome do aluno ou de seu representante legal, em cadastro de devedores por inadimplência da mensalidade escolar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2042/2009, da Deputada Graça Pereira, que “Determina a adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas, nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2378/2009, da Deputada Graça Matos, que “Dispõe sobre a realização de blitz no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2424/2009, do Deputado Armando José, que “Dispõe sobre multas de trânsito produzidas por veículos, os quais seus proprietários, pessoas físicas não possuam Carteira Nacional de Habilitação”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2205/2009, do Deputado Jorge Babu, que “Trata do armazenamento de alimentos perecíveis”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2222/2009, do Deputado Marcos Soares, que “Obriga a acomodação de produtos alimentícios recomendados aos portadores de diabetes em espaço único, específico e de destaque, nos mercados, supermercados, hipermercados e/ou estabelecimentos similares, na forma que menciona e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Melo, SEM VOTO)\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2265/2009, do Deputado Marcos Abrahão, que “Considera de utilidade pública a instituição Raiz do Futuro”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2411/2009, do Deputado Gilberto Palmares, que “Considera de utilidade pública estadual o Centro Ativo de Programas Sociais - ONG SEMEAR”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2418/2009, da Deputada Inês Pandeló, que “Cria o Programa 'Creche na Escola' no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2445/2009, do Deputado Sabino, que “Institui no calendário oficial de eventos do Rio de Janeiro a MERCO NOROESTE - Feira Industrial e Comercial do Noroeste Fluminense”.\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2460/2009, do Deputado João Pedro, que “Altera o artigo 1º da Lei Estadual nº 4663, de 14 de dezembro de 2005 e dá outras providências”.\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2463/2009, da Deputada Aparecida Gama, que “Declara de utilidade pública a Associação Espírita Ismael”.\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2467/2009, da Deputada Graça Matos, pelo qual “Altera-se o artigo 1º da Lei nº 1.074, de 15 de dezembro de 1950”.\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 2477/2009, do Deputado Glauco Lopes, que “Institui o Dia Estadual dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade”.\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 2488/2009, do Deputado Edson Albertassi, pelo qual “Fica assegurado às farmácias e drogarias, manterem ao alcance dos usuários, medicamentos isentos de prescrição médica”.\r\n\r\n45. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 959/2009, do Deputado Gilberto Palmares, que “Cria a Frente Parlamentar Pela Coexistência Pacífica entre as Religiões, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, PAULO MELO, ÁTILA NUNES e ALTINEU CÔRTES, membros efetivos da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 17 de setembro de 2009, às 14 horas, no Auditório Senador Nelson Pereira Carneiro, a fim de discutirmos o seguinte tema: \r\n\r\n“PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA SOSSEGO”\r\n\r\nEm 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, AUDIR SANTANA, ANDRÉ CORRÊA, DOUTOR WILSON CABRAL e RODRIGO DANTAS, membros efetivos; e os Senhores Deputados NILTON SALOMÃO, RONALDO MEDEIROS, PAULO RAMOS, ALICE TAMBOMRINDEGUY, RODRIGO NEVES, NELSON GONÇALVES e APARECIDA GAMA, membros suplentes do CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, e os Senhores Deputados LUIZ PAULO E COMTE BITTENCOURT, Corregedor Parlamentar e Corregedor Parlamentar Substituto respectivamente, para 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 15 de setembro de 2009, às 15 horas e 15 minutos, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1 - Discussão das propostas de modificações no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, Vice-Presidente, PAULO MELO e MARCELO SIMÃO, membros efetivos da Comissão de Servidores Públicos, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 16 de setembro de 2009, às quinze horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.Distribuição de proposições;\r\n\r\n.Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2877/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a autoridade policial competente para lavrar o termo circunstanciado. Conforme previsto no art. 69 da Lei Federal n° 9.099, de 26 de setembro de 1995”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 71/2007, do Deputado Alessandro Molon, que “Define regras para o investimento em segurança por parte do governo do estado e dá outras providências”.\r\n\r\n3.PROJETO DE LEI N° 144/2007, do Deputado Marcelo Freixo, que “Cria os centros de atendimento de referência para os casos de aborto previstos em lei”.\r\n\r\n4.PROJETO DE LEI N° 921/2007, do Deputado Wagner Montes, que “Institui o Programa de Apoio aos Órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5.PROJETO DE LEI N° 929/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre os dias de atendimento dos postos de habilitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ”.\r\n\r\n6.PROJETO DE LEI N° 1450/2008, do Deputado Glauco Lopes, que “Altera a Lei Estadual n° 5059, de 05 de julho de 2007”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N° 1588/2008, do Deputado Zito, que “Assegura aos professores da rede estadual de ensino que tenham cumprido o tempo mínimo de exercício no magistério para fins de aposentadoria a opção de exercer atividades fora da sala de aula”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI N° 1704/2008, do Deputado Tucalo, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Formação de Educadores em novas tecnologias”. \r\n\r\n9. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 18/2009, do Deputado Alessandro Molon, que “Cancela contratos celebrados entre o Instituto Vital Brazil S/A e a ONG intitulada “Núcleo de Cidadania e Ação Social” - NUCAS, na forma que menciona”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 21/2009, do Deputado Wagner Montes, que”Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS para a 20ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 11 de setembro de 2009, às 17 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nO Debate sobre a Indústria da Reciclagem\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de setembro de 2009 \r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\n*(Omitido do Diário Oficial de 11/09/2009)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS DE COBRANÇAS DE PEDÁGIOS NAS RODOVIAS PRIVATIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 386/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA (PMDB), TUCALO (PSC), GLAUCO LOPES (PSDB) e ALTINEU CORTES (SEM PARTIDO), membros efetivos e os Senhores Deputados NILTON SALOMÃO (PMDB) e SABINO (PSC), membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS DE COBRANÇAS DE PEDÁGIOS NAS RODOVIAS PRIVATIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião de Instalação, eleição para o cargo de Vice-Presidente e designaçã ;o do Relator, a realizar-se no dia 15 de setembro de 2009, às 15 horas e 30 minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO (PMDB) - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 392/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BEATRIZ SANTOS - Vice-Presidente, TUCALO - Relator, INÊS PANDELÓ e ROGÉRIO CABRAL, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E DE AQUICULTURA, FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS E ACOMPANHAR, JUNTO AO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA PESCA E AQUICULTURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO , para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 16 de setembro de 2009, às 14 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta: \r\n\r\nANÁLISE PRELIMINAR DA POLÍTICA PESQUEIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS, PROGRAMAS E REIVINDICAÇÕES DOS SEGUINTES ORGÃOS:\r\n\r\n1 - SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO;\r\n\r\n2 - SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA PESCA, \r\n\r\n3 - FEDERAÇÃO DOS PESCADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n4 - SINDICATO DOS ARMADORES DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado SABINO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 14.09.2009\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n16h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 6ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação dos pareceres às proposições; III - Deliberação de audiências públicas: Audiência Pública, no dia 16/09, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: - UEZO; Audiência Pública, no dia 23/09, com o seguinte tema: - CAPs UERJ; Audiência Pública, no dia 30/09, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: - UENF.\r\n\r\n(Edital D.O. 11.09.2009)\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL 31ª Audiência Pública, sobre Transporte Alternativo.(Edital D.O. 11.09.2009) \r\n\r\nId: 838461"
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            "Atos": {
                "838290": [
                    "V - Ata",
                    "TECNOSOLO ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.111.246/0001-90\r\n\r\nNIRE N.º 3330015364-1\r\n\r\nATA DA 928ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, EM CARÁTER ORDINÁRIO (sumário): Aos vinte dias do mês de agosto de 2009, às 16:30 horas, realizou-se na Sede Social da TECNOSOLO ENGENHARIA S.A., localizada na Rua Cônego Felipe 219, Taquara, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ, com a totalidade dos seus membros. O Presidente do Conselho, abriu a sessão informando aos Conselheiros que havia recebido carta do Diretor Paulo Cesar Oliveira da Silva, solicitando por motivos particulares seu desligamento da Diretoria e do Quadro Técnico da TECNOSOLO ENGENHARIA S.A.. O Senhor Presidente lamentou profundamente o pedido, mas reconhecia os motivos. O Presidente fez um relato da vida profissional do Dr. Paulo, ao longo das duas décadas dedicadas, com muita eficiência, à empresa, o que foi referendado pelos demais Conselheiros. Na 7ª Sessão de Reunião Especial do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, ficou decidido que esta vaga de Diretor Estatutário não seria preenchida de imediato. Assim, a partir desta data a Diretoria Estatutária da TECNOSOLO ENGENHARIA S.A. fica assim constituída: Diretor Presidente - Marcelo Sengés Carneiro; Diretor Vice-Presidente - André Luís Cavalcanti de Moraes Camacho e Diretora Vice-Presidente - Kátia Mosso Ferreira. Lavratura e Certidão da Ata: Lavrada em livro próprio de Atas do Conselho de Administração. Arquivada na JUCERJA sob o n.º 1947072, em 27/08/2009. Valeria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 838290"
                ],
                "837879": [
                    "V - Ata",
                    "RME - RIO MINAS ENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.925.628/0001-47\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027826-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA SOCIEDADE ANÔNIMA REALIZADA EM 9 DE JULHO DE 2009. (Lavrada sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no § 1º do art. 130 da lei nº 6.404/76). I. Data, hora e local: Em 9 de julho de 2009, às 14 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ. II. Convocação e Presença: Compareceram à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas na presente ata, tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. III. Composição da Mesa: Presidente, eleito de acordo com o item 7.2. do estatuto social - Sr. Lauro Alberto De Luca; Secretária, escolhida pelo Presidente da assembléia - Sra. Patricia Veiga Borges. IV. Ordem do dia: IV.1. Eleger 1 (um) membro efetivo e 1 (um) membro suplente do Conselho de Administração, em substituição aos conselheiros renunciantes, pelo prazo restante dos mandatos dos conselheiros a serem substituídos, a encerrar-se na Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício social que se encerra em 31 de dezembro de 2009. V. Deliberações: Instalada a assembléia, na forma do disposto no item 7.2. do estatuto social, decidiram os acionistas: V.1. Tendo em vista a renúncia do Sr. Ricardo Simonsen e do Sr. Carlos Roberto Teixeira Junger aos cargos de membro efetivo e membro suplente, respectivamente, do Conselho de Administração da Companhia, aprovar, por unanimidade a eleição do Sr. Carlos Roberto Teixeira Junger, casado, brasileiro, contador, portador da carteira de identidade Nº 81295085-5, expedida em 10/06/2003 pelo SESP/RJ, inscrito no CPF/MF 378.051.267-04, com escritório na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo 228, ala A, sala 601, CEP 22359-900, para o cargo de membro efetivo, e do Sr. Ricardo Simonsen, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade Nº 06652660-9, expedida em 01/10/1982 pelo IFP, inscrito no CPF/MF 733.322.167-91, com escritório na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, 190 / 6º andar, CEP 2250-900, para o cargo de membro suplente, do Conselho de Administração da Companhia, ambos com mandato pelo prazo restante do mandato dos conselheiros renunciantes, a encerrar-se na Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício que se encerra em 31 de dezembro de 2009. Foram apresentados, na forma do disposto no “caput” do artigo 3º e no seu parágrafo 2º da Instrução CVM Nº 367, de 29 de maio de 2002, da Comissão de Valores Mobiliários, cópia das declarações de desimpedimento e dos currículos dos conselheiros ora eleito, o qual são acionistas da Companhia, ficando os citados documentos arquivados na sede da Companhia. Os conselheiros ora eleitos também foram dispensados das condições listadas nos incisos I e II, do §3º, do Artigo 147, da Lei das S.A..VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, sendo lavrada a presente ata, que foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 9 de julho de 2009. Presidente, Lauro Alberto De Luca; Secretária, Patricia Veiga Borges. Acionistas: Andrade Gutierrez Concessões S.A., Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, Luce Brasil Fundo de Investimentos em Participações, Equatorial Energia S.A., Aldo Floris, Ana Marta Horta Veloso, Carlos Augusto Leone Piani, Carlos Roberto Teixeira Junger, Djalma Bastos de Morais, Eduardo Borges de Andrade, Firmino Ferreira Sampaio Neto, João Batista Zolini Carneiro, João Pedro Amado Andrade, Lauro Alberto De Luca, Luiz Fernando Rolla, Paulo Jerônimo Bandeira de Mello Pedrosa, Paulo Roberto Reckziegel Guedes, Ricardo Coutinho de Sena, Ricardo Simonsen, e Sérgio Alair Barroso. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Patricia Veiga Borges, Secretária da reunião. Ata Registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por despacho de 7/8/2009, sob o nº 1939606, da Secretária Geral Valéria G. M. Serra.\r\n\r\nId: 837879"
                ],
                "837893": [
                    "V - Ata",
                    "MMX COMERCIAL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.093.679/0001-50\r\n\r\nNIRE: 33.3.00274561\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE AGOSTO DE 2009. I. DATA, HORA E LOCAL: No dia 03 de agosto de 2009, às 17:00 horas, na sede social da MMX Comercial Exportadora S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, n° 66, 10º andar, sala 1002 (parte), Flamengo, CEP 22.210-903. II. CONVOCAÇÃO: Dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. III. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme indicados abaixo e, ainda, nos termos das assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". IV. MESA: Verificada a presença da unanimidade dos acionistas, o Sr. Roger Allan Downey assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) renúncia do Diretor Presidente da Companhia; (ii) eleição do novo Diretor Presidente da Companhia; (iii) atualização do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia; e (iv) consolidação do Estatuto Social da Companhia na forma do Anexo I. VI. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Decidiram os acionistas, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Tomar conhecimento da renúncia do Sr. JOAQUIM MARTINO FERREIRA ao cargo de Diretor Presidente, agradecendo ao mesmo pelos relevantes serviços prestados durante o prazo de seu mandato e outorgando-lhe a mais plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação por todos os atos praticados no exercício de suas funções como administrador. (ii) Aprovar a eleição do Sr. ROGER ALLAN DOWNEY, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº M-4.283.171/SSP-MG e do CPF/MF nº 623.291.626-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1002, Flamengo, CEP 22.210-903, para o cargo de Diretor Presidente. O diretor ora eleito declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer a administração da Companhia por lei especial ou por se encontrar sob os efeitos de condenação criminal, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade. Assim, a composição atual da Diretoria, com prazo de mandato unificado de 02 (dois) anos, contados a partir de 29/08/2008, conforme disposto no Artigo 9, § 1º, do Estatuto Social da Companhia, será: - ROGER ALLAN DOWNEY, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº M-4.283.171/SSP-MG e do CPF/MF nº 623.291.626-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1002, Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor Presidente; - LUIS EDUARDO FISCHMAN, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, economista, portador da carteira de identidade nº 05.360.663-8 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 836.903.287-72, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1001, Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor Financeiro; - VITOR MÁRCIO NUNES FEITOSA, brasileiro, casado, geólogo, portador da carteira de identidade número 112.073.77 (SSP/MG), inscrito no CPF/MF sob o número 937.646.348-04, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1002, Flamengo, CEP 22.210-903 - Diretor de Operações; e - CHEQUER HANNA BOU-HABIB, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro civil, portador da carteira de identidade número 129.053 (SSP/ES), inscrito no CPF/MF sob o número 214.338.107-78, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1002, Flamengo, CEP 22.210-903, - Diretor Comercial. (iii) Aprovar a atualização do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, da seguinte forma: \"ARTIGO 12 - A Companhia será representada, em juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, por 2 (dois) diretores em conjunto, 01 (um) Diretor e 01 (um) procurador ou, ainda, por 02 (dois) procuradores constituídos especialmente para tal, obseravdo o disposto no § 2º deste Artigo. § 1º - Os poderes de representação citados nos caput estendem-se àqueles necessários ao funcionamento ordinário da Companhia, tais como: realizar operações bancárias em geral, compreendendo a abertura e movimentação de contas bancárias, a emissão e o endosso de cheques, autorizações de transferências, débitos e pagamentos; sacar e endossar duplicatas. § 2º - A Companhia, representada pela assinatura de 2 (dois) diretores em conjunto, poderá outorgar procuração a terceiros para, em conjunto com um Diretor da Companhia ou com outro procurador com poderes semelhantes, representar a Companhia, em juízo ou fora dele. Nos casos das procurações ad judicia, a Companhia será representada pela assinatura isolada do procurador devidamente constituído, na forma da lei. § 3º - Nos atos que importarem em (a) alienação, oneração, empréstimo, locação ou permuta de quaisquer bens móveis, imóveis ou quaisquer outros ativos da Companhia e/ou direitos a eles relacionados; (b) prestação de quaisquer garantias reais ou fidejussórias em benefícios de terceiros; (c) contratação de empréstimos, financiamentos, linhas de crédito e obrigações afins; ou (d) assunção de quaisquer outras obrigações em nome da Companhia, em valores a partir de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sejam tais obrigações assumidas em um único ato ou em uma série de operações relacionadas, a Companhia deverá obrigatoriamente ser representada pelas assinaturas conjuntas do Diretor Presidente ou do Diretor Financeiro com qualquer outro diretor da Companhia. § 4º - Nos atos que importarem na assunção de quaisquer obrigações em nome da Companhia que não estejam relacionadas no parágrafo quarto acima, e que possuam valores até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sejam tais obrigações assumidas em um único ato ou em uma série de operações relacionadas, a Companhia poderá ser representada pela assinatura conjunta de quaisquer 2 (dois) diretores, ou por 1 (um) diretor em conjunto com 1 (um) procurador. § 5º - Sem prejuízo do disposto nos parágrafos acima, nos atos que importarem na assunção de quaisquer obrigações em nome da Companhia, em valores a partir de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), sejam tais obrigações assumidas em um único ato ou em uma série de operações relacionadas, a Companhia deverá obrigatoriamente ser representada pelas assinaturas conjuntas do Diretor Presidente e do Diretor Financeiro da Companhia.\" (iv) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia na forma do Anexo I da presente ata. VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro da Lei nº 6.404/76. VIII.ENCERRAMENTO: Às 18:00 horas, como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes nos livros próprios. IX. ACIONISTAS PRESENTES: MMX Mineração e Metálicos S.A. e MMX Metálicos Corumbá Ltda. A presente é cópia fiel da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da MMX Comercial Exportadora S.A., realizada em 03 de agosto de 2009, assinada por todos e lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001949154 em 02/09/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nANEXO I - MMX COMERCIAL EXPORTADORA S.A. CNPJ/MF: 07.093.679/0001-50 - NIRE: 33.3.00274561. ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I: DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO: ARTIGO 1º - A MMX Comercial Exportadora S.A. é uma sociedade anônima, que reger-se-á pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. ARTIGO 2º - A Companhia tem por objeto a exploração da atividade mineral, em todo o território nacional e no exterior, compreendendo o aproveitamento de jazidas minerais, pesquisa, exploração, extração, comercialização de minérios em geral e de subprodutos derivados da atividade mineral, beneficiamento, industrialização, transporte, embarque, prestação de serviços de mineração, importação e exportação de minérios em geral, bem como a exploração de quaisquer outras atividades correlatas e afins, que, direta ou indiretamente, digam respeito às finalidades da Companhia, tais como compra de minérios, a comercialização, importação e exportação de produtos de origem primária em geral (commodities), e a participação no capital de outras sociedades nacionais ou internacionais constituídas sob qualquer forma societária e qualquer que seja o objeto social. ARTIGO 3º - A Companhia tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, sala 1002 (parte), Flamengo, CEP 22.210-030, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. ARTIGO 4º - A Companhia iniciará suas atividades em 10/11/2004 e seu prazo de duração será indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: ARTIGO 5º - O capital social da Companhia é de R$ 5.001.200,00 (cinco milhões, um mil e duzentos reais), dividido em 5.001.200 (cinco milhões, um mil e duzentas) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Todas as ações da Companhia serão nominativas, facultada a adoção da forma escritural, em conta-corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto à instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do artigo 35 da Lei 6.404/76. § 2º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas Assembléias Gerais. § 3º - A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações é também expressamente proibido, exceto se previamente aprovado em Assembléia Especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 4º - Poderão ser emitidas, sem direito de preferência para os antigos acionistas, ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no artigo 172 da Lei 6.404/76, desde que a eliminação do direito de preferência seja previamente aprovado em assembléia especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 5º - A alteração deste Estatuto Social na parte que regula a diversidade de espécies e/ou classes de ações não requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas, sendo suficiente a aprovação de acionistas que representem a maioria tanto do conjunto das ações com direito a voto, quanto das ações de cada espécie ou classe de ações. § 6º - A emissão de debêntures conversíveis, bônus de subscrição, outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias, estas conversíveis ou não, bem como a outorga de opção de compra de ações, dependerão da prévia aprovação de acionistas representando a maioria das ações de cada espécie ou classe de ações. ARTIGO 6º - Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois Diretores ou mandatários com poderes especiais, podendo a Companhia emitir títulos múltiplos ou cautelas. Parágrafo Único - Nas substituições de certificados, bem como na expedição de segunda via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. ARTIGO 7º - O montante a ser pago pela Companhia a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceita pela Lei nº 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o artigo 45 da Lei nº 6.404/76. ARTIGO 8º - A Companhia só registrará a transferência de ações se forem observadas as disposições pertinentes do Acordo de Acionistas, desde que esteja arquivado em sua sede. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO - ARTIGO 9º - A Companhia será administrada por uma Diretoria, composta por até 05 (cinco) Diretores, sendo 01 (um) Diretor Presidente, 01 (um) Diretor Financeiro, 01 (um) Diretor de Operações e 01 (um) Diretor Comercial, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, observado o disposto neste Estatuto. § 1º - O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2º - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de atas das reuniões de Diretoria. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembléia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º - Em caso de vaga, será convocada a Assembléia Geral para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído, com observância dos direitos de eleição em separado previstos no § 2º do artigo 5º deste Estatuto. § 4º - Em suas ausências ou impedimentos eventuais, os Diretores serão substituídos por quem vierem a indicar. § 5º - Compete à Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 (trinta) dias, quando remunerada. § 6º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. ARTIGO 10 - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto. § 1º - Além das demais matérias submetidas à sua apreciação por este Estatuto, compete à Diretoria, reunida em colegiado: fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (a) fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia; solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; (b) manifestar-se previamente sobre os relatórios, contas, orçamentos e propostas elaboradas pelos Diretores para a apresentação à Assembléia Geral; e (c) distribuir entre membros da Diretoria a verba global dos Diretores e fixá-la em Assembléia Geral, se for o caso. § 2º - A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na sede social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita pelo Diretor-Presidente, com antecedência mínima de 3 (três) dias, exceto se a convocação e/ou prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. § 3º - A Diretoria somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 2 (dois) Diretores, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. § 4º - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros presentes à reunião. § 5º - As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. ARTIGO 11 - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembléia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. ARTIGO 12 - A Companhia será representada, em juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, por 2 (dois) diretores em conjunto, 01 (um) Diretor e 01 (um) procurador ou, ainda, por 02 (dois) procuradores constituídos especialmente para tal, observado o disposto no § 2º deste Artigo. § 1º - Os poderes de representação citados nos caput estendem-se àqueles necessários ao funcionamento ordinário da Companhia, tais como: realizar operações bancárias em geral, compreendendo a abertura e movimentação de contas bancárias, a emissão e o endosso de cheques, autorizações de transferências, débitos e pagamentos; sacar e endossar duplicatas. § 2º - A Companhia, representada pela assinatura de 2 (dois) diretores em conjunto, poderá outorgar procuração a terceiros para, em conjunto com um Diretor da Companhia ou com outro procurador com poderes semelhantes, representar a Companhia, em juízo ou fora dele. Nos casos das procurações ad judicia, a Companhia será representada pela assinatura isolada do procurador devidamente constituído, na forma da lei. § 3º - Nos atos que importarem em (a) alienação, oneração, empréstimo, locação ou permuta de quaisquer bens móveis, imóveis ou quaisquer outros ativos da Companhia e/ou direitos a eles relacionados; (b) prestação de quaisquer garantias reais ou fidejussórias em benefícios de terceiros; (c) contratação de empréstimos, financiamentos, linhas de crédito e obrigações afins; ou (d) assunção de quaisquer outras obrigações em nome da Companhia, em valores a partir de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sejam tais obrigações assumidas em um único ato ou em uma série de operações relacionadas, a Companhia deverá obrigatoriamente ser representada pelas assinaturas conjuntas do Diretor Presidente ou do Diretor Financeiro com qualquer outro diretor da Companhia. § 4º - Nos atos que importarem na assunção de quaisquer obrigações em nome da Companhia que não estejam relacionadas no parágrafo quarto acima, e que possuam valores até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sejam tais obrigações assumidas em um único ato ou em uma série de operações relacionadas, a Companhia poderá ser representada pela assinatura conjunta de quaisquer 2 (dois) diretores, ou por 1 (um) diretor em conjunto com 1 (um) procurador. § 5º - Sem prejuízo do disposto nos parágrafos acima, nos atos que importarem na assunção de quaisquer obrigações em nome da Companhia, em valores a partir de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), sejam tais obrigações assumidas em um único ato ou em uma série de operações relacionadas, a Companhia deverá obrigatoriamente ser representada pelas assinaturas conjuntas do Diretor Presidente e do Diretor Financeiro da Companhia. CAPÍTULO IV - ASSEMBLÉIA GERAL: ARTIGO 13º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses subseqüentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1º - A Assembléia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, por quaisquer 2 (dois) Diretores e será presidida pelo Diretor-Presidente, que designará um ou mais secretários. § 2º - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, e neste estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. § 3º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do artigo 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato serem depositados, na sede social, com 03 (três) dias de antecedência da data marcada para realização da Assembléia Geral. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL: ARTIGO 14º - O Conselho Fiscal da Companhia, que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia geral em que for requerido o seu funcionamento. § 1º - Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembléia Geral que os eleger. § 2º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS: ARTIGO 15º - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em Lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. ARTIGO 16º - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% (vinte por cento) do capital social. Do saldo, ajustado na forma do artigo 202 da Lei 6.404/76, se existente, 25% (vinte e cinco por cento) serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. Parágrafo Único - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação que lhe for atribuída pela Assembléia Geral. ARTIGO 17º - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembléia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. ARTIGO 18º - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Assembléia Geral, dividendos à conta de lucros apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. § 1º - Ainda por deliberação da Assembléia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado, inclusive à conta da reserva para Investimentos a que se refere o § 1º do artigo 16. § 2º - Também, mediante decisão da Assembléia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. § 3º - Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO: ARTIGO 19º - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembléia Geral ou nos demais casos previstos em lei. § 1º - À Assembléia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2º - A Assembléia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação.\r\n\r\nId: 837893"
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                    "V - Ata",
                    "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028096-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária em 27/04/09.Data,Hora e Local: Aos 27/04/09,às 11h,na sede da Brasil Brokers Participações S.A.(\"BBRK\" ou \"Companhia\"),na Av.das Américas,500,Bl.19,S/301 (parte),Barra da Tijuca-RJ.Convocação e Publicações: Edital de 2ª convocação publicado nos termos do Art.124 da Lei 6404/76,no DOERJ,Parte V,dos dias 17/04/09 (pág.51),22/04/09 (pág.46) e 24/04/09 (pág.92),e no Valor Econômico,do dia 17/04/09 (pág.B-2),20/04/09 (pág.B-9) e 22/04/09 (pág.C-3).O Relatório da Administração,as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes da Cia.relativos ao exercício social de 2008 foram publicados no Valor Econômico no dia 17/03/09 (Pág.D-5) e no DOERJ,Parte V,no dia 18/03/09 (Pág.4).Quórum e Presença: Presentes acionistas da BBRK representando 55,07% do capital votante da Cia.conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas.Para fins do art.134 da Lei 6404/76,registrou-se a presença do Sr.Sérgio Newlands Freire,representante da Administração da BBRK,do Sr.Ricardo Flores de Oliveira,representante da Terco Grant Thornton Auditoria e Consultoria S/C empresa contratada para prestar serviços de auditoria à Cia.,e do Sr.Carlos José Sobral Guedes,representante da controladoria da Cia..Mesa: Verificado o quorum de instalação,o Sr.Sérgio Newlands Freire,assumiu a presidência da Assembléia e convidou a Sra.Adriana Erina Ciscotto Dutra para secretariar os trabalhos,tudo na forma prevista no Estatuto Social da BBRK.Ordem do Dia: (a) AGO: (i) Deliberar sobre o Relatório da Administração,as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/08,(ii) Deliberar sobre a proposta da Administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31/12/08; (iii) Deliberar sobre a eleição de membros para compor o Conselho de Administração da Cia.; e (iv) Deliberar sobre a fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2009.(b) AGE: (i) Deliberar sobre a alteração da sede social da Cia.; (ii) Deliberar sobre a ratificação do aumento de capital aprovado na Reunião do Conselho de Administração realizada em 01.10.08; (iii) Deliberar sobre a retificação acerca da data de publicação da AGE realizada em 06.08.08; e (iv) Consolidação do Estatuto Social da Cia..Deliberações: Foram abertos os trabalhos da Assembléia,tendo o Presidente esclarecido que a ata a que se refere esta Assembléia seria lavrada na forma sumária,facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências,na forma da lei.Preliminarmente, o Sr.Presidente consignou o recebimento da ata de Reunião Prévia de Acionistas de BBRK realizada em 19/03/09,às 10h,que instrui o voto dos acionistas signatários do Acordo de Acionistas de BBRK,celebrado em 30/06/07,com relação às matérias (1),(2) e (3) constantes da ordem do dia da AGO e (1),(2) e (4) da AGE. O Sr.Presidente,registrou que,em atendimento ao disposto no art.133 da Lei 6404/76,foram publicados no Valor Econômico no dia 17/03/09 (Pág.D-5) e no DOERJ,Parte V,no dia 18/03/09 (Pág.4),o Relatório da Administração,as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes da Cia.relativos ao exercício social de 2008.Não obstante o acima disposto e,para fins do §4º do art.133 da Lei 6404/76,os acionistas representando a 55,07% (cinqüenta e cinco inteiros e sete centésimos por cento) do capital votante consideraram sanadas eventuais exigências com relação à publicação dos anúncios e aos prazos previstos no referido art.133.O Sr.Presidente informou aos acionistas que as publicações legais da Cia.passarão a ser efetuadas no Valor Econômico com tiragens nos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo,mantendo inalterada a publicação no DOERJ.O Sr.Presidente passou,então à discussão e deliberação acerca do item (1) da ordem do dia da AGO,que trata do Relatório da Administração,das contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras,da BBRK referentes ao exercício social de 2008,tendo indagado aos acionistas presentes se desejavam algum esclarecimento adicional do membro da administração da BBRK,do Auditor independente da BBRK e do responsável pela controladoria da Cia.que estavam presentes.O Sr.Presidente submeteu à deliberação o Relatório da Administração,as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da BBRK,referentes ao exercício social de 2008,tendo sido os mesmos aprovados,na íntegra e sem quaisquer ressalvas por unanimidade dos acionistas presentes.No que se refere ao item (2) da ordem do dia da AGO,foi aprovada,por unanimidade de votos dos acionistas presentes que o lucro líquido apurado no exercício social findo em 31/12/08,será destinado na forma da proposta da Administração constante do Anexo 1,como parte da presente ata e conforme disposto no art.192 da Lei 6404/76,na qual,o lucro será destinado da seguinte forma: Valor R$ .Lucro Líquido no exercício de 2008 - R$ 26.521.322,01; Prejuízos Acumulados - R$ 10.213.975,22; Reserva Legal - R$ 815.367,34; Dividendos Mínimos Obrigatórios - 25% - R$ 3.872.994,86; Reserva de Lucros - R$ 11.618.984,59.Em seguida,o Sr.Presidente passou à deliberação do item (3) da ordem do dia desta AGO,concernente à eleição de novos membros para compor o Conselho de Administração da BBRK,tendo o Sr.Presidente informado aos acionistas presentes que não foi apresentado requerimento para adoção do processo de voto múltiplo,previsto no art.141 da Lei 6404/76.Colocada a matéria em votação,foi aprovado,por maioria dos votos,eleger os Srs.Nelson Luiz Costa Silva,brasileiro,casado,empresário,residente e domiciliado na Neathouse Place,Londres SW1V 1BH, Reino Unido, C.I.4440004-SSP/SP, CPF 766.293.688-00; como conselheiro independente,Ney Prado Junior,brasileiro,casado,administrador de empresas C.I.04.171.412-2-IFP/RJ,CPF 607.579.907-97,residente e domiciliado na Estr.da Gávea,681,Bl.02,apto.1402,São Conrado-RJ; José Antonio Tornaghi Grabowsky, brasileiro, casado, empresário, C.I.043111830-IFP/RJ,CPF 853.592.207-59,residente e domiciliado na Av.Prof.Mendes de Morais,990,Apto.1.404,São Conrado-RJ, Sergio Newlands Freire, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I.05488724-5-IFP/RJ,CPF 667.260.697-15,residente e domiciliado na Av.Aquarela do Brasil,333,Bl.3,Apto.1.704,São Conrado-RJ,e Jorge Afif Cury Filho,brasileiro, casado,corretor de imóveis,C.I.RG 13.564.463-SSP/SP,CPF 135.520.058-03,residente e domiciliado na Rua Capitão Pinto Ferreira,104,Apto.9,Jardins-SP,como membros para compor o Conselho de Administração da Cia..Os conselheiros ora eleitos deverão tomar posse mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da BBRK e terão mandato de 01 ano a contar da data desta AGO.Em cumprimento ao disposto no art.157 da Lei 6404/76 e na Instrução CVM 367,de 29/05/02,os Conselheiros eleitos deverão apresentar declaração,que ficará arquivada na sede da Cia.como Docs.01 a 05.O Sr.Presidente passou ao item (4) constante da ordem do dia da AGO,tendo sido aprovado por unanimidade,manter fixada a remuneração global e mensal da administração da Cia.em até R$ 200.000,00,conforme proposta de remuneração constante do anexo 2,ficando a cargo do Conselho de Administração estabelecer os valores individuais de remuneração para Conselheiros e Diretores.Relativamente ao item (1) constante da ordem do dia da AGE da BBRK,foi aprovada por unanimidade dos acionistas presentes a alteração da sede social da Cia.,para Av.das Américas,500,Bl.19,S/303 e 304,Barra da Tijuca-RJ,alterando conseqüentemente o art.2º do Estatuto Social que passará a vigorar com a seguinte redação: Art.2º - \"Sede,Foro e Filiais.A Cia.tem sua sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro,na Av.das Américas,500,Bl.19,S/303 e 304,Barra da Tijuca,CEP 22.604-904,podendo criar e extinguir filiais,agências ou outros estabelecimentos no país e no exterior,mediante deliberação da Diretoria.\" Em seguida,o Sr.Presidente passou ao item (2) da ordem do dia da AGE da BBRK,tendo sido aprovado por maioria dos votos,ratificar o aumento do capital social aprovado em Reunião do Conselho de Administração realizada em 01/10/08,de forma a refletir o capital social vigente da Cia.,alterando conseqüentemente o caput do art.5º do Estatuto Social da Cia..Art.5º - \"Capital.O capital social subscrito é de R$ 333.858.524,60,representado por 168.205.342 ações ordinárias,todas nominativas,escriturais e sem valor nominal.\" Posteriormente,o Sr.Presidente colocou em votação o item (3) da ordem do dia da AGE,que foi aprovado pela unanimidade dos acionistas presentes retificar a data de publicação da AGE realizada em 06/08/08,de forma a refletir corretamente as datas de publicação do edital de convocação concernente a esta Assembléia no DOERJ e no Valor Econômico dos dias 29,30 e 31/07/08,e retificar ainda,a descrição por extenso do quórum para instalação tendo sido (cinqüenta e sete vírgula vinte e sete por cento) do capital total e votante da Cia..Por fim,o Sr.Presidente passou à deliberação do item (4) da ordem do dia da AGE,tendo os acionistas presentes aprovado,por maioria,a consolidação do Estatuto Social da Cia.de forma a refletir todas as deliberações acima aprovadas.Ficam arquivados na sede da Cia.os instrumentos de mandato de acordo com o §3º do art.7º do Estatuto Social da Cia..Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso,não houve qualquer manifestação.Assim sendo,nada mais havendo a tratar,foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata,que lida e achada conforme,vai assinada pelos acionistas presentes.Sérgio Newlands Freire-Presidente,Adriana Erina Ciscotto Dutra-Secretária,T.Rowe Price International Funds: T Rowe Price Latin America Fund,T.Rowe Price Funds Sicav,Mfs Emerging Markets Equity Fund,Mfs/Sunlife S T- Emerg Mark Equity Series,Mfs Meridian Funds - Emerging Markets Equity Fund,Northwestern Mutual Series Fund,Inc.- Mfs Emep,Ricardo Cabral Abreu; Plínio Augusto de Serpa Pinto; Alexandre Costa Fonseca; Ariovaldo da Silva Rocha Filho; PDG Realty S.A.Empreend.e Participações; Milton Goldfarb; Paulo Cesar Petrin; Luiz Augusto Amoedo Amoedo; Angela Nerly Pereira; Jorge Afif Cury Filho; Marcelo Silva Pereira; Cristiano Motta da Cruz; Luiz Eduardo Haus Sukienik; Ricardo Pitchon; Paulo Roberto Dias Sardenberg; Fernando Alves de Oliveira; Túlio Alves Santos; Rafael dos Santos Selva; Marcelo Louzada de Mattos; Paulo Roberto da Costa; Carlos Eduardo Cunha Lima; Aguinaldo Del Giudice; Fernando de Melo Moraes; Marlei Feliciano; Alexandre Gribel Homem de Castro; Bernardo Bartholdy Gribel; Eduardo Elias Sauma Resk Filho; Antônio Carlos da Costa; Elizabeth Cristina da Costa; Marilúcia Daher da Costa; Valoni Adriano Procópio; Lucinéia Davanço de Carvalho Souto; MFS Emerging Markets Equity Fund,Mfs Sunlife S T-Emerg Mark Equity Series,Central States Southeast Southwest A PE FD,Talvest Global Smallcap Fund,MFS Meridian Funds-Emerging Markets Equity Fund,Renoir Place Holdings,Inc.,Northwestern RN Mutual Series Fund,Inc.MFS Emep,T.Rowe Price International Funds: T.Rowe Price Latin America Fund; Fleming Latina American Fund,Seligman Henderson Global Smaller CO Fund,T.Rowe Price Funds Sican,Dow Employees Pension Plan,JP Morgan Fleming Funds,Macquarie INV M Ldt R e W M P (Australia) - GSC e Portfolio,Alpine Global Premier Properties Fund e MFS Meridian Funds - Emerging Markets Equity Fund.RJ,27/04/09.Jucerja nº 00001905953 de 08/05/09.\r\n\r\nId: 837897"
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                    "V - Ata",
                    "GHTS PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº. 01.369.565/0001-03\r\n\r\nNIRE: 33.2.0565169-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SOCIOS REALIZADA EM 09 DE ABRIL DE 2009. DATA, HORA E LOCAL: Aos 9 (nove) dias do mês de abril de 2009, às 12:00 horas, na Rua Alcindo Guanabara, nº. 24, sala 1.803, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA, QUORUM E CONVOCAÇÃO: Os sócios foram devidamente convocados, por carta, por telefone e através de e-mail, conforme autorizado pelo Parágrafo Segundo da Cláusula Quinta do Contrato Social. Presente sócio representando 75% do capital social da Sociedade, signatário da Lista de Presença da Reunião de Sócios, anexa a presente ata. MESA: Daniela de Melo Fassheber - Presidente; e René Mostardeiro Brunet - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Dissolução extrajudicial da Sociedade; (2) Nomeação de liquidante da Sociedade; e (3) Redação do Distrato Social, com o objetivo de formalizar a dissolução da Sociedade. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES: (1) O Sócio aprovou a dissolução extrajudicial da Sociedade, conforme autorizado pelo inciso III do artigo 1.033 da Lei 10.406/02, em razão de não ser mais economicamente interessante manter as atividades da Sociedade, com a versão de seu patrimônio líquido, quando apurado, aos atuais sócios na proporção das respectivas participações no capital social; (2) Em razão da deliberação acima, o sócio aprovou a nomeação da Sra. Renata Turba Santos de Paula, brasileira, casada, contabilista, portadora da cédula de identidade nº 08430840-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 702.018.388-34, com domicílio à Rua Décio Vilares, nº. 80, apartamento 401, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, como liquidante da Sociedade, com os seguintes deveres: (i) arrecadar os bens, livros e documentos da Sociedade, onde quer que estejam; (ii) levantar o balanço patrimonial da sociedade; (iii) ultimar os negócios da Sociedade, realizando o ativo, pagando o passivo imediato e partilhando o remanescente entre os sócios, inclusive com a transferência, para os atuais sócios, dos ativos existentes, incluindo a participação e demais direitos detidos pela Sociedade em outras companhias; e (iv) submeter, finda a liquidação, as suas contas finais, competindo ao liquidante ora nomeado representar a Sociedade e praticar todos os atos necessários à liquidação. A liquidante assina a presente ata, assumindo integralmente suas funções; (3) O sócio decide, ainda, pela não celebração do Distrato Social, devendo a dissolução da Sociedade ocorrer conforme previsto na presente ata; (4) Por fim, o sócio delibera dar por efetivamente dissolvida a Sociedade, tendo sido cumpridas todas as formalidades legais, passando-se a liquidação de seu patrimô nio e posterior extinção. Fica a Sra. Renata Turba Santos de Paula autorizada a praticar todos os atos necessários para a conclusão da liquidação da Sociedade, inclusive, aqueles previstos no artigo 1.102 e seguintes da Lei 10.406/02. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos presentes. (aa.) Presidente: Daniela de Melo Fassheber; Secretário: René Mostardeiro Brunet; Radar Participações Ltda. - Daniela de Melo Fassheber e René Mostardeiro Brunet; e Liquidante: Renata Turba Santos de Paula. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da Reunião de Sócios da GHTS PARTICIPAÇÕES LTDA., realizada em 9 de abril de 2009, lavrada em livro próprio.\r\n\r\nId: 833282"
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                "837844": [
                    "V - Ata",
                    "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.300.285.199\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2009: 1. Data, Local e Hora: Aos 31 dias do mês de agosto de 2009, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, Torre Pão de Açúcar, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, às 17 horas. 2. Convocação: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Gilberto Sayão da Silva; Secretário: Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso. 4. Deliberações: Aprovada pela unanimidade dos conselheiros, a seguinte deliberação: 4.1. Aprovar a realização de oferta pública de distribuição primária de ações ordinárias, nominativas, escriturais, sem valor nominal, de emissão da Companhia (“Oferta”), livres e desembaraçadas de quaisquer ônus e gravames (“Ações”), nos termos e condições dispostos abaixo: (i) estima-se que a Oferta ficará em cerca de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais). O efetivo valor da Oferta poderá ficar fora desta faixa e será fixado de acordo com as condições de mercado à época da precificação. O aumento de capital da Oferta se dará dentro do limite de capital autorizado previsto no Estatuto Social da Companhia, com exclusão do direito de preferência e sem prioridade aos atuais acionistas, nos termos do artigo 172 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada e nos termos do artigo 5º, parágrafo 5º do Estatuto Social da Companhia; (ii) a Oferta será realizada no Brasil, em mercado de balcão não organizado, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 400, de 29 de dezembro de 2003 (“Instrução CVM nº 400”), em regime de garantia firme de subscrição e colocação, sob a coordenação do Banco UBS Pactual S.A. (“Coordenador Líder”), Banco Itaú BBA S.A. (“IBBA”) e do Goldman Sachs do Brasil Banco Múltiplo S.A. (“Goldman Sachs”) e, em conjunto com o Coordenador Líder e o IBBA, (“Coordenadores da Oferta Brasileira”) com a participação de determinadas instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais brasileiro e sociedades corretoras autorizadas a operar na BM&FBOVESPA e outras instituições que não sejam corretoras autorizadas a operar na BM&FBOVESPA, contratadas pelos Coordenadores da Oferta Brasileira; (iii) as Ações serão ofertadas no Brasil, com esforços de colocação no exterior, nos Estados Unidos da América, para investidores institucionais qualificados, conforme definidos na Rule 144ª, editada pela Securities and Exchange Comission dos Estados Unidos da América (“SEC”), em operações isentas de registro em conformidade com o disposto no U.S.Securities Act of 1933, conforme alterado (“Securities Act”), e nos regulamentos editados ao amparo do Securities Act, e, nos demais países, exceto o Brasil e os Estados Unidos da América, em conformidade com os procedimentos previstos no Regulation S, editado pela SEC, respeitada a legislação vigente no país de domicílio de cada investidor, por meio dos mecanismos de investimento regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM; (iv) a quantidade total de Ações objeto da Oferta poderá ser acrescida de um lote suplementar de até 15% (quinze por cento), conforme opção a ser outorgada ao Coordenador Líder (“Ações Suplementares”), nos termos do artigo 24 da Instrução CVM nº 400, e exercida nos termos do Contrato de Distribuição; (v) a quantidade de Ações objeto da Oferta, sem considerar as Ações Suplementares, poderá, a critério da Companhia, com a anuência dos Coordenadores da Oferta Brasileira, ser aumentada em até 20% (vinte por cento) do total de ações inicialmente ofertado, conforme dispõe o artigo 14, parágrafo 2º, da Instrução CVM nº 400; (vi) em consonância com o disposto no artigo 170, parágrafo 1º, inciso III, da Lei das Sociedades por Ações, o preço por ação será fixado com base em cotação das ações da Companhia na BM&FBOVESPA, e na realização de procedimento de coleta de intenções de investimento (bookbuilding) a ser conduzido no Brasil e no exterior pelos Coordenadores da Oferta Brasileira e pelos Coordenadores da Oferta Internacional, junto a investidores institucionais, em conformidade com o artigo 44 da Instrução CVM nº 400. O preço de emissão será aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia após a realização do procedimento de bookbuilding e antes da publicação do anúncio de início da Oferta; (vii) fica aprovada a eventual condução de atividades de estabilização do preço das ações de emissão da Companhia no âmbito da Oferta conforme regulamentação aplicável da CVM; e (viii) fica a administração da Companhia autorizada a tomar todas as providências e praticar todos os atos necessários à realização do aumento de capital social da Companhia, dentro do seu limite de capital autorizado, na quantidade necessária para a realização da Oferta, com exclusão do direito de preferência e sem prioridade aos atuais acionistas, nos termos do artigo 172 da Lei das Sociedades por Ações e nos termos do artigo 5º, parágrafo 5º do Estatuto Social da Companhia, bem como, observada a forma de representação da Companhia, praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à realização da Oferta no Brasil e no exterior, incluindo a celebração de todos os documentos e a prática de todos os atos para tanto, inclusive perante a ANBID, CVM, Banco Central do Brasil e BM&FBOVESPA. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Antônio Carlos Canto Porto Filho, José Antonio Tornaghi Grabowsky, Michel Wurman, Dionísio Dias Carneiro Netto. Certidão: Confere com o original lavrado em livro próprio. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário. JUCERJA nº 00001948675 em 01/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 837844"
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                "838098": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Extrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 14:30 horas do dia 13 de agosto de 2009. LOCAL: sede social da MRS, situada à Praia de Botafogo, 228, 12º andar, sala 1201-E, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: maioria, a saber: Juarez de Oliveira Rabello; Delson de Miranda Tolentino; Davi Emery Cade; Fernando Cláudio Moreira Sabato; Gabriel Stoliar e Paulo Roberto Perlott Ramos. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social. MESA: Juarez de Oliveira Rabello, Presidente e Fernando Henrique de Menezes Oliveira, Secretário. DELIBERAÇÕES: Primeiro - Autorizou a Diretoria a contratar a emissão do aditamento nº 0042662010044, datado de 22/07/2009, referente à carta de fiança n.º 044.376285-3, com o Unibanco - União de Bancos Brasileiros, CNPJ n.º 33.700.394/0001-40, no valor de R$ 16.842.892,62 (dezesseis milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), com prazo indeterminado, destinada à prestação de garantia judicial necessária à apresentação de embargos em execução fiscal; Segundo - Autorizou a aquisição de 34 (trinta e quatro) vagões à Amsted-Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S/A, a serem pagos com recursos oriundos de financiamento da Agência Especial de Financiamento - FINAME, cuja contratação com o Banco do Brasil S/A ficou, também, desde logo autorizada, no valor de R$ 4.618.209,46 (quatro milhões, seiscentos e dezoito mil, duzentos e nove reais e quarenta e seis centavos), com o prazo de amortização de 10 (dez) anos e carência de 6 (seis) meses, podendo dar os bens adquiridos em garantia do financiamento contratado, inclusive mediante alienação fiduciária; Terceiro - Autorizou a aquisição de 30 (trinta) vagões à Randon S.A. a serem pagos com recursos oriundos de financiamento da Agência Especial de Financiamento - FINAME, cuja contratação com o Banco do Brasil S/A ficou, também, desde logo autorizada, no valor de R$ 4.431.134,90 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e um mil, cento e trinta e quatro reais e noventa centavos), com o prazo de amortização de 10 (dez) anos, sendo 20 vagões com carência de 6 (seis) meses e 10 vagões com carência de 24 (vinte e quatro) meses, podendo dar os bens adquiridos em garantia do financiamento contratado, inclusive mediante alienação fiduciária; Quarto - Autorizou a aquisição de 46 (quarenta e seis) vagões à Amsted-Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S/A, a serem pagos com recursos oriundos de financiamento da Agência Especial de Financiamento - FINAME, cuja contratação da respectiva operação financeira de repasse ficou também, desde logo, autorizada, no valor de R$ 6.248.165,74 (seis milhões, duzentos e quarenta e oito mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), com o prazo de amortização de 10 (dez) anos e carência de 24 (vinte e quatro) meses, podendo dar os bens adquiridos em garantia do financiamento contratado, inclusive mediante alienação fiduciária; Quinto - Autorizou a aquisição de 66 (sessenta e seis) vagões à Randon S/A, a serem pagos com recursos oriundos de financiamento da Agência Especial de Financiamento - FINAME, cuja contratação da respectiva operação financeira de repasse ficou, também, desde logo autorizada, no valor de R$ 9.758.144,42 (nove milhões, setecentos e cinqüenta e oito mil, cento e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), com o prazo de amortização de 10 (dez) anos e carência de 24 (vinte e quatro) meses, podendo dar os bens adquiridos em garantia do financiamento contratado, inclusive mediante alienação fiduciária. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2009/152175-0 - 24/08/2009. Certifico o deferimento em 25/08/2009 e o registro sob o número e data abaixo. - Nº 00001945865 - Data: 25/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 838098"
                ],
                "838104": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Extrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 15:00 horas do dia 13 de agosto de 2009. LOCAL: sede social da MRS, situada à Praia de Botafogo, 228, 12º andar, sala 1201-E, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: maioria, a saber: Juarez de Oliveira Rabello; Delson de Miranda Tolentino; Davi Emery Cade; Fernando Cláudio Moreira Sabato; Gabriel Stoliar e Paulo Roberto Perlott Ramos. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social. MESA: Juarez de Oliveira Rabello, Presidente e Fernando Henrique de Menezes Oliveira, Secretário. DELIBERAÇÕES: Elegeu o Dr. Carlos Henrique Waack, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 16.290.816 expedida pela SSP/SP em 21/06/1988, inscrito no CPF sob o nº 149.114.078-08, domiciliado e residente na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Washington Luis, nº 1576, Edifício Acácia, apto. nº 204, Jardim Marajoara, para o cargo de Diretor Comercial, com as atribuições de responsável pela área de comercialização dos serviços de transporte produzidos pela Companhia, inclusive, pelas pesquisas de mercado e estudos de tarifas, pela promoção e controle da venda de transportes. O prazo de gestão do Diretor, ora eleito, nos termos do § 1º do Art. 10 do Estatuto Social, terminará, simultaneamente, com o dos demais Diretores, tendo a atual Diretoria sido eleita na reunião do Conselho de Administração realizada no dia 14 de maio de 2009. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2009/154797-0 - 26/08/2009. Certifico o deferimento em 27/08/2009 e o registro sob o número e data abaixo. - Nº 00001947084 - Data: 27/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 838104"
                ],
                "838112": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Extrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 13:00 horas do dia 13 de agosto de 2009. LOCAL: sede social da MRS, situada à Praia de Botafogo, 228, 12º andar, sala 1201-E, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: maioria, a saber: Juarez de Oliveira Rabello; Delson de Miranda Tolentino; Davi Emery Cade; Fernando Cláudio Moreira Sabato; Gabriel Stoliar e Paulo Roberto Perlott Ramos. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social. MESA: Juarez de Oliveira Rabello, Presidente e Fernando Henrique de Menezes Oliveira, Secretário. DELIBERAÇÕES: Tendo em vista o parecer da KPMG Auditores Independentes, aprovou as Demonstrações Financeiras relativas ao 2º (segundo) trimestre do corrente exercício encerrado em 30 de junho de 2009, na forma de ITR, com os comentários da Administração, notas explicativas e parecer dos auditores independentes. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2009/152173-4 - 24/08/2009. Certifico o deferimento em 25/08/2009 e o registro sob o número e data abaixo. - Nº 00001945866 - Data: 25/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 838112"
                ],
                "838339": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 838339"
                ],
                "838336": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 838336"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "837965": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL SHALON\r\n\r\nEDUCANDÁRIO PIO XII LTDA.\r\n\r\nCNPJ.: 27793140/0001-10\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO REGULAR - Ano 2008: Ana Carolina de Moraes Chagas.\r\n\r\nId: 837965"
                        ],
                        "837678": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO E CURSO MILENIUM LTDA.\r\n\r\nCNPJ 03.212.699/0001-41\r\n\r\nCONCLUINTES: EJA Nível Médio. 2008/1º semestre: Joao Luiz Maciel Gomes da Silva. 2008/2º semestre: Beatriz Yamara Hirabae de Carvalho, Jadson Fernandes Teixeira, Marcio Alcoforado Oggioni, Newton Santos da Cunha, Ronaldo do Nascimento.\r\n\r\nId: 837678"
                        ],
                        "837209": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PINHEIRO -PENHA\r\n\r\nCNPJ 36.531.010/0002-81\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - 1994: Edines Neves de Jesus Santos. 1998: Gisele de Lima e Silva. 1999: Eliomar José de Quadros. 2000: Fernanda dos Santos Guarany, Tatiani Lima e Silva. 2002: Angélica Simone de Freitas Cerqueira. 2003: Bruno Sabino Mendes da Silva, Leone Aragão de França. 2004: Alex Tobias de Araújo, Diogo Souza da Rocha, Felipe Mendes da Silva. 2005: Daniela Diegues Fernandes, Erick Mendes Miranda, Letícia de Souza dos Santos, Raquel de Almeida Oliveira. 2006: Moisés Silva dos Santos, Raphaela de Almeida da Silva. 2007: Luiza Lucena de Araújo, Joyce Santos Barbosa da Silva, Letícia Vitória Rodrigues Lima de Souza, Marcos dos Santos Miranda da Silva. 2008: André Silveira da Mata, Angélica Teixeira Mendes, Bruno Dalas Quirino Candido, Cristina Barbosa Vicente de Azevedo, Felipe Pacheco Cunha de Oliveira, Geise Euzebio de Souza, Gustavo Luiz dos Santos, Patrícia Galdino de Farias, Tuani Cristini de Souza. Elias Mendes Filho - Secretário Reg. 1977/88-DAT.\r\n\r\nId: 837209"
                        ],
                        "836026": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO E CURSO GMT\r\n\r\nCNPJ 05.630.548/0001-39\r\n\r\nConcluintes: Ensino Médio 2005: Priscila Ferreira dos Santos; 2006: Anthero Fernando Moreira da Silva, Natsha Silveira Asfora; 2008 - Alexandre Teixeira Junior, Arthur de Oliveira Fernandes, Cayo Valença Barros de Oliveira, Geane Caroline Aparecida da Silva . Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos: 2º semestre de 2004: Alessandro Rotela. Bruna Fernandes da Silva, Érika Laméri Moreira; 1º semestre de 2005: Rodrigo da Costa Nogueira da Silva. 2º semestre de 2005: Alessandro Nunes Pedroso, Elaine Oliveira da Silva. 1º Semestre de 2006: Diogo Medeiros de Oliveira. 2º semestre de 2006: Pedro Henrique Simões de Souza. 1º semestre de 2007; Athon Camargo Schwan; 2º semestre de 2007: Aline Bessa Lopes, Guilherme Chacon Camargo Rival, Leonel Corrêa da Silva, Ramalho Pereira de Oliveira, Yorrana Rodrigues da Rosa Carvalho. 1º semestre de 2008: Jessica Melo de Mesquita, Thayane Cristine da Silva Cunha, Ticiane Arantes Lima. 2º semestre de 2008: Allan Andrade Leite, Byanca Limps Ribeiro Cabral, Daniela Antonio de Medeiros, Fábio da Silva Vargas Pereira, Felipe Gomez Ferraiollo Gaspar, Guilherme Fidelis de Souza, Helder de Melo Sekiguchi, Mayna Lanzellotti Barroso, Thiago Pereira Fernandes. 1º semestre de 2009: Breno Augustus de Andrade, Bruna Madaloni Silva, Bruno Felipe Ferreira da Silva, Caroline de Castro Botelho Loth, Ingrid dos Santos Medeiros, Raphael Mota Marques de Paula, Sabrina Paschoa\r\n\r\nId: 836026"
                        ],
                        "836599": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA\r\n\r\nCNPJ - 30.500.334/0001-95\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional da Lagoa, Mantido por Centro Educacional da Lagoa Ltda., situado na Rua Maria Angélica nº 394, Jardim Botânico, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Ensino Médio - Modalidade Jovens e Adultos, no 1º semestre de 2009: Agatha Maia Eyer, Bernardo Rossi de Cezaro Cavaler Diuana, Clara Werneck Freire, Eduarda Cirne Severo, Fernanda de Sampaio Pires Laranja, Fenanda Ribeiro Neves, Julia Millen Leal, Juliana Guimarães Rocha, Julio Cesar Siqueira Nobre, Maria Clara Rios Martins, Paula Rodriguez do Amaral. Concluíram o Ensino Médio - Modalidade Jovens e Adultos no 1º semestre de 2009, de acordo com o Artigo 43 do Refimento Interno registrado no 6º RTD sob o nº 787043, publicado no D.O. em 19/08/2005 - folha 9 - Ana Carolina Rodrigues de Brito, Carolina Ribeiro Mazza, Christian Makay Katz, Conrado da Cruz Ribeiro Fernandez Conde, Fernanda Simões de Carvalho, Leonardo Camelo de Brito, Luana de Souza Ferreira, Luana Lago Quintiliano, Luiz Felipe Nascimento Rozario, Manuella Duarte da Rocha Nogueira, Marcello Villela Taddeu Rehder, Matheus Cristovão Carlos de Andrade, Mikael Oliveira Pitanguy, Miguel de Britto Mourão Teixeira Alves, Olavo Braune Portugal, Paulo Eduardo da Rocha Maia Fernandes, Priscila Brasileiro Baptista Peres, Renan de Andrade Cardoso Furtado, Samantha Bondarovsky, Victor Bezerra de Oliveira Lima, Victor Messeder Lanzelotte, Concluíram o Ensino Médio - Modalidade Jovens e Adultos, no 1º semestre de 2009, de acordo com o Parecer 1177/2002 do C.E.E. aprovado em 17/12/2002, homologado em 31/03/2003, publicado no D.O. em 18/04/2003 - Bruno Roberto de Brito Monteiro, Camila Batista Nunes, Carlos Morais da Silva Neto, Claudio Rego Vieira Martins, Elisa de Carvalho Pelegrino, Felipe Borges da Silva Tramontano, Gustavo Dias de Souza, Hugo Hamacher Silva, Joana Vieira do Nascimento, Juliana Araujo Paz, Juliana Bastian Dutra Lencastre, Kevin de Oliveira Albuquerque, Leonardo Baptista Rodrigues, Mayara Mara Azevedo da Silva, Natalia Maria dos Santos Gomes, Rafael Tavares Sobral de Sousa, Rafaela Vieira Gragnano, Raul Fernando Barbosa dos Santos, Roberta Buxbaum Grecco, Samara Maria Barreto, Tamara da Silva Antunes, Tatiana Leitão de Oliveira Jeronymo, Yan Chiozzo Pereira, Concluiu o Ensino Médio - Jovens e Adultos em dezembro de 2008 - Beatriz Rocha de Castro, Christophe Horrie Soares - Diretora: May Abreu M. Chagas - Reg. 16463-MEC; Secretária Pedagógicas: Adenildes de Oliveira - Reg. 440 - SEEC e Sonia Gregorio Messias - Reg.1114 - CDIN.\r\n\r\nId: 836599"
                        ],
                        "837041": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nESESP - ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ. 08.451.236/0001-56\r\n\r\nO Diretor da ESESP-Escola de Especialização em Saúde Pública, mantida por Cruz Vermelha Brasileira-Nova Iguaçu, situada na Rua Bernardino de Melo 2085, Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: Habilitação Profissional em Técnico de Enfermagem: 2004 TE86: Luzia Sobral Cardoso Barbosa, 2005 TE103: Angela Maria dos Santos Martins, 2006 TE138: Sirlane Paula Melo de Oliveira, TE144: Silvania Moreira da Silva, 2007 TE154: Tabita Oliveira Silva Pittizer, TE159: Iva Maximiano Garrido, TE161: Márcia Cristina da Silva, TE165: Elaine Cristina Sant'Anna Ivo, 2008 TE167: Licia Rogeria da Silva Contreiras, TE169: Tamirys Ederli Macedo, TE170: Elizabeth Guedes da Silva Oliveira, TE172: Michelle Adriana de Lima Pereira, TE174: Cleyton Gomes de Santana, TE175: Joilson Oliveira de Jesus, TE176: Cristina Antunes Ladeira, Eliane Pacheco de Moraes, Érika Paula da Silva Cabral, Luzia Mariano da Silva, Thaís Silva Rodrigues, Vanessa Araujo de Melo, TE177: Alicélia Gomes da Silva, Mauro Sergio Mendes de Sousa, Michele Machado Gonçalves, Roberta do Carmo de Almeida, TE178: Elione da Conceição Costa, Monique Pinheiro Senra Pacheco, TE179: Marcelo Trajano da Silva, 2009 TE181: Adriana Cabral do Nascimento, Eliane da Silva Campos, Érica de Abreu Ferreira, TE181A: Gabriella Torres Lobo, TE181B: Ana Cristina Alves de Oliveira, Ivan Rodrigues, Joana Cristina de Souza Martins Laré, Luciana de Oliveira, Maria da Penha Alves Azevedo, Mariana da Silva Nazareth, Nadja Gloria Ferreira da Silva, Sandra Maria Rosa Braga, Sicleide Conceição Hora, Walquíria de Santana Pinto Moreira, TE182: Fernanda Luísa Conceição da Silva, Nelzi Rosa da Silva Arantes, Valquíria Rodrigues Marques, TE183: Noêmia Evangelista Rocha, Simone Ferreira da Silva, TE184: Cátia Cunha Galdino, 2006 CCTEC18: Lourdes Ribeiro de Oliveira, Habitação Profissional em Técnico de Segurança do Trabalho: 2007 TST17: Alessandro Duarte de Oliveira, Thiago Moraes Martins, 2008 TST21: Márcia Oliveira de Lima, TST23: Sidnei Martins Cruz, 2009 TST25: Paulo Vitor Alves Vianna, TST27: Emerson Vargas, Sandro da Silva, Habilitação Profissional em Técnico de Biodiagnóstico: 2005 TP18: Carla Priscila Feliz Teles Langama, Especialização Profissional em Enfermagem do Trabalho: 2009 ENFT15: Érica Regina Guimarães, ENFT16: Márcia do Patrocinio Torres, Diretora: Mônica Tomaz Bilangeri DEMEC/ RJ 9801540, Secretária Escolar: Sueli Batista REG. N° 954/04 FEUDUC/ RJ.\r\n\r\nId: 837041"
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                        "834715": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCNPJ: 29366697/0001-09\r\n\r\nO Diretor do Colégio Casimiro de Abreu, mantido pela Associação Educacional J. de Oliveira, situado na rua Coronel João Teles, 250 - Centro - Duque de Caxias - RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio - 2007 Turma 5801 Alan Gonçalves de Souza, Anne Caroline Silva Rodrigues, Cleiton Felizardo Brito, Elaine Martins da Silva, Fernanda Priscila de Carvalho Nascimento, Heverton Bulhões de Arruda, Isabela Carvalho dos Santos, Livio Charles dos Santos Rodrigues, Maiara do Nascimento de Asevedo, Marcelly Silva de Jesus, Mariane Lana de Souza, Marilia Ferreira de Souza, Rafael Nunes de Melo, Rosiane da Silva Barreto, Vinícius Nascimento dos Santos, Wallace Cesar Silva. Ensino Médio - 2006 Turma 5801 Filipe Machado Borges Oliveira. Técnico em Recreação - 2004 Turma 3501 Adriano Romeiro Moreira, Alessandro de Sousa Camara, Anderson Oliveira da Silva, Daniele Santos Fernandes de Oliveira, Fabiola Brites Duarte, Fernanda Cristina Moraes dos Santos, Gleice Hellen de Mattos Vitorino, Jairo Oliveira da Silva Teixeira, Judith Conceição Vicente Chagas, Luana da Silva Santos, Luana Teixeira de Oliveira, Márcia Martins dos Santos, Monique Verlaine Neves Santos, Rejane Ester Bispo da Silva, Ricardo da Silva Braga, Tatiane Ferreira de Moura, Thiago Luiz da Silva, Vaneza Silva Drumond, William de Santana Medeiros. Técnico em Recreação - 2004 Turma 3502 Aline Santos Pereira, Anderson Assives Ferreira Valentim, Fabio Luiz Domingues de Padua, Neider Souza de Oliveira, Taciana de Souza, Wesley Vitória da Conceição, William Paula Simões. Ensino Médio - 2004 Turma 3502 Rodrigo Souza de Oliveira. Técnico em Recreação - 2005 Turma 3501 Alline da Mata Marques, Bianca Queiroz de Souza, Daniela Sabino Freires, Deise Gleide de Jesus Barbosa, Erica do Nascimento de Souza, Jeniffer Carine Galdino Machado, Lindenberg Albino da Silva Filho, Marcelli Barboza Agra, Marcio Silva de Andrade, Raul Vinícius Cavalcante Dias, Yasmim de Assis Mendes. Técnico em Recreação - 2005 Turma 3502 Bruno Camargo de Lima, Diego Marques da Silva, Leonardo Fonseca da Silva, Nádia dos Santos Ferreira, Rodolpho de Souza Anastácio. Ensino Médio e Técnico em Recreação - 2007 Turma 3501 Eduardo Carlos das Virgens da Silva, Jonathan Nilo da Costa Menezes, Julia de Lima Lopes, Rafael da Silva Gonçalves, Rafael Santos de Brito. Técnico em Recreação - 2007 Turma 3501 Simone Roberta da Silva Serpa. Ensino Médio - 2007 Turma 3501 Leticia Barros de Assis. Técnico em Enfermagem - 2005 Turma 5101 Cristiele Dantas Torquato da Silva, Kelly Monique da Rocha. Técnico em Enfermagem - 2007 Turma 5102 Jéssica Mello dos Santos Oliveira. Técnico em Patologia Clínica - 2006 Turma 5902 Carla Leonel Xavier. Técnico em Patologia Clínica - 2007 Turma 5902 Daniele Escobar Campos, Maria Fernanda de Oliveira. Ensino Médio e Técnico em Enfermagem - 2006 Turma 3301 Ana Carla Moura Leonardi, Beatris Joana do Carmo, Keróllem Gomes Diniz. Ensino Médio e Técnico em Enfermagem - 2007 Turma 3301 Ana Lucia Silva do Nascimento, Andréa da Silva Gonçalves de Souza, Antonio Carlos de Oliveira Moura, Caio Cesar da Silva Bezerra, Camila Bonifacio dos Santos, Carina da Silva Alves, Cintia Matos de Oliveira, Elen Paula de Souza, Eleudes Driele Barbosa da Silva, Elisiane de Almeida Lopes, Eugenia Martello Lopes, Fernanda da Rocha Santos, Fernanda de Souza França, Geovana Moreira de Souza, Gilcinei Junior Faria de Menezes, Jennifer de Aguiar Prates, Juliane de Medeiros da Silva, Karen Aquino de Oliveira, Lohani Rangel Lopes, Luciano Barbosa Themoteo Junior, Mayara Silva dos Santos, Natalia Oliveira de Macena, Paloma Rodrigues Pacheco, Raquel da Silva Nogueira, Rosana Soares Borges, Roselene Duarte de Souza Nascimento, Sidney da Silva Pereira, Suelen Domingos Peixoto, Raquel da Silva Barreto. Ensino Médio e Técnico em Enfermagem - 2008 Turma 3301 Adolfo da Costa Torres. Curso de Formação de Professores - 2005 Turma 3601 Wilma Moreira de Amorim. Curso de Formação de Professores - 2007 Turma 3601 Carolline da Silva Guimarães, Cíntia Borges Alves, Nathália Gomes da Silva, Thaiane Godah Teixeira, Thamires Pedroni Carvalho. Ensino Médio e Técnico em Patologia Clínica - 2007 Turma 3401 Amanda de Oliveira dos Santos, Carolyne Bandeira Lessa, Daiene Gomes Couto da Silveira, Érica Bernardo de Matos, Joyce Caroline Abreu Ribeiro, Karine Guimarães Alves, Leonardo da Silva Rangel, Letícia de Sousa Silva, Mariana Letícia Raquel de Andrade, Meirilane Martins Souza, Phillip Athayde Lino dos Santos, Rafaela Machado Cardoso, Rafaela Terra Magalhães, Thaiana Freitas Alves da Silva. Turma 3402 Salvador Adão Filho. Ensino Médio e Técnico em Patologia Clínica - 2003 Turma 3401 Gláucia de Araujo Moreira. Ensino Médio - 2007 Turma 4601 Camila Pereira de Castro, Jackson Ferreira Dias, Jessica Peres de Medeiros, Leonardo Delfim da Silva, Renan Souza da Silva, Thiago de Almeida Loroza, Tulane Nascimento dos Santos. Turma 4602 Anderson Angelo Silva de Almeida, Camila Lima de Oliveira, Fagner Rodrigues Soares, Filipe Machado Frederico do Nascimento, Núbia Andrade de Paula, Renan Paula da Silva, Robson Hipólito de Jesus, Rosana Pires Pereira, Tiago da Costa Fernandes. Ensino Médio e Técnico em Informática - 2007 Turma 3701 Aluízio Ermínio da Silva Filho, Carlos Gabriel Regis da Silva, Diana Lima Ferreira de Souza, Diogo Sant'ana Correia, Edlaine Gonsalves da Silva, Fábio Diniz Vale, Fagner Luiz Lima Nascimento, Felipe dos Santos Fonsêca, Felipe Vogas Machado Dutra, Jessica Cristina da Silva Ramos, Michele Melo do Rêgo, Raquel Vogas Silva de Melo, Sara Minarini de Sousa, Vando Pereira Correia, Virgílio Constantino Pereira. Ensino Médio e Técnico em Química - 2007 Turma 5801 Bianca Soares Santana Cavalcante, Cícero Batista da Rocha, Gileno dos Santos de Sousa, Maurício Limp Cabral Junior, Rafael de Mendonça Perdames. Ensino Médio e Técnico em Química - 2006 Turma 5801 Caroline Gomes Vaz. Técnico em Química - 2006 Turma 5801 Julia Cristine José da Silva. Ensino Médio e Técnico em Administração - 2005 Turma 3101 Maria da Conceição Silva Alves. Ensino Médio e Técnico em Administração - 2007 Turma 3101 Alexandre Guimarães Dias Junior, Aryane Santana da Silva, Barbara Lucia Tejo Ben Pinheiro, Diego da Silva Teixeira, Josiane de Souza, Leandro Ferreira dos Santos, Ligia Teixeira Santos, Monique Corrêa do Amaral. Técnico em Recreação - 2006 Fernando Rodrigues Lara, Geraldo Augusto de Rezende Junior, Jessica Daiane Rodrigues Barros, Keila Carine de Souza. Errata D. O. de 28/04/2009, desconsiderar a publicação referente ao Ensino Médio e Técnico em Patologia Clínica - 2003 Turma 3401 Vicentina Delfino de Souza. Secretária Escolar Elaine Diniz Senra Reg. nº 689/99 - SEE/RJ e Diretora Maria Aparecida da Silva Oliveira Autorização nº408/78 - DAT - SEEC/RJ. Inspetora Rosana da Conceição Grifo, matr. 942.630-5 Inspetora Rita de Cássia E. Schuster, matr. 954.002-2.\r\n\r\nId: 834715"
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                        "837317": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ATLÂNTIDA CINEMATOGRÁFICA LTDA\r\n\r\nCNPJ n. 33.519.844/0001-00\r\n\r\nNIRE n. 3320237227-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREUNIÃO DOS SÓCIOS\r\n\r\nOs sócios da ATLÂNTIDA CINEMATOGRÁFICA LTDA ficam convocados, na forma do § 3º do Art. 1.152 do Código Civil, para a Reunião a realizar-se no dia 21 de setembro de 2009, às 10:00 horas, na sede social, Rua México n. 51, salão 501, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Exame e deliberação da proposta de cisão total da sociedade, em razão do interesse na especialização do objeto social; II - Exame do Protocolo da operação e de seus anexos, em especial o balanço a ser considerado para os fins da cisão; III - Nomeação dos Peritos para procederem à avaliação das parcelas cindidas, para os fins do que dispõe o art. 226 da Lei 6404/76; IV - Exame das minutas dos atos da operação, em especial da Alteração do Contrato Social da ATLÂNTIDA CINEMAS LTDA e do contrato de constituição da nova sociedade que absorverá uma das parcelas patrimoniais resultantes da cisão.\r\n\r\nId: 837317"
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                        "834383": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "M2M INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n04.072.878/0003-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nM2M INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO nº MA 001, com validade até 11 de agosto de 2014, que autoriza a operar a atividade de fabricação de artefatos de cimento na AVENIDA FRANCISCO ALEXANDRE VIEIRA, LOTE 04 QUADRA 05 - BASÍLIO, município RIO BONITO ( Processo nº 2708/2009).\r\n\r\nId: 834383"
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                        "824534": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.676.236/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000616, com validade até 19 de agosto de 2011, para implantar atividade de extração de areia a céu aberto, em área total de 141,18 hectares, conforme processos nos 890.130/00, 890.131/00 e 890.132/00 do DNPM, na ESTRADA ALBERTINA ALVES GOMES, S/N - RUA 3, IBITUPORANGA - FAZENDA DO ESPIGÃO - CHAPERÓ, município de ITAGUAÍ. (Processo n° E-07/202524/2008)\r\n\r\nId: 824534"
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                        "836422": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "METAL DATA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 29.171.253/0001-00\r\n\r\nAviso de Subscrição - A METAL DATA S/A. comunica ao mercado e aos seus acionistas que, na AGE de 09/09/2009, foi aprovado um aumento do seu capital social em R$ 1.000.429,00, através da subscrição à vista, em moeda corrente, até 15/10/2009, de 82.419 novas ações ON e 82.419 novas ações PN, ao valor patrimonial de R$ 6,0691649 por ação. A partir da publicação deste aviso, ficará aberto o prazo de 30 (trinta) dias para o exercício do direito de subscrição pelos atuais acionistas. Havendo sobras de ações após o término deste prazo, estas serão rateadas entre os acionistas que houverem manifestado interesse no boletim de subscrição. Após este rateio, existindo subscrições efetivadas de no mínimo 80% do valor total do aumento de capital, o mesmo poderá ser homologado pela Assembléia Geral. RJ, 10/09/2009. Rosana Monteiro Xavier - Diretora-Presidente\r\n\r\nId: 836422"
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                        "837567": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAviso aos Acionistas: Dando continuidade ao informado pelo Aviso aos Acionistas publicado pela Ampla Energia e Serviços S.A. (a \"Companhia\") em 10, 11 e 12/09/2008, acerca do Termo de Compromisso firmado em 23 de julho de 2008 por determinados administradores da Companhia (os \"Compromitentes\") e a CVM para encerrar o Processo CVM nº RJ 2007/4932, e publicado no Diário Oficial da União em 14 de agosto de 2008, comunicamos aos Srs. Acionistas que, conforme determinado pela CVM, os Compromitentes pagarão à comunhão dos acionistas minoritários da Companhia em 19 de janeiro de 2006 (os \"Minoritários Beneficiários\"), a importância adicional total de R$ 9.077,44 (\"Valor Residual\"), ao valor total de R$ 290.155,19 disponibilizado desde 14 de outubro de 2008, observado o seguinte: 1. A importância de R$ 290.155,19 disponibilizada aos Minoritários Beneficiários em 14 de outubro de 2008 foi o valor resultante da atualização do principal com base na taxa SELIC mensal, com aplicação de juros simples, pro rata temporis, conforme método da Receita Federal. 2. A CVM, no entanto, calculou a atualização do principal com base na taxa SELIC mensal com aplicação de juros compostos, pro rata temporis, utilizando a Calculadora do Cidadão, disponível no site do Banco Central do Brasil, com o que o valor final resultou em R$ 298.398,05. 3. A diferença de R$ 8.242,86 foi, então, atualizada de acordo com a metodologia de cálculo utilizada pela CVM, conforme descrito no item 2 acima, desde 14 de outubro de 2008 até 30 de setembro de 2009, gerando em favor dos Minoritários Beneficiários o Valor Residual de R$ 9.077,44. 4. A partir de 14 de setembro de 2009 o Banco Bradesco S.A. (o \"BRADESCO\") providenciará o crédito à vista aos Minoritários Beneficiários que sejam seus correntistas ou que tenham contas devidamente registradas no cadastro de acionistas da Companhia. Os demais Minoritários Beneficiários poderão receber seus respectivos pagamentos através da rede de agências BRADESCO. 5. A relação de Minoritários Beneficiários está à disposição dos interessados na sede da Companhia, no seu sítio na internet e na rede de agências BRADESCO. 6. Os valores não reclamados até 16 de outubro de 2011 reverterão em favor da Companhia. Niterói, 08 de setembro de 2009. Luiz Carlos Laurens Ortins de Bettencourt - Diretor de Relações com Investidores. \r\n\r\nId: 837567"
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                        "838236": [
                            "V - Convocação",
                            "CLUBE DOS MARIMBÁS\r\n\r\nCNPJ 33.734.831/0001-46\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembléia Geral Ordinária. O Comodoro, com fundamento no disposto pelo art. 31, inciso III, do combinado com o art. 32, inciso I, ambos do Estatuto Social, convoca os Associados para a Assembléia Geral Ordinária, que deverá realizar-se no dia 29/09/2009 à sede do Clube, sita à Praça Coronel Eugênio Franco, nº 2, Copacabana, em 1ª convocação às 16h e, em 2ª, às 17h, até às 21h para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: - Apreciação e julgamento das Contas e o Balanço Patrimonial do Exercício de 2008. Conforme o disposto no inciso VIII, do art. 11 do Estatuto Social, o Associado não poderá fazer-se representar por procurador, mesmo que especialmente constituído para tal finalidade. Rio de Janeiro, 11/09/2009. Carlos Alberto Rodrigues Simões - Presidente do Conselho Deliberativo. Sérgio Ribeiro Lins de Alvarenga - Comodoro.\r\n\r\nId: 838236"
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                        "837483": [
                            "V - Convocação",
                            "ICATU HOLDING S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. Nº 02.316.471/0001-39\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede da Companhia, nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 9º andar, às 09:00h do dia 21/09/2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) versão à Companhia de parte do patrimônio da sociedade controlada Icatu Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., tendo em vista sua cisão parcial; e 2) outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2009. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 837483"
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                        "836975": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.272.576/0001-67\r\n\r\nNIRE 33300146512\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia Nacional de Cimento Portland, a se reunirem no próximo dia 23 de setembro de 2009, às 11:00hs., na sede social da Companhia, Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Examinar e discutir a proposta de criação do Conselho Consultivo; b) Examinar a indicação e nomeação de novos membros da Diretoria; c) Fixar a remuneração mensal total dos membros da Administração da Companhia; d) Consolidação do Estatuto Social; e e) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2009. Ass. Diretor Jurídico.\r\n\r\nId: 836975"
                        ],
                        "836686": [
                            "V - Convocação",
                            "URBANIZADORA PIRATININGA S/A.\r\n\r\nCNPJ 28.513.208/0001-23\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas da URBANIZADORA PIRATININGA S/A., a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, à Avenida Ernani do Amaral Peixoto nº 55, conj. 708, Centro- Niterói-RJ às 10 horas do dia 25 de setembro de 2009, a fim de tratarem da seguinte ordem do dia:\r\n\r\na) Eleição da Diretoria;\r\n\r\nb) Assuntos Gerais.\r\n\r\nNiterói, 09 de setembro de 2009\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nDario Alves Souto\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 836686"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "834666": [
                            "V - Extravio",
                            "ACADEMIA PORTO NOVO DO QUEIJO LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ 01.388.741/0001-54\r\n\r\nComunicamos o extravio do Livro Registro de Inventário nº 1, modelo 7, da empresa acima, estabelecida na Rua Zilda Quintão, s/n, lote 9, quadra 2, Porto Novo, São Gonçalo, RJ, Inscrição Municipal nº 70.872 e que o mesmo não foi encontrado até a presente data.\r\n\r\nId: 834666"
                        ],
                        "829571": [
                            "V - Extravio",
                            "D. A. TARDIN COMÉRCIO E CONFEÇÇÃO ME\r\n\r\nCNPJ: 00.562.693/0001-06\r\n\r\nEXTRAVIO: Empresa sediada à Rua São Joaquim , nº 93, lote 06- Sobrado, Jardim Ouro Preto, Nova Friburgo - RJ, Inscrição Estadual nº 85.520.903, comunica o extravio do talão de nota fiscal série 7 nº 451 a 500 e 1º via da nota fiscal série 1 nº. 3010, conforme B.O. 1300/2009 de 20/08/2009.\r\n\r\nId: 829571"
                        ]
                    }
                },
                "Ó rgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "832974": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SINDICATO DOS PROTÉTICOS DENTÁRIOS - RJ\r\n\r\nC.N.P.J: 31.552.243/0001-66\r\n\r\nO diretor do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Prótese Dentária mantido pelo Sindicato dos Protéticos Dentários - RJ situado à Rua Alcindo Guanabara, 17/1306 - Centro - Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes: 2º Semestre/2008: Adriana Gouvêa Guerra, Milton Sillis da Silva. 1º Semestre/2009: Adélia Pereira, Adriano Rocha da Silva, Antonio Martins de Sales Filho, Felipe Rêgo Larangeira, Fernanda Ferreira Motta, Gabriel Rezende de Araújo, Jefferson David Ferreira dos Santos, Jorge Antonio Bistene Dabdab, Lindineia Socorro Lima da Silva, Luciana de Assis Martins, Márcia Paraizo Gonçalves Vidal, Maria Valdenice da Cruz, Marilí da Silva André, Natalia Lyra do Rêgo Barros. Diretora: Edna Iesa Camargo Magalhães do Amaral, Reg. 1676. Secretária: Marilene Pena Serrão, Reg. 1684/93.\r\n\r\nId: 832974"
                        ],
                        "838203": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. A Presidente do SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Estatuto da Entidade, convoca toda a categoria de aeronautas, associados e não associados para Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 24 de setembro de 2009, às 15:00 horas em primeira convocação e às 15:30 horas em segunda e última convocação, na sede do SNA Av. Franklin Roosevelt, 194 - 8º andar - Castelo/RJ; e no dia 25 de setembro de 2009 às 15:00 horas em primeira convocação e às 15:30 horas em segunda e última convocação nos seguintes locais: Subsede do SNA, a Av. Washington Luiz, 6817 - Sala 101 - Congonhas/SP; Representação Sindical de Brasília, SRTVS, Qd. 701 conj. E bl. 2/4 Sl.102 - Edifício Palácio da Rádio II - Brasília/DF; Representação Sindical de Belém, Av. Senador Lemos, 4680 - Sl. 2/3 - Sacramenta - PA; para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: A) Avaliação e deliberação da Pauta de Reivindicação da categoria para renovação dos itens econômicos para a Convenção Coletiva 2009/2010; B) Autorização para negociação pelo SNA da Pauta de Reivindicação; C) Autorização para o SNA Instaurar o Dissídio Coletivo, caso malogre as negociações junto ao Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2009. Graziella Baggio - Presidente.\r\n\r\nId: 838203"
                        ],
                        "838208": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. A Presidente do SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Estatuto da Entidade, convoca toda a categoria de aeronautas do segmento de Taxi Aéreo, associados e não associados para Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 16 de setembro de 2009, às 15:00 horas em primeira convocação e às 15:30 horas em segunda e última convocação, nos seguintes locais: Sede do SNA: Av. Franklin Roosevelt, 194 - 8º andar - Castelo/RJ; Subsede do SNA: Av. Washington Luiz, 6817 - Sala 101 - Congonhas/SP; Representação Sindical de Brasília: SRTVS, Qd. 701 conj. E bl. 2/4 Sl.102 - Edifício Palácio da Rádio II - Brasília/DF; Representação Sindical de Belém: Av. Senador Lemos, 4680 - Sl. 2/3 - Sacramenta - PA; e às 16:00 horas em primeira convocação e às 16:30 horas em segunda e última convocação, na Representação Sindical de Macaé: Av. Geraldo Menecucci de Oliveira, 612 - Parque Aeroporto - Macaé/RJ; para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: A) Avaliação e deliberação da Pauta de Reivindicação da categoria para renovação dos ítens econômicos para a Convenção Coletiva 2009/2010; B) Autorização para negociação pelo SNA da Pauta de Reivindicação; C) Autorização para o SNA Instaurar o Dissídio Coletivo, caso malogre as negociações junto ao Sindicato Nacional das Empresas de Taxi Aéreo. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2009. Graziella Baggio - Presidente.\r\n\r\nId: 838208"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "838174": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 003/2009\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO PMAR Nº 4367/2009\r\n\r\nDIA: 16/10/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: - Contratação de empresa para execução de obra de construção de estação de embarque e desembarque no cais do Abraão - Ilha Grande - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRetirada do Edital na Subsecretaria de Licitação e Compras, sito à Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº - São Bento - Angra dos Reis - RJ, em horário comercial.\r\n\r\nVALOR DE RETIRADA DO EDITAL: 01(uma) resma de papel Ofício 2 e 02 (dois) CD-RW, é obrigatória a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa.\r\n\r\nVANESSA CORRÊA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 838174. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "837889": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 015/2009\r\n\r\n1 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, NESTE MUNICÍPIO.\r\n\r\n2 - DATA: 29 de Setembro de 2009, às 09:00 horas, na SUSESP.\r\n\r\n3 - VALOR ESTIMADO: R$ 590.571,57 (quinhentos e noventa mil, quinhentos e setenta e um reais e cinqüenta e sete centavos).\r\n\r\nVALOR PARA RETIRADA DO EDITAL: 1 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura, consulta e retirada na SUSESP - na Avenida Albo Chiesse, Nº. 107, Centro, Barra Mansa - RJ, no horário de 08:30 às 11:30 horas e das 14:30 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, ou pelo telefone (24) 3322-5995. \r\n\r\nMOACIR MÁRIO SALGUEIRO ALVES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 837889. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "838270": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, nomeada pelo Ato n° 12/09 e 0393/09, publicado em 09/01/2009 e 20/08/2009, do Exmo.sr. Presidente da Câmara Municipal de Niterói, avisa aos interessados, que se realizará no dia 29 de setembro do corrente ano, as 15:00 horas, no Auditório Cláudio Moacir, localizado no 2° andar deste Legislativo, Certame Licitatório na modalidade Tomada de Preço, n° 03/2009, para a contratação de empresa para Publicação dos Atos Oficiais deste Legislativo, conforme requerimento e edital, para atender esta Casa Legislativa, do Processo n° 00899/2009. Comissão Permanente de Licitação. Niterói, 10 de setembro 2009. Luiz Roberto Brunnet - Presidente.\r\n\r\nId: 838270. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "838153": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nTERMO DE ADIAMENTO DA LICITAÇÃO Nº 007/2009 \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS \r\n\r\nA Seção de Licitação, nos termos de suas atribuições, resolve alterar e consolidar, o edital/contrato da Licitação nº 007/2009 - Tomada de Preços, que tem como objeto: Contratação de empresa para execução de serviços de limpeza de praias, cachoeiras, bairros, avenidas e pólos turísticos de Paraty (varredura, coleta de resíduos provenientes da varredura, coleta de lixo dos cestos públicos, capina, plantio de gramas, manutenção de parques e jardins e poda de árvores) incluindo veiculo. Devido à alteração realizada fica marcada a abertura da licitação para o dia 02/10/2009 às 09:30 horas.\r\n\r\nParaty, 10 de Setembro de 2009.\r\n\r\nLuzia Alves Ferreira\r\n\r\nSecretaria da Administração Adjunta\r\n\r\nMatrícula 201.043\r\n\r\nId: 838153. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838154": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 111/2009\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizada no dia 01 de Outubro de 2009 às 09:30horas na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, Pregão Presencial, que tem como objeto: Constitui objeto do presente Pregão Presencial o REGISTRO DE PREÇOS visando a aquisição de materiais de construção para a Secretaria Municipal de Obras e Transportes, conforme discriminado no Anexo II. O edital estará à disposição no prédio da Prefeitura Municipal de Paraty, na Alameda Princesa Isabel, s/n Pontal, Paraty/RJ e no Site da Prefeitura de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br.\r\n\r\nParaty, 11 de Setembro de 2009\r\n\r\nLuzia Alves Ferreira/Secretária da Administração Adjunta\r\n\r\nId: 838154. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "838135": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5976/2009\r\n\r\nObjeto: aquisição de medicamentos, para atender as necessidades da Farmácia Básica; Data/Hora: 25/09/2009 às 09:00 horas; Valor Estimado: R$ 110.255,00 (cento e dez mil duzentos e cinquenta e cinco reais); Unidade Interessada: Secretaria Municipal de Saúde/PMP; Regime de Execução: Fornecimento por Preço Unitário; Tipo de Licitação: Menor Preço Unitário; Regime da legislação: Lei 10.520/02 - Lei 8666/93 - Lei Complementar 123/2006 (micro empresa); Maiores informações: Departamento de Compras e Licitações sito a Rua José Tavares, nº 140/01 - Centro - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475.\r\n\r\nPinheiral, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nLILIANE DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 838135. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porciúncula": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "838264": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE PORCIÚNCULA/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2009\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais médicos hospitalares objetivando atender o Posto de Urgência Municipal e o Almoxarifado Central da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA/HORA:Dia 25 de setembro de 2009 às 14 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sala da Comissão de Licitações. INFORMAÇÕES: O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Setor de licitações - das 11:30 às 17 horas, de 2ª a 6ª feira, Rua César Vieira, nº 105, Centro em Porciúncula - Tel.: 22-3842-1221 - Ramal 227 ou pelo site www.porciuncula.rj.gov.br.\r\n\r\nEMERSON SANCHES FERREIRA\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 838264. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Francisco de Itabapoana Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "838219": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 023/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana torna Pública e para conhecimento dos interessados que no dia 29 de setembro de 2009, às 10:00 horas, estará recebendo propostas para Contratação de Empresa para Construção do Ginásio Poliesportivo no Complexo Esportivo. Maiores informações na Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana-RJ.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido, no endereço acima e nos horários de 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas, somente de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, a entrega de 02 (duas) Resmas de Papel A4 75g/m² c/ 500 folhas e 1 (um) CD (compact disc). \r\n\r\nCARLOS FABIANO ALMEIDA SÁ - Presidente da C.P.L.\r\n\r\nId: 838219. Valor: R$ 686,40"
                    ]
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "838186": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.102/2009\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº.060/2009\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de Material Esportivo.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (um) toner para impressora Laser Jet 1022 ou para impressora Lexmark E230.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 24/09/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nAVISO Nº.103/2009\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº.063/2009\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de Gêneros Alimentícios.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (um) toner para impressora Laser Jet 1022 ou para impressora Lexmark E230.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 23/09/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 838186. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "838045": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 073/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço por item\r\n\r\nOBJETO: copos plásticos, álcool líquido, papel toalha.\r\n\r\nDIA/HORA: 30/09/2009 às 09h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 115.070,00\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 838045. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "838155": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00080 de 10 de setembro de 2009 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e \r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do Ofício nº 44/2009-GAB, subscrito pela MM. Juíza Federal da 39ª Vara, Drª Ana Amélia Silveira Moreira Antoun Netto, e pela MM. Juíza Federal da 1ª Turma Recursal, Drª Daniela Milanez; \r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do Ofício T2-OFI-2009/15176, subscrito pelo MM. Juiz Federal em auxílio na Coordenadoria dos JEFs, Dr. Renato Cesar Pessanha de Souza; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nALTERAR a Escala de Plantão para o ano de 2010, estabelecida pela Portaria nº RJ-PGD-2009/00068, de 04/08/2009, na forma abaixo: \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n21/01 a 28/01 - 1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n11/02 a 18/02 - 39ª Vara\r\n\r\n25/02 a 04/03 - 4ª Vara de Niterói \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n04/03 a 11/03 - 5ª Vara de Niterói\r\n\r\n11/03 a 18/03 - 1º Juizado Especial de Niterói\r\n\r\n18/03 a 25/03 - 2º Juizado Especial de Niterói \r\n\r\nABRIL\r\n\r\n15/04 a 22/04 - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\n22/04 a 29/04 - 2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\n29/04 a 06/05 - 2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator \r\n\r\nMAIO\r\n\r\n06/05 a 13/05 - 2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO\r\n\r\nId: 838155"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "837741": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000226\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0001243-6 TINTAS YPIRANGA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016178-1 ARNALDO JOSE PESSOA SOUTO MAIOR (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000915/2009 FOLHA 251/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nARNALDO JOSÉ PESSOAS SOUTO MAIOR, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que venha a ser declarado indevidos os valores pagos a título de imposto de renda sobre os benefícios previdenciários de complementação de aposentadoria pagos pela FASC- Fundação Albino Souza Cruz, bem como a condenação da ré a restituir os valores irregularmente retidos e pagos a título de imposto de renda dos últimos 10 (dez) anos. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que laborou para a Cia. de Cigarros Souza Cruz, aderindo ao plano de aposentadoria complementar da empresa (FASC) em 06/02/1995, encontrando-se isento do pagamento do imposto de renda desde 2005, em razão de uma cardiopatia grave. Sustentou que, as importâncias pagas pelo plano de previdência não se caracterizam como renda nem como acréscimo patrimonial, constituindo-se em mero retorno de capital já tributado quando do seu investimento.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos instrumentos de procuração e demais documentos às fls. 12/75.\r\n\r\nCustas às fls. 74.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 82/98, alegando, preliminarmente, a ausência do interesse do autor. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 105/128.\r\n\r\nPetição de fls. 141/142 acostada pela FASC, em virtude da determinação de fls. 136 deste juízo. Acompanham a referida peça a documentação de fls. 144/303.\r\n\r\nÀs fls. 313/315, a UF salientou que as informações constantes dos documentos de fls. 141/303 e 310 apresentadas pela FASC, não são suficientes para a elaboração do cálculo de liquidação dos valores a serem restituídos ao autor.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDecido, nos termos autorizados pelo art. 330, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, em especial em razão da peça de bloqueio refutando o pedido autoral.\r\n\r\nNo que se refere à prejudicial de prescrição do direito postulado, em relação às quantias recolhidas antes do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento do presente processo, impõe-se o seu reconhecimento, diante das disposições do art. 168, I da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a questão não oferece maiores dificuldades. Após a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e antes da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, as contribuições dos mantenedores-beneficiários aos planos de previdência privada não eram dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Por outro lado, os benefícios recebidos das entidades eram considerados rendimentos isentos de tributação.\r\n\r\nCom o advento deste último diploma, a situação se inverteu: passaram a ser dedutíveis as contribuições para as entidades de previdência complementar e, em contrapartida, os rendimentos pagos aos beneficiários (pessoas físicas) deixaram de ser isentos, sujeitando-se normalmente à incidência do imposto de renda.\r\n\r\nDiante disso, é óbvio que a incidência de imposto sobre benefícios decorrentes de contribuições efetuadas no período entre as duas leis, configuraria a cobrança de um tributo duas vezes sobre o mesmo objeto pela mesma entidade tributante, espécie de bitributação frontalmente contrária aos princípios constitucionais e tributários que norteiam nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nNo caso concreto, o autor aposentou-se em 06/02/1995 (fl. 14), ou seja, suas contribuições sujeitas à bitributação vão de 1° de janeiro de 1989 (vigência da Lei n° 7.713/1988) até a data de sua aposentadoria, sendo certo que sobre a parcela do benefício decorrente de tais valores não deve incidir imposto de renda. \r\n\r\nNesse sentido, reiteradas são as decisões do Superior Tribunal de Justiça. A título de exemplo, vejam-se os arestos abaixo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA: RESGATE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria tributação do Imposto de Renda antes do desconto.\r\n\r\n2. Após a Lei 9.250/95, foi permitido ao contribuinte abater as quantias pagas a título de contribuição à previdência complementar não mais do salário, e sim do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Na devolução dessas quantias, não há incidência do Imposto de Renda, se o pagamento deu-se pela sistemática da Lei 7.713/88.\r\n\r\n4. O imposto só incide em relação às contribuições ocorridas a partir de janeiro de 1996.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido. \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. ART. 33, DA LEI 9.250/95. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1459/96.\r\n\r\n1. O art. 33, da Lei nº 9.250/95, não pode ter aplicação retroativa.\r\n\r\n2. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33, da Lei 9.250/95.\r\n\r\n3. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, inc. V, e 8º, inc. II, \"e\", da Lei 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência privada.\r\n\r\n4. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas.\r\n\r\n5. As regras acima, porém, só se aplicam aos recolhimentos e recebimentos operados após a vigência da referida Lei.\r\n\r\n6. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei.\r\n\r\n7. Recurso Especial da Fazenda Nacional improvido. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda somente sobre o benefício decorrente das contribuições feitas pelo autor entre 1° de janeiro de 1989 e a data de sua aposentadoria.\r\n\r\nCondeno a União a restituir o imposto de renda recolhido a maior, observada a prescrição qüinqüenal, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026904-3 JORGE CARLOS SA BORGES (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000913/2009 FOLHA 244/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJORGE CARLOS SA BORGES, qualificado(a) na inicial, ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes no que se refere ao recolhimento do imposto de renda sobre o benefício suplementar de aposentadoria recebido da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE-PETROS. Requereu, ainda, a restituição de todo e qualquer valor irregularmente retido e pago a título de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 19/96. \r\n\r\nCustas pagas à fl. 20.\r\n\r\nFoi deferido o pedido de antecipação de tutela (fls. 98). \r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 117/128, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal do direito do autor. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 134/157.\r\n\r\nA PETROS informou a este juízo que, desde março de 2009, está depositando judicialmente o imposto de renda sobre o benefício da parte autora (fl. 166/167).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo que se refere à prejudicial de prescrição do direito postulado, em relação às quantias recolhidas antes do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento do presente processo, impõe-se o seu reconhecimento, diante das disposições do art. 168, I da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a questão não oferece maiores dificuldades. Após a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e antes da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, as contribuições dos mantenedores-beneficiários aos planos de previdência privada não eram dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Por outro lado, os benefícios recebidos das entidades eram considerados rendimentos isentos de tributação.\r\n\r\nCom o advento deste último diploma, a situação se inverteu: passaram a ser dedutíveis as contribuições para as entidades de previdência complementar e, em contrapartida, os rendimentos pagos aos beneficiários (pessoas físicas) deixaram de ser isentos, sujeitando-se normalmente à incidência do imposto de renda.\r\n\r\nDiante disso, é óbvio que a incidência de imposto sobre benefícios decorrentes de contribuições efetuadas no período entre as duas leis, configuraria a cobrança de um tributo duas vezes sobre o mesmo objeto pela mesma entidade tributante, espécie de bitributação frontalmente contrária aos princípios constitucionais e tributários que norteiam nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nNo caso concreto, o autor aposentou-se em 10/11/2004 (fl. 26), ou seja, suas contribuições sujeitas à bitributação vão de 1° de janeiro de 1989 (vigência da Lei n° 7.713/1988) até 31/12/1995 (entrada em vigor da Lei nº 9.250), sendo certo que sobre a parcela do benefício decorrente de tais valores não deve incidir imposto de renda. \r\n\r\nNesse sentido, reiteradas são as decisões do Superior Tribunal de Justiça. A título de exemplo, vejam-se os arestos abaixo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA: RESGATE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria tributação do Imposto de Renda antes do desconto.\r\n\r\n2. Após a Lei 9.250/95, foi permitido ao contribuinte abater as quantias pagas a título de contribuição à previdência complementar não mais do salário, e sim do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Na devolução dessas quantias, não há incidência do Imposto de Renda, se o pagamento deu-se pela sistemática da Lei 7.713/88.\r\n\r\n4. O imposto só incide em relação às contribuições ocorridas a partir de janeiro de 1996.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido. \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. ART. 33, DA LEI 9.250/95. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1459/96.\r\n\r\n1. O art. 33, da Lei nº 9.250/95, não pode ter aplicação retroativa.\r\n\r\n2. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33, da Lei 9.250/95.\r\n\r\n3. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, inc. V, e 8º, inc. II, \"e\", da Lei 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência privada.\r\n\r\n4. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas.\r\n\r\n5. As regras acima, porém, só se aplicam aos recolhimentos e recebimentos operados após a vigência da referida Lei.\r\n\r\n6. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei.\r\n\r\n7. Recurso Especial da Fazenda Nacional improvido. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda somente sobre o benefício decorrente das contribuições feitas pelo autor entre 1° de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995.\r\n\r\nCondeno a União a restituir o imposto de renda recolhido a maior, observada a prescrição qüinqüenal, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, o depósito eventualmente efetuado em Juízo deverá ser levantado pela parte Autora, no que diz respeito à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido dos participantes (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88) no período de vigência da Lei n. 7.713/88, devendo a parcela restante ser convertida em renda da União.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.004332-0 CARLOS AVELAR DE MACEDO (ADVOGADO: MARCIO URUARI PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove a data de sua aposentadoria, no prazo de (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.014572-3 SAC-SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCIO GIORGI DA MATTA MELO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: GABRIEL REBELLO ESTEVES AREAL.). . Vistos, etc.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a União Federal manifestou expressamente o seu interesse em ingressar no feito, na qualidade de assistente simples (fl. 222), razão pela qual foi proferida decisão determinando a remessa dos presentes autos à Justiça Federal (fls. 245/248, 277/285, 288/296, 299/302, 306/312 e 315).\r\n\r\nRemetidos os autos a este Juízo, a parte autora renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação com relação à União Federal (fls. 335/345 e 348/349).\r\n\r\nEm face do exposto, considerando a manifestação de fl. 222, dê-se vista à União Federal sobre a renúncia manifestada às fls. 335/345 e 348/349.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.029640-6 SAFIRA DIONIZIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000916/2009 FOLHA 266/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSAFIRA DIONIZIO DE OLIVEIRA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a Requerida condenada a implantar em favor da Autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, no mesmo valor pago aos servidores ativos. Requereu, também, a condenação da Ré ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA, equivalente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos até 30 de abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos para o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e da GDATEM, equivalente de 75 (setenta e cinco) pontos, retroativamente a 1º de fevereiro de 2006, tudo acrescido de juros legais e correção monetária desde o momento em que eram exigíveis.\r\n\r\nSustentou, basicamente, ser pensionista de falecido servidor do Comando da Aeronáutica desde 16 de julho de 2003, fazendo jus à percepção das Gratificações de Desempenho acima listadas, instituídas pelas Leis nºs. 10.404/02 e 10.971/2004 (GDATA) e 9.657/98 (GDATEM). Alegou que a ausência de dispositivos legais que estabeleçam critérios de avaliação de desempenho retira destas seu caráter pro labore faciendo, revestindo-as, na verdade, de caráter geral. Afirmou, ainda, que as referidas leis previam uma forma de remuneração diferente entre servidores ativos, inativos e pensionistas, o que contraria a Carta Magna.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 12/30.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 31.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 37/48, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 54/57.\r\n\r\nEm resposta ao r. despacho de fl. 59, a União informou não possuir mais provas a produzir (fl. 63), enquanto a Autora não se manifestou (fl. 60).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo tocante à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo, com base no art. 219, §5o do CPC, que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nNo núcleo do mérito, trata-se de ação ordinária na qual a Autora almeja seja a União condenada ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da GDATA, nos percentuais de 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos até 30 de abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos para o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e da GDATEM, no percentual de 75 (setenta e cinco) pontos, retroativamente a 1º de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA questão que se coloca em Juízo é a possibilidade de a Autora - pensionista de servidor público falecido do Comando da Aeronáutica, receber as Gratificações de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e Técnico-Operacional em Tecnologia Militar no mesmo percentual pago aos servidores em atividade.\r\n\r\nO caso em tela é análogo ao exposto no RE nº 572.052/RN, julgado em 11 de fevereiro de 2009 pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, acerca da extensão aos servidores inativos da avaliação de 60 (sessenta) pontos reservada aos servidores ativos quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST.\r\n\r\nNo julgamento, o Ilustre Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, dirimiu a questão com base na identidade material entre a GDASST e a GDATA, uma vez que ambas seriam vantagens de natureza pro labore faciendo que se transmudariam em vantagens de natureza genérica, extensíveis aos inativos, assim permanecendo transitoriamente, até o advento dos devidos padrões legais de avaliação dos servidores ativos, o que, até o momento, não ocorreu.\r\n\r\nA ementa do acórdão referido é como segue:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nO entendimento a que se refere o I. Ministro Relator se espelha em outros dois acórdãos, quais sejam, RE nº 476.249/DF e RE nº 476.390/DF, que apresentam, respectivamente, os seguintes entendimentos:\r\n\r\nEMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nEMENTA: Recurso extraordinário. 2. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Pontuação de acordo com desempenho. 3. Servidores Inativos. Pontuação pela regra de transição. Artigo 6o da Lei no 10.404/02. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nTrata-se de posicionamento com base, sobretudo, no disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que assim dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nBaseando-se nestes precedentes, fica evidente, portanto, o direito da Autora à equiparação aos servidores ativos no concernente à pontuação da GDATA para ambos os períodos indicados, quais sejam, do advento da Lei nº 10.404/2002 até 30 de abril de 2004 e de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, este último já sob a égide da Lei nº 10.971/2004, que alterou a base de cálculo da referida gratificação.\r\n\r\nJá no concernente à GDATEM, o mesmo raciocínio que, em sede de Recurso Extraordinário, aproximou a GDASST da GDATA deve novamente ser aplicado, uma vez que, não obstante a maior amplitude da GDATA, a abarcar servidores do Governo Federal, autarquias e empresas públicas, esta e a GDATEM, restrita à esfera militar, partilham a condição de gratificações de desempenho carentes de regulamentação que viabilize sejam avaliados os servidores ativos para fins de gratificação pro labore faciendo, tornando obrigatória a equiparação entre estes e os servidores inativos.\r\n\r\nAssim, merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar em favor da Autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, no mesmo percentual pago aos servidores ativos. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a pagar à Autora as diferenças concernentes à GDATA e GDATEM, com base no percentual pago aos servidores ativos, conforme se apurar em liquidação de sentença, e observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005836-6 NEACIR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000929/2009 FOLHA 274/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNEACIR PEREIRA DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a Requerida condenada a implantar em favor da Autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, no mesmo valor pago aos servidores ativos. Requereu, também, a condenação da Ré ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA, equivalente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos até 30 de abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos para o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e da GDATEM, equivalente de 75 (setenta e cinco) pontos, retroativamente a 1º de fevereiro de 2006, tudo acrescido de juros legais e correção monetária desde o momento em que eram exigíveis.\r\n\r\nSustentou, basicamente, ser pensionista de falecido servidor do Comando da Aeronáutica desde 05 de abril de 1997, fazendo jus à percepção das Gratificações de Desempenho acima listadas, instituídas pelas Leis nºs. 10.404/02 e 10.971/2004 (GDATA) e 9.657/98 (GDATEM). Alegou que a ausência de dispositivos legais que estabeleçam critérios de avaliação de desempenho retira destas seu caráter pro labore faciendo, revestindo-as, na verdade, de caráter geral. Afirmou, ainda, que as referidas leis previam uma forma de remuneração diferente entre servidores ativos, inativos e pensionistas, o que contraria a Carta Magna.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 11/57.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 58.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 62/70, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 73/78.\r\n\r\nEm resposta ao r. despacho de fl. 79, a União informou não possuir mais provas a produzir (fl. 80), enquanto a Autora não se manifestou (fl. 81).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo tocante à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nNo núcleo do mérito, trata-se de ação ordinária na qual a Autora almeja seja a União condenada ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da GDATA, nos percentuais de 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos até 30 de abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos para o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e da GDATEM, no percentual de 75 (setenta e cinco) pontos, retroativamente a 1º de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA questão que se coloca em Juízo é a possibilidade de a Autora, pensionista de servidor público falecido do Comando da Aeronáutica, receber as Gratificações de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e Técnico-Operacional em Tecnologia Militar no mesmo percentual pago aos servidores em atividade.\r\n\r\nO caso em tela é análogo ao exposto no RE nº 572.052/RN, julgado em 11 de fevereiro de 2009 pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, acerca da extensão aos servidores inativos da avaliação de 60 (sessenta) pontos reservada aos servidores ativos quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST.\r\n\r\nNo julgamento, o Ilustre Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, dirimiu a questão com base na identidade material entre a GDASST e a GDATA, uma vez que ambas seriam vantagens de natureza pro labore faciendo que se transmudariam em vantagens de natureza genérica, extensíveis aos inativos, assim permanecendo transitoriamente, até o advento dos devidos padrões legais de avaliação dos servidores ativos, o que, até o momento, não ocorreu.\r\n\r\nA ementa do acórdão referido é como segue:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nO entendimento a que se refere o I. Ministro Relator se espelha em outros dois acórdãos, quais sejam, RE nº 476.249/DF e RE nº 476.390/DF, que apresentam, respectivamente, os seguintes entendimentos:\r\n\r\nEMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nEMENTA: Recurso extraordinário. 2. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Pontuação de acordo com desempenho. 3. Servidores Inativos. Pontuação pela regra de transição. Artigo 6o da Lei no 10.404/02. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nTrata-se de posicionamento com base, sobretudo, no disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que assim dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nBaseando-se nestes precedentes, fica evidente, portanto, o direito da Autora à equiparação aos servidores ativos no concernente à pontuação da GDATA para ambos os períodos indicados, quais sejam, do advento da Lei nº 10.404/2002 até 30 de abril de 2004 e de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, este último já sob a égide da Lei nº 10.971/2004, que alterou a base de cálculo da referida gratificação.\r\n\r\nJá no concernente à GDATEM, o mesmo raciocínio que, em sede de Recurso Extraordinário, aproximou a GDASST da GDATA deve novamente ser aplicado, uma vez que, não obstante a maior amplitude da GDATA, a abarcar servidores do Governo Federal, autarquias e empresas públicas, esta e a GDATEM, restrita à esfera militar, partilham a condição de gratificações de desempenho carentes de regulamentação que viabilize sejam avaliados os servidores ativos para fins de gratificação pro labore faciendo, tornando obrigatória a equiparação entre estes e os servidores inativos.\r\n\r\nAssim, merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar em favor da Autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, no mesmo percentual pago aos servidores ativos. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a pagar à Autora as diferenças concernentes à GDATA e GDATEM, com base no percentual pago aos servidores ativos, conforme se apurar em liquidação de sentença, e observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006892-0 BIANCA DA SILVA BARROS (ADVOGADO: LUZIA DA CONCEICAO LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000908/2009 FOLHA 135/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nBIANCA DA SILVA BARROS, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento de união estável com servidor falecido, bem como o direito ao recebimento de pensão por morte, com a inclusão dos valores retroativos à data do falecimento de seu companheiro. Requereu, também, o recebimento de todas as verbas pecuniários relativas aos percentuais de 3,17% e 28,86%.\r\n\r\nAduziu, em síntese, ter sido companheira do Sr. Rodolpho José Baierle, por mais de 5 anos. Alegou, também, que dependia economicamente do falecido companheiro.\r\n\r\nDocumentos às fls. 05/37 e 42.\r\n\r\nA petição de fl. 43 foi recebida como aditamento à inicial (fl. 43).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 43).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 47/51, defendendo a improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 52/60 e 63/68.\r\n\r\nA Autora apresentou réplica às fls. 70/71. Juntou documentos às fls. 72/100.\r\n\r\nNa audiência realizada em 04/08/2009, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como o depoimento de uma testemunha. Suspensa a audiência, foi a mesma redesignada para o dia 27/08/2009.\r\n\r\nNa audiência designada para o dia 27/08/2009, não compareceram a parte autora e as duas testemunhas (fl. 123).\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, na qual a parte autora almeja o reconhecimento de união estável com o ex-servidor falecido, Sr. Rodolpho José Baierle, bem como o direito ao recebimento de pensão por morte, com a inclusão dos valores retroativos à data do falecimento de seu companheiro. Requereu, também, o recebimento de todas as verbas pecuniários relativas aos percentuais de 3,17% e 28,86%.\r\n\r\nA pensão por morte rege-se pela Lei vigente na data do óbito de seu instituidor, sendo indispensável enfatizar que, in casu, a Autora pretende a concessão da pensão na condição de companheira do servidor falecido. \r\n\r\nNo caso dos autos, o óbito do instituidor da pensão, Sr. Rodolpho José Baierle, ocorreu em 13/02/2005 (certidão de óbito de fl. 14), quando em vigor a Lei 8.112/90, cujo artigo 217, inciso I, alínea “c”, assim dispõe:\r\n\r\nArt. 217 - São beneficiários das pensões:\r\n\r\nI - vitalícia:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nRessalte-se que a união estável é reconhecida e protegida pelo Estado, nos termos do art. 226, §3º da Constituição da República de 1988.. Prevê o dispositivo em referência:\r\n\r\nArt. 226. (...)\r\n\r\n§ 3º- Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a Autora não logrou êxito em comprovar a alegada união estável com o ex-servidor Sr. Rodolpho José Baierle.\r\n\r\nCabe ressaltar que as testemunhas arroladas pela parte autora na inicial, apesar de regularmente intimadas através dos mandados de fls. 119/122, não compareceram à audiência designada para a presente data (fl. 123).\r\n\r\nPor sua vez, não cabe considerar o depoimento prestado na audiência realizada em 04/08/2009 (fls. 116/117), pela Sra. Maria da Conceição, diante do vínculo empregatício da mesma com o servidor falecido.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007878-0 ALEXANDRE VALERIO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000905/2009 FOLHA 254/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nALEXANDRE VALÉRIO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, almejando a condenação da ré a pagar os valores atrasados referentes aos quintos incorporados por força da edição da MP. nº. 2225/2001, dos meses de março a dezembro de 2001 e dos anos de 2002/2004, corrigidos monetariamente e acrescido de juros.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é Servidor Público Federal do Poder Judiciário, exercendo suas funções junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, submetendo-se as Leis nº. 8.112/90 e 9.421/96. Alegou ter direito ao recebimento dos valores atrasados referentes aos quintos que foram incorporados em seu salário desde 2005, retroativos a 1998, por força da decisão do TCU, já tendo a União Federal reconhecido administrativamente e pago parte dos valores atrasados sem correção. Sustentou, por fim, ter sido informada, por certidão emitida pela Diretoria da Subsecretaria de Recursos Humanos da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que é credora de valores atrasados e, por estarem na iminência de serem pagos em parcelas, pretende receber esses valores em uma única parcela.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 14/21. \r\n\r\nCustas pagas às fl. 22.\r\n\r\nPossibilidade de prevenção à fl. 23, afastada pelo r. despacho de fl. 24.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada (fl. 48).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 51/63, argüindo, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, sustentou a improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 65/79.\r\n\r\nRéplica às fls. 82/95.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, afasto a prescrição qüinqüenal, na medida em que o marco inicial para a contagem do prazo é a data da decisão proferida pelo TCU, a qual reconheceu o direito da parte Autora.\r\n\r\nNo mérito trata-se de ação pelo rito ordinário, em que o Autor objetiva a condenação da ré a pagar os valores atrasados referentes aos quintos incorporados por força da edição da MP. nº. 2225/2001, devidamente corrigidos monetariamente e acrescida de juros, bem como custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nAcolho, como razões de decidir, o teor do acórdão n.º 2248/2005 do TCU, o qual alterou a redação do subitem 9.2 do Acórdão 731/2003 - Plenário para: “firmar o entendimento de que é devida a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no artigo 3º da MP 2.225-45/2001, observando-se os critérios contidos na redação original dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94, no período compreendido entre 09/04/98 e 04/09/2001, data da edição da referida medida provisória, sendo a partir de então todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3º da Lei 9.624/98, transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em 10/11/1997, desde que não empregado em qualquer incorporação, para concessão da primeira ou de mais uma parcela de quintos na data específica em que for completado o interstício de doze meses, ficando, também, essa derradeira incorporação transformada em VPNI, nos termos do subitem 8.1.2 da Decisão 925/1999 - Plenário”.\r\n\r\nNo tocante ao critério a ser utilizado na correção das parcelas remuneratórias pagas com atraso, entendo deva ser aplicada a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSobre a matéria, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, que é a hipótese dos autos.\r\n\r\nConseqüentemente, merece acolhida a pretensão autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União ao pagamento das parcelas atrasadas de quintos, com fundamento no art. 3o. da Lei 8.911/94, no período de março a dezembro de 2001 até 2004, sendo a partir desta data todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3o. da Lei 9.624/98, deverão ser transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. \r\n\r\nOs valores deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir 09/04/98 e acrescido de juros legais de 06% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nFica assegurado o direito da União de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008486-9 ALBERTO CHRISPIM GERALDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000934/2009 FOLHA 316/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nALBERTO CHRISPIM GERALDO, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a demandada condenada a implantar em seu favor a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no mesmo valor pago aos servidores ativos. Requereu, também, a condenação da Ré ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA, e da GDPGTAS, tudo acrescido de juros legais e correção monetária desde o momento em que eram exigíveis.\r\n\r\nSustentou, basicamente, que é servidor aposentado do Comando da Marinha, fazendo jus à percepção das Gratificações de Desempenho acima listadas, instituídas pelas Leis nºs. 10.404/02 e 10.971/2004 (GDATA) e 11.357/2006 (GDPGTAS). Alegou que a ausência de dispositivos legais que estabeleçam critérios de avaliação de desempenho retira destas seu caráter pro labore faciendo, revestindo-as, na verdade, de caráter geral. Afirmou, ainda, que as referidas leis previam uma forma de remuneração diferente entre servidores ativos, inativos e pensionistas, o que contraria a Carta Magna.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 11/32.\r\n\r\nPossível prevenção apontada à fl. 33, sendo afastada com base no disposto em certidão de fl. 34 (fl. 36).\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça requerida (fl. 37).\r\n\r\nPetição de fl. 45 recebida como emenda à inicial (fl. 46).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 49/59, alegando a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 62/64.\r\n\r\nEm resposta ao r. despacho de fl. 60, a União informou não desejar a produção de novas provas (fl. 68).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo tocante à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo, com base no art. 219, §5o do CPC, que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nNo núcleo do mérito, trata-se de ação ordinária na qual o Autor almeja seja a União condenada ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da GDATA, nos percentuais de 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos até 30 de abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos para o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e da GDPGTAS, no correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, retroativamente a 1º de julho de 2006.\r\n\r\nA questão que se coloca em Juízo é a possibilidade de o Autor, servidor aposentado do Comando da Marinha, receber a GDATA e a GDPGTAS no mesmo percentual pago aos servidores em atividade.\r\n\r\nO caso em tela é análogo ao exposto no RE nº 572.052/RN, julgado em 11 de fevereiro de 2009 pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, acerca da extensão aos servidores inativos da avaliação de 60 (sessenta) pontos reservada aos servidores ativos quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST.\r\n\r\nNo julgamento, o Ilustre Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, dirimiu a questão com base na identidade material entre a GDASST e a GDATA, uma vez que ambas seriam vantagens de natureza pro labore faciendo que se transmudariam em vantagens de natureza genérica, extensíveis aos inativos, assim permanecendo transitoriamente, até o advento dos devidos padrões legais de avaliação dos servidores ativos, o que, até o momento, não ocorreu.\r\n\r\nA ementa do acórdão referido é como segue:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nO entendimento a que se refere o I. Ministro Relator se espelha em outros dois acórdãos, quais sejam, RE nº 476.249/DF e RE nº 476.390/DF, que apresentam, respectivamente, os seguintes entendimentos:\r\n\r\nEMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nEMENTA: Recurso extraordinário. 2. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Pontuação de acordo com desempenho. 3. Servidores Inativos. Pontuação pela regra de transição. Artigo 6o da Lei no 10.404/02. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nTrata-se de posicionamento com base, sobretudo, no disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que assim dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nBaseando-se nestes precedentes, fica evidente, portanto, o direito do Autor à equiparação aos servidores ativos no concernente à pontuação da GDATA para ambos os períodos indicados, quais sejam, do advento da Lei nº 10.404/2002 até 30 de abril de 2004 e de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, este último já sob a égide da Lei nº 10.971/2004, que alterou a base de cálculo da referida gratificação.\r\n\r\nO mesmo raciocínio deve ser aplicado à GDPGTAS, uma vez que, enquanto substituta da GDATA instituída por Lei, mantém a condição de gratificação de desempenho carente de regulamentação que viabilize sejam avaliados os servidores ativos para fins de gratificação pro labore faciendo, tornando obrigatória a equiparação entre estes e os servidores inativos.\r\n\r\nAssim, merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar em favor do Autor a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no mesmo percentual pago aos servidores ativos. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a pagar ao Autor as diferenças concernentes à GDATA e GDPGTAS, com base no percentual pago aos servidores ativos, conforme se apurar em liquidação de sentença, e observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.013272-4 EVERALDO TRAJANO RODRIGUES (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: PEDRO EMILIO ANDRADE SOARES DE MOURA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000910/2009 FOLHA 228/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEVERALDO TRAJANO RODRIGUES, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando sua matrícula e participação no Estágio de Habilitação à Sargento, e no caso de obter êxito no referido Estágio, a sua participação e promoção, independentemente de vaga, à graduação superior de 3º Sargento, em ressarcimento de preterição, contando antiguidade retroativamente à data no qual foi preterido.\r\n\r\nAduziu, em síntese, ter ingressado na Marinha do Brasil em 07/12/1990, alcançando o posto de Cabo após conclusão do curso de formação, em 13/12/1995. Sustentou que, nos anos de 2002 à 2007, foram elaboradas novas listagens indicativas de militares que iriam participar do supracitado curso, no entanto, a Ré, ao formular a referida listagem, incluiu Cabos com antiguidade hierárquica inferior, preterindo então, o direito autoral.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 17/193.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fl. 194).\r\n\r\nA UF apresentou contestação às fls. 197/207, argüindo, como prejudicial de mérito, a prescrição do direito autoral. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pleito. \r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 208/210, deferindo, em parte, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nRéplica. (218/226). Na oportunidade, juntou documentos de fls. 227/238.\r\n\r\nA União informou a interposição de Agravo de instrumento às fls. 242/246. Ato contínuo, juntou os documentos de fls. 248/268.\r\n\r\nÀ fl. 280, consta ofício do Eminente Desembargador Federal, Dr. Paulo Espírito Santo, comunicando que proferiu decisum deferindo a liminar requerida pela UF, com cópia da referida decisão às fls. 281/284.\r\n\r\nÀ fl. 290, a UF informou que não há mais provas à produzir. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAfasto a prejudicial de mérito suscitada na tese de bloqueio, atinente a uma suposta prescrição do fundo de direito, eis que o caso sub examine versa questão afeta a prestações de trato sucessivo, sendo que, no caso, não houve negativa expressa da Administração Militar em relação ao pleito do autor. E nem poderia ser diferente, já que o direito vindicado decorre de ato omissivo - qual seja, a não-inclusão do militar em lista de promoção - e não foi formulado pedido à Marinha do Brasil. Confira-se:\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PROMOÇÃO. ATO OMISSIVO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\nAfastada a prejudicial, passo à análise do mérito propriamente dito e, ao fazê-lo, entendo não assistir razão ao Autor. Senão, vejamos.\r\n\r\nO Autor - que, segundo consta da inicial, foi incorporado no serviço ativo da Marinha do Brasil em 11 de dezembro de 1990, tendo sido promovido a Cabo em 1995 - insurge-se contra a não-inclusão de seu nome entre os selecionados para realizarem o Estágio de Habilitação a Sargento (Est-HabSG). Ocorre que o Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), aprovado por Portaria do Comandante da Força, estabelecia, entre os requisitos para matrícula no antigo Estágio de Atualização Militar (EAM), atualmente Est-HabSG, que o militar possuísse 22 anos ou mais de efetivo exercício.\r\n\r\nOra, a Administração Militar, ao editar os atos normativos que estabelecem e alteram o PCPM, de forma alguma extrapola as margens legais de sua discricionariedade e, muito menos, ofende o princípio da hierarquia das normas. Isto porque os critérios para promoções no âmbito da carreira militar encontram-se estabelecidos em legislação própria, mais especificamente, na Lei nº 6.880/1980, que em seu artigo 59, parágrafo único, confere a cada uma das forças singulares (Exército, Marinha e Aeronáutica) a responsabilidade de planejar a carreira de oficiais e praças. Tal atribuição, por óbvio, deve ser exercida mediante a edição de normas complementares e regulamentadoras, conforme, aliás, expressamente prevê o art. 5( do Decreto n( 4.034/2001 (dispõe sobre as promoções de praças da Marinha).\r\n\r\nNesses termos, patente é a inexistência de óbice legal à fixação, mediante ato do Comandante da Marinha do Brasil, do tempo de efetivo serviço de 22 anos ou de outros requisitos para a promoção na carreira militar.\r\n\r\nNeste ponto, cabe destacar que a exigência em questão não foi atendida pelo autor na data em que ele pretende a retroação de ressarcimento. Como visto, o demandante não contava, quando da realização dos processos seletivos, 22 anos de serviço ativo, o que se dará apenas em 2012.\r\n\r\nAdemais, o postulante tampouco demonstrou ter obtido parecer favorável da Comissão de Promoção de Praças (CPP), condição sine qua non para o ingresso no antigo EAM (atualmente, Estágio de Habilitação a Sargento - Est HabSG).\r\n\r\nÉ certo que à Administração é concedido o poder discricionário para a realização de seus fins precípuos, competindo ao Poder Judiciário unicamente verificar os limites legais dos atos praticados. Descabe ao juiz, por conseguinte, sob pena de invadir a esfera de competência do Poder Executivo, pronunciar-se a respeito do mérito administrativo, ou seja, decidir acerca da conveniência, oportunidade e eficiência do ato. Caso o fizesse, o magistrado estaria substituindo, por seus próprios critérios, a opção legítima da autoridade competente, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que a pretensão autoral não merece acolhida, já que a atuação da Administração Militar está em consonância com a legislação de regência, especialmente, a Lei n( 6.880/1980, tendo passado longe de afrontar os princípios que a norteiam, inclusive o da hierarquia.\r\n\r\nO aresto abaixo referenda a tese esposada:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. MATRÍCULA. ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO MILITAR (EAM). ALTERAÇÃO DE REQUISITO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\n- Trata-se de apelação cível interposta por JOSEMAR JOSÉ BARRETO, contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial, com fulcro no art. 269, I, do CPC, em ação ordinária visando garantir a matrícula do Autor no Estágio de Atualização Militar (EAM) para o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Fuzileiros Navais, invalidando a Portaria nº 178/2002 ou outra que esteja em vigor, e ao final, com aprovação, seja nomeado a graduação de Terceiro Sargento.\r\n\r\n- Os critérios para promoção na carreira militar encontram-se estabelecidos em legislação específica, estando expressamente prevista na Lei nº 6.880/80 a atribuição dos Comandantes das Forças, que em seu artigo 59, parágrafo único, outorga aos referidos Comandantes o planejamento da carreira de praças e oficiais, mediante edição das respectivas normas regulamentadoras. \r\n\r\n- O cerne da questão está em saber se a Administração Militar extrapolou as margens legais de sua discricionariedade, tornando o seu ato ilegal, impossibilitando, desta forma, o reconhecimento ao direito subjetivo do Impetrante em participar do Estágio de\r\n\r\nAtualização Militar (EAM).\r\n\r\n- A Administração Militar, ao editar a Portaria nº 178/MB, de 10 de julho de 2002, alterando o tempo mínimo, até então 15 anos, para 22 anos ou mais de efetivo serviço, objetivando atender às necessidades da Administração Naval (fls. 48), o fez de forma isonômica e impessoal, dentro dos limites legais de sua discricionariedade, respeitando, principalmente, o próprio critério da antigüidade, ou seja, visou alcançar aqueles que se encontravam com mais tempo de serviço na caserna.\r\n\r\nRecurso improvido.\r\n\r\nImportante acrescentar que os Cabos Mário Ubiratan Ferreira e Roberto Menezes de Oliveira completaram os 22 anos de efetivo serviço no ano de 2002 e 1990, respectivamente, conforme fl. 255.\r\n\r\nQuanto aos Cabos Flávio Marinho de Souza e Ronaldo dos Santos França, indicados como paradigmas pela parte autora, incabível a sua indicação, uma vez que a inclusão dos mesmos nos cursos deu-se por força de decisões judiciais, não se podendo imputar, destarte, à Administração Militar, eventual inobservância da antiguidade na hierarquia, não sendo demais lembrar que as decisões judiciais estendem seus efeitos ape nas às partes da relação processual onde proferida, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros. \r\n\r\nA documentação de fls. 249/268 comprova que sempre foi observada, administrativamente, além da antiguidade no serviço, a antiguidade na hierarquia.\r\n\r\nTendo em vista, destarte, que o demandante não contava com antiguidade no serviço, nem antiguidade na hierarquia, para ser convocado para os cursos oferecidos, impositiva a improcedência de todos os pedidos formulados. \r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo improcedente o pedido. Ausente o fumus boni iuris, reconsidero a decisão de fls. 219/220, rejeitando a antecipação da tutela jurisdicional postulada. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018824-9 MARIA NEUZA SOUZA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000933/2009 FOLHA 321/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nMARIA NEUZA SOUZA SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a Ré condenada a implantar em seu favor a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no mesmo valor pago aos servidores ativos. Requereu, também, a condenação da Ré ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA, equivalente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos até 30 de abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos para o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e da GDPGTAS, equivalente de 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, retroativamente a 1º de julho de 2006, tudo acrescido de juros legais e correção monetária desde o momento em que eram exigíveis.\r\n\r\nSustentou, basicamente, ser pensionista de seu falecido marido, servidor aposentado do Comando do Exército, fazendo jus à percepção das Gratificações de Desempenho acima listadas, instituídas pelas Leis nºs. 10.404/02 e 10.971/2004 (GDATA) e 11.357/2006 (GDPGTAS). Alegou que a ausência de dispositivos legais que estabeleçam critérios de avaliação de desempenho retira destas seu caráter pro labore faciendo, revestindo-as, na verdade, de caráter geral. Afirmou, ainda, que as referidas leis previam uma forma de remuneração diferente entre servidores ativos, inativos e pensionistas, o que contraria a Carta Magna.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 13/32.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça requerida (fls. 33).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 36/55, alegando, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 58/61.\r\n\r\nEm resposta ao r. despacho de fl. 56, a União informou não ter provas a produzir (fl. 64).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo tocante à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nNo núcleo do mérito, trata-se de ação ordinária na qual a Autora almeja seja a União condenada ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da GDATA, nos percentuais de 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos até 30 de abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos para o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e da GDPGTAS, no correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, retroativamente a 1º de julho de 2006.\r\n\r\nA questão que se coloca em Juízo é a possibilidade de a Autora, pensionista de servidor aposentado do Comando do Exército, receber a GDATA e a GDPGTAS no mesmo percentual pago aos servidores em atividade.\r\n\r\nO caso em tela é análogo ao exposto no RE nº 572.052/RN, julgado em 11 de fevereiro de 2009 pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, acerca da extensão aos servidores inativos da avaliação de 60 (sessenta) pontos reservada aos servidores ativos quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST.\r\n\r\nNo julgamento, o Ilustre Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, dirimiu a questão com base na identidade material entre a GDASST e a GDATA, uma vez que ambas seriam vantagens de natureza pro labore faciendo que se transmudariam em vantagens de natureza genérica, extensíveis aos inativos, assim permanecendo transitoriamente, até o advento dos devidos padrões legais de avaliação dos servidores ativos, o que, até o momento, não ocorreu.\r\n\r\nA ementa do acórdão referido é como segue:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nO entendimento a que se refere o I. Ministro Relator se espelha em outros dois acórdãos, quais sejam, RE nº 476.249/DF e RE nº 476.390/DF, que apresentam, respectivamente, os seguintes entendimentos:\r\n\r\nEMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nEMENTA: Recurso extraordinário. 2. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Pontuação de acordo com desempenho. 3. Servidores Inativos. Pontuação pela regra de transição. Artigo 6o da Lei no 10.404/02. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nTrata-se de posicionamento com base, sobretudo, no disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que assim dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nBaseando-se nestes precedentes, fica evidente, portanto, o direito da Autora à equiparação aos servidores ativos no concernente à pontuação da GDATA para ambos os períodos indicados, quais sejam, do advento da Lei nº 10.404/2002 até 30 de abril de 2004 e de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, este último já sob a égide da Lei nº 10.971/2004, que alterou a base de cálculo da referida gratificação.\r\n\r\nO mesmo raciocínio deve ser aplicado à GDPGTAS, uma vez que, enquanto substituta da GDATA instituída por Lei, mantém a condição de gratificação de desempenho carente de regulamentação que viabilize sejam avaliados os servidores ativos para fins de gratificação pro labore faciendo, tornando obrigatória a equiparação entre estes e os servidores inativos.\r\n\r\nAssim, merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar em favor da Autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no mesmo percentual pago aos servidores ativos. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a pagar à Autora as diferenças concernentes à GDATA e GDPGTAS, com base no percentual pago aos servidores ativos, conforme se apurar em liquidação de sentença, e observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006554-5 SILVANA ALVES DE PINHO COSTA MARQUES (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000911/2009 FOLHA 248/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSILVANA ALVES DE PINHO COSTA MARQUES, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação ordinária, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando a condenação da ré a pagar os valores atrasados referentes aos quintos incorporados por força da edição da MP. nº. 2225/2001, dos meses de março a dezembro de 2001 e dos anos de 2002/2004, corrigidos monetariamente e acrescido de juros.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é Servidora Público Federal do Poder Judiciário, exercendo suas funções junto à Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, submetendo-se as Leis nº. 8.112/90 e 9.421/96. Alegou ter direito ao recebimento dos valores atrasados referentes aos quintos que foram incorporados em seu salário desde 2005, retroativos a 1998, por força da decisão do TCU, já tendo a União Federal reconhecido administrativamente e pago parte dos valores atrasados sem correção. Sustentou, por fim, ter sido informada, por certidão emitida pela Diretoria da Subsecretaria de Recursos Humanos da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que é credora de valores atrasados e, por estarem na iminência de serem pagos em parcelas, pretende receber esses valores em uma única parcela.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 19/23. \r\n\r\nCustas pagas às fl. 24.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 29/45, argüindo, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, sustentou a improcedência do pedido. Acompanham a peça contestatória as documentações de fls. 46/55.\r\n\r\nRéplica às fls. 58/67.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, afasto a prescrição qüinqüenal, na medida em que o marco inicial para a contagem do prazo é a data da decisão proferida pelo TCU, a qual reconheceu o direito da parte Autora.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação pelo rito ordinário, em que a Autora objetiva a condenação da ré a pagar os valores atrasados referentes aos quintos incorporados por força da edição da MP. nº. 2225/2001, devidamente corrigidos monetariamente e acrescida de juros, bem como custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nAcolho, como razões de decidir, o teor do acórdão n.º 2248/2005 do TCU, o qual alterou a redação do subitem 9.2 do Acórdão 731/2003 - Plenário para: “firmar o entendimento de que é devida a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no artigo 3º da MP 2.225-45/2001, observando-se os critérios contidos na redação original dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94, no período compreendido entre 09/04/98 e 04/09/2001, data da edição da referida medida provisória, sendo a partir de então todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3º da Lei 9.624/98, transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em 10/11/1997, desde que não empregado em qualquer incorporação, para concessão da primeira ou de mais uma parcela de quintos na data específica em que for completado o interstício de doze meses, ficando, também, essa derradeira incorporação transformada em VPNI, nos termos do subitem 8.1.2 da Decisão 925/1999 - Plenário”.\r\n\r\nNo tocante ao critério a ser utilizado na correção das parcelas remuneratórias pagas com atraso, entendo deva ser aplicada a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSobre a matéria, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nConseqüentemente, merece acolhida a pretensão autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União ao pagamento das parcelas atrasadas de quintos, com fundamento no art. 3o. da Lei 8.911/94, no período de março a dezembro de 2001 até 2004, sendo a partir desta data todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3o. da Lei 9.624/98, deverão ser transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. \r\n\r\nOs valores deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir 09/04/98 e acrescido de juros legais de 06% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nFica assegurado o direito da União de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.009171-5 URUAN CINTRA DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 399 - Dê-se vista às partes, em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 91.0135056-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICOS E ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - ASUNIRIO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . I - Uma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará aos autores listados às fls. 732/734 comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS para fins de levantamento de seus créditos junto à CEF. Dê-se vista aos autores por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Considerando que a CEF já retirou o CD Rom apresentado pela Associação Autora à fl. 710 para fins de inclusão no sistema de dados do Departamento Jurídico (fls. 731), INFORME A CEF COMPROVADAMENTE, no prazo de 15 (quinze dias), quais os substituídos (certidão de fls. 842/870) assinaram o Termo de Adesão a que alude a LC 110/01 (com a juntada do Termo de Adesão) ou que tiveram seus créditos realizados em outras demandas (com os extratos fundiários comprobatórios), devendo, no mesmo prazo, recompor as contas dos substituídos que não se enquadram em quaisquer das duas hipóteses.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 94.0026114-4 ANTONIO JOSE PINHEL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . (...)\r\n\r\n2. Intimem-se as partes para ciência, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Em caso de concordância, expeçam-se os alvarás de levantamento (fls. 126/129), devendo os patronos desde já estarem cientes da necessidade de acostar instrumento de mandato atualizado, com poderes para receber e dar quitação, caso queiram receber a verba (alternativamente, podem os alvarás saírem diretamente para os beneficiários).\r\n\r\n3.1 Quanto à diferença do saldo da conta garantia, expeça-se o alvará em favor da CEF.\r\n\r\n4. Depois de cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.001316-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x CARLOS EDUARDO DE FREITAS SARAIVA (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 91.0065017-0 HAMILTON JOSE ANASTACIO E OUTROS (ADVOGADO: ALAN LADD DO COUTO GIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUGUES SIMAO.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n19 - 93.0060715-4 FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2008.51.01.020462-0 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (PROCDOR: FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.) x ALFREDO GOMES MORAES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2009 FOLHA 255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução lastreada em título executivo extrajudicial proposta pela Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica - CFIAER em face de Alfredo Gomes de Moraes e Mariana Gomes de Moraes. \r\n\r\nDeferiu-se a isenção de custas (fls. 33).\r\n\r\nApenas o primeiro executado foi citado (fls. 37/38).\r\n\r\nA exequente desistiu da ação executiva (fls. 42).\r\n\r\nHomologo a desistência e julgo extinto o processo, nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, à Sedic para baixa.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.024110-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PONTO M ACADEMIA DE GINASTICA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2009 FOLHA 256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipos C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJá tendo o Executado efetuado o pagamento do débito administrativamente, conforme fl. 36, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, à Sedic para proceder a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 2008.51.01.008904-1 JOAO ALAILSON SOUSA CORREIA (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000906/2009 FOLHA 257/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nJOÃO ALAILSON SOUSA CORREIA, qualificado na inicial, ajuizou a presente MEDIDA CAUTELAR, com pedido de liminara, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a nulidade do ato administrativo que licenciou o Autor do Serviço Ativo da Marinha, por ser o mesmo militar de carreira.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é militar da ativa de carreira e está sendo licenciado, de forma indevida, violando o devido processo, sob o argumento de que o Réu, de forma arbitrária, não permitiu que o Autor fizesse a prova para o concurso de Sargentos da Marinha. \r\n\r\nDocumentos às fls. 17/88.\r\n\r\nA petição de fls. 90/93 foi recebida como aditamento à inicial (fl. 95).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 95).\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 100/105 como aditamento à inicial (fl. 106).\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 106/108, indeferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nMantida a decisão de fls. 106/108 (fl. 112).\r\n\r\nO Autor informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 115/143).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 151/157, defendendo a improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 158/189.\r\n\r\nCópia da decisão que converteu o agravo de instrumento em agravo retido (fls. 191/194).\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 197/198 e 199.\r\n\r\nIndeferido o pedido de produção de prova testemunhal, sendo deferida a juntada de novos documentos (fl. 200).\r\n\r\nO Autor não se manifestou quanto à decisão de fl. 200, conforme certidão de fl.201.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de feito, no qual a parte autora almeja a nulidade do ato administrativo que licenciou o Autor do Serviço Ativo da Marinha, por ser o mesmo militar de carreira.\r\n\r\nOs militares temporários somente serão considerados estáveis após dez anos de tempo de efetivo serviço, a teor do disposto no art. 50, inc. IV, alínea \"a\", da Lei n.º 6.880/1980:\r\n\r\nArt. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: \r\n\r\na estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm se tratando de militar temporário, estabelece o art. 121, § 3º, do Estatuto dos Militares, in verbis:\r\n\r\nArt. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: \r\n\r\nI - a pedido; e \r\n\r\nII - ex officio .\r\n\r\n§ 1º O licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço: \r\n\r\na) ao oficial da reserva convocado, após prestação do serviço ativo durante 6 (seis) meses; e \r\n\r\nb) à praça engajada ou reengajada, desde que conte, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que se obrigou. \r\n\r\n§ 2º A praça com estabilidade assegurada, quando licenciada para fins de matrícula em Estabelecimento de Ensino de Formação ou Preparatório de outra Força Singular ou Auxiliar, caso não conclua o curso onde foi matriculada, poderá ser reincluída na Força de origem, mediante requerimento ao respectivo Ministro. \r\n\r\n§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: \r\n\r\na) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; \r\n\r\nb) por conveniência do serviço; e \r\n\r\nc) a bem da disciplina. \r\n\r\n§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva. \r\n\r\n§ 5° O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar. \r\n\r\nO fato é que o militar temporário, ao ingressar nas Forças Armadas, já sabe que sua admissão é precária, por se tratar de servidor sujeito à legislação específica, que faculta à Administração romper o vínculo a qualquer momento, sem que o licenciado possa alegar lesão ao direito de completar o tempo necessário à transformação do status de temporário em militar de carreira.\r\n\r\nA Administração Pública, pelo poder discricionário que detém, pode perfeitamente efetuar o licenciamento de seus militares temporários, pelo próprio regime a que estão submetidos, não ofendendo com isso direito adquirido. Fica o militar nas fileiras da ativa, enquanto for da conveniência e oportunidade do administrador.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a segui:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200271120029997 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 08/08/2005 Documento: TRF400111664 Fonte DJU DATA:17/08/2005 PÁGINA: 607 Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ESTABILIDADE NÃO ALCANÇADA. ATO DISCRICIONÁRIO.\r\n\r\n- Antes de decorrerem dez anos, o militar temporário pode ser licenciado ex officio, sem o estabelecimento de processo administrativo, através de ato discricionário da Administração, uma vez que a estabilidade ainda não foi adquirida.\r\n\r\n- Apelação desprovida.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ADRESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 730952 Processo: 200500369020 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 17/08/2006 Documento: STJ000708651 Fonte DJ DATA:25/09/2006 PÁGINA:323 Relator(a) PAULO MEDINA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DECÊNDIO LEGAL. NÃO CUMPRIMENTO. QUADRO FEMININO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nNão se conhece de recurso especial pela alínea \"c\" do permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ, com a descrição da similitude fática e da indicação do ponto divergente entre as decisões paradigmas e o aresto a quo (cotejo analítico) e mediante a juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas, ou pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados.\r\n\r\nOs militares temporários só serão considerados estáveis após dez anos de tempo de efetivo serviço.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o próprio Autor informa que ainda não completou 10 anos de serviço militar (fl. 05), situação comprovada através da documentação de fls. 159/165.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n23 - 2009.51.01.000721-1 IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2009 FOLHA 259/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 489,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) UNIÃO FEDERAL objetivando o reconhecimento do direito ao ressarcimento do valor da contribuição da CPMF indevidamente recolhida, relativo ao aumento da alíquota de 0,08% para 0,38%, no período que vai de 09 de janeiro até 30 de março de 2004, bem como a autorização para compensar o montante a ser restituído (principal e correção monetária) com débitos de outros tributos arrecadados pela RFB.\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos prestados às fls. 135/137 e as peças de fls. 138/170, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 2007.5101026675-0, 94.0013173-9, 2001.5101006885-7, 2000.5101032332-4, 94.0011129-0, 93.0015746-9, 94.0011128-2, 2007.5101026573-2, 2007.5101020741-0, 2001.5101023134-3, 2006.5101019578-6 e 2008.5101028251-5.\r\n\r\nTendo em vista que as autoras SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A, MIRASPORT E FITNESS LTDA., DESPERTAR INFANTIL ARTE E RECREAÇÃO LTDA. e JARDIM MIRAFLORES LTDA. não regularizaram suas representações, visto que não apresentaram os instrumentos de mandato, de acordo com o art. 37 do CPC, demonstrando a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, com relação às autoras SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A, MIRASPORT E FITNESS LTDA., DESPERTAR INFANTIL ARTE E RECREAÇÃO LTDA. e JARDIM MIRAFLORES LTDA.. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEDIC para excluir as autoras SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A, MIRASPORT E FITNESS LTDA., DESPERTAR INFANTIL ARTE E RECREAÇÃO LTDA. e JARDIM MIRAFLORES LTDA.., do pólo ativo, devendo a ação prosseguir quanto à autora remanescente.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.004352-5 LUIZ ANTONIO DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000930/2009 FOLHA 271/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA(B2).\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA COSTA, qualificado(a) na inicial, ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes no que se refere ao recolhimento do imposto de renda sobre o benefício suplementar de aposentadoria recebido da REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Requereu, ainda, a restituição de todo e qualquer valor irregularmente retido e pago a título de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 19.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 20/69. \r\n\r\nFoi deferido o pedido de antecipação de tutela (fls. 71). \r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 79/87, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal do direito do autor. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 92/100.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo que se refere à prejudicial de prescrição do direito postulado, em relação às quantias recolhidas antes do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento do presente processo, impõe-se o seu reconhecimento, diante das disposições do art. 168, I da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a questão não oferece maiores dificuldades. Após a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e antes da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, as contribuições dos mantenedores-beneficiários aos planos de previdência privada não eram dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Por outro lado, os benefícios recebidos das entidades eram considerados rendimentos isentos de tributação.\r\n\r\nCom o advento deste último diploma, a situação se inverteu: passaram a ser dedutíveis as contribuições para as entidades de previdência complementar e, em contrapartida, os rendimentos pagos aos beneficiários (pessoas físicas) deixaram de ser isentos, sujeitando-se normalmente à incidência do imposto de renda.\r\n\r\nDiante disso, é óbvio que a incidência de imposto sobre benefícios decorrentes de contribuições efetuadas no período entre as duas leis, configuraria a cobrança de um tributo duas vezes sobre o mesmo objeto pela mesma entidade tributante, espécie de bitributação frontalmente contrária aos princípios constitucionais e tributários que norteiam nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nNo caso concreto, o autor aposentou-se em 13/11/1997 (fl. 22), ou seja, suas contribuições sujeitas à bitributação vão de 1° de janeiro de 1989 (vigência da Lei n° 7.713/1988) até 31/12/1995 (entrada em vigor da Lei nº 9.250), sendo certo que sobre a parcela do benefício decorrente de tais valores não deve incidir imposto de renda. \r\n\r\nNesse sentido, reiteradas são as decisões do Superior Tribunal de Justiça. A título de exemplo, vejam-se os arestos abaixo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA: RESGATE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria tributação do Imposto de Renda antes do desconto.\r\n\r\n2. Após a Lei 9.250/95, foi permitido ao contribuinte abater as quantias pagas a título de contribuição à previdência complementar não mais do salário, e sim do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Na devolução dessas quantias, não há incidência do Imposto de Renda, se o pagamento deu-se pela sistemática da Lei 7.713/88.\r\n\r\n4. O imposto só incide em relação às contribuições ocorridas a partir de janeiro de 1996.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido. \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. ART. 33, DA LEI 9.250/95. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1459/96.\r\n\r\n1. O art. 33, da Lei nº 9.250/95, não pode ter aplicação retroativa.\r\n\r\n2. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33, da Lei 9.250/95.\r\n\r\n3. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, inc. V, e 8º, inc. II, \"e\", da Lei 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência privada.\r\n\r\n4. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas.\r\n\r\n5. As regras acima, porém, só se aplicam aos recolhimentos e recebimentos operados após a vigência da referida Lei.\r\n\r\n6. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei.\r\n\r\n7. Recurso Especial da Fazenda Nacional improvido. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda somente sobre o benefício decorrente das contribuições feitas pelo autor entre 1° de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995.\r\n\r\nCondeno a União a restituir o imposto de renda recolhido a maior, observada a prescrição qüinqüenal, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, o depósito eventualmente efetuado em Juízo deverá ser levantado pela parte Autora, no que diz respeito à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido dos participantes (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88) no período de vigência da Lei n. 7.713/88, devendo a parcela restante ser convertida em renda da União.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 89.0012437-4 WILSON DIAS MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: LUNIMAR LUIZA DA ROSA, SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO, ANTONIO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ.). . Diante de fls. 377 e 379, deixo de atender o pedido de fl. 382.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.005919-4 ACIDNEY DOS SANTOS FRAGA E OUTROS (AD VOGADO: MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO, PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2009 FOLHA 253/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) União Federal (RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A) objetivando a condenação da ré ao pagamento das diferenças de complementação à aposentadoria, decorrentes do índice de reajuste para fevereiro de 89, de 26,05%, referente a URP de fevereiro de 1989.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) autor(es) MANOEL DA SILVA, DAMÁSIO DA SILVA, JOSÉ ANTONIO DA SILVA e ANIZIO COUTO DO NASCIMENTO não cumpriu(ram) o despacho de fls. 292, conforme certidão de fls. 294; que, expedidos mandados para intimação pessoal (fls. 302/304, 308/310, 317/319 e 331/332), não houve manifestação por parte dos autores supracitados, demonstrando a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, com relação aos autores MANOEL DA SILVA, DAMÁSIO DA SILVA, JOSÉ ANTONIO DA SILVA e ANIZIO COUTO DO NASCIMENTO. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEDIC para excluir os autores MANOEL DA SILVA, DAMÁSIO DA SILVA, JOSÉ ANTONIO DA SILVA e ANIZIO COUTO DO NASCIMENTO do pólo ativo, devendo a ação prosseguir com relação aos demais autores.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.023905-8 ROSANA DE OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000928/2009 FOLHA 279/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nROSANA DE OLIVEIRA DE SOUZA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela antecipada, em face da UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, almejando a condenação da ré a pagar a Gratificação de Atividade Executiva (GAE), prevista no artigo 11 da Lei Delegada 13/1992, desde a data em que optou pelo Plano de Carreira dos Cargos Técnicos-Administrativos em Educação estruturado pela Lei nº 11.091/2005.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 11/51. \r\n\r\nFoi afastada a prevenção com relação ao processo nº 99.0010884-1 (fl. 62).\r\n\r\nÀs fls. 65/66, foi deferida a justiça gratuita.\r\n\r\nR. decisum de fls. 71/73, que recebeu a petição de fls. 69/70 como aditamento a inicial e indeferiu o pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nA UFRJ contestou o feito, às fls. 77/87, defendendo a improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 88/113.\r\n\r\nRéplica (fls.116/118).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em que a Autora almeja a condenação da ré a pagar a Gratificação de Atividade Executiva desde a data em que optou pelo Plano de Carreira dos Cargos Técnicos-Administrativos em Educação estruturado pela Lei nº 11.091/2005.\r\n\r\nNão assiste razão a autora, senão vejamos.\r\n\r\nA GAE foi instituída pela Lei Delegada 13/92.\r\n\r\nA Lei 7.596/87, a seu turno, instituiu o Plano de Cargos e Salários - PUCRCE.\r\n\r\nCom a Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/01, posteriormente convertida na Lei 10.302/01, foi reestruturada a carreira dos servidores das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, alterando a sistemática remuneratória até então vigente. \r\n\r\nO legislador, então, extinguiu o recebimento da GAE a título de vantagem extra-salarial, observando, no entanto o princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme se verifica da análise dos documentos juntados aos autos. \r\n\r\nA seu turno, a Lei 11.091/05, a qual implantou o novo plano de cargos e salários, não instituiu a gratificação almejada nos presentes autos.\r\n\r\nPor outro lado, a teor do art. 2º, §3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, inexiste no nosso ordenamento pátrio o efeito repristinatório das leis salvo por expressa disposição legal. \r\n\r\nConseqüentemente, derrogada a Lei Delegada 13/92 pela Lei 10.302/01, não é possível a restauração dos efeitos da primeira, sendo certo que a concessão de qualquer gratificação, a partir de dispositivos não expressos em lei extrapola a função do Poder Judiciário, cabendo apenas ao Poder Legislativo tal prerrogativa.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUINTA REGIAO - REO - Remessa Ex Offício - 94142/01 Processo: 20068308000042501 UF: PE Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão: 20/06/2006 Documento: TRF500119204 Fonte DJ - Data::17/07/2006 - Página::419 Relator(a) Desembargador Federal Francisco de Barros e Silva \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. GAE-GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA. EXCLUSÃO PELA LEI 10.302/2001. NÃO RECEPÇÃO PELA LEI 11.091/2005. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL.\r\n\r\nI - A GAE - Gratificação de Atividade Executiva, instituída pela Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, deixou de ser devida aos servidores das instituições federais de ensino, por força do art. 6º, da Lei 10.320, de 31 de outubro de 2001. Em razão da Medida Provisória nº 2.150/2001, tais servidores passaram a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa Educacional - GDAE.\r\n\r\nII - Em 12 de janeiro de 2005 foi promulgada a Lei nº 11.091, que reestruturou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação e que nada dispôs a respeito do ressurgimento do direito à incorporação da sobredita Gratificação, criada\r\n\r\npela aludida Lei Delegada.\r\n\r\nIII - Não há como se vislumbrar no silêncio da Lei 11.091/05 o direito ao recebimento da referida gratificação(GAE), até porque já havia a mesma anteriormente sido substituída pela GDAE.\r\n\r\nIV - Remessa oficial provida.\r\n\r\nTRF-4ª Região - AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 006.71.02.003433-2 UF: RS Data da Decisão: 21/11/2006 Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Fonte DATA:13/12/2006 Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA PREVISTA NA LEI DELEGADA Nº 13/92 TEM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO PADRÃO. GANHOS ILEGAIS OU INCONSTITUCIONAIS NÃO ENCONTRAM AMPARO NO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS. \r\n\r\n1. Pretende o apelante, a partir de interpretação peculiar da Lei n° 11.091/05, ver restabelecido o pagamento da GAE aos substituídos, alegando que, por terem optado pelo enquadramento dentro do Plano de Cargos e alários instituído pela referida lei, deixaram de ser alcançados pela Lei n° 10.302/01, que exclui a gratificação da remuneração dos servidores, fazendo jus à percepção da mesma. O pleito, entretanto, parte de interpretação legislativa equivocada, uma vez que foram considerados de forma isolada dispositivos legais que, para a exata compreensão da norma, deveriam ser analisados em conjunto. \r\n\r\nA Lei n° 10.302/01, resultante da conversão da Medida Provisória n° 2.229-43/2001, reestruturou a carreira dos servidores das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, com o fim de valorizá-la, alterando, em virtude disso, a sistemática remuneratória até então vigente. O legislador, então, incorporou a GAE ao vencimento básico da categoria, extinguindo o seu recebimento a título de vantagem extra salarial, sem, contudo, macular o princípio da irredutibilidade de vencimentos. \r\n\r\nO texto legal foi explícito a esse respeito: 'Art. 6° - Não é devida aos servidores alcançados por esta Lei a Gratificação de Atividade Executiva de que trata a Lei Delegada n° 13, de 27 de agosto de 1992.' Sendo assim, a GAE deixou de compor a remuneração dos integrantes da carreira dos servidores regulados pela mencionada lei, sendo que tal benefício somente poderia ser novamente pago a partir da edição de nova lei que assim permitisse, observado o disposto na Lei de Introdução do Código Civil, art. 2°, o que não é o caso. A norma que implantou o novo plano de cargos e salários (Lei n° 11.091/05: não instituiu tal gratificação, e uma construção interpretativa que possibilitasse o recebimento de tal vantagem carece de regulamentação no referido diploma legal. \r\n\r\nA concessão de qualquer gratificação, a partir de dispositivos não expressos na lei, extrapola a função do Poder Judiciário, tendo em vista que, somente ao legislador, é atribuída tal prerrogativa. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nAdemais, não há o que se falar em ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que, conforme jurisprudência do Colendo STF, o servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico de composição dos vencimentos, mas sim ao quantum remuneratório, devendo ser preservada sua irredutibilidade, nos termos do art. 37, inciso XV, do texto constitucional, sendo que a irredutibilidade de vencimentos refere-se ao vencimento global e não a parcelas específicas do mesmo.\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO .\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.028151-8 ONDINA PINHO BRUM (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000935/2009 FOLHA 329/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nONDINA PINHO BRUM, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL e da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA, objetivando ver assegurado seu direito à concessão de reajuste de 47,68% sobre seus vencimentos de complementação, com fundamento nos artigos 19 e 20 da Lei n° 4.345/64 e artigos 1° e 3° da Lei 8.186/91, da mesma forma que o concedido a seus paradigmas, em virtude de acordos celebrados no ano de 1997 em ações de cunho trabalhista, com pagamento dos atrasados referentes ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, com a incidência de correção monetária integral, juros de mora a partir da citação e honorários advocatícios.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é pensionista de ex-funcionário da Rede Ferroviária Federal - RFFSA que se aposentou pelo Regime de Previdência Social Pública. Na condição de viúva, pensionista de ex-ferroviário, têm direito à complementação de aposentadoria, como previsto na Lei nº 8.186/91. Sustentou que, por força da Lei 4.345/64, os ferroviários fariam jus ao reajuste de 110%, em seus salários. Informaram, que a Rede Ferroviária Federal S/A, ao invés de aplicar aos seus empregados os dispositivos mencionados na Lei n° 4.345/64, resolveu promover, via da lei n° 4.564/64, reajustes variáveis de até 30%. Aduziu que diversos ferroviários ingressaram com demandas judiciais, através da Justiça do Trabalho, culminando na celebração de acordos firmados pela Rede Ferroviária Federal e pela União Federal com os ferroviários. Aduziu, no entanto, que o acordo beneficiou parte dos trabalhadores e ex-trabalhadores das ferrovias brasileiras, criando assim situação de disparate no pagamento da complementação de aposentadoria, com proventos diferenciados para dois beneficiários de mesmo cargo, pertencentes a ex-funcionários da RFFSA e pela União Federal, através do Ministério dos Transportes. \r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 31/114.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça gratuita (fl.117).\r\n\r\nA União apresentou contestação (fls. 124/135), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição total e extintiva do direito de ação. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 136/223.\r\n\r\nA parte autora não se manifestou em réplica (fl. 225).\r\n\r\nAs partes não manifestaram interesse na produção de outras provas além das colacionadas na fase postulatória (fls. 227 e 228/verso).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam alegada pela parte ré, eis que compete à Rede Ferroviária Federal S/A fornecer os elementos necessários para os cálculos do pagamento, a ser realizado com recursos da União Federal.\r\n\r\nTodavia, há de ser acolhida a prejudicial de mérito suscitada pela Ré.\r\n\r\nDetermina o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 que as dívidas passivas da União prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nO reajuste de vencimentos em tela foi previsto pela Lei nº 4.345, editada em 26 de junho de 1964, sendo ajuizada a ação em 09/11/2007, aproximadamente 45 (quarenta e cinco) anos após o fato que deu origem ao direito ora requerido.\r\n\r\nNão se trata a hipótese de prestação de trato sucessivo, que imponha a aplicação do verbete da Súmula nº 85 do C. Superior Tribunal de Justiça, de forma que a prescrição alcance exclusivamente as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, na medida em que o reajuste previsto na Lei nº 4.345/64 foi substituído por aumento diferenciado, conforme a Lei nº 4.564/64, deixando de ser incorporado ao patrimônio da Autora.\r\n\r\nNesse sentido, inclusive, já decidiu o E. Tribunal Regional da 4ª Região, de acordo com julgado cuja ementa é a seguir transcrita: \r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200504010061457 UF: PR Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 07/06/2005 Documento: TRF400107693 Fonte DJU DATA:22/06/2005 PÁGINA: 923 Relator(a) OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA UNIÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIOS INATIVOS E PENSIONISTAS. REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS EM 47,68%. LEI 4.345/64. LIMITES DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. Tratando-se de complementação de aposentadoria correspondente ao reajuste concedido aos servidores incorporados à RFFSA pela Lei 4.345/64, posteriormente revogado pela Lei 4.564/64, a prescrição alcança o próprio fundo de direito, correndo o prazo da data da vigência desta norma legal, conforme jurisprudência do STJ e desta Corte.\r\n\r\n2. A concessão das vantagens pleiteadas por isonomia com os ferroviários de outros Estados que a obtiveram por sentença trabalhista é descabida, já que os efeitos desta atingem somente as partes envolvidas no processo, não podendo alcançar terceiros, conforme dispõe o art. 472 do CPC, que estabelece os limites da coisa julgada.\r\n\r\n3. Improcedente a pretensão da parte autora, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme pacificado nesta Corte.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição do fundo do direito ao reajuste previsto na Lei nº 4.345/64.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.028259-6 GESSY BARBOSA DIAS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: GIOVANNA MACIEL FORTES DO PACO BORGES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000936/2009 FOLHA 332/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nGESSY BARBOSA DIAS, qualificada na inicial, ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela antecipada, pleiteando que seja assegurada a promoção de seu falecido marido na reserva remunerada ao posto de Capitão de Mar e Guerra, com proventos de Contra-Almirante, à luz do art. 6°, § 3° da Lei 10.559/2002 e do art 8° da ADCT da Constituição Federal, requerendo, igualmente, o pagamento de todas as vantagens legais, gratificações inerentes à graduação requerida, PASEP e de efeitos financeiros ( dos valores devidos atrasados) contados a partir de outubro de 1988.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que seu falecido marido, o Sr. Moacir Severo Dias, ingressou na Marinha do Brasil no ano de 1958, sendo licenciado no ano de 1964 por força do Ato n° 424/64, em razão de envolvimento Político com a Associação dos Marinheiros e Fuzileiros do Brasil.\r\n\r\nOs autos vieram instruídos com a procuração e documentos (fls. 21/250), sendo as custas recolhidas às fls. 251.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 303/312, argüindo, como prejudicial de mérito a prescrição qüinqüenal. No núcleo do pugnou pela improcedência do pedido, uma vez que o militar anistiado ostentava a graduação de marinheiro de primeira classe, integrando a carreira de praças, e portanto, não poderia ser alçado ao posto de capitão-de-mar-e-guerra, tendo em vista que tal posto faz parte de carreira diversa. Juntou a documentação de fls. 313/323.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela foi indeferido (fls. 324/325).\r\n\r\nA parte autora interpôs Agravo retido às fls. 330/339.\r\n\r\nA autora manifestou-se em réplica às fls. 341/360, sendo esta instruída pelos documentos às fls. 361/387.\r\n\r\nA União às fls. 392, informou não possuir outras provas a produzir, e aduziu que cumpre à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nImpositiva a extinção do feito sem julgamento do mérito, ante a existência de óbice à instauração da relação processual, dado que caracterizada a coisa julgada material. Senão, vejamos. \r\n\r\nA demandante, defendendo sua condição de dependente de anistiado político, pretende o reconhecimento do direito subjetivo à promoção, com fulcro no artigo 6º da Lei nº 10.559/2002, ao posto de Capitão de Mar e Guerra, prescindindo da comprovação do cumprimento dos critérios de promoção por merecimento. \r\n\r\nTrata-se de pretensão já veiculada no pedido da demanda relativa à ação de conhecimento cujo processo teve curso na 30.. Vara desta Seção Judiciária (nº 2000.51.01.019152-3), cuja decisão final de mérito, corporificada no acórdão prolatado na Apelação nº 315338-RJ (4ª Turma Especializada do 2º Tribunal Regional Federal), Relator Des. Federal Fernando Marques, afastou, de forma clara, o reconhecimento do direito às promoções por merecimento, fazendo remissão à jurisprudência que até então prevalecia no âmbito do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nTranscrevo trecho do acórdão retromencionado, bem como, a seguir, a ementa do acórdão:\r\n\r\n“No que diz respeito a consectários da anistia, temos que o autor faz jus a promoções que lhe seriam concedidas caso estivesse em efetivo serviço, na forma da Emenda Constitucional nº 26/85 e do art. 8º do ADCT da CF/88. No entanto, conforme entendimento pacificado no âmbito do Egrégio STF, tais promoções limitam-se àquelas fundadas na antigüidade, afastadas as referentes a merecimento, por gerarem apenas expectativa de direito.\r\n\r\nNesse sentido, o seguinte julgado daquela Egrégia Corte: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EC-26/85. ANISTIA. Anistia. Policial Militar. Promoção por merecimento. Impossibilidade. A Constituição Federal apenas assegurou ao beneficiário as promoções por antigüidade, dado que as decorrentes de merecimento, por sua própria natureza, geram apenas expectativa de direito. Precedentes. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(RE 167522/AGR/RS STF TURMA: 02 SJ: 01-06-2001 REL: MIN. MAURÍCIO CORRÊA) \r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ANISTIA. MILITAR. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. PROMOÇÕES. PENSÃO. LEGITIMIDADE DA VIÚVA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS.\r\n\r\n- O art. 8º do ADCT assegurou ampla anistia, que alcançou todos aqueles punidos por atos de motivação exclusivamente política, donde inconteste o direito do ex-militar à anistia, eis que comprovada sua participação na denominada Assembléia dos Marinheiros, no Sindicato dos Metalúrgicos, no Rio de Janeiro, em março de 1964, o que originou, a título de represália, sua expulsão dos quadros da Marinha, através do Ato nº 424, de 30 de novembro de 1964.\r\n\r\n- O ex-militar faz jus a promoções que lhe seriam concedidas caso estivesse em efetivo serviço, na forma da Emenda Constitucional nº 26/85 e do art. 8º do ADCT da CF/88; porém, conforme entendimento pacificado no âmbito do Egrégio STF, tais promoções limitam-se àquelas fundadas na antigüidade, afastadas as referentes a merecimento, por gerarem apenas expectativa de direito.\r\n\r\n- A Lei 6683/79 assegura, expressamente, no art. 3º, § 5º o direito dos dependentes do destinatário da anistia às vantagens que lhe seriam devidas se vivo estivesse; reconhecida, assim, a legitimidade da viúva do militar para postular tais benefícios. \r\n\r\n- Nas ações postulando anistia não ocorre a chamada prescrição de fundo de direito, eis que o artigo 8º do ADCT não faz qualquer menção temporal para se pleitear o benefício; porém, prescritas estão as parcelas da pensão anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\n- Honorários advocatícios corretamente fixados com base no art. 21 do CPC, eis que houve sucumbência recíproca.\r\n\r\n- Correção monetária segundo os índices constantes da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, contada a partir da data do vencimento de cada prestação.”\r\n\r\nIndene de dúvidas, no entender deste julgador, que a relação jurídica sub examine já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, cuja tutela jurisdicional expressamente afastou o reconhecimento do direito à promoção por merecimento, não podendo sua discussão ser reaberta, ante a existência de coisa julgada material, nunca sendo despiciendo ressaltar que o retromencionado acórdão foi prolatado em outubro de 2003, quando havia muito já estava em vigor a Lei nº. 10.559/2002.\r\n\r\nDiploma legal este que, regulamentando o artigo 8º do ADCT da Constituição Federal, não poderia inovar no mundo jurídico além dos limites estabelecidos pelo Poder Constituinte Originário. Limites que foram declarados, no caso concreto, de acordo com os fundamentos lançados no acórdão acima parcialmente transcrito, onde expressamente afastada a possibilidade de promoção por merecimento, tudo em consonância com a jurisprudência então majoritária do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNa realidade, apenas recentemente o Pretório Excelso mudou a orientação até então adotada, resultando nova jurisprudência a respeito da matéria, a qual não tem mais o condão de beneficiar o demandante, dado o trânsito em julgado da decisão final de mérito do processo nº 2000.5101019152-3. \r\n\r\nRessalte-se mais uma vez, até mesmo com o escopo de espancar qualquer espécie de irresignação da parte autora, que a Lei nº 10559/2002 não inaugurou nova relação jurídica entre o demandante e a União Federal no pertine ao direito subjetivo à anistia, vindo apenas a regulamentar, genérica a abstratamente, o artigo 8º do ADCT da Constituição Federal. Não obstante, certo é que os limites deste direito subjetivo já haviam sido estabelecidos no caso concreto, com base nos fundamentos subjacentes ao acórdão alçado à condição de coisa julgada material, havendo óbice, portanto, à sua reapreciação.\r\n\r\nNeste sentido, faço remissão aos seguintes julgados:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MILITAR - ANISITIA - PRESCRIÇÃO - DEC.20910/32 - OCORRÊNCIA - COISA JULGADA - CONFIGURAÇÃO - TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA - ART.8º/ADCT E LEI.10.559/02 - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA - PROMOÇÕES - ANTIGUIDADE - MERECIMENTO - NÃO CABIMENTO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - PARADIGMAS - PRECEDENTES. \r\n\r\n-Restou a situação jurígena do autor, configurada como de anistiado político, como se tem da Portaria1364/DPMM, com as promoções à graduação de Suboficial, e as respectivas vantagens, o que se coaduna perfeitamente com os direitos previstos na Lei nº10559/02 c/c art.8º, caput, do ADCT da Carta Magna de 1988. \r\n\r\n-Patente a configuração da coisa julgada, face à cristalina e evidente a identidade entre as demandas. \r\n\r\n-Ação Ordinária 90.0004682-3, que tramitou no Juízo da 1ª Vara Federal -, e restou transitada em julgado em 03/09/04, dada a similaridade de pedidos e da causa de pedir próxima, eis que o pleito na presente demanda já foi objeto da anteriormente proposta -, onde requeridas todas as promoções a que fizesse jus o autor, leia-se, inclusive as por merecimento, como se tem da própria exordial, em que objetivava a reintegração, com a conseqüente passagem à inatividade remunerada, e “sua transferência para a inatividade com todos os direitos a ela inerentes, no constante às promoções e vantagens,....”, tendo sido reintegrado e passado à reserva remunerada na graduação de Suboficial, com os respectivos efeitos financeiros. \r\n\r\n-Desta feita, pretende, com base em tais promoções, e partindo de uma simulação de carreira, a reintegração na graduação de Capitão-de-Fragata.\r\n\r\n-Assim, inobstante da formulação dos pedidos de forma diversa, tendo em vista ser o primeiro mais genérico e o presente mais específico, o escopo é o mesmo: ascensão na carreira com promoções assentadas, não só em critérios objetivos/antiguidade, mas também subjetivos/merecimento.\r\n\r\n-Ao que se extrai da regra inserta no art.469 do Digesto Processual Civil, somente se encontra ao abrigo da coisa julgada a parte dispositiva da sentença. Todavia, referida expressão deve ser tomada em sua acepção substancial, de molde a abranger não apenas a cominação jurisdicional, mas também a base lógica em que esta se apóia, com o pronunciamento acerca da relação jurídica posta em debate, enquanto objeto principal do processo; o que permite a identificação de demandas em consonância com os fatos constitutivos aduzidos, de acordo com a teoria da identidade da relação jurídica. Não fosse assim, inexistiria compatibilidade entre o referido art.469/CPC e o art. 474 do mesmo códex.\r\n\r\n-Nesta linha, verifica-se do acervo probatório produzido, ter a parte autora logrado êxito também administrativamente, o que lhe assegurou o regime de anistiado político, com promoção a graduação de Suboficial, com proventos de Segundo Tenente. \r\n\r\n-Observa-se, portanto, que na presente ação, em que se objetiva novas promoções assentadas em critérios subjetivos, encontra-se a questão abrangida pela autoridade da coisa julgada, por se cuidar de decisão quanto à relação jurídica principal deduzida, pelo que, improsperável o feito, por violação ao princípio constitucional de proteção à coisa julgada (art.5º, inciso XXXVI, da Carta Magna), o que deságua no improvimento da presente irresignação.\r\n\r\n-Noutro feito, improsperável da mesma forma o recurso eis que, eis que configurada a prescrição qüinqüenal de fundo, eis que ajuizado o feito em 2007, o que não foi reaberto pela Lei 10.559/02, na medida em que nada inovou no ordenamento jurídico (TRF/2ª Região, AC 2006.51.01.022607-2, DJ 21/11/07, TRF/2ª Região, AC 2002.51.01.023161-0, DJ 5/11/07) pois apenas regulamentou o preceito constitucional, não podendo, passe-se o truísmo, inová-lo, como entendido pelo d.sentenciante. \r\n\r\n-Nos termos da interpretação dada pelo Pretório Excelso ao art.8º/ADCT, excluem-se do âmbito de incidência do benefício constitucional da anistia tanto as promoções fundadas no critério de merecimento quanto aquelas que pressuponham aprovação em concurso de admissão, não sendo, portanto, asseguradas todas a promoções, indiscriminadamente, mas, tão somente, aquelas fundadas em critérios objetivos. \r\n\r\n-A promoção ao oficialato, invocada com base na Lei nº10559/2002, não decorre de promoção por antiguidade e sim de concurso público. Dessa forma, interpretar-se o art.6º do indicado diploma legislativo, no sentido de dispensar a exigência de concurso público para a promoção ao oficialato seria, por certo, atribuir à lei ordinária a possibilidade de excepcionar o princípio constitucional do concurso público, o que, certamente, não é do conteúdo da norma invocada.\r\n\r\n-Inviável mostra-se a pretensão do apelante, no sentido de conferir interpretação extensiva à Lei 10559/02 para fazer incluir direitos não assegurados pela Carta Magna, o que, obviamente, não pode ser admitido, eis que a norma regulamentadora não pode ampliar o alcance conferido pelo dispositivo constitucional. \r\n\r\n-“(...) não assiste razão ao Apelante, consoante o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE165438/DF), eis que, conquanto a novel jurisprudência não mais limite as promoções ao critério de antigüidade, mantém a observância dos prazos de permanência em atividade previstos em leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conseqüência, do requisito idade-limite para ingresso em graduações ou postos fixados nas leis e regulamentos em vigor na ocasião em que o servidor seria promovido. E, ainda, (...), restou esclarecido, quando do voto da Ministra Ellen Gracie,que as aludidas promoções se limitam ao quadro a que pertencia originalmente o militar, bem como, que a análise da patente a ser deferida deveria ser estudada “caso a caso”.” (TRF2, AC 20075101007719-8/RJ, DJ 15/04/08)\r\n\r\n-Quanto aos paradigmas apontados, de se ressaltar que só se configuram como tal, aqueles pertencentes ao mesmo quadro e que tenham sido da mesma turma, com carreira idêntica até a data do desligamento, e não, meros colegas de curso, nem mais moderno, mais antigo ou contemporâneo, posto colidir, frontalmente com o entendimento mais recentes explicitado pelo Pretório Excelso. -Precedentes. -Recurso desprovido.)\r\n\r\n(TRF 2.. Região - 8.. Turma Especializada - AC 435669 - Relator Des. Federal Poul Erik Dyrlund - DJU 30.03.2009 - pg. 128)\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. REVISÃO DE SITUAÇÃO DE INATIVIDADE PARA OBTER AS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO COM BASE NA LEI Nº 10.559, DE 13/11/2002. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA, NO CASO. \r\n\r\n1)O autor apelou da sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ajuizada em face da União, com vistas à revisão de sua situação de inatividade, de forma a obter as promoções por merecimento na carreira militar, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 10.559, de 13/11/2002 e do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação aos anistiados políticos. \r\n\r\n2)O recurso não merece prosperar, em face da manifesta ocorrência de coisa julgada, como alegado pela União, pois o autor, em 1988, ajuizou a ação ordinária nº 88.2214-6 junto à 10ª Vara Federal/RJ, cuja decisão transitou em julgado, determinando que ele fosse promovido com observância apenas do critério de antiguidade. A mudança de jurisprudência não autoriza desconsiderarem-se decisões já transitadas em julgado, proferidas com base na jurisprudência anterior.\r\n\r\n3)Apelação improvida.”\r\n\r\n(TRF 2.. Região - 5.. Turma Especializada - AC 421820 - Relator Des. Federal Antonio Cruz Neto - DJ 26.01.09 - pg. 307)\r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO O FEITO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso V do CPC, ante a existência de coisa julgada material.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.004163-9 FRANCISCO DAS CHAGAS CORREIA FONTENELE (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: RO SILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000914/2009 FOLHA 238/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS CORREIA FONTENELE, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando sua matrícula e participação no Estágio de Habilitação à Sargento, e no caso de obter êxito no referido Estágio, a sua participação e promoção, independentemente de vaga, à graduação superior de 3º Sargento, em ressarcimento de preterição, contando antiguidade a partir da data de 12/12/2002.\r\n\r\nAduziu, em síntese, ter ingressado na Marinha do Brasil em 02/02/1987, alcançando o posto de cabo após conclusão do curso de formação, em 30/11/1990. Sustentou que, a Marinha do Brasil, visando promover por ordem decrescente e por antiguidade os Cabos a graduação de Terceiro Sargento, publicou boletins de Ordens e Notícias, onde avaliou os Cabos para Matrícula no Estágio de Atualização Militar com o fito de obter a graduação de Terceiro - Sargento, mas, no entanto, tal procedimento violou o seu direito, uma vez que tal listagem foram incluídos cabos hierarquicamente inferior, o que afrontou o princípio constitucional da hierarquia.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 11/164.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fl. 166). Na oportunidade, determinou-se a parte autora adequar a exordial, eis que careceu de requisitos fundamentais para o ajuizamento desta.\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 172/181 como aditamento à inicial. (fl. 182).\r\n\r\nPetição de fls. 188/196 recebida como emenda à exordial. ( fl. 197).\r\n\r\nA UF contestou às fls. 200/214, argüindo, de proêmio, a impossibilidade jurídica do pedido e prescrição do direito autoral. No mérito, defendeu a improcedência do pleito, alegando que o autor não foi indicado para o EAM de 2002 bem como para o EST-HABSG, vez que não preencheu os requisitos exigidos pela legislação atual. Acompanham a peça contestatória os documentos de fls. 215/221.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 222/223, deferindo, em parte, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nR. decisum de fl. 230, que após análise dos documentos de fl. 229/verso, verificou que a tutela de 222/223 já foi cumprida, não ostentando o autor antiguidade no posto ou graduação para participar do estágio, não merecendo prosperar então, o pleito autoral de fls. 226/227.\r\n\r\nPetição de fls. 241/242, onde o autor requereu a reconsideração da r. decisão de fl. 230.\r\n\r\nMantida a r.decisão de fl. 230 (fl. 245).\r\n\r\nRéplica.(250/260). Na oportunidade, juntou documentos de fls. 261/309.\r\n\r\nEm atenção ao teor do r. Despacho de fl. 313, a parte autora acostou petição de fl. 315, aduzindo que não tem mais provas a produzir bem como se reporta a replica e demais documentos acostados, esperando a procedência do pleito registrado na peça inaugural. \r\n\r\nA UF ressaltou que não há mais provas a produzir. (fl.316 verso )\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nPasso a proferir sentença, na forma do disposto no artigo 330, inciso I do CPC.\r\n\r\nRejeito a preliminar suscitada pela demandada, no que diz respeito a uma suposta impossibilidade jurídica do pedido relativo ao ressarcimento de preterição, por se tratar de pretensão admissível perante o ordenamento jurídico pátrio, sendo certo que a fixação de eventual data de retroação diz respeito ao mérito, não havendo óbice, destarte, para válida instauração da relação processual. \r\n\r\nAfasto a prejudicial de mérito também suscitada na tese de bloqueio, atinente a uma suposta prescrição do fundo de direito, eis que o caso sub examine versa questão afeta a prestações de trato sucessivo, sendo que, no caso, não houve negativa expressa da Administração Militar em relação ao pleito do autor. E nem poderia ser diferente, já que o direito vindicado decorre de ato omissivo - qual seja, a não-inclusão do militar em lista de promoção - e não foi formulado pedido à Marinha do Brasil. Nessas circunstâncias, a prescrição atinge apenas as eventuais parcelas atrasadas vencidas antes de 26 de março de 2003 (cinco anos da data de ajuizamento do feito). Confira-se:\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PROMOÇÃO. ATO OMISSIVO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\nAfastada a prejudicial, passo à análise do mérito propriamente dito e, ao fazê-lo, revendo posição anteriormente esposada, entendo não assistir razão ao autor. Senão, vejamos.\r\n\r\nO autor - que, segundo consta da inicial, foi incorporado no serviço ativo da Marinha do Brasil em fevereiro de 1987, tendo sido promovido a cabo em novembro de 1990 - insurge-se contra a não-inclusão de seu nome entre os selecionados para realizarem o Estágio de Habilitação a Sargento (Est-HabSG). Ocorre que o Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), aprovado por portaria do Comandante da Força, estabelecia, entre os requisitos para matrícula no antigo Estágio de Atualização Militar (EAM), atualmente Est-HabSG, que o militar possuísse 22 anos ou mais de efetivo exercício.\r\n\r\nOra, a Administração Militar, ao editar os atos normativos que estabelecem e alteram o PCPM, de forma alguma extrapola as margens legais de sua discricionariedade e, muito menos, ofende o princípio da hierarquia das normas. Isto porque os critérios para promoções no âmbito da carreira militar encontram-se estabelecidos em legislação própria, mais especificamente, na Lei nº 6.880/1980, que em seu artigo 59, parágrafo único, confere a cada uma das forças singulares (Exército, Marinha e Aeronáutica) a responsabilidade de planejar a carreira de oficiais e praças. Tal atribuição, por óbvio, deve ser exercida mediante a edição de normas complementares e regulamentadoras, conforme, aliás, expressamente prevê o art. 5( do Decreto n( 4.034/2001 (dispõe sobre as promoções de praças da Marinha).\r\n\r\nNesses termos, patente é a inexistência de óbice legal à fixação, mediante ato do Comandante da Marinha do Brasil, do tempo de efetivo serviço de 22 anos ou de outros requisitos para a promoção na carreira militar.\r\n\r\nNeste ponto, cabe destacar que a exigência em questão não foi atendida pelo autor na data em que ele pretende a retroação de ressarcimento. Como visto, o demandante não contava, quando da realização dos processos seletivos conduzidos até 2008, 22 anos de serviço ativo, o que somente ocorreu em fevereiro de 2009 .\r\n\r\nAdemais, o postulante tampouco demonstrou ter obtido parecer favorável da Comissão de Promoção de Praças (CPP), condição sine qua non para o ingresso no antigo EAM (atualmente, Estágio de Habilitação a Sargento - Est HabSG).\r\n\r\nÉ certo que à Administração é concedido o poder discricionário para a realização de seus fins precípuos, competindo ao Poder Judiciário unicamente verificar os limites legais dos atos praticados. Descabe ao juiz, por conseguinte, sob pena de invadir a esfera de competência do Poder Executivo, pronunciar-se a respeito do mérito administrativo, ou seja, decidir acerca da conveniência, oportunidade e eficiência do ato. Caso o fizesse, o magistrado estaria substituindo, por seus próprios critérios, a opção legítima da autoridade competente, o que não encontra qualquer amparo legal.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que a pretensão autoral não merece acolhida, já que a atuação da Administração Militar está em consonância com a legislação de regência, especialmente, a Lei n( 6.880/1980, tendo passado longe de afrontar os princípios que a norteiam, inclusive o da hierarquia.\r\n\r\nO aresto abaixo referenda a tese esposada:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. MATRÍCULA. ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO MILITAR (EAM). ALTERAÇÃO DE REQUISITO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\n- Trata-se de apelação cível interposta por JOSEMAR JOSÉ BARRETO, contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial, com fulcro no art. 269, I, do CPC, em ação ordinária visando garantir a matrícula do Autor no Estágio de Atualização Militar (EAM) para o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Fuzileiros Navais, invalidando a Portaria nº 178/2002 ou outra que esteja em vigor, e ao final, com aprovação, seja nomeado a graduação de Terceiro Sargento.\r\n\r\n- Os critérios para promoção na carreira militar encontram-se estabelecidos em legislação específica, estando expressamente prevista na Lei nº 6.880/80 a atribuição dos Comandantes das Forças, que em seu artigo 59, parágrafo único, outorga aos referidos Comandantes o planejamento da carreira de praças e oficiais, mediante edição das respectivas normas regulamentadoras. \r\n\r\n- O cerne da questão está em saber se a Administração Militar extrapolou as margens legais de sua discricionariedade, tornando o seu ato ilegal, impossibilitando, desta forma, o reconhecimento ao direito subjetivo do Impetrante em participar do Estágio de\r\n\r\nAtualização Militar (EAM).\r\n\r\n- A Administração Militar, ao editar a Portaria nº 178/MB, de 10 de julho de 2002, alterando o tempo mínimo, até então 15 anos, para 22 anos ou mais de efetivo serviço, objetivando atender às necessidades da Administração Naval (fls. 48), o fez de forma isonômica e impessoal, dentro dos limites legais de sua discricionariedade, respeitando, principalmente, o próprio critério da antigüidade, ou seja, visou alcançar aqueles que se encontravam com mais tempo de serviço na caserna.\r\n\r\nRecurso improvido.\r\n\r\nPor outro lado, importa frisar, como bem ressaltado pela União Federal em sua peça de bloqueio, que o demandante pertencia ao Corpo de Praças da Armada - CPA, e não ao Corpo de Praças de Fuzileiros Navais - CPFN, motivo pelo qual a antiguidade na hierarquia deveria observar, no seu caso, os membros daquele primeiro e não deste segundo corpo, não havendo fundamento, destarte, para indicação, como paradigmas, de Mario Ubiratan Ferreira e Roberto Menezes de Oliveira, pertencentes ao CPFN. \r\n\r\nQuanto aos dois outros paradigmas indicados na tese vestibular, irrefutáveis os fundamentos declinados pela União Federal,uma vez que a inclusão dos mesmos nos cursos deu-se por força de decisões judiciais, não se podendo imputar, destarte, à Administração Militar, eventual inobservância da antiguidade na hierarquia, não sendo demais lembrar que as decisões judiciais estendem seus efeitos apenas às partes da relação processual onde proferida, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros. \r\n\r\nO documento de fls. 229, cujo conteúdo não foi refutado pela parte autora, apesar de regularmente instada a se manifestar em réplica, comprova que sempre foi observada, administrativamente, dentro do Quadro Especial de Praças da Armada, integrado pelos Cabos do CPA - Corpo de Praças da Armada, além da antiguidade no ser viço, a antiguidade na hierarquia, sendo certo, inclusive, que foi convocado para o Est-HabSG/2008, como último militar matriculado, o Cabo Marialdo Francisco Reis, promovido à graduação de Cabo em 10/10/1986, muitos antes do demandante.\r\n\r\nTendo em vista, destarte, que o demandante não contava com antiguidade na hierarquia, dentro do Corpo de Praças da Armada, para ser convocado para os cursos oferecidos antes de atingir a idade de transferência para reserva remunerada, impositiva a improcedência de todos os pedidos formulados. \r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo improcedente o pedido. Ausente o fumus boni iuris, reconsidero a decisão de fls. 222/223, rejeitando a antecipação da tutela jurisdicional postulada. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.005643-6 JOAO CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000912/2009 FOLHA 233/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nJOÃO CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando sua matrícula e participação no Estágio de Habilitação à Sargento, e no caso de obter êxito no referido Estágio, a sua participação e promoção, independentemente de vaga, à graduação superior de 3º Sargento, em ressarcimento de preterição, contando antiguidade a partir de 12/12/2002.\r\n\r\nAduziu, em síntese, ter ingressado na Marinha do Brasil em 11/06/1990, alcançando o posto de Cabo após conclusão do curso de formação, em 13/12/1995. Sustentou que, nos anos de 2002 à 2007, houve formulação de novas listagens indicativas de militares que iriam participar do supracitado curso, no entanto, a Ré, ao formular a referida listagem, incluiu Cabos com antiguidade hierárquica inferior, preterindo então, o direito autoral.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 11/167.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça. Na oportunidade, determinou-se a parte autora adequar o pedido inicial. (fl. 168).\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 172 como aditamento à inicial (fl.173).\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 175/190 como aditamento à inicial (fl. 191).\r\n\r\nA UF apresentou contestação às fls. 194/198, argüindo, como prejudicial de mérito, a prescrição do direito autoral. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. Norteiam a peça contestatória a documentação de fls. 199/218.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 219/220, deferindo, em parte, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nOfício de fls. 223/224 acostado pela Marinha do Brasil, informando que não efetuará a matrícula do Autor no Estágio pleiteado, posto que o mesmo carece de requisitos necessários para a efetivação da matrícula.\r\n\r\nRéplica (230/240). Na oportunidade, juntou os documentos de fls. 241/266.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela União às fls. 269/289.\r\n\r\nA União interpôs Agravo de instrumento, acostando cópia às fls .302/320. \r\n\r\nÀ fl. 324, consta ofício do Eminente Desembargador Federal., Dr.Poul Erik Dyrlund, comunicando que proferiu decisum deferindo a liminar requerida pela UF, com cópia da referida decisão às fls. 325/326.\r\n\r\nA UF juntou petição de fl. 335, acompanhada do acórdão proferido pela Colenda Oitava Turma Especializada, dando provimento ao agravo interposto.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAfasto a prejudicial de mérito suscitada na tese de bloqueio, atinente a uma suposta prescrição do fundo de direito, eis que o caso sub examine versa questão afeta a prestações de trato sucessivo, sendo que, no caso, não houve negativa expressa da Administração Militar em relação ao pleito do autor. E nem poderia ser diferente, já que o direito vindicado decorre de ato omissivo - qual seja, a não-inclusão do militar em lista de promoção - e não foi formulado pedido à Marinha do Brasil. Nessas circunstâncias, a prescrição atinge apenas as eventuais parcelas atrasadas vencidas antes de 22 de julho de 2003 (cinco anos da data de ajuizamento do feito). Confira-se:\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PROMOÇÃO. ATO OMISSIVO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\nAfastada a prejudicial, passo à análise do mérito propriamente dito e, ao fazê-lo, revendo posição anteriormente esposada, entendo não assistir razão ao autor. Senão, vejamos.\r\n\r\nO autor - que, segundo consta da inicial, foi incorporado no serviço ativo da Marinha do Brasil em 11 de junho de 1990, tendo sido promovido a cabo em 1995 - insurge-se contra a não-inclusão de seu nome entre os selecionados para realizarem o Estágio de Habilitação a Sargento (Est-HabSG). Ocorre que o Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), aprovado por Portaria do Comandante da Força, estabelecia, entre os requisitos para matrícula no antigo Estágio de Atualização Militar (EAM), atualmente Est-HabSG, que o militar possuísse 22 anos ou mais de efetivo exercício.\r\n\r\nOra, a Administração Militar, ao editar os atos normativos que estabelecem e alteram o PCPM, de forma alguma extrapola as margens legais de sua discricionariedade e, muito menos, ofende o princípio da hierarquia das normas. Isto porque os critérios para promoções no âmbito da carreira militar encontram-se estabelecidos em legislação própria, mais especificamente, na Lei nº 6.880/1980, que em seu artigo 59, parágrafo único, confere a cada uma das forças singulares (Exército, Marinha e Aeronáutica) a responsabilidade de planejar a carreira de oficiais e praças. Tal atribuição, por óbvio, deve ser exercida mediante a edição de normas complementares e regulamentadoras, conforme, aliás, expressamente prevê o art. 5( do Decreto n( 4.034/2001 (dispõe sobre as promoções de praças da Marinha).\r\n\r\nNesses termos, patente é a inexistência de óbice legal à fixação, mediante ato do Comandante da Marinha do Brasil, do tempo de efetivo serviço de 22 anos ou de outros requisitos para a promoção na carreira militar.\r\n\r\nNeste ponto, cabe destacar que a exigência em questão não foi atendida pelo autor na data em que ele pretende a retroação de ressarcimento. Como visto, o demandante não contava, quando da realização dos processos seletivos, 22 anos de serviço ativo, o que se dará apenas em 2010.\r\n\r\nAdemais, o postulante tampouco demonstrou ter obtido parecer favorável da Comissão de Promoção de Praças (CPP), condição sine qua non para o ingresso no antigo EAM (atualmente, Estágio de Habilitação a Sargento - Est HabSG).\r\n\r\nÉ certo que à Administração é concedido o poder discricionário para a realização de seus fins precípuos, competindo ao Poder Judiciário unicamente verificar os limites legais dos atos praticados. Descabe ao juiz, por conseguinte, sob pena de invadir a esfera de competência do Poder Executivo, pronunciar-se a respeito do mérito administrativo, ou seja, decidir acerca da conveniência, oportunidade e eficiência do ato. Caso o fizesse, o magistrado estaria substituindo, por seus próprios critérios, a opção legítima da autoridade competente, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que a pretensão autoral não merece acolhida, já que a atuação da Administração Militar está em consonância com a legislação de regência, especialmente, a Lei n( 6.880/1980, tendo passado longe de afrontar os princípios que a norteiam, inclusive o da hierarquia.\r\n\r\nO aresto abaixo referenda a tese esposada:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. MATRÍCULA. ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO MILITAR (EAM). ALTERAÇÃO DE REQUISITO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\n- Trata-se de apelação cível interposta por JOSEMAR JOSÉ BARRETO, contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial, com fulcro no art. 269, I, do CPC, em ação ordinária visando garantir a matrícula do Autor no Estágio de Atualização Militar (EAM) para o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Fuzileiros Navais, invalidando a Portaria nº 178/2002 ou outra que esteja em vigor, e ao final, com aprovação, seja nomeado a graduação de Terceiro Sargento.\r\n\r\n- Os critérios para promoção na carreira militar encontram-se estabelecidos em legislação específica, estando expressamente prevista na Lei nº 6.880/80 a atribuição dos Comandantes das Forças, que em seu artigo 59, parágrafo único, outorga aos referidos Comandantes o planejamento da carreira de praças e oficiais, mediante edição das respectivas normas regulamentadoras. \r\n\r\n- O cerne da questão está em saber se a Administração Militar extrapolou as margens legais de sua discricionariedade, tornando o seu ato ilegal, impossibilitando, desta forma, o reconhecimento ao direito subjetivo do Impetrante em participar do Estágio de\r\n\r\nAtualização Militar (EAM).\r\n\r\n- A Administração Militar, ao editar a Portaria nº 178/MB, de 10 de julho de 2002, alterando o tempo mínimo, até então 15 anos, para 22 anos ou mais de efetivo serviço, objetivando atender às necessidades da Administração Naval (fls. 48), o fez de forma isonômica e impessoal, dentro dos limites legais de sua discricionariedade, respeitando, principalmente, o próprio critério da antigüidade, ou seja, visou alcançar aqueles que se encontravam com mais tempo de serviço na caserna.\r\n\r\nRecurso improvido.\r\n\r\nPor outro lado, importa frisar, como bem ressaltado pela União Federal em sua peça de bloqueio, que o demandante pertencia ao Corpo de Praças da Armada - CPA, e não ao Corpo de Praças de Fuzileiros Navais - CPFN, motivo pelo qual a antiguidade na hierarquia deveria observar, no seu caso, os membros daquele primeiro e não deste segundo corpo, não havendo fundamento, destarte, para indicação, como paradigmas, de Mario Ubiratan Ferreira e Roberto Menezes de Oliveira, pertencentes ao CPFN. \r\n\r\nQuanto aos dois outros paradigmas indicados na tese vestibular, irrefutáveis os fundamentos declinados pela União Federal,uma vez que a inclusão dos mesmos nos cursos deu-se por força de decisões judiciais, não se podendo imputar, destarte, à Administração Militar, eventual inobservância da antiguidade na hierarquia, não sendo demais lembrar que as decisões judiciais estendem seus efeitos apenas às partes da relação processual onde proferida, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros. \r\n\r\nA documentação de fls. 199/218 e 223/225, cujo conteúdo não foi refutado pela parte autora, apesar de regularmente instada a se manifestar em réplica, comprovam que sempre foi observada, administrativamente, dentro do Quadro Especial de Praças da Armada, integrado pelos Cabos do CPA - Corpo de Praças da Armada, além da antiguidade no serviço, a antiguidade na hierarquia, sendo certo, inclusive, que foi convocado para o Est-HabSG/2008, como último militar matriculado, o Cabo Marialdo Francisco Reis, promovido à graduação de Cabo em 10/10/1986, muito antes do demandante.\r\n\r\nTendo em vista, destarte, que o demandante não contava com antiguidade no serviço, nem antiguidade na hierarquia, dentro do Corpo de Praças da Armada, para ser convocado para os cursos oferecidos, impositiva a improcedência de todos os pedidos formulados. \r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo improcedente o pedido. Ausente o fumus boni iuris, reconsidero a decisão de fls. 219/220, rejeitando a antecipação da tutela jurisdicional postulada. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.013281-5 CELSO ALVARENGA MENDES (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA. PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000907/2009 FOLHA 130/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nCELSO ALVARENGA MENDES, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sua participação no Estágio de Habilitação a Sargento e promovendo-o, independentemente de vaga, em ressarcimento de preterição a graduação de Terceiro-Sargento, contando antiguidade retroativamente à data da preterição, onde militar hierarquicamente mais moderno, foi promovido na frente do autor.\r\n\r\nAduziu, em síntese, ter ingressado na Marinha do Brasil em 11/06/1988, alcançando o posto de cabo após conclusão do curso de formação, em 27/12/1992. Sustentou que, nos anos de 2002 à 2007, houve formulação de novas listagens indicativas de militares que iriam participar do supracitado curso, no entanto, a ré, ao formular a referida listagem, incluiu cabos com antiguidade hierárquica inferior, preterindo então, o direito autoral.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 17/182.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fl. 183).\r\n\r\nA UF contestou às fls. 186/200, argüindo de proêmio, o indeferimento da tutela antecipada e prescrição do direito autoral. No mérito, defendeu a improcedência do pleito.\r\n\r\nFoi proferida a r. Decisão de fls. 220/221, deferindo em parte, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nÀs fls. 229/verso, ofício juntado pela Marinha do Brasil, que cuidou de informar que não matricularia o autor no estágio de habilitação à sargento, posto que este careceria da antiguidade necessária.\r\n\r\nA União interpôs Agravo de instrumento às fls 291/307.\r\n\r\nR. decisum de fl. 308, que em face da petição acostada pelo autor de fls. 284/285, determinou a parte ré o cumprimento da determinação deste juízo de fls. 220/221 dentro do prazo improrrogável de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nRéplica (317/327).\r\n\r\nPetição juntada pelo autor, que reiterou o não cumprimento da tutela antecipada pela ré e , na oportunidade, requereu a sua imediata matrícula na turma de 2009 do Estágio de Habilitação à Sargento. (fl. 330)\r\n\r\nPetição da UF de fl. 335, que cuidou de informar que não há mais provas a produzir.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAfasto a prejudicial de mérito suscitada na tese de bloqueio, atinente a uma suposta prescrição do fundo de direito, eis que o caso sub examine versa questão afeta a prestações de trato sucessivo, sendo que, no caso, não houve negativa expressa da Administração Militar em relação ao pleito do autor. E nem poderia ser diferente, já que o direito vindicado decorre de ato omissivo - qual seja, a não-inclusão do militar em lista de promoção - e não foi formulado pedido à Marinha do Brasil. Nessas circunstâncias, a prescrição atinge apenas as eventuais parcelas atrasadas vencidas antes de 22 de julho de 2003 (cinco anos da data de ajuizamento do feito). Confira-se:\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PROMOÇÃO. ATO OMISSIVO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\nAfastada a prejudicial, passo à análise do mérito propriamente dito e, ao fazê-lo, revendo posição anteriormente esposada, entendo não assistir razão ao autor. Senão, vejamos.\r\n\r\nO autor - que, segundo consta da inicial, foi incorporado no serviço ativo da Marinha do Brasil em 11 de junho de 1988, tendo sido promovido a cabo em 1987 - insurge-se contra a não-inclusão de seu nome entre os selecionados para realizarem o Estágio de Habilitação a Sargento (Est-HabSG). Ocorre que o Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), aprovado por portaria do Comandante da Força, estabelecia, entre os requisitos para matrícula no antigo Estágio de Atualização Militar (EAM), atualmente Est-HabSG, que o militar possuísse 22 anos ou mais de efetivo exercício.\r\n\r\nOra, a Administração Militar, ao editar os atos normativos que estabelecem e alteram o PCPM, de forma alguma extrapola as margens legais de sua discricionariedade e, muito menos, ofende o princípio da hierarquia das normas. Isto porque os critérios para promoções no âmbito da carreira militar encontram-se estabelecidos em legislação própria, mais especificamente, na Lei nº 6.880/1980, que em seu artigo 59, parágrafo único, confere a cada uma das forças singulares (Exército, Marinha e Aeronáutica) a responsabilidade de planejar a carreira de oficiais e praças. Tal atribuição, por óbvio, deve ser exercida mediante a edição de normas complementares e regulamentadoras, conforme, aliás, expressamente prevê o art. 5( do Decreto n( 4.034/2001 (dispõe sobre as promoções de praças da Marinha).\r\n\r\nNesses termos, patente é a inexistência de óbice legal à fixação, mediante ato do Comandante da Marinha do Brasil, do tempo de efetivo serviço de 22 anos ou de outros requisitos para a promoção na carreira militar.\r\n\r\nNeste ponto, cabe destacar que a exigência em questão não foi atendida pelo autor na data em que ele pretende a retroação de ressarcimento. Como visto, o demandante não contava, quando da realização dos processos seletivos, 22 anos de serviço ativo, o que se dará apenas em 2010.\r\n\r\nAdemais, o postulante tampouco demonstrou ter obtido parecer favorável da Comissão de Promoção de Praças (CPP), condição sine qua non para o ingresso no antigo EAM (atualmente, Estágio de Habilitação a Sargento - Est HabSG).\r\n\r\nÉ certo que à Administração é concedido o poder discricionário para a realização de seus fins precípuos, competindo ao Poder Judiciário unicamente verificar os limites legais dos atos praticados. Descabe ao juiz, por conseguinte, sob pena de invadir a esfera de competência do Poder Executivo, pronunciar-se a respeito do mérito administrativo, ou seja, decidir acerca da conveniência, oportunidade e eficiência do ato. Caso o fizesse, o magistrado estaria substituindo, por seus próprios critérios, a opção legítima da autoridade competente, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que a pretensão autoral não merece acolhida, já que a atuação da Administração Militar está em consonância com a legislação de regência, especialmente, a Lei n( 6.880/1980, tendo passado longe de afrontar os princípios que a norteiam, inclusive o da hierarquia.\r\n\r\nO aresto abaixo referenda a tese esposada:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. MATRÍCULA. ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO MILITAR (EAM). ALTERAÇÃO DE REQUISITO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\n- Trata-se de apelação cível interposta por JOSEMAR JOSÉ BARRETO, contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial, com fulcro no art. 269, I, do CPC, em ação ordinária visando garantir a matrícula do Autor no Estágio de Atualização Militar (EAM) para o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Fuzileiros Navais, invalidando a Portaria nº 178/2002 ou outra que esteja em vigor, e ao final, com aprovação, seja nomeado a graduação de Terceiro Sargento.\r\n\r\n- Os critérios para promoção na carreira militar encontram-se estabelecidos em legislação específica, estando expressamente prevista na Lei nº 6.880/80 a atribuição dos Comandantes das Forças, que em seu artigo 59, parágrafo único, outorga aos referidos Comandantes o planejamento da carreira de praças e oficiais, mediante edição das respectivas normas regulamentadoras. \r\n\r\n- O cerne da questão está em saber se a Administração Militar extrapolou as margens legais de sua discricionariedade, tornando o seu ato ilegal, impossibilitando, desta forma, o reconhecimento ao direito subjetivo do Impetrante em participar do Estágio de\r\n\r\nAtualização Militar (EAM).\r\n\r\n- A Administração Militar, ao editar a Portaria nº 178/MB, de 10 de julho de 2002, alterando o tempo mínimo, até então 15 anos, para 22 anos ou mais de efetivo serviço, objetivando atender às necessidades da Administração Naval (fls. 48), o fez de forma isonômica e impessoal, dentro dos limites legais de sua discricionariedade, respeitando, principalmente, o próprio critério da antigüidade, ou seja, visou alcançar aqueles que se encontravam com mais tempo de serviço na caserna.\r\n\r\nRecurso improvido.\r\n\r\nPor outro lado, importa frisar, como bem ressaltado pela União Federal em sua peça de bloqueio, que o demandante pertencia ao Corpo de Praças da Armada - CPA, e não ao Corpo de Praças de Fuzileiros Navais - CPFN, motivo pelo qual a antiguidade na hierarquia deveria observar, no seu caso, os membros daquele primeiro e não deste segundo corpo, não havendo fundamento, destarte, para indicação, como paradigmas, de Mario Ubiratan Ferreira e Roberto Menezes de Oliveira, pertencentes ao CPFN. \r\n\r\nQuanto aos dois outros paradigmas indicados na tese vestibular, irrefutáveis os fundamentos declinados pela União Federal,uma vez que a inclusão dos mesmos nos cursos deu-se por força de decisões judiciais, não se podendo imputar, destarte, à Administração Militar, eventual inobservância da antiguidade na hierarquia, não sendo demais lembrar que as decisões judiciais estendem seus efeitos apenas às partes da relação processual onde proferida, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros. \r\n\r\nOs documentos de fls. 201/219 e 229, cujo conteúdo não foi refutado pela parte autora, apesar de regularmente instada a se manifestar em réplica, comprovam que sempre foi observada, administrativamente, dentro do Quadro Especial de Praças da Armada, integrado pelos Cabos do CPA - Corpo de Praças da Armada, além da antiguidade no serviço, a antiguidade na hierarquia, sendo certo, inclusive, que foi convocado para o Est-HabSG/2008, como último militar matriculado, o Cabo Marialdo Francisco Reis, promovido à graduação de Cabo em 10/10/1986, muito antes do demandante.\r\n\r\nTendo em vista, destarte, que o demandante não contava com antiguidade no serviço, nem antiguidade na hierarquia, dentro do Corpo de Praças da Armada, para ser convocado para os cursos oferecidos, impositiva a improcedência de todos os pedidos formulados. \r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo improcedente o pedido. Ausente o fumus boni iuris, reconsidero a decisão de fls. 220/221, rejeitando a antecipação da tutela jurisdicional postulada. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.014043-5 SANDRA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000932/2009 FOLHA 143/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nSANDRA PEREIRA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a demandada condenada a implantar em seu favor a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no mesmo valor pago aos servidores ativos. Requereu, também, a condenação da Ré ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA, equivalente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos até 30 de abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos para o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e da GDPGTAS, equivalente de 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, retroativamente a 1º de julho de 2006, tudo acrescido de juros legais e correção monetária desde o momento em que eram exigíveis.\r\n\r\nSustentou, basicamente, que é servidora aposentada do Comando do Exército, fazendo jus à percepção das Gratificações de Desempenho acima listadas, instituídas pelas Leis nºs. 10.404/02 e 10.971/2004 (GDATA) e 11.357/2006 (GDPGTAS). Alegou que a ausência de dispositivos legais que estabeleçam critérios de avaliação de desempenho retira destas seu caráter pro labore faciendo, revestindo-as, na verdade, de caráter geral. Afirmou, ainda, que as referidas leis previam uma forma de remuneração diferente entre servidores ativos, inativos e pensionistas, o que contraria a Carta Magna.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 12/30.\r\n\r\nPossível prevenção apontada à fl. 31, sendo afastada pelo disposto à certidão de fl. 32.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça requerida à fl. 33.\r\n\r\nPetição de fls. 36/37 recebida como emenda à inicial (fl. 38).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 44/51, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 54/57.\r\n\r\nA União juntou documentos às fls. 60/90.\r\n\r\nEm resposta ao r. despacho de fl. 52, a União informou não possuir mais provas a produzir (fl. 92).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo tocante à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nNo núcleo do mérito, trata-se de ação ordinária na qual o Autor almeja seja a União condenada ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da GDATA, nos percentuais de 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos até 30 de abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos para o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e da GDPGTAS, no correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, retroativamente a 1º de julho de 2006.\r\n\r\nA questão que se coloca em Juízo é a possibilidade de o Autora, servidora aposentada do Comando do Exército, receber a GDATA e a GDPGTAS no mesmo percentual pago aos servidores em atividade.\r\n\r\nO caso em tela é análogo ao exposto no RE nº 572.052/RN, julgado em 11 de fevereiro de 2009 pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, acerca da extensão aos servidores inativos da avaliação de 60 (sessenta) pontos reservada aos servidores ativos quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST.\r\n\r\nNo julgamento, o Ilustre Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, dirimiu a questão com base na identidade material entre a GDASST e a GDATA, uma vez que ambas seriam vantagens de natureza pro labore faciendo que se transmudariam em vantagens de natureza genérica, extensíveis aos inativos, assim permanecendo transitoriamente, até o advento dos devidos padrões legais de avaliação dos servidores ativos, o que, até o momento, não ocorreu.\r\n\r\nA ementa do acórdão referido é como segue:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nO entendimento a que se refere o I. Ministro Relator se espelha em outros dois acórdãos, quais sejam, RE nº 476.249/DF e RE nº 476.390/DF, que apresentam, respectivamente, os seguintes entendimentos:\r\n\r\nEMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nEMENTA: Recurso extraordinário. 2. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Pontuação de acordo com desempenho. 3. Servidores Inativos. Pontuação pela regra de transição. Artigo 6o da Lei no 10.404/02. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nTrata-se de posicionamento com base, sobretudo, no disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que assim dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nBaseando-se nestes precedentes, fica evidente, portanto, o direito do Autor à equiparação aos servidores ativos no concernente à pontuação da GDATA para ambos os períodos indicados, quais sejam, do advento da Lei nº 10.404/2002 até 30 de abril de 2004 e de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, este último já sob a égide da Lei nº 10.971/2004, que alterou a base de cálculo da referida gratificação.\r\n\r\nO mesmo raciocínio deve ser aplicado à GDPGTAS, uma vez que, enquanto substituta da GDATA instituída por Lei, mantém a condição de gratificação de desempenho carente de regulamentação que viabilize sejam avaliados os servidores ativos para fins de gratificação pro labore faciendo, tornando obrigatória a equiparação entre estes e os servidores inativos.\r\n\r\nAssim, merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar em favor do Autor a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no mesmo percentual pago aos servidores ativos. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a pagar ao Autor as diferenças concernentes à GDATA e GDPGTAS, com base no percentual pago aos servidores ativos, conforme se apurar em liquidação de sentença, e observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.014831-8 GILBERTO ALVES DE PAULA (ADVOGADO: FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000909/2009 FOLHA 124/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nGILBERTO ALVES DE PAULA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando sua matrícula e participação no Estágio de Habilitação à Sargento, e no caso de obter êxito no referido Estágio, a sua participação e promoção, independentemente de vaga, à graduação superior de 3º Sargento, em ressarcimento de preterição, contando antigüidade retroativamente à data da preterição, em que o militar hierarquicamente mais moderno, foi promovido na frente do autor.\r\n\r\nAduziu, em síntese, ter ingressado na Marinha do Brasil em 05/02/1982, alcançando o posto de Cabo após conclusão do curso de formação, em 16/10/1987. Sustentou que, nos anos de 2002, 2005, 2006 e 2007, houve formulação de novas listagens indicativas de militares que iriam participar do supracitado curso, no entanto, a Ré, ao formular a referida listagem, incluiu Cabos com antiguidade hierárquica inferior, preterindo então, o direito autoral.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 17/181.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fl. 182).\r\n\r\nA UF contestou às fls. 188/207, argüindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido. Como prejudicial de mérito, sustento a prescrição do direito autoral. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pleito, alegando que o Autor não preenche os requisitos constantes na legislação vigente. Juntou os documentos de fls. 208/226.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 227/228, deferindo, em parte, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA UF informou a interposição de Agravo de Instrumento, adunando cópia às fls. 242/254.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela União Federal às fls. 256/258.\r\n\r\nÀs fls. 262/266, consta a cópia da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento deferindo a liminar requerida pela UF.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela União Federal às fls. 268/295. \r\n\r\nRéplica às fls. 306/315, acompanhada de documentação de fls. 316/369.\r\n\r\nA União Federal informou que não há mais provas à produzir (fl. 370/verso).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nPasso a proferir sentença, na forma do disposto no artigo 330, inciso I do CPC.\r\n\r\nRejeito a preliminar suscitada pela demandada, no que diz respeito a uma suposta impossibilidade jurídica do pedido relativo ao ressarcimento de preterição, por se tratar de pretensão admissível perante o ordenamento jurídico pátrio, sendo certo que a fixação de eventual data de retroação diz respeito ao mérito, não havendo óbice, destarte, para validade da instauração da relação processual. \r\n\r\nAfasto a prejudicial de mérito também suscitada na tese de bloqueio, atinente a uma suposta prescrição do fundo de direito, eis que o caso sub examine versa questão afeta a prestações de trato sucessivo, sendo que, no caso, não houve negativa expressa da Administração Militar em relação ao pleito do autor. E nem poderia ser diferente, já que o direito vindicado decorre de ato omissivo - qual seja, a não-inclusão do militar em lista de promoção - e não foi formulado pedido à Marinha do Brasil. Nessas circunstâncias, a prescrição atinge apenas as eventuais parcelas atrasadas vencidas antes de 8 de agosto de 2003 (cinco anos da data de ajuizamento do feito). Confira-se:\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PROMOÇÃO. ATO OMISSIVO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\nAfastada a prejudicial, passo à análise do mérito propriamente dito e, ao fazê-lo, revendo posição anteriormente esposada, entendo não assistir razão ao autor. Senão, vejamos.\r\n\r\nO autor - que, segundo consta da inicial, foi incorporado no serviço ativo da Marinha do Brasil em fevereiro de 1982, tendo sido promovido a cabo em 1987 - insurge-se contra a não-inclusão de seu nome entre os selecionados para realizarem o Estágio de Habilitação a Sargento (Est-HabSG). Ocorre que o Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), aprovado por portaria do Comandante da Força, estabelecia, entre os requisitos para matrícula no antigo Estágio de Atualização Militar (EAM), atualmente Est-HabSG, que o militar possuísse 22 anos ou mais de efetivo exercício.\r\n\r\nOra, a Administração Militar, ao editar os atos normativos que estabelecem e alteram o PCPM, de forma alguma extrapola as margens legais de sua discricionariedade e, muito menos, ofende o princípio da hierarquia das normas. Isto porque os critérios para promoções no âmbito da carreira militar encontram-se estabelecidos em legislação própria, mais especificamente, na Lei nº 6.880/1980, que em seu artigo 59, parágrafo único, confere a cada uma das forças singulares (Exército, Marinha e Aeronáutica) a responsabilidade de planejar a carreira de oficiais e praças. Tal atribuição, por óbvio, deve ser exercida mediante a edição de normas complementares e regulamentadoras, conforme, aliás, expressamente prevê o art. 5( do Decreto n( 4.034/2001 (dispõe sobre as promoções de praças da Marinha).\r\n\r\nNesses termos, patente é a inexistência de óbice legal à fixação, mediante ato do Comandante da Marinha do Brasil, do tempo de efetivo serviço de 22 anos ou de outros requisitos para a promoção na carreira militar.\r\n\r\nNeste ponto, cabe destacar que a exigência em questão não foi atendida pelo autor na data em que ele pretende a retroação de ressarcimento. Como visto, o demandante não contava, quando da realização dos processos seletivos anteriores a 2004 22 anos de serviço ativo.\r\n\r\nAdemais, o postulante tampouco demonstrou ter obtido parecer favorável da Comissão de Promoção de Praças (CPP), condição sine qua non para o ingresso no antigo EAM (atualmente, Estágio de Habilitação a Sargento - Est HabSG).\r\n\r\nÉ certo que à Administração é concedido o poder discricionário para a realização de seus fins precípuos, competindo ao Poder Judiciário unicamente verificar os limites legais dos atos praticados. Descabe ao juiz, por conseguinte, sob pena de invadir a esfera de competência do Poder Executivo, pronunciar-se a respeito do mérito administrativo, ou seja, decidir acerca da conveniência, oportunidade e eficiência do ato. Caso o fizesse, o magistrado estaria substituindo, por seus próprios critérios, a opção legítima da autoridade competente, um rematado absurdo.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que a pretensão autoral não merece acolhida, já que a atuação da Administração Militar está em consonância com a legislação de regência, especialmente, a Lei n( 6.880/1980, tendo passado longe de afrontar os princípios que a norteiam, inclusive o da hierarquia.\r\n\r\nO aresto abaixo referenda a tese esposada:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. MATRÍCULA. ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO MILITAR (EAM). ALTERAÇÃO DE REQUISITO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\n- Trata-se de apelação cível interposta por JOSEMAR JOSÉ BARRETO, contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial, com fulcro no art. 269, I, do CPC, em ação ordinária visando garantir a matrícula do Autor no Estágio de Atualização Militar (EAM) para o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Fuzileiros Navais, invalidando a Portaria nº 178/2002 ou outra que esteja em vigor, e ao final, com aprovação, seja nomeado a graduação de Terceiro Sargento.\r\n\r\n- Os critérios para promoção na carreira militar encontram-se estabelecidos em legislação específica, estando expressamente prevista na Lei nº 6.880/80 a atribuição dos Comandantes das Forças, que em seu artigo 59, parágrafo único, outorga aos referidos Comandantes o planejamento da carreira de praças e oficiais, mediante edição das respectivas normas regulamentadoras. \r\n\r\n- O cerne da questão está em saber se a Administração Militar extrapolou as margens legais de sua discricionariedade, tornando o seu ato ilegal, impossibilitando, desta forma, o reconhecimento ao direito subjetivo do Impetrante em participar do Estágio de\r\n\r\nAtualização Militar (EAM).\r\n\r\n- A Administração Militar, ao editar a Portaria nº 178/MB, de 10 de julho de 2002, alterando o tempo mínimo, até então 15 anos, para 22 anos ou mais de efetivo serviço, objetivando atender às necessidades da Administração Naval (fls. 48), o fez de forma isonômica e impessoal, dentro dos limites legais de sua discricionariedade, respeitando, principalmente, o próprio critério da antigüidade, ou seja, visou alcançar aqueles que se encontravam com mais tempo de serviço na caserna.\r\n\r\nRecurso improvido.\r\n\r\nPor outro lado, importa frisar, como bem ressaltado pela União Federal em sua peça de bloqueio, que o demandante pertencia ao Corpo de Praças da Armada - CPA, e não ao Corpo de Praças de Fuzileiros Navais - CPFN, motivo pelo qual a antiguidade na hierarquia deveria observar, no seu caso, os membros daquele primeiro e não deste segundo corpo, não havendo fundamento, destarte, para indicação, como paradigmas, de Mario Ubiratan Ferreira e Roberto Menezes de Oliveira, pertencentes ao CPFN. \r\n\r\nQuanto aos dois outros paradigmas indicados na tese vestibular, irrefutáveis os fundamentos declinados pela União Federal,uma vez que a inclusão dos mesmos nos cursos deu-se por força de decisões judiciais, não se podendo imputar, destarte, à Administração Militar, eventual inobservância da antiguidade na hierarquia, não sendo demais lembrar que as decisões judiciais estendem seus efeitos apenas às partes da relação processual onde proferida, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros. \r\n\r\nO documento de fls. 256/257, cujo conteúdo não foi refutado pela parte autora, apesar de regularmente instada a se manifestar em réplica, comprova que sempre foi observada, administrativamente, dentro do Quadro Especial de Praças da Armada, integrado pelos Cabos do CPA - Corpo de Praças da Armada, além da antiguidade no serviço, a antiguidade na hierarquia, sendo certo, inclusive, que foi convocado para o Est-HabSG/2008, como último militar matriculado, o Cabo Marialdo Francisco Reis, promovido à graduação de Cabo em 10/10/1986, antes do demandante.\r\n\r\nTendo em vista, destarte, que o demandante não contava com antiguidade na hierarquia, dentro do Corpo de Praças da Armada, para ser convocado para os cursos oferecidos antes de atingir a idade de transferência para reserva remunerada, impositiva a improcedência de todos os pedidos formulados. \r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo improcedente o pedido. Ausente o fumus boni iuris, reconsidero a decisão de fls. 227/228, rejeitando a antecipação da tutela jurisdicional postulada. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.016433-6 ANNA MARIA DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000931/2009 FOLHA 311/315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nANNA MARIA DA COSTA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a demanda condenada a implantar em seu favor a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no mesmo valor pago aos servidores ativos. Requereu, também, a condenação da Ré ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA, equivalente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos até 30 de abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos para o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e da GDPGTAS, equivalente de 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, retroativamente a 1º de julho de 2006, tudo acrescido de juros legais e correção monetária desde o momento em que eram exigíveis.\r\n\r\nSustentou, basicamente, que é servidora aposentada do Comando do Exército, fazendo jus à percepção das Gratificações de Desempenho acima listadas, instituídas pelas Leis nºs. 10.404/02 e 10.971/2004 (GDATA) e 11.357/2006 (GDPGTAS). Alegou que a ausência de dispositivos legais que estabeleçam critérios de avaliação de desempenho retira destas seu caráter pro labore faciendo, revestindo-as, na verdade, de caráter geral. Afirmou, ainda, que as referidas leis previam uma forma de remuneração diferente entre servidores ativos, inativos e pensionistas, o que contraria a Carta Magna.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 12/33.\r\n\r\nPossível prevenção apontada à fl. 34, sendo afastada pelo despacho de fl. 36.\r\n\r\nFoi afastada a hipótese de litispendência ou coisa julgada com relação aos processos indicados às fls. 38/39, com base nas informações constantes da certidão de fl. 40 (fl. 41).\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça requerida às fls. 41/42.\r\n\r\nPetição de fl. 44 recebida como emenda à inicial (fl. 47).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 51/64, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. Documentos às fls. 65/95.\r\n\r\nRéplica às fls. 98/103.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo tocante à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nNo núcleo do mérito, trata-se de ação ordinária na qual a Autora almeja seja a União condenada ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da GDATA, nos percentuais de 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos até 30 de abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos para o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e da GDPGTAS, no correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, retroativamente a 1º de julho de 2006.\r\n\r\nA questão que se coloca em Juízo é a possibilidade de o Autora, servidora aposentada do Comando do Exército, receber a GDATA e a GDPGTAS no mesmo percentual pago aos servidores em atividade.\r\n\r\nO caso em tela é análogo ao exposto no RE nº 572.052/RN, julgado em 11 de fevereiro de 2009 pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, acerca da extensão aos servidores inativos da avaliação de 60 (sessenta) pontos reservada aos servidores ativos quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST.\r\n\r\nNo julgamento, o Ilustre Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, dirimiu a questão com base na identidade material entre a GDASST e a GDATA, uma vez que ambas seriam vantagens de natureza pro labore faciendo que se transmudariam em vantagens de natureza genérica, extensíveis aos inativos, assim permanecendo transitoriamente, até o advento dos devidos padrões legais de avaliação dos servidores ativos, o que, até o momento, não ocorreu.\r\n\r\nA ementa do acórdão referido é como segue:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nO entendimento a que se refere o I. Ministro Relator se espelha em outros dois acórdãos, quais sejam, RE nº 476.249/DF e RE nº 476.390/DF, que apresentam, respectivamente, os seguintes entendimentos:\r\n\r\nEMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nEMENTA: Recurso extraordinário. 2. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Pontuação de acordo com desempenho. 3. Servidores Inativos. Pontuação pela regra de transição. Artigo 6o da Lei no 10.404/02. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nTrata-se de posicionamento com base, sobretudo, no disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que assim dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nBaseando-se nestes precedentes, fica evidente, portanto, o direito da Autora à equiparação aos servidores ativos no concernente à pontuação da GDATA para ambos os períodos indicados, quais sejam, do advento da Lei nº 10.404/2002 até 30 de abril de 2004 e de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, este último já sob a égide da Lei nº 10.971/2004, que alterou a base de cálculo da referida gratificação.\r\n\r\nO mesmo raciocínio deve ser aplicado à GDPGTAS, uma vez que, enquanto substituta da GDATA instituída por Lei, mantém a condição de gratificação de desempenho carente de regulamentação que viabilize sejam avaliados os servidores ativos para fins de gratificação pro labore faciendo, tornando obrigatória a equiparação entre estes e os servidores inativos.\r\n\r\nAssim, merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar em favor da Autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no mesmo percentual pago aos servidores ativos. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a pagar à Autora as diferenças concernentes à GDATA e GDPGTAS, com base no percentual pago aos servidores ativos, conforme se apurar em liquidação de sentença, e observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.018823-7 WANDA NUNES CAETANO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000923/2009 FOLHA 138/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nWANDA NUNES CAETANO, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a Ré condenada a implantar em seu favor a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no mesmo valor pago aos servidores ativos. Requereu, também, a condenação da Ré ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA, equivalente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos até 30 de abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos para o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e da GDPGTAS, equivalente de 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, retroativamente a 1º de julho de 2006, tudo acrescido de juros legais e correção monetária desde o momento em que eram exigíveis.\r\n\r\nSustentou, basicamente, que é servidora aposentada do Comando da Marinha, fazendo jus à percepção das Gratificações de Desempenho acima listadas, instituídas pelas Leis nºs. 10.404/02 e 10.971/2004 (GDATA) e 11.357/2006 (GDPGTAS). Alegou que a ausência de dispositivos legais que estabeleçam critérios de avaliação de desempenho retira destas seu caráter pro labore faciendo, revestindo-as, na verdade, de caráter geral. Afirmou, ainda, que as referidas leis previam uma forma de remuneração diferente entre servidores ativos, inativos e pensionistas, o que contraria a Carta Magna.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 11/28.\r\n\r\nPossível prevenção apontada à fl. 29, sendo afastada à fl. 33.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça requerida (fls. 34).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 37/48, defendendo a improcedência do pedido. Documentos às fls. 49/57.\r\n\r\nRéplica às fls. 60/63.\r\n\r\nEm resposta ao r. despacho de fl. 58, a União informou não desejar a produção de novas provas (fl. 66).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo tocante à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo, com base no art. 219, §5o do CPC, que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nNo núcleo do mérito, trata-se de ação ordinária na qual a Autora almeja seja a União condenada ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da GDATA, nos percentuais de 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos até 30 de abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos para o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e da GDPGTAS, no correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, retroativamente a 1º de julho de 2006.\r\n\r\nA questão que se coloca em Juízo é a possibilidade de a Autora, servidora aposentada do Comando da Marinha, receber a GDATA e a GDPGTAS no mesmo percentual pago aos servidores em atividade.\r\n\r\nO caso em tela é análogo ao exposto no RE nº 572.052/RN, julgado em 11 de fevereiro de 2009 pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, acerca da extensão aos servidores inativos da avaliação de 60 (sessenta) pontos reservada aos servidores ativos quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST.\r\n\r\nNo julgamento, o Ilustre Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, dirimiu a questão com base na identidade material entre a GDASST e a GDATA, uma vez que ambas seriam vantagens de natureza pro labore faciendo que se transmudariam em vantagens de natureza genérica, extensíveis aos inativos, assim permanecendo transitoriamente, até o advento dos devidos padrões legais de avaliação dos servidores ativos, o que, até o momento, não ocorreu.\r\n\r\nA ementa do acórdão referido é como segue:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nO entendimento a que se refere o I. Ministro Relator se espelha em outros dois acórdãos, quais sejam, RE nº 476.249/DF e RE nº 476.390/DF, que apresentam, respectivamente, os seguintes entendimentos:\r\n\r\nEMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nEMENTA: Recurso extraordinário. 2. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Pontuação de acordo com desempenho. 3. Servidores Inativos. Pontuação pela regra de transição. Artigo 6o da Lei no 10.404/02. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nTrata-se de posicionamento com base, sobretudo, no disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que assim dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nBaseando-se nestes precedentes, fica evidente, portanto, o direito da Autora à equiparação aos servidores ativos no concernente à pontuação da GDATA para ambos os períodos indicados, quais sejam, do advento da Lei nº 10.404/2002 até 30 de abril de 2004 e de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, este último já sob a égide da Lei nº 10.971/2004, que alterou a base de cálculo da referida gratificação.\r\n\r\nO mesmo raciocínio deve ser aplicado à GDPGTAS, uma vez que, enquanto substituta da GDATA instituída por Lei, mantém a condição de gratificação de desempenho carente de regulamentação que viabilize sejam avaliados os servidores ativos para fins de gratificação pro labore faciendo, tornando obrigatória a equiparação entre estes e os servidores inativos.\r\n\r\nAssim, merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar em favor da Autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no mesmo percentual pago aos servidores ativos. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a pagar à Autora as diferenças concernentes à GDATA e GDPGTAS, com base no percentual pago aos servidores ativos, conforme se apurar em liquidação de sentença, e observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.020985-0 MARIA DE LURDES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000921/2009 FOLHA 306/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA DE LURDES DOS SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a Ré condenada a implantar em seu favor a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no mesmo valor pago aos servidores ativos. Requereu, também, a condenação da Ré ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA, equivalente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos até 30 de abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos para o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e da GDPGTAS, equivalente de 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, retroativamente a 1º de julho de 2006, tudo acrescido de juros legais e correção monetária desde o momento em que eram exigíveis.\r\n\r\nSustentou, basicamente, que é servidora aposentada do Comando do Exército, fazendo jus à percepção das Gratificações de Desempenho acima listadas, instituídas pelas Leis nºs. 10.404/02 e 10.971/2004 (GDATA) e 11.357/2006 (GDPGTAS). Alegou que a ausência de dispositivos legais que estabeleçam critérios de avaliação de desem penho retira destas seu caráter pro labore faciendo, revestindo-as, na verdade, de caráter geral. Afirmou, ainda, que as referidas leis previam uma forma de remuneração diferente entre servidores ativos, inativos e pensionistas, o que contraria a Carta Magna.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 13/37.\r\n\r\nPossível prevenção apontada à fl. 38, sendo afastada pelo despacho de fl. 39.\r\n\r\nFoi proferido o r. despacho de fl. 45, afastando a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos processos indicados às fls. 40/43 com base no disposto na certidão à fl. 44 e deferindo a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 48/61, apontando, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. Documentos às fls. 62/84.\r\n\r\nRéplica às fls. 87/90.\r\n\r\nEm resposta ao r. despacho de fl. 85, a União informou não desejar a produção de novas provas (fl. 91/ verso).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo tocante à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nNo núcleo do mérito, trata-se de ação ordinária na qual a Autora almeja seja a União condenada ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da GDATA, nos percentuais de 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos até 30 de abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos para o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e da GDPGTAS, no correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, retroativamente a 1º de julho de 2006.\r\n\r\nA questão que se coloca em Juízo é a possibilidade de a Autora, servidora aposentada do Comando do Exército, receber a GDATA e a GDPGTAS no mesmo percentual pago aos servidores em atividade.\r\n\r\nO caso em tela é análogo ao exposto no RE nº 572.052/RN, julgado em 11 de fevereiro de 2009 pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, acerca da extensão aos servidores inativos da avaliação de 60 (sessenta) pontos reservada aos servidores ativos quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST.\r\n\r\nNo julgamento, o Ilustre Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, dirimiu a questão com base na identidade material entre a GDASST e a GDATA, uma vez que ambas seriam vantagens de natureza pro labore faciendo que se transmudariam em vantagens de natureza genérica, extensíveis aos inativos, assim permanecendo transitoriamente, até o advento dos devidos padrões legais de avaliação dos servidores ativos, o que, até o momento, não ocorreu.\r\n\r\nA ementa do acórdão referido é como segue:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nO entendimento a que se refere o I. Ministro Relator se espelha em outros dois acórdãos, quais sejam, RE nº 476.249/DF e RE nº 476.390/DF, que apresentam, respectivamente, os seguintes entendimentos:\r\n\r\nEMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nEMENTA: Recurso extraordinário. 2. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Pontuação de acordo com desempenho. 3. Servidores Inativos. Pontuação pela regra de transição. Artigo 6o da Lei no 10.404/02. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nTrata-se de posicionamento com base, sobretudo, no disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que assim dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nBaseando-se nestes precedentes, fica evidente, portanto, o direito da Autora à equiparação aos servidores ativos no concernente à pontuação da GDATA para ambos os períodos indicados, quais sejam, do advento da Lei nº 10.404/2002 até 30 de abril de 2004 e de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, este último já sob a égide da Lei nº 10.971/2004, que alterou a base de cálculo da referida gratificação.\r\n\r\nO mesmo raciocínio deve ser aplicado à GDPGTAS, uma vez que, enquanto substituta da GDATA instituída por Lei, mantém a condição de gratificação de desempenho carente de regulamentação que viabilize sejam avaliados os servidores ativos para fins de gratificação pro labore faciendo, tornando obrigatória a equiparação entre estes e os servidores inativos.\r\n\r\nAssim, merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar em favor da Autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no mesmo percentual pago aos servidores ativos. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a pagar à Autora as diferenças concernentes à GDATA e GDPGTAS, com base no percentual pago aos servidores ativos, conforme se apurar em liquidação de sentença, e observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.021023-1 MARIA MAGDALENA MACHADO TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000924/2009 FOLHA 297/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA MAGDALENA MACHADO TEIXEIRA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a Ré condenada a implantar em seu favor a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no mesmo valor pago aos servidores ativos. Requereu, também, a condenação da Ré ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da GDPGTAS, equivalente de 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, retroativamente a 1º de julho de 2006, tudo acrescido de juros legais e correção monetária desde o momento em que eram exigíveis.\r\n\r\nSustentou, basicamente, que é servidora aposentada do Comando do Exército, fazendo jus à percepção da Gratificação de Desempenho acima listada. Alegou que a ausência de dispositivos legais que estabeleçam critérios de avaliação de desempenho retira destas seu caráter pro labore faciendo, revestindo-as, na verdade, de caráter geral. Afirmou, ainda, que as referidas leis previam uma forma de remuneração diferente entre servidores ativos, inativos e pensionistas, o que contraria a Carta Magna.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 11/24.\r\n\r\nPossível prevenção apontada à fl. 25, sendo afastada em r. despacho de fl. 31.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça requerida (fl. 32).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 35/46, apontando, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou a documentação de fls. 49/79.\r\n\r\nRéplica às fls. 81/84.\r\n\r\nEm resposta ao r. despacho de fl. 47, a União informou não desejar a produção de novas provas (fl. 87).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo tocante à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nNo núcleo do mérito, trata-se de ação ordinária na qual a Autora almeja seja a União condenada ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da GDPGTAS, no correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, retroativamente a 1º de julho de 2006.\r\n\r\nA questão que se coloca em Juízo é a possibilidade de a Autora, servidora aposentada do Comando do Exército, receber a GDPGTAS no mesmo percentual pago aos servidores em atividade.\r\n\r\nO caso em tela é análogo ao exposto no RE nº 572.052/RN, julgado em 11 de fevereiro de 2009 pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, acerca da extensão aos servidores inativos da avaliação de 60 (sessenta) pontos reservada aos servidores ativos quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST.\r\n\r\nNo julgamento, o Ilustre Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, dirimiu a questão com base na identidade material entre a GDASST e a GDATA, uma vez que ambas seriam vantagens de natureza pro labore faciendo que se transmudariam em vantagens de natureza genérica, extensíveis aos inativos, assim permanecendo transitoriamente, até o advento dos devidos padrões legais de avaliação dos servidores ativos, o que, até o momento, não ocorreu.\r\n\r\nA ementa do acórdão referido é como segue:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nO entendimento a que se refere o I. Ministro Relator se espelha em outros dois acórdãos, quais sejam, RE nº 476.249/DF e RE nº 476.390/DF, que apresentam, respectivamente, os seguintes entendimentos:\r\n\r\nEMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nEMENTA: Recurso extraordinário. 2. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Pontuação de acordo com desempenho. 3. Servidores Inativos. Pontuação pela regra de transição. Artigo 6o da Lei no 10.404/02. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nTrata-se de posicionamento com base, sobretudo, no disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que assim dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nBaseando-se nestes precedentes, fica evidente, portanto, o direito da Autora à equiparação aos servidores ativos no que concerne à GDPGTAS, uma vez que, enquanto substituta da GDATA instituída por Lei, mantém a condição de gratificação de desempenho carente de regulamentação que viabilize sejam avaliados os servidores ativos para fins de gratificação pro labore faciendo, tornando obrigatória a equiparação entre estes e os servidores inativos.\r\n\r\nAssim, merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar em favor da Autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no mesmo percentual pago aos servidores ativos. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a pagar à Autora as diferenças concernentes à GDPGTAS, com base no percentual pago aos servidores ativos, conforme se apurar em liquidação de sentença, e observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.021129-6 MARIA LUIZA REIS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000922/2009 FOLHA 301/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA LUIZA REIS, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a Ré condenada a implantar em seu favor a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no mesmo valor pago aos servidores ativos. Requereu, também, a condenação da Ré ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA, equivalente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos até 30 de abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos para o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e da GDPGTAS, equivalente de 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, retroativamente a 1º de julho de 2006, tudo acrescido de juros legais e correção monetária desde o momento em que eram exigíveis.\r\n\r\nSustentou, basicamente, que é servidora aposentada do Comando da Marinha, fazendo jus à percepção das Gratificações de Desempenho acima listadas, instituídas pelas Leis nºs. 10.404/02 e 10.971/2004 (GDATA) e 11.357/2006 (GDPGTAS). Alegou que a ausência de dispositivos legais que estabeleçam critérios de avaliação de desempenho retira destas seu caráter pro labore faciendo, revestindo-as, na verdade, de caráter geral. Afirmou, ainda, que as referidas leis previam uma forma de remuneração diferente entre servidores ativos, inativos e pensionistas, o que contraria a Carta Magna.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 12/30.\r\n\r\nPossível prevenção apontada à fl. 31, sendo afastada com base na certidão de fl. 32 (fl. 33).\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça requerida (fl. 34).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 37/49, defendendo a improcedência do pedido. Juntou documentação às fls. 52/61.\r\n\r\nRéplica às fls. 63/66.\r\n\r\nEm resposta ao r. despacho de fl. 50, a União informou não desejar a produção de novas provas (fl. 69).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo tocante à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo, com base no art. 219, §5o do CPC, que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nNo núcleo do mérito, trata-se de ação ordinária na qual a Autora almeja seja a União condenada ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da GDATA, nos percentuais de 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos até 30 de abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos para o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e da GDPGTAS, no correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, retroativamente a 1º de julho de 2006.\r\n\r\nA questão que se coloca em Juízo é a possibilidade de a Autora, servidora aposentada do Comando da Marinha, receber a GDATA e a GDPGTAS no mesmo percentual pago aos servidores em atividade.\r\n\r\nO caso em tela é análogo ao exposto no RE nº 572.052/RN, julgado em 11 de fevereiro de 2009 pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, acerca da extensão aos servidores inativos da avaliação de 60 (sessenta) pontos reservada aos servidores ativos quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST.\r\n\r\nNo julgamento, o Ilustre Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, dirimiu a questão com base na identidade material entre a GDASST e a GDATA, uma vez que ambas seriam vantagens de natureza pro labore faciendo que se transmudariam em vantagens de natureza genérica, extensíveis aos inativos, assim permanecendo transitoriamente, até o advento dos devidos padrões legais de avaliação dos servidores ativos, o que, até o momento, não ocorreu.\r\n\r\nA ementa do acórdão referido é como segue:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPE NHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nO entendimento a que se refere o I. Ministro Relator se espelha em outros dois acórdãos, quais sejam, RE nº 476.249/DF e RE nº 476.390/DF, que apresentam, respectivamente, os seguintes entendimentos:\r\n\r\nEMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nEMENTA: Recurso extraordinário. 2. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Pontuação de acordo com desempenho. 3. Servidores Inativos. Pontuação pela regra de transição. Artigo 6o da Lei no 10.404/02. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nTrata-se de posicionamento com base, sobretudo, no disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que assim dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nBaseando-se nestes precedentes, fica evidente, portanto, o direito da Autora à equiparação aos servidores ativos no concernente à pontuação da GDATA para ambos os períodos indicados, quais sejam, do advento da Lei nº 10.404/2002 até 30 de abril de 2004 e de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, este último já sob a égide da Lei nº 10.971/2004, que alterou a base de cálculo da referida gratificação.\r\n\r\nO mesmo raciocínio deve ser aplicado à GDPGTAS, uma vez que, enquanto substituta da GDATA instituída por Lei, mantém a condição de gratificação de desempenho carente de regulamentação que viabilize sejam avaliados os servidores ativos para fins de gratificação pro labore faciendo, tornando obrigatória a equiparação entre estes e os servidores inativos.\r\n\r\nAssim, merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar em favor da Autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no mesmo percentual pago aos servidores ativos. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a pagar à Autora as diferenças concernentes à GDATA e GDPGTAS, com base no percentual pago aos servidores ativos, conforme se apurar em liquidação de sentença, e observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.028283-7 WILSON PIRES NOVAES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000926/2009 FOLHA 292/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nWILSON PIRES NOVAES, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a demandada condenada a implantar em seu favor a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, no mesmo valor pago aos servidores ativos. Postulou, também, a condenação da Ré no pagamento dos valores correspondentes às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA, equivalente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos até 30 de abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos para o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e da GDATEM, equivalente de 75 (setenta e cinco) pontos, retroativamente a 1º de fevereiro de 2006, tudo acrescido de juros legais e correção monetária desde o momento em que eram exigíveis.\r\n\r\nSustentou, basicamente, que é servidor aposentado do Comando da Marinha, fazendo jus à percepção das Gratificações de Desempenho acima listadas, instituídas pelas Leis nºs. 10.404/02 e 10.971/2004 (GDATA) e 9.657/98 (GDATEM). Alegou que a ausência de dispositivos legais que estabeleçam critérios de avaliação de desempenho retira destas seu caráter pro labore faciendo, revestindo-as, na verdade, de caráter geral. Afirmou, ainda, que as referidas leis previam uma forma de remuneração diferente entre servidores ativos, inativos e pensionistas, o que contraria a Carta Magna.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 13/29.\r\n\r\nPossível prevenção apontada à fl. 30, sendo os autos encaminhados ao MM. Juízo da 16a Vara Federal desta Seção Judiciária para exame.\r\n\r\nFoi proferido r. despacho de fl. 31, indeferindo a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 33/34.\r\n\r\nO Autor informou a interposição de Agravo de Instrumento às fls. 37 e 39/44.\r\n\r\nCópias da decisão deferindo a liminar em sede de Agravo de Instrumento às fls. 46/50.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 66/79, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. Documentos às fls. 80/87.\r\n\r\nDocumentação complementar às fls. 89/94.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fl. 98, afastando a possibilidade de prevenção apontada à fl. 30.\r\n\r\nRéplica às fls. 102/105.\r\n\r\nEm resposta ao r. despacho de fl. 100, a União informou não possuir mais provas a produzir (fl. 106).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia, eis que a inicial encontra-se regularmente composta e instruída.\r\n\r\nNo tocante à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nNo núcleo do mérito, trata-se de ação ordinária na qual o Autor almeja seja a União condenada ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da GDATA, nos percentuais de 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos até 30 de abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos para o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e da GDATEM, no percentual de 75 (setenta e cinco) pontos, retroativamente a 1º de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA questão que se coloca em Juízo é a possibilidade de o Autor, servidor aposentado do Comando da Marinha, receber as Gratificações de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e Técnico-Operacional em Tecnologia Militar no mesmo percentual pago aos servidores em atividade.\r\n\r\nO caso em tela é análogo ao exposto no RE nº 572.052/RN, julgado em 11 de fevereiro de 2009 pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, acerca da extensão aos servidores inativos da avaliação de 60 (sessenta) pontos reservada aos servidores ativos quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST.\r\n\r\nNo julgamento, o Ilustre Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, dirimiu a questão com base na identidade material entre a GDASST e a GDATA, uma vez que ambas seriam vantagens de natureza pro labore faciendo que se transmudariam em vantagens de natureza genérica, extensíveis aos inativos, assim permanecendo transitoriamente, até o advento dos devidos padrões legais de avaliação dos servidores ativos, o que, até o momento, não ocorreu.\r\n\r\nA ementa do acórdão referido é como segue:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nO entendimento a que se refere o I. Ministro Relator se espelha em outros dois acórdãos, quais sejam, RE nº 476.249/DF e RE nº 476.390/DF, que apresentam, respectivamente, os seguintes entendimentos:\r\n\r\nEMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nEMENTA: Recurso extraordinário. 2. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Pontuação de acordo com desempenho. 3. Servidores Inativos. Pontuação pela regra de transição. Artigo 6o da Lei no 10.404/02. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nTrata-se de posicionamento com base, sobretudo, no disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que assim dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nBaseando-se nestes precedentes, fica evidente, portanto, o direito do Autor à equiparação aos servidores ativos no concernente à pontuação da GDATA para ambos os períodos indicados, quais sejam, do advento da Lei nº 10.404/2002 até 30 de abril de 2004 e de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, este último já sob a égide da Lei nº 10.971/2004, que alterou a base de cálculo da referida gratificação.\r\n\r\nJá no concernente à GDATEM, o mesmo raciocínio que, em sede de Recurso Extraordinário, aproximou a GDASST da GDATA deve novamente ser aplicado, uma vez que, não obstante a maior amplitude da GDATA, a abarcar servidores do Governo Federal, autarquias e empresas públicas, esta e a GDATEM, restrita à esfera militar, partilham a condição de gratificações de desempenho carentes de regulamentação que viabilize sejam avaliados os servidores ativos para fins de gratificação pro labore faciendo, tornando obrigatória a equiparação entre estes e os servidores inativos.\r\n\r\nAssim, merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar em favor do Autor a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, no mesmo percentual pago aos servidores ativos. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a pagar ao Autor as diferenças concernentes à GDATA e GDATEM, com base no percentual pago aos servidores ativos, conforme se apurar em liquidação de sentença, e observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 96.0010313-5 CARLOS SOARES VITOR E OUTROS (ADVOGADO: CATIA REGINA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000918/2009 FOLHA 262/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo: B1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 418918/RJ (relatora Min. Ellen Gracie, 30.3.2005) considerou incabível a proclamação em abstrato do apontado vício de consentimento na assinatura do Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, bem como não vislumbrou cabimento na desconstituição do citado acordo por eventual desrespeito ao CDC, em virtude de ter o FGTS natureza estatutária e não contratual.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, parte do item “FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito”, constante do informativo n.º 381:\r\n\r\n(...) Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade\r\n\r\nO acolhimento dos argumentos da parte autora, aliás, significaria afronta ao verbete da recém editada súmula vinculante nº 1:\r\n\r\nOfende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsiderar a validez e a eficácia de acordo constante de Termo de Adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001. (DJE nº 31/2007, p. 1, em 6/6/2007) \r\n\r\nO Autor JORGE CARNEIRO DE ARAÚJO, assinou o Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, já tendo inclusive realizado saques, conforme se depreende dos documentos de fls. 488/491, sendo certo que o citado acordo é claro no sentido da renúncia irretratável por parte do titular da conta fundiária, a “pleito da quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nDesta forma, entendo que deve o aludido acordo ser homologado por sentença nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC, com relação ao autor supramencionado.\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, à Sedic para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.004617-2 VILMA TRAVASSOS AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME DE ALBUQUERQUE, FERNANDO MIRANDA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000917/2009 FOLHA 264/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo: B1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 418918/RJ (relatora Min. Ellen Gracie, 30.3.2005) considerou incabível a proclamação em abstrato do apontado vício de consentimento na assinatura do Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, bem como não vislumbrou cabimento na desconstituição do citado acordo por eventual desrespeito ao CDC, em virtude de ter o FGTS natureza estatutária e não contratual.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, parte do item “FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito”, constante do informativo n.º 381:\r\n\r\n(...) Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade\r\n\r\nO acolhimento dos argumentos da parte autora, aliás, significaria afronta ao verbete da recém editada súmula vinculante nº 1:\r\n\r\nOfende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsiderar a validez e a eficácia de acordo constante de Termo de Adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001. (DJE nº 31/2007, p. 1, em 6/6/2007) \r\n\r\nO Autor PAULO CEZAR HORTA FIGUEIRA, assinou o Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, conforme se depreende dos documentos de fls. 223/226, sendo certo que o citado acordo é claro no sentido da renúncia irretratável por parte do titular da conta fundiária, a “pleito da quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nDesta forma, entendo que deve o aludido acordo ser homologado por sen tença nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC, com relação ao autor supramencionado.\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, à Sedic para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF, para cumprimento do item \r\n\r\n2 de fl. 220.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.010778-6 GENY ANDRADE DE BARROS (ADVOGADO: ANGELO ROMAO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000927/2009 FOLHA 283/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . SENTENÇA (B)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças nas contas de caderneta de poupança nºs 013.60000100-9 e 013.00004412-2, correspondentes a expurgos inflacionários dos meses de junho de 1987 (26,06%), em função da edição do Plano Bresser, e janeiro de 1989 (42,72%), em função do Plano Verão, acrescidas de correção monetária e juros. Aduz a autora que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança pelos planos econômicos retromencionados acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, uma diferença devida aos depositantes.\r\n\r\nInicial às fls. 2/8 acompanhada da documentação de fls. 9/15.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 16/17.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 20/22, recebida às fls. 23. \r\n\r\nAutora anexou documento às fls. 29/30. \r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 35/53, argüindo, preliminarmente, ausência de documentação essencial para válida instauração da relação processual, e no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs fls. 74/81, a CEF junta extratos da conta nº 013.00004412-2 e informa a não localização da mesma documentação relativa à conta nº 013.60000100-9, circunstância indicativa, neste caso, de possibilidade de inexistência da mesma quando da edição dos planos econômicos aduzidos na causa de pedir desta demanda ou de saldo zerado.\r\n\r\nParte autora constitui novo advogado às fls. 89/90 e se manifesta em réplica às fls. 92/93. \r\n\r\nInstada a apresentar documentação capaz de comprovar a existência da conta de poupança nº 013.60000100-9 quando da edição dos Planos Bresser e Verão (fls. 98), a demandante manifesta-se às fls. 100, juntando documentação de fls. 101/103.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nRejeito a preliminar de mérito suscitada pela CEF, uma vez que alegada ausência de extratos com saldos da conta de poupança, nos meses vindicados na petição inicial, diz respeito ao ônus da prova, pertinente ao mérito, onde deverá ser enfrentada.\r\n\r\nOutrossim, rejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam \r\n\r\npedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nAfastadas as preliminares, passo a analisar o mérito da causa.\r\n\r\na) Junho de 1987 - Plano Bresser:\r\n\r\nEm relação à reivindicação do índice de junho de 1987, filio-me ao entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que na correção dos saldos de caderneta de poupança devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução Bacen n( 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução Bacen n( 1.336/1987.\r\n\r\nPor último, ressalto que o resíduo correspondente à diferença entre os índices de 18,02% e 26,06% não é, por óbvio, 8,04%, eis que percentuais cumulativos devem ser multiplicados e não somados. O percentual remanescente é, portanto, 6,81%.\r\n\r\nTrata-se de fundamento que se aplica apenas às contas de poupança com aniversário na primeira quinzena, a teor, inclusive, da jurisprudência já pacificada, consoante arestos que transcrevo abaixo, referendando a tese esposada:\r\n\r\nCIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS CRUZADOS, BRESSER E VERÃO. PRESCREVEM EM CINCO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 10, III DO CC) APENAS OS JUROS DE MORA, VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A MESMA NATUREZA DO CAPITAL. \r\n\r\nDEVE INCIDIR, EM MARÇO, O ÍNDICE DA ORTN DE FEVEREIRO SOBRE O SALDO DA CONTA-POUPANÇA EM 28/02, VEZ QUE O IPC SOMENTE PASSOU A SER CRITÉRIO DE CORREÇÃO A PARTIR DE MARÇO.\r\n\r\nÀS CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS IPC'S DE JUNHO/87 E JANEIRO/89.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nCIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.\r\n\r\nAS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MÊS DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.\r\n\r\nb) Janeiro de 1989 - Plano Verão:\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, a Medida Provisória nº 32, de 16 de janeiro de 1989, que trata da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989, jamais poderia retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrar em vigor, a aludida norma passou a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, a correção a ser aplicada aos saldos das contas de poupança deve corresponder, em janeiro de 1989, a 42,72%. Trata-se de índice de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nTendo em vista os fundamentos acima declinados, impositivo o reconhecimento da improcedência do pedido, no que diz respeito à conta poupança nº 0204-013-00004412-2, com data de remuneração no dia 19 de cada mês, uma vez que iniciado o período aquisitivo da correção da mesma após a publicação dos planos econômicos, não havendo direito adquirido aos critérios e índices revogados, tudo em consonância com a remansosa jurisprudência.\r\n\r\nQuanto à conta nº 0204-013-60000100-9, certo é a jurisprudência pátria vem se orientando, em casos que versam sobre diferenças oriundas de expurgos provocados pelos planos econômicos editados no fim da década de 80 e início da década de 90, no sentido de ser ônus da parte autora a comprovação, ao menos, da manutenção das contas de poupança e data de aniversário, além da existência de saldo quando da publicação dos mesmos, admitindo-se a inversão do ônus apenas quanto à exatidão desta base de cálculo. Neste sentido os seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS. ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\n1. É ônus do autor a juntada ao processo dos documentos imprescindíveis à comprovação de que era titular de caderneta de poupança da CEF em junho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200701000350231, Processo: 200701000350231 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 26/11/2007 Documento: TRF100264306, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO- POUPANÇA - PRESCRIÇÃO - DEC. 20.910/32. ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR - 1.Agravo interno, argumentando que a ação foi proposta dentro do prazo, não estando coberta pela prescrição, em relação ao BACEN. Quanto à CEF, pleiteou a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e que a existência da conta não foi impugnada pelos apelados. 2.Nada a reconsiderar quanto ao reconhecimento da prescrição do direito, em relação ao BACEN, que aplicou corretamente o Decreto nº 20.910/32. 3. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. 4. Tratando-se de ação objetivando os expurgos inflacionários de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I, do CPC, entendendo a jurisprudência, que é ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. 5. O fato da CEF não haver impugnado a existência da conta de poupança não evidencia, por si só, a sua existência. 6.Negado provimento ao recurso.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AGTAC - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, - 368649Processo: 200151010030672 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 01/04/2008 Documento: TRF200180713, Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - DIREITO ECONÔMICO - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANOS BRESSER E VERÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DOS AUTORES. Infere-se dos autos que a parte autora não junto sequer um único documento capaz de comprovar a existência das cadernetas, para as quais reclama os supostos expurgos, como, por exemplo, os extratos, não demonstrando que nos períodos de junho/julho de 1987 e dezembro/janeiro de 1989, a Caixa Econômica Federal não creditou os valores relativos à diferenças de correção monetária que pleiteiam; A parte autora não se desincumbiu de provar aquilo que alega, não demonstrando, ao menos, a existência de contas de poupanças em seu nome, no momento em que foram editados os Planos Bresser e Verão. E, de acordo com o disposto no art. 333, I, do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 243421Processo: 200002010488207 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 24/01/2007 Documento: TRF200160385, Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUSITOS AUTORIZADORES - TITULARIDADE DURANTE O PERÍODO\r\n\r\nVINDICADO E DATA-BASE NÃO COPROVADAS\r\n\r\nI -A preliminar de indeferimento da inicial deve ser rejeitada, uma vez que a parte Autora, inclusive, juntou o extrato de fls. 13.\r\n\r\nII - A prescrição não se consumou, pois a ação foi ajuizada antes de escoado o prazo de vinte anos.\r\n\r\nIII - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nIV - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Bresser as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (junho/julho de 1987) e a data-base entre os dias 1º e 15.\r\n\r\nV - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (julho/87), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nVI - Na presente hipótese, a inversão do ônus da prova não é possível, já que a parte Autora não satisfez nenhum dos requisitos. \r\n\r\nVII - Afastada a inversão e não havendo sequer prova de titularidade durante o período vindicado, merece reforma a sentença que condenou a instituição bancária. \r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 420844 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 16.04.2009 - pg. 57)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO VERÃO - REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DE LIQUIDAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA - SÚMULA 344 DO STJ \r\n\r\nI - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nII - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Verão as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (janeiro/fevereiro de 1989) e a data-base entre os dias 1º 15.\r\n\r\nIII - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (fevereiro de 1989), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nIV - Tendo sido comprovado que a caderneta de poupança possui data-base na primeira quinzena e encontrava-se ativa em janeiro/fevereiro de 1989, deve ser confirmada a condenação da CEF ao pagamento do expurgo relativo ao Plano Verão, ainda que não tenha sido juntado o extrato de fevereiro de 1989. \r\n\r\nV - Quanto ao critério de liquidação fixado na sentença para o Plano Verão, partindo-se dos valores informados no extrato de outubro/novembro de 1989, merece registro que, tendo em vista a documentação acostada aos autos, foi a solução encontrada pelo ilustre Magistrado para viabilizar a execução do julgado. \r\n\r\nVI - É claro, contudo, que a apresentação, na fase de execução, de outro documento relevante - que seja mais próximo da data do expurgo e que traga o saldo existente na conta - poderá e deverá ser levado em consideração, tendo em vista, inclusive, que “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (Súmula 344 do STJ).\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 422059 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 15.04.2009 - pg. 135)\r\n\r\nA demandante não produziu qualquer prova que permitisse concluir pela abertura e manutenção desta conta antes de 1989, não cumprindo, assim, o ônus que lhe cabia, devendo o pedido ser julgado improcedente, com base no que dispõe o artigo 333, inciso I do CPC. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de expurgos relativos aos Planos Bresser e Verão (junho de 1987 e janeiro de 1989), na conta poupança 0204-013-00004412-2, uma vez que remunerada na segunda quinzena de cada mês, e improcedente o pedido, em relação à conta nº 0204-013-60000100-9, uma vez que ausente prova de sua abertura, bem como manutenção, antes de janeiro de 1989. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.012678-1 ANGELA IZZO DO AMARAL - ESPOLIO REP/ P/ ROSA MAIA TROCHE RODRIGUEZ (ADVOGADO: CARLA MAIA SA FREIRE SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nNa hipótese apresentada em Juízo, entendo ser indispensável que a parte autora comprove, pelo menos, a existência da(s) conta(s), ainda que não possua todos os extratos do período.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, a existência da(s) conta(s) de poupança, no prazo de 10 dias, devendo, ainda, neste mesmo prazo, cumprir os itens “b”, “c” e “d” do despacho de fls. 35.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.003385-0 MARIA JUDITE BARROSO DIAS ROXO (ADVOGADO: MIGUEL DOS SANTOS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000937/2009 FOLHA 148/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo os embargos de declaração interpostos e nego provimento à pretensão recursal, por não identificar hipótese de omissão ou contradição passíveis, respectivamente, de integração ou esclarecimento. \r\n\r\nA sentença embargada expôs de forma clara e fundamentada os motivos pelos quais a pretensão veiculada no pedido expresso no item “4” de fls. 19 deveria ser julgada improcedente, sendo relevante ressaltar que, em nenhum momento, a demandante formulou pedido concernente à avaliação econômica dos bens deixados em penhor, tratando-se de indevida inovação da lide. \r\n\r\nOutrossim, a questão atinente à dispensa da perícia contábil foi abordada pela sentença embargada, não havendo, também neste aspecto, qualquer omissão ou contradição. \r\n\r\nQuanto ao suposto equívoco no que diz respeito à distribuição por dependência a estes autos do processo nº 2009.51.01.010803-9, certo é que a decisão de fls. 66/67 daqueles autos, que determinou esta solução, não foi, neste aspecto, objeto de recurso, restando preclusa. \r\n\r\nNão obstante, merece reparo erro material incorrido por este juízo, que, ao julgar simultaneamente as duas ações - principal e cautelar, deixou de consignar o dispositivo relativo à ação cautelar.\r\n\r\nAssim sendo, passo a corrigir de ofício o dispositivo da sentença embargada, que passa a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, suspendendo os efeitos da tutela jurisdicional anteriormente antecipada.\r\n\r\nJulgo extinto o processo nº 2009.51.01.010803-9, relativo à cautelar ora apensada, com base no artigo 267, inciso VI do CPC, por falta de interesse de agir, dado que a tutela jurisdicional provisória ali vindicada, relativa aos mesmos contratos de penhor objeto desta ação principal, reveste-se de natureza antecipatória, já apreciada no curso deste processo, não havendo, destarte, interesse utilidade.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a demandante em honorários advocatícios no montante de R$ 500,00, não havendo condenação nesta verba relativamente ao processo em apenso, dado que sequer integrada aquela relação processual.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 2009.51.01.010803-9, ora apensados.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.021431-5 ROBERTO RIBEIRO GOMES LIMA (ADVOGADO: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000938/2009 FOLHA 326/328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos etc.\r\n\r\nROBERTO RIBEIRO GOMES LIMA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO, com pedido de antecipação de tutela, objetivando que a Ré seja condenada a custear as despesas com procedimento de angioplastia com stent farmacológico.\r\n\r\nAlegou que, na data da propositura da demanda, estava internado no Centro de Terapia Intensiva da Casa de Saúde São José, com diagnóstico de Síndrome Coronariana Aguda, razão pela qual necessita de angioplastia com stent farmacológico.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 09/14.\r\n\r\nFoi proferida decisão, à fl. 15, deferindo os pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados às fls. 22/23.\r\n\r\nCustas pagas às fls. 27 e 132.\r\n\r\nA CAARJ apresentou contestação às fls. 36/53, alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 56/79.\r\n\r\nRéplica às fls. 82/88.\r\n\r\nDeferida a produção de prova documental suplementar (fl. 99).\r\n\r\nCópia da decisão que deu provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo ser da competência da Justiça Federal o julgamento de ações propostas em face da CAARJ (fls. 102/103).\r\n\r\nRemetidos os autos a este Juízo, as partes se manifestaram às fls. 127 e 129/130. \r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária na qual o Autor almeja que Ré seja condenada a custear as despesas com procedimento de angioplastia com stent farmacológico junto à Casa de Saúde São José.\r\n\r\nA Ré argumenta que o Autor não faz jus à cobertura de custeio e reembolso do material utilizado na cirurgia, conforme contrato celebrado entre as partes.\r\n\r\nO que ocorreu, no presente caso, foi a interpretação errônea do contrato por parte da Ré.\r\n\r\nA cláusula oitava do contrato de plano de saúde (fls. 14) não tem o condão de excluir o fornecimento de enxerto ou prótese por parte da CAARJ. Isto porque, tal material está intimamente ligado ao procedimento cirúrgico ao qual o autor precisa se submeter, sendo certo que a exclusão do seu fornecimento se limita àquelas não relacionadas ao ato cirúrgico.\r\n\r\nSobre a matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 519940 / SP, que versa sobre caso análogo, jogou uma pá de cal na discussão, posicionando-se no sentido de que SE A PRÓTESE DECORRE DE ATO CIRÚRGICO COBERTO PELO PLANO, SENDO CONSEQÜÊNCIA POSSÍVEL DA CIRURGIA, NÃO PODE VALER A CLÁUSULA QUE PROÍBE A COBERTURA.\r\n\r\nTranscreve-se o acórdão em comento:\r\n\r\nRESP 519940 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2003/0063287-0 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 17/06/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 01.09.2003 p. 288 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPlano de saúde. Prostatectomia radical. Incontinência urinária. Colocação de prótese: esfíncter urinário artificial.\r\n\r\n1. Se a prótese, no caso o esfíncter urinário artificial, decorre de ato cirúrgico coberto pelo plano, sendo conseqüência possível da cirurgia de extirpação radical da próstata, diante de diagnóstico de câncer localizado, não pode valer a cláusula que proíbe a cobertura. Como se sabe, a prostatectomia radical em diagnóstico de câncer localizado tem finalidade curativa e o tratamento da incontinência urinária, que dela pode decorrer, inclui-se no tratamento coberto,\r\n\r\nporque ligado ao ato cirúrgico principal.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e desprovido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 896247 Processo: 200600795080 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 21/11/2006 Documento: STJ000726382 Fonte DJ DATA:18/12/2006 PÁGINA:399 Relator(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPLANO DE SAÚDE - ANGIOPLASTIA CORONARIANA - COLOCAÇÃO DE STENT - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura a colocação de stent, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde.\r\n\r\nIndexação ILEGALIDADE, CLÁUSULA, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, PREVISÃO, EXCLUSÃO, OBRIGAÇÃO, PLANO DE SAÚDE, PAGAMENTO, PRÓTESE / HIPÓTESE, NECESSIDADE, PACIENTE (MEDICINA), UTILIZAÇÃO, PRÓTESE, PARA, EFICÁCIA, CIRURGIA, OBJETO, CUSTEIO, PELO, PLANO DE SAÚDE / CARACTERIZAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, TRATAMENTO MÉDICO; APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PREVISÃO, AFASTAMENTO, CLÁUSULA ABUSIVA.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssim sendo, considerando o relatório médico de fl. 10, o qual atesta a necessidade de o Autor ser submetido à angioplastia com stent farmacológico, bem como o documento de fl. 11, merece prosperar o pleito exordial. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAARJ - CAIXA DE ASSITÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a custear as despesas com procedimento de angioplastia com stent farmacológico, a que o Autor foi submetido junto à Casa de Saúde São José.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.025274-2 ANIBAL RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADRIANA BLANCO CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a expressão patrimonial do direito subjetivo defendido nesta demanda está, com base na planilha de fls. 15/17, muito aquém de 60 salários mínimos, considerando, ainda, a competência, segundo um critério absoluto, dos Juizados Especiais Federais, remetam-se os autos à SEDJE para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.001922-5 CRISTINA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SAO PEDRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 12 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nNa hipótese apresentada em Juízo, entendo ser indispensável que a parte autora comprove, pelo menos, a existência da(s) conta(s), ainda que não possua todos os extratos do período.\r\n\r\nEm face do exposto, comprove a parte autora, documentalmente, a existência da(s) conta(s) de poupança, no prazo de 10 dias, juntando, ainda, no mesmo prazo, cópia da petição de fls. 12 para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2007.51.01.004864-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, CATIA REGINA SISTON SANTOS.) x CARLOS ALBERTO DA SILVA. . REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 95:\r\n\r\nDiante das informações da Receita Federal de fl. 91 e a certidão negativa de fl. 94, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2003.51.01.019187-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR RENDUFE II (ADVOGADO: EDGARD LUIZ MACHADO, MANOEL DA SILVEIRA MAIA.) x SIRVAL PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2009 FOLHA 257/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) autor(es) promove(ram) a presente ação de cobrança objetivando o pagamento de débitos de condomínios, referentes aos meses de abril a dezembro de 2000, janeiro a dezembro de 2001, janeiro a dezembro de 2002, janeiro a julho de 2003.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 169, que, intimado(s) pessoalmente (fls. 171/172), não houve manifestação, conforme certidão de fls. 176, demonstrando a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 99.0055490-6 SANDRA CLEMENTE (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000971/2009 FOLHA 102/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 22,40. . SENTENÇA\r\n\r\nI. DO RELATÓRIO.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSANDRA CLEMENTE, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DA COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SÃO GONÇALO LTDA., ATECOOP e GRUA CONSTRUTORA LTDA., objetivando: a) o estorno das suplementações orçamentárias efetivadas pela CEF à Cooperativa e Construtora, sem a devida autorização; b) o estorno dos valores relativos à aplicação irregular do INCC sobre o saldo devedor durante a fase de construção dos prédios; c) o estorno dos valores que representam a diferença entre o preço do material de construção de primeira qualidade indicado no memorial descritivo e daquele que realmente foi empregado na obra, de última qualidade; d) o estorno dos valores representativos do percentual de 84,32% do Plano Collor; e) o estorno da diferença entre a aplicação da TR e a efetiva aplicação do índice de correção monetária; f) determinar que o agente financeiro deixe de utilizar a TR como índice de correção monetária; g) condenar a construtora e a cooperativa a fazerem as obras necessárias à complementação da construção; h) condenar as Rés ao pagamento das obras realizadas pela Autora para a complementação da construção; i) condenar as Rés a prestarem contas de todos os serviços prestados; j) condenar as Rés ao pagamento das perdas sofridas pela Autora em razão do atraso, em especial os aluguéis.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que, após iniciar os pagamentos, verificou que estava pagando muito mais do que seria necessário para comprar o imóvel. Sustentou que, no ato da assinatura do termo de compromisso, o cooperativado tinha a previsão de pagar valor muito inferior ao atualmente apresentado com seu saldo devedor. Alegou que tal divergência de valores se deu pela péssima administração dos recursos. Sustentou que a elevação do saldo devedor deve-se às suplementações orçamentárias indevidas realizadas pela cooperativa e a CEF, que não foram objeto de deliberação de assembléia de cooperativados. Alegou, por fim, que, durante a construção das obras, a cooperativa, a construtora e a CEF celebraram “acordo”, que gerou prejuízos apenas para os futuros compradores, na medida em que acordaram alterar os índices de correção monetária do contrato de empreitada global, sem qualquer autorização dos cooperativados.\r\n\r\nNos autos da ação ordinária, a inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 10/66, sendo as custas recolhidas à fl. 67. A CEF apresentou contestação às fls. 77/100, pugnando pela improcedência do pedido; Juntou documentos às fls. 101/107. Contestação da Cooperativa Habitacional de São Gonçalo Ltda às fls. 117/122, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial; No mérito, pugnou pela improcedência do pedido; Juntou documentos às fls. 123/158. A Ré ATECOOP apresentou contestação às fls. 159/162, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, sob o argumento de que não é possível a cumulação de pedidos pretendida pelo Autor; Sustentou que a CEF é parte ilegítima em relação aos vícios da construção, estando a fiscalização da CEF restrita ao controle da aplicação dos recurso do SFH; Quanto aos aspectos dos vícios da construção, somente estariam legitimados os demais Réus, perante a Justiça Estadual; Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Após diversas diligências deste Juízo no sentido de se proceder à citação da 4a Ré, a parte autora requereu a citação da Ré CONSTRUTORA GRUA LTDA, na pessoa do Síndico da Massa Falida (fl. 269). Foi expedido mandado de citação às fls. 272 e 274. Foi certificado que não houve manifestação com relação ao mandado expedido à fl. 272. Réplica às fls. 281/288. Instadas a especificarem provas (fl. 291), a parte autora requereu a produção de prova pericial e prova documental suplementar. Foi proferida decisão à fl. 297, afastando as preliminares suscitadas, bem como determinando a realização de prova pericial. Quesitos apresentados às fls. 303/306 e 320/323. Foi proferida decisão, em sede de agravo de instrumento, deferindo o pedido de gratuidade de justiça (fls. 352/354 e 388/393). Documentos complementares juntados pela CEF às fls. 364/368. A parte autora juntou o documento de fl. 376. O perito do Juízo solicitou a juntada de documentação relativa ao contrato de financiamento da construção, aos respectivos reembolsos, ao cronograma da obra e seu respectivo cumprimento, bem como à data prevista para a entrega da obra e a efetiva entrega da obra (fls. 378). Foi proferido despacho à fl. 379, intimando as partes a apresentarem a documentação solicitada pelo perito do Juízo. A CEF juntou a documentação de fls. 415/447. Laudo pericial às fls. 450/463. Manifestação das partes às fls. 473/487 e 489/491. Convertido o julgamento em diligência, o perito do Juízo prestou esclarecimentos às fls. 499/505. Manifestação da CEF às fls. 518/531. Manifestação da parte autora às fls. 535/536.\r\n\r\nNos autos da medida cautelar, juntou documentos às fls. 06/78, sendo as custas recolhidas à fl. 79. Contestação da CEF às fls. 106/112, alegando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, em razão da adjudicação do imóvel; Juntou documentos às fls. 113/127. A parte autora não se manifestou em réplica, conforme certidão de fl. 129.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto da ação ordinária, da ação consignatória e da medida cautelar, autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nII. DA FUNDAMENTAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA.\r\n\r\nInicialmente, decreto a revelia da 4a Ré - CONSTRUTORA GRUA LTDA, tendo em vista que, apesar de regularmente citada (fls. 272 e 274), não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de fl. 275.\r\n\r\nCom relação às preliminares suscitadas, a questão restou apreciada na r. decisão de fl. 297, a qual não foi objeto de recurso.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a parte autora almeja: a) o estorno das suplementações orçamentárias efetivadas pela CEF à Cooperativa e Construtora, sem a devida autorização; b) o estorno dos valores relativos à aplicação irregular do INCC sobre o saldo devedor durante a fase de construção dos prédios; c) o estorno dos valores que representam a diferença entre o preço do material de construção de primeira qualidade indicado no memorial descritivo e daquele que realmente foi empregado na obra, de última qualidade; d) o estorno dos valores representativos do percentual de 84,32% do Plano Collor; e) o estorno da diferença entre a aplicação da TR e a efetiva aplicação do índice de correção monetária; f) determinar que o agente financeiro deixe de utilizar a TR como índice de correção monetária; g) condenar a construtora e a cooperativa a fazerem as obras necessárias à complementação da construção; h) condenar as Rés ao pagamento das obras realizadas pela Autora para a complementação da construção; i) condenar as Rés a prestarem contas de todos os serviços prestados; j) condenar as Rés ao pagamento das perdas sofridas pela Autora em razão do atraso, em especial os aluguéis.\r\n\r\nInicialmente, com relação ao pedido de estorno das suplementações orçamentárias efetivadas pela CEF à Cooperativa e Construtora, sem a devida autorização, o i. perito do Juízo esclareceu que, ao contrário do sustentado pela parte autora, as suplementações orçamentárias foram autorizadas regularmente por Assembléias dos Cooperativados, conforme Edital de Convocação, Ata de Assembléia Extraordinária e Lista de Presença dos Associados, acostados às fls. 130/143 (fl. 450).\r\n\r\nAssim, não merece prosperar esta parte do pedido.\r\n\r\nDa mesma forma, não merece acolhida o pedido de estorno dos valores relativos à aplicação do INCC sobre o saldo devedor, durante a fase de construção dos prédios, tendo em vista os esclarecimentos do i. perito do Juízo às fls. 450/451, no sentido de que, a partir do Termo de Repactuação da Cláusula Quinta (fls. 432/433), os preços das obras/serviços passaram a ser reajustados com base no INCC.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de estorno dos valores que representam a diferença entre o preço do material de construção de primeira qualidade indicado no memorial descritivo e daquele que realmente foi empregado na obra, de última qualidade, necessário registrar que, apesar de intimado através do despacho de fls. 379 c/c 378, o Autor não juntou a documentação necessária ao deslinde desta questão, sendo certo que é da parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC.\r\n\r\nNo mesmo sentido, não restou comprovada a alegada realização de obras pela parte autora para complementação da construção, nem tampouco as perdas sofridas em razão do atraso na entrega das obras, em especial com aluguéis, razão pela qual não merece acolhida esta parte do pedido autoral.\r\n\r\nPor outro lado, importante acrescentar que há reiterada jurisprudência no sentido de que o saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário deve ser corrigido, no mês de abril de 1990, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, no percentual de 84,32%. Nesse sentido, o precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 722010 Processo: 200500183617 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 19/05/2005 Documento: STJ000625939 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:421 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. SALDO DEVEDOR. IPC. MARÇO DE 1990.\r\n\r\n1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo do Sistema Financeiro Habitacional para aquisição de imóvel, eis que retrata uma relação de consumo existente entre os mutuários e o agente financeiro do SFH. Precedentes.\r\n\r\n2. O índice aplicável ao mês de março de 1990 para atualização do saldo devedor de financiamento pelo SFH é o IPC, no montante de 84,32%. Precedentes da Corte Especial.\r\n\r\n3. Recurso especial provido em parte.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDestarte, não deve prosperar o pedido de estorno do valor relativo ao percentual de 84,32% do Plano Collor.\r\n\r\nNo que se refere à aplicação da Taxa Referencial, mister acrescentar que é cabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nIsto porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança e do FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH, devendo haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ad mitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o excelso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nIn casu, no que concerne ao reajuste do saldo devedor, informou o ilustre expert, à fl. 499, que os percentuais estão condizentes com o estipulado no contrato (fl. 14, item “1.2”). \r\n\r\nAssim sendo, incabível o pedido de exclusão da TR na atualização do saldo devedor, bem como o pedido de estorno da diferença entre a aplicação da TR e a efetiva aplicação do índice de correção monetária.\r\n\r\nPor fim, com relação ao pedido de condenação das Rés à realização das obras necessárias à complementação da construção, bem como à prestação de contas de todos os serviços prestados, forçoso destacar que o imóvel objeto da presente demanda foi adjudicado pela CEF, 27/01/1999, conforme fl. 124/verso dos autos da medida cautelar em apenso.\r\n\r\nRealizado o leilão e, por conseguinte, adjudicado o bem pela Caixa Econômica Federal, o contrato celebrado entre as partes deixa de existir, sendo descabido pretender discuti-lo.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida esta parte do pedido contido na inicial.\r\n\r\nPor último, cabe ressalvar que a parte autora não pleiteou a devolução dos valores cobrados a maior pela CEF em razão da não observância do Plano de Equivalência Salarial, nem tampouco a anulação do leilão, razão pela qual este Juízo não pode analisar tais questões, sob pena de julgamento ultra petita.\r\n\r\nIII - FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.\r\n\r\nTrata-se de medida cautelar, na qual a Requerente almeja que a CEF se abstenha de praticar qualquer ato que importe em execução extrajudicial do imóvel objeto da ação.\r\n\r\nConsiderando o exposto na fundamentação da ação ordinária, verifica-se que não se encontra caracterizado o fumus boni iuris, exigido para a concessão de Medidas Cautelares, nos termos do art. 798, do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar o pedido contido na inicial.\r\n\r\nIV. DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na Ação Ordinária.\r\n\r\n3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na Medida Cautelar.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.02.003917-7 H DANTAS COM/ NAVEGACAO E IND/ LTDA (ADVOGADO: SILVIO DARCI DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2006.51.01.017092-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x MARIVA CORREA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.). . DECISÃO\r\n\r\nRetornem os autos à Contadoria Judicial, para apuração de todos os valores atrasados, desde a data de Impetração do mandado de segurança, em 26 de outubro de 1996, até a data de instauração da execução da obrigação de pagar, computando-se os juros de mora desde a citação, observando tratar-se de dívida oriunda de relação jurídica de servidor estatutário. \r\n\r\nA Contadoria Judicial deverá elaborar os cálculos, com base no que consta das fichas financeiras das servidoras, descontando eventuais valores já pagos administrativamente, esclarecendo, ainda, o motivo pelo qual o cálculo da servidora Maria Nazaré Guimarães Paes resultou valor final negativo, considerando que o mandado de segurança versou pretensão visando ao restabelecimento de rubrica suprimida.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, em 10 dias sucessivos, voltando conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.004555-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x DECIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . (...)\r\n\r\nII - Dê-se vista às partes pelo prazo de 10(dez) dias; voltando conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 837741"
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                                "EDITAL Nº. EDT.0002.000005-4/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO DE MARIA SOARES GAMA, COM PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR MAURO LUIS ROCHA LOPES, JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, a todos os que virem o presente Edital, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramitam os autos da ação ORDINÁRIA/OUTRAS Nº 2003.51.60.012560-8 em que é autora MARIA ERNESTINA PEREIRA MONTEIRO e réus UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, e constando nos autos que a re MARIA SOARES GAMA, brasileira, tendo residência anterior Rua Couto Magalhães, 660/201 - Benfica - Rio de Janeiro / RJ, encontra-se EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CITA-A pelo presente EDITAL para conhecimento dos termos da Ação supracitada e para que conteste a Ação querendo, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor em caso de não contestação (art. 285 do CPC). E para que chegue ao conhecimento dos interessados e de EVENTUAIS TERCEIROS passei o presente, que será afixado no lugar de costume na sede desta Vara e publicado no Diário Oficial e na imprensa local, como determina a Lei. Fiquem cientes de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco, 243 - 3º andar - Anexo II - Centro - Rio de Janeiro - RJ - 2ª Vara Federal - no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro aos 04 de setembro de 2009 Eu, MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, PAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR, Diretor de Secretaria, conferi. E eu, Dr. MAURO LUIS ROCHA LOPES, MM. Juiz Federal da Segunda Vara, assino.\r\n\r\nId: 836600"
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo e a inclusão dos processos abaixo relacionados no projeto META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº 2 do Conselho Nacional de Justiça, ficam os ilustres advogados intimados a proceder a devolução dos autos em 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0012108-1 RUBIM FEINGOLD (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). .\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.017373-6 WATERLAN ALVES RODRIGUES MARTINS (ADVOGADO: ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA.) x MERCEDES GARCIA PADILHA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL-SUPERINTENDENCIA DA POLICIA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). .\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 97.0015396-7 CYRENE DE TOLEDO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). .\r\n\r\n4 - 2001.51.01.000767-4 LORENI SENGER CORREA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n5 - 2001.51.01.010063-7 LUIS EDUARDO COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). .\r\n\r\n6 - 2001.51.01.019392-5 ARTURO KUBOTTA JUNIOR (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). .\r\n\r\n7 - 2003.51.01.018049-6 ANGELA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). .\r\n\r\n8 - 2004.51.01.010722-0 MARCOS AURELIO ESCOLASTICO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0122562-6 JOSE HENRIQUE SARDINHA (ADVOGADO: MARIA REGINA PURRI ARRAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). .\r\n\r\n10 - 00.0470341-3 CIGNA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: EDUARDO SEABRA FAGUNDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PERLA KUPLER.). .\r\n\r\n11 - 96.0014729-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS.) x C.B.R. COM/ DE EQUIPAMENTOS LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n12 - 98.0033723-7 JOSE CARLOS ANTONIO E OUTROS (ADVOGADO: ANIBAL SERGIO CORREA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n13 - 2000.51.01.012369-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE MEDEIROS, MARTA CRUZ DE LIMA.) x GLOBAL KNOWLEDGE NETWORK COML/ DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n14 - 2003.51.01.002272-6 IGNEZ ROCHA MAXIMIANO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO ALMEIDA VIEGAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). .\r\n\r\n15 - 2003.51.01.017812-0 WALBER DO PRADO SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 89.0014962-8 ARTUR ROQUE DA FONSECA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA ARRAES, ERNESTINA RODRIGUES PINTO, ANGELA MARA CARUSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). .\r\n\r\n17 - 91.0000897-4 JOAO CRUZ MARQUES (ADVOGADO: RITA MARIA M. XIMENIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). .\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2004.51.01.014205-0 ANTONIO MARIOSA DIAS (ADVOGADO: FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 00.0122557-0 PAULO RIBEIRO WRIGHT (ADVOGADO: PIETRANGELO DE BIASE WRIGHT.) x IBC-INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE . .\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n20 - 00.0150890-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ILONA GOMES CRESPO.) x COM/ E EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: CARLA LUIZA DE ARAUJO.). .\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n21 - 99.0001702-1 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MAURO CHAVES REIS.) x CELIA ROSANE CESARIO FERNANDES (ADVOGADO: NORVAL CAMPOS VALERIO.). .\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n22 - 95.0016509-0 LUIZ CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). .\r\n\r\n23 - 95.0018014-6 IDA BRUNOCILLA BARROCA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). .\r\n\r\n24 - 97.0008370-5 JUCILENE DA SILVA LUCAS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). .\r\n\r\n25 - 2002.51.01.001214-5 LUIZ ANTONIO MATHIAS LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). .\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2001.51.01.011761-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, DEBORA BACKX VIANNA.) x PAULO ROBERTO DE MATTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n27 - 2002.51.01.023922-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x CICERO JACKSON SILVA BARBOSA (ADVOGADO: MOYSES FERREIRA MENDES.). .\r\n\r\n28 - 2004.51.01.007318-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x LAUREDSON CARNEIRO FAGUNDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n29 - 2004.51.01.013119-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x MATILDE AUXILIADORA SILVA FORTES E OUTRO (ADVOGADO: LAERTE ANTONIO DE PAIVA.). .\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 2003.51.01.007269-9 ROBERTO TOLEDO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 00.0240434-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WLADIMIR PESSOA.) x PAULO RIBEIRO WRIGHT (ADVOGADO: WILSON QUEIROGA BRAGA.). .\r\n\r\n32 - 2001.51.01.018397-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x ANTONIA ALVES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.). .\r\n\r\n33 - 2002.51.01.015009-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.) x PUBLICIDADE SIRIUS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). .\r\n\r\n34 - 2003.51.01.025550-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x NORMA FOGACA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.). .\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n35 - 00.0120436-0 JOEL PINHEIRO MORAIS E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, MARIA ISABEL PACHECO HUGHES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). .\r\n\r\n36 - 00.0983827-9 FLAVIO GUILHERME COIMBRA DA SILVA JUNIOR - ESPOLIO - REP/ P/ GILDA COIMBRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES.) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (ADVOGADO: JOSE PEREZ DE REZENDE.). .\r\n\r\nId: 837455"
                            ],
                            "837454": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.015232-4 IVADETE SILVA (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . F. 285 - Abra-se vista à Caixa para se manifestar sobre a possibilidade de acordo entre às partes, acostando, no prazo de 10 (dez) dias, sua proposta.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com a apresentação de proposta de acordo pela Caixa, abra-se vista à parte autora para manifestação, também em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 94.0049194-8 NAVEGACAO RIO DOCE LTDA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO, ROBERTO BEKIERMAN, GILBERTO FRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . I - Fls. 185/186 - Manifeste-se a parte Autora em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 98.0006670-5 REGINA MOTTA DE FRANCO MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . I - Dê-se ciência às partes da distribuição do feito e este Juízo.\r\n\r\nII - Concedo vista dos autos, por 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.014380-0 WHITE MARTINS GASES IND/ LTDA (ADVOGADO: MONICA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 327 - Cancele-se o Alvará de Levantamento nº 098/2009, juntado na fl. 328, tendo em vista o tempo decorrido.\r\n\r\nExpeça-se novo alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos autos e arquivando-os, conforme determinado no item 06 do despacho de fl. 301.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020195-7 FRIGORIFICO CALOMBE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: FELIPE SANTOS COSTA, RENATO CORTES NETO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 08. Diante do exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto das NFLD's nº nº 37.157.418-8; 37.157.416-1; 37.157.424-2; 37.157.419-6; 37.157.432-3; 37.157.431-5; 37.157.420-0; 37.167.572-3; 37.167.573-1; 37.167.568-5; 37.157.417-0..\r\n\r\n09. Cite-se e intime-se a ré para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\n10. Publique-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.020371-1 MARGARETH CELIA DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1. Concedo à parte autora o prazo de dez dias para adunar aos autos fotocópias de seus contracheques, bem como dos documentos comprobatórios da data de sua aposentadoria, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprido o item anterior, voltem os autos conclusos para decisão, quando também será apreciado o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.020376-0 BARTHOLOMEU REQUIAO COSTA NETO (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro em favor do demandante o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConcedo ao autor o prazo de dez dias para acostar aos autos os documentos comprobatórios da data de início de sua aposentadoria, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido o item anterior, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 93.0001452-8 LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: RAFAEL BEVILAQUA.) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO DE OLIVEIRA WETZEL.). . I - Indefiro o pedido de encaminhamento dos autos à Contadoria, tendo em vista que cabe a parte interessada o ônus da apresentação dos cálculos, nos termos do art. 475-B, com redação dada pela Lei 11.232/2005.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo fixado no despacho de fl. 190, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 95.0063067-2 ROBERTO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Desentranhe-se o documento de fl. 331, por se referir à pessoa estranha aos autos.\r\n\r\nII - Fls. 326/330, 333/335. 340/352 e 354 - Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 97.0005612-0 ADHEMAR RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO CAVALCANTI FERNANDES.) x ADALMIRO RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Concedo mais 10(dez) dias aos habilitandos do falecido autor Adalmiro Rodrigues de Almeida para que tragam aos autos cópia do formal de partilha.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente o item I, abra-se vista à AGU para manifestação sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n11 - 97.0072525-1 ACACIO DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Indefiro o requerido à fl. 814, eis que, informado o falecimento de Aldemyr Bezerra de Aragão (fls. 693), não ocorreu a habilitação de sucessores.\r\n\r\nAdemais, já houve a extinção da execução (fl. 807).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 97.0109104-3 ALFISIO ANTONIO DE SOUZA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA HELENA JORGOV.). . Fls. 531/561 - Nada a deferir, uma vez que a execução foi extinta, não tendo a parte Autora interposto recurso de tal sentença (fl. 526).\r\n\r\nAbra-se vista à União.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.020895-0 LEILA CELIA BAHIA DOS SANTOS (ADVOGADO: NILCEA SILVA LEAL, MARIA ADELAIDE RODRIGUES, MARIA AUXILIADORA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Abra-se vista à parte autora, ora exeqüente, para que se manifeste sobre os documentos de fls. 155/163, 164/166 e 168/175.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.022163-3 CARLOS RENATO MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Tendo em vista que a manifestação do advogado da parte autora, ora executada, não elide sua obrigação de pagar os honorários de sucumbência, intime-se o credor (parte ré) para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.000511-4 ADRIANO PAIXAO DA SILVA (ADVOGADO: HERIBERTO PARRINI FROTA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Recebo o agravo retido de fls. 130/133.\r\n\r\n2.À parte autora para que esta ofereça sua contraminuta e, ainda, formule quesitos e nomeie Assistente Técnico, caso entenda necessário. \r\n\r\n3. Após, intime-se o Perito para que este esclareça se aceita o encargo, nos termos do último parágrafo da R. Decisão de fls. 119/120.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.000329-5 RITA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CASSIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Fls. 47/49 - A aplicação do principio da fungibilidade recursal pressupõe a interposição do recurso equivocado no mesmo prazo do cabível, bem como existência de dúvida objetiva acerca do recurso a ser interposto e a não-ocorrência de erro grosseiro quanto à escolha do instrumento processual. \r\n\r\nNa hipótese versante, a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória constitui erro inescusável a impedir a aplicação do principio da fungibilidade recursal.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos a uma das varas cíveis da Justiça Comum Estadual da Comarca da Capital, conforme determinado na decisão de fl. 46.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.014867-0 LAURENTINA DA CONCEICAO FRANCISCO E OUTRO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, corrigir o valor atribuído à causa, pois, embora tenha renunciado à quantia que sobeje sessenta salários mínimos, (fl. 06), conferiu-lhe o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), incongruente com o valor da gratificação paga.\r\n\r\n2. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.018796-1 BENEDITO CARLOS NOGUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, cópia da inicial e sentença constantes dos autos do Processo nº 2008.5101020956-3, para análise da prevenção apontada.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.020640-2 ISA AMORIM DE CARVALHO (ADVOGADO: JOVELINO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . (...)\r\n\r\n08. Posto isso, indefiro a tutela antecipada. Intime-se.\r\n\r\n09. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, listar e qualificar os demais beneficiários da pensão por morte instituída pelo Sr. Antélio de Carvalho Brandão Mello, os quais deverão ser incluídos no polo passivo do feito. A peça de emenda deverá ser instruída pelas cópias pertinentes para expedição de mandado de citação.\r\n\r\n10. Cumprido o item 09, cite-se.\r\n\r\n11. Publique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 98.0005734-0 ICARO AOKI BRANDAO E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os valores depositados em juízo, devendo a parte Autora cessar os futuros depósitos, eis que julgado improcedente seu pedido.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se o r. despacho de fl. 415.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para apreciação da impugnação.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.009487-4 MARIA LUIZA THALES TARANTO E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Providencie a Secretaria a solicitação à DIRFO do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nII - Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifestem sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 95.0004469-2 CLAUDIA DOS SANTOS DIAS BIUZO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação à execução sob o argumento de que a multa pelo cumprimento intempestivo da obrigação, fixada no r. despacho de fl. 171 e reduzida na decisão de fls. 255/256, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é excessiva (fl.271).\r\n\r\nA CEF, em suas alegações, apresenta argumentos genéricos, afirmando que o “volume de determinações a cumprir” pela empresa pública é alto, bem como que “em se tratando de dinheiro público, todo cuidado é pouco na realização de pagamentos”. Afirma, ainda, que as astreintes têm como função coagir o devedor a cumprir, tempestivamente, a obrigação específica, não servido de justificativa para o enriquecimento sem causa do credor.\r\n\r\nComo já salientado na r. decisão de fls. 255/256, a multa pelo descumprimento de decisão judicial não é forma de compensação financeira pela mora da parte devedora; não é um “patrimônio” da parte credora. No entanto, o valor não pode ser irrisório, pois não prestaria à utilidade prática a que se propõe - compelir o executado ao cumprimento da obrigação.\r\n\r\nNo presente caso, houve o reconhecimento de que o valor de R$ 12.182,18 (doze mil cento e oitenta e dois reais e dezoito centavos) - fl. 252 - , a título de multa se mostraria claramente excessivo, tendo o Juízo reduzido o valor da multa para R$ 3.000,00 (três mil reais) - menos de 1/4 (um quarto) do valor inicialmente apurado.\r\n\r\nAssim sendo, não há falar em nova redução do valor da multa, sob pena de a mesma ser fixada em valor irrisório, prestigiando o cumprimento intempestivo de obrigações.\r\n\r\nAdemais, a decisão de fls. 255/256 foi publicada em 21/11/2006, sem que fosse interposto qualquer recurso em face da mesma, já tendo ocorrido preclusão.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro a impugnação de fls. 270/276, por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no artigo 475-L, do CPC.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\n23 - 97.0022753-7 EUNICE WOGEL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . \r\n\r\n1 - A Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, fez incluir o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\"\r\n\r\n2 - O Conselho da Justiça Federal, ao fixar diretrizes para cumprimento dessa regra, editou a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, da qual transcrevo o seguinte:\r\n\r\na) o Tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de \"bloqueada\" e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários.\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\n3 - Para exame da constitucionalidade da retenção, assinalo que a incidência da contribuição social para o regime especial da Seguridade Social sobre os montantes recebidos por agentes públicos não viola o princípio da anterioridade, pois observado o interstício nonagesimal, e porque o fato gerador da exação é o pagamento de valores “em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo”, sendo, portanto, irrelevante que a formação do montante tenha origem em momento pretérito à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98 (art. 150, III, da Constituição da República de 1988). Ilação diversa deturpa a hipótese de incidência da norma impositiva. \r\n\r\n4 - Acresça-se que o raciocínio, que apregoa que a contribuição somente poderia incidir sobre os valores cujo pagamento idôneo deveria ter sido levado a cabo antes da participação compulsória dos servidores públicos para financiamento de seu regime especial de Previdência, tem esteio na pressuposição de retributividade que lastrearia o sistema. Contudo, o princípio da solidariedade (art. 40, caput, e parágrafo 1º, da Constituição da República) conduz a entendimento diverso, pois, tal como sublinhado pelo voto condutor proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Cezar Peluzo em julgamento do ADI 3105-DF.\r\n\r\n“O Regime Previdenciário público tem por escopo garantir condição de subsistência, independência e dignidade pessoais ao servidor idoso, mediante o pagamento de proventos da aposentadoria durante a velhice,e, conforme o art. 145 da Constituição da República, deve ser custodiado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, o que bem poderia chamar-se princípio estrutural da solidariedade (...)\r\n\r\nO artigo 3º da Constituição tem por objetivos fundamentais da República: “i) construir uma sociedade livre, justa e solidária; ... iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.\r\n\r\nA previdência social, como conjunto de prestações sociais (art. 7º, XXIV), exerce relevante papel no cumprimento desses objetivos e, nos claros termos do art. 195, caput, deve ser financiado por toda a sociedade, de forma eqüitativa (art. 194, parágrafo único, V). De modo que, quando o sujeito passivo paga a contribuição previdenciária, não está apenas subvencionando, em parte, a própria aposentadoria, senão concorrendo também, como membro da sociedade, para a alimentação do sistema, só cuja subsistência, aliás, permitirá que, preenchidas as condições, venha a receber proventos vitalícios ao aposentar-se.”\r\n\r\n5 - Em apoio a esse entendimento, transcrevo ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 4ª Região no AG 2009.04.00.00879 - RS (Quarta Turma. Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler. D.E. 15.06.2009).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES EXECUTADOS. MP 449/2008. ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 01/2008 DO CJF. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS. JUROS DE MORA.\r\n\r\n1. Após a edição da MP nº 449/2008, o desconto da contribuição previdenciária por ocasião de pagamentos judiciais possui expressa previsão legal, de modo que prescinde de determinação pelo título executivo, restando afastado o entendimento desta Corte no sentido de que a retenção dos descontos previdenciários, caso não determinada por ocasião da sentença de mérito, ficava inviabilizada no momento de execução da condenação. \r\n\r\n2. Consoante expressa disposição do art. 2º da Orientação Normativa nº 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, os procedimentos para a retenção da contribuição previdenciária somente alcançam os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da MP 449/2008.\r\n\r\n3. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição (art. 4º da Lei 10.887/2004).\r\n\r\n4. Não há falar em exclusão das parcelas recebidas a título de férias e adicional de férias da base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária, quando houve efetiva fruição do período de férias pelo servidor. Todavia, no caso dos autos, trata-se de créditos relativos à férias indenizadas em virtude da determinação de reintegração ao cargo, de modo que, nesse caso, não incide a contribuição ao plano de seguridade social.\r\n\r\n5. Não incide contribuição previdenciária sobre a parcela devida a título de juros moratórios, uma vez que, tal encargo é pago em virtude da demora do devedor em satisfazer o crédito do credor.”.\r\n\r\n6 - Posto isso, constitucional a contribuição, o desconto há que ser feito, nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\n7 - Remetam-se os autos à União (AGU), para que forneça o valor a que a parte autora tem direito a receber (cálculos de fl. 499), com a devida dedução do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, dando-se, assim, prosseguimento ao feito, com a respectiva expedição do(s) requisitório(s). \r\n\r\n8 - Publique-se.\r\n\r\n24 - 98.0013041-1 HENRIQUE BERTO PENCO E OUTROS (ADVOGADO: WILSON TORRES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\n1 - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\n2 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à correção dos índices utilizados para atualização de saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil) e ao pagamento de honorários advocatícios fixados no título judicial exeqüendo, mediante depósito em conta bancária sujeita à disponibilidade do Juízo.\r\n\r\n3 - Cumpridas as obrigações no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - Transcorrido in albis o prazo assinado no item 1, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n5 - Não efetuado o pagamento espontâneo, caberá a parte autora adotar as medidas necessárias ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa relacionada aos honorários advocatícios, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6 - Publique-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.527724-7 DOLOROSA BOLLA (ADVOGADO: ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNO FABIANI MONTEIRO.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.004059-6 PAULO VALDEVINO DA SILVA (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.). . DECISÃO\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n27 - 2006.51.01.006996-3 GIOVANI MAIA CORDEIRO (ADVOGADO: EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.008263-7 HEREDIA RENATA ALVES TAVARES (ADVOGADO: ROGERIO PORTELLA PAIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.010072-0 ANNA ALMEIDA VIANNA (ADVOGADO: CARMEN BIANCA DE LAMARE SAO PAULO CANALE BONAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1. Fls. 117/119: O art. 475-B, do Código de Processo Civil, estabelece que “quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo”. Assim, requeira o credor corretamente o cumprimento da sentença.\r\n\r\n2. Atendido o item 1, intime-se a CAIXA para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n3. Efetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\n4. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.015605-4 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x ISODORUS WILLEBRORDUS LEENSTRA. . Concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora demonstre seu interesse no prosseguimento do feito. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.016197-2 UILSON ADRIANO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora, em quinze dias, cópia da inicial e sentença, se houver, da ação nº 92.0045636-7 (8ª Vara Federal/RJ), para análise da prevenção apontada no termo de fl. 120.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2000.51.01.019736-7 RITZ PLAZA HOTEL LEBLON LTDA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado (fls. 215/222). Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.013477-5 IONILDA MELO FERREIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado (fls. 155/162). Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.019332-9 SERGIO ANTONIO PEREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: ELIEZER GUIMARAES DE QUEIROZ, ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia da r. decisão transitada em julgado (fls. 93/94). Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.006503-4 WALLACE BATISTA PEREIRA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x COMANDANTE DO ESQUADRAO DE INTENDENCIA DA BASE AEREA DO GALEAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado (fls. 129/137). Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.005801-1 RUTH DA ROCHA GALHANO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado (fls. 113/114). Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.004773-3 ABANO RJ DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: ANDRE OLIVEIRA BRITO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO E OUTRO. . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia da r. decisão transitada em julgado (fls. 100/103). \r\n\r\nManifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventual interesse na execução do reembolso de custas (fl. 75).\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.005610-2 RODRIGO SOUZA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE DA SILVEIRA CABRERO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado (fls. 71/74). Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n39 - 2007.51.01.006316-3 AGROPECUARIA ALTO SAO JOAO LTDA (ADVOGADO: VLADIMIR MUCURY CARDOSO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado (fls. 325/334). Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.006679-6 IMPERIAL SERVICOS LTDA (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA PIRES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado (238/247). Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.003664-4 ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA DO RJ/NORTE. . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia da r. decisão transitada em julgado (fls. 81/82). Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 90.0007350-2 DONA ISABEL S/A (ADVOGADO: ANTONIO WANIS FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia da r. decisão transitada em julgado (fls. 93/96). Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2005.51.01.012304-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x FERNANDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS. . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 79, concedo a vista requerida pela CAIXA na fl. 72, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.001931-9 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.) x ANA MARIA DE SOUZA SANTOS. . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 65, concedo o prazo de mais 10 (dez) dias, para que a autora cumpra o 2º parágrafo da decisão de fl. 64, manifestando-se sobre a certidão do oficial de justiça na fl. 51, considerando que a ré apresentou ao oficial de justiça cópia do comprovante de pagamento do débito.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.022182-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA ELIZABETH DALLEDONNE SERRA. . I - Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, designo audiência preliminar para o dia 29/09/2009 14:30 horas, nos termos do disposto no artigo 331, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - Intime-se o executado por mandado.\r\n\r\nIII - Publique-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.523167-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA LUCIA LIMA BOTELHO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . I - Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, designo audiência preliminar para o dia 29/09/2009 14:00 horas, nos termos do disposto no artigo 331, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - Intime-se o executado por mandado.\r\n\r\nIII - Publique-se, para ciência da O.A.B.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.016861-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FLAVIO AUGUSTO LEMOS BANDEIRA. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de São Paulo - SP, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de São Paulo - SP, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.016876-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELINAMAR APARECIDA SILVA ANTUNES. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Valença - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de Barra do Piraí - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.017059-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IZAIAS BARBOSA DE CASTRO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de São Gonçalo - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de São Gonçalo - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.017977-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TERESA SAMPAIO REINOSO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Cabo Frio - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de São Pedro da Aldeia - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.018367-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALESSANDRO PETERSON PERDIGAO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Niterói - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de Niterói - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n52 - 99.0057784-1 SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA/ (ADVOGADO: GILSON VICENTE MORAES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado (fls. 158/161).\r\n\r\nRessalto que tal decisão foi proferida no mandado de segurança 92.0048454-9, extraviado e restaurado no presente feito - 99.0057784-1.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n53 - 00.0124326-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DIRCEU LANNES.) x DEJANIRA TONELLI ARGAN E OUTROS (ADVOGADO: GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO.). . Cumpra a parte Autora o determinado à fl. 273. Não basta a afirmação pela parte de não abertura de inventário, devendo a mesma providenciar certidão negativa de inventário, junto à Justiça Estadual. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n54 - 2005.51.01.000215-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x JOAO BATISTA WERNECK (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nNão tendo sido efetuado o pagamento e nem oferecidos embargos, há a constituição de pleno direito do Título Executivo Judicial, nos termos dos arts. 1102.b e 1102.c, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, a iniciativa da parte interessada para requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.023591-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x RENATO LUCIANO DE CARVALHO OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ONESIO MEIRELLES.). . Intimada por mais de uma vez para regularizar a petição apócrifa de fls. 62/63, a parte Ré não o fez, permanecendo tal peça sem assinatura. Assim sendo, defiro o desentranhamento da mesma, conforme requerido pela CEF (fl. 72).\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n56 - 2009.51.01.019400-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ANTONIO CARLOS DA COSTA BEZERRA E OUTROS. . I - Designo audiência para o dia 01.10.2009, às 14:00 horas, audiência para oitiva das testemunhas JOSÉ LEÔNCIO DE ANDRADE FEITOSA e ELOAN DOS SANTOS PINHEIRO;\r\n\r\nII - Intimem-se as testemunhas e o MPF;\r\n\r\nIII - Comunique-se o Juízo Deprecante;\r\n\r\nIV - Publique-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2009.51.01.016065-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x TRANSASA TRANSPORTES LTDA. . Designo audiência de conciliação para o dia 21 de outubro de 2009, às 14:30 horas. Cite-se e intimem-se, na forma do art. 277 do CPC.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.016109-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x BESTLIFE INTERNET E BUSINESS S/A. . Designo audiência de conciliação para o dia 21 de outubro de 2009, às 14 horas. Cite-se e intimem-se, na forma do art. 277 do CPC.\r\n\r\n9004 - AÇÃO SUMÁRIA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n59 - 2008.51.01.008415-8 SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (ADVOGADO: VALDIR VIEIRA.) x THOMAZ JOSE DE OLIVEIRA DIAS. . Designo audiência de conciliação para o dia 22 de outubro de 2009, às 14 horas. Cite-se e intimem-se, na forma do art. 277 do CPC.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n60 - 2008.51.01.001570-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x CHRISTIANE ROSE GUEDES CORREA. . Entregue-se os autos à interpelante, independentemente de traslado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n61 - 2009.51.01.019118-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ALFREDO BENJAMIN DOMINGUES DE MORAES (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.019119-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x NERYE FONTES PERIM (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.019120-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ANTONIO FERNANDO CORREIA DE SOUSA (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.019121-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x RUBENS SOARES JUNIOR (ADVOGADO: DIETER HORST KIRSTEN.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.019122-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x BENEDICTA DE MAGALHAES TEIXEIRA (ADVOGADO: MOISES JACOB MIZRAHY.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.019123-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LUIZ LOBO DE CARVALHO (ADVOGADO: NATALIA DE MELLO MARTINS TEIXEIRA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.019124-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ASSOCIACAO PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS E INSTRUTORES DE APRENDIZAGEM DE TREINAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE FORMACAO E ORIENTACAO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.019125-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LENY COUTINHO (ADVOGADO: REINALDO DE FRANCA COUTINHO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.019126-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA ELISA RODRIGUES FONTES (ADVOGADO: RONALDO FERREIRA JUNIOR.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.019127-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOAO ROMERO LEITE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS CASSIANO DA SILVA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.019171-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LUIZ CONRADO BENITES DE CARVALHO LIMA (ADVOGADO: JOAO DE OLIVEIRA MATTOS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2002.51.01.011285-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x REGINA MOTTA DE FRANCO MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.). . I - Dê-se ciência às partes da distribuição do feito a este Juízo.\r\n\r\nII - Fls. 86/89 - Eventual execução deve se dar nos autos do feito principal.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2003.51.01.021668-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x ROBSON CALDAS DE CASTRO (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.). . Manifeste-se a parte autora, ora embargada, sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.019170-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x SHEILA MARIA MATTOS (ADVOGADO: ETELVINA GLORIA SILVA GUEDES.). . À parte Embargada, autora.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n75 - 2009.51.01.019135-6 MARIA DE LOURDES DE CARVALHO GONCALVES (ADVOGADO: RENE ENTRIEL.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA, RENE ENTRIEL, VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ.). . À parte Embargada, autora.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n76 - 2009.51.51.037544-4 ANTONIO CARLOS BARBOSA ROSAS (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . Traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, cópia da inicial e sentença constantes dos autos do Processo nº 98.0032890-4, para análise da prevenção apontada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n77 - 2008.51.01.010006-1 ANTONIO JOSE RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n78 - 96.0001435-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: ALINE TORRES FILIPPO.) x CARNEIRO DE FREITAS ENG/ DE PROJETOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO CESAR NASCENTE COELHO.). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a autora sobre o teor da certidão de fl. 264, a qual menciona que não foram encontrados, através do sistema BACEN-JUD, quaisquer valores passíveis de bloqueio em contas bancárias em nome da parte executada.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.008361-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ALAN MELLO DEODORO. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a autora sobre o teor da informação de fl. 30.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.032211-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARCELO DIAS FERREIRA. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a autora, tendo em vista o endereço do executado fornecido na fl. 47.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.024275-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x OTANAM RADIO COMUNITARIA LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o requerimento do executado e anexos (fls. 30/37), manifeste-se a CEF no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.003597-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: MARTA MARIA DANTAS, SABRINA KELLY RODRIGUES BARBOSA RIBEIRO DE LACERDA.) x ROBERTO WILLEAN FALCAO DE MEDEIROS. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre o requerido pelo executado na petição e anexos juntados nas fls. 28/43.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.008704-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELO SANTOS OSORIO. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a autora sobre o alegado pelo réu na fl. 20.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n84 - 00.0695658-0 HELIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x LEONARD DE SIQUEIRA MARTINELLI E OUTROS (ADVOGADO: VILMA A. DE CARVALHO.) x CYRAI MACHADO BARROSO x LUIZ ANTONIO SPACEK LOPES (ADVOGADO: VALMIR BELMONTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO. . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 837454"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000442\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.016984-1 ANTONIO FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.000426-2 ZANON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do Agravo de Instrumento do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016476-2 SIDNEY MONTEIRO GUEDES (ADVOGADO: SIDNEY MONTEIRO GUEDES.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n4 - 2005.51.01.003554-7 GELSON LEMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar em custas judiciais e honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 93.0012263-0 DARCI SANTOS DO PRADO E OUTROS (ADVOGADO: ZILNETE MOURA TAVARES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Agravo de Instrumento do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008151-4 PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: MILTON J. SANTANA.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DA DELEGACIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls 84/85: Defiro o prazo de dez dias ao Impetrante. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.015591-1 SEGAFREDO ZANETTI ( BRASIL ) - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CAFE S/A (ADVOGADO: ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001094/2009 . SEGAFREDO ZANETTI (BRASIL) - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CAFÉ S/A impetrou Mandado de Segurança contra ato do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, com objetivo de liberação imediata das mercadorias importadas pela DI nº.09/0569488-5. \r\n\r\nA liminar foi indeferida às fls. 85/87. \r\n\r\nO Ministério público não se pronunciou (fl. 99), alegando não haver interesse público que justificasse sua intervenção.\r\n\r\nO Impetrante peticionou (fls. 125/126), explicando que pagou a multa aplicada pela autoridade, de modo que fossem liberadas imediatamente as mercadorias, confirmando a perda de objeto da presente ação. \r\n\r\nIsto posto, ante a perda do objeto do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários, a teor do art. 25 da lei 16012/2009.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009215-9 ANTONIO PEREIRA DA CAMARA LIMA NETO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Advocacia Geral da União) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 837990"
                            ],
                            "837991": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000443\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007956-4 OLINDINA FERNANDES (ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 91.0003454-1 HARONID LESSA DE VASCONCELOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009624-7 DINIZ ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSELY ALVES DE PAULA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024083-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE CARVALHO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar o autor nas verbas de sucumbência tendo em vista a ausência de má-fé. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2002.51.01.003575-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x CARLOS EDUARDO DE MORAES FERNANDES (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.). . Tendo em vista o documento apresentado pela UFRJ, ao embargado, em cinco dias.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à UFRJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004440-2 HUMBERTO COSTA GISSONI E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . Nessa trilha, declino da competência em favor de uma das Varas de Execução Fiscal, onde os atos processuais exarados por este Juízo deverão ser reexaminados.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0731802-2 CASA DA BORRACHA S/A (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.007381-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON.) x KIROX IND/ E COM/ LTDA E OUTROS. . À SEADI para que seja retificado a classe para 4009.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da penhora realizada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.017444-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CASA DA BORRACHA S/A (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.). . Traslade-se como requerido (fl. 197).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.020519-7 ABRAM GOTLIB (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, em 10 dias, a incidência de imposto de renda sobre o beneficio em questão, nos termos do art. 283 do CPC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.006887-6 MARCIO CANTO CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação no seu duplo efeito. \r\n\r\nUma vez que o réu já veio aos autos e apresentou contra-razões ao recurso de apelação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.06.001414-0 MARIO PAIS ARRAIS E OUTRO (ADVOGADO: IAGO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 25, recolha o autor as custas, de acordo com o artigo 14 da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 257 do CPC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.018825-4 SONIA MARIA SANDIN FRANCA (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 dias, a possível litispendência e/ou coisa julgada informada à fl. 22, fornecendo cópia da inicial e/ou sentença proferida nos autos listados na mencionada fl. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.019808-9 TAKAHASHI ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS LTDA (ADVOGADO: MARCIUS DOS SANTOS GOMES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2º e do artigo 14 da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 257 do CPC. \r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa, convolo o rito da presente ação em PROCEDIMENTO SUMÁRIO devendo remeter-se os autos à SEDIC para registro.\r\n\r\nApós, conclusos para designar audiência. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.020204-4 GUARACY MARCIEL LEITE (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.019356-0 LUCILIA DE SOUZA MENDES PRADO (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça. Comprove a parte autora sua condição de pensionista.\r\n\r\nApós, cite-se a Ré na forma e para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 837991"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000779\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.017799-4 CIA/ VALE DO RIO DOCE S/A (ADVOGADO: FLAVIO EL AMME PARANHOS, HUMBERTO LUCAS MARINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT.). . Defiro a dilação de prazo requerida, por mais vinte dias.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 837977"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000780\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.020410-7 LUIZ CARLOS CARDOSO DA MOTTA (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES BRAUNER.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nNão creio ser possível não observar-se a fila de espera, já que nela, muito provavelmente, encontram-se aguardando atendimento pessoas com problemas tão sérios como o autor. Entretanto, determino que se intime o Sr. Diretor do INTO para que diga quanto à impossibilidade prática de agendamento da consulta por telefone, e para que inclua o autor na lista de espera. Espeça a Secretaria o mandado de intimação com a comunicação da presente ordem antecipatória, para imediato cumprimento.\r\n\r\nQuanto ao atendimento em hospital privado credenciado pelo SUS, não consta que o autor tenha procurado essa espécie de serviço. Indefiro, ao momento, esse pedido antecipatório.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.019607-0 DIEGO LEONARDO NOVAIS DE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA. . Devolvam-se os autos ao MM. Juízo da 22ª Vara Federal do Distrito Federal, face ao decidido nos autos do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021281-1 MARCO ANTONIO MONTEIRO ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIO URUARI PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROC DOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001100/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda somente sobre o benefício decorrente das contribuições feitas pelo autor entre 1( de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995, bem como para condenar a União a restituir o imposto de renda recolhido a maior, segundo os termos acima, desde 05 de novembro de 2003 (5 anos da data de ajuizamento do feito).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002809-3 CARLOS SILVA (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001106/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda somente sobre o benefício decorrente das contribuições feitas pelo autor entre 1( de janeiro de 1989 e a data de concessão da aposentadoria (16/10/1995), bem como para condenar a União a restituir o imposto de renda recolhido a maior, segundo os termos acima, desde 29 de janeiro de 2004 (5 anos da data de ajuizamento do feito).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.025251-3 REGINA CELIA GUIMARAES NASCIMENTO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001110/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 503 a 505, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.001565-6 RONALDO REBELO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001101/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\ncom fulcro no art. 267, V do CPC, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, em relação ao autor Edson Tavares Rodrigues;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, em relação aos demais autores.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026035-0 NILDA FERNANDES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001105/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto,\r\n\r\njulgo procedente o pedido, assegurando aos autores o direito à aplicação da taxa progressiva sobre as contas de FGTS decorrentes dos vínculos com Casa de Saúde Quinze de Agosto (Nilda), Produtos Roche (Maria), APAE (Bárbara), Kemal Chedid (Maria das Graças), Indústria Química e Faramacêutica Schering S.A (Mauristela), respeitada a prescrição trintenária, isto é, a partir de 10/12/1978. \r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido, com relação aos vínculos empregatícios com início posterior ao advento da Lei nº 5.705/1971.\r\n\r\nJuros e atualizações monetárias na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.015997-7 MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: URSULA VIEIRA BARBOSA PERONI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001111/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 154 a 156, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022205-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REGINALDO TORRES FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001104/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 13,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,68. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.523169-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DA PENHA GIANINI (ADVOGADO: MARIA DA PENHA GIANINI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001102/2009 . SENTENÇA ( C )\r\n\r\nTendo a OAB deixado de se manifestar dentro do prazo estabelecido na audiência de conciliação, patente restou seu desinteresse no feito. Ressalte-se, ainda, o fato de a ré não ter condições financeiras de arcar com o pagamento da dívida. \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, face a gratuidade de justiça deferida à ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.010759-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, NEI CALDERON.) x CARINA DE BARROS MENDONCA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001109/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 116 a 120, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 00.0608323-4 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (PROCDOR: BRENNO DE ANDRADE FILHO.) x JOSE THIERS PINTO (ESPOLIO) (ADVOGADO: ALCINO NOGUEIRA DA GAMA CHUEIRE.) x FRANCISCO DE PAULA PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA LEUSA PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLAUDIO LUIZ PINTO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x LUIZ PLACIDO PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RENATO LUIZ PINTO (ESPOLIO) (ADVOGADO: MARCELO E SILVA SANTOS, LUIS ANTONIO GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001107/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 666 a 669, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.010187-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x VERA LUCIA BEUTTENMULLER (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.). . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da impugnante.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós preclusão, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação ordinária n º 2008.51.01.027965-6, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.018006-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JORGE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADAN DE CASTRO VIANNA, ANTONIO CARLOS CAVALCANTI DE ARAUJO.). . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da impugnante.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós preclusão, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação ordinária n º 2008.51.01.007325-2, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.018008-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x HONORIA CAMARGO DE QUEIROZ (ADVOGADO: MARIANA SOUZA DE BARCELLOS, MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO.). . Ante o exposto, julgo procedente o pedido da impugnante, fixando o valor da causa em R$ 1.000,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós preclusão, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação ordinária n º 2008.51.01.521385-4, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.018009-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ELIZETE HIGINO (ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA.). . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da impugnante.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós preclusão, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação ordinária n º 2008.51.01.521181-0, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.011280-8 MARIA DA PENHA GIANINI (ADVOGADO: MARIA DA PENHA GIANINI.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001103/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.011348-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x MARIA DO CARMO SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001108/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedentes o pedido, para declarar prescrito o direito vindicado e julgar extinta a execução, com fulcro no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDeixo de condenar a embargada em honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça deferida nos autos principais. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença e arquivem-se ambos os feitos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 837978"
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                            "837979": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000781\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.020486-7 ELISANE MELO PENHA (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.) x COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.020568-9 KATIA CRUZ DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 837979"
                            ],
                            "837980": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000782\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.020258-5 MARIA ANGELICA BRANDAO WERMELINGER (ADVOGADO: JULIO CESAR JANUZZI ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029962-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. 686/702 - \r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.020404-1 TANIA MARIA DA SILVA AMARO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2004.51.01.012034-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x ORLANDO JULIAO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VAZ GOMES CORREA.). . Ao réu para que se manifeste quanto a proposta formulada às fls. 93, em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022748-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x CARLOS BARBOSA DA SILVA. . Face á juntada do mandado de penhora e avaliação com resultado negativo (fls. 37/38), à exeqüente para que traga aos autos bens passíveis de penhora ou requeira o que entender cabível, em dez dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.020284-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x TIRZA BARBOSA DIAS. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019345-6 ESTHER MARIA MAGALHAES ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Recolham os autores as custas devidas, e comprovem que encontravam-se efetivamente substituídos pelo Sindicato autor do processo nº 95.0021642-6, conforme relação de fls. 44/251 daqueles autos, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.019346-8 DUNSTANA RABELO DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Recolham os autores as custas devidas, e comprovem que encontravam-se efetivamente substituídos pelo Sindicato autor do processo nº 95.0021642-6, conforme relação de fls. 44/251 daqueles autos, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.020218-4 TEREZINHA REGIS ARAZI COHEN (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a autora que encontrava-se efetivamente substituída pelo Sindicato autor do processo nº 2001.51.01.006101-2, já que ausente da lista de fls. 58/59, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.020248-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JULIO CESAR DE CAMPOS JORGE. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2001.51.01.010780-2 PISKE SILVERIO ADVOCACIA E CONSULTORIA S/C (ADVOGADO: AIRTON SILVERIO, WILLIAM PISKE SILVERIO, CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Indefiro. Alegação de pagamento é objeção que deveria ter sido alegada ao tempo da ação de conhecimento, sob pena de coisa julgada material (art. 474, CPC). De resto, nem o autor sabe se realmente já pagou o débito, tal como acertado em definitivo pelo v. acórdão. Não é o Poder Judiciário instrumento de consulta, ou de informação, sobre se o contribuinte praticou ou não algum ato.\r\n\r\nPor último, a providência pode ser requerida em âmbito administrativo.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o Ofício de conversão.\r\n\r\nApós, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 837980"
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                            "837981": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000783\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0004574-9 AURORA MONDAINI E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, JORGE CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Às partes sobre o retorno dos autos, em cinco dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, face a decisão de fls. 158/160, ao MPF.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019556-4 FERNANDO LOPES TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.51.028337-9 PAULO BARRETO GASPAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente o autor para regularizar sua representação processual, bem como para comprovar que se encontra numa das hipóteses autorizadoras da Lei nº 8.360/90 e houve recusa da CEF em liberar o saque dos valores já creditados, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.017786-7 MAERSK LINE REP/ P/ MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (ADVOGADO: CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO, LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI RJ (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . O Terminal Portuário recebeu os contêineres em depósito, tendo sido depositante a autoridade aduaneira, e não a Impetrante. Houve assim, a constituição de duas relações jurídicas: uma, de natureza administrativo-tributária, entre a Importadora ou o Transportador Marítimo, e a Administração Fazendária (União Federal); outra, de natureza contratual, embora sujeita a normas de execução administrativas, entre o Terminal Portuário e a entidade púbica em nome de quem a autoridade aduaneira agiu.\r\n\r\nHavendo duas relações jurídicas distintas, envolvendo pessoas também diferentes, não há como se falar em existência de litisconsórcio passivo necessário, e logo, também não há que se falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nContra quem não é depositante, e que, ademais, viu-se privado da disponibilidade de seus bens por ato arbitrário da autoridade administrativa - esta sim, quem firmou o depósito em nome da União Federal - não pode esperar o depositário ser ressarcido pelos seus serviços.\r\n\r\nA ordem de entrega dirigida ao terceiro - o depositário - justifica-se na medida em que não existe um direito obrigacional, mas real, sendo exercido, prejudicado que foi pela indevida atuação da Administração Fazendária.\r\n\r\nEm outras palavras, o depositário tem que entregar os contêineres á Impetrante, e não à autoridade aduaneira, que é quem procedeu ao depósito, pelo simples fato de que os bens pertencem ao Transportador Marítimo Impetrante, e porque não foi ele parte no contrato de depósito.\r\n\r\nQue as ordens judiciais podem ser emitidas contra terceiros, impondo-lhes sanção e coação em hipótese de descumprimento, embora não tenham feito parte da ação - e por isso são terceiros - não há que se estranhar. Precisamente porque sua esfera jurídica não está sendo afetada, é ele obrigado a colaborar com a Justiça, sendo exemplos - mas não os únicos - os arts. 339 e 341 do CPC.\r\n\r\nÉ o caso da Requerente.\r\n\r\nO contrato de depósito continuará a existir, e a Administração Pública seguirá com a obrigação de pagar pelo serviço prestado.\r\n\r\nA Requerente não poderá valer-se de meios de satisfação indiretos, ou alternativos, para se haver do crédito que lhe é devido, como, e.g., o exercício de direito de retenção dos bens, mas isso porque, e novamente, esse direito não pode ser constituído e exercido por quem jamais firmou o contrato, e tampouco aderiu a ele, ao revés, foi lesado por ato administrativo ilícito.\r\n\r\nDiversa é a situação, por exemplo, quando os bens são desembaraçados pela Aduana, e o Transportador Marítimo, agindo também como representante do Importador, omite-se em liberar os bens depositados.\r\n\r\nAí, restou cessada a relação jurídica administrativa, e iniciou-se outra, obrigacional legal, envolvendo o Transportador Marítimo - representante e o Terminal Portuário.\r\n\r\nMas não é essa a hipótese destes autos.\r\n\r\nIndefiro o pedido de reconsideração.\r\n\r\nCumpra-se a ordem.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 2000.51.01.001140-5 WALLACE CUNHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARALTON LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO ANET.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.025520-3 JUAREZ GOULART DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARALTON LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007675-6 CAPAZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA (ADVOGADO: PEDRO ELOI SOARES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: GABRIELA AYRES FURTADO.). . Autos à disposição da parte ré conforme despacho de fls.1400.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 837981"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000784\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0022916-0 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: NEI CALDERON, PAULO ROBERTO MARQUES, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x KI-FRIO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: JOSE HILARIO BRANDAO, MARINA BEATRIZ S. MAGALHAES.). . Fls. 663, parte final - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nProvidencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.005338-6 LUIZ EDUARDO MACEDO DE LACERDA (ADVOGADO: JOSE PAULO THOME MORAES.) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: EDSON JORGE RODRIGUES.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.028565-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 732/733 - \r\n\r\nDefiro, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 97.0010682-9 CARLOS HENRIQUE ALVES ARAGAO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 837982"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000785\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.012034-5 MARIA ERMELINDA LINS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL, JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.024416-5 MARCO AURELIO DOS SANTOS AGUIAR E OUTRO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0060274-7 ATILA QUEIROZ VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE SANTA CRUZ.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . Autos `a disposição da parte autora para manifestação, em trinta dias, conforme R. despacho de fls.477.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 837983"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000786\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0022082-6 VALE DO RIO DOCE NAVEGACAO S/A - DOCENAVE (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE A. CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Intime-se, por mandado, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0006436-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x JORGE ALVES NOVAES (ADVOGADO: ALESSANDRA PASSOS LOURENCO, GISELLE NUNES SEVERO.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029934-7 ARMANDO JOSE LEAL E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 800/801 - \r\n\r\nAnote-se, certificando-se.\r\n\r\nFls. 803/815 - \r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028650-4 FABIANO DE CASTRO DELL ORTO E OUTRO (ADVOGADO: ELIAS MIANA.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA (PROCDOR: ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO.). . À Impetrante, se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008667-2 COLIBER TRASNPORTES LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls.197.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.022079-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos à disposição da parte autora;conforme despacho de fls. 975.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.019268-6 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Autos à disposição da parte autora para vista, em cinco dias, conforme R. despacho de fls.139.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.017028-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x MARIA ANTONIA LEMOS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CELSO MAIA.). . Autos à disposição da parte embargada para vista, no prazo de cinco dias, conforme R. despacho de fls.127.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 837984"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000787\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0017124-6 EDISON ZAMBRONI FILHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA, ADOLPHO JOSE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 534/550 - \r\n\r\nAos autores.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029930-0 JOAO BATISTA GOMES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 750/751 - \r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 96.0008550-1 T.V. CABO RIO TELECOMUNICACOES S/A E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DANIELA S. L. CALCADO DICK.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0060321-2 SERGIO LUIS SILVA DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (ADVOGADO: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos à disposição da parte autora para vista, por dez dias, conforme R. despacho de fls.712.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 837985"
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                            "836258": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000580\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.025749-1 CARLOS MILTON GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 18 reporto-me aos argumentos já expendidos por este juízo em fl. 16.\r\n\r\nProceda a parte autora ao recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.005788-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Face ao termo constante de fls. 105/106 forneça a parte autora cópias de inicial, bem como sentença, se houver relativas aos processos nele elencados.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.021319-3 LUIZ WILSON CAVALCANTE GUIMARAES (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fl. Retro: indefiro por falta de amparo legal, sendo certo que o advogado representa a parte autora processualmente. \r\n\r\nFl. Retro: indefiro, tendo em vista que já foi concedida dilação de prazo à fl. 240.\r\n\r\nRequisitados os honorários periciais, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0006043-9 ROMEU VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.). . 1 - Intime-se o devedor (autores) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo da multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2- Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024713-8 GLORIA FLORENTINO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora a determinação constante de fl. 25, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007087-5 MARIA DAS DORES FERNADES SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 84 Defiro a dilação de prazo requerida.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.010867-2 JOSETTE CAMPOS BASTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 11, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017158-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA COSTA. . 1. Fls. 62/65: incabível a discussão quanto à abusividade dos juros, eis que transcorrido o prazo para apresentação de embargos à execução. Além disso, quanto à legitimidade para responder pelo débito, há que se observar o parágrafo segundo da cláusula décima, segundo a qual “no caso de a CONVENENTE/EMPREGADOR não averbar em folha de pagamento o valor de qualquer prestação devida, prevista neste Contrato o(a) DEVEDOR(A) compromete-se a efetuar o pagamento da parcela não averbada, no vencimento da prestação”.\r\n\r\nAssim, constitui responsabilidade do executado, e não do órgão que intermediou o contrato de mútuo, o pagamento das prestações.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF para requerer o que for dos eu interesse para prosseguimento da execução.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004278-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x LUZIA RIBEIRO DE OLIVEIRA. . Defiro o prazo de 48 horas para que seja subscrita a petição de fl. Retro.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008545-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CELSO RODRIGUES PEREIRA. . Defiro o prazo de 48 horas para que seja subscrita a petição de fl. Retro.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015254-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x FRANCISCO APOLINARIA DO O. . Manifeste-se a CEF sobre a consulta constante de fl. 76, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.026437-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x OSVALDO LUIS LOPES DA SILVA. . Defiro o prazo de 48 horas para que seja subscrita a petição de fl. Retro.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025146-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x MICHELE DALSGAARD DE NIEMEYER. . Defiro o prazo de 48 horas para que seja subscrita a petição de fl. Retro.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.001276-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x BRUNO DE LIMA BIAZO. . Defiro o prazo de 48 horas para que seja subscrita a petição de fl. Retro.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.008162-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LUCREFAR COM E DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS. . Suspenda-se o feito até que sejam atendidas as providências informadas à fl. retro.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.008771-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA FRASSINETE RAYOL FONTOURA. . Fl. Retro: defiro pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n17 - 2008.51.01.013359-5 JOAO DA SILVA (ADVOGADO: ARLETE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 52, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2009.51.01.000482-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x FRANCISCA DE BARROS. . Fl. 32 suspenda-se o feito até que a CEF informe as providências adotadas no sentido de localizar o devedor.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.015520-0 MEIRE JANE NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: BIANCA NABAS FIGUEIREDO, RONALDO MACIEL FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Conforme se depreende da petição inicial, objetiva a parte autora, dentre outros pedidos, “condenar a Ré a pagar à Autora a integralidade da pensão por morte do Sr. Rodolfo Manoel de Mattos Guahyba vencida e vincenda, a partir do óbito...”.\r\n\r\nA teor do disposto no art. 260 do Código de Processo Civil, atribua a parte autora valor à causa compatível com o pedido supra.\r\n\r\nCumpra-se em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 2008.51.01.001597-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x LUIZ CARLOS MARTINS ESPERON. . Manifeste-se a CEF sobre fls. 32, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2007.51.01.021119-0 BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ.) x LENE REVOREDO GOUVEIA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA.). . DECISÃO\r\n\r\nBANCO BRADESCO S.A. opõe impugnação ao cumprimento da sentença nos autos de ação proposta por LENE REVOREDO GOUVEIA E OUTROS aduzindo excesso na cobrança dos juros e incorreção da planilha de cálculos que não acompanhou a tabela de atualização de 2007.\r\n\r\nResposta dos impugnados às fls. 07/10.\r\n\r\nCópia da decisão que indeferiu efeito suspensivo à impugnação, determinando seu processamento em apartado às fls. 12/14.\r\n\r\nA Contadoria elaborou memória de cálculo às fls. 24, com a qual os impugnados concordaram, ressalvando, contudo, que não foram computados os honorários advocatícios fixados na sentença (fls. 27/28). O impugnante não se manifestou.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste razão em parte ao impugnante, conforme reconhecido pelos impugnados às fls. 27/28. A teor de fls. 56-v dos autos principais, a juntada do mandado de citação do Banco Bradesco S.A. ocorreu em 28.08.1990, sendo esse o termo inicial para incidência dos juros de mora.\r\n\r\nAssim, e ante a expressa concordância dos impugnados, e na ausência de manifestação do Banco Bradesco, acolho os cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria desta Seção Judiciária (fls. 24), fixando o valor da execução em R$ 11.951,17 (onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e dezessete centavos), atualizado até junho de 2006, sobre o qual deverão ainda ser calculados os honorários advocatícios de 10%, nos termos da decisão de fls. 299 dos autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, transladem-se cópias da decisão e dos cálculos (fls. 24) para os autos da ação ordinária n. 89.0026697-7.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 836258"
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                            "836259": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000581\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.011892-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Acolho os argumentos tecidos às fls. 255/256 para fixar os honorários periciais em R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para adiantamento dos honorários.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para ciência desta decisão, bem como início dos trabalhos, em caso de aceitação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0009005-8 ADALBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A subscrição de termo de adesão, quer se trate de formulário branco ou azul, implica a aceitação, pelo trabalhador, das condições de crédito estabelecidas na lei.\r\n\r\nAssim, homologo a manifestação de vontade expressa no termo de fl. 842, relativamente ao autor Manoel Peçanha Gonçalves.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que esclareça se o pagamento dos honorários advocatícios, relativamente aos autores que aderiram ao acordo previsto na LC 110/01, foi executado sobre o total da execução, como se o crédito fosse realizado judicialmente, haja vista que os procuradores não participaram da acordo efetuado. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à contadoria para que elucide se assiste razão à CEF quanto à alegação de fl. 826 em relação ao autor Amandio Reis Ávila.\r\n\r\n3 - 95.0025812-9 MARIA JOSE DE JESUS CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 624/626: Ante o informado em fl. 627, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, as cópias dos documentos que acompanhavam o petitório extraviado. Faculto à parte autora, mediante a apresentação dos originais em balcão, a certificação da autenticidade dos referidos elementos, a ser providenciada pela Secretaria.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009681-5 GISELTON DE ALVARENGA SILVA (ADVOGADO: FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 230, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.015901-1 JOSE TARCIZIO PEIXOTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Face ao termo constante de fl. retro, forneça a parte autora cópias da inicial, bem como da sentença, se houver, relativo ao processo nele elencado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0007988-0 PAULO JOSE DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito de fl. 489.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para os fins de fl. 485.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008797-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x DINORAH MARIA DE JESUS CANTHE. . Manifeste-se a exeqüente acerca de seu interesse no prosseguimento da presente execução, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.011457-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO. . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito a este Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 836259"
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                            "836260": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000584\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.020497-2 FABIOLA PORTUGAL FRAGA (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS, ELAINE CRISTINA N M DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à União para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002222-3 MARIA DA GRACA RODRIGUES PRATA E OUTROS (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista ao réu para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016575-7 KAIZO IWAKAMI BELTRAO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0075384-0 ZILDA RIBEIRO DE LIMA (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x JAIR DA CONCEICAO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARTA GOMES PINTO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 98.0015913-4 MARLEY BONFIM BRUNO (ADVOGADO: MARLEY BONFIM BRUNO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à CEF para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 98.0020209-9 MARGARIDA ALVES CABRAL (ADVOGADO: NADIA FONSECA BORGES VERARDI FIALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.004974-3 SABRINE KRUSE CARDOSO (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à CEF para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006402-3 WLADYMIR COSTA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à União para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016235-5 ALEIXO CARVALHO DAS FLORES (ADVOGADO: DILSON LIMA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à ré para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.815311-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x JORGE LEMOS DO PRADO. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 34v.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008703-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO CESAR SILVA MALLET. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 20v.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2009.51.01.010877-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x DENISE MENDES DA SILVA E OUTRO. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 44.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.000768-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA GOLDEN (ADVOGADO: ANTONIO PEREIRA DE SANTANA JUNIOR.) x ARMEN BALEKJIAN (ADVOGADO: ROBERTO SAMPAIO DE ALMEIDA.) x DALILA MARIA DA CUNHA E MELLO BALEKJIAN (ADVOGADO: ROBERTO SAMPAIO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.011265-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MICHEL (ADVOGADO: ARLINDO DAIBERT NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERALDO CHAGAS, CARLOS AFONSO HARTMANN.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nId: 836260"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000598\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.015956-9 IRINEA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A-SOB INTERVENCAO (ADVOGADO: PATRICIA PALHARES ARRUDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Ante a ausência de notícia de efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento interposto, cumpra a CEF a decisão de fl. 314 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das medidas previstas no parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.000422-2 JOSE HABIB DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . A decisão de fl. 45 resta preclusa, razão pela qual, descabido é o requerimento de devolução do prazo.\r\n\r\nForneça a parte autora as cópias necessárias à instrução dos mandados, citem-se.\r\n\r\nCumpra-se em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0119182-9 ROCCO PALERMO E OUTRO (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Fl. 184: Intime-se a CEF para que, em correto cumprimento ao que lhe fora determinado em fl. 126, forneça os extratos das contas de titularidade dos autores, conforme requerido em fl. 121.\r\n\r\n4 - 96.0018411-9 AIDEE VILLOTE (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . 1 - Intime-se a parte devedora, Caixa Econômica Federal, para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.016940-6 FABIO AUGUSTO BARBOSA GAMELEIRA (ADVOGADO: PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO, ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fl. 257: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, fornecidas as informações necessárias, retornem os autos à CEF.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.002828-0 MARIA DE JESUS MOREIRA SANTOS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Esclareça a parte autora o requerido à fl. 131, tendo em vista que o cálculo de fl. 132 está de acordo com o crédito efetivado pela CEF à fl. 107.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.018035-0 EUGENIO COUTO FERNANDES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1 - Intime-se a parte devedora (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025716-8 ANTONIO BATISTA DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 17/18: Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nProceda a Secretaria à anotação do novo valor atribuído à demanda.\r\n\r\nDiferentemente do que ocorre nas causas envolvendo o FGTS, nas quais, via de regra, compete à Caixa Econômica Federal trazer os extratos dos períodos pleiteados pelo fundista, nas ações relativas à aplicação dos expurgos em contas de poupança, o ônus da prova incumbe, a teor do artigo 333, I, do CPC, ao poupador (cf. TRF2, AG/RJ 146899, 5a. Turma Especializada, Rel.: Desembargador Federal Antônio Cruz Neto, DJU: 30.04.2007, p. 201 e TRF2, AG/RJ 167955, Rel: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, DJU 20.03.2009, p. 109).\r\n\r\nAssim, intime-se para autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar os extratos relativos aos períodos pleiteados, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027786-6 FLAVIO ALBERTO RODRIGUES GUIMARAES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diferentemente do que ocorre nas causas envolvendo o FGTS, nas quais, via de regra, compete à Caixa Econômica Federal trazer os extratos dos períodos pleiteados pelo fundista, nas ações relativas à aplicação dos expurgos em contas de poupança, o ônus da prova incumbe, a teor do artigo 333, I, do CPC, ao poupador (cf. TRF2, AG/RJ 146899, 5a. Turma Especializada, Rel.: Desembargador Federal Antônio Cruz Neto, DJU: 30.04.2007, p. 201 e TRF2, AG/RJ 167955, Rel: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, DJU 20.03.2009, p. 109).\r\n\r\nAssim, intime-se para autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar extrato relativo ao período de janeiro/89, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.519658-3 ANA MARIA PARANHOS LOPES FERREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO REINA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diferentemente do que ocorre nas causas envolvendo o FGTS, nas quais, via de regra, compete à Caixa Econômica Federal trazer os extratos dos períodos pleiteados pelo fundista, nas ações relativas à aplicação dos expurgos em contas de poupança, o ônus da prova incumbe, a teor do artigo 333, I, do CPC, ao poupador (cf. TRF2, AG/RJ 146899, 5a. Turma Especializada, Rel.: Desembargador Federal Antônio Cruz Neto, DJU: 30.04.2007, p. 201 e TRF2, AG/RJ 167955, Rel: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, DJU 20.03.2009, p. 109).\r\n\r\nAssim, intime-se para autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar os extratos relativos aos períodos pleiteados, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008916-1 ALESSANDRO LARA SOARES (ADVOGADO: ANA CLAUDIA SANT'ANNA.) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Traga a peticionante de fl.15 procuração com poderes especiais para desistir da ação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.033681-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WALMAR SARAMAGO PINHEIRO. . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 19, esclareça a parte autora se houve quitação do débito, bem como se persiste seu interesse no feito.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.009148-5 BRUNNA BEDÊ TOURINHO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Forneça a parte autora os elementos que embasaram a planilha de cálculos constantes de fls. 48/49.\r\n\r\nCumpra-se em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2004.51.01.015016-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA.) x MANOEL JOSE FERNAN DES NETO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.). . Intime-se o devedor para os fins de fl. 190.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.006448-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x COM/ DE COUROS PADRE MIGUEL LTDA E OUTROS. . Forneça a parte autora cópia do contrato sobre o qual se funda a presente demanda.\r\n\r\nCumpra-se, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017122-5 ELIANE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Ante o tempo decorrido, intime-se a CEF a cumprir o que foi determinado no despacho de fl. 137 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação do previsto no parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.030048-8 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO, FABRICIO DA COSTA PINHO.) x SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO SOCORRO (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS, CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO, ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista ao COREN/RJ para, em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2008.51.01.520524-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SEBASTIAO JOSE DE FIGUEIREDO MAGALHAES. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 28v.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2008.51.01.000869-7 MARIA DO ESPIRITO SANTO SOUZA SILVA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 836261"
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                            "836262": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000599\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0016808-3 MARIA DO CARMO BARBOSA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x CVM-COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO.). . 1 - Intime-se a parte devedora, PARTE AUTORA, para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0002647-8 JOEL FRANCISCO PIMENTEL (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Fls. 396/401: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora do montante indicado na guia de fl. 406.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 94.0013221-2 VICTORIA OLGA PAES DE AQUINO (ADVOGADO: ROBERTO FERNANDES, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Diferentemente do que ocorre nas causas envolvendo o FGTS, nas quais, via de regra, compete à Caixa Econômica Federal trazer os extratos dos períodos pleiteados pelo fundista, nas ações relativas à aplicação dos expurgos em contas de poupança, o ônus da prova incumbe, a teor do artigo 333, I, do CPC, ao poupador.\r\n\r\nNesse sentido, vem se orientando o nosso Egrégio TRF da 2a. Região, conforme se verifica do seguinte julgado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS DE POUPANÇA. EXECUÇÃO. ÔNUS DO EXEQUENTE DE APRESENTAR OS RESPECTIVOS EXTRATOS. ART. 333, I, DO CPC.\r\n\r\nTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, determinou a juntada, em dez dias, dos extratos contendo as movimentações da conta poupança no período de janeiro/89 - fevereiro/89, conforme solicitado pela Contadoria às fls. 285, sob pena de multa de R$ 500,00.\r\n\r\nA decisão agravada baseou-se em legislação do FGTS, enquanto a hipótese dos autos trata de caderneta de poupança. Então, não há que se falar da responsabilidade da CEF, como “agente operador do FGTS”, em apresentar os extratos contendo as movimentações da conta poupança do agravado.\r\n\r\nAgravo de instrumento provido para revogar a decisão que impôs à CEF o ônus de apresentar os extratos da caderneta de poupança do exeqüente, sob pena de multar diária.” (Tribunal Regional Federal da 2a. Região, no AG/RJ 146899, Quinta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Antônio Cruz Netto, DJU 30/04/2007, página 201)\r\n\r\nAinda, decisão proferida pela Quinta Turma Especializada no Eg. TRF da 2a. Região, no AG/RJ 167955, Relator Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, DJU 20/03/2009, página 109:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DE SALDO EM CONTA POUPANÇA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. EXECUÇÃO DE JULGADO. PROVIDO O RECURSO.\r\n\r\n.......................................................\r\n\r\nConfigurado que o entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores já se firmou no sentido de ser a CEF responsável pela apresentação dos extratos relativos a contas fundiárias, por ser a gestora do FGTS, mas não em relação às contas de poupança, cujo ônus deve recair sobre os seus próprios titulares. Provido o recurso.” \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para os fins de fl. 146.\r\n\r\n4 - 96.0013704-8 DAISY MARA BEZERRA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Manifeste-se a parte autora especificamente sobre os cálculos de fls. 388/389.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 99.0061340-6 EUFRAZIO FERNANDES BASTOS (ADVOGADO: NORMA LUCIA ALVES DA SILVA.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA, MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.). . 1 - Providencie a parte autora a autenticação dos seguintes documentos: fls. 354 - certidão de óbito do autor; 357 - certidão de nascimento do inventariante; e 378 - certidão de inventariança. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Após, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de habilitação.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.030687-4 TEREZA CRISTINA CORREIA COTA (ADVOGADO: DEBORA PAVAO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Ante o informado em fl. 98, intime-se a CEF para que tome ciência do despacho de fl. 92, primeira parte.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final de fl. 92.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014292-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ELLUSPRINT PAPELARIA E GRAFICA E OUTROS. . Fl. Retro: defiro nos termos requeridos, sendo certo que deverá a CEF cumprir a segunda parte da determinação de fl. 59.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 99.0004859-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x MUGUET ROUPAS DE NOVA IGUACU LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Apresente a parte autora cópia da planilha de débitos tantas quantas necessárias à instrução dos mandados respectivos.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao SEDIC para inclusão de Nilo César de Lima Muguet, Ary Remígio de Miranda e Júlio Marques da Silva no polo passivo da demanda.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.005345-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x EDUARDO DANTAS DE OLIVEIRA. . Fl. 72: Defiro a vista requerida.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 00.0494366-0 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x UNIAO FEDERAL x TERCEIROS INCERTOS E IGNORADOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x JOSE MARIA ROLLAS - ESPOLIO (ADVOGADO: LUIS FELIPE VIANNA E SILVA, NELSON ANTONIO CARNEIRO.). . Fl. 471: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias à parte autora, conforme requerido.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.000783-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESENDE VII (ADVOGADO: EZIO SPAGNUOLO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Intime-se o credor para que forneça o demonstrativo do débito com a respectiva incidência de multa requerida, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, fornecidas as cópias necessárias, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.025442-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO DOURADO (ADVOGADO: ANNA PAULA FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . Intime-se o credor para que forneça o demonstrativo do débito com a respectiva incidência de multa requerida, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, fornecidas as cópias necessárias, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 836262"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000615\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0057396-7 VR VALES LTDA (ADVOGADO: AGATHA CRISTINA OLIVEROS, MARCELO MACHADO DA COSTA.) x DATAPREV - EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: MARIA CELESTE SIMOES MARQUES, WANDERSON BITTENCOURT RATTES, NEHEMIAS SANTOS MENEGATTE.). . Ante a inércia do exequente em requerer o prosseguimento do feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.007065-9 ERIKA FRANZISKA HERD WERNECK (ADVOGADO: CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 88/91: defiro o pedido de gratuidade de justiça, requerida pela parte autora, desconstituindo o título de fl. 81. \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no seu duplo efeito. À parte apelada. Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028117-8 MARCIA ALICE GUERRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000792/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo o pedido improcedente, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno as autoras ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, o pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da publicação desta sentença, as autoras não puderem satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante a gratuidade que ora defiro (art. 12, da Lei n. 1.060/50) .\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.012463-9 MOISES SILVA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Aguarde-se por quinze dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004539-6 LUIZ CARLOS BRITO E OUTRO (ADVOGADO: RENATA CRISTINA CORREA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x CONSTRUTORA SLCM DO RIO DE JANEIRO LTDA. . Manifeste-se a parte autora acerca da pesquisa realizada correspondente às fls. 268/270.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.009596-6 CELIO LEANDRO DA MOTTA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000790/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 284 do Código de Processo Civil, relativo ao período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão); JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido formulado em face do Banco Central do Brasil (art. 267, VI, do Código de Processo Civil); e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a CEF a pagar à parte autora o valor da correção do saldo existente na conta de poupança nº 0223.013.00005290-0 na competência referente ao Plano Bresser (junho/87), compensados eventuais creditamentos a esse título, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN\r\n\r\nAo SEDIC para excluir o Banco Central do Brasil do polo passivo.\r\n\r\nSucumbentes, os honorários advocatícios restam compensados em igual montante (art. 21, do Código de Processo Civil), cabendo à CEF arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018181-4 OSCAR RAMON CAVALCANTE FILHO (ADVOGADO: FABIO FABRICIO MANOEL DE QUEIROZ, RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000789/2009 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual resta suspenso em razão do benefício de gratuidade de justiça (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520237-6 EDILSON ALCUNHA (ADVOGADO: NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000791/2009 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (EDILSON ALCUNHA - PIS: 105.28066.87.8) do índice de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”), no respectivo período, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tendo-se em vista a propositura da ação em 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCondeno a ré ao ressarcimento das custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 29-C, da Lei n. 8.036/90, com a redação introduzida pela MP 2.146-41, de 24 de agosto de 2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009660-8 ANA PAULA MENEZES VALENTE (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, ALINE MOTTA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.816062-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CARLOS JOSE DE FREITAS FRAGA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000793/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,13. . ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuíza ação de execução, fundada em título extrajudicial, em face de CARLOS JOSE DE FREITAS FRAGA para que a parte ré pague a quantia de R$ 2.513,99 (dois mil quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), nos termos da petição de fls. 02/11. \r\n\r\nAo ser cumprido o mandado de penhora e avaliação, noticiou-se a celebração de acordo extrajudicial (fl. 35).\r\n\r\nAberta vista à Exeqüente, quedou-se inerte.\r\n\r\nIsto Posto, homologo o acordo firmado entre partes nos termos do artigo 269, III, do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDIC para baixa na distribuição. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.004324-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x FLORINDA CORREA DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000788/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 1.102c, § 3º, do Código de Processo Civil, para fixar o valor da execução em 8.280,34 (oito mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), em 06 de maio de 2009. Determino que, após o trânsito em julgado desta sentença, seja o devedor intimado na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulos X do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno ainda a ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em cobrança, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/51, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2002.51.01.011435-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x ALVARO JOSE RODRIGUES SALES (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA, SERGIO MACIEL FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000787/2009 FOLHA 04 . Ante o exposto, julgo procedentes os embargos, para fixar o valor da execução em R$ 181.203,68 (cento e oitenta e um mil, duzentos e três reais e sessenta e oito centavos), atualizado até outubro de 2001.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem compensados do valor a ser requisitado.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, translade-se cópia da sentença e dos cálculos de fls. 84/88 para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 836263"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000617\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0007646-6 EUTICHIO BENEDICTO ARAUJO DE SANTANNA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . ... abra-se vista aos autores.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 94.0028006-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x INTERLEST CIA/ DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MOYSES GARFINKEL.) x CARLOS VALENTIM BERTO (ADVOGADO: RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS, MANOEL CORREIA DA SILVA.) x IMAR CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARKET SIDERURGICA S/A (ADVOGADO: PAULO CEZAR BELTRAO.). . Cumpra a CEF o que lhe fora determinado em fl. 331, item 5.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2008.51.15.000488-3 JOSE ANTONIO FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO, CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...) acoste a parte autora os elementos que embasaram a planilha de débito constante de fls. 10/11, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520574-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FRANK TRILLES DUARTE. . ... abra-se vista ao requerente.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.522778-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x NAGIME BORGES CHERENE MARQUES DE SOUZA. . ... abra-se vista a parte autora.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2003.51.01.028705-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x KATIA FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... abra-se vista ao Requerente.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.001603-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x LUIZ OTAVIO CARVALHO DE LIMA. . ... abra-se vista ao requerente.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n8 - 00.0704214-0 DIOGO BUSSINGER CARDINOT (ADVOGADO: ISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL, DIOGO BUSSINGER CARDINOT, MARCONDES GALVARRO DA COSTA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008586-6 ARMANDO DA ROCHA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Abra-se vista à CEF para especificação de provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 836264"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000630\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.011228-7 NILZA BENEDICTA DA SILVA (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA, MARIA AMALIA PASSOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . 1 - Dê-se ciência às partes do teor do requisitório de fl. 450, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 55/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - Oportunamente, intime-se o Dr. Wilson de Azevedo Silva do teor do item 2 do despacho de fl. 442.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.015158-9 LUIZA MARIA RANGEL DE ABREU (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.015158-9\r\n\r\nAutor: LUIZA MARIA RANGEL DE ABREU\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação proposta, sob o rito ordinário, através da qual objetiva a requerente, a título de antecipação dos efeitos da tutela “o implante imediato do pagamento da Pensão Especial devida a requerente (...), condenando-a a pagar a pensão desde a data do óbito 21/12/02, bem como sua cota parte anterior ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos da Súmula do STJ.”\r\n\r\nProcuração e documentos carreados às fls. 10/43.\r\n\r\nInicialmente, há que se ter por afastado o requisito do periculum in mora, haja vista ter decorrido quase nove anos entre a data do óbito do instituidor da pensão (21.12.2002) e a propositura da demanda (08.07.2009).\r\n\r\nO pedido de implantação de pensão , tendo por base tão somente os argumentos e documentos trazidos pela parte autora, não deve ser acolhido sem a necessária instrução probatória, com a oitiva da parte ré e análise de eventual informação prestada pelo órgão de origem.\r\n\r\nAdemais, há que se ressaltar que, em se tratando de pagamento de parcelas em atraso, ainda que de natureza alimentar, tem-se por incabível a concessão do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, conforme disposições constantes do art. 100, da Constituição da República de 1988, que determinam o pagamento de débitos judiciais contra Fazenda Pública mediante o regime dos precatórios, cuja natureza jurídica pressupõe sentença com trânsito em julgado, bem como dotação orçamentária.\r\n\r\nPelas razões acima expostas, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela ante a ausência de um dos seus requisitos autorizadores.\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019569-6 PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE E OUTRO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.019569-6\r\n\r\nAutor: PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE E OUTRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE e ALEXANDRE GONZALEZ ARAÚJO, qualificados na petição inicial de fls. 02/40, ajuízam ação, sob o rito ordinário em face da UNIÃO, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja cumprido o estatuído no art. 2º, da Lei nº 8.878/94, que deferiu o retorno dos requerentes aos cargos ou empregos anteriormente ocupados, bem como que a readmissão dos requerentes seja feita para o cargo de Procurador Federal. Aduzem, como causa de pedir, que foram demitidos à época do Governo Fernando Collor de Mello, após a extinção da EMBRAFILME. Posteriormente, a Lei nº 8.878/94 concedeu anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal. \r\n\r\nProcuração e documentos carreados às fls. 41/173. Custas à fl. 174.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA concessão de tutela antecipada, na hipótese, encontra óbice nos termos da Lei nº 9.494/97 e na decisão liminar com eficácia vinculante proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade 04-6, como já observado pelo Supremo Tribunal Federal: \"A tutela antecipada contra a Fazenda Pública que implique pagamento de vantagens pecuniárias, nos termos da Lei 9.494/97, desrespeita a decisão proferida na ADC-4, mesmo que se cuide de valores que vinham sendo antes pagos e, em decorrência da interpretação da legislação aplicável, foram considerados indevidos pela Administração. Agravo improvido\" (STF, Rcl 1895 MC-AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno).\r\n\r\nReforçando o entendimento supra, foi editada a Lei nº 12.016/09 que prevê nos parágrafos 2º e 5º do art. 7º vedação expressa ao deferimento de antecipação dos efeitos da tutela em processos cujo objeto seja a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. \r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de seus requisitos autorizadores.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 2004.51.01.014198-7 ROBERTO RIBEIRO JACE (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . “...abra-se vista à parte autora.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.023801-9 MARCIO DE CARVALHO DANTAS E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da CEF, o alvará nº 195/09.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023935-9 CONDOMINIO VILLAGE PORTO SEGURO (ADVOGADO: DARCI DE OLIVEIRA, ADRIANA MARIA HADDAD DE SOUZA FERREIRA, RENATA CLAUDIA DORIA, CARLA CRISTINA ALVES ANTUNES, RAQUEL CALDAS NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da advogada da parte autora, o alvará nº 196/09.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 837926"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 20 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nEDT.0011.000009-1/2009\r\n\r\nO DOUTOR WALNER DE ALMEIDA PINTO, Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena da Vara acima referida, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que fica citada DINALVA LUCIANA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para responder a AÇÃO ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS nº 2003.51.01.006743-6, movida por PENHA FERNANDES DE JESUS em face de UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS, no prazo de 15 dias, a contar do encerramento do prazo editalício mencionado acima, nos termos do despacho adiante transcrito: “1 - Trata-se de ação ordinária distribuída a este Juízo em 06/03/2003, na qual figuram como réus a União e mais sete beneficiários da pensão postulada pela parte autora. Ocorre que, até a presente data, a União e a Ré Dinalva Luciana da Silva não foram citadas, não tendo sido esta última localizada, apesar da expedição de três cartas precatórias para este fim (fl. 99, certidão negativa à fl. 134; fl.152, certidão negativa à fl.162 e fl. 187, certidão negativa à fl. 196). 2 - Assim, determino: a- expeça-se edital, com prazo de 20 dias, para citação da Ré que se encontra em local incerto e não sabido, atentando a Secretaria para os requisitos previstos no artigo 232, do CPC e seu parágrafo 2º. b- cite-se a União, conforme procedimentos previstos no Ofício nº 197/10/2008 - PRU- RJ. 3- Oportunamente, remetam-se os autos ao MPF. Rio de Janeiro, 27/08/09.(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO - Juiz Federal Substituto”. Não sendo contestada a ação, os fatos alegados serão presumidos verdadeiros, de acordo com o artigo 285, do Código de Processo Civil, ficando ciente de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco nº 243, anexo II, 7º andar - Centro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2009. Eu, (___) Renata Abreu March, Técnica Judiciária, o emiti via processamento de dados. E eu, (___) Cristiane Novo de Farias Alcântara, Diretora de Secretaria, subscrevo. \r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 837917"
                            ],
                            "837918": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 20 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nEDT.0011.000008-7/2009\r\n\r\nO DOUTOR WALNER DE ALMEIDA PINTO, Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena da Vara acima referida, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que ficam citados ALFREDO PAULO CESAR DE ANDRADE, ANTONIO PAULO CESAR DE ANDRADE e SARA SODRE CESAR DE ANDRADE, que se encontram em lugar incerto e não sabido, para responderem a AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO nº 00.0246008-4, movida por UNIAO FEDERAL em face de ANTONIO PAULO CESAR DE ANDRADE E OUTROS, no prazo de 15 dias, a contar do encerramento do prazo editalício mencionado acima, nos termos do despacho adiante transcrito: “Dada a especial natureza do feito, o tempo decorrido desde a sua propositura (18/01/1979), a destinação dada ao imóvel objeto da desapropriação e, ainda, a ausência de qualquer comprovação do óbito de qualquer dos desapropriados, defiro o requerimento da União para determinar que Alfredo Paulo Cesar de Andrade, Antonio Paulo Cesar de Andrade e Sara Sodre Cesar de Andrade sejam citados por edital, devendo a União e a Secretaria atentar para os requisitos legais. Intime-se a União. Completada a determinação acima, em não havendo resposta, venham os autos conclusos para sentença. Rio de Janeiro, 27/08/09.(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO - Juiz Federal Substituto”. Não sendo contestada a ação, os fatos alegados serão presumidos verdadeiros, de acordo com o artigo 285, do Código de Processo Civil, ficando ciente de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco nº 243, anexo II, 7º andar - Centro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2009. Eu, (___) Renata Abreu March, Técnica Judiciária, o emiti via processamento de dados. E eu, (___) Cristiane Novo de Farias Alcântara, Diretora de Secretaria, subscrevo. \r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 837918"
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                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000289\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.001203-0 ATUALIZACAO PROFISSIONAL COAD LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, SERGIO LUIZ LIMA SEFAIR, KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000889/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios à base de 10% sobre o valor atribuído à causa. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, autorizo à parte autora o levantamento dos depósitos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.010938-5 MAURO BERLINCK RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO VALIANTE DE REZENDE, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GUSTAVO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 111,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a Ré a devolver as parcelas do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, até o limite do imposto incidente sobre as contribuições vertidas para a entidade de previdência privada, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, no montante não atingido pela prescrição. \r\n\r\nO indébito, a ser apurado em liquidação, será monetariamente corrigido e acrescido de juros moratórios à taxa Selic, estes a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, a partir de quando incidirão correção monetária e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 5º da referida lei, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nA Ré arcará com metade das custas, compensando-se os honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca (artigo 21, caput, do CPC).\r\n\r\nP.R.I., procedendo-se, oportunamente, à remessa oficial.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011308-6 BIANCA REGINA PEREIRA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.015309-6 EDSON ACCIOLY DO NASCIMENTO JUNIOR (ADVOGADO: ANA CAROLINA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES, PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida às fls. 286/287 e 299/301, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios pela parte autora, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no artigo 20, § 4º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.021182-5 MOEMA NILICIA ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, SAMUEL GOMES FILHO, ROBERTO ABREU DA COS TA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo, moderadamente, em R$ 300,00 (art. 20, § 4º, do C.P.C.), suspendendo a exigibilidade de tais verbas por estar ela a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.014527-4 REGINA SARA DOS SANTOS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000886/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 113,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020173-3 DJAIR JOSE FERREIRA (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000879/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar ao Autor o valor correspondente à diferença de vencimentos existente entre os postos de Soldado e Terceiro-Sargento, relativamente aos cinco anos que antecederam ao requerimento administrativo apresentado em 11/12/2002. Tais diferenças devem ser monetariamente atualizadas, de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros moratórios, à taxa de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei 9494), estes a incidir a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, a partir de quando incidirão correção monetária e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 5º da referida lei, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. P. R. I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.018953-2 IRANY BERNARDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO DE ASSIS ARAUJO, LUCIA ELIZA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Emende a parte autora a inicial para corrigir o pólo passivo, bem como para atribuir valor à causa compatível com o rito ordinário, ciente de que, em causas com valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, devendo ainda complementar as custas processuais.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 98.0026697-6 CARLOS EDUARDO COELHO FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x MESON ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: LIANA GORBERG VALDETARO, SERGIO ABRAM FRIDMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000882/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00 (trezenteos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.027034-4 MARIA JOSE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 29,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 29,99. . 3. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos da fundamentação para condenar a ré a promover a revisão das prestações contratuais pela aplicação dos mesmos reajustes que incidiram sobre o salário da parte autora, no período constatado pela perícia e nos mesmos termos constantes da planilha de fls. 595/602, observados os reflexos da revisão nos reajustes subseqüentes das prestações, e promovendo correspondente recálculo do saldo devedor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a CEF, nos termos do caput e parágrafos do artigo 461, do CPC, para no prazo de 60 dias apresentar planilha atualizada de evolução do financiamento da parte autora, de acordo com a presente sentença, bem como abatendo do saldo devedor as quantias efetivamente pagas a maior pela parte autora. \r\n\r\nDeverá, também, ficar ciente a CEF de que os bloquetos de cobrança das prestações vincendas, após o trânsito em julgado da sentença, deverão ser emitidos em consonância com o dispositivo do julgado, cujo eventual descumprimento deverá ser comunicado a este juízo pela parte interessada, por meio de petição de desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.005201-5 MARCELO DA SILVA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000880/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo:\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito quanto aos pedidos de reavaliação do custo real do empreendimento para estorno dos valores cobrados a título de juros e correção monetária por atraso na entrega da unidade e devolução dos valores pagos em excesso à cooperativa, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC;\r\n\r\nPROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos, nos termos da fundamentação, para condenar a ré a promover a revisão das prestações contratuais, observando o percentual de comprometimento de renda fixado no item C-16 do contrato original e promovendo correspondente recálculo do saldo devedor.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.017387-0 JORGE MOREIRA RIBEIRO E OUTRO (DEF.PUB.: MARCUS VINICIUS RODRIGUES LIMA, MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000884/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, revogando a decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela.\r\n\r\nCondeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.027326-4 JORGETE DE ASSIS FERNANDES (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, NATALIA CANEDO CARVALHO, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que comprove, no prazo máximo de 10 dias, a adjudicação do imóvel objeto da presente ação, devendo, no mesmo prazo, juntar cópia do inteiro teor do respectivo procedimento de execução extrajudicial. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, findo o qual, deverão os autos retornar imediatamente à conclusão para sentença, haja vista o disposto no Capítulo V Resolução nº70/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que trata, dentre outras assuntos, a respeito da Meta Nacional de Nivelamento nº2 para o ano de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.002163-9 ASSOCIACAO DOS SOCIOS DA SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE PELOTAS (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, ALCEU TRIZOTTO MAIA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000885/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, diante da configuração de litispendência, quanto ao pedido referente à nulidade do débito de R$ 1.221,68, consubstanciado no boleto nº 17.409.213.342-8, constituído em razão do atendimento do beneficiário descrito no AIH nº 2265251054, na rede credenciada do SUS, e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 2005.51.01.008766-3 AUDICELIA FERRARI ESTEVES (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, DAVI MARQUES DA SILVA, GIOVANNI F MARCHESE, ANIBAL SERGIO CORREA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, KATHIA VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,50. . 3 . Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 100,00 (cem reais), pela parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.010370-0 NUTRIC-NUTRICIONAL COM/ LTDA (ADVOGADO: ROSIMAR FIGUEIREDO LESSA.) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 4 REGIAO-RJ-ES-MG E OUTRO (ADVOGADO: RENATA BARBOSA CALDAS, LUIS TITO IFF DE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000876/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora no pagamento das custas, deixando, porém, de condená-la em honorários advocatícios, já que, no que se refere à ilegitimidade dos valores exigidos pelos réu, seus argumentos foram acatados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.015062-2 JOAO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fl. 146 - Defiro a prova a prova pericial contábil e nomeio para o encargo o Dr. Claudius Moniz de Aragão, que deverá ser intimado para informar ao juízo se aceitará o encargo e formular a proposta de honorários, ciente de que, tratando-se de beneficiário de gratuidade de justiça, deverá ser observado o limite da Tabela de Honorários periciais em vigor nesta Justiça (Resolução CJF n.º 541-07). \r\n\r\nAceita a nomeação, fixo, desde já, o prazo para entrega do laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFaculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo comum: 5 dias (CPC art. 421, § 1.º). \r\n\r\nRessalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nOs quesitos oportunamente apresentados deverão ser dirigidos para elucidar a evolução do contrato nos moldes em que firmado pelas partes, não devendo se confundir com o próprio mérito da causa. \r\n\r\nSomente após eventual decisão judicial poderá o contrato ser evoluído sob outros parâmetros que não aqueles originalmente pactuados.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 98.0047378-5 CARLOS EDUARDO COELHO FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, revogando a decisão liminar, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 838095"
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                            "837731": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000290\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.008542-2 SERAFIM IGNACIO DA COSTA (ADVOGADO: SELMO LOPES DE OLVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Foi determinado à fl. 58 que a CEF providenciasse a baixa ao gravame de penhora realizada no Processo n.º 000304789-0, com incidência de multa diária.\r\n\r\nObviamente, o cumprimento da obrigação pela executada decorre de ato jurisdicional, haja vista que o levantamento do gravame é de competência exclusiva do órgão prolator. Assim, para efeito de cálculo da multa diária, entendo coerente fixar como termo final a data em que requerida sua baixa naquele processo.\r\n\r\nPor essas razões, oficie-se ao juízo em que tramita o processo citado para que informe se houve e em que data foi requerida pela CEF a baixa da penhora do imóvel situado na Rua Aricuri, n.º 1037, Campo Grande, lojas A e B e apartamento 201 e respectivas frações. Na oportunidade, solicite seja informado se já foi determinada a baixa da penhora.\r\n\r\nVindo a resposta, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0000701-5 SOLANGE ANTONIA AICHINGER E OUTROS (ADVOGADO: EDSON GAUDIO RANGEL, MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA, NILZA DE MOURA BRITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO J. F. BELMIRO.). . Considerando os depósitos feitos na CEF, em 25.08.2009, relativos ao pagamento das RPVs, e não sendo necessário expedição de alvará para levantamento dos créditos (art. 21 da Resolução nº 55/2009 - CJF), intimem-se os beneficiários para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3 - 92.0013039-9 AUGUSTO MULLER FILHO E OUTROS (ADVOGADO: SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO, MANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO J. F. BELMIRO.). . Considerando os depósitos feitos na CEF, em 22.07.2009, relativos ao pagamento das RPVs, e não sendo necessário expedição de alvará para levantamento dos créditos (art. 21 da Resolução nº 55/2009 - CJF), intimem-se os beneficiários para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 96.0018727-4 PNEUMATICOS MICHELIN LTDA (ADVOGADO: ELISA SESANA GOMES, ANTONIO LUIS FERREIRA DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Defiro a vista requerida pela União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 98.0011541-2 EXECUTIVO ORGANIZACAO DE COBRANCAS LTDA (ADVOGADO: EVANDRO CUNHA SUSSEKIND, EDUARDO SUSSEKIND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . Considerando o depósito feito na CEF, em 25.08.2009, relativo ao pagamento da RPV do advogado, e não sendo necessária a expedição de alvará para levantamento do crédito (art. 21 da Resolução nº 55/2009 - CJF), intime-se o beneficiário para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.022668-6 PAULO SILVA (ADVOGADO: ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Considerando os depósitos feitos na CEF, em 25.08.2009, relativos ao pagamento das RPVs, e não sendo necessário expedição de alvará para levantamento dos créditos (art. 21 da Resolução nº 55/2009 - CJF), intimem-se os beneficiários para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.022307-8 MARCO AURELIO ROSAS (ADVOGADO: JOAO INACIO CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.). . Fls. 277/278. Expeça-se mandado de penhora de bens da executada de forma a garantir o crédito da União Federal - Fazenda Nacional, no montante de R$ 1.961,37 (hum mil, novecentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos), instruindo-se o mandado com a planilha de fls. 277.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 94.0011492-3 MARIA LYGIA DE SOUZA POTT E OUTROS (ADVOGADO: NAZARE CORREA PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (MINIST. DA PREV. SOCIAL) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Considerando os depósitos feitos na CEF, em 25.08.2009, relativos ao pagamento das RPVs, e não sendo necessário expedição de alvará para levantamento dos créditos (art. 21 da Resolução nº 55/2009 - CJF), intimem-se os beneficiários para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da retenção ocorrida a título de PSS.\r\n\r\n9 - 95.0019312-4 GERTRUDES LIMA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Considerando os depósitos feitos na CEF, em 25.08.2009, relativos ao pagamento das RPVs, e não sendo necessário expedição de alvará para levantamento dos créditos (art. 21 da Resolução nº 55/2009 - CJF), intimem-se os beneficiários para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento dos precatórios dos demais autores.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.016906-7 ANACLINO VALERIO ALVES (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA, EDDY GUIMARAES RAISINGER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Dê-se vista à União do informado pela CEF à fl. 194.\r\n\r\nNo retorno, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.008711-0 ARLETTE ALVES DE MATOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Considerando o depósito feito na CEF, em 25.08.2009, relativo ao pagamento da RPV da autora, e não sendo necessária a expedição de alvará para levantamento do crédito (art. 21 da Resolução nº 55/2009 - CJF), intime-se o beneficiário para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.005697-1 PAULIRAN ORNELAS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GUSTAVO STTEEL.). . Intimem-se as partes acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito contador às fls. 587/589. Prazo comum: 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais (fls. 181, 188, 190, 341 e 343)\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.018885-1 MARCELO AUGUSTO PRADO CABRAL (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Intimem-se as partes acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito contador às fls. 396/397. Prazo comum: 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.020827-5 ANA HELENA DOS SANTOS (DEF.PUB.: ALESSANDRA F DE CARVALHO, JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATHIA VIANNA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 228/229 - A informação buscada por meio da impugnação apresentada não é determinante para a solução da lide, pelo que INDEFIRO o pedido de esclarecimentos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, encaminhe-se pelo Sistema AJG a solicitação de pagamento dos honorários periciais (fls. 44 e 174).\r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.007244-1 LUCIANE CRISTINA CORREA COELHO (ADVOGADO: GEORG MONEGALHA DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO.). . 1. Fls. 399/402 - Anote-se.\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 400.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora a se manifestar quanto ao laudo pericial contábil de fls. 385/324, em 5 dias.\r\n\r\n4. Após, cumpra-se o item n.º 2 de fl. 325.\r\n\r\n5. Por fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.024665-8 LENILDA MARIA NASCIMENTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALBERTO HAROUCHE NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, cujo objeto é a expedição de ofício de baixa da hipoteca e liberação dos valores depositados em conta poupança de titularidade da autora. O contrato de financiamento imobiliário com pacto adjeto de hipoteca que ensejou a propositura da demanda possui cláusula de cobertura pelo FCVS.\r\n\r\nRequer a União Federal, à fl. 102, a sua intervenção no feito na qualidade de assistente simples da ré, alegando que o Erário Federal suporta, em última instância os efeitos financeiros e desequilíbrios do FCVS. \r\n\r\nIntimadas as partes, a CEF nada tem a opor ao requerimento. Por seu turno, a autora discordou, por meio de sua petição de fl. 106 apresentada fora do prazo.\r\n\r\nEis o relatório. Decido.\r\n\r\nA questão não impende maiores dilações.\r\n\r\nA União não é parte legítima nos processos em que se discute a execução de contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O fato de editar normas sobre a matéria não a legitima a ocupar o pólo passivo da relação processual. Legitimada passiva é a instituição financeira responsável pelo contrato, no caso a Caixa Econômica Federal. Neste sentido, trago à colação o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. Esta Corte entende que a União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das demandas que versem sobre contrato de financiamento de imóvel pelo SFH com cláusula do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. Portanto, insubsistente o despacho que determina a emenda da inicial para que a parte autora requeira e promova a citação da União. \r\n\r\n3. Não é razoável extinguir o feito por não ter sido cumprida uma determinação indevida. \r\n\r\n4. Recurso especial improvido\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - 380288 STJ - SEGUNDA TURMA DJ 15/08/2005\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO o requerimento da União Federal para ingressar na relação processual na qualidade de assistente simples da CEF.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.014079-8 JULIO DE SOUZA AVELLAR NETO (ADVOGADO: MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA GASTALDELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida.\r\n\r\nP. I. Citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0710386-7 NILTON COUTINHO (ADVOGADO: RUY PEREIRA DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS L. DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA, SILVIO JOSE FERNANDES.). . 1 - Tendo em vista que a certidão de óbito de Nilton Coutinho (fls. 436) declara a existência de bens deixados pelo autor, esclareça a parte se foi aberto inventário, trazendo, caso positivo, a documentação comprobatória da condição de inventariante, conforme art. 12, V do CPC. \r\n\r\n2 - Em caso negativo, deverão os habilitandos regularizar a representação processual, trazendo aos autos procuração outorgando poderes aos advogados subscritores da petição de fls. 434/435. Na ocasião, deverá também manifestar-se sobre os cálculos de fls. 445. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Após, dê-se vista, sucessivamente, à União Federal e ao MPF.\r\n\r\n4- Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 87.0009756-0 JOSE PRIMO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CECILIA JOSE MAIA, JULIO RIBEIRO DA SILVA, AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS, MARILIA CEZAR DE SOUZA SECRON.). . Considerando os depósitos feitos na CEF, em 25.08.2009, relativos ao pagamento das RPVs, e não sendo necessário expedição de alvará para levantamento dos créditos (art. 21 da Resolução nº 55/2009 - CJF), intimem-se os beneficiários para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da retenção do PSS.\r\n\r\n20 - 91.0033761-7 LUCIANE FATIMA DE SOUZA (ADVOGADO: LUNIMAR LUIZA DA ROSA, SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO, CLEIDE MARLUCIA DE MELO ANDRADE NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Considerando os depósitos feitos na CEF, em 25.08.2009, relativos ao pagamento das RPVs, e não sendo necessário expedição de alvará para levantamento dos créditos (art. 21 da Resolução nº 55/2009 - CJF), intimem-se os beneficiários para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n21 - 93.0023039-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x EURY GOMES LIMA (DEF.PUB.: REGINA TAUBE.). . Fl. 214 - Concedo a dilação de prazo requerida pela União Federal para apresentação da documentação requerida à fl. 213, por 10 dias.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o item n.º 2 do supracitado despacho.\r\n\r\n22 - 97.0002300-1 ORLANDINA OLIVEIRA DA SILVA REP/ P/ EDNILSON BABO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BRAGANCA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Considerando os depósitos feitos na CEF, em 25.08.2009, relativos ao pagamento das RPVs, da autora e do advogado, e não sendo necessário expedição de alvará para levantamento dos créditos (art. 21 da Resolução nº 55/2009 - CJF), intimem-se os beneficiários para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n23 - 97.0003008-3 FLORA REGINA ALVES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: UILTON DE AZEVEDO DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Considerando os depósitos feitos na CEF, em 25.08.2009, relativos ao pagamento das RPVs, e não sendo necessário expedição de alvará para levantamento dos créditos (art. 21 da Resolução nº 55/2009 - CJF), intimem-se os beneficiários para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da retenção ocorrida a título de PSS.\r\n\r\n24 - 97.0104798-2 MULTICORP DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (MASSA FALIDA) (ADVOGADO: ANDRE SMILGIN, ALVARO PESSOA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.). . 1. Considerando os termos do item n.º 2 de fl. 303 e o ofício da 7.ª Vara Empresarial de fl. 315, deverá a parte autora esclarecer se a transferência a que se refere o citado expediente diz respeito aos honorários periciais. Em caso afirmativo, deverá acostar aos autos a documentação comprobatória. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá esclarecer, na oportunidade, se foram coligidos os elementos requisitados pelo perito contador para conclusão do laudo.\r\n\r\n2. Ato contínuo, intime-se o Banco Central nos termos do item n.º 3 de fl. 303. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, ao perito.\r\n\r\n25 - 99.0062355-0 ANGELA BERBERT RAEDER E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON, ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Expeçam-se os ofícios requisitórios devidos consoante documentação de fls. 247/250, na seguinte proporção:\r\n\r\n50% para a Sra. Ângela Berbert Raeder, na qualidade de esposa meeira; \r\n\r\n16,66% para o Sr. Gilson de Lima Raeder, na qualidade de filho;\r\n\r\n16,66% para Sra. Mônica de Lima Raeder Cavali, na qualidade de filha;\r\n\r\n16,68% para a Sra. Priscila Berbert Raeder, na qualidade de filha.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nEfetivados os pagamentos e nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.024617-2 MACOM DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO, FABIO DA COSTA FERREIRA JUNIOR, FERNANDA CRISTINA MONTE LIMA, GUILHERME DE C ALLAN.) x PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (ADVOGADO: FERNANDO ALVES DUARTE, JOSE LUIS MONTEIRO BORGES, JOSE MARCO TAYAH.) x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP (PROCDOR: MARCELO DE AQUINO MENDONCA.). . Considerando a redação dada pela Lei 11.382/06 ao inciso I do artigo 655, CPC, bem como a nova disposição legal contida no artigo 655-A, do referido diploma processual, requisite-se ao BACEN informações sobre a existência de ativos em nome do executado Macom Distribuidora de Petroleo ltda, os quais, caso existentes, deverão restar indisponíveis, desde logo, até o valor indicado na Peça de fl.394 de R$ 363,32 (trezentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.018389-5 RITA DE CASSIA RODRIGUES PORTELLA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.). . Fls. 222 - Considerando a recusa manifestada pelo perito nomeado às fls. 221, procedo à sua substituição e nomeio ao encargo o médico cirurgião-geral DR. JOSÉ LUIZ XAVIER PACHECO.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos limites da Resolução CJF n.º 558/2007, uma vez que litiga a parte autora sob o pálio da gratuidade de justiça. \r\n\r\nApresentados os quesitos às fls. 207/208 e 211, intime-se o perito para informar a sua aceitação ao encargo e designar a data para exame clínico da autora, com antecedência suficiente para que a Secretaria providencie as intimações necessárias. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.006705-3 ROGER AMARAL (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, VINICIUS PEREIRA MARQUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . DECISÃO\r\n\r\nO procedimento de cobrança previsto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, se desenvolve entre o advogado e seu cliente, não estando presente na relação processual específica ora analisada nenhuma das pessoas elencadas no rol estabelecido numerus clausus pelo caput e pelos incisos do art. 109 da CRFB/88, para efeito de determinação da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nLogo, não tem aplicação perante a Justiça Federal a disposição constante dos arts. 22, § 4º, e 24, § 1º, do diploma legal supracitado, já que isso importaria em violação, pela lei ordinária, do sistema constitucional de repartição de competências no âmbito do Poder Judiciário.\r\n\r\nNesse sentido já decidiu o E. TRF da 2ª Região, conforme aresto que abaixo transcrevo:\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO BOJO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º E DO ART. 24, § 1º, DA LEI N.º 8.906, DE 04.07.1994 - IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DO ART. 109, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\n- Em que pese o art. 22, § 4º, e o art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906, de 04.07.1994), estatuírem, em favor do advogado, faculdade jurídica de pedir, nos autos do processo em que tenha atuado, a execução do seu contrato de honorários, inclusive por dedução da quantia a ser recebida pelo outorgante do mandato, exsurge evidente, in casu, que ditas cominações legais não podem, em linha de princípio, ser ativadas no âmbito da Justiça Federal, notadamente à vista do preceito do art. 109, da Constituição Federal.\r\n\r\n- Nessa medida de direito, abstraindo-se de positivar, in casu, detidas considerações acerca da validade, do teor e do alcance de contrato de prestação de serviço de advocacia e de cláusula de remuneração profissional nele estipulada, a só circunstância da estipulação de direito material vincular pessoas desprovidas de “prerrogativa de foro” perante órgãos jurisdicionais da Justiça Federal evidencia a manifesta incompetência do MM. Juízo a quo para a tomada das providências vindicadas, dirigidas, como se vê, à satisfação do crédito remuneratório contratual do advogado.\r\n\r\n- Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AGTAG - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 124722 Processo: 200402010030981 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 30/06/2004 Documento: TRF200124946 Fonte DJU DATA: 16/07/2004 PÁGINA: 131 Relator (a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nDecisão A turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido de transferência, mediante depósito judicial e expedição de alvará relativo aos honorários advocatícios contratuais, formulado com base no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.009279-2 ISRAEL BERNARDO NISSENBAUM (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N.º 2009.51.01.009279-2\r\n\r\nAUTOR: ISRAEL BERNARDO NISSENBAUM \r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob o fundamento de existência de contradição na decisão de fls. 35/36. \r\n\r\nEm que pesem os argumentos apresentados, não se trata de hipótese de contradição, pois insurge-se o embargante contra fundamento do provimento impugnado, vez que a decisão foi clara quanto à inadequação do momento processual para pleitear a exibição dos extratos analíticos da conta de FGTS, assinalando que o pedido deve ser formulado, quando necessário, na fase de instrução probatória .\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNo exercício da titularidade da 12.ª Vara\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 89.0026559-8 ROBERTO CARLOS BARROSO BALLONA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT, AMILCAR BARROSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA.). . Considerando os depósitos feitos na CEF, em 25.08.2009, relativos ao pagamento das RPVs, e não sendo necessário expedição de alvará para levantamento dos créditos (art. 21 da Resolução nº 55/2009 - CJF), intimem-se os beneficiários para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da retenção do PSS.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 92.0037884-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x CML COMESTIVEIS E REFRESCOS LTDA - ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o teor da petição de fls.157, bem como a transferência informada às fls. 149, expeça-se alvará de levantamento da quantia de R$ 575,11 (quinhentos e setenta e cinco reais e onze centavos), depositada na agência 0625, da CEF, sob rubrica ID: 072009000005035896, crédito judicial, a favor da Caixa Econômica Federal, CNPJ nº 00.360.305/0001-04.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n32 - 96.0019699-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x IMPULSO IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO FERRANTE PEREZ.). . À CEF sobre documentos de fls. 167/185. Na oportunidade deverá dar prosseguimento à execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n33 - 2008.51.01.023492-2 CELIO JOSE MONTEIRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.). . 1 - Recebo a apelação do Autor (fls. 102/107), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À FNS, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.023894-0 JORGENETE ALMEIDA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Dê-se vista à parte autora da petição da FNS de fls. 67/72, por meio da qual junta cópia do Termo de Adesão firmado consoante § 1.º do artigo 23, da Lei n.º 10.663/03. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. No retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.023961-0 FERNANDO CESAR MADRUGA DE BRITO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.). . 1 - Recebo a apelação do Autor (fls. 94/99), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À FNS, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.024233-5 JORGE SANTA CECILIA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . 1 - Recebo a apelação do Autor (fls. 108/113), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À FNS, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.025084-8 ANGELA MARIA DE SOUZA LIBORIO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Dê-se vista à parte autora da petição da FNS de fls. 70/95, por meio da qual junta cópia do Termo de Adesão firmado consoante § 1.º do artigo 23, da Lei n.º 10.663/03. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. No retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.025107-5 ODIMILSON FRANCISCO DIAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.). . 1 - Recebo a apelação do Autor (fls. 104/109), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À FNS, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.025431-3 MARCOS ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.). . 1 - Recebo a apelação do Autor (fls. 98/103), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À FNS, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.025433-7 MARIO LUIZ MARCAL DE SOUZA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . 1 - Recebo a apelação do Autor (fls. 109/114), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À FNS, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.025792-2 ROSANGELA LIMA DA CUNHA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.). . 1 - Recebo a apelação do Autor (fls. 107/112), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À FNS, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.025821-5 WAGNER NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.). . 1 - Recebo a apelação do Autor (fls. 92/97), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À FNS, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.026503-7 ROBERTO ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . 1 - Recebo a apelação do Autor (fls. 111/116), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À FNS, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.521781-1 LUCIENE DE MATOS SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO, CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.). . 1 - Recebo a apelação do Autor (fls. 94/99), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À FNS, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.523371-3 MILTON SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.). . 1 - Recebo a apelação do Autor (fls. 96/101), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À FNS, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.523430-4 MILTON SANTOS FILHO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . 1 - Recebo a apelação do Autor (fls. 115/121), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À FNS, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.523501-1 OSMAROSWALDO MARTINS NUNES (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.). . 1 - Recebo a apelação do Autor (fls. 94/99), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À FNS, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n48 - 2004.51.01.004708-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO.) x SANDRA REGINA DE CASSIA JESUS SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 80 - Promova-se a consulta ao banco de dados da CEG, nos termos do convênio celebrado com a Justiça Federal, a fim de obter o endereço declarado por Sandra Regina de Cássia Jesus Silva.\r\n\r\nObtido endereço diverso daquele constante nos autos, cite-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n49 - 99.0060889-5 ROSANE MORAES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1 - Recebo a apelação dos Autores (fls. 331/343), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3- Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2003.51.01.007554-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x HAMILTOM FERREIRA DA SILVA (DEF.PUB.: LUIZ SILVA MOREIRA.). . 1. Dê-se vista às partes da planilha elaborada pela Subsecretaria de Cálculos Judiciais à fl. 134, oportunidade em que deverá a CEF manifestar-se quanto às alegações de fl. 133. Prazo comum: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n51 - 2002.51.01.012989-9 NOGUEIRA COM/ DE FRUTAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MENEZES PINHEIRO DA SILVA, NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . 1. Intime-se a parte autora dos esclarecimentos prestados pelo perito contador às fls. 493/494. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. No retorno, voltem-me os autos prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.001139-8 ELIZEU CRISPIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 288: À União Federal (AGU), para que traga aos autos as fichas financeiras, com vistas à liquidação do crédito exeqüendo, apurado a partir da dedução de valores eventualmente pagos. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista ao exeqüente por 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n53 - 2004.51.01.018737-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x JORGE EDUARDO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa de citação de fl. 31, ocasião em que deverá requerer o que entender de direito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2005.51.01.005499-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ROBERTO MUSA CORREA.) x DOMENICO PACE (ADVOGADO: JESSE FERREIRA DA SILVA.). . Dê-se vista às partes, para se manifestarem acerca da promoção da Subsecretaria de Cálculos Judiciais, à fl. 63. Prazo comum: 05 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.010067-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x OLGA BORGES RAPOSO REP/ P/ IARYONE RAPOSO MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). . Considerando a Resolução n.º 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário, assim como o que estabelece o Capítulo V da referida Resolução, que trata, dentre outras assuntos, a respeito da Meta Nacional de Nivelamento n.º2 para o ano de 2009;\r\n\r\nConsiderando, ainda, as alegações de fls. 422/423;\r\n\r\nOficie-se a Divisão de Benefícios do INSS, a fim de que forneça a este juízo o histórico de créditos referente às embargadas abaixo relacionadas, até a data em que houve a transferência do benefício ao órgão de origem, em moeda corrente à época. Prazo: 10 dias do recebimento do expediente.\r\n\r\nOlga Borges Raposo - CPF n.º 022.019.167-05\r\n\r\nMarlene de Azevedo Thomaz - CPF n.º 591.009.237-53\r\n\r\nNyusa Rodegheri Rodriguez - CPF n.º 013.022.227-59\r\n\r\nJuracy Gomes de Almeida - CPF n.º 022.629.407-20\r\n\r\nMiriam Gomes Rodrigues - CPF n.º 549.340.367-68\r\n\r\nLuiza Pinto de Araújo - CPF n.º 564.966.567-20\r\n\r\nMarilza Pinto de Araujo - CPF n.º 564.966.567-20\r\n\r\nMaria Baptista de Amorim - CPF n.º 371.077.637-68\r\n\r\nNorma Diniz Carvalho - CPF n.º 670.826.967-87\r\n\r\nMaria Joanna de Souza - CPF n.º 252.978.307-10\r\n\r\nLuiz Gonzaga Nunes Machado Junior - CPF n.º 003.605.197-76\r\n\r\nCom a vinda da documentação, renove-se a intimação da União Federal, nos termos de fl. 421.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.017166-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES.) x ZENAIDE HEITOR DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO CARMO DE SOUSA NOGUEIRA, MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS.). . Considerando a Resolução n.º 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário, assim como o que estabelece o Capítulo V da referida Resolução, que trata, dentre outras assuntos, a respeito da Meta Nacional de Nivelamento n.º 2 para o ano de 2009, renove-se a intimação do INSS, COM URGÊNCIA, a fornecer a documentação requerida pela Contadoria Judicial à fl. 208. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApresentados os elementos para liquidação, devolvam-se os autos à Contadoria, para elaboração dos cálculos consoante fl. 34, ocasião em que deverá ser observada a prioridade prevista por meio da Ordem de Serviço n.º RJ-ODF-2009/00021, de 19/08/2009.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.021035-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x JOSE CARLOS MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: SOLIMAR LEAL FERREIRA.). . 1. Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte embargada, para manifestação acerca dos cálculos da Subsecretaria de Cálculos Judiciais acostados às fls. 45/48. Prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.013577-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x JOSIAS XAVIER DE ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . Intime-se a FNS a juntar cópia do Termo de Adesão firmado na forma do § 1.º do artigo 23, da Lei n.º 10.663/03, consoante determinado no bojo do processo n.º 2008.5101.024595-6. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.013800-7 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x SERGIO DOS SANTOS NETO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . Intime-se a FNS a juntar cópia do Termo de Adesão firmado consoante § 1.º do artigo 23, da Lei n.º 10.663/03, consoante determinado no bojo do processo n.º 2008.5101.521675-2. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.013801-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x WAGNER MORAES D OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . Intime-se a FNS a juntar cópia do Termo de Adesão firmado na forma do § 1.º do artigo 23, da Lei n.º 10.663/03, consoante determinado no bojo do processo n.º 2008.5101.025415-5. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.013802-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x DENISE CRISTINA DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . Intime-se a FNS a juntar cópia do Termo de Adesão firmado consoante § 1.º do artigo 23, da Lei n.º 10.663/03, consoante determinado no bojo do processo n.º 2008.5101.023905-1. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nId: 837731"
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                            "838089": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000291\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 92.0032743-5 MARIA JOSE BELMINO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE SOUZA.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a hipótese não se coaduna ao procedimento estabelecido no art. 5º do Provimento nº 38 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, haja vista que não se trata de processo redistribuído a este Juízo sem seu envio físico, mas sim de carga sem a devida devolução ao Cartório ou extravio de autos, aplique-se o Ato Normativo no que for compatível, autenticando-se as cópias juntadas no dossiê, conforme comando estabelecido no inciso I do § 2º do artigo 5º do mencionado Provimento.\r\n\r\nAnte os termos da Informação de fls. 02, oficie-se ao MPF e à OAB para as providências que entenderem cabíveis. Instruam-se os ofícios com cópia de fls. 05.\r\n\r\nDigam as partes se têm interesse no prosseguimento do processo, cientes de que o dossiê para colhimento de peças não será objeto de carga. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nÀ SEDIC para autuação do dossiê com o mesmo nº do processo originário, devendo fazer constar como volume posterior ao último cadastrado no sistema e oficie-se à D. Corregedoria informando as providências adotadas, remetendo-se, posteriormente, caso não tenha havido manifestação, o processo ao arquivo.\r\n\r\n2 - 92.0039569-4 ROSA COHEN E OUTROS (ADVOGADO: JOSE COHEN, MARCIO J. COSTA, MARCIO J. COSTA.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a hipótese não se coaduna ao procedimento estabelecido no art. 5º do Provimento nº 38 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, haja vista que não se trata de processo redistribuído a este Juízo sem seu envio físico, mas sim de carga sem a devida devolução ao Cartório, aplique-se o Ato Normativo no que for compatível, autenticando-se as cópias juntadas no dossiê, conforme comando estabelecido no inciso I do § 2º do artigo 5º do mencionado Provimento.\r\n\r\nAnte a Informação de fls. 02, oficie-se ao MPF e à OAB para as providências que entenderem cabíveis. Instruam-se os ofícios com cópia de fls.05.\r\n\r\nDigam as partes se têm interesse no prosseguimento do processo, cientes de que o dossiê para colhimento de peças não será objeto de carga. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nÀ SEDIC para autuação do dossiê com o mesmo nº do processo originário, devendo fazer constar como volume posterior ao último cadastrado no sistema e oficie-se à D. Corregedoria informando as providências adotadas, remetendo-se, posteriormente, caso não tenha havido manifestação, o processo ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0037194-9 ARTHUR PAULO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO J. DE A. RIBEIRO, ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO.) x MINISTERIO DO EXERCITO (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUBIA SANTANA THEVENARD.). . Tendo em vista que a hipótese não se coaduna ao procedimento estabelecido no art. 5º do Provimento nº 38 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, haja vista que não se trata de processo redistribuído a este Juízo sem seu envio físico, mas sim de carga sem a devida devolução ao Cartório, aplique-se o Ato Normativo no que for compatível, autenticando-se as cópias juntadas no dossiê, conforme comando estabelecido no inciso I do § 2º do artigo 5º do mencionado Provimento.\r\n\r\nDigam as partes se têm interesse no prosseguimento do processo, cientes de que o dossiê para colhimento de peças não será objeto de carga. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nÀ SEDIC para autuação do dossiê com o mesmo nº do processo originário, devendo fazer constar como volume posterior ao último cadastrado no sistema e oficie-se à D. Corregedoria informando as providências adotadas, remetendo-se, posteriormente, caso não tenha havido manifestação, o processo ao arquivo, com baixa ou vindo conclusos para sentença, conforme o caso.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 92.0038578-8 CLODOALDO FARIAS DE NOVAES (ADVOGADO: JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a hipótese não se coaduna ao procedimento estabelecido no art. 5º do Provimento nº 38 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, haja vista que não se trata de processo redistribuído a este Juízo sem seu envio físico, mas sim de carga sem a devida devolução ao Cartório, aplique-se o Ato Normativo no que for compatível, autenticando-se as cópias juntadas no dossiê, conforme comando estabelecido no inciso I do § 2º do artigo 5º do mencionado Provimento.\r\n\r\nDiga o autor se tem interesse no prosseguimento do processo, ciente de que o dossiê para colhimento de peças não será objeto de carga. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nÀ SEDIC para autuação do dossiê com o mesmo nº do processo originário, devendo fazer constar como volume posterior ao último cadastrado no sistema e oficie-se à D. Corregedoria informando as providências adotadas, vindos os autos conclusos para sentença posteriormente, caso não tenha havido manifestação.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020567-7 ANDREA CRISTINA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Por tais razões, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da ordem.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.020598-7 ADRIANA SANTOS LIMA FERREIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONIS TAS DA MARINHA. . 3. Portanto, DEFIRO A LIMINAR requerida, para determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de efetuar descontos no soldo da Impetrante a título de ressarcimento ao erário dos valores pagos a maior no período de janeiro a junho de 2009, até ulterior decisão.\r\n\r\nP. I. Notifique-se para informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 92.0024908-6 CARLOS ALBERTO CALDAS (ADVOGADO: CARMEM LUCIA FERREIRA DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL) (PROCDOR: RUBIA SANTANA THEVENARD.). . Tendo em vista que a hipótese não se coaduna ao procedimento estabelecido no art. 5º do Provimento nº 38 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, haja vista que não se trata de processo redistribuído a este Juízo sem seu envio físico, mas sim de carga sem a devida devolução ao Cartório, aplique-se o Ato Normativo no que for compatível, autenticando-se as cópias juntadas no dossiê, conforme comando estabelecido no inciso I do § 2º do artigo 5º do mencionado Provimento.\r\n\r\nOficie-se à OAB e ao MPF para as providências que entenderem cabíveis.\r\n\r\nDigam as partes se têm interesse no prosseguimento do processo, cientes de que o dossiê para colhimento de peças não será objeto de carga. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nÀ SEDIC para autuação do dossiê com o mesmo nº do processo originário, devendo fazer constar como volume posterior ao último cadastrado no sistema e oficie-se à D. Corregedoria informando as providências adotadas, remetendo-se, posteriormente, caso não tenha havido manifestação, o processo ao arquivo, com baixa ou vindo conclusos para sentença, conforme o caso.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 838089"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000547\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 96.0020901-4 EDSON FRANCISCO DE SENTO SE E OUTRO (ADVOGADO: ANSELMO CIMA DE HOLANDA.) x MESON ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: SERGIO ABRAM FRIDMAN, LIANA GORBERG VALDETARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2009 FOLHA 1732/1733 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,86. . Pelos fundamentos acima esposados:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO À AUTORA SORAYA DA SILVA SAOUD DE SENTO SÉ, na forma do art. 267, IV, c/c art.13, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor das rés, com a observância do art. 12 da Lei 1060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n2 - Intime-se, pessoalmente, o autor remanescente (EDSON FRANCISCO DE SENTO SÉ), com prazo de 48 horas, para incluir no pólo passivo do feito SORAYA DA SILVA SAOUD DE SENTO SÉ, em razão do litisconsórcio necessário, nos termos do art.47 do CPC, apresentando cópia da inicial para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3 - Atendido o item 2, cite-se SORAYA DA SILVA SAOUD DE SENTO SÉ.\r\n\r\n4 - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n2 - 2004.51.01.004330-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.) x HUMBERTO PEREIRA ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em nova oportunidade, cumpra a CEF, em 5 dias, a determinação de fl.80.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 838122"
                            ],
                            "838156": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000548\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.024158-1 ANTONIO JOSE MOREIRA MARRUCHO (ADVOGADO: JOAO LUIZ S. RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nEm atenção ao contraditório, abra-se vista, por 5 dias, ao autor sobre os extratos acostados pela CAIXA.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 838156"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "838107": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000651\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0017119-4 CLARIANT S/A (ADVOGADO: MARCO TULIO RAMOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . I - Recebo a apelação (RÉU) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2 - 93.0006325-1 INGEBORG JUANA S. DE SEEHAUSEN E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Fls. 323/324: Aguarde-se o cumprimento, pela parte autora, do item I do despacho de fls. 318 pelo prazo de 20(vinte) dias em cartório.\r\n\r\nAtendida a determinação, dê-se vista à União Federal (PFN).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0010409-8 HERMANO DE SOUZA TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: REGINA CELIA TAVARES PEREIRA, ALUISIO RODRIGUES FILHO, AMAURY DA SILVA MESSIAS.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: JAYME TOSTES JUNIOR.). . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (autores) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n4 - 97.0005463-2 ROSANA GONCALVES MARTINS SOARES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . I - Fls. 271/278: Indefiro. Não há notícia de efeito suspensivo ativo concedido ao referido agravo. Assim, enviem-se as requisições de pagamento.\r\n\r\nII - Passo a analisar, outrossim, a questão referente à incidência da contribuição para o plano de seguridade social sobre os valores a serem pagos por meio de precatórios.\r\n\r\nPois bem. Somente a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003 é que se tornou obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos. \r\n\r\nSegundo a sistemática fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - ADI nº 3.205-8 - as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação; ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20.05.2004, quando entrou em vigor a nova regra. \r\n\r\nA Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, recentemente convertida na Lei nº 11.941/09, de 27/05/09, alterou a legislação tributária federal acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano da seguridade social - PSS - sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo. Foi editada a Orientação Normativa nº 01, de 18.12.2008, pelo Conselho da Justiça Federal que, em seu artigo 1º, parágrafo único, alínea “b”, estabelece:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso.” (Grifo não existente no original)\r\n\r\nOra, há que se dar o mesmo tratamento fixado pela Corte Máxima Brasileira no que diz respeito à contribuição para o PSS e na hipótese dos autos, os valores a serem recebidos correspondem a lapso temporal anterior a 2004, não cabendo, portanto, a sua incidência, sob pena de gerar situações odiosas entre os contribuintes e violar o princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAdemais, são reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nSe o desconto não pode ser determinado pelo Juiz, a não ser com ofensa à coisa julgada, com muito mais razão ele não poderia ser determinado pela lei - especialmente neste caso, em que o direito de recorrer da sentença proferida na fase de conhecimento já se extinguiu muito antes da edição do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008. Assim é manifesta a incompatibilidade da referida norma com o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição.\r\n\r\nPortanto, em face da inconstitucionalidade do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Lei 11.941/09, de 27/05/09, art. 36), enviem-se as requisições de pagamento sem qualquer retenção a título de contribuição a seguridade social.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008603-2 CELENE MARIA SILVEIRA (ADVOGADO: IRENE BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que a ré (UF/AGU) for intimada da sentença, deverá, como apelada, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016169-7 SERGIO ANTONIO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Diante da certidão de fl. 323, republique-se a decisão de fl. 322, in verbis: \r\n\r\n“Decisão\r\n\r\nVerifico que em 30/03/09 o autor foi instado a juntar a cópia integral do procedimento de execução extrajudicial (fls. 312/313), tendo deixado transcorrer in albis, conforme certidão de fl. 314. Desde então, esta já é a segunda vez que ingressa com pedido de dilação de prazo (fls. 316 e 321), mesmo já tendo sido deferida a postergação postulada por improrrogáveis vinte dias (fls. 314/315).\r\n\r\nAdemais, o lapso temporal compreendido entre o termo ad quem do prazo assinado para cumprimento (fl. 318) e o novo pedido de diferimento já perfaz mais de um mês (fl. 321). \r\n\r\nAssim, indefiro a prorrogação requerida no petitório de fl. 321\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.020443-9 OSWALDO HENRIQUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL HENRIQUES FURTADO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, OTILIO MELANDRE DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo o agravo retido (fls. 200/202), por tempestivo.\r\n\r\nDiga a Agravada (CEF), em 10(dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017909-1 GLORIA CEU DE BARROS FONSECA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo as apelações (autor e réu) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Aos apelados (autor e réu) para oferecerem suas contra-razões no prazo comum de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017899-2 MAURICIO MANNARINO TEIXEIRA LOPES (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo a apelação do impetrante interposta contra a sentença concessiva da segurança, no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se o impetrado para oferecer suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, cumpra-se a determinação de fl. 278, item III, remetendo-se os autos ao MPF.\r\n\r\nIV - Ao fim, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, conforme já determinado à fl. 278, item IV.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 95.0021535-7 FERNANDO FONSECA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DOS SUBOFICIAIS E SARGENTOS DA AERONAUTICA - CHI-CSSA (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS.) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: JULIO REBELLO HORTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Indefiro a dilação de prazo requerida pela CEF às fls. 833 considerando que a mesma foi intimada inicialmente a se manifestar sobre o laudo em 28/04/2009, ou seja, há mais de 4 meses, tempo suficiente para a empresa pública cumprir a determinação judicial.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 838107"
                            ],
                            "838108": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000652\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0026663-2 RICARDO LUTTERMAN E OUTROS (ADVOGADO: HAMILTON BRAGA SALLES, JORGE DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de anotar os dados do(s) referido(s) depósito(s), devendo ficar ciente, desde já, que poderá efetuar o devido levantamento em qualquer agência da CEF dentro do país, de posse dos documentos de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0155641-0 TEREZA D'ALMEIDA GONCALVES (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . I - Forneça o patrono o nº ou cópia de seu CPF.\r\n\r\nII - Cumprido, expeçam-se as requisições de pagamento.\r\n\r\nIII - Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 96.0015749-9 NAIR SILVA DA RESSURREICAO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Passo a analisar a questão referente à incidência da contribuição para o plano de seguridade social sobre os valores a serem pagos por meio de precatórios, questionadas pela parte exeqüente às fls. 243/246.\r\n\r\nPois bem. Somente a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003 é que se tornou obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos. \r\n\r\nSegundo a sistemática fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - ADI nº 3.205-8 - as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação; ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20.05.2004, quando entrou em vigor a nova regra. \r\n\r\nA Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, recentemente convertida na Lei nº 11.941/09, de 27/05/09, alterou a legislação tributária federal acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano da seguridade social - PSS - sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo. Foi editada a Orientação Normativa nº 01, de 18.12.2008, pelo Conselho da Justiça Federal que, em seu artigo 1º, parágrafo único, alínea “b”, estabelece:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso.” (Grifo não existente no original)\r\n\r\nOra, há que se dar o mesmo tratamento fixado pela Corte Máxima Brasileira no que diz respeito à contribuição para o PSS e na hipótese dos autos, os valores a serem recebidos correspondem a lapso temporal anterior a 2004, não cabendo, portanto, a sua incidência, sob pena de gerar situações odiosas entre os contribuintes e violar o princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAdemais, são reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nSe o desconto não pode ser determinado pelo Juiz, a não ser com ofensa à coisa julgada, com muito mais razão ele não poderia ser determinado pela lei - especialmente neste caso, em que o direito de recorrer da sentença proferida na fase de conhecimento já se extinguiu muito antes da edição do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008. Assim é manifesta a incompatibilidade da referida norma com o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição.\r\n\r\nPortanto, em face da inconstitucionalidade do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Lei 11.941/09, de 27/05/09, art. 36), determino à CEF que proceda à entrega aos credores do montante integral depositado, liberando, para tanto, as importâncias retidas a título de contribuição para o plano de seguridade social - PSS. Assim, expeçam-se os alvarás de levantamento dos valores retidos, em favor dos credores, após o decurso do prazo recursal para a União Federal, e tão logo cheguem aos autos os dados relativos à referida retenção (valores e nº de contas).\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012315-1 MARIA DA CONCEICAO BESSA MATTOS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Passo a analisar a questão referente à incidência da contribuição para o plano de seguridade social sobre os valores a serem pagos por meio de precatórios.\r\n\r\nPois bem. Somente a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003 é que se tornou obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos. \r\n\r\nSegundo a sistemática fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - ADI nº 3.205-8 - as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação; ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20.05.2004, quando entrou em vigor a nova regra. \r\n\r\nA Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, recentemente convertida na Lei nº 11.941/09, de 27/05/09, alterou a legislação tributária federal acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano da seguridade social - PSS - sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo. Foi editada a Orientação Normativa nº 01, de 18.12.2008, pelo Conselho da Justiça Federal que, em seu artigo 1º, parágrafo único, alínea “b”, estabelece:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso.” (Grifo não existente no original)\r\n\r\nOra, há que se dar o mesmo tratamento fixado pela Corte Máxima Brasileira no que diz respeito à contribuição para o PSS e na hipótese dos autos, os valores a serem recebidos correspondem a lapso temporal anterior a 2004, não cabendo, portanto, a sua incidência, sob pena de gerar situações odiosas entre os contribuintes e violar o princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAdemais, são reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nSe o desconto não pode ser determinado pelo Juiz, a não ser com ofensa à coisa julgada, com muito mais razão ele não poderia ser determinado pela lei - especialmente neste caso, em que o direito de recorrer da sentença proferida na fase de conhecimento já se extinguiu muito antes da edição do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008. Assim é manifesta a incompatibilidade da referida norma com o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição.\r\n\r\nPortanto, em face da inconstitucionalidade do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Lei 11.941/09, de 27/05/09, art. 36), expeça-se o RPV em favor da viúva habilitada, sem qualquer abatimento a título de contribuição a seguridade social.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020993-9 MAURI VILAR DE ALBUQUERQUE E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . Recebo o agravo retido da CEF e da EMGEA, por tempestivo.\r\n\r\nDigam os Agravados (autores), em 10(dez) dias, manifestando-se ainda, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, às Rés por cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0018515-2 ANTONIO SANTANA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, MOISES PEREIRA ALVES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Defiro o prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerido pela CEF, para que comprove o cumprimento do julgado. \r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado, retornem-me imediatamente conclusos para aplicação da multa diária por atraso no adimplemento, que, desde já, fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos do art. 14 do CPC.\r\n\r\n7 - 99.0059667-6 LUCIANE GALVAO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Verifico que ocorreu erro material na decisão de fls. 213 quando da indicação dos valores referentes aos requisitórios a serem expedidos.\r\n\r\nAssim, determino a retificação das requisições de fls. 206, conforme os cálculos de fls. 212, a saber, R$ 3.525,41devido a parte autora e R$ 906,81 referentes aos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes do teor das requisições de pagamento a serem enviadas.\r\n\r\nNada sendo requerido, encaminhem-se as requisições, suspendendo-se os autos at´a comunicação do depósito a ser efetivado pelo E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 95.0010163-7 FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A (ADVOGADO: ALBERTO LOURES DA COSTA, MELVIN BENNESBY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ, JORGE FERNANDO SCHETTINI, JOAO ALMEIDA G. BASTOS.). . I - Dê-se vista ao BNDES do documento de fls. 667 por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista à União (AGU) dos documentos de fls. 656/657 por igual prazo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 99.0059308-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x TEREZA D'ALMEIDA GONCALVES (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.). . \r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se. \r\n\r\n*\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 838108"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000653\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0011933-4 MEDIDATA INFORMATICA S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Fls. 2269: Indefiro por falta de amparo legal.\r\n\r\nIntime-se a União Federal (PFN).\r\n\r\nNo retorno, encaminhem-se as requisições de pagamento (fls. 2259).\r\n\r\nApós, suspenda-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009981-1 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: MISABEL A M DERZI, SACHA CALMON NAVARRO COELHO, DONOVAN MAZZA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.). . \r\n\r\nRecebo o agravo retido, por tempestivo.\r\n\r\nDiga o Agravado (INSS/Fazenda Nacional), em 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018253-2 MARLENE CASTRO GONZALEZ E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, indefiro o pedido de esclarecimento requerido pelos autores.\r\n\r\nEm cumprimento à determinação de fl. 444, item II, intime-se a CEF para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, uma vez os presentes autos estão incluídos na “Meta Nacional de Nivelmento nº 2”, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, Anexo II.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham-me imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006079-8 CLEBER BARBOSA IACK E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista ao autor por 05 (cinco) dias para que se manifeste sobre o cumprimento integral do acordo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021857-5 JOSE ARAUJO BEZERRA (ADVOGADO: ANA MARIA ALVES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Considerando que os presentes autos estão incluídos na “Meta Nacional de Nivelmento nº 2”, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, Anexo II, expeça-se mandado de intimação para o Banco Bradesco, situado na Av. Almirante Tamandaré nº 30, loja 101 - Piratininga, Niterói/RJ (ag. 2187-3 - Itaipu), CEP 24.350-380, bem como para o Banco Real (ag. 0976 - Shopping Itaipu), situado na Estrada Francisco da Cruz Nunes, nº 6501, loja 173/174 - Itaipu, Niterói/RJ, CEP 24350-310, para que os respectivos gerentes encaminhem a este Juízo as cópias dos contratos de empréstimos e cartões de assinaturas relativas à empresa correntista, MICROMAIS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, cujo CNPJ é 04.139.658/0001-30, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSe no prazo assinado, não for dado cumprimento à presente determinação judicial, aos gerentes das instituições financeiras em questão será aplicada a multa pessoal disciplinada pelo art. 14, V c/c § único do CPC, que fixo, desde já, em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa. \r\n\r\nII - Intime-se ainda o SPC - Clube dos Diretores Lojistas, situado na Rua da Alfândega nº 101 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos mesmos termos do ofício expedido à fl. 104, devendo ser acrescentado no mandado a inserção da multa cominada aos dirigentes dos bancos em questão.\r\n\r\nIII - Durante o prazo em que os mandados estiverem sendo cumpridos, intime-se a União Federal a fim de que comprove a restauração do CPF da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do despacho de fls. 84, sem prejuízo da multa já fixada à fl. 65 e ratificada à fls. 84, sem prejuízo da sua majoração. \r\n\r\nIV - Transcorrido in albis o item I e/ou II e/ou III, retornem-me imediatamente conclusos para aplicação da multa cominada. \r\n\r\nIV- Cumpridos todos os itens, retornem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.013947-1 MOMSEN LEONARDOS E CIA (ADVOGADO: GABRIEL LACERDA TROIANELLI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Esclareça a impetrante o requerido às fls. 264, considerando que os depósitos constantes nos autos (fls. 191 e 257/260) referem-se ao período de junho/2000 a janeiro/2002.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal (PFN).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2004.51.01.006327-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO, RENATO CORTES NETO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x SILVIO GONCALVES VELHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 110: Defiro a dilação de prazo por 30(trinta) requerida pela CEF.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 00.0431263-5 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x ARLEY AMARAL DE CARVALHO (ADVOGADO: JOCIMAR CUSTODIO GOMES.). . I - Deixo, por ora, de receber a impugnação de fls. 352/362, considerando que a questão será resolvida no momento processual oportuno.\r\n\r\nII - Ante a decisão de fls. 349/350, a qual suspendeu a cobrança da multa discutida, mediante o depósito dos valores pleiteados pelos expropriados, intime-se a executada (AMPLA) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito do montante requerido pelos credores, abatida a verba depositada às fls. 330. \r\n\r\nIII - Não comprovado o depósito, intimem-se os exeqüentes (réus) a requerer o que for de direito nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.000807-3 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (ADVOGADO: IOLANDO MORAES DOS SANTOS, ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo a apelação ( réu) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado ( autor) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016931-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x MIRIAM DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.). . Decisão\r\n\r\nA apelação de fls. 1603/1605 interposta pela autora perfaz-se imprópria para sujeição da decisão de fls. 1590/1591 ao reexame pela instância recursal. Assim, dele não conhecerei por não ser a via processual adequada, não suplantando, assim, o pressuposto objetivo pertinente à adequação ao fim a que se destina. \r\n\r\nAlém disso, não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, posto que há nos autos erro inescusável, fato que per si impede aplicação do princípio noticiado. Afinal, a lei processual civil é clara em seus artigos 513 e 522 quanto às hipóteses nas quais cabem os recurso de apelação e de agravo de instrumento, respectivamente, e para se receber um recurso por outro hão de existir dúvidas objetivamente demonstráveis ou constatáveis, na doutrina ou na jurisprudência, acerca do recurso cabível, o que não existe in casu.\r\n\r\nDiante da preclusão da decisão de fls. 1590/1591, parcialmente modificada pelos embargos de declaração de fls. 1599/1600 opostos pela União Federal, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 838109"
                            ],
                            "838110": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000654\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0986001-0 ADILSON ELIAS CANELAS E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO GABRIEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIO PIMENTEL ALBUQUERQUE.). . Passo a analisar a questão referente à incidência da contribuição para o plano de seguridade social sobre os valores a serem pagos por meio de precatórios, questionadas pela parte exequente.\r\n\r\nPois bem. Somente a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003 é que se tornou obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos. \r\n\r\nSegundo a sistemática fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - ADI nº 3.205-8 - as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação; ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20.05.2004, quando entrou em vigor a nova regra. \r\n\r\nA Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, recentemente convertida na Lei nº 11.941/09, de 27/05/09, alterou a legislação tributária federal acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano da seguridade social - PSS - sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo. Foi editada a Orientação Normativa nº 01, de 18.12.2008, pelo Conselho da Justiça Federal que, em seu artigo 1º, parágrafo único, alínea “b”, estabelece:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso.” (Grifo não existente no original)\r\n\r\nOra, há que se dar o mesmo tratamento fixado pela Corte Máxima Brasileira no que diz respeito à contribuição para o PSS e na hipótese dos autos, os valores a serem recebidos correspondem a lapso temporal anterior a 2004, não cabendo, portanto, a sua incidência, sob pena de gerar situações odiosas entre os contribuintes e violar o princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAdemais, são reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nSe o desconto não pode ser determinado pelo Juiz, a não ser com ofensa à coisa julgada, com muito mais razão ele não poderia ser determinado pela lei - especialmente neste caso, em que o direito de recorrer da sentença proferida na fase de conhecimento já se extinguiu muito antes da edição do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008. Assim é manifesta a incompatibilidade da referida norma com o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição.\r\n\r\nPortanto, em face da inconstitucionalidade do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Lei 11.941/09, de 27/05/09, art. 36), determino a expedição do(s) precatório(s)/RPV(´s) em favor do(s) beneficiário(s) sem qualquer abatimento a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009541-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.) x IRLA CRISTINA RIBEIRO DA CRUZ. . Considerando o documento de fls. 39/41, intime-se a CEF a esclarecer a causa de pedir , devendo, na mesma oportunidade, indicar de forma objetiva quais prestações estão em atraso. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 93.0019637-5 MARCELO DIAS BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO - COOHASGON (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTOS - ATECOOP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ASSOCIACAO BENEFICIENTE DOS FUNCIONARIOS DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - ABEFAERJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA. PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls. 398: Defiro. Cancelem-se os alvarás de fl. 404 (nº 124-6/2009), referente ao beneficiário Julio Cesar Veiga, e o de fl. 399 (nº 126-5/2009), cujo beneficiária é Andréa Paula de Souza Brasil. Depois de desentranhados, arquivem-nos em pasta própria e expeçam-se outras ordens de levantamento nos mesmos termos.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007571-0 CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO (ADVOGADO: REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA.) x FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE E OUTROS. . I - Certifique a Secretaria a não interposição de recurso face a decisão de fls. 281/282.\r\n\r\nII - Ante o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, deixo de apreciar o requerido às fls. 285/286, bem como o pedido de fls. 277.\r\n\r\nIII - Atendido o item I, cumpra-se a parte final da referida decisão (fls. 281/282).\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 95.0000251-5 LUIZ ANTONIO BERNARDO ARANTES (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FILIAL RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001176/2009 . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o Alvará de Levantamento nº 221-5/2009 já foi retirado, conforme certidão de fl. 154, e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 88.0008030-8 NAVEGACAO E COM/ LAJEADO S/A (ADVOGADO: ROBERTO SIDNEY DAVIS JUNIOR.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA CELIA S. MONTEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.). . Em cumprimento ao despacho de fls. 401:\r\n\r\n“...intime-se o BNDES a requerer o que for de direito no prazo de 10(dez) dias.”\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n7 - 2000.51.01.007887-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE MEDEIROS, GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x SANTA ALICE VIDEO COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: CLARISSE INES DE OLIVEIRA.). . Em cumprimento ao despacho de fls. 231 “...republique-se o despacho de fls. 226:\r\n\r\n“Fls. 224: indefiro, pois o pedido importa em transferência de ônus próprio, já que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito.\r\n\r\nRequeira a ECT o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019313-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x VALERIA DA PENHA BRAGA LAGARTO (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.). . Em cumprimento ao despacho de fls. 103: “....dê-se vista à CEF acerca da certidão de fls. 100.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023224-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA.) x MAURIZANGELA CONFECCOES ART. NOIVA E BAZAR LTDA (ADVOGADO: MARCIO OLIVEIRA DA SILVA.). . Em cumprimento ao despacho de fls.130: “.. manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n10 - 2005.51.01.023559-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x SIMONE GALVAO NACCACHE. . Em cumprimento ao despacho de fl.s 75: “republique-se o despacho de fls. 74:\r\n\r\n“Fls. 70: indefiro, pois o pedido importa em transferência de ônus próprio, já que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito.\r\n\r\nRequeira a CEF o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 838110"
                            ],
                            "838111": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000655\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.012318-0 VINICIUS DUQUE COSSICH (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001178/2009 FOLHA 01/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e condeno o Autor no pagamento de custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais) ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0000918-3 ANTONIO LUIZ GOMES CAMACHO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001185/2009 FOLHA 25/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,96. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os Autores no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, convertam-se os depósitos em favor da CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.021256-0 REGINELI LUCIA DE SOUZA XAVIER (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001180/2009 FOLHA 38/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, convertam-se os depósitos em favor da CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.003992-1 JOAO ROBERTO FERREIRA TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS, MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001177/2009 FOLHA 04/20 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os Autores no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nOficie-se ao Eminente Desembargador Relator do Agravo de Instrumento noticiado às fls. 541/547, informando sobre o teor desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.024914-2 TOURU IKEMOTO E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001179/2009 FOLHA 07/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 99,00. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os Autores no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nOficie-se ao Eminente Desembargador Relator do Agravo de Instrumento noticiado às fls. 518/523, informando sobre o teor desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n6 - 96.0001090-0 JOSE ANTONIO GARCIA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL, RICARDO BASILE DE ALMEIDA.) x RACIMEC (ADVOGADO: JOSE DAVID ROSAS.) x RUI LOURENCO (ADVOGADO: ELY JOSE MACHADO.) x EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV (ADVOGADO: AYLTON DA SILVA BARROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001184/2009 FOLHA 27/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação nas custas e honorários.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.018357-2 SANDRO TELLES DE MELO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001183/2009 FOLHA 21/26 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, estando a execução suspensa, nos termos do art. 12, da Lei n. 1060/50. Custas na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.011685-3 JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001181/2009 FOLHA 37/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito em relação à União Federal, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Em relação à Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) pro rata sobre o valor da causa devidamente atualizado, estando a execução suspensa nos termos do art. 12, da Lei 1060/50. Custas na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.027588-4 RAIMUNDO NONATO ALVES (ADVOGADO: JOAQUIM MENDES DE CARVALHO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: PERMINIO OTTATI DE MENEZES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001182/2009 FOLHA 32/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIROS, com fulcro no artigo 1.046 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que a penhora realizada a fls. 60 dos autos em apenso, incida apenas sobre a metade do imóvel pertencente ao executado Adalberto Alves Medeiro, excluindo-se, por via de conseqüência, da penhora a metade pertencente ao embargante.\r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. Condeno a ré em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem oposição de recurso, translade-se cópia desta decisão para os autos principais, arquivando e dando baixa neste incidente.\r\n\r\nApós, oficie-se ao competente registro de imóveis para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 838111"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0132735-6 GIORGIO GIUSINI (ADVOGADO: VALERIA VIEGAS MEOHAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: NELSON FERREIRA DE ARAUJO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.019334-3 MASTERDROGA COM/ DE MEDICAMENTOS LTDA (ADVOGADO: ROBERTA CARIDADE MARIANO DE CAMPOS, ALEXANDRE ANTONIO LEO, FABIANE LUISI TURISCO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, MAURICIO CARVALHO MAZZINI, VLADIA VIANA REGIS, MARCELO DUARTE MARTINS, CLEBER MARQUES REIS, ANTONIO VIEIRA SIAS, ANTONIO VIEIRA SIAS, ALFREDO MELLO MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000814/2009 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, para manter integralmente os termos da sentença de fls. 560/562.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.006661-1 NELSON COCCHIARALE TEIXEIRA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011577-4 PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (ADVOGADO: CID AUGUSTO MENDES CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 135/139: Considerando que a sentença de fls. 122/132 foi publicada em 09/01/2009, tendo sido os autos remetidos à União Federal em 12/01/2009, ou seja, dentro do prazo recursal da parte autora, defiro o requerido e DEVOLVO o prazo para eventual recurso do autor, o qual se iniciará a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\nFls. 140/152: Recebo o recurso de apelação da parte ré bem como suas razões no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentação das contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018498-0 ANTONIO DOS SANTOS LOUREIRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000818/2009 FOLHA 54/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, na forma da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e, com base no artigo 269, inciso I do CPC, julgo extinto o processo com julgamento de seu mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0005874-3 ALITTA FERRAZ CHROCKATT DE SA E OUTROS (ADVOGADO: ZOE MARIA CASTRO BABO, DENISE RICCI CHROCKATT DE SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Após trasladadas as cópias determinadas nos autos dos embargos à execução nº 2001.51.01.010107-1, considerando o seu trânsito em julgado, dê-se vista às partes para que requeriam o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 97.0010302-1 ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUIS AUGUSTO LYRA GAMA, CARLOS ARTUR PAULON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Fls. 143/144: Dê-se vista à parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da compensação dos honorários de sucumbência proposta pela União Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para apreciação do requerimento de fl. 142.\r\n\r\n8 - 97.0109038-1 ALZIRA TRINDADE ANANIEVAS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.014112-3 EURIDES SEVERIANA BERNARDO MALHEIROS (ADVOGADO: LEILA BERNARDO MALHEIROS, ALFREDO ENIO DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Considerando o despacho proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, recebo o recurso de apelação da parte ré bem como suas razões (fls. 159/163) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a autora para apresentação das contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos àquele Tribunal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.000826-6 MANOEL DE LIMA SANT ANA (ADVOGADO: JOSE THIAGO MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício à direção do foro para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.020385-3 MIGUEL LUIZ XAVIER ENSENAT (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO LEAL CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a apresentação antecipada do laudo pericial, manifestem-se as partes sobre o mesmo no prazo de 10 (dez) dias e, ainda, sobre o valor dos honorários periciais.\r\n\r\nINDEFIRO a prova pericial administrativa e financeira requerida às fls. 113/114, uma vez que não visualizo o binômio necessidade-utilidade na prova pretendida.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.014561-4 VILMA RODRIGUES (ADVOGADO: ADELIA COUTINHO VIANA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.019680-4 VERA LUCIA VIEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.001772-0 MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA NETO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.010996-1 LUIS CARLOS MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a parte autora por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 616,64(por autor), atualizado até 07/2009, com os acréscimos legais,através de GRU, código: 13903-3, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à União Federal para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.012969-8 LUCILEA MAIA MIRANDA MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.018529-0 ADILSON BRAZ DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.000916-8 MANOEL AMANCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.004304-1 DILSON PIRES DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a certidão retro no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal da sentença de fls.76/80.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.004399-5 LEDA HELENA LOPES SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA SANTANA DE AQUINO LAZARINI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a reversão em seu favor da pensão especial deixada por seu finado pai, ex-combatente do Exército, a qual atualmente é recebida por suas irmãs NORMA VALKÍRIA LOPES DE AZEVEDO e ÂNGELA ROGÉRIA LOPES DE MATHEUS. \r\n\r\nLogicamente, o eventual atendimento à pretensão da autora trará reflexos na esfera jurídica das beneficiárias atuais da pensão especial deixada por NERO LOPES BEZERRA.\r\n\r\nISTO POSTO, com fulcro no art. 47 do CPC, defiro a CITAÇÃO, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, das beneficiárias da pensão NORMA VALKÍRIA LOPES DE AZEVEDO e ÂNGELA ROGÉRIA LOPES DE MATHEUS, nos endereços mencionados às fls. 175/176.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que forneça as cópias necessárias à instrução dos mandados.\r\n\r\nÀ SEADI para correção do pólo passivo, com a inclusão das litisconsortes.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de prova testemunhal (fls. 173/178), o mesmo será oportunamente apreciado.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.011946-0 CORIOLANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NEWTON DORESTE BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2009 FOLHA 294/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do Art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários de sucumbência, que fixo em 5% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.013314-5 ABEL FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.019388-9 HELIO RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Apresente o autor a declaração de pobreza, na forma do art. 4o. da Lei 106/50, ou promova o recolhimento das custas, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido corretamente o acima determinado, cite-se.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 95.0001033-0 GERALDO PINTO DE OLIVEIRA SOBRINHO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MOISES PEREIRA ALVES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ELIANA DA COSTA LOURENCO BARBOSA, LUIZ ROBERTO DA MATA.) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (ADVOGADO: OCTAVIO BLATTER PINHO, GUSTAVO O DE ALBUQUERQUE.) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000819/2009 FOLHA 46/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado na inicial para:\r\n\r\nDECLARAR responsáveis pela execução das obras indicadas às fls. 16/17, os réus CEF e SASSE.\r\n\r\nCONDENAR os réus CEF e SASSE em obrigação de fazer consubstanciada na execução da obra necessária para sanar a origem dos defeitos estruturais, assim como restauração as rachaduras e demais problemas existente no imóvel decorrentes do carreamento do solo.\r\n\r\nCONDENAR o réu Município do Rio de Janeiro em obrigação de fazer, consistente em cancelar o Auto de Infração no. 57.389-Série 73.\r\n\r\nCONDENAR os réus CEF e SASSE ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária, nos termos da Tabela de Correção Monetária de Precatórios, e juros de mora, de 0,5% ao mês, desde a citação até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, a partir daí, de 1% ao mês.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários compensados, diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 97.0021799-0 ANDRE MOSCARDINI GONCALVES ROMA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000810/2009 FOLHA 33/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para determinar que a CEF proceda ao expurgo da capitalização de juros praticada no contrato (anatocismo). \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 98.0042728-7 MARCOS DA SILVA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos bem como da redistribuição dos mesmos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.017883-0 IZACARIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Cumpra a CEF o despacho de fls.199 no prazo de dez dias.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.008593-5 WILBER SALVATIERRA ALBA (ADVOGADO: DEMOSTENES ARMANDO D. CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x SINDIMOVEIS - SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000807/2009 FOLHA 40/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 885,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para CONDENAR, solidariamente, as rés CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e SINDIMÓVEIS - SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO a INDENIZAR os autores em dano moral no valor de R$ 5.000,00, para cada autor, e danos emergentes correspondentes a R$ 35.000,00, (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nO valor do dano emergente deverá ser atualizado monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir da data em que o autor arcou com tal despesa (13/08/2004), além da incidência de juros de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.020942-9 GUILHERME MOTTA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.018768-2 ALICE DOS ANJOS ALVES GUIMARAES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.006619-6 SERGIO FERREIRA PAGANI E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Aguarde-se por dez dias o cumprimento integral do despacho de fl. 337, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, notifique-se o perito.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.014179-0 ALEXANDRE LOPES FRANCISCO E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTÉCIO GOMES DE MELLO.). . Tendo assumido a titularidade desta 18ª Vara Federal em 11/02/2009, tenho por bem revogar o despacho de fl. 230/231 e nomear perito de confiança deste Juízo para atuar no presente feito, qual seja, Joaquim Melo de Seabra, com endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora é beneficiária de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela constante da Resolução nº 558/07 do Conselho de Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art. 6º da mencionada resolução.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos determinados no despacho de fl. 250, sob pena de inviabilidade da prova pericial. \r\n\r\nCumprida a determinação, intime-se o perito acerca de sua nomeação bem como para dar início aos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos. \r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias e, não havendo necessidade de esclarecimentos adicionais, providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 91.0109603-6 SEMENGE S/A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS (ADVOGADO: MARINEIA PECANHA DA CUNHA, WILTON LOPES MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 92.0075488-0 ANA MARIA MACHADO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOAO OTAVIO DE NORONHA, JOAQUIM GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Defiro tão-somente o prazo de dez dias, para manifestação da parte autora, conforme determinado no despacho retro.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 93.0014710-2 RITA DE FATIMA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ALOISIO CORDEIRO DE FARIA, ANTONIO CAMILO P. LEITE, PAULO CRUZ DA SILVA.) x CITIBANK N.A. (ADVOGADO: BENTO DE BARROS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Acolho os cálculos de fls.602/642 pois os juros de mora são devidos desde a data da citação mesmo que não constem do título judicial.\r\n\r\nSendo assim, defiro o prazo de dez dias para que a CEF cumpra integralmente o julgado.\r\n\r\n36 - 93.0025586-0 ELIZEU BORSA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Em face da necessidade do prosseguimento da execução sem prejuízo à parte vencedora, tratando-se de cumprimento espontâneo, devolvo o prazo requerido pela CEF para cumprimento do despacho retro.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, abra-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n37 - 95.0004621-0 ROSELENE GOMES E OUTROS (ADVOGADO: EDSON GAUDIO RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Revejo o despacho de fls. 380.\r\n\r\nPretende a parte autora a expedição de mandado de penhora em face da CEF devido à execução da multa diária estabelecida no despacho de fls. 242, em razão da demora no cumprimento do julgado.\r\n\r\nContudo, não lhe assiste razão.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a decisão de fls. 325/326 retificou a decisão de fls. 242, em que se baseia a autora, estabelecendo novo prazo à CEF para cumprimento da decisão de fls. 242, qual seja, trinta dias da juntada do mandado de intimação, findo o qual, se persistisse o descumprimento, incidiria a multa arbitrada. \r\n\r\nAssim, pretende a autora executar a referida multa com relação ao período de 28/02/2003 a 31/03/2004. Sendo a decisão de fls. 325/326 publicada em 12/07/2005 e tendo o mandado de intimação da CEF sido juntado aos autos em 29/07/2005, somente a partir dessa data incidiria a multa por eventual descumprimento.\r\n\r\nCabe ressaltar que a parte autora não recorreu da decisão de fls. 325/326 no momento adequado.\r\n\r\nDessa forma, não havendo mais nada a ser executado nos presentes autos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 97.0104304-9 CRISTIANO DA CUNHA DRUMMOND E OUTRO (ADVOGADO: MANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 99.0005780-5 ROBERTO CELEM (ADVOGADO: LUIZ ALVARO LEMOS PERNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.024716-4 ANTONIO GOMES DA HORA E OUTRO (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora bem como suas razões (fls. 274/276) no duplo efeito.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré para apresentação das contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.019200-0 PAULO CESAR MOSS DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . No prazo de dez dias informe o autor sobre os seguintes dados:\r\n\r\n( Nome da empresa empregadora;\r\n\r\n( CNPJ;\r\n\r\n( Nome do titular da conta vinculada;\r\n\r\n( Número do CPF;\r\n\r\n( Número da carteira de identidade;\r\n\r\n( Número/série da carteira de trabalho;\r\n\r\n( Data da admissão;\r\n\r\n( Data da opção;\r\n\r\n( Data do afastamento;\r\n\r\n( Número do PIS;\r\n\r\n( Banco depositário;\r\n\r\n( Agência do banco depositário;\r\n\r\n( Número da conta;\r\n\r\n( Período de recolhimento.\r\n\r\nApós, oficie-se o banco depositário para que forneça a este Juízo, no prazo de dez dias, os extratos da conta vinculada do autor no período postulado.\r\n\r\nCom a vinda dos referidos extratos, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.004015-0 MARIA DA PENHA XAVIER PINHEIRO GURGEL DE ALENCAR (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA, CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, pelo valor apresentado em planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.022119-3 RITA DE CASSIA DE ALENCAR ESTANISLAU DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.003683-7 MARIA LUIZA GOMES (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000806/2009 FOLHA 59/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nos termos da fundamentação acima e considerando que a Ré já devolveu os documentos da Autora, bem como apresentou cópia do processo administrativo, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à Autora indenização a título de danos morais, no valor de R$ 4.000,00, bem como para que forneça a sua certidão de tempo de contribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.005588-1 MARIA DA SILVA RICARDO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Tendo em vista que nada há a executar nestes autos defiro tão somente a vista de cinco dias para a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.015006-3 JORGE ELIAS FERREIRA DAMASCENO (ADVOGADO: RUBENS CORREA DE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Apesar da greve não justificar qualquer devolução de prazo, até porque a CEF não comprovou que o movimento grevista de fato impossibilitou sua manifestação, defiro a vista requerida pela CEF, por cinco dias, para que a mesma tenha acesso aos autos. \r\n\r\nApós, tendo em vista que a decisão do E. TRF -2a. Região, que homologou o acordo entre as partes, e levando-se em conta que nada restou a executar, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.017961-2 UNIMED DE CHAPECO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE LTDA (ADVOGADO: MARILEA BOTTON ROSA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: ANGELA ROQUELINA FARUOLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000805/2009 FOLHA 150/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas judiciais e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei 6.899/81. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.001336-2 ERALDO MACHADO FILHO (ADVOGADO: MANOEL LISBOA DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . À SEADI para autuação como Ação Ordinária.\r\n\r\nSem embargo, intime-se o autor a fim de que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo atribuir valor à causa compatível com o novo rito, devendo, ainda, promover a complementação das custas judiciais correspondentes, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\n49 - 2006.51.01.019810-6 BRUNO AZEVEDO DA CRUZ (ADVOGADO: LEONARDO PEREIRA MACHADO, BIANCA RAMOS ROXO.) x UNIAO FEDERAL. . Uma vez que a perícia determinada às fls.119/125 é completamente desnecessária para o deslinde da causa, revogo o referido despacho neste sentido.\r\n\r\nTendo em vista que já houve depósito de honorários periciais expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.002851-5 MARILENE AZEVEDO FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.006867-7 DENISE DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000817/2009 FOLHA 169/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para que a CEF proceda à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre o saldo da conta do FGTS, com incidência da correção monetária a partir de quando devida a parcela, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, ressalvada a prescrição reconhecida para os créditos referentes aos meses anteriores a abril de 1977.\r\n\r\nFica assegurado o direito da ré, CEF, de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da autora.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em custas e honorários advocatícios, com base no disposto no art. 24-A da Lei 9.028/98 e no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, ressalvando que a isenção de custas e honorários em relação à parte ré não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada pela recorrente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.010469-4 MARIO HENRIQUE BETTAMIO DE AZEVEDO - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000812/2009 FOLHA 138/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora o índice de reajuste de 84,32%, referente ao mês de março de 1990, incidentes sobre os valores depositados nas contas de poupança acima indicadas, na data de seu aniversário, até o limite de NCz$ 50.000,00. De tal reajuste deverá ser deduzido o percentual já aplicado. Os valores devem ser corrigidos monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários frente a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.013611-7 MANOELITA DA SILVA COSTA DE SOUZA ARAUJO-ESPOLIO REP/ P/ HERACLIDES CESAR DE SAOUZA ARAUJO FILHO (ADVOGADO: MURILO CORREIA SAMPAIO.) x BANCO ITAU x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SALDANHA MARINHO DE SOUZA FIRMO.) x BANCO BANERJ S/A x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.) x BANCO ITAÚ HOLDING FINANCEIRA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Regularmente citados, mandado juntados às fl.59, 64 e carta precatória(fl.51), o Banco Itaú, o banco Itaú Holding e o BANERJ permaneceram silentes, deixando escoar in albis o prazo para resposta.\r\n\r\nAssim, com fulcro nos artigos 319 e 320, inciso I, do CPC, decreto a sua revelia, sem, contudo, aplicar a pena de confissão quanto a matéria fática, tendo em vista que a CEF, o Banco do Estado do Rio de Janeiro e o Unibanco apresentaram defesa.\r\n\r\nManifeste-se a autora em réplica.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.018416-1 GREENLINE SISTEMA DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls.191/192: Primeiramente, defiro o prazo de dez dias para que a parte autora junte aos autos a documentação que entender devida.\r\n\r\nSobre o pedido de prova pericial, tenho por bem indefiri-la tendo em vista que não cabe a análise da existência de uma doença pré-existente passados oito anos do fato, o que a torna impertinente ao presente processo.\r\n\r\nQuanto ao pedido de ofício ao médico da consumidora Vivian Santoros C. Correa, INDEFIRO pois não cabe a este juízo produzir provas e sim às partes.\r\n\r\nEm relação ao pedido de prova testemunhal, DEFIRO, com a ressalva de que não haverá obrigação das testemunhas em relatar fatos que possam prejudicar a consumidora, sua filha, de alguma forma na esfera jurídica.\r\n\r\nAssim, designo o dia 04/11/2009 às 15:30h para a realização de audiência. A parte autora deverá apresentar rol de testemunhas e dizer se as mesmas comparecerão independente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.023226-0 EDNALDO DE MELO SOUSA (ADVOGADO: ANDERSON COSTA BARRETO, DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000813/2009 FOLHA 132/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para que a CEF proceda à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre o saldo da conta do FGTS, com incidência da correção monetária a partir de quando devida a parcela, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, ressalvada a prescrição reconhecida para os créditos referentes aos meses anteriores a setembro de 1977.\r\n\r\nÁ título de informação, conforme requerido pela CEF, o autor consta como inscrito no PIS sob o no. 102.97457.70-2 (fl. 99).\r\n\r\nFica assegurado o direito da ré, CEF, de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada do autor.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em custas e honorários advocatícios, com base no disposto no art. 24-A da Lei 9.028/98 e no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, ressalvando que a isenção de custas e honorários em relação à parte ré não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada pela recorrente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.026913-0 ALZIRA DE JESUS (ADVOGADO: EDIELDER MAGALHAES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000811/2009 FOLHA 144/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora o índice de reajuste de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989, incidente sobre os valores depositados na conta de poupança número 01911169-9, deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cujo pagamento ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n57 - 2007.51.01.028245-6 ANTONIO DO ESPIRITO SANTO MARQUES (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000816/2009 FOLHA 174/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado para:\r\n\r\na) DECLARAR correto, segundo a jurisprudência unânime de nossas Cortes Federais, o índice de variação do IPC/IBGE de 44,80% (abril de 1990 e por via de consequência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito da ré, CEF, de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada do autor.\r\n\r\nFica assegurado, ainda, a correção monetária de cada diferença a partir de quando devida cada parcela, acrescidas de juros de 1% (meio por cento) ao mês, estes contados a partir da citação.\r\n\r\nb) CONDENAR a CEF proceder à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre o saldo da conta do FGTS, com incidência da correção monetária a partir de quando devida a parcela, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, ressalvada a prescrição reconhecida para os créditos referentes aos meses anteriores a novembro de 1977.\r\n\r\nFica assegurado o direito da ré, CEF, de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada do autor.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em custas e honorários advocatícios, com base no disposto no art. 24-A da Lei 9.028/98 e no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, ressalvando que a isenção de custas e honorários em relação à parte ré não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada pela recorrente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.008224-1 ZICLAR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte ré em provas, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.009699-9 WALTER VIEIRA CAVALCANTE (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000815/2009 FOLHA 183/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para que a CEF proceda à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre o saldo da conta do FGTS, com incidência da correção monetária a partir de quando devida a parcela, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, ressalvada a prescrição reconhecida para os créditos referentes aos meses anteriores a junho de 1978.\r\n\r\nFica assegurado o direito da ré, CEF, de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada do autor.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em custas e honorários advocatícios, com base no disposto no art. 24-A da Lei 9.028/98 e no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, ressalvando que a isenção de custas e honorários em relação à parte ré não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada pela recorrente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.015436-7 RUY PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: MOISES JOSE DA COSTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.022076-5 SERGIO QUEIROZ LYRA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fls. 68/69: Tendo em vista as razões expostas pela Caixa Econômica Federal, DEFIRO o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApresentada prova da efetiva reconstituição da conta vinculada do FGTS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da obrigação decorrente do título judicial transitado em julgado.\r\n\r\nHavendo concordância do credor, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos, salientando que a parte interessada poderá adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.520274-1 MARIA ROSA HENRIQUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ROSA HENRIQUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que conforme documento de fls. 26 a autora recebe uma renda líquida de R$ 2.990,78 e tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, devendo a parte autora proceder ao recolhimento das custas judiciais no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n63 - 93.0059263-7 LUZINETE FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA MARIA PORTELLA GARCIA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls. 104/106: DEFIRO a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n64 - 2009.51.01.020478-8 WALTER THADEU AMARAL DE ARAUJO (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de writ em que se pretende, em sede de liminar, que o impetrado se abstenha da prática de qualquer ato que vise a restringir ou obstar a plena acumulação remunerada de dois cargos públicos.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, entendo que assiste razão ao impetrante.\r\n\r\nCom efeito, o art. 37, XVI, “c” da Constituição Federal estabelece:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\n\r\n...\r\n\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;”\r\n\r\nOs documentos trazidos aos autos pelo impetrante, notadamente as declarações de fls.29/30, demonstram, em primeira análise, que o impetrante ocupa dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde: Enfermeiro do Hospital dos Servidores do Estado (fl. 29) e Auxiliar de Enfermagem do Hospital Municipal Salgado Filho (fl. 30). Analisando referidas declarações, é possível concluir pela compatibilidade de horários, logo, a acumulação é amparada pela Carta Magna.\r\n\r\nPor outro lado, o periculum in mora se configura no fato de que eventual decisão administrativa no sentido de demiti-lo ou reduzir sua carga horária, tem reflexo nos salários da impetrante, verba de natureza alimentar.\r\n\r\nTodavia, é de se indeferir o pedido genérico de que a impetrada não tome nenhuma providência em relação ao impetrante, uma vez que a instauração de procedimento administrativo é prerrogativa da administração.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar que o impetrado se abstenha de demitir sumariamente o impetrante ou efetuar redução em sua carga horária, com redução proporcional de remuneração, até o julgamento final do presente mandamus, permitindo a acumulação dos cargos exercidos pelo impetrante.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão e, ainda, para que preste as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à AGU nos termos do art. 07º, II da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nPor fim, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n65 - 95.0016579-1 CAIXA DE CONSTRUCAO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: WASHINGTON L S LEITAO.) x ELIANE DE FRANCA GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão de fls.187 no prazo de dez dias.\r\n\r\n66 - 97.0070695-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x SERGIO COSTA BATTAGLIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE MELLO SANTOS.). . Defiro a vista requerida pela CEF à fl. 136 pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, em nada sendo requerido, tornem os autos ao arquivo geral, dando-se baixa na distribuição, caso contrário venham conclusos.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.022364-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x MARIA LUCIA SOUZA COSTA. . Defiro a vista requerida pela CEF às fls.75/76 pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.004481-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x JOAO LUIZ LOPES COZZI (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.). . Regularize a CEF sua representação processual, no prazo de dez dias, tendo em vista que o advogado que assina a petição de fls.102 não se encontra nos autos.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.005818-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x ROSANE APARECIDA DUQUE RAMOS. . Defiro o prazo de dez dias requerido pela parte autora às fls.123.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.012822-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: GISELE GOMES DIAS DIONIZIO, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x REGINALDO SOARES GOUVEIA. . Sobre a certidão de fls.56, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.024352-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x CELIA SOARES TIBURCIO. . Indefiro o requerido pela CEF à fl. 28, vez que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para ciência, ainda para promover o prosseguimento do feito, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.003122-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUISA MARQUES MOREIRA.) x METODO ADMINISTRACAO E GESTAO LTDA E OUTROS. . Trata-se de exceções de pré-executividade opostos por MÉTODO ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO LTDA e HELIO RICARDO RODRIGUES (fls. 29/31) e ILMA DE ALMEIDA RODRIGUES (fls. 38/41) sob a alegação de falta de liquidez e certeza do título pela ausência de clareza e detalhamento dos juros contratados.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade somente tem cabimento para alegação de questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que acarretam a nulidade da execução. Não é o caso dos autos, uma vez que os executados apresentam alegações que apenas poderiam ser apreciadas em sede de Embargos à Execução.\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação os seguintes julgados:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA.\r\n\r\n1. O excesso de execução somente pode ser discutido em exceção de pré-executividade quando perceptível de imediato, sem a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. Registrado nas instâncias ordinárias que o excesso alegado necessita de auxílio da contadoria oficial para apuração, a interposição de exceção de pré-executividade mostra-se inadequada.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ - AGRESP - 1086160 Processo: 200801915961 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA Fonte DJE DATA:09/03/2009 Relator(a) JORGE MUSSI) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DE SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. ART.135, III, DO CTN. DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n1. É inviável a discussão sobre a legitimidade dos sócios na via da exceção de pré-executividade, quando não prescindível a dilação probatória. 2. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade são somente as de ordem pública, além dos fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. 3. Na hipótese dos autos, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio depende de produção de provas, o que afasta o cabimento da exceção de pré-executividade. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento.\r\n\r\n(TRF 2a REGIAO - AG -157624 Processo: 200702010099325 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::25/03/2009 - Página::245 Relator(a) Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES) \r\n\r\nIsto posto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.013388-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x JORGE LUIZ DA SILVA ALVES. . Tendo em vista o tempo decorrido e a notícia de possível acordo entre as partes, manifeste-se a parte autora sobre o seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n74 - 97.0008490-6 MARCOS DA SILVA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA, LEONARDO FAUSTINO LIMA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos bem como da redistribuição dos mesmos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 98.0025038-7 ILSON DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2009 FOLHA 288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, II, CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n76 - 2007.51.01.007358-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x MARINA KOSOVSKI MALUF E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000809/2009 FOLHA 38/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 62,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 62,53. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil, servindo esta sentença, após o trânsito em julgado, de Alvará Judicial para levantamento pela CEF do valor depositado na conta 0625-005-18005428-6, vinculado ao processo em questão.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme Art. 1.101-C, §1º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n77 - 98.0009671-0 IGREJA PRESBITERIANA CENTRAL DO IRAJA (ADVOGADO: JURANDYR DA SILVA FILHO.) x EUGENIA MARQUES MOREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA VERONICA GASPAR RAMOS SODRE, ALBERTO F. GASPAR DA SILVA.) x FERNANDO SIMOES SIMAO (ADVOGADO: SONIA MARIA DA CUNHA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.) x VASTI SOUZA SIMAO (ADVOGADO: SONIA MARIA DA CUNHA MONTEIRO.) x MARIO BORGES MOREIRA (ADVOGADO: ALBERTO F. GASPAR DA SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n78 - 00.0205437-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x FLAVIO LOPES (ADVOGADO: ARNALDO FELIX DE SOUSA, ANIBAL FONSECA LIMA FILHO.). . Reconheço a escritura pública de fls.34/35 uma vez que não há nos autos comprovação de que tal ato tenha sido posteriormente revogado. Assim, cedido o crédito decorrente da indenização pela desapropriação do imóvel objeto destes autos à Construtora Cowan S/A DEFIRO a expedição do precatório complementar em seu favor.\r\n\r\nIndefiro o pedido de habilitação uma vez que expedido o precatório complementar resta finda a execução pelo que os presentes autos deverão ser baixados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n79 - 2001.51.01.004098-7 ANTONIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SUELI DE AQUINO DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls.114/117 no prazo de dez dias.\r\n\r\n80 - 2001.51.01.022313-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.) x MARCIO FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: ANISIA DE SOUZA FARIAS.). . Tendo em vista o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 109/114), dê-se vista à parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações de fls. 80/83.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.008954-5 CONDOMINIO RESIDENCIAL TINDIBA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n82 - 2007.51.01.009244-8 MARILENE GIMENES AMORIM (ADVOGADO: HELIO HENRIQUE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo o recurso de apelação da parte ré bem como suas razões (fls. 63/71) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a autora para apresentação das contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n83 - 2002.51.01.000285-1 GUILHERME MOTTA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PAMELA FREIRE DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n84 - 2002.51.01.025040-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES, RODRIGO GASPAR DE MELLO.) x TRANSYSTEM CONSULTORIA, ORGANIZACAO E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000828/2009 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DE FLS. 75 E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando que esta prossiga pelo valor de R$ 27.940,10(vinte e sete mil, novecentos e quarenta reais e dez centavos), atualizado até novembro de 2002.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos do contador para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.010002-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.) x VIVIANE DANTAS MATOS VIDAL E OUTROS (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000829/2009 FOLHA 68/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS para que a execução seja realizada a partir dos parâmetros acima indicados.\r\n\r\nHonorários compensados nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nOs autos principais devem ser remetidos ao Contador Judicial que, observando as determinações contidas nesta sentença, deverá realizar novos cálculos que serão base para a execução do julgado. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.010042-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.) x NILTON GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS ANTUNES CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000827/2009 FOLHA 64/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, ACOLHO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DE FLS. 52 E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando que esta prossiga pelo valor de R$ 15.917,57(quinze mil, novecentos e dezessete reais e cinqüenta e sete centavos), atualizado até abril de 2006.\r\n\r\nCondeno o Embargante em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos do contador para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n87 - 2006.51.01.010044-1 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: ARNALDO ALMEIDA DE AMORIM.) x SINDCVM - SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE PROMOCAO E FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA para que seja oportunizado às partes prazo para manifestação acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 51/64). Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.014607-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x JACYR DA COSTA TRANCOSO (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.). . Trata-se de embargos à execução interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ contra execução por título judicial movida por JACYR ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, alegando excesso de execução.\r\n\r\nAduz que os cálculos apresentados pela Embargada, às fls. 322/325 dos autos principais, possuem erro consistente na utilização de paradigma equivocado. Isto porque a Embargada era enquadrada como “Técnica de Assunto Educacional” enquanto que os cálculos utilizaram tabela referente a “Técnico Administrativo - Nível Superior 3, referência 26”\r\n\r\nAssim, alega que seria necessária a apresentação das diferenças devidas mês a mês, a fim de que possam ser conferidos os cálculos apresentados pela Embargada. Esta aduz que utilizou os documentos apresentados pela própria Embargante, juntados às fls. 286/311, sendo certo que a Embargada foi classificada na função de Técnico em Assuntos Educacionais, conforme fls. 53/75, 308/311 e 334/337.\r\n\r\nPara o deslinde da causa é necessário esclarecer se a Tabela de vencimentos de Técnico-Administrativo, juntada às fls. 286/306 se aplica à Embargada, uma vez que as fichas financeiras apresentadas dão conta de que a mesma está enquadrada na função de Técnico de Assuntos Educacionais (fls. 308).\r\n\r\nAssim, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA para que seja oficiado ao órgão de origem da Embargada para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha indicando os valores devidos mês a mês, em virtude da sentença de fls. 104/110. Deve seguir em anexo cópia da inicial, da sentença e dos cálculos apresentados pela Embargada nos autos principais.\r\n\r\nFornecidos tais dados, o feito deve ser encaminhado à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos, com correção monetária e incidência de juros, a partir da citação, de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do CC/2002, quando então os juros aplicáveis passam a 1% ao mês.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.028653-3 BENEDITO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO BASTOS PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). . Considerando que o valor dos embargos deve ser o que se entende por excesso de execução e que a jurisprudência já vem admitindo a alteração de ofício do valor dado à causa dou à presente causa o valor de R$ 6.328,58.\r\n\r\nAnote-se a secretaria.\r\n\r\nApós, ao embargado.\r\n\r\n90 - 2009.51.01.015867-5 MARIA HELENA DA GAMA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Emende a parte autora a inicial atribuindo valor compatível à causa.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.016963-6 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: CLOVIS S. DE SOUZA.) x SINDCVM - SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE PROMOCAO E FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n92 - 2002.51.01.025446-3 ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Primeiramente, comprove a CEF, documentalmente, o cumprimento do despacho de fls.404/405 no prazo de dez dias informando o total das prestações abrangidas com a liberação dos valores relativos ao FGTS bem como junte aos autos a planilha de evolução do financiamento atualizada.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente a parte autora a evolução de sua renda mensal mediante cópias dos respectivos contracheques ou declaração firmada pelo empregador dos índices de aumentos salariais mensais.\r\n\r\nAcompanhando o entendimento do MM. Juiz titular desta Vara Federal, tenho por bem revogar a nomeação do perito anteriormente designado e nomear perito de confiança deste Juízo para atuar no feito, qual seja Antônio Carlos Gomes Bonfadini. Após o cumprimento das alíneas anteriores, notifique-se o sr. Perito para dar início aos trabalhos, tendo em vista que os honorários periciais encontram-se depositados, e entregar o laudo no prazo de trinta dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n93 - 2005.51.01.027517-0 ANGELA MARIA FRANCISCA DOS SANTOS (ADVOGADO: DEMOSTENES ARMANDO D. CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x SINDIMOVEIS - SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000808/2009 FOLHA 40/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 885,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para CONDENAR, solidariamente, as rés CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e SINDIMÓVEIS - SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO a INDENIZAR os autores em dano moral no valor de R$ 5.000,00, para cada autor, e danos emergentes correspondentes a R$ 35.000,00, (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nO valor do dano emergente deverá ser atualizado monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir da data em que o autor arcou com tal despesa (13/08/2004), além da incidência de juros de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n94 - 2009.51.01.003069-5 HENRIQUE VICENTE FERREIRA (ADVOGADO: EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA.) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls.94/102 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contrarrazões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fl. 82/84.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n95 - 2005.51.01.020185-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x WELLBORN INFORMATICA DO BRASIL LTDA E OUTROS. . Em face da mudança de patrono, intime-se a CEF para que promova as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 837694"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "838035": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004790-7 NELSON TAVARES FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.002131-0 FERNANDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI, FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020352-0 OTTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OTTO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . Fls. 237/241: Dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023403-9 ALESSANDRO SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000871/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.”\r\n\r\n5 - 2006.51.51.006873-0 ANTONIO CARLOS GUEDES (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento (fls. 153/161) da decisão de fls. 144/146, mantenham-se os autos nesta Serventia com baixa provisória, aguardando o desfecho do mesmo perante o Egrégio TRF-2ª Região.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016812-0 INAH MARIA DA CONCEICAO PASSOS (ADVOGADO: AUGUSTO REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando o que dispõe a MP 449/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nConsiderando, ainda, a Resolução n. 055, de 14/05/2009, do CJF, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal, os procedimentos relativos à expedição de requisições:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 6o. O juiz da execução informará na requisição os seguintes dados, constantes do processo:\r\n\r\n...\r\n\r\nVII - órgão a que estiver vinculado o servidor público da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial;\r\n\r\nVIII- valor da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil - PSS, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista;\r\n\r\n§6 Ausentes quaisquer dos dados especificados, a requisição não será considerada para efeito algum, cabendo ao tribunal restituí-la à origem.\r\n\r\nDesse modo, a fim de viabilizar a(s) requisição(ções) de pagamento, impõe-se definir antes da sua expedição o desconto da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais (PSS) e os demais dados acima definidos, razão pela qual decido:\r\n\r\n1- Intime-se pessoalmente o Réu para que, considerando o(s) valor(es) a ser(em) objeto de expedição de Requisitório(s) de Pagamento, informe a este Juízo, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, com a indicação da condição autoral: ativo, inativo ou pensionista e o órgão a que está vinculado a parte autora.\r\n\r\n2- Atendido o item 1 acima, intime-se a parte autora para ciência das informações prestadas, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n3- Não havendo impugnação, expeça(m) o(s) Requisitório(s) na forma da Resolução n. 055/CJF.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n7 - 2008.51.01.012203-2 LUIZ FELIPE FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . Tendo em vista a redação do Art. 3º da Resolução 558/2007, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos do perito, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022962-8 ELIETE DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES.) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003802-5 JANETTE DA GLORIA OLIVEIRA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n10 - 2009.51.01.006927-7 CELSO RENATO INHAN (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”\r\n\r\n11 - 2009.51.01.017231-3 NELLY DE OLIVEIRA PAREDES (ADVOGADO: VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL. . A decisão atacada não é sentença e sim decisão interlocutória, e o recurso cabível é o agravo, apresentado diretamente ao Tribunal, não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade. Assim, deixo de receber a apelação da parte autora, por incabível. Cumpra a secretaria a parte final do despacho de fls. 48.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12 - 2009.51.01.018248-3 SYLVIA MELU UCHOA (ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.003166-2 ROSELI PEREIRA ROSA PEIXOTO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021966-0 OSVALDO PIMENTEL SANTA FE (ADVOGADO: JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nRecebo ambas as apelações nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Autor e ao Réu, ora apelados, para resposta no prazo legal, sucessivamente.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF - 2a. Região, com as formalidades de estilo.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n15 - 2008.51.01.509420-8 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA-CFIAER (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x ELMO DOS SANTOS (ADVOGADO: ATILA ANDRE DE NEGRI FONSECA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e decreto a rescisão do Termo de Compromisso de fls. 05/06, bem como a reintegração da Autora na posse do imóvel situado à Rua “J”, Quadra 17, Lote 26, casa 249, Conjunto 22 de Abril, Imbariê, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, expedindo-se o competente mandado.\r\n\r\nCondeno o Réu a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação, devendo a autora providenciar os meios materiais para a remoção dos objetos pessoais e bens móveis dos atuais ocupantes do imóvel.\r\n\r\nP.R.I. e, oportunamente, expeça-se mandado de reintegração.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 94.0048377-5 MENDERSON MENEZES CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: MARIO GOMES ANDRADE, MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nFls. 427: Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 159/161), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do advogado dos autos que deverá informar ao Juízo o n.º do seu RG e do CPF (não da OAB, pois este já se encontra nos autos), para levantamento do valor indicado às fls. 427.\r\n\r\nExpedido o alvará, intime-se o beneficiário para retirar o alvará da Secretaria do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, dizer se, ainda, tem algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n17 - 97.0022000-1 LEONILDO ALVES ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: ESIO COSTA JUNIOR.) x JOSE DAMIAO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . I - Descabe o pedido autoral de fl. 474, eis que já foi prolatada sentença que julgou extinta a execução, a qual já transitou em julgado, conforme certidão de fl. 468, verso, nada mais restando a ser requerido na presente demanda.\r\n\r\nII - Fl. 475 - Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n18 - 2007.51.01.010021-4 HILTON GOMES DO MONTE E OUTRO (ADVOGADO: JORGE ADELINO ALVES CRUZ, DEBORA DE NORONHA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000866/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 280,47. . “(...) Ante o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva da CEF em relação ao pedido de aplicação do índice de março de 1990, nos termos do art. 267, VI do CPC; e\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC, em relação ao pedido de aplicação do índice de junho/87;\r\n\r\n3) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do expurgo inflacionário relativo ao índice de janeiro de 1989, nos termos do art. 269, I do CPC.(...)”\r\n\r\n19 - 2008.51.01.010040-1 VALDEMIR ARIOSI (ADVOGADO: MARIANGELA DE FATIMA ARIOSI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.”\r\n\r\n20 - 2008.51.01.014772-7 ABILIO MACIEL FAIA (ADVOGADO: SERGIO JOSE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 107), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se o alvará de levantamento em favor da parte autora do depósito efetuado à fl. 105, devendo ser o mesmo retirado desta Secretaria no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, forneça o advogado da mesma os seus números do RG (Identidade, não servindo a OAB, que já se encontra nos autos), bem como do seu CPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n21 - 2008.51.01.020034-1 PAULO INACIO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: EDISON JORGE DE RESENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO, CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO, MARLOS LOPES GODINHO ERLING.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000870/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva da CEF, da União, do Unibanco e do Banco Bradesco, em relação aos pedidos de aplicação dos índices relativos aos meses de março, abril e junho de 1990, bem como fevereiro e março de 1991 nos termos do art. 267, VI do CPC; \r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao Banco Central, quanto aos índices de março, abril e junho de 1990, bem como de fevereiro e março de 1991, nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.”\r\n\r\n22 - 2009.51.01.003501-2 IRANI DE OLIVEIRA TEIXEIRA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA LUISA ALKIMIM.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS LINS E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Aos réus, ora apelados, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n23 - 2009.51.01.011101-4 MIRIAM DA SILVA MACEDO (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2009.51.01.011101-4\r\n\r\nAUTORA: MIRIAM DA SILVA MACEDO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão em Embargos de Declaração\r\n\r\nMIRIAM DA SILVA MACEDO opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração, alegando que a sentença de fls. 70/72 apresenta obscuridade.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNos termos do art. 463 do CPC, publicada a sentença o juiz só pode alterá-la nos casos elencados, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp n. 11.465-0/SP).\r\n\r\nResta evidente a intenção do Embargante de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nCaso a Embargante não se conforme com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil e, não, pela via dos embargos de declaração.\r\n\r\nPor fim, “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.”( RJTJESP 115/207).\r\n\r\nDito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 19ª Vara Federal.\r\n\r\nQ:\\Gabinete\\Dief\\Arquivo\\Administrativo\\Embargos Declaratórios\\AO 20095101011101-4,rejeita, novo, cqu, lfg.doc\r\n\r\n24 - 2009.51.01.017128-0 AMERICLINICAS ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA (...)”\r\n\r\n25 - 2009.51.01.018913-1 EDUARDO GUIMARAES TOURINHO (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1- A norma vigente sobre pagamento das CUSTAS JUDICIAIS (Lei n. 9.289, de 04 de julho de 1996), dispõe que o montante de pagamento das CUSTAS INICIAIS será calculado pelo próprio autor ou requerente, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho inicial, constituindo-se da metade do valor fixado na Tabela I, ou seja, 0,5% (meio por cento) do valor da causa, sendo a outra metade paga ao final ou na interposição de recurso, nos termos do art. 14 e seus incisos, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nVerificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado a menor, determino ao autor que a complemente no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2- Cumprido, cite-se.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n26 - 2009.51.01.019825-9 GERSON BATISTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GILSON GERALDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora acerca da prevenção apontada, devendo ainda fornecer cópia da petição inicial do processo 98.0013231-7.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n27 - 2009.51.01.019976-8 JOSE MARCELINO RISDEN (ADVOGADO: CRISTIANE PEREIRA LIMA, PATRICIA LEITE PASSARELLI JOYCE, HELSON DE CASTRO.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS . . 1) Em dez dias, o autor deve emendar a inicial, atribuindo valor à causa ACIMA de sessenta(60) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Isso feito, anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé.\r\n\r\n2) Após, voltem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n28 - 2009.51.01.020387-5 JOSE MURILO XIMENES BRITO E OUTRO (ADVOGADO: ROSILDA SILVA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (...)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2009.51.01.013483-0 HIGITERC HIGIENIZAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO LTDA (ADVOGADO: MAXIMIANO AUGUSTO DE ALMEIDA REBELO.) x PREGOEIRO OFICIAL DA ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A-ELETRONUCLEAR E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000865/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA. (...)”\r\n\r\n30 - 2009.51.01.019462-0 ESMERALDA ALVES (ADVOGADO: SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER.) x GERENTE DE RETAGUARDA DA AGENCIA Nº 1707 CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009 c/c CPC, 267, I. (...)”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n31 - 96.0005019-8 CILAS DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x GERENTE REGIONAL DO SEGURO SOCIAL NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO DO INSS. . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Impetrante) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n32 - 2009.51.01.020446-6 JOAO PAULO TONDATO E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO RANGEL BAHIA.) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR (SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) DENEGO A SEGURANÇA, nos termos dos arts. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC. (...)”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 88.0025694-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x JOSE HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: IBEVAN MELO.) x J.H.S. RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 525,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 525,48. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal, qualificada na inicial, promove a presente execução fundada em Contrato de Confissão de Dívida em face de J. H. S. Rodrigues e Outros.\r\n\r\nNos termos da sentença de fls. 353/354, a obrigação foi considerada satisfeita, em relação a empresa ré J. H. S. Rodrigues, ficando determinado que a execução prosseguisse em relação aos demais réus.\r\n\r\nIntimada, pela primeira vez, em agosto de 2006, a diligenciar o andamento do feito, trazendo aos autos o documentos indicados na parte final da sentença de fls. 353/354, a Caixa Econômica Federal nada providenciou, tendo descumprido os sucessivos prazo deferidos pelo Juízo, conforme fls. 391, 396, 405 e 408. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. ISTO POSTO,\r\n\r\nA hipótese é de extinção do processo, sem julgamento do mérito, pois, até a presente data a parte autora, nada providenciou, no sentido de trazer aos autos os documentos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Custas \"ex lege\". Sem verba honorária.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas por ela, no prazo de 5 (cinco) dias. Observe a Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.010069-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SHIRLEY TELES PEREIRA. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n35 - 2009.51.01.015898-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE CARLOS SOUZA LIMA. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n36 - 2009.51.01.016005-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RITA CRISTINA PIMPAO CORREA MEYER. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n37 - 2009.51.01.016084-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FERNANDO FLAVIO LOPES SILVA. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n38 - 2009.51.01.016277-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSEMARI VENINA MAXIMIANO NASCIMENTO. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n39 - 2009.51.01.016860-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE EUGENIO DE PONTES. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n40 - 2009.51.01.017392-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GERALDO MAGELA ALVES. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2007.51.01.008820-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x REINALDO JACINTHO DE ALMEIDA FILHO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da certidão negativa do oficial de justiça, em 10(dez) dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n42 - 2008.51.01.019331-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x GILBERTO FERNANDO GONCALVES CALDAS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 94,19. . “(...) Isso posto, confirmo a liminar anteriormente concedida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, imitindo a Caixa Econômica Federal, em definitivo, na posse do imóvel situado na Rua Marechal Guilherme n°.56, casa, Pavuna, RJ.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2009.51.01.008194-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MOACYR PENHA RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 84,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 84,24. . “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o réu a pagar à CEF o valor de R$ 16.552,01(dezesseis mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais, um centavo), acrescido de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde quando era devido até o efetivo pagamento e de juros de mora de 1% ao mês de acordo com o art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN. (...)”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2007.51.01.014269-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x ELIANE DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n45 - 2007.51.01.016558-0 ERCILIA BENITES VENTURA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIANA DE SOUSA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 165, A SEGUIR TRANCRITO:\r\n\r\n“ (...)2 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a solicitação do INSS, trazendo aos autos documentos necessários a agilização do feito.”\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n46 - 99.0016056-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS, VERA LUCIA TEIXEIRA, VERA LUCIA TEIXEIRA.) x RENATO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 94:\r\n\r\n“ 1- Considerando que nesta ação monitória não houve apresentação de embargos, com a conseqüente conversão em mandado executivo, remetam-se os autos à SEADI para cumprimento do Provimento n. 50, de 11/07/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a Região, que determinou que quando requerida a execução do julgado deve-se proceder à alteração de classe das ações cíveis e suas subclasses para a classe “cumprimento de sentença” (grupo 4009).\r\n\r\n2- Fls. 93: Dê-se vista à CEF para que, no prazo de 45 dias, traga aos autos certidão atualizada do RGI do aludido imóvel.”\r\n\r\n47 - 2004.51.01.000820-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.) x SELIS DE MELLO MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 92, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“1- Considerando que nesta ação monitória não houve apresentação de embargos, com a conseqüente conversão em mandado executivo, remetam-se os autos à SEADI para cumprimento do Provimento n. 50, de 11/07/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a Região, que determinou que quando requerida a execução do julgado deve-se proceder à alteração de classe das ações cíveis e suas subclasses para a classe “cumprimento de sentença” (grupo 4009).\r\n\r\n2- Intime-se a parte credora para, em 5 dias, requerer o que entender de direito, conforme determinado à fl. 87, item 2.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2004.51.01.005862-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDO GRAUNA DE MELO, SERGIO MANDELBLATT.) x EDSON CORREA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 66/68, TENDO EM VISTA EQUÍVOCO NA PUBLICAÇAO DE 04/09/2009:\r\n\r\n“AÇÃO MONITÓRIA Nº 2004.51.01.005862-2\r\n\r\nAUTOR: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nRÉU: EDSON CORREA DA SILVA \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou a presente ação monitória em face de EDSON CORREA DA SILVA, objetivando a citação do devedor para realizar o pagamento da importância de R$ 18.854,15 (dezoito mil, oitocentos e cinqüenta e quatro reais e quinze centavos) com os acréscimos legais.\r\n\r\nAlegou que, no ano de 2001, firmou com o Réu um Contrato de Empréstimo sob Consignação Azul, tendo-lhe concedida a quantia de R$ 3.200,00, a ser paga em 24 parcelas mensais e sucessivas de R$ 208,77, não tendo o Réu cumprido o que fora pactuado, deixando de honrar com o pagamento das prestações.\r\n\r\nInicial às fls. 02/04, acompanhada de procuração e documentos (fls. 05/15).\r\n\r\nGuias de recolhimento de custas à fl. 16.\r\n\r\nCitado o Réu, conforme certidão de fl. 21, decorreu o prazo legal sem que tenha sido paga a dívida e sem que tenham sido apostos embargos.\r\n\r\nÀ fl. 24, a Autora requereu fosse declarado constituído o título executivo extrajudicial, na forma do art. 1102c do CPC e determinada a citação do réu nos termos do art. 652 do CPC, o que foi atendido pelo despacho de fl. 25.\r\n\r\nConforme certidão de fl. 28, o Réu foi citado nos termos do art. 652 do CPC e, não tendo se manifestado nos autos, fora expedido mandado de penhora.\r\n\r\nA diligência de penhora, no entanto, foi negativa, em razão de não terem sido localizados bens penhoráveis na residência do executado (certidão de fl. 33).\r\n\r\nÀ fl. 36, a CEF requereu fosse oficiado o DETRAN/RJ para que informasse se o executado é proprietário de veículos automotores, o que foi atendido às fls. 37/39.\r\n\r\nEm resposta, o DETRAN/RJ informou a existência de veículos em nome do executado (fls. 41/46).\r\n\r\nRequerida a penhora dos veículos à fl. 52, foi expedido o mandado de fl.55. Porém, a diligência, novamente, foi negativa. O Réu informou na ocasião que havia vendido os bens há aproximadamente oito anos, não sabendo informar a razão de ainda constarem em seu nome (fls. 56/57).\r\n\r\nÀ fl. 60, a CEF requereu a penhora on line nas contas e aplicações financeiras de titularidade do executado, o que foi indeferido pela decisão de fl. 61.\r\n\r\nÀs fls. 64, a CEF informa que não localizou bens passíveis de penhora e requer a suspensão do feito, na forma do art. 791, III, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCompulsando os autos, constata-se que se impõe a extinção do processo. Senão vejamos:\r\n\r\nConforme relatado, a CEF busca, sem êxito, desde o ano de 2005, localizar bens do executados passíveis de penhora de forma a satisfazer a execução da dívida apontada na inicial.\r\n\r\nEsse Juízo tem se ocupado, há mais de quatro anos, de promover todas as diligências que lhe foram solicitadas, com a expedição de mandados e ofícios a órgãos públicos, na tentativa de garantir à autora o exercício de seu direito de ação.\r\n\r\nOcorre que não são raros os feitos ajuizados pela Caixa Econômica Federal que seguem as mesmas condições do presente. São processos em que raramente se encontram os devedores ou bens que possam ser penhorados e satisfazer o quantum pretendido. São feitos onde o Poder Judiciário se coloca como verdadeiro investigador da parte. \r\n\r\nAssim, mormente se considerados os princípios de celeridade e economia processuais, não se mostra razoável a permanência dos presentes autos em cartório, sugando de forma injustificada a máquina judiciária e prejudicando sobremaneira a prestação jurisdicional devida em outros feitos, em condições regulares de prosseguimento. \r\n\r\nNão pode, desse modo, ser aplicado o disposto no art. 791 do CPC, de forma a suspender sine die a execução.\r\n\r\nA extinção do feito é de rigor, nada obstando que a CEF, após reunir as condições necessárias ao bom exercício do seu direito, que possibilitem o regular andamento do feito, proponha nova ação de execução.\r\n\r\nPor outro lado, enquanto não reunidas as condições necessárias, impõe-se reconhecer a Autora carecedora do direito de ação, por falta de interesse processual, esse caracterizado pelo binômio necessidade-utilidade. \r\n\r\nIsso porque não se mostra útil à parte autora a prestação jurisdicional nesse momento. Não se pode confundir que a tutela jurisdicional pretendida é para a cobrança de dívida e não para mera localização de bens do executado.\r\n\r\nAdemais, especificamente no caso dos autos, as circunstâncias descritas nas certidões de fls. 33 e 56 apontam para um estado de miserabilidade do Executado, demonstrando que, em que pesem as diligências que poderiam ser adotadas pela CEF, muito provavelmente não serão localizados bens em nome do devedor que satisfaçam a dívida apontada na inicial, que hoje gira em torno de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos Arts. 267, VI c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, desde que mantidas cópias nos autos, a serem fornecidas no prazo de 5 dias.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER,\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 19ª Vara Federal.”\r\n\r\n49 - 2007.51.01.024143-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x MARCOS VINICIUS CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 104:\r\n\r\nEm provas, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista da mesma à parte contrária, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n50 - 2008.51.01.011460-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x FERNANDO GUILHERME DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: NEWTON MORAES ALVARENGA JUNIOR.) x MARIA DE FATIMA DIAS DE MOURA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CEZAR AZEREDO.). . PRAZO DE CINCO DIAS PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE FL. 248, A SABER:\r\n\r\n(...) Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.(...)\r\n\r\n/lss/\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 838035"
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                            "838036": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0013946-5 R.G. TEXTIL LTDA (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Fls. 269:\r\n\r\n1) Expeça-se o requisitório em favor da advogada dos autos.\r\n\r\n2) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n3) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2 - 2001.51.01.024696-6 CATHARINA FARAH MONTENEGRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO MONTEIRO REIS.). . I - Intime-se a parte autora para cumprir o solicitado pela Ilustre Perita à fl. 275 no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova pericial deferida e posterior baixa e arquivamento.\r\n\r\nII - Cumprido o item acima, reitere-se o ofício de fl. 273 ao PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO IRB a fim de que forneça a relação das contribuições vertidas ao fundo pelos Autores e pela própria PREVIRB entre janeiro/89 e dezembro/95, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de caracterização de crime de desobediência.\r\n\r\nEm havendo cumprimento dos itens acima, retornem os autos à Ilustre Perita a fim de elaborar o seu laudo no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n3 - 2004.51.01.007164-0 LYDIUGO CARVALHAL VIEIRA (ADVOGADO: MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI, VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Ante os motivos alegados, defiro ao autor, mais um prazo de 20 dias, para cumprimento da decisão de fls. 521/522. Decorridos, sem providências, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009596-3 SOCIETE AIR FRANCE (ADVOGADO: VANESSA FERRAZ COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a intimação do SERPRO para prestar as informações solicitadas pela parte autora, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\nAdemais, a prova aqui pretendida poderia ser realizada pela impressão da tela do SISCOMEX indicativa da impossibilidade de se operacionalizar o sistema.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020373-5 CARLOS ALBERTO MAGALHAES DE LYRA (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que o Autor, domiciliado em Niterói, conforme informação de fl. 31, aposentado, objetiva a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária do IR com a parte do benefício recebido e a receber do AERUS do Autor, resultante do valor correspondente as suas contribuições, bem como a repetição de indébito referentes ao IR pago sobre aquele benefício.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARAS FEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\nTRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo caso concreto o autor é domiciliado em Niterói, território abrangido pela subseção judiciária da mesma cidade, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da subseção judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 87.0005888-2 HELY PIMENTEL E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x NILTON FERNANDES - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 883 e 895: Dê-se vista à a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, traga aos autos o comprovante de reabertura do inventário de Mudesto da Silva Peixoto, para transferência do valor de fl. 638 para o Juízo Orfanológico.\r\n\r\nQuanto ao autor Hermínio de Freitas, deve o advogado dos autos promover a habilitação de todos os filhos constantes na certidão de fls. 896.\r\n\r\nApós, voltem-me os conclusos, para apreciação do peticionado às fls. 899. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n7 - 96.0007207-8 ADALBERTO PAES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LUPERCIO CAMARGO S. DE MACEDO.). . Considerando o que dispõe a MP 449/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nConsiderando, ainda, a Resolução n. 055, de 14/05/2009, do CJF, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal, os procedimentos relativos à expedição de requisições:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 6o. O juiz da execução informará na requisição os seguintes dados, constantes do processo:\r\n\r\n...\r\n\r\nVII - órgão a que estiver vinculado o servidor público da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial;\r\n\r\nVIII- valor da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil - PSS, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista;\r\n\r\n§6 Ausentes quaisquer dos dados especificados, a requisição não será considerada para efeito algum, cabendo ao tribunal restituí-la à origem.\r\n\r\nDesse modo, a fim de viabilizar a(s) requisição(ções) de pagamento, impõe-se definir antes da sua expedição o desconto da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais (PSS) e os demais dados acima definidos, razão pela qual decido:\r\n\r\n1- Intime-se pessoalmente o Réu para que, considerando o(s) valor(es) a ser(em) objeto de expedição de Requisitório(s) de Pagamento, informe a este Juízo, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, com a indicação da condição autoral: ativo, inativo ou pensionista e o órgão a que está vinculado a parte autora.\r\n\r\n2- Atendido o item 1 acima, intime-se a parte autora para ciência das informações prestadas, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n3- Não havendo impugnação, expeça(m) o(s) Requisitório(s) na forma da Resolução n. 055/CJF.\r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024386-7 CELESTE NAZARETH ORNELLAS CORREA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Assiste razão à União, mantenham-se os autos sobrestados até decisão do Agravo, em atendimento à Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do Eg TRF-2a. Região (DJU de 26/05/2000), que resolve que \"(...)I - os processos que se encontram na Assessoria de Recursos da Vice-Presidência, aguardando apenas o julgamento de agravos de instrumento encaminhados aos egs. STF e STJ, serão baixados aos respectivos juízos de origem, ONDE AGUARDARÃO A DEFINITIVA SOLUÇÃO DO LITÍGIO;\" \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9 - 2009.51.01.020406-5 JULIO MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Em dez dias, o autor deve emendar a inicial, atribuindo valor à causa ACIMA de sessenta(60) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Isso feito, anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé.\r\n\r\n2) Após, voltem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 97.0105329-0 THAUMATURGO DA SILVA GAYO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Tendo em vista que até a presente data não houve manifestação da CEF, quanto ao laudo de fls. 552/592, apesar dos vários prazos concedidos, implicando em concordância tácita e a concordância da parte autora, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 551/592, para que produza seus jurídicos efeitos legais, fixando a execução no valor de R$ 26.098,73.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n11 - 2009.51.01.020469-7 ROBERTO ANDRADE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora acerca da prevenção apontada, devendo ainda fornecer cópia da petição inicial do processo 2008.51.01.004427-6.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0045596-4 IVONE NEU PRESTI E OUTROS (ADVOGADO: ARTHUR VIEIRA DA CUNHA, RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n13 - 95.0001634-6 RAIMUNDO PEREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 283/284:\r\n\r\n1 - Expeça-se alvará em favor da parte autora, devendo o advogado da mesma informar ao Juízo o n.º do seu RG e CPF (não da OAB, pois este já se encontra nos autos), para levantamento do valor residual, depositado na conta judicial n.º 19.005.338-0 (fls. 270). Expedido o alvará, intime-se o representante da beneficiária para retirá-lo da Secretaria do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Descabe o pedido de aplicação da multa prevista no aludido art. 475-J, do CPC, da Lei n.º 11.232/2005. A execução deverá atender os ditames do art. 652 do CPC, que não previa aplicação de multa.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n14 - 97.0003231-0 JANACY ROSARIA DO PATROCINIO (ADVOGADO: CARMELO CORATO.) x JANAINA DO PATROCINIO BASTOS x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Tendo em vista a sentença proferida nos autos dos embargos nº 2005.51.01.013028-3 e transitada em julgado conforme fls. 118/119, cuja execução foi fixada em R$ 820,29 ( R$ 745,72-honorários + R$ 7,45 e R$ 67,12-custas), atualizado em 05/2003, expeçam-se os requisitórios de pagamento da seguinte forma: para a parte autora no valor de R$ 74,57 e para o advogado no valor de R$ 745,72. \r\n\r\nApós, prossiga conforme o despacho de fl. 124 a partir do terceiro parágrafo. \r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n15 - 2005.51.01.015071-3 JOSE MARIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CECILIA KERR JOIA.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n16 - 2007.51.01.016940-8 MARIO MAXIMO MONTEIRO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 145: Descabe o requerido, tendo em vista o pagamento do alvará de fls. 148. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n17 - 2009.51.01.014855-4 NELSON COLAMARCO DE PAIVA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Recebo a apelação da parte ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal. No mesmo prazo, poderá se manifestar em face da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2009.51.01.016658-1 THIAGO XAVIER DE ANDRADE (ADVOGADO: ELAINE ANDREA NUNES ROSA.) x DIRETOR DA DIVISAO DE REGISTRO DE ESTUDANTES - DRE DA UNIVERCIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2004.51.01.016432-0 TEADIT IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO LEMOS TOJO.) x PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 86/88: Dê-se vista à parte autora para ciência. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n20 - 2009.51.01.019456-4 SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A (ADVOGADO: ANDREZZA ARANTES MACHADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Sobre o Termo de Informação de Prevenção de fls. 156/159, manifeste-se a Impetrante, em 10 dias, juntando cópia da petição inicial dos processos 2008.51.01.014218-3, 2004.51.01.004205-5 e 2007.51.01.007097-0, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n21 - 2007.51.01.008455-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x ANA BIANCA BUSTAMANTE XANTRE. . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (CEF) pelo prazo de 5 dias. Ressalto que já foi prolatada sentença que julgou extinta a demanda sem a apreciação do mérito (fls. 93/94) e que a mesma já transitou em julgado (certidão de fl. 95, verso), razão pela qual nada mais resta a ser pleiteado nos presentes autos, sendo, pois, descabido o pedido da CEF de fl. 96.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para ciência deste despacho e, após, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n22 - 99.0022433-7 ALEJANDRO RUBEN VILLALOBOS PEREZ E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.). . Em provas, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista da mesma à parte contrária, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.01.006534-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x BAZAR TROPICO 78 LTDA E OUTROS. . Fl. 203 - Indefiro, no momento, a citação por edital requerida pela CEF, visto que a Demandante não esgotou todos os meios necessários a fim de localizar o atual endereço dos Demandados.\r\n\r\nAssim sendo, assinalo o prazo de 10 (dez) dias para que a CEF diligencie no intuito de emendar a inicial, indicando o endereço atual dos Demandados, sob pena de indeferimento da exordial. Ressalto, desde já, que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n24 - 2008.51.01.024769-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x SERVMAN ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção informe novo endereço para citação, observando o disposto no despacho de fl. 35.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n25 - 2009.51.01.020527-6 MARCO ANTONIO FEIJO ABREU E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1- A norma vigente sobre pagamento das CUSTAS JUDICIAIS (Lei n. 9.289, de 04 de julho de 1996), dispõe que o montante de pagamento das CUSTAS INICIAIS será calculado pelo próprio autor ou requerente, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho inicial, constituindo-se da metade do valor fixado na Tabela I, ou seja, 0,5% (meio por cento) do valor da causa, sendo a outra metade paga ao final ou na interposição de recurso, nos termos do art. 14 e seus incisos, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nVerificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado a menor, determino ao autor que a complemente no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2- Cumprido, notifique-se conforme requerido. Decorridas 48 horas e pagas as custas, se houver, devolvam-se os autos à parte requerente independentemente de traslado.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n26 - 2009.51.01.021051-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x JOAQUIM DE CARVALHO x ALICE MOURA DE CARVALHO - ESPOLIO (ADVOGADO: EDMO DE BARROS RIBEIRO.). . Ao(s) impugnado(s), no prazo legal.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n27 - 2009.51.01.021072-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x SERGIO VIEIRA MILWARD DE AZEVEDO (ADVOGADO: SORAIA CARRARINE DE SOUZA.). . Ao(s) impugnado(s), no prazo legal.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2004.51.01.003628-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.) x ARLINDO MARQUES LIMA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . Fls. 198: Descabe o requerido, visto que o Juízo concedeu à executada mais um prazo de 10 (dez), a contar de 14/07/2009, para cumprimento da determinação de fls. 184. Assim, o depósito de fls. 194 foi efetuado antes do término do novo prazo conferido.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor advogado dos autos, devendo ser informado ao Juízo o número da carteira de identidade (RG) e do CPF (não é OAB pois esta já se encontra nos autos), para levantamento do valor indicado às fls. 194. Expedido o alvará, intime-se o beneficiário para retirá-lo da Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na ocasião, dizer se, ainda, tem algo a requerer. Nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n29 - 2008.51.01.010677-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x EFIGENIA GOMES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). . Recebo a apelação da União/AGU nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao embargado, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n30 - 2009.51.01.021050-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x ARIVALDO RODRIGUES DA PAIXAO E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Aos Embargados, no prazo legal.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2008.51.01.520684-9 SERGIO LUIZ PINTO BORGES E OUTROS (ADVOGADO: TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A CEF, CONFORME DESPACHO DE FL. 101:\r\n\r\n“(...)2 - Após, dê-se vista à CEF, para manifestação acerca do questionamento de fls. 95, no prazo de 30 (trinta) dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 838036"
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                            "838037": [
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                                "19ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEDI.0019.000008-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, \r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO,\r\n\r\nCOM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS\r\n\r\nO DOUTOR AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 19ª VARA FEDERAL, na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo e Secretaria da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, anexo II, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, onde funciona no horário de 12:00 às 17:00 horas, tramita a Ação ORDINÁRIA/OUTRAS sob o nº 2006.51.01.016497-2, em que são partes, como Autor PEDRA BRANCA DE GUARATIBA AVIARIO E MERCEARIA LTDA, e como Réus CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS, tendo este edital a finalidade de citar o réu HIGILIFE-PRODUTOS HIGIENICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para querendo, responder a presente ação, no prazo legal (15 dias), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 285 do CPC).\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, em 08/09/2009. Eu, _______(CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA), TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, _______(LUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA), Diretor de Secretaria, conferi e o subscrevo. Assina o MM.Juiz.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 19ª Vara Federal\r\n\r\nId: 838037"
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(...)\r\n\r\nNa hipótese de o endereço ser o mesmo da diligência negativa, intime-se a exeqüente OAB para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029593-7 ADOLFO SZPILMAN (ADVOGADO: CARLOS GOMES MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Verifica-se que a decisão proferida pelo Exmo. Relator da apelação negou seguimento ao referido recurso, com base no artigo 557 do CPC (fls. 196/200), razão pela qual restou confirmada a sentença que julgou improcedente o pedido, condenando o autor em custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Tal decisão transitou em julgado (fl. 204). \r\n\r\n2) Quanto aos honorários de sucumbência, observa-se que o autor já comprovou o pagamento do valor exeqüendo (fls. 306/307), com o qual a União, apesar de intimada (fl.308), não se manifestou a respeito (fl. 309), o que considero como concordância tácita com a quitação do referido débito.\r\n\r\n3) Saliente-se que a agência da CEF já efetuou a conversão em renda dos valores depositados à disposição deste juízo (fls. 316/317), com o qual concordou a União (fl. 318). \r\n\r\n4) A Fundação Real Grandeza foi oficiada em 26.09.2008 para ciência do decisum, bem como para que recolhesse o IRRF sobre a complementação da aposentadoria do autor (fl. 304).\r\n\r\nEm resposta, o Fundo de Pensão informa que recolheu a maior a quantia de R$ 546,41, em julho de 2008, em razão das mudanças na metodologia dos cálculos (fls.320/322), razão pela qual o autor requer a intimação da União para comprovar o depósito à disposição deste juízo da referida quantia (fl. 325).\r\n\r\nA União, por sua vez, alega que se houve equívoco no recolhimento a maior do IR, tal fato deveria ser ajustado na declaração anual retificadora do IR, por parte do autor, ou, de forma administrativa.\r\n\r\nPosto isto, conclui-se que o valor a maior que teria sido recolhido pela Fundação Real Grandeza a título de IRRF sobre a complementação da aposentadoria do autor não é objeto do julgado proferido neste processo, que, inclusive, julgou improcedentes os pedidos do autor, motivo pelo qual nada mais há a ser deduzido a este respeito, ou mesmo executado, neste processo. Saliente-se que o autor, em querendo, deverá pleitear a restituição na via administrativa e independente da interveniência deste juízo.\r\n\r\n5) Folha 327: defiro o requerimento da União, para que seja expedido novo ofício à Fundação Real Grandeza (fl. 304) para que, no prazo de 10(dez) dias, informe a respeito do cumprimento do ofício OFI.0020.000336-3/2008 (fl. 304), esclarecendo acerca da abstenção em efetuar os depósitos à disposição deste juizo referentes ao IRRF incidentes sobre a complementação da aposentadoria recebida pelo autor, objeto da decisão liminar proferida em 10.02.2004 (fl. 28) e para o retorno do normal recolhimento daquele imposto em favor da Receita Federal.\r\n\r\nApós a resposta da Real Grandeza, dê-se vista à União para ciência, por 5(cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008398-0 LUIS CARLOS CABRAL DE FARIAS E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . Regularize o advogado do autos a petição de fls. 260/261, assinando-a, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento. Após, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003386-6 VANIA RONCOLI MARCONDES (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES MARQUES MELLO MAGALHES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Da análise dos autos, constato que não há informação quanto à data em que a Autora começou a receber a complementação de aposentadoria da PREVI. Desta forma, oficie-se à PREVI (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil) para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, a data em que a Autora começou a receber a complementação de aposentadoria.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.004796-8 CLAUDIO BRAGA DE ABREU E SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nFolhas 36: trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra a sentença de fls. 26/33, que julgou extinto o processo com resolução do mérito para, com base no art. 269, IV, do CPC, pronunciar a decadência do direito do autor pleitear a restituição dos valores recolhidos antes de 02 de março de 2004 e, em relação ao período posterior a 02 de março de 2004, e que julgou procedente o pedido, com base no artigo 269, I, do CPC, para reconhecer a não incidência do Imposto de Renda sobre as parcelas recebidas pelo autor a título de férias não gozadas e remuneradas, sendo irrelevante se decorreram ou não por força de necessidade do serviço, condenando a União Federal a restituir os valores recolhidos a tal título, com incidência da taxa SELIC em relação a cada uma das parcelas devidas, em observância à Instrução Normativa RFB nº 936/2009, ressalvando-se valores eventualmente já pagos. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja sanada a alegada omissão e obscuridade, a fim de que seja complementada a sentença que teria ignorado o pedido referente à repetição do indébito, bem como quanto à aplicação dos juros de mora e a data a partir da qual deveriam ser aplicados, que entende ser desde o evento lesivo.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da sentença (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nDestarte, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.017180-1 FRANCISCO HUBERTUS GROSSE SIESTRUP (ADVOGADO: ELIS MOTTA GONCALVES, RENATA BARROSO DA CRUZ BRUNO, VIVIANE MATOS GONZALEZ PEREZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a petição de fl. 15, com os documentos em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos do autor será apreciado após o contraditório.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.017424-3 FORMATA DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA-ME (ADVOGADO: LEONARDO MACHADO RODRIGUES, RICARDO BRANDAO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\n1) Preliminarmente, recebo a petição de fls. 40, com os documentos de fls. 41/49, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Trata-se de ação ajuizada por FORMATA DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA-ME, visando à anulação do débito tributário referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica relativo ao 1o trimestre do exercício de 2006, no valor histórico de R$ 699,33, para o qual a parte autora fixou o valor da causa em R$ 1.100,00.\r\n\r\nOcorre que demandas cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos (inclusive), observadas as exceções elencadas no artigo 3º, § 1º, incisos I a IV, da Lei nº 10.259/2001, são da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que tal competência é absoluta. E a lei não deixou espaço para controvérsias. \r\n\r\nAssim, da mesma forma que o Juizado Especial não tem competência para apreciar demandas cujo valor supere o limite expresso no artigo 3º da referida Lei nº10.259/2001, esta Vara Federal também é absolutamente incompetente para processar o presente feito, uma vez que o valor da causa foi estabelecido em R$ 1.100,00, e a autora é microempresa, que pode ser parte no Juizado Especial, conforme previsto na Lei nº10.259/2001, artigo 6º, inciso I.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais. Remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição de Juizados e Execução Fiscal - SEDJE, nos termos da Portaria 040/2005 GDF, para redistribuição proporcional a um dos JEF´s.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.019765-6 HERMES DE SOUZA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA, LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA, LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" será o pedido de gratuidade apreciado com a vinda dos 03 últimos comprovantes de rendimentos do autor.\r\n\r\nDeverá a parte autora fazê-lo em 10 (dez) dias, ou no mesmo prazo, recolher as custas devidas, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, forneça o autor, em idêntico prazo, cópia da inicial do proc. 2007.51.01.028456-8 (2a VF-Niterói), indicado no termo de informação retro.\r\n\r\nConsiderando que a presente demanda versa sobre o Imposto de Renda incidente sobre valores de complementação de aposentadoria, emende a parte autora sua inicial, fornecendo cópia do contrato celebrado com a entidade de previdência complementar ou outro documento que comprove ter efetuado contribuições sobre a égide da Lei 7.713/88 (dezembro de 1988 a dezembro de 1995), bem como a data do primeiro resgate, em improrrogáveis 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 89.0039116-0 ANTONIO JOSE CLEMENTE (ADVOGADO: NILVA FOLETTO.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: NELSON SA GOMES RAMALHO, MOISES LUIS GERSTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: REGINA M.DE A. PORTELA.). . Tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autor) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nO valor atualizado do débito é R$ 882,14, para outubro/2009.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (Petrobrás) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 97.0073740-3 CRISTOVAO SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Recebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.024603-4 MARIA DAS DORES QUEIROZ PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 333/334: o patrono da parte autora requer a dedução dos honorários advocatícios contratados da quantia a ser recebida pelo constituinte na presente ação, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nEntendo ser incabível a execução dos honorários advocatícios estipulados entre mandante e mandatário, na Justiça Federal, por meio de dedução direta do valor a ser recebido pelo constituinte nos próprios autos da ação movida por este último, por inexistência de interesse jurídico do ente federal, sob pena de violar as regras de competência previstas na Constituição Federal, senão vejamos.\r\n\r\nCom efeito, a competência cível geral da Justiça Federal, ratione personae, encontra-se prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica federal ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. \r\n\r\nAssim, a competência cível geral da Justiça Federal repousa, em síntese, sobre o interesse do ente federal (excluindo-se desse rol as Sociedades de Economia Mista). Trata-se de verdadeira conditio sine qua non para que a competência fique no âmbito da Justiça Federal. No entanto, há que se frisar que o interesse deve ser qualificado. Ou seja, há de ser jurídico, e não de mero fato. Em síntese, o interesse deve ser objetivo, concreto, autêntico, capaz de fazer com que o ente federal se beneficie ou que tenha que suportar algum ônus ou responsabilidade.\r\n\r\nEm síntese, a competência da Justiça Federal encontra-se delineada na Constituição Federal. É de formulação constitucional, e não legislativa. \r\n\r\nSendo constitucional a competência da Justiça Federal, as regras pertinentes pairam acima daquelas estabelecidas em legislação ordinária, ou seja, irá prevalecer, em caso de conflito real ou aparente, a regra constitucional.\r\n\r\nCom isso, não poderá o legislador ordinário estender as hipóteses de incidência além daqueles limites expressamente previstos no próprio texto constitucional. \r\n\r\nNão poderá a lei ordinária, seja pela via direta, seja pela via oblíqua, alargar a competência constitucional da Justiça Federal.\r\n\r\nEm sendo assim, a redação do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94, deve ser lida em conformidade com as regras de competência da Justiça Federal, estabelecidas no artigo 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nComo o ente federal não tem qualquer interesse jurídico na relação contratual entre mandante e mandatário, no que se refere aos honorários contratados, a execução dos honorários advocatícios, mediante dedução direta sobre o valor a ser pago ao constituinte não é possível, nas ações de competência da Justiça Federal, sob pena de violar as regras de competência cível geral, previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. \r\n\r\nProceder de forma contrária, consistiria em autêntico alargamento das regras de competência da Justiça Federal, previstas no artigo 109 da CF, por via oblíqua, devendo, portanto, os honorários advocatícios contratados, in casu, serem pleiteados na Justiça Estadual, órgão com competência (residual) para tanto, em razão do disposto acima.\r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de dedução direta dos honorários advocatícios contratados sobre o valor a ser pago ao constituinte nos autos da presente ação.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, cite-se a União Federal para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.001266-0 GLAUCIA DELGADO SOUTO E OUTROS (ADVOGADO: AURELIO GOMES NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 185/187: abra-se vista aos autores para, em 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o valor indicado, a título de PSS.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.030632-1 REINALDO MACIEL SIMOES (ADVOGADO: LANA LAZIR CABRAL CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da União Federal (fls. 168/187), meramente no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, inciso VII, do CPC. Ao autor, ora apelado, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.008612-3 CRISTIANE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE IVAN DA SILVA FREIRE, CARLOS ALBERTO SELANO BACELLAR, SEBASTIAO NUNES LISBOA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Vista à parte autora sobre o acrescido de folhas 56/77, no prazo de dez dias.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.015576-5 VILMA MENDES (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a informação retro, verifico tratar-se de objeto distinto, inexistindo a prevenção apontada no termo de informação de fl. 19.\r\n\r\nFornecida pela autora a cópia da inicial para servir de contrafé, cite-se a União (AGU).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.017926-5 MARYSE CARDOSO MENEZES (ADVOGADO: MARIA YARA ALMEIDA RIZZO SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por MARYSE CARDOSO MENEZES em face da UNIAO FEDERAL, requerendo, em sede antecipatória, a pensão decorrente do óbito de seu pai, Hermes Machado Cardoso, servidor aposentado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, falecido em 24/11/1979, conforme certidão de óbito de fl. 08.\r\n\r\nSustenta fazer jus a este benefício desde o óbito de sua mãe, que era a atual pensionista, conforme documentos de fls. 09 e 12.\r\n\r\nA demandante alega, para tanto, além da plausibilidade do pedido, o caráter urgente da verba pleiteada, em função de ser portadora de doença crônica degenerativa.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nAduz a autora que lhe foi negada a aludida pensão em virtude de decisão sem amparo legal, uma vez que a Lei 3373/58 não poderia prever a situação de divórcio, pela inexistência de tal instituto na época.\r\n\r\nTodavia, diferentemente do que a demandante defende, o indeferimento de seu pedido de pensão não decorreu de questão envolvendo seu estado civil, mas sim da ausência de comprovação de que, na data do falecimento de seu pai, a autora já portava a patologia descrita, conforme comprova a cópia da decisão administrativa de fl. 30.\r\n\r\nAté em virtude disso, a presente causa exige dilação probatória pericial, não podendo ser vislumbrada prima facie a comprovação inequívoca das alegações sustentadas na tese autoral, conforme corrobora a jurisprudência: \"Havendo necessidade da produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada\" (Lex-JTA 161/354, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, 30a Edição, pág.335, Editora Saraiva). \r\n\r\nPor outro giro, considerando o caráter satisfativo e irreversível do provimento antecipatório requerido, incabível seu deferimento em exame de cognição sumária, somente sendo possível por ocasião de sentença ou exame de cognição exauriente.\r\n\r\nOu seja, a pretensão antecipatória aduzida reveste-se de caráter eminentemente satisfativo, de modo que, em face do perigo da irreversibilidade da medida, esta encontra óbice no disposto no § 2o do art. 273 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nOutrossim, requeira a demandante, em 10 (dez) dias, a citação da ré, para atender aos termos do inc. VII do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\nDeverá a autora, em idêntico prazo, fornecer a cópia da inicial para servir de contrafé.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.018795-0 EDSON PECANHA DA SILVA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nConsiderando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" será o pedido de gratuidade apreciado com a vinda dos 03 últimos comprovantes de rendimentos do autor.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.019895-8 CARLOS ALBERTO BUENO DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA, VANDA GOULART DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Inicialmente, forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, o original do DARF, cuja cópia encontra-se à fl. 25.\r\n\r\nOutrossim, EXCLUO DO FEITO A ABIN, por se tratar de entidade despersonalizada, integrante da Administração Pública Direta, ex vi do caput do art. 3o da Lei 9.883/1999, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001: “Fica criada a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, órgão da Presidência da República, que, na posição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, terá a seu cargo planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do País, obedecidas à política e às diretrizes superiormente traçadas nos termos desta Lei”(grifo nosso).\r\n\r\nOportunamente, à SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.019928-8 MARIA DE LOURDES FERREIRA (ADVOGADO: MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Inicialmente, além dos réus distintos, verifico que a autora indicada no termo de informação retro possui CPF diferente da demandante do presente processo, sendo caso de homonímia, inexistindo a prevenção nele apontada. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, a teor do documento de fl. 14.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 12.008/2009, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nExcluo o “Ministério da Marinha” do feito, haja vista ser a Marinha ente despersonalizado, integrante da Administração Pública Direta. Todavia deixo de determinar a ida dos autos à SEDIC, considerando o cadastramento já correto do feito, onde consta como ré apenas a União.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se à Pagadoria de Pessoal da Marinha (PAPEM) para que informe, em 10 (dez) dias, se existem herdeiros habilitados à pensão porventura deixada pelo de cujus Ernesto Pereira dos Santos Filho.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.019998-7 FABIO CHERKES SCHMIDT (ADVOGADO: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por FABIO CHERKES SCHMIDT em face da UNIÃO, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-ANSPPS, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ASBRASEP, ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E AUXÍLIO MÚTUO - ASPAM e GRÊMIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS - GRENASPS, requerendo, em apertada síntese, a determinação para que a primeira ré suspenda os descontos feitos no contracheque do demandante em prol das outras demandadas.\r\n\r\nAduz serem tais descontos indevidos, por não contarem com sua anuência, motivo que o levou a pleitear antecipação de tutela em face da União e das associações beneficiadas. \r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nAlguns dos descontos ora impugnados remontam ao ano de 2005, conforme sustentado na inicial (fls. 03 e 04), enquanto a presente ação foi ajuizada apenas em 31/08/2009, encontrando-se descaracterizado o periculum in mora.\r\n\r\nPor outro giro, em que pese a alegação de que, de 2005 até o presente ano, houve aumento não apenas dos valores mas também do número de associações, o pedido autoral, de caráter satisfativo, merece ser contraditado, sendo incabível seu deferimento em exame de cognição sumária, somente sendo possível por ocasião de sentença ou exame de cognição exauriente.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nOutrossim, verifico ter a parte autora pedido a condenação das rés em danos morais, sem contudo mensurar o montante a que alega fazer jus, conforme exige nossa jurisprudência: “é de rigor que o pedido de indenização por danos morais seja certo e determinado, para que não fique somente ao arbítrio do juiz a fixação do quantum, como também para que seja dada ao réu a possibilidade de contrariar a pretensão do autor de forma pontual, com objetividade e eficácia, de modo a garantir-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório” (RT 761/242). \r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o presente caso não se encontra contemplado nas hipóteses em que a lei permite a formulação de pedido genérico, ex vi do artigo 286 e seus incisos, do Código de Processo Civil, indique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o quantum que pretende sejam as rés condenadas, a título de dano moral, para atender aos termos do inciso IV do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento deste pedido, presente no item iii da inicial (fl. 11), bem como adeque o valor da causa a fim de refletir o conteúdo econômico que pretende com o ajuizamento da presente demanda, com o consequente recolhimento das custas eventualmente devidas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2003.51.01.007152-0 VITOR PAULO DE ASSUNCAO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA.). . \r\n\r\nTendo em vista o despacho de folha 425 e a guia de recolhimento de custas (fl. 385), recebo a apelação da Caixa Econômica Federal (fls.367/377), no duplo efeito. À parte autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2004.51.01.007877-3 LANIS BORGES NEGRAO (ADVOGADO: NELSON ALVES CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 191/204: diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.005090-2 JORGE ADILSON DE MATTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (CEF) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (parte autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.019310-5 ANTONIO COZENTINO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Recebo a apelação da ré CEF, no duplo efeito. Aos autores, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.026823-3 FELIPPE SAINT JUST RODRIGUES (ADVOGADO: TANIA ROSARIO VAN, SANDRO LIMA GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da ré Caixa Econômica Federal, no duplo efeito. Ao autor, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.027781-7 MARIA NOGUEIRA PINHEIRO COSTA (ADVOGADO: EDUARDO ABREU BIONDI, DANIEL STOLEAR SIMOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.522481-5 JAIME CELESTINO MOREIRA DE FONTES ROCHA - ESPOLIO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Recebo a apelação da ré Caixa Econômica Federal, no duplo efeito. Ao autor, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.000140-3 EMI GONCALVES (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nAo Apelado (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.018072-3 WALTER FITZNER (ADVOGADO: DENISE JANE DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\n1) Preliminarmente, recebo a petição de fls. 44/46, com os documentos em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Com fulcro no artigo 284 e parágrafo único do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, emende a inicial, devendo discriminar o nº do CNPJ da empresa CONCREDCI apontada como segunda ré, nos termos do artigo 282, inciso II, do CPC, de modo a possibilitar o seu cadastramento, bem como para especificar em face de qual dos dois réus pretende a condenação referente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 18.000,00, e de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.017,40, além da condenação à obrigação de desconstituir o negócio jurídico, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.019486-2 SEBASTIAO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, verifico que os autores indicados no termo de informação retro possuem CPFs distintos do autor da presente demanda, sendo caso de homonímia, inexistindo a prevenção nele apontada.\r\n\r\nOutrossim, a legislação estabelece que são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTodavia, da leitura da inicial, o valor atribuído à causa, que deve refletir o conteúdo econômico pretendido com o ajuizamento da presente demanda, é R$ 24.900,00 (fl. 04).\r\n\r\nIsto posto, nos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3o. da Lei 10.259/2001, c/c com o artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDestarte, preclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição dos Juizados e Execuções Fiscais - SEDJE, para redistribuição proporcional entre um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2007.51.01.023877-7 INSTITUTO RONALD MCDONALD DE APOIO A CRIANCA (ADVOGADO: KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU, VANESSA PEREIRA RODRIGUES, GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do impetrante (fls. 301/315) e da União Federal (fls. 321/328), meramente no efeito devolutivo. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF, que optou por não se manifestar neste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n32 - 2009.51.01.017687-2 MARCIA SOARES CARDOSO (ADVOGADO: CLAUDIO CORREIA DA SILVA, WILSON VIEIRA FRANCO.) x DIRETOR GERAL DO DEPAR TAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA. . Deixo de receber a apelação de fls. 173/182, interposta em face da decisão interlocutória de fls. 164/165, eis que o recurso apto a desafiar o referido provimento judicial seria o agravo, no caso, na modalidade instrumento.\r\n\r\nRessalto que, no caso concreto, não é possível aplicar o princípio da fungibilidade dos recursos, por conta de erro grosseiro na interposição da apelação retro. O agravo, na modalidade instrumento, deve ser interposto perante o Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCumpra-se a referida decisão, encaminhando-se os autos ao juízo federal competente. P.I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n33 - 2001.51.01.015043-4 NEIVA VIEIRA FROTA MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: CATIA REGINA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Vista à parte autora para manifestação sobre fls.310/322 e 324/333, por dez dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2004.51.01.012030-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x RITA DE CASSIA VIEIRA ROSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Concedo à Caixa Econômica Federal prazo de 30 (trinta) dias, nos termos requeridos na folha 57.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.016018-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x AUTO MECANICA DEFAVERI MULTI MARCA LTDA E OUTRO. . Folha 93 a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a CEF indique o endereço que possibilite a citação dos réus, ou para que demonstre as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.031867-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x JORGE RODRIGUES DE MOURA. . 1) Tendo em vista o término do prazo de suspensão, intime-se a exeqüente OAB para que indique o endereço que possibilite a citação do executado, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\n2) Decorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.013183-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x SAYONARA DOS SANTOS PEREIRA. . Folhas 39 e 43: observa-se que a exequente FHE demonstrou as diligências realizadas para a obtenção de bens da executada passíveis de penhora, mediante a apresentação das certidões negativas de existência de bens obtidas nos cartórios distribuidores.\r\n\r\nEntretanto, o requerimento ora formulado para a penhora on line de saldo existente em sua conta fundiária tende a resultar infrutífero, diante do comprovante de baixo rendimento da executada (líquido de R$ 227,26, em maio de 2007-fl. 14).\r\n\r\nDestarte, por ora, intime-se pessoalmente a executada (endereço às fls. 31/33) para que, no prazo de 10(dez) dias, esclareça se deseja quitar a dívida (R$ 9.257,51, acrescidos dos honorários de execução fixados em 5% do principal, atualizados até julho de 2008 -fl. 16), mediante desconto mensal e sucessivo em 6(seis) parcelas, diretamente, na sua folha de pagamento, haja vista se tratar de pensionistas de militar, devendo, para tanto, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exeqüendo em conta aberta na agência da CEF à disposição deste juízo, a teor do artigo 745-A, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.022148-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x RAIMUNDO FONTENELLE MELO. . Fls. 21/22: manifeste-se a OAB, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.024746-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x GULA LELE DOCES E SALGADOS LTDA ME E OUTROS. . Folha 63: tendo em vista a informação obtida no sistema de dados da Receita Federal, no sentido de que o nº de CPF da executada CELY TRANCOSO DE CARVALHO seria pertencente a CELY DE CARVALHO DA ROCHA, remetam-se os autos à SEDCI para alterar o nome da 2a executada, conforme ora exposto.\r\n\r\nApós, expeça-se carta precatória para citação, penhora e avaliação de bens da referida executada, observando-se o teor da decisão de fl. 49.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.026239-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCUS VINICIUS MIRANDA GONCALVES. . Fls. 33/37: manifeste-se a OAB, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.520520-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROBERTO SOARES FROES DE JESUS. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão de fl. 28, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.520615-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MONICA IZABEL DA SILVA COELHO BRAGA. . Defiro à parte autora prazo de 20 (vinte) dias, nos termos requeridos na folha 35.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.006372-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA. . Vista à parte autora para manifestar-se sobre o requerimento de folhas 17/18, em dez dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.011694-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PAULO MACEDO PROCOPIO. . Tendo em vista que o executado não foi encontrado, e que já foi efetuada consulta aos dados dos sistemas conveniados, intime-se a OAB para que informe novo endereço para citação. Informado endereço diverso do que constou na diligência anterior, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n45 - 2005.51.01.001955-4 MARIA HELENA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: WALDYR ALVES DA COSTA.) x ACAO CRISTA VICENTE MORETTI E OUTROS (ADVOGADO: OTAVIO MESQUITA DE ALMEIDA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TEREZA LUCIA RAYMUNDO SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2007.51.01.002904-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CARLOS WILLIAM PACHECO DE SOUZA E OUTROS. . Aguarde-se por mais 20 (vinte) dias a manifestação da parte autora acerca da determinação judicial de fl.64.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para manifestar-se em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.003384-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x NILSON PEREIRA DUARTE. . Vista à parte autora para ciência do contido na folha 44, adotando as medidas necessárias para o regular cumprimento da carta precatória distribuída à Comarca de Niquelândia, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.008884-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ELAINE FRANCISCO COSTA. . Manifeste-se a CEF acerca das certidões de fls. 41/42, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.008923-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x POSTO DE GASOLINA ITAPIRU LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA.). . Folha 124: defiro à CEF o prazo de 10(dez) dias para indicar o endereço que possibilite a citação da ré MARIA DAS GRAÇAS COELHO NOGUEIRA ou as diligências realizadas para tanto, sob pena de indeferimento parcial da inicial em relação à referida ré.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.001322-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR. . Fls. 94/107: recebo os embargos monitórios ofertados e, conseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102, c, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para se manifestar sobre os aludidos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n51 - 2008.51.01.001186-6 MARCIA ANTONIA PIRES AREAL (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fundada em título executivo judicial formado nos autos da ação n.º 97.0012466-5, que tramita na 17a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, proposta e distribuída livremente por Márcia Antonia Pires Areal contra a União.\r\n\r\nA ação de execução foi distribuída a este Juízo da 20a Vara Federal.\r\n\r\nApós a citação, a União opôs embargos à execução, processo n.º 2009.51.01.011266-3, em apenso.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDecido simultaneamente as ações.\r\n\r\nNos termos do art. 475-P, II e 575, II do CPC, a execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, tratando-se a hipótese de regra de competência absoluta.\r\n\r\nA incompetência absoluta não admite prorrogação, podendo ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição, até o trânsito em julgado da sentença; após esse momento, a incompetência absoluta ainda poderá ser reconhecida, mas tão somente através de ação rescisória, nos termos do art. 485, II do CPC.\r\n\r\nObserve-se que o Tribunal Regional Federal da 2a Região já se manifestou sobre a competência do Juízo da 17a. Vara Federal para conhecer das execuções individuais oriundas dos autos da ação 97.0012466-5, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA: DESCARACTERIZAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA EM LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DO JUÍZO QUE DECIDIU EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 575, II, e 475-P, DO CPC. I - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ em face do Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da execução por título judicial, através da qual o autor/exeqüente objetiva a liquidação e satisfação de seu crédito, decorrente da sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO e OUTROS. A sentença liquidanda julgou extinto o processo com relação à Associação, ante a sua ilegitimidade ativa ad causam, e julgou procedente o pedido com relação aos demais demandantes, para determinar que a União promova o pagamento do percentual de 11,98%, nos termos em que especifica. II - Com a exclusão do substituto processual dos titulares do direito que se persegue, inexiste a natureza de ação coletiva, ainda que elevado o número de demandantes, subsistindo uma ação de de rito ordinário em litisconsórcio multitudinário, de onde não se pode concluir pela livre distribuição da ação autônoma e individual de execução da sentença, devendo prevalecer a regra do art. 575, II, do CPC. III - “Como ação coletiva, é utilizada em contraposição às ações individuais, mas com um sentido peculiar, que pode ser encontrado a partir da existência de um pluralidade de pessoas, que são as titulares dos interesses ou direitos em litígio, substituídas, no processo, pela parte dita ideológica. O fenômeno está inserido na chamada legitimação extraordinária autônoma(...).A existência de várias pessoas integrando a relação processual, ainda que em número elevado, não qualifica o caráter coletivo da ação. O fenômeno, conhecido como litisconsórcio, seja ativo, passivo ou misto, é típico do processo individual, na medida em que significa a mera cumulação das demandas singulares.” (Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, in “Ações Coletivas no direito comparado e nacional”, Coleção Temas Atuais de Direito Processual Civil, vol 4, editora Revista dos Tribunais, págs. 23/24). IV - Afirma-se, portanto, a competência do Juízo Suscitado, visto ser de sua autoria a sentença condenatória, cuja execução se busca. O fato de o autor ter ajuizado ação autônoma de execução em nada altera a presente conclusão, na medida em que caracterizada a hipótese de litisconsórcio multitudinário, a pretensão de liquidação da sentença nos próprios autos da ação nº 97.0012466-5 determinaria a iniciativa de desmembramento dos autos por parte do Juízo exeqüente, com fundamento no art. 46, parágrafo único do CPC. V - Conflito de competência conhecido para declarar-se competente o Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que é o Suscitado.\r\n\r\n(TRF2; CC2008.02.01.020356-0; conflito de competência - 8592, Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama; 6a Turma Especializada; DJU: 20/07/2009 - Página 70).\r\n\r\nNestes termos:\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA do Juízo da 20a. Vara para conhecer de ambos os feitos, e determino a remessa dos autos à SEDIC, para redistribuição dos autos dos embargos à execução 2009.51.01.01011266-3, e da ação de execução de título Judicial 2008.51.01.001186-6 para a 17a. Vara Federal, por dependência aos autos da ação 97.0012466-5.\r\n\r\nIntimem-se as partes e cumpra-se.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n52 - 2009.51.01.015855-9 LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MARCELO JUCA LISBOA, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x HELENA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL AKIO SAITO DE PAULA, CARLOS CARVALHO DE PAULA.). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de impugnação à gratuidade de justiça, aduzindo que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição financeira, pelo que, requer a revogação do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nResposta à impugnação à gratuidade de justiça à fl. 7 aduzindo que a impugnada é professora municipal aposentada, cujos rendimentos mensais líquidos são de R$ 1.588,55.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO instituto da gratuidade de justiça fora instituído para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso a justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nDesta feita, ante o contra-cheque acostado à fl. 9 dos autos principais, que informa o recebimento pela mesma de vencimentos brutos no montante de R$ 4.165,18 e líquidos de R$ 4.003,21, fica notória a capacidade econômica da autora, considerando-se que as custas processuais a serem despendidas seriam de R$ 250,00, o que equivale a 0,5% do valor atribuído à causa, consoante art. 14, I da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nAssim, cabe destacar que a declaração de hipossuficiência por si só não garante o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que se verificado pelo juiz indicadores de riqueza, em que pese a existência da indigitada declaração, o benefício haverá de ser indeferido.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\n- Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º).\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 96054 - Processo: 199600316147 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 15/10/1998 Fonte DJ DATA:14/12/1998 PÁGINA:242 - Relator SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATUIDADE DE\r\n\r\nJUSTIÇA.\r\n\r\nI - Comprovado pelos contracheques que o autor não preenche os requisitos da Lei nº 1060/50, deve ser indeferido o pedido de Justiça Gratuita.\r\n\r\nII - Embargos providos para negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: EDAG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - 108907 - Processo: 200302010000110 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 15/02/2005 FonteDJU DATA:16/03/2005 PÁGINA: 86 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nIntime-se a autora recolher as custas devidas, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n53 - 2007.51.01.008741-6 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTANO LACAZ.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA E OUTRO (ADVOGADO: ALLESANDRA HELENA NEVES.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação do 2º réu, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2003.51.01.010028-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VALERIA DE SOUZA DUARTE, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, MARIA DO SOCORRO SOUSA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x JEAN VERLY MACRUF (ADVOGADO: PAULO ROBERTO B. MARROCOS.). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 196/197.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2009.51.01.011266-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x MARCIA ANTONIA PIRES AREAL (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fundada em título executivo judicial formado nos autos da ação n.º 97.0012466-5, que tramita na 17a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, proposta e distribuída livremente por Márcia Antonia Pires Areal contra a União.\r\n\r\nA ação de execução foi distribuída a este Juízo da 20a Vara Federal.\r\n\r\nApós a citação, a União opôs embargos à execução, processo n.º 2009.51.01.011266-3, em apenso.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDecido simultaneamente as ações.\r\n\r\nNos termos do art. 475-P, II e 575, II do CPC, a execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, tratando-se a hipótese de regra de competência absoluta.\r\n\r\nA incompetência absoluta não admite prorrogação, podendo ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição, até o trânsito em julgado da sentença; após esse momento, a incompetência absoluta ainda poderá ser reconhecida, mas tão somente através de ação rescisória, nos termos do art. 485, II do CPC.\r\n\r\nObserve-se que o Tribunal Regional Federal da 2a Região já se manifestou sobre a competência do Juízo da 17a. Vara Federal para conhecer das execuções individuais oriundas dos autos da ação 97.0012466-5, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA: DESCARACTERIZAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA EM LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DO JUÍZO QUE DECIDIU EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 575, II, e 475-P, DO CPC. I - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ em face do Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da execução por título judicial, através da qual o autor/exeqüente objetiva a liquidação e satisfação de seu crédito, decorrente da sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO e OUTROS. A sentença liquidanda julgou extinto o processo com relação à Associação, ante a sua ilegitimidade ativa ad causam, e julgou procedente o pedido com relação aos demais demandantes, para determinar que a União promova o pagamento do percentual de 11,98%, nos termos em que especifica. II - Com a exclusão do substituto processual dos titulares do direito que se persegue, inexiste a natureza de ação coletiva, ainda que elevado o número de demandantes, subsistindo uma ação de de rito ordinário em litisconsórcio multitudinário, de onde não se pode concluir pela livre distribuição da ação autônoma e individual de execução da sentença, devendo prevalecer a regra do art. 575, II, do CPC. III - “Como ação coletiva, é utilizada em contraposição às ações individuais, mas com um sentido peculiar, que pode ser encontrado a partir da existência de um pluralidade de pessoas, que são as titulares dos interesses ou direitos em litígio, substituídas, no processo, pela parte dita ideológica. O fenômeno está inserido na chamada legitimação extraordinária autônoma(...).A existência de várias pessoas integrando a relação processual, ainda que em número elevado, não qualifica o caráter coletivo da ação. O fenômeno, conhecido como litisconsórcio, seja ativo, passivo ou misto, é típico do processo individual, na medida em que significa a mera cumulação das demandas singulares.” (Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, in “Ações Coletivas no direito comparado e nacional”, Coleção Temas Atuais de Direito Processual Civil, vol 4, editora Revista dos Tribunais, págs. 23/24). IV - Afirma-se, portanto, a competência do Juízo Suscitado, visto ser de sua autoria a sentença condenatória, cuja execução se busca. O fato de o autor ter ajuizado ação autônoma de execução em nada altera a presente conclusão, na medida em que caracterizada a hipótese de litisconsórcio multitudinário, a pretensão de liquidação da sentença nos próprios autos da ação nº 97.0012466-5 determinaria a iniciativa de desmembramento dos autos por parte do Juízo exeqüente, com fundamento no art. 46, parágrafo único do CPC. V - Conflito de competência conhecido para declarar-se competente o Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que é o Suscitado.\r\n\r\n(TRF2; CC2008.02.01.020356-0; conflito de competência - 8592, Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama; 6a Turma Especializada; DJU: 20/07/2009 - Página 70).\r\n\r\nNestes termos:\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA do Juízo da 20a. Vara para conhecer de ambos os feitos, e determino a remessa dos autos à SEDIC, para redistribuição dos autos dos embargos à execução 2009.51.01.01011266-3, e da ação de execução de título Judicial 2008.51.01.001186-6 para a 17a. Vara Federal, por dependência aos autos da ação 97.0012466-5.\r\n\r\nIntimem-se as partes e cumpra-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.019059-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE LESSA DA COSTA ISSA.) x JOSE BAPTISTA GUIMARAES (ADVOGADO: OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR.). . Defiro a emenda. Anote-se na inicial o valor da causa.\r\n\r\nIntimem-se os embargados, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nId: 837996"
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                    "21ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000569\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0014513-5 MARIA DA PENHA CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2009 . Considerando que satisfeita a obrigação extingue-se a execução (art. 794, I, do CPC);\r\n\r\nConsiderando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0028468-0 JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA (ADVOGADO: RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: CARLOS PERRONE.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: ALUIZIO JOSE BASTOS BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2009 . S E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA prova de quitação foi juntada aos autos às fls. 256/257, conforme cópia do(s) respectivo(s) comprovante de depósito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 95.0009769-9 MARIA ANTONIETA BATISTA LEMOS (ADVOGADO: LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2009 . Considerando que satisfeita a obrigação extingue-se a execução (art. 794, I, do CPC);\r\n\r\nConsiderando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.008585-4 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS E OUTROS (ADVOGADO: RENAN LEGAY VERMELHO, LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUIÇOES FINANCEIRAS (DEINF) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, defiro a liminar vindicada, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de incluir os valores pagos a título de aviso-prévio indenizado e seus reflexos na base de cálculo da contribuição previdenciária a ser paga pelas impetrantes.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento.\r\n\r\nEm seguida, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nAto contínuo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.032009-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO SILVIO LACAVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2009 . Considerando que satisfeita a obrigação extingue-se a execução (art. 794, I, do CPC);\r\n\r\nConsiderando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.032456-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HAILTON SEVERIANO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2009 . Considerando que o devedor efetuou o pagamento do débito (fls. 36);\r\n\r\nConsiderando que satisfeita a obrigação extingue-se a execução (art. 794, I, do CPC);\r\n\r\nConsiderando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.033244-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x IVAN REZENDE PEREIRA LEAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2009 . Assim, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 836739"
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                            "836740": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000570\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019979-3 DIGIPOP COM/ SERVICO LTDA (ADVOGADO: JOANA SOUZA MUNIZ ALVES DE OLIVEIRA, DIOGO SANTESSO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.002847-0 CLAUDIA LOYOLA x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.). . Defiro a realização de audiência re querida pelo autor, designo o dia 11/11/09, às 15h30min, para a realização da audiência para oitiva das testemunha arroladas às fls. 114/139.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.016053-0 NAZARENO DE JESUS FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.018949-0 MARIA ALICE COUTINHO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 96.0020589-2 ALBINO SOARES DE PINHO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x MESON ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: JOSE ANTONIO FICHTNER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Recebo as apelações de fls.437/445 (CEF), de fls.457/490 (parte autora) e de fls.494/504 (Meson Engenharia S/A), em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereçam as partes apeladas as suas respostas.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.011260-2 VANIA LUCIA RODRIGUES (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Mantenho a decisão de fl. 45, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se no seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.012989-4 CLAUDIO ELMANO PASSOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Diante do exposto, indefiro a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica e em provas.\r\n\r\nEm seguida, à ré, para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.019898-3 LUIZ CARLOS QUITERIO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o novo valor do salário mínimo (R$ 465,00), vigente a partir de 1º de fevereiro de 2009, intime-se a parte autora para retificar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito.\r\n\r\nApós, cumprido, voltem conclusos para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009025-7 INTERMEDICI SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação da parte autora, fls.965/993, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.013348-4 ANA CRISTINA DA CONCEICAO ARRUDA (ADVOGADO: ALEXANDRO DO NASCIMENTO.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Assim, em análise superficial, não se vislumbra a verossimilhança das alegações, motivo pelo qual indefiro a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica e em provas.\r\n\r\nEm seguida, à ré, para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.016229-0 DANIEL VIDAL MATTOS (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Reservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a contestação da ré.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, voltem conclusos.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.017901-0 ASSOCIACAO CEARENSE DE SUPERMERCADOS (ADVOGADO: JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO.) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP. . Intime-se a impetrante, por meio de carta precatória, para, no prazo de dez dias, dar cumprimento ao despacho de fl. 121, bem como para esclarecer se ainda possui interesse no prosseguimento da demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nA carta precatória deverá ser instruída com cópia do despacho de fl. 121, bem como das informações de fls. 107/111.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.019902-1 FLAVIO CARDOSO DA FONSECA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO-SEPAI-RJ E OUTRO. . Solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo primeiro e 7o., inciso I, da Lei n.° 12.016, de 07/08/2009.\r\n\r\nUma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2007.51.01.815927-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ZILMA THEREZINHA LIMA RODRIGUES. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho retro no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.017175-8 DALVA DIAS MACHADO (ADVOGADO: JOSILMAR LEAL SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Diante do exposto, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nManifeste-se a requerente em réplica e em provas.\r\n\r\nEm seguida, à ré, para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.018821-7 LUIZ EDUARDO SALOME (ADVOGADO: GLORIA MARIA TRINDADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro ao requerente o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a resposta dos réus.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 836740"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000571\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0010609-1 AMPLIFY CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . Recebo a apelação da União/Fazenda Nacional, fls.193/197, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.001519-1 JORGE CARLOS PORTO (ADVOGADO: JORGE ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Recebo a apelação da parte autora, fls.177/184, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003493-7 JORGE GOMES (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, fls.46/62, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009735-2 MIGUEL BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, fls.41/57, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.025856-4 JOSE ADELINO DA CUNHA SERRA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: VINICIUS MARI.). . Fls.498: Desnecessária nova manifestação do perito, tendo em vista o objeto do presente feito e a conclusão da crítica elaborada pela área técnica do 2° réu, fls.508.\r\n\r\nNada mais sendo requerido pelas partes, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0000951-1 MIGUEL FERNANDEZ MACEIRAS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Recebo a apelação da parte autora, fls.400/441, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7 - 97.0001387-1 JORGE ROBERTO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL, EGIDIO SAMPAIO, BRUNO DIAS PEREIRA NUNES.) x JUREMA BELFORT DE SOUZA (ADVOGADO: MARLENE DA CUNHA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . 1. Fls.249/250: Esclareço que não houve por parte deste Juízo falta do devido manuseio dos autos, estando o despacho de fls.248 correto, assim, cumpra a parte autora corretamente o determinado, adunando aos autos procuração passada pelo espólio, tendo em vista que o inventário do de cujos José Carlos de Souza ainda não terminou, conforme informação processual do site do TJRJ (fls.252). Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção com relação a José Carlos de Souza.\r\n\r\n2. Após, cumprido o determinado, dê-se vista à parte ré. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.009587-0 ATRIUM BRASIL LTDA (ADVOGADO: JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Recebo a apelação da União/Fazenda Nacional, fls.324/328, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021213-6 AURELIO COELHO (ADVOGADO: DEBORAH CHRISTIE SOARES MARIEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebo a apelação da parte autora, fls.50/54, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.010937-8 M DUCHAMP VIDROS LTDA (ADVOGADO: VANESSA MANHAES DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009130-8 ALCICLA IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO COIMBRA, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Recebo a apelação do impetrante, fls.244/275, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2004.51.01.021037-7 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA-CCCPMM (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x CESAR PINTO FERREIRA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2009 . S E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO exeqüente requereu a extinção do presente feito fls. 103/105, informando o pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.523163-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LILIANNE MAGALHAES LUSTOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2009 . S E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA prova de quitação foi juntada aos autos às fls. 23/25 conforme cópia do comprovante de pagamento.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.012859-5 ELMIRA DAS DORES LOURENÇO E OUTRO (ADVOGADO: DEBORA CRISTINA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . FLS.107, ITEM 5, PARA A RÉ (CEF):\r\n\r\n(...). 5. (...), dê-se vista às partes por cinco dias, (...).\r\n\r\n6. Em havendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar o cálculo apresentado.\r\n\r\n7. Por fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 836741"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000572\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.022856-1 MARIZA MONTEIRO DE AQUINO (ADVOGADO: ARTUR LUSTOSA DE ARAGAO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2009 . S E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA prova de quitação foi juntada aos autos às fls. 106, conforme cópia do(s) respectivo(s) ALVARÁ..\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009055-9 NELISON SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO QUIROGA VINHAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, fls.395/409, em seu duplo efeito, exceto no que tange ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que recebo apenas no efeito devolutivo, na forma do art.520, VII do CPC.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031936-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ADELAIDE PIMENTA ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2009 .\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000902-1 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x PAULO RENATO FERNANDES SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2009 . S E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA prova de quitação foi juntada aos autos às fls. 36, conforme recibo de pagamento do valor executado\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2001.51.01.009382-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x MARCOS LOPES DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.). . Manifeste-se o exeqüente sobre a petição de fls.870, prazo de 10 (dez) dias.Após, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014563-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x CLEIMAR AVELAR BASTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOMINGUES.). . Recebo a apelação da União, fls.18/278, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 836742"
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                            "836743": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000573\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0026849-8 GERCIRA ENEDINA DE SOUZA (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x ANGELITA MACHADO BARCELOS (ADVOGADO: AURETINO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nPromova a parte autora a inclusão de MARCELO ANGELO DE SOUZA no pólo passivo, devendo, ainda, requerer a citação do mesmo, tendo em vista os documentos de fls. 16 e 18, bem como o disposto na Lei nº 3.378/58, vigente quando do óbito de JOÃO ANGELO DE SOUZA, no que tange à percepção de pensão temporária.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.015163-2 ALEXANDRE NASCIMENTO DE SANTANA (ADVOGADO: ONALDO MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, na forma do art.282, V, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019920-3 NELSON RAFAEL SILVA-ESPOLIO (ADVOGADO: ANA CRISTINA LABARBA MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que emende a inicial adunando aos autos declaração (fls.7) e procuração (fls.8) passadas pelo espólio, bem como, as cópias da CTPS-Carteira de Trabalho e Previdência Social do de cujos Nelson Rafael Silva e comprovante de habilitação perante a Previdência Social, nos termos do art.20, da Lei n.° 8.036/1990. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 97.0013360-5 VERA LUCIA COSTA ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifestem-se às partes sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista o informado às fls.425/426. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pela autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.010610-9 MARIA DA CONCEICAO APARECIDA ROCHA (ADVOGADO: EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR.) x VERA REGINA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . FLS.80, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), ao Autor em réplica. 4. Intime-se o MPF. 5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0105440-6 VITOR CLEVER GONCALVES FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: AGOSTINHO CAMPOS, ALESSANDRA PASSOS LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . FLS.367, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista sobre a mesma (MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL) às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. Não havendo impugnação, proceda-se ao cadastramento e à conferência do(s) requisitório(s). (...).\r\n\r\n7 - 99.0010598-2 MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA SOARES (ADVOGADO: VERA LUCIA BOTELHO GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.247, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes (DA MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL) por cinco dias, iniciando-se pela parte exeqüente. Havendo discordância, retornem ao contador para ratificar ou retificar o cálculo apresentado.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.022772-4 ANDRE LUIZ BELLO SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.193, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista a parte autora (DA MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL) pelo prazo de 10 dias. (...).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005291-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CASA DA EMPADA LANCHES LTDA ME E OUTROS. . Providencie o autor cópia da procuração para instrução da carta precatória de citação já expedida.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.021032-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x CARLOS MAURICIO DA SILVA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.). . (...) ao(s) excepto(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.012843-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.) x GILMA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.). . FLS.112, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista (DA MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL) as partes no prazo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.017883-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x CARLOS ZUHLKE E OUTROS (ADVOGADO: DULCE NOBRE DE FREITAS.). . FLS.91, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a embargante (CEF) pelo prazo de 10 dias. (...).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 836743"
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                            "836744": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000574\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 97.0105209-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x ISABEL CRISTINA RODRIGUES DE MELLO ALVES (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x ITA MARMORES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 234/235: Manifestem-se os réus em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.008843-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x ESSENCIAL DE IRAJA BEL E COSM LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CAROLINE SOARES BAPTISTA.). . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls. 137 no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.018537-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, SERGIO MANDELBLATT.) x PANIFICACAO MONALISA LTDA ME E OUTROS. . Fls. 42/43 e 45/46: Esclareça o exeqüente o nome do patrono em que serão feitas as intimações via DO.\r\n\r\nCumpra o exeqüente o despacho de fl.s 29, devendo fornecer cópia da inicial, bem como de suas emendas e dos cálculos em tantas vias quanto forem os executados para a devida instrução dos respectivos mandados.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.033219-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ELIANE NASCIMENTO SANTOS DIAS. . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.815556-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SEBASTIAO CARLOS DELATORRE OLIVEIRA. . Fls. 29/39: Manifeste-se o exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, proceda-se na forma determinada no art. 652, §1º do CPC.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.816083-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARCELLO CORREA DE CASTRO. . Fls. 33/34: Suspendo o feito até o final do parcelamento administrativo noticiado (11 meses).\r\n\r\nHavendo descumprimento do pactuado extrajudicialmente,, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.011459-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x CAFE E BAR MOURIZ LTDA ME E OUTROS. . Face às diligências negativas, forneça a CEF novos endereços para diligências em 10 dias.\r\n\r\nHavendo solidariedade entre os devedores e face às certidões positivas de fls. 36/37 e 41/42, intime-se o credor (AUTOR) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor (RÉU) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.011463-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x NILPOINT COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA E OUTROS. . Fls. 48/49: Manifeste-se o exeqüente sobre a proposta apresentada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNão havendo acordo, proceda-se à penhora nos termos do art. 652, §1º do CPC.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015297-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x MARIA DO PILAR GOES. . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520480-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x BRIVALDO LINS CALDAS DA SILVA. . Manifeste-se o exeqüente sobre certidão negativa de fls. 22/24 requerendo o que for de seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.523209-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NAIR PEREIRA LOPES. . Manifeste-se o autor sobre certidão negativa de Fls. 21/22.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005896-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LAONTE DE ALMEIDA PERNAMBUCO. . Fls. 25/27: Suspendo o feito até o final do parcelamento administrativo noticiado (7 meses).\r\n\r\nHavendo descumprimento do pactuado extrajudicialmente,, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.011010-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x SERGIO ROBERTO DE MELLO E SILVA. . Fls. 21/22: Suspendo o feito até o final do parcelamento administrativo noticiado (7 meses).\r\n\r\nHavendo descumprimento do pactuado extrajudicialmente,, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 95.0010643-4 CARLOS ALBERTO SOARES PINTO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes sobre o laudo pericial complementar, fls.875/886, em 10 dias, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 93.0025526-6 JOAO CEZAR ROXO NICOLUSSI E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: ANTONIO MAIA.). . FLS.254, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista (DA MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL) a parte autora pelo prazo de 10 dias. (...).\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n16 - 00.0413593-8 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x ANTONIO NASSIF KIMAID FARAH (ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES.). . FLS.461, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista (DA MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL) a parte ré pelo prazo de 10 dias. (...).\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 836744"
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                            "836745": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL - RJ\r\n\r\nEDITAL : OUT.0021.000020-0/2009\r\n\r\n*00621002100002002009*\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES DE MARIA DA CONCEICAO PIRES FERREIRA, CPF Nº 02521890782, NILTON DE SOUZA - CPF Nº 064.394.037-53, LOURDES DE JESUS DIAS - CPF Nº 051.178.957-20 E PAULINA LEPETRI MACHADO - CPF Nº 002.985.907-78, PELO PRAZO DE 20 DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(A) FEDERAL DA VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO(A) NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria da 21ª Vara Federal, sito na Av. Rio Branco, 243, anexo II, 12º andar - Centro - RJ - Cep 20040-009, se processam os autos da ação RESTAURAÇÃO DE AUTOS, Nº 2009.51.01.004400-1, em que são partes ODETTE COSTA E OUTROS contra CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO, no qual foi determinada a expedição do presente EDITAL de INTIMAÇÃO dos SUCESSORES DE MARIA DA CONCEICAO PIRES FERREIRA, CPF Nº 02521890782, NILTON DE SOUZA - CPF Nº 064.394.037-53, LOURDES DE JESUS DIAS - CPF Nº 051.178.957-20 E PAULINA LEPETRI MACHADO - CPF Nº 002.985.907-78 que se encontram em local incerto e não sabido, para, no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, querendo, se habilitarem nos presentes autos e darem início ao procedimento previsto no art. 1.064 e seguintes do CPC. E, para que chegue ao conhecimento do intimando, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 21ª Vara Federal.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 25 de agosto de 2009. Eu, .......................SIDINEIA CORDEIRO BARRETO (TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)-13662) o digitei, e eu,.....................ALEXANDRE CARVALHO MORENO (12261 ) em exercício o conferi.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal da 21ª Vara Federal\r\n\r\nId: 836745"
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                            "836746": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL - RJ\r\n\r\nEDITAL : OUT.0021.000028-6/2009\r\n\r\n*00621002100002862009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO DE BERNARD MARTINEZ, CPF nº 915.459.607-63, PELO PRAZO DE 20 (vinte) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) DANIELA PEREIRA MADEIRA, JUIZ(A) FEDERAL DA VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO(A) NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria da 21ª Vara Federal, sito na Av. Rio Branco, 243, anexo II, 12º andar - Centro - RJ - Cep 20040-009, se processam os autos da ação CARTA ROGATÓRIA, Nº 2007.51.01.024779-1, em que são partes TRIBUNAL DE GRANDE INSTANCIA DE PARIS contra BERNARD MARTINEZ, no qual foi determinada a expedição do presente EDITAL de CITAÇÃO de BERNARD MARTINEZ, CPF nº 915.459.607-63, que se encontra em local incerto e não sabido, para, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, responder aos termos da ação judicial CR2368 (2007/0023394-2), oriunda da justiça francesa, número da origem 7882007 em que figuram como jusrogante: Tribunal de Grande Instância de Paris x Interessado: Bernard Martinez e parte: Presses Nouvelles Actualités, e, para que chegue ao conhecimento do citando, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 21ª Vara Federal.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 03 de setembro de 2009. Eu, .......................SIDINEIA CORDEIRO BARRETO (TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)-13662) o digitei, e eu,.....................ALEXANDRE CARVALHO MORENO (12261 ) em exercício o conferi.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal da 21ª Vara Federal\r\n\r\nId: 836746"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.020211-1 VERA REGINA FLINTZ DA CUNHA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA PORTES VASQUES FERREIRA, SIMONE MARIE PENAFORT.) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de Macaé alcança o domicílio da autora, que é Rio das Ostras.\r\n\r\nIsso porque, a ser criada a Vara Federal de Macaé, foi atribuída competência funcional absoluta ao Juízo Federal da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008 assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor da Vara Federal da Subseção de Macaé.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0025752-7 ALMIR JOSE DOS ANJOS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Defiro a dilação de prazo por quinze dias, conforme pretendido pela parte autora a fls.768.\r\n\r\nDecorridos, que me venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001611-9 SOLANGE MANTUANO BARRADAS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que efetue o pagamento da quantia devida a título de honorários advocatícios, R$ 2.214,58, nos moldes do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, faça prova da obrigação de fazer a que fora condenada no sentido de fornecer a este juízo o ofício de baixa da hipoteca do imóvel objeto da demanda.\r\n\r\nDecorrida então a quinzena legal prevista supracitado artigo, com o devido adimplemento, que seja dado vistas à parte autora para manifestação de dez dias. Caso contrário, que me voltem conclusos, inclusive para análise da cominação de astreinte no caso de descumprimento da obrigação de fazer determinada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0005479-0 CLAUDIA ROSA GIL DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Fls. 226 - Indefiro a transferência conforme requerido pelo patrono da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o patrono PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL para que forneça a este juízo no prazo de dez dias o número de seu CPF para fins de expedição de alvará.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará de levantamento em favor do patrono, conforme guia acostada às fls. 203.\r\n\r\nApós, aguarde-se em Secretaria o julgamento do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019230-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.) x CARLOS ANTONIO CARNEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.). . Designo o dia 24/09/2009, às 15 horas, para oitiva da testemunha apontada, a saber, ODILON S. DE OLIVEIRA cujo comparecimento deverá ser requerido ao COMANDANTE DO 8º CPM, , bem como da testemunha MARIO AUGUSTO DA CONCEIÇÃO VICTÓRIO, cujo comparecimento deverá ser requerido ao Comandante da Base de Fuzileiros Navais de São João de Meriti, ambos por meio de mandado de intimação, nos termos do §2 do art.412 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521490-1 DAMIAO DA SILVA VIEIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.58/59. Em aditamento ao despacho anterior, defiro a emenda da inicial requerida às fls.47/54, referente à complementação dos pedidos, bem como da causa de pedir.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, proceda a juntada aos autos de cópia do referido petitório para fins de instrução da diligência citatória.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013159-1 SUELI BATISTELA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, ao réu para que, no mesmo prazo, manifeste-se, justificadamente, em provas.\r\n\r\n.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.010140-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA DO SOCORRO P. MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA.) x ALESSANDRO DA CRUZ VIEIRA. . Considerando-se o teor da certidão exarada às fls. 364, bem como a informação prestada pelo Ministério Público Federal às fls. 370, asseverando que Fábio Menezes Lopes reside atualmente no endereço indicado às fls. 371, designo o dia 17/09/2009, às 15 horas, para a oitiva da referida testemunha arrolada pelo MPF. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente Fábio Menezes Lopes e o MPF. \r\n\r\nApós a realização da audiência, venham-me os autos conclusos para sentença, conforme anteriormente determinado às fls. 316.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013391-1 SUPERVIA-CONCESSONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANCA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . ... abra-se vista à autora e à CEF para que se manifestem, no prazo comum de quinze dias, sobre o laudo apresentado.\r\n\r\nEm seguida, à União Federal para manifestação.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.017860-1 VETEC QUIMICA FINA LTDA (ADVOGADO: FLAVIO CALDAS TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2009 . Vistos, etc...\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 106, declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, eis que não efetivada a citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.011571-8 MARCELO PIMENTEL VILLARDO (ADVOGADO: ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de prática abusiva c/c obrigação de fazer c/c antecipação de tutela em face da CEF - Caixa Econômica Federal objetivando, em síntese, a apreciação da tutela requerida para determinar que a ré tome providências no sentido de evitar o desabamento do imóvel, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária a ser fixada ou para que realize reparos emergenciais visando a preservação do imóvel até o julgamento final da lide.\r\n\r\nSustenta a autora que realizou contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade e mútuo de imóvel, situado em Itaipuaçu, com obrigações de alienação fiduciária com a ré conforme documento acostado aos autos.\r\n\r\nAlega o autor que no final do ano de 2007 o imóvel passou a apresentar problemas de infra-estrutura com o surgimento de fendas, trincas e rachaduras, ameaçando desmoronar (conforme documento de fls.53/54).\r\n\r\nDeterminada citação e postergada a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a contestação, às fls. 68.\r\n\r\nContestação às fls. 70/93.\r\n\r\nÈ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que a presente ação foi proposta com o intuito de compelir a ré, CEF, a refazer, as suas expensas, os serviços de infra-estrutura do imóvel adquirido pela parte autora, corrigindo infiltrações, tubulações, trincas, telhas e fatores que ocasionam risco de desabamento.\r\n\r\nNão assiste razão ao autor, em sede de tutela antecipada antes do julgamento final da lide, senão vejamos.\r\n\r\nOra, não se pode imputar à CEF, em sede de tutela antecipada, responsabilidade pelo imóvel que encontra-se com problemas estruturais. \r\n\r\nA jurisprudência de nossos Tribunais é firme no sentido de não considerar a CEF responsável por problemas com a obra, afinal, a Caixa é uma instituição financeira e, por isso, “vende” dinheiro, não imóveis. Neste sentido:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CEF - AGENTE FISCALIZADOR - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE MÚTUO - ILEGITIMIDADE DA CEF\r\n\r\n1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito, vez que os autores sequer chegaram a assinar os contratos de mútuo com a CEF.\r\n\r\n2. Não há, inicialmente, como se divisar a solidariedade da empresa pública - ré, no que concerne a pretensos vícios de construção, no sistema de cooperativa, pela circunstância de ter liberado as verbas necessárias ao empreendimento, pois aquela não se presume, resultando da lei, ou da vontade das partes, a par de inexistir qualquer dever jurídico imposto a parte ré de proceder às fiscalizações alvitradas, inexistindo, como corolário, a incidência da normatividade do SFH (STJ, CC 18487, DJ 17/03/97), bem como a respectiva presença na relação processual.\r\n\r\n3. Inexiste relação de direito material entre os autores, ora apelantes, e a CEF, vez que sequer foram firmados os contratos de mútuo.\r\n\r\n4. Excluída a CEF da lide, a demanda não deve prosseguir, vez que a Cooperativa Habitacional Rio Ltda não consta do rol do artigo 109 da Lei Maior, não dispondo, portanto, de foro privilegiado.\r\n\r\n5. Recurso desprovido.\r\n\r\n(AC Nº 117475, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ de 09/06/2004) 4 - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nCom efeito, a CEF interveio tão-somente como credora, financiando - “mútuo de dinheiro” -, “segundo as normas do Sistema Financeiro de Habitação - SFH”.\r\n\r\nDe fato, trata-se de imóvel com cerca de 15 (quinze) anos de idade (fls. 53), adquirido pelo autor em 2004, do antigo proprietário, Sérgio Luiz de Medeiros (fls. 34), quando já contava com cerca de 11 (onze) anos de construído.\r\n\r\nAssim por ser a CEF uma instituição financeira, não se pode lhe imputar a responsabilidade pelos vícios da construção do imóvel mutuado vez que não assumiu qualquer obrigação no que tange à execução da referida obra, muito menos em relação a sua solidez e segurança, competindo-lhe apenas verificar se, à época da concessão do financiamento (2004) o valor do imóvel era compatível com o valor do empréstimo.\r\n\r\nPosto isto, indefiro a tutela antecipada pleiteada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se para ciência.\r\n\r\nApós, ao autor para que se manifeste em réplica no prazo legal.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.018304-9 MARTA REGINA MARTINS DA FONSECA (ADVOGADO: MICHELLE MARLENE NEVES, MARLENE DE FATIMA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Trata-se de Ação Ordinária proposta por MARTA REGINA MARTINS DA FONSECA em face de UNIÃO FEDERAL, na qual objetiva a con cessão de tutela de urgência a fim de ser imediatamente empossada no cargo de Auxiliar de Enfermagem, para o qual foi aprovada por meio do edital nº001/2005/SE/MS.\r\n\r\nAduz, em síntese que, foi contratada em 2006 como temporária para exercer as funções de Auxiliar de Enfermagem do Hospital da Lagoa, da rede do Ministério da Saúde. Porém, já havia sido aprovada em concurso público para o mesmo cargo.\r\n\r\nSustenta, desta forma, que “a Secretaria Executiva do Ministério da Saúde resolveu através de contrato temporário suprir um quantitativo significativo de vagas, em detrimento dos legalmente aprovados, integrantes do banco de classificados do concurso.”\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nComo é cediço, para o deferimento da tutela jurisdicional liminar, impõe-se a demonstração, de plano, da plausiblidade jurídica da tese deduzida na exordial e, da mesma forma, do perigo decorrente em virtude de demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação.\r\n\r\nNa situação posta nos presentes autos, não se vislumbra, em análise perfunctória das alegações, possibilidade de lesão irreparável a direito da autora que reclame a pronta atuação do Poder Judiciário, tendo em vista que, conforme narrado pela autora na inicial, a validade do certame apreço foi prorrogada por mais dois anos a contar de 23/02/2008, de modo que o termo final de convocações se dará apenas em 23/02/2010.\r\n\r\nAdemais, o deferimento da antecipação da tutela para dar posse imediata à Autora poderia lesar o direito de outros candidatos aprovados em melhor classificação.\r\n\r\nQuanto ao pedido alternativo, para que a União se abstenha de extinguir o seu contrato temporário de trabalho, não há como ser deferido, pois a questão se insere na órbita da discricionariedade da Administração, a quem compete decidir sobre a conveniência e oportunidade da contratação.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.009996-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x CARLA CAVACA LOPES RIBEIRO. . Cuida-se de ação de execução por título executivo extrajudicial manejada pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE em desfavor de CARLA CAVACA LOPES RIBEIRO em virtude de descumprimento de Contrato de Empréstimo Simples entre eles firmado.\r\n\r\nConsiderando que a diligência de penhora e avaliação do Sr Oficial de Justiça Avaliador restou negativa, consoante teor da certidão contida a fls. 31, este juízo deferiu o requerimento de penhora on line formulado pela Exeqüente por meio de BACENJUD do importe de R$ 29.030,18 (fls. 44). Bloqueio parcial efetivado às fls. 45/46.\r\n\r\nÀ vista disso, requer a parte Executada, em peça elaborada a fls. 47/62, o desbloqueio das contas as quais alegadamente se prestam exclusivamente para recebimento de suas pensões (fls. 57 e 60), concernentes ao Banco do Brasil, agência 0289-5, conta corrente nº 8979-6 e ao Banco ITAU, agência 0269, conta corrente nº 40995-9, bem assim dos saldos penhorados nas contas poupança do Banco Itaú agência 0269, conta corrente nº 40995-9 e do Banco do Brasil, agência 3010-4, conta corrente nº 8703-3.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nO artigo 649, IV da lei adjetiva civil afasta a penhorabilidade das pensões percebidas, dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pecúlios e montepios; das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal.\r\n\r\nDe igual modo, por força do inciso X do referido diploma é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos.\r\n\r\nNa situação trazida aos autos, em razão da natureza salarial do valor bloqueado e do valor inferior a quarenta salários mínimos depositado na caderneta de poupança aos quais se faz alusão, verifico, por meio da documentação adunada a fls. 57, 60/62, que, de fato, o bloqueio judicial em comento se deu em relação a valores impenhoráveis, em inequívoco desacordo com o que previsto nos incisos IV e X do artigo 649 do CPC.\r\n\r\nPor isso, defiro o desbloqueio judicial perseguido e determino que esta Secretaria promova o desbloqueio das contas suso referenciadas.\r\n\r\nEm seguida, que seja dado vistas à Exeqüente para ciência e manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014249-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x SIDNEI GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA BARBOSA NORONHA RODRIGUES.). . Tendo em vista os documentos trazidos pelo executado às fls. retro, onde se comprova ter sido penhorada sua conta salário, conforme fls. 60/61, desbloqueie-se o valor sob constrição.\r\n\r\nApós, ao executado conforme pedido de fls. 40.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2002.51.01.007946-0 MILTON FRANCO MORAES (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme despacho de fls. 204:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora”.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.018768-3 CURTUME BERNARDI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO BRANDAO MAGALHAES.). . Conforme despacho de fls. 194:\r\n\r\n“... aos réus sobre provas”.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.010566-0 AJALMAR LEITE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Conforme despacho de fls. 15:\r\n\r\n“... ao autor para réplica devendo, ainda, dizer quais provas pretende produzir.\r\n\r\nApós, à ré sobre provas”.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 00.0491636-0 JOSEPHINA BELTRAO DE BARROS (ADVOGADO: JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decisão de fls.403/404:\r\n\r\n“Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias.”\r\n\r\n19 - 90.0007965-9 ADEMAR DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA.) x SEBASTIAO HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ETIENE DO NASCIMENTO LARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Conforme despacho de fl. 711:\r\n\r\n“ Ao autor para que apresente a planilha com os valores que entende devidos. Prazo: 30 dias.”\r\n\r\n20 - 2005.51.01.027153-0 CLARA GRACIETE FERREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x MONICA DA SILVA PASSOS (ADVOGADO: PAULO NATALINO DIAN, LORIVAL ALMEIDA DE OLIVEIRA.) x MIRIAN SILVA DOS PASSOS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO FABIANO AZEVEDO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Conforme decisão de fls.140/141:\r\n\r\n“Dê-se o prazo sucessivo de cinco dias para que as partes se manifestem.”\r\n\r\n21 - 2007.51.01.018874-9 LUICEA DOS REIS VILELA (ADVOGADO: ANA MARIA TORQUATO FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fl. 149:\r\n\r\n“Dê-se vista à parte autora e após ao MPF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, em nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n22 - 2008.51.01.021132-6 MARILENE GONCALVES MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fl. 99:\r\n\r\n“Dê-se vista à parte autora, em observância ao contraditório e ampla defesa. Prazo: 05 dias.”\r\n\r\n23 - 2009.51.01.011990-6 GILCEMIR PEREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conforme despacho de fl. 65:\r\n\r\n“ Intime-se o autor para se manifestar, em 10 (dez) dias, sobra a contestação, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.”\r\n\r\n24 - 2009.51.01.012058-1 ALICE DOS REMEDIOS ALEXANDRE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fl. 30:\r\n\r\n“À parte autora em réplica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, em nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença, vez que se trata de questão de mérito unicamente de direito.”\r\n\r\n25 - 2009.51.01.014588-7 VAGNER TEIXEIRA (ADVOGADO: SALOMON PEDRO RESECK NETO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fl. 42:\r\n\r\n“ À parte autora em réplica. Prazo: 10 dias”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2004.51.01.004492-1 MARCUS DE SOUZA REICHEL E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). . Conforme despacho de fl. 590/591:\r\n\r\n“ Intime-se a CEF nos moldes do art. 461 do CPC, providencie o recálculo da nova prestação do autor de acordo com o saldo apurado. Prazo: 30 dias”\r\n\r\n27 - 2008.51.01.012131-3 FRANCISCO GILBERTO GUEDES TESSERA E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Iniciado o prazo de dez dias para a parte Ré (CEF), querendo, apresentar quesitos, nos termos do despacho exarado a fls. 302.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 92.0057548-0 NEMESIO REGATTIERI E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO, ALEXANDRE M. SAFE E SILVA.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (ADVOGADO: GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO SARMENTO MARQUES.). . “Após, à parte autora para manifestação”.\r\n\r\n(conforme despacho de fls.789)\r\n\r\n29 - 94.0002372-3 GERALDO CANDIDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Conforme determinação de fls.475, à parte ré (CEF) pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n30 - 94.0008885-0 DESIREE LEAL LAYSSON PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: AFFONSO PERNET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . “Após, sobre a manifestação do contador, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n(conforme despacho de fls. 579)\r\n\r\n31 - 94.0028169-2 RONALD SAMPAIO CARVALHOSA E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Conforme despacho de fls. 507:\r\n\r\n“... dê-se vista ás partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos”.\r\n\r\n32 - 96.0076209-0 AILTON BEPPLER PINIDO E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . “Cumprido, à parte autora, pelo prazo de dez dias.”\r\n\r\n(conforme despacho de fls. 293/294)\r\n\r\n33 - 98.0010371-6 SONIA REGINA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO CURVELLO REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Conforme despacho de fls. 680:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos”.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.000021-9 NISIO HORTA MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme determinação de fls.183, intime-se a CEF para que “proceda a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada, qual seja, a recomposição da conta fundiária do autor com a aplicação da taxa progressiva de juros.”\r\n\r\n35 - 2007.51.01.011977-6 PEDRO LUZIA DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Conforme despacho de fls. 155:\r\n\r\n“... à parte autora pelo prazo de dez dias”.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.012128-0 YEDDO TORRES BRASIL (ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Conforme despacho de fls. 114: \r\n\r\n“dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\n37 - 2007.51.01.013549-6 JANETE SAMUEL GOMES (ADVOGADO: PRISCILA SAMUEL GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme despacho de fls. 71:\r\n\r\n“... à autora para requerer o que for de direito, em dez dias”.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.017252-3 JOAO BOSCO PISCITELLI (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme determinação de fls.93, à parte autora para manifestação em dez dias, após o que, nada sendo pretendido, a obrigação a que a empresa-ré fora condenada será dada por cumprida, devendo os autos, por conseguinte, ser encaminhados ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.008875-9 JOSE JOAQUIM DOS REIS JUNIOR (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Conforme determinação de fls.70, à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.018905-9 UNIAO DE TRANSPORTES INTERESTADUAL DE LUXO - UTIL (ADVOGADO: MARCELO MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nNesta data junto contestação, de acordo com fls.455, dê-se vista à parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de dez dias, considerando que já houve a apresentação de resposta pela 1ª ré.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.020562-4 ANGELA MARIA VAZ DE MELLO (ADVOGADO: DENISE NASCIMENTO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . “Após, à parte ré, pelo prazo de dez dias, para que especifique as provas que pretende produzir.”\r\n\r\n(Conforme despacho de fls. 53)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.023636-0 JOSE GOMES GUERRA (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . “Após, à ré (CEF), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.”\r\n\r\n(conforme despacho de fls. 47)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.027286-8 JASSON CARLOS FIGUEIREDO (ADVOGADO: GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “Com a vinda da contestação, ao autor para réplica devendo, ainda, dizer se tem provas a produzir.\r\n\r\nApós, à ré sobre provas.”\r\n\r\n(conforme despacho de fls. 28)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.519931-6 ELPIDIO GONCALVES CRUZ (ADVOGADO: ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “Com a vinda da contestação, à parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, para esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nApós, à ré (CEF), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.”\r\n\r\n(conforme despacho de fls. 27)\r\n\r\n45 - 2009.51.01.000311-4 NELSON ESTEVES JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). . Conforme despacho de fls. 52:\r\n\r\n“... à parte ré para que se manifeste em provas. Prazo; dez dias”.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.001798-8 FABIO VILARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE PIMENTA TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “Cumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n(conforme despacho de fls. 75)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 97.0071149-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.) x INTELLI - IND/ DE TERMINAIS ELETRICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Iniciado o prazo de dez dias para manifestação da exeqüente, conforme despacho de fls. 315.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2005.51.01.019968-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x LAURO AYRES DA GAMA BASTOS NETTO (ADVOGADO: DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA.) x CARMELITA MELLO GALVAO AYRES x LABORATORIO MEDICO DOUTOR LAURO AYRES NETTO. . Iniciado o prazo de dez da parte Ré, nos termos do despacho contido a fls. 78.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.002577-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x DURVAL BARBOSA DA CUNHA. . Iniciado o prazo de dez dias para manifestação do credor, nos termos do despacho de fls. 65.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n50 - 2008.51.01.020169-2 PINGON IND/ COM/ E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: ROGERIO DAVID CARNEIRO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS.). . Iniciado o prazo da parte Ré (dez dias) para, querendo, especificar provas, conforme despacho contido a fls. 176.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2008.51.51.042775-0 JOAO CARLOS VIDAL REGLY (ADVOGADO: ITAMAR GOMES DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). . Conforme despacho de fl. 45:\r\n\r\n“... à parte ré para que se manifeste em provas, em dez dias”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2000.51.01.009504-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.) x VANI ROSA MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: EXPEDITO JOSE DE ARAUJO.). . “Após, em observância à isonomia, dê-se vista à parte embargada dos cálculos de fls.1312/1327.”\r\n\r\n(conforme despacho de fls. 1329)\r\n\r\n53 - 2007.51.01.014455-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x MARIA ALBERTINA QUEIROZ TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . Conforme despacho de fls. 66:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, pelo prazo comum de dez dias”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 834289"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.51.023632-8 JOSEMAR OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: BEATRIZ ABRAAO DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Tendo em vista o teor da petição de fls. retro e o comprovante de residência juntado em nome de terceira pessoa (fls. 34), conclui-se que a parte autora não comprova que efetivamente reside na cidade do Rio de Janeiro. Assim remetam-se os autos a Vara Única da Subseção de Macaé.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 834290"
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                    "23ª Vara Federal": {
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0000906-9 RICARDO LOPES DE CASTRO SALDANHA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juíza , Dra. Valéria Medeiros de Albuquerque, em 31/01/1991, às fls. 101/104, publicada em 03/04/1991, pg. 103:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nII - Cumpra a Secretaria a determinação de fls. 164.(sp)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012960-8 ANGELO JOSE PINTO MAZZEO (ADVOGADO: CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAnalisando o laudo pericial constato a necessidade de complementação.\r\n\r\nIsto posto, intime-se o perito para que :\r\n\r\na) informe se os documentos que embasam a alegação de existência de despesas dedutíveis referentes ao Livro Caixa se foram apresentadas no processo administrativo ou se só foram apresentados nestes autos;\r\n\r\nb) refaça seus cálculos e planilhas em resposta ao primeiro quesito do Juízo para que simule o valor de IR devido considerando-se todos os rendimentos percebidos pelo autor (confessados por este e os apurados pela Receita e omitidos nas declarações) bem como considerando as despesas dedutíveis.\r\n\r\nc) a seguir, calcule a diferença de imposto informando se há saldo a pagar ou a restituir ao autor.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista às partes para razões finais e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023670-0 CLERIA HELENA FROTE (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARCELO THOMPSON LANDGRAF.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000643/2009 FOLHA 320/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 219, §5º (com redação dada pela Lei nº 11.280/06) e 269, IV, ambos do CPC.Sem custas, sem honorários de sucumbência face à gratuidade de Justiça que ora defiro diante da juntada de declarações de patrocínio gratuito.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003130-0 CAVALLIERI SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2009 FOLHA 350/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019812-7 JOSE DONATO DIAS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JENOELCIO GOMES DE SOUSA, AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Oficie-se à entidade de previdência complementar para que informe em 5 (cinco) dias:\r\n\r\nquanto ao critério adotado para cálculo das parcelas depositadas;\r\n\r\ndata de adesão do autor ao plano;\r\n\r\nmontante de contribuição por ele vertido na vigência da Lei 7713/88 e do imposto de renda incidente.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias e voltem conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.028300-5 GUIOMAR DA CONCEICAO SOARES (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000667/2009 FOLHA 336*339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários de sucumbência ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 24.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.015758-2 MARCELO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSANGELA LEAL PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000665/2009 FOLHA 362/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . .... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a reformar o autor a partir de 11/05/2001, com proventos da graduação ocupada, pagando-lhe as diferenças devidas corrigidas a partir de cada vencimento conforme índices de atualização da Tabela de Precatórios, acrescidas de juros de mora de 6% ao ano contados da data da citação, bem como custear seu tratamento de saúde até sua pronta recuperação. Sem custas face à gratuidade de justiça, sem honorários advocatícios face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.004610-0 LOURIVAL SANTANA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000664/2009 FOLHA 370/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art. 269, inc. IV do CPC. Sem custas nem honorários face à gratuidade.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013213-2 JAIRA FREIRE DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: OLGA MARTINS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Venham os autos conclusos para sentença.(sp)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.002510-1 PAULO TEIXEIRA CAMPOS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO, CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Esclareça o autor propositura desta ação em vista de fato de que sua conta já era remunerada com taxa progressiva.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.(MA/cl)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.016252-9 ELIZABETH ROSA QUERES DE MESQUITA (ADVOGADO: LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000653/2009 FOLHA 347/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inc. I do CPC. Sem custas nem honorários face a gratuidade de justiça deferida às fls. 39.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.016525-7 VAGNER LOPES PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA DE BRITTO BAHRUTH NAVES, MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL. . I- Tendo em vista a certidão de fls. 281, não há necessidade de resposta ao ofício de fls. 270.\r\n\r\nII- Recebo a apelação de fls. 272/275 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (sp)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028424-0 DORALEIDE GENTIL DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000636/2009 FOLHA 318/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, reconhecendo-se a prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Custas ex lege, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.002896-2 DALVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDALVA DE OLIVEIRA propõe a presente ação de rito ordinário em face de UNIÃO FEDERAL objetivando, em antecipação dos efeitos da tutela, a imediata implantação do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nComo causa de pedir alega seu filho Flávio de Oliveira Madeira, militar, morreu em um acidente de trânsito no dia 17/03/2007; que era sustentada pelo de cujus, eis que nunca trabalhou; que requereu formalmente o benefício da pensão por morte, mas seu requerimento foi indeferido; que vem se mantendo com a ajuda de parentes e amigos.\r\n\r\nDecisão de fls. 41 deferindo o benefício da gratuidade de justiça e deixando para apreciar a liminar após a vinda da resposta do réu.\r\n\r\nContestação do réu às fls. 44/73 aduzindo que não cabe o deferimento de antecipação de tutela nas hipóteses previstas no artigo 1º da Lei 9494/97. Alega ainda que a autora não faz jus ao deferimento da pensão com base no artigo 15 da Lei 3765/60.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme ressaltado pela ré às fls. 47 de sua contestação, “o artigo 15 da Lei das Pensões Militares, instituída pela Lei nº 3765, de 1960, é absolutamente claro ao estabelecer que os militares não contribuintes para a pensão militar, como é o caso do filho da autora, que apenas permaneceu no serviço ativo menos de ano e meio antes de falecer, somente instituirão pensão militar quando o falecimento decorrer de acidente ocorrido em serviço ou de moléstia nele adquirida, ambas as hipóteses, reitere-se, afastadas pelo procedimento administrativo levado a termo na Base Aérea dos Afonsos, Organização Militar a que estava vinculado o filho da autora.”\r\n\r\nIsto posto, ante a ausência de verossimilhança das alegações, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nEm réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(MA/sp)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.008304-3 ROBERTA MORAES MEIRELES (ADVOGADO: CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . DECISÃO\r\n\r\nROBERTA MORAES MEIRELLES, devidamente qualificada na inicial propõe a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando seja liminarmente determinada sua permanência no serviço militar de carreira da Aeronáutica, no Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica - CRFA, nos termos da L. 6.924/81, determinando a sua reintegração desde a data do desligamento em 16/03/2009, garantidas as promoções em igualdade de condições com seus pares, pagamentos de vencimentos e demais vantagens do período em que esteve afastada. Rquer ao final seja mantida a decisão e reconhecida sua estabilidade por ter ultrapassado o período máximo legal permitido de 8 anos de serviço militar.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que foi incorporada em 02/02/2000 como Aspirante a Oficial Dentista do Quadro de Saúde, para prestação inicial de 8 anos como voluntária, nos termos da L. 6.924/81. Que esta lei preconiza em seu art.14 que ultrapassado o período de 8 anos, as militares adquirem estabilidade. Que O Boletim INT003 de 04/01/2008 conferiu à autora direito à instabilidade quando lhe concedeu prorrogação de serviço até 28/01/2009. sua foi instada a deixar o serviço em 16/03/2009, quando já contava com 9 anos de caserna.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/83.\r\n\r\nContestação de fls.88/109 postulando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom efeito, não assiste razão à autora.\r\n\r\nA autora integrava o Quadro de Oficiais Convocados da Aeronáutica - QOCON (situação de militares médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários) a quem não é assegurada a estabilidade prevista no art. 50, inc. IV, a prevista na L. 6.880/80. Tal dispositivo aplica-se apenas às praças (soldados, cabos, taifeiros, sargentos e suboficiais) e não aos Oficiais de Carreira aos quais o Estatuto se refere no art. 3o, §2o. Por outro lado, a autora tampouco é Oficial de Carreira, razão pela qual também não se aplica a ela o art. 3o. referido.\r\n\r\nSendo oficial convocada sua condição era essencialmente temporária, não havendo que se falar em direito à permanência, sendo certo que o limite máximo de permanência é de 8 anos mas excepcionalmente, conforme previsto em regulamento, pode chegar a 9 anos (Portaria GOMGEP no. 41/5EM de 23/04/2005, trazendo as Instruções do Comando da Aeronáutica no. 33-1).\r\n\r\nA autora, portanto, como bem frisado pela ré, submetia-se a regime normativo específico que prima pela precariedade do vínculo e para quem a legislação prevê benefício específico de compensação pecuniária a título de indenização, conforme L. 7.963/89, valor já recebido pela suplicante em março deste ano no montante de R$ 56.955,81 (fls.109).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por ausência de verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nÀ autora em réplica, devendo especificar as provas que pretenda produzir no prazo de 10 dias. A seguir, à União Federal sobre provas por igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.017504-1 EDMILSON JOSE RUFINO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2009 FOLHA 318/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A DEMANDA com fulcro no art. 269, inciso IV e art. 219, §5º, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça que ora defiro, considerando as declarações de fls. 5 e 6. Sem honorários de sucumbência, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.026030-2 WANDERLEY DE SOUZA MATOS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VILSON LIMA DE ABREU.). . Debruçando-me sobre os autos para julgamento, verifico que assiste razão às partes e em especial à CEF/EMGEA na crítica ao laudo pericial que se apresenta lacunoso quanto a diversos quesitos e confuso quanto a outros inviabilizando o julgamento.\r\n\r\nConforme se depreende dos documentos acostados à inicial e à contestação os autores contrataram o mútuo em março de 1995 , bem depois da edição da Lei 8.177 de 01/03/1991, fruto da conversão da Medida Provisória 294/91. Seu contrato se caracterizava por:\r\n\r\na) fixação de taxa anual de juros de 10,5%% (nominal) e 11,0203%% (efetiva), abaixo portanto do percentual de 10% fixado na L. 4.380/64, lei esta nesta parte derrogada;\r\n\r\nb) reajuste das prestações pelo PES/CP, conforme reajustes da categoria dos servidores públicos militares ;\r\n\r\nc) adoção de sistema de amortização GRADIENTE, o que significa dizer que, a rigor, o autor não possuía renda mínima suficiente para contratação inicial, razão pela qual a primeira prestação foi em parte re-financiada para possibilitar-lhes a tomada do empréstimo. Em razão da sistemática do modelo Gradiente, também não há que se falar em limite de comprometimento de renda;\r\n\r\nd) tomada de R$ R$ 37.988, 37 a ser restituído em 240 prestações, sem adoção de FCVS;\r\n\r\ne) atualização mensal do saldo devedor com base nos índices de atualização das contas de poupança.\r\n\r\nO autor, que não paga suas prestações desde a de número 47 e provocou a incorporação de prestações em atraso, propôs a presente ação postulando revisão de cláusulas que entende excessivamente onerosas (taxa de juros, incidência de anatocismo, seguro além do valor de mercado do imóvel) bem como postulando cumprimento de outras que alegam terem sido descumpridas (reajuste pelo PES/CP e observância do limite de comprometimento de renda).\r\n\r\nAlguns precedentes do Eg. STJ são aplicáveis ao caso concreto:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE.\r\n\r\n1. O art. 6º, \"c\", da Lei 4.380/64, referente aos contratos de mútuo vinculados à aquisição de imóvel, e que previa que apenas proceder-se-ia ao cálculo da correção monetária após o abatimento da prestação paga, para, ao final, obter-se o valor do saldo devedor, foi revogado, por incompatibilidade, pelo Decreto-Lei nº 19/66 (STF, Rp. 1.288/DF, Rel. Min. Rafael Mayer).\r\n\r\n2. O Banco Central do Brasil, a quem coube, juntamente com o Conselho Monetário Nacional, a substituição do Banco Nacional de Habitação, após a sua extinção pelo Decreto-lei nº 2.291/86, nas funções de orientação, disciplina, controle e fiscalização das entidades do SFH, editou a Resolução nº 1.446/88-BACEN, posteriormente modificada pela Resolução nº 1.278/88, estabelecendo o sistema de prévia atualização e posterior amortização (denominado Sistema Francês de Amortização ou Tabela Price).\r\n\r\n3. Deveras, esta Resolução encontra-se em vigor, porquanto com a edição das Leis 8.004/90 e 8.100/90 permaneceu a atribuição ao Banco Central do Brasil de expedição de instruções necessárias à aplicação das normas do Sistema Financeiro de Habitação, \"inclusive aquelas relativas ao reajuste de prestações de financiamentos firmados no âmbito do SFH\" (art. 4º da Lei 8.100/90).\r\n\r\n4. In casu, o contrato foi firmado em 19/07/1991, portanto, na vigência da legislação que estabelece, no pagamento mensal, a prévia incidência de juros e correção monetária e posterior amortização.\r\n\r\n5. Precedente da Primeira Turma: REsp nº 601.445/SE, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 13/09/2004.\r\n\r\n6. Legalidade da adoção do Sistema Francês de Amortização nos c5ontratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo SFH. Precedentes: REsp 600.497/RS, 3ª T., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 21/02/2005; AgRg no Ag 523.632/MT, 3ª T., Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 29/11/2004; REsp 427.329/SC, 3ªT., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 09/06/2003.\r\n\r\n7. O Plano de Equivalência Salarial - PES - aplica-se somente à correção das prestações e não ao saldo devedor, que deverá sofrer incidência do índice contratado.\r\n\r\n8. Recurso especial do Autor parcialmente conhecido e desprovido.\r\n\r\nRecurso especial da CEF desprovido.” (STJ, REsp 675.808/RN, 1a. Turma, Rel. Min. Luiz Fux, in DJ 18/08/2005). \r\n\r\nAssim, considerando que as respostas aos quesitos do Juízo h, i, j, k no laudo pericial estão confusas e que as respostas aos quesitos 7, 8, 11, 12, 13, 18 da parte autora são sem sentido;\r\n\r\nConsiderando que em razão da contratação da série gradiente, não foi adotado o Sistema Francês (Price) nem pode ser aplicado o limite de comprometimento de renda;\r\n\r\nConsiderando que a L. 4.380/64 foi revogada por norma posterior sendo válidas as resoluções do BACEN a respeito de sistema de amortização e taxas de juros;\r\n\r\nConsiderando que a TR é um indexador válido para contratos posteriores à L. 8.177/91, se pactuada (Súmula 295, STJ).\r\n\r\nConsiderando que a incorporação ao saldo devedor de prestações não pagas por culpa do mutuário provoca por si só anatocismo;\r\n\r\nConsiderando que ao Perito cabe análise do aspecto fático da questão, chamo o feito à ordem para que o expert , partindo das premissas acima, responda adequadamente aos quesitos formulados nesta ação e apresente os seguintes esclarecimentos:\r\n\r\na) se a taxa de juros pactuada se encontra no limite estabelecido pelo BACEN;\r\n\r\nb) como funciona o SISTEMA GRADIENTE e se sem sua aplicação teria sido deferido o financiamento aos autores;\r\n\r\nc) se a adoção do SISTEMA GRADIENTE permitiu a ocorrência de anatocismo;\r\n\r\nd) quais os índices utilizados na atualização do saldo devedor e se houve infração aos termos do contrato neste aspecto;\r\n\r\ne) se a adoção da variação do INPC no contrato como pleiteada na inicial seria mais favorável ou perniciosa ao autor;\r\n\r\nf) se os reajustes das prestações observaram o PES/CP pactuado;\r\n\r\ng) se a adoção de índices e periodicidades diversos para atualização do saldo devedor e reajuste de prestações teria provocado anatocismo na execução do contrato em tela, ainda que o autor houvesse honrado com suas prestações em dia;\r\n\r\nh) se a manutenção desses índices e periodicidades diversos como pleiteada pelos autores (variação do INPC para correção do saldo e PES/CP para correção das prestações) manterá o contrato em desequilíbrio;\r\n\r\ni) queira simular como teria sido a evolução do financiamento, mantendo-se o sistema Gradiente, a taxa de juros e aplicando-se o PES/CP como critério de reajuste da prestação e de atualização do saldo devedor e em seguida simular com adoção do INPC como índice único (elaborar duas simulações, portanto), verificando ainda, neste caso, se há saldo devedor a favor do autor ou da CEF.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.010325-0 JORGE FAIDO NETO E OUTRO (ADVOGADO: EDNA CAVALCANTE DE SOUZA.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . I - Requisitem-se os honorários do perito, conforme determinado no despacho de fls. 290. \r\n\r\nII - Designo audiência de conciliação e depoimento pessoal dos autores para o dia 18/11/2009, às 14:00 horas, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para prestar depoimento, comparecendo à audiência munida de documentos que comprovem os seus rendimentos.\r\n\r\nDetermino ainda a intimação da CAIXA para que se faça representar por preposto munido de proposta de acordo. Deverá ainda apresentar extrato da conta fundiária (FGTS) da parte autora (se for o caso) e o saldo da conta de depósito judicial, caso existente neste processo, o qual poderá ser utilizado na quitação parcial do novo contrato.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n19 - 2004.51.01.019546-7 ANTONIO PAULO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000666/2009 FOLHA 340/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 79,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 79,30. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os autores nas custas processuais e em honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em nome da CEF dos depósitos do mútuo realizados nestes autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.005832-1 SERGIO ALFREDO DE PAULA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 326/331: Tendo em vista a carta precatória negativa de fls. 326/331, adio sine die a audiência designada às fls. 317. Intimem-se os réus com urgência.\r\n\r\nConsiderando que a correta qualificação das partes é pressuposto de validade do processo, sendo necessária para a individualização dos sujeitos da relação processual e para a prática dos atos de comunicação, forneça o patrono dos autores o endereço atualizado dos mesmos em 5 dias.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, ou sendo fornecido endereço idêntico ao constante nos autos, intimem-se os autores por edital com prazo de 20 dias, para que forneçam seu endereço atualizado em 20 dias, sob pena de extinção por abandono.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos para redesignação da audiência de conciliação. Caso não haja cumprimento, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n21 - 2009.51.01.016688-0 ROBERTO MARTINS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JALINE GOMES DA SILVA.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA E OUTRO. . I- Junte a parte autora declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverá ainda apresentar certidão de ônus reais atualizada do imóvel.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.016894-2 WILROMAR DE OLIVEIRA BENEVIDES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os autores celebraram com a CEF, em 28/12/1989, contrato de mútuo imobiliário regido pelas normas do SFH, cujo instrumento, às fls. 50/60, estabelece que:\r\n\r\nfoi tomado o montante de NCz$ 259.258,37 a ser pago em 228 meses, com juros efetivos de 10,91% ao ano;\r\n\r\na amortização do saldo devedor dar-se-ia pela Tabela Price;\r\n\r\no reajuste das prestações seria feito de acordo com o Plano de Equivalência Salarial - PES/CP;\r\n\r\no saldo devedor será atualizado mensalmente com base no coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado para o reajustamento dos depósitos de poupança.\r\n\r\nRequerem, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão da exigibilidade do pagamento das prestações do refinanciamento do saldo devedor, bem como que a ré se abstenha de praticar qualquer ato executório da dívida e de inserir seus nomes em cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nEm pedido definitivo, requerem: a) a adoção como indexador único e exclusivo para correção das prestações o índice da variação do salário da categoria profissional dos autores; b) a exclusão do C.E.S; c) que a primeira prestação seja recalculada com base no PES/CP; d) seja adotado juros efetivos de 10% ao ano; e) a correção do saldo devedor com base no PES/CP; f) a exclusão da prática do anatocismo; g) seja efetuada a amortização antes da correção do saldo devedor; h) a devolução em dobro do valor de R$ 78.900,67 pago a maior; i) a declaração de quitação do financiamento.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduzem que quitaram todas as 228 prestações do mútuo habitacional; que atualmente o valor das prestações foi recalculado para pagamento do saldo devedor remanescente; que não reconhecem esta dívida, pois é indevida; que o novo valor da prestação foi para R$ 4.647,80; que a taxa de juros do financiamento deveria ficar limitada em 10%; que a inclusão do CES é indevida; que a duplicidade de índices para correção da prestação e do saldo devedor impossibilita a quitação do capital emprestado; que a ré pratica anatocismo; que o saldo devedor deve ser amortizado antes de ser corrigido; que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao caso em tela.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA sistemática das ações versando sobre contratos de SFH restou alterada pela Lei nº 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total das prestações vincendas, sendo que: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade.\r\n\r\nEntendo que, com relação às prestações vencidas e não pagas, estas deverão ser integralmente depositadas.\r\n\r\nDesta feita, fixo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, sob pena de extinção, emende a inicial:\r\n\r\na) promovendo o depósito na forma do artigo 50 da Lei 10934/01;\r\n\r\nb) requerendo a inclusão da EMGEA no pólo passivo, eis que se trata de litisconsorte passivo necessário em razão do contrato ter-lhe sido cedido;\r\n\r\nc) juntando declaração de patrocínio gratuito ou recolhendo as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50;\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/sp)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2004.51.01.009222-8 JOSE AUGUSTO VARELLA BARCA (ADVOGADO: SANDRA MARIA ALVES RIBEIRO, ALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000654/2009 FOLHA 2 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada do autor, existente nas datas de cada expurgo, adotando os seguintes percentuais de correção: a) 18,02%, referente a junho de 1987; b) 44,80% referente a abril de 1990 (Plano Collor I) e c) 7,00% referente a fevereiro de 1991, de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.019844-8 ISA MARIA DA COSTA SILVA VIANNA (ADVOGADO: RENATA MIRANDA PORTO, EDUARDO GONCALVES FERREIRA, JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS, SANDRA WEISSBLUM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . I - Fls. 978/987 e 988/989 - Defiro a prioridade de tramitação tendo em vista o laudo médico de fls. 938/939, nos termos do artigo 1211-A do Código de Processo Civil, alterado pela Lei 12008/2009.\r\n\r\nAnote-se na capa dos autos e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Dê-se vista à UNIÃO FEDERAL sobre os laudos periciais de fls. 958/968 e 970/971, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo impugnações aos laudos, dê-se vista ao perito de oncologia, inclusive sobre as impugnações de fls. 978/987, devendo responder pontualmente aos quesitos formulados nos autos atinentes a sua especialidade, no prazo de 10 (dez) dias. E, após, ao perito de neurologia para esclarecimentos em igual prazo.\r\n\r\nA seguir, intime-se o perito da especialidade de ginecologia sobre a impugnação da parte ré de fls. 927/935, notadamente quanto às respostas dos quesitos de fls. 825/826. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom os esclarecimentos dos peritos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAo final, venham conclusos para decisão conforme fls. 922, bem como quanto à prova oral e para requisição dos honorários periciais. (fc/MA)\r\n\r\n25 - 2005.51.01.026561-9 CECILIA FRANCA (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 257: Intimem-se as partes para ciência da perícia designada para o dia 17/03/2010 às 12:30, no escritório do perito situado na Rua Barão de Jaguaripe, nº 133, sl. 201, Ipanema, nesta cidade, devendo as partes comparecer munidas de documentos de identificação, bem como de exames, receituários, laudos e outros materiais que dispuserem relativos ao tratamento e patologia referidos na exordial, conforme solicitado pelo expert às fls. 257.\r\n\r\nApós a perícia, o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para elaboração do laudo.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes por 15 dias.\r\n\r\nHavendo impugnações, retornem os autos ao perito para esclarecimentos em 15 dias, dando-se nova vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me conclusos para liberação dos honorários.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n26 - 2006.51.01.016486-8 CARLOS ALBERTO MIRANDA (ADVOGADO: LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000655/2009 FOLHA 323/328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada do autor, existente nas datas de cada expurgo, adotando o percentual de 10,14% referente a fevereiro de 1989, de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.009322-2 JOSE DE OLIVEIRA CORREIA (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000638/2009 FOLHA 304/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nJOSÉ DE OLIVEIRA CORREIA ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 182/187, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão eis que teria deixado de se pronunciar quanto ao pedido de declaração de continuidade do contrato ao longo do tempo e seus efeitos quanto à contagem dos juros de mora, bem como quanto ao pedido de indenização complementar a título de razoável lucro não auferido.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAlega o autor que os seguintes pedidos não foram apreciados, in verbis: \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n2) A declaração, por sentença, de que a só manutenção do depósito pela ré da diferença expurgada quando da edição do Plano BRESSER, implica na continuação do contrato no tempo, com o que o crédito a menor repercute enquanto perdurar a aplicação;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5) A condenação do depositário nos juros de mora legais de 0,5%a.m. (art. 1.062, CC/1916), desde que efetuado o depósito a menor, (julho 87) até a entrada em vigor do Novo Código Civil, a partir de então, “segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” (art. 466, NCC), hoje 1% ao mês;\r\n\r\n5.1) A condenação do depositário, alternativamente ao pedido anterior, ao pagamento de indenização complementar a título de razoável lucro não auferido, consistente nos juros da mora legais de 0,5%am (art. 1.059, caput e parágrafo único c/c 1.061, CC/16), desde que efetuado o depósito à menor, até a entrada em vigor do Novo Código Civil, a partir de então, “segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” (art. 406, NCC), hoje 1% ao mês.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nA sentença embargada julgou procedente o pedido nos seguintes termos:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a aplicar na correção da(s) conta(s) do(s) autor(es) identificada na inicial o percentual de 8,04% (junho de 1987), , garantindo-se os reflexos posteriores, e pagar as diferenças devidas corrigidas monetariamente conforme índice de atualização das contas de poupança e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de custas judiciais e honorários de sucumbência que fixo moderadamente em 10% sobre o valor da condenação vez que a parte autora sucumbiu em parte ínfima do pedido\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nDesta forma, assiste parcial razão à parte autora, senão vejamos. \r\n\r\nCom relação ao pedido nº 5 da inicial acima transcrito, é de se constatar que a sentença manifestou-se expressamente sobre o requerimento dos juros de mora, arbitrando-os no percentual de 12% ao ano contados da citação. Desta forma, não há que se falar em juros de mora de 6% ao ano na vigência do Código Civil de 1916, uma vez que a citação ocorreu em 12/08/2008, portanto, na vigência do atual Código Civil. Sendo assim, nada a prover com relação a este requerimento, já que o Juízo entende que os juros moratórios são devidos desde a citação, inclusive segundo entendimento firmado pelo Eg. STJ, e não desde que efetuado o depósito a menor como pretende o autor (REsp 466.732/SP. Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar. DJ de 8.9.2003, p. 237).\r\n\r\nCom relação aos pedidos nos 2 e 5.1 da inicial, assiste razão a parte autora, eis que não houve pronunciamento expresso da sentença com relação a estes requerimentos.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL aos Embargos Declaratórios, para determinar que a fundamentação da sentença de fls. 182/187, mantido o relatório e a parte dispositiva, passe a ter a seguinte redação, conforme fundamentação supra:\r\n\r\n“SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEstando a causa suficientemente instruída e por tratar-se de matéria eminentemente de direito, relatados, decido .\r\n\r\nI- Da preliminar\r\n\r\nCumpre rejeitar a preliminar de inépcia suscitada pela CEF eis que a existência da conta de poupança se encontra suficientemente demonstrada por extratos, ainda que estes não cubram todo período perseguido. Para fins de propositura, tais documentos são suficientes sendo que a prova perseguida pela empresa só se torna necessária na fase de liquidação. Nesse sentido, veja-se:\r\n\r\n4. Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido. (STJ, 2a. Turma, RESP 644.346/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ DATA:29/11/2004 PÁGINA:305)\r\n\r\nII - Da prescrição\r\n\r\nCumpre rejeitar a prejudicial de mérito argüída. \r\n\r\nSendo a CEF empresa pública federal, a ela é inaplicável o prazo de prescrição qüinqüenal .\r\n\r\nCumpre abraçar o entendimento firmado pelo Eg. STJ no sentido de que “não merece acolhida a argumentação lançada pela CEF no sentido de que teria ocorrido, na hipótese, a prescrição do fundo de direito. É que, segundo orientação jurisprudencial, “nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária constitui-se no próprio crédito, e não em acessório, sendo, descabida, assim, a incidência do prazo qüinqüenal do art. 178, § 10, III, do Código Civil. Na espécie, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário” (STJ, Quarta Turma, Resp 149255, Rel. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 21/02/2000)” ( TRF 2a. Região, AC 393.411/RJ, 5a. Turma Especializada, Juíza Vera Lucia Lima, in DJ 11/10/2007).\r\n\r\nConsiderando a data em que proposta a ação, verifica-se que não decorreu vinte anos entre as datas dos expurgos e a da propositura, razão pela qual não houve incidência do fenômeno.\r\n\r\nIII - Do mérito \r\n\r\na) A declaração, por sentença, de que a só manutenção do depósito pela ré da diferença expurgada quando da edição do Plano BRESSER, implica na continuação do contrato no tempo, com o que o crédito a menor repercute enquanto perdurar a aplicação:\r\n\r\nA continuidade do contrato persiste enquanto permanecer a conta junto à entidade bancária. Desta forma, não pode o Juízo decretar a continuidade de forma absoluta mas apenas enquanto comprovada a existência da conta poupança. \r\n\r\nAdemais, é evidente que pela natureza dos contratos de contas poupança o crédito a menor refletirá nas parcelas futuras, o que será sanado na fase de cumprimento da sentença, quando o exequente apresentará os cálculos do valor que entende devido.\r\n\r\nb) A condenação do depositário, alternativamente ao pedido anterior, ao pagamento de indenização complementar a título de razoável lucro não auferido, consistente nos juros da mora legais de 0,5%am (art. 1.059, caput e parágrafo único c/c 1.061, CC/16), desde que efetuado o depósito à menor, até a entrada em vigor do Novo Código Civil, a partir de então, “segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” (art. 406, NCC), hoje 1% ao mês:\r\n\r\nTratando-se de intervenção do Estado no contrato de depósito originalmente avençado entre as partes, não tem o banco com o qual foi o contrato firmado responsabilidade pelos expurgos inflacionários verificados, tendo em vista a ocorrência de ruptura ex vi lege do contrato de depósito, verdadeiro fato do príncipe, comparável à força maior prevista no art. 393 do Código Civil. Neste sentido, veja-se:\r\n\r\n“ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO POR CONDUTA OMISSIVA. BANCO DEPOSITÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPC DE MARÇO DE 1990 EM DIANTE. RUPTURA DO CONTRATO. FATO DO PRÍNCIPE. AÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nI. Caso em que, mediante intervenção estatal, não há de se imputar ao banco depositário responsabilidade patrimonial por pretensa omissão na defesa do montante que lhe foi confiado.\r\n\r\nII. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 237111 Processo: 199900997832 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 25/04/2000 Documento: STJ000199847 Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR).”\r\n\r\nRegistrando que os documentos acostados aos autos comprovam a espécie de conta (poupança - operação 13) bem como aniversário no dia 01 de cada mês, no mérito cumpre reconhecer (em parte) razão ao(s) autor(es). \r\n\r\nA CEF efetivamente lesou direito adquirido de alguns correntistas ao aplicar indiscriminadamente alterações introduzidas por novas normas no critério de correção a todas cadernetas de poupança. Na verdade o novo critério de apuração da variação de correção monetária não poderia ter sido aplicado às contas abertas ou já renovadas anteriormente à edição dos diplomas modificadores. O período de apuração já havia sido completado em ambos casos e, com isto, de acordo com o contrato de depósito vinculando as partes, já nascera o direito à aplicação do percentual de variação da correção monetária então expurgado.\r\n\r\nNesse sentido é o posicionamento do Eg. STF:\r\n\r\nEMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\" e \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual.\r\n\r\n2.Caderneta de poupança: \"Plano Collor\": atualização monetária das quantias \"bloqueadas\": critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação firmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia. (STF, AIAgr 392.018/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30-04-2004 PP-00041 EMENT VOL-02149-15 PP-02903)\r\n\r\nTal é o entendimento do Eg. TRF da 2a. Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CADERNETAS DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS BRESSER E VERÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.\r\n\r\n1. Não há dúvida quanto à legitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da presente demanda, que visa à cobrança de diferenças de correção monetária dos saldos existentes em depósitos de poupança por ocasião dos Planos Bresser e Verão, eis que, na esteira do entendimento já consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça: \"eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança. Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstância de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes\" (STJ, 4ª Turma, REsp. nº 23.099-1/RJ, unânime, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, in RSTJ, Nº 43, p. 410).\r\n\r\n2. A incidência de determinado índice de correção monetária, no caso sob exame, constitui o próprio crédito principal pleiteado, e não pedido acessório, o que afasta a incidência do prazo prescricional qüinqüenal. Ademais, em se tratando de ação de natureza pessoal, a prescrição é vintenária, conforme já decidido, de forma reiterada, pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes\r\n\r\ndo STJ e deste Tribunal.\r\n\r\n3. Tendo sido assentado, pelo Superior Tribunal de Justiça, que \"há de atender ao índice de correção monetária vigorante no momento inicial do trintídio respectivo, a atualização do saldo de conta de poupança\" (4ª Turma, REsp. 353688-RJ, unânime, Rel. Min. FONTES DE ALENCAR, D.JU., Seção I, de 06.09.93, p. 18.036), e em que pese viesse este Magistrado decidindo em sentido oposto, impõe-se acompanhar o entendimento cristalizado pela jurisprudência predominante, a fim de reconhecer que as alterações normativas introduzidas pelo Decreto-lei 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87 (Plano Bresser), bem como pela MP nº 32, de 15.01.1989 (Plano Verão), somente poderiam alcançar as cadernetas de poupança com datas de aniversário posteriores ao dia 15 de junho de 1987 e ao dia 15 de janeiro de 1989, respectivamente, aplicando-se às demais os percentuais relativos ao IPC de junho de 1987 e de janeiro de 1989, quais sejam, 26,06% e 42,72%, descontados os índices efetivamente aplicados aos saldos de poupança nos períodos em questão.\r\n\r\n4. Apelação desprovida. (TRF 2a. Região, AC 347.745/RJ, 8a. Turma Especializada, Relator Juiz Marcelo Pereira, DJU DATA:19/10/2007 PÁGINA: 431)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO. IPC DE FEVEREIRO DE 1987, DE JANEIRO DE 1989, DE MARÇO E DE ABRIL DE 1990 E DE FEVEREIRO DE 1991. BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEGITIMIDADE TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AOS ATIVOS BLOQUEADOS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 29-C DA LEI Nº 8.063/90, COM A REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40, DE 27/07/2001. INAPLICABILIDADE. AGRAVO RETIDO. ACOLHIMENTO. I - Agravo retido provido, na medida em que a legitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil restringe-se aos ativos bloqueados. II- Ajuizada a ação em 22 de novembro de 1999, ou seja, decorridos mais de cinco anos da liberação da última parcela dos cruzados bloqueados, é forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição qüinqüenal em relação aos índices cuja responsabilidade caberia à referida autarquia, no caso, o IPC de abril de 1990 e de fevereiro de 1991. III - O artigo 29-C, da Lei nº 8.063/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27/07/2001, não tem aplicação em relação à correção monetária a incidir sobre saldos em contas de poupança. III - É vintenária a prescrição relativamente aos índices cujo pagamento fica a cargo da CEF, conforme a sentença, no caso, aqueles referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor I e II - 8,04%, 42,72%, 84,32%, 44,80% e 14,87%, limitados os dois últimos aos NCr$ 50.000,00, que permaneceram sob a responsabilidade da referida instituição bancária, após o bloqueio. IV - Note-se que a irresignação da CEF direcionou-se ao pagamento dos honorários que, contudo, são devidos, impondo-se que se mantenha, no mais, a r. sentença, em relação a ela. V - Mantida a ressalta constante da sentença, de se deixar “para a fase de execução, quando realizados os cálculos, a constatação dos reais valores devidos em decorrência da aplicação dos índices deferidos. Isso porque esta decisão é em tese e só assegura os direitos de quem se encontra na situação examinada.” VI - Agravo retido, apelação do BACEN e remessa providos para, reformando a sentença, julgar extinto o feito, sem julgamento do mérito, em relação à referida autarquia, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva, no que diz respeito aos percentuais de 8,04%, de junho de 1987, 42,72%, de janeiro de 1989 e 84,32%, de março de 1990; e improcedente o pedido, em relação aos percentuais de 44,80%, de abril de 1990 e 14,87%, de fevereiro de 1991, em decorrência da prescrição qüinqüenal. VII - Condenação dos autores em honorários advocatícios em favor do BACEN, verba esta fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. VIII - Apelação dos autores parcialmente provida. IX - Apelação da CEF improvida.Data Publicação 25/09/2007\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a aplicar na correção da(s) conta(s) do(s) autor(es) identificada na inicial o percentual de 8,04% (junho de 1987), , garantindo-se os reflexos posteriores, e pagar as diferenças devidas corrigidas monetariamente conforme índice de atualização das contas de poupança e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de custas judiciais e honorários de sucumbência que fixo moderadamente em 10% sobre o valor da condenação vez que a parte autora sucumbiu em parte ínfima do pedido\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.I. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.003146-4 MARCELO GONCALVES TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME NADER CAPDEVILLE, JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.). . I- Tendo em vista que a União Federal confirmou às fls. 532/533 que o listisconsorte ativo Alexandre de Oliveira Ishikava efetuou o recolhimento a título de laudêmio e foro, defiro a expedição de alvará para levantamento pelo aludido autor da quantia que havia depositado judicialmente. \r\n\r\nÀ Secretaria para cumprimento da determinação do 2º parágrafo de fls. 520.\r\n\r\nApós, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nII- Tendo em vista a determinação no item I, resta configurada a perda do objeto dos embargos declaratórios de fls. 522/523. (sp)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.009236-2 INTERHOSPITAIS OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S/C LTDA (ADVOGADO: MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2009 FOLHA 327/328 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.019894-2 JOSE FIALHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2009 FOLHA 321/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 255,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2007.51.01.002960-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x DENISE MARIA DA ROCHA VICENTE. . Fls. 45/46 - Defiro. Proceda-se à penhora on line. A seguir, intime-se a parte executada para ciência.(sp)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.032160-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WALDYR DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2009 FOLHA 329/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,26. . .... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, submisso ao art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil, sem ônus de sucumbência. Custas pelo exequente.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.017046-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x KLEBER COSTA TERRA. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de São Gonçalo, onde está domiciliado o réu, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (MA/akg))\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n34 - 90.0009890-4 IELDO LUIZ VIEIRA (ADVOGADO: AMERICO FERREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Fls. 669/674 - Cite-se na forma e para os finas do artigo 730 do Código de Processo Civil. (sp)\r\n\r\n35 - 96.0024014-0 SALVADOR CORREA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA. PROCDOR: SEBASTIAO H. DE MATTOS FILHO.). . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal, tendo em vista que o presente processo é oriundo do desmembramento do processo nº 00.0312621-8.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juíza , Dr. Tania de Melo Bastos Heine, em 19/10/1978, às fls. 33/40, publicada em 25/10/1978, pg. 36:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO Antonio Marcos, José Lopes, Manoel Cândido Euzébio, Orlando Leite e Dinorah de Freitas Castro carecedores de ação.\r\n\r\nJULGGO PROCEDENTE O PEDIDO quanto aos demais autores”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nII - Cumpra a Secretaria a determinação do item I de fls 640 (remessa dos autos à SEDI C para anotação) e item II da mesmo despacho, salvo em relação aos autores que já apresentaram declarações de ciência do valor nos autos (fls. 646/650). Após, voltem conclusos para apreciar a petição de fls. 643/644. (sp)\r\n\r\n36 - 96.0077576-1 OSWALDO REGO PONTES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DUARTE, REGINA FATIMA FERREIRA BELCHIOR, ARY SERGIO DIB DIAS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 437/438 e 442 - Indefiro a intimação da parte executada (CEF) para oferecimento de impugnação tendo em vista a sua desnecessidade, eis que a finalidade do ato de ciência do devedor já foi atingida, diante do espontâneo oferecimento de bem (dinheiro) pela CEF através do depósito judicial da quantia executada (fls. 438). Logo, a contagem do prazo para impugnação inicia-se a partir do depósito.\r\n\r\nNesse sentido, o acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 972812/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi):\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL PARA A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. DATA DO DEPÓSITO, EM DINHEIRO, POR MEIO DO QUAL SE GARANTIU O JUÍZO.\r\n\r\n- No cumprimento de sentença, o devedor deve ser intimado do auto de penhora e de avaliação, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias (art. 475-J, §1o, CPC).\r\n\r\n- Caso o devedor prefira, no entanto, antecipar-se à constrição de seu patrimônio, realizando depósito, em dinheiro, nos autos, para a garantia do juízo, o ato intimatório da penhora não é necessário.\r\n\r\n- O prazo para o devedor impugnar o cumprimento de sentença deve ser contado da data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da execução.\r\n\r\nRecurso Especial não conhecido.”\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, certifique-se quanto ao decurso do prazo para impugnação à execução do julgado com relação aos exequentes de fls. 425.\r\n\r\nII - Fls. 398/403, 417 e 442 - Suspenda-se o feito com relação ao falecido autor OSWALDO REGO PONTES.\r\n\r\nÀ Contadoria para atualização do valor da execução com relação à autora YOLANDA FERNANDES MACHADO, bem como para que proceda ao rateio entre os sucessores de LUIZ PEREIRA (fls. 232) e OSWALDO MARQUES DE BARROS (fls. 254/256).\r\n\r\nCom o retorno, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em relação à YOLANDA FERNANDES MACHADO em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nDeverá, ainda, se manifestar sobre o pedido de habilitação dos sucessores de OSWALDO REGO PONTES.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para decidir sobre a habilitação, bem como quanto à liberação das quantias relativas aos autores/sucessores cuja execução tenha se encerrado. (fc)\r\n\r\n37 - 98.0000868-3 ARMAZENS GERAIS COLUMBIA S/A (ADVOGADO: RHEA SILVIA BARROS DE MELLO, BARBARA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA, LUCIANA RIBEIRO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juíza de Direito, Dra. Ione Pernes, em 10/06/1996 , às fls. 173/176, publicada em 11/06/1996, pg. 112:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno o réu no pagamento do principal, R$ 174.016,02, corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir de cada vencimento...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nII - Tendo em vista o retorno dos autos do contador, cumpra a Secretaria a determinação do 3º parágrafo de fls. 723.(sp)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.015715-0 IELDO LUIZ VIEIRA (ADVOGADO: AMERICO FERREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2009 FOLHA 341/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC. Custas ex lege, sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.002334-4 LUIZ ANTONIO PINTO COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000640/2009 FOLHA 325/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, e 295 do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n40 - 92.0066454-7 FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: JOSE OLAVO VIANA LEITE.) x RECREIO DO PACO DA MARAMBAIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA MARTA AIELLO, IAPERINA MARTA AIELLO, BIANCA MARIA DE CARVALHO.) x EMPRESA DE MELHORAMENTOS E CONSTRUCAO IGUACU LTDA (ADVOGADO: SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO.). . Tendo em vista a reforma da decisão de fls. 415/416, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n41 - 2009.51.01.014864-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: DEMÉTRIO DA COSTA SOUSA.) x AERORAPIDO CHAVES LTDA ME. . DECISÃO\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTUTURA AERO-PORTUÁRIA - INFRAERO, propõe a presente ação de reintegração de posse em face de AERORÁPIDO CHAVES LTDA-ME, objetivando a reintegração de posse da via de acesso ao estacionamento E-5 (prédio da ASSINFRA - lado externo), no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que celebrou com a ré contrato administrativo de uso de área em 01/12/1998 por 24 meses, sendo sucessivamente prorrogado através de termos aditivos, expirando-se o prazo de vigência em 30/11/2008. Que muito embora haja previsibilidade de prorrogação contratual, achou conveniente adotar o procedimento recomendado pelo Ministério Público Federal, ou seja, com o decurso do prazo máximo de 10 (dez) anos, a autora deveria providenciar a desocupação da área, submetendo suas concessões ao devido procedimento licitatório.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/97.\r\n\r\nPetição da parte ré de fls. 100/256 aduzindo que propôs ação ordinária distribuída perante a 26ª Vara Federal, na qual requer a suspensão dos efeitos da notificação para desocupação da área objeto da presente reintegração de posse.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConforme se verifica da cópia da petição inicial do processo nº 2009.51.01.011701-6, em curso na 26ª Vara Federal, juntada pela parte ré às fls. 104/119, o contrato ora discutido é o mesmo (nº TC 2.98.61.166-0, fls. 9 e 105), assim como o número da notificação para desocupação (nº 924/GLCM/ (GLCM-2)/2009, fls. 88 e 105). Destarte, percebe-se que a área em que se pretende a reintegração nesta demanda é a mesma que a parte ré pleiteia sua manutenção na posse no processo supra mencionado.\r\n\r\nDispõe o art. 106 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante Juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.”\r\n\r\nConsiderando o objeto das demandas, e a possibilidade evidente de decisões conflitantes; e considerando, ainda, que já houve despacho do Juízo da 26ª Vara Federal, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a 26ª Vara Federal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2009.51.01.010748-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ADRIANA MARIA COELHO TEIXEIRA AIELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2009 FOLHA 323/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 207,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 207,80. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n43 - 2007.51.01.012932-0 THELMA ELITA DUPERRON MADEIRA (ADVOGADO: RENE CORVISIER WOLGUEMUTH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000637/2009 FOLHA 312/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos, etc...\r\n\r\nTHELMA ELITA DUPERRON MADEIRA ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 71/74, proferida nesta ação de rito cautelar que move em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão eis que não houve pronunciamento a respeito da condenação da ré em multa diária caso haja descumprimento da sentença.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 71/74 é clara ao julgar procedente o pedido, condenando a CEF a apresentar os extratos da conta poupança da autora objeto desta ação em 15 dias, sendo certo que, em caso de descumprimento, será possível fixar multa diária na fase de execução. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nII - Recebo a apelação de fls. 79/90 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv/MA)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.026960-2 JOAQUIM CESAR PIETROLONGO FERNANDES (ADVOGADO: DANIELLE PEREIRA GUIMARAES, ANDREIA FRANCISCA DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 41/47 - JOAQUIM CESAR PIETROLONGO FERNANDES propõe a presente ação cautelar em face de CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, liminarmente, a exibição pela ré dos extratos da conta poupança nº 2718651-3, agência 2269, que o autor mantinha junto à CEF, sob pena de multa. Requer, ao final, a confirmação dos efeitos da liminar com a procedência do pedido, bem como o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicial de fls. 02/08 instruída com os documentos de fls. 09/13.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 20.\r\n\r\nCitada na forma certidão de fls. 24 verso, a ré deixou transcorrer in albis o prazo para resposta, conforme atestado às fls. 25.\r\n\r\nContestação da ré às fls. 27/37 sendo certificada a sua intempestividade às fls. 38.\r\n\r\nÀs fls. 41/47 a parte autora comprova a existência da conta poupança.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, decreto a revelia da CEF nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, tendo em vista a intempestividade da resposta conforme certificado às fls. 38.\r\n\r\nConforme precedentes do Eg. STJ, \"os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3., parágrafo segundo, estão submetidos as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco\". (REsp 57.974/RS, 4a Turma, Rel. Min. Rosado de Aguiar, in DJ 29/05/95, pg 15.524). \r\n\r\nConfirmando os reiterados precedentes foi editado o Enunciado nº 297 segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições Financeiras”. Este também é o entendimento abraçado pelo Egrégio STF conforme julgado proferido na ADIn nº 2591 (Informativo nº 430).\r\n\r\nDestarte, considerando que a Lei consumeirista reconheceu a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, não é razoável exigir que o cidadão médio mantenha sob sua guarda extratos de conta poupança por mais de 20 (vinte anos).\r\n\r\nPor outro lado, ao contrário do que sustenta a CEF, entende a jurisprudência de nossos Tribunais que os bancos devem manter a guarda dos extratos pelo período de 20 anos, verbis: \r\n\r\n“ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL- POUPANÇA - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nI - A ação cautelar de exibição de documentos tem por finalidade a obtenção de documento, próprio ou comum, que esteja em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor ou, ainda, em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios, nos termos do art. 844, II, do CPC.\r\n\r\nII - “Há interesse de agir para a ação cautelar de exibição de documentos quando o autor pretende conhecê-los para avaliar o ajuizamento de ação judicial relacionada com tais documentos”\r\n\r\n(REsp nº 938869/RS - STJ - 3ª Turma - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - DJ de 01/08/2007, p. 490). \r\n\r\nIII - As instituições bancárias depositárias têm a obrigação de conservar os extratos pelo período de 20 anos, tendo em vista a natureza pessoal da ação principal. \r\n\r\nIV - (...)(Original sem grifo. Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 425733 Processo: 200751010082844 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 01/10/2008 Documento: TRF200193725 Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER).\r\n\r\n“CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. EXTRATOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. DEVER DA CAIXA DE GUARDAR OS DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. A CEF tem o dever de guardar os extratos de cadernetas de poupança por prazo igual ao da prescrição das ações correspondentes.\r\n\r\n2. Cabível a aplicação de multa em face da não apresentação dos extratos no prazo estipulado pelo Juiz.\r\n\r\n3. A fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa resultou em valor ínfimo, devendo tal verba ser arbitrada nos termos do §4º, do art. 20, do CPC.\r\n\r\n4. Apelação da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento e recurso adesivo a que se dá provimento. (Original sem grifo. Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200738000145100 Processo: 200738000145100 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 01/02/2008 Documento: TRF100267671DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES)”\r\n\r\nA parte autora comprova a existência da conta poupança às fls. 43/47, o que demonstra o fumus boni iuris. O periculum in mora também é flagrante, considerando o posicionamento citado na jurisprudência acima, e levando em conta que a autora pretende a aplicação de expurgos na poupança quanto ao mês de janeiro de 1989, conforme inicial da ação ordinária nº 2008.51.01.026949-3 em apenso.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR. Intime-se a CEF para que promova juntada dos extratos da conta poupança nº 1.285.594-0, agência 0990, de titularidade do autor, em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nII - Digam as partes se possuem outras provas a produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. (fc/MA)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2001.51.01.015231-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.) x RICARDO LOPES DE CASTRO SALDANHA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Fls. 94 - Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV para pagamento do valor de R$ 140,54 (planilha de fls. 87), em conformidade com o art. 17 da Lei 10.259/2001, devendo ser fornecidos os CPF ou CNPJ do(s) beneficiário(s), inclusive quando se tratar de advogados e peritos, tendo em vista o disposto no art. 6o., inciso IV, da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/2007, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do requisitório ao Tribunal Regional Federal.(sp)\r\n\r\n46 - 2007.51.01.030073-2 DENISE MARIA DA ROCHA VICENTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000635/2009 FOLHA 315/317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a embargante em honorários de sucumbência que fixo moderadamente no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n47 - 2007.51.01.008413-0 MARCOS JOSE FERREIRA NOVELLINO E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000650/2009 FOLHA 381/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267 incs. IV e VI do CPC. Condeno os autores em custas e honorários que fixo moderadamente em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.016907-3 MRS LOGISTICA S/A (ADVOGADO: FLAVIO EL AMME PARANHOS, MARCIO CALVET NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nMRS LOGÍSTICA S/A ofereceu Embargos de Declaração da decisão de fls. 335, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da UNIÃO FEDERAL, com fulcro no art.535, inc. II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão, que indeferiu a produção de prova pericial contábil sem observar que a mesma seria essencial para comprovação da improcedência do débito tributário cobrado pela ré no valor de R$ 85.512,96. \r\n\r\nConheço os presentes embargos, visto que opostos tempestivamente.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSegundo os termos do artigo 535, II do CPC, os embargos declaratórios destinam-se a sanar omissões constantes de decisão judicial. \r\n\r\nDe fato, depreende-se da leitura da r. decisão embargada que a mesma deixou de declinar os fundamentos do indeferimento da perícia, que devem ser os seguintes:\r\n\r\n“Fls. 330: Indefiro a prova pericial contábil, eis que a questão seria própria à liquidação de sentença.\r\n\r\nAfinal, em que pese a parte autora pretender ver reconhecido o seu direito à compensação, a vexata quaestio diz respeito à suposta intempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada aos 07/02/2007, segundo alega a União Federal às fls. 244/255, aduzindo ter intimado a autora da decisão administrativa proferida nos autos do processo administrativo 10070.001456/99-49 aos 04/01/2007, data de aposição de assinatura no AR de correspondência. \r\n\r\nOpõe ainda a União Federal em sua defesa, de modo a fixar a controvérsia, a ausência de decadência dos débitos constituídos mediante homologação de DCTF's; a juntada tardia de cópias das notas fiscais em sede administrativa; a alteração do contribuinte de PIS e COFINS por determinação da Medida Provisória 1.991-15, de 10/03/2000 e o inatendimento à IN SRF 06/99 quanto aos requisitos das notas fiscais. Tratam-se, pois, de matérias que dispensam a realização de cálculos para o julgamento de mérito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido em 5 dias, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\nANTE AO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 337/338. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n49 - 2008.51.01.005559-6 ALVARO GAMA FURTADO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000646/2009 FOLHA 391/393 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a incorporar na remuneração da autora os quintos decorrentes da comprovação de tempo de serviço quando da ocupação de cargos e funções comissionadas nos anos de 2003 e 2004, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidas a partir de cada vencimento conforme índices integrais de atualização e garantindo-se a compensação de reajuste parcial eventualmente conferido administrativamente, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, contados da data da citação, além de ressarcimento de metade das custas. Sem honorários advocatícios face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista a parte autora para que dê início a liquidação do julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.017481-0 MARCO ANTONIO DE ALMEIDA CRISTOVAO (ADVOGADO: LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2009 FOLHA 296/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos artigos 267, inciso I e 295, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.018733-6 SYLVIO PROENCA VIEIRA (ADVOGADO: ARCHIMEDES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nI - SYLVIO PROENÇA VIEIRA propôs a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL objetivando em antecipação dos efeitos da tutela que seja deferida a pensão especial de ex-combatente, com base no soldo de segundo tenente do exército e seus consectários. Ao final requer a confirmação de eventual liminar concedida com o pagamento das parcelas devidas, bem como os benefícios da gratuidade de justiça e preferência em razão da idade.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que pleiteia a concessão de pensão especial instituída aos ex-combatentes da segunda guerra mundial, e entende que faz jus à pensão porque apesar de não ter participado diretamente do conflito, permaneceu à disposição do exército brasileiro para eventual convocação para a guerra.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/09.\r\n\r\nPrioridade de tramitação deferida às fls. 11.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 17.\r\n\r\nContestação da União Federal às fls. 23/53 e documentos de fls. 30/53 alegando que para a concessão do benefício de pensão de ex-combatente é necessário que o militar tenha efetivamente participado das operações bélicas, não bastando ter servido.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nConstituem requisitos para a concessão de medida liminar inauldita altera pars: o periculum in mora e o fumus boni iuris. Tais requisitos devem estar evidentes em sede de cognição sumária, o que não vislumbro, a priori, no caso em tela, eis que a prova da condição de ex-combatente do autor só será possível mediante dilação probatória. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nII - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(AA/pv)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.519551-7 MARINA COUTINHO DE MOURA ESTEVAO (ADVOGADO: MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000651/2009 FOLHA 385/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a GDAP da seguinte forma: de fevereiro de 2002 até maio de 2002, no limite de 60 (sessenta) pontos; e, de junho de 2002 até a data do início da vigência do ato administrativo do Poder Executivo através do qual seriam estabelecidos os critérios e procedimentos gerais para a realização de avaliação de desempenhos institucional e coletivo, no limite de 60 (sessenta) pontos. \r\n\r\nJá a GDASS deve ser paga da seguinte forma: de dezembro de 2003 até a data do início da vigência do regulamento similar ao ato administrativo supra referido, no limite de 60 (sessenta) pontos; de julho de 2004 até a data do início da vigência do regulamento supra referido, no limite de 60 (sessenta) pontos; de março de 2007 até a data da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação de desempenhos institucional e individual realizada conforme as regras originais, no limite de 30 (trinta) pontos; e, da data subseqüente à da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação supra referido em diante, no limite de 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nAs diferenças devidas deverão ser corrigidas e acrescidas juros de 0,5% ao mês, com base no artigo 1º-F da Lei 9494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal. Custas ex lege, sem condenação em honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n53 - 2001.51.01.019481-4 JOSE LUIZ DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: FABIO FURTADO DE MENDONCA, JANAINA TERESA ARAUJO.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNA GRAVE DE CARVALHO, LISETTE MARIA FARINA BIANCHI.). . Tendo em vista a certidão de fls. 541, designo o dia 15/09/2009 às 15:00 hs. para a realização da perícia a ser realizada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós a perícia, o perito terá o prazo de 30 dias para elaboração do laudo pericial.\r\n\r\nCom a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias.\r\n\r\nCaso haja impugnação, retornem os autos ao perito para esclarecimentos em 10 dias, dando-se a seguir nova vista às partes pelo prazo comum de 15 dias.\r\n\r\nCaso não haja impugnação, voltem-me conclusos para liberação dos honorários periciais.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n54 - 2006.51.01.019581-6 EDNA MARIA GRACIANO LIMA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito a ordem.\r\n\r\nA autora firmou contrato de mútuo imobiliário regido pelas normas do SFH com a CEF em 08/01/1997.\r\n\r\nSegundo instrumento acostado às fls. 38/47:\r\n\r\na origem dos recursos repassados ao autor é as contas de FGTS;\r\n\r\no sistema de amortização das prestações é o Sistema Francês de Amortização;\r\n\r\nfoi tomado o montante de R$ 18.640,00 a ser pago em 240 prestações, contratados juros efetivos de 7,3356%;\r\n\r\no saldo devedor teria atualização mensal conforme índices de reajuste do FGTS, sendo o saldo devedor a base para atualização dos encargos mensais.\r\n\r\nA autora está sendo executada extrajudicialmente com base no Decreto-lei 70/66, tendo ocorrido primeiro leilão em 16/10/2006 eis que se encontra inadimplente com o seu mútuo imobiliário. Afirma que foi iludido pela CEF ao firmar o contrato, abusando da sua boa-fé e aduz que a razão de sua inadimplência seria:\r\n\r\na prestação inicial foi de R$ 204,54, tendo sido aplicado um percentual de 15%, o que afronta o contrato. A autora aduz que o valor correto da prestação seria de R$ 176,23;\r\n\r\nA autora não possui atualmente a mesma renda que tinha à época da assinatura do contrato, não tendo sido respeitado o PES/CP;\r\n\r\na utilização de índices de reajuste das prestações e de atualização do saldo devedor diversos daqueles que foram pactuados;\r\n\r\nfoi indevidamente utilizada a TR na atualização do saldo devedor, índice este cuja utilização já teria sido considerada inconstitucional pelo Eg. STF;\r\n\r\na utilização do SISTEMA SACRE para amortização implica em anatocismo ou capitalização de juros;\r\n\r\nforam aplicados juros acima do limite legal de 12% ao ano;\r\n\r\nhouve enriquecimento sem causa pela CEF;\r\n\r\no seguro habitacional não está sendo reajustado de forma idêntica a da prestação, gerando desequilíbrio;\r\n\r\nEntende a autora que a execução extrajudicial é inconstitucional e, ainda que assim não o fosse, não teria havido observância do rito previsto no Decreto-lei 70/66. Requer em antecipação de tutela a suspensão do leilão, abstendo-se a ré de promover sua inclusão em cadastro de inadimplentes. Requer gratuidade de Justiça.\r\n\r\nInicial de fls. 02/110\r\n\r\nÀs fls. 117/126 foi juntada planilha elaborada pelo assistente técnico da autora, e às fls. 127/147 foi juntada planilha de evolução do financiamento.\r\n\r\nDecisão de fls. 149/150 proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nContestação da CEF/EMGEA de fls. 160/206.\r\n\r\nPetição da parte autora de fls. 208/223 comprovando a interposição de agravo de instrumento, objetivando reformar a decisão de fls. 149/150.\r\n\r\nFax de fls. 250 do Eg. Tribunal Regional Federal de fls. 250 informando que negou seguimento ao recurso.\r\n\r\nPetição da CEF de fls. 251 informando que não haveriam outras provas a produzir.\r\n\r\nRéplica de fls. 259/292.\r\n\r\nDespacho de fls. 293 determinando a juntada de declaração de patrocínio gratuito, e que a autora esclarecesse se deseja produzir novas provas.\r\n\r\nPetição da parte autora de fls. 297/301 apresentando quesitos.\r\n\r\nDespacho de fls. 302 determinando a intimação pessoal da parte autora para efetivo cumprimento do despacho de fls. 293.\r\n\r\nÀs fls. 307 a parte autora requer a produção de perícia contábil.\r\n\r\nTraslado do agravo de instrumento às fls. 312/319.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nCom relação à constitucionalidade da execução extrajudicial prevista no Decreto-lei nº 70/66, esta já foi confirmada pelo Eg. STF que, analisando a questão manifestou-se no sentido de que o leilão extrajudicial instituído por aquele diploma é compatível com a novel Carta. Por esse mesmo motivo, prevalece a norma do Decreto-lei nº 70/66 sobre qualquer outra norma anterior que vedasse ao leiloeiro poder de alienação do bem levado ao certame:\r\n\r\n“Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpretada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.” (RE 223075/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, in DJ 06/11/98. pg. 22.” \r\n\r\nNo mesmo sentido, inclusive, já entendeu o Eg. TRF às fls. 314/315.\r\n\r\nA sistemática das ações versando sobre contratos de SFH, porém, restou alterada pela Lei 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, e ainda segundo o acórdão do Eg. TRF às fls. 314/315, a parte autora deverá pagar o valor total da prestação, sendo que: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade. \r\n\r\nDesta forma, intime-se pessoalmente a parte autora, sob pena de extinção, para que no prazo improrrogável de 10 dias:\r\n\r\nrequeira o depósito adequadamente inclusive quanto ao montante das parcelas atrasadas.\r\n\r\ninforme se tentou a revisão administrativa do contrato;\r\n\r\npromova a inclusão da seguradora no pólo passivo eis que pretende igualmente a revisão deste contrato; \r\n\r\ninforme desde quando deixou de efetuar regularmente o pagamento mensal das prestações do mútuo, tornando-se inadimplente, e qual o montante atual do débito vencido o qual deverá ser necessariamente depositado (TRF 2ª Região, AI 2005.02.01.001313-6, 5ª Turma Especial, Des. Vera Lucia Lima)\r\n\r\nem nome de todos os advogados constituídos ou que vierem a ser constituídos, inclusive o patrono de fls. 256, ou recolhendo as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50. \r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(AA/pv)\r\n\r\n55 - 2009.51.01.006715-3 ELZA DA CONCEICAO QUEIROZ DOMINGOS (ADVOGADO: ANTONIO ALEXANDRE DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . DECISÃO\r\n\r\nELZA DA CONCEIÇÃO QUEIROZ DOMINGOS propõe a presente ação de rito ordinário em face de CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em antecipação dos efeitos da tutela, o imediato pagamento ou desbloqueio da quantia de R$ 96.000,00, atualizada com juros e correção monetária desde a data da celebração do contrato.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que vendeu seu único imóvel situado na rua Luiz Beltrão, nº 344, apartamento nº 101, Vila Valqueire para Aline Maria Miranda Berberick, pelo valor de R$ 120.000,00; que a quantia de R$ 96.000,00 seria paga pela compradora através de empréstimo imobiliário a ser concedido pela CEF; que o contrato de compra e venda e de mútuo imobiliário foram celebrados, mas até a presente data a ré não liberou o valor; que não há motivos para retenção da quantia, eis que o imóvel já está registrado no nome da nova compradora.\r\n\r\nContestação às fls. 48/87 na qual a ré alega que a demora da liberação do valor ocorre porque, em que pese o contrato ter sido assinado em 22/03/2007, somente foi levado a registro em 24/06/2008, eis que não constava registrado pela autora no Registro de Imóveis o formal de partilha referente à separação judicial do casal. Aduz ainda que a compradora do imóvel, Sra. Aline Maria Miranda Berberick, em razão da demora na regularização da matrícula do imóvel, propôs a ação judicial nº 2008.5101002998-6, em trâmite na 20ª VF, na qual foi concedida liminar suspendendo a liberação do valor depositado em razão do pedido de rescisão do contrato de compra e venda; que foi proferida sentença de improcedência no referido processo, mas houve recurso de apelação.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO artigo 273, §2º do CPC dispõe que:\r\n\r\n“Artigo 273- (...)\r\n\r\n§2º - Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.”\r\n\r\nIn casu, a autora objetiva seja a ré compelida a liberar, em antecipação dos efeitos da tutela, o valor de R$ 96.000,00. Ora, de fato há perigo de irreversibilidade do provimento caso o valor seja liberado apenas com a análise de um juízo de cognição sumária. Ademais, conforme informado pela CEF, ainda há uma ação em trâmite movida pela compradora do imóvel objetivando anular a compra e venda, o influenciaria diretamente na presente ação, eis que, uma vez anulado o contrato de compra e venda, não caberia à ré a liberação do valor do mútuo imobiliário.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nEm réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (AA/sp)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2008.51.01.004505-0 ALESSANDRO SALOMAO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALESSANDRO SALOMAO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Remetam-se os autos à Contadoria para apreciar cálculos da CEF e do autor, para esclarecer quais os índices de juros incidentes em cada um e/ou efetuar atualização aplicando 6%.\r\n\r\nApós dê-se vista sucessiva às partes por 5 (cinco) dias e retornem conclusos para sentença. (AA/akg)\r\n\r\n57 - 2008.51.01.016793-3 GILBERT PRATES (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000634/2009 FOLHA 371/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada do autor, creditando os juros progressivos previstos na Lei nº 5.958/1973 e na Lei nº 5.107/1966, observada a prescrição trintenária. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas dos expurgos de 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, além de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado nada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.009309-7 ROSSINI DE SOUZA DEZERTO (ADVOGADO: VANESSA DEZERTO SOARES.) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DOS DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2009 FOLHA 304/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ... Isto posto, HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem condenação em custas e honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.012365-0 FLORENTINO TOMAZ DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ELIZABETH CORKER CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2009 FOLHA 301/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do Código de Processo Civil. Sem custas nem verba de sucumbência, ante a gratuidade de justiça que ora defiro, em atenção às declarações de fls. 9 e 34.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.014842-6 SADY VELASCO LOPES (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nSADY VELASCO LOPES ofereceu Embargos de Declaração da decisão de fls. 16, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da CEF, com fulcro no art.535, inc. I do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição, eis que exigiu como condição para o deferimento da gratuidade de justiça a declaração de patrocínio gratuito, sem observar que os honorários mencionados no artigo 3º da Lei 1060/50 são os de sucumbência e não os honorários contratuais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nOra, claramente os autores se insurgem contra o posicionamento adotado pelo Juízo no sentido de determinar a juntada de declaração de patrocínio gratuito ou o recolhimento das custas devidas, o que não configura nenhum vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado pela via dos embargos declaratórios. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de agravo.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.Intime-se. (sp)\r\n\r\n61 - 2009.51.01.017399-8 CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: BRUNO DO NASCIMENTO MACHADO FRAGA DA SILVA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA propõe a presente ação ordinária em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ, objetivando em antecipação dos efeitos da tutela a suspensão da exigibilidade dos créditos fiscais constituídos pelas CDA's nº 236, 301 e 227 por força do depósito integral do valor atualizado da dívida, que sejam oficiados os juízos da 4ª e 6ª varas de execução fiscal a de suspenderem as execuções fiscais 2009.51.01.505235-8 e 2009.51.01.505229-2, a exclusão do nome da autora de cadastros restritivos de crédito e que o réu seja impedido de fiscalizar as dependências da autora. Ao final requer a confirmação de eventual liminar concedida, e a anulação dos autos de infração nº 14.559, 14.015, 14.324, 16.106 e 16.100.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que para realização de suas atividades, torna-se necessário a contratação de profissionais ligados a outras carreiras que não médicos, como farmacêuticos, técnicos em enfermagem, químicos, etc. Por conta disso, a ré entende que é obrigatório o registro da autora perante o CRF, na forma da Lei nº 3.820/60, muito embora a Lei nº 6.839/80 seja clara ao determinar registro único conforme a atividade preponderante (no caso, medicina). Por conta disto, diversos autos de infração foram formalizados contra a empresa.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/69.\r\n\r\nComprovante de depósito no valor de R$ 3.969,14 às fls. 74, correspondentes às CDA's nº 236, 301 e 227.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nPresentes os pressupostos legais e nos exatos termos do art.151, II, do CTN, é caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante depósito, em dinheiro, das parcelas questionadas, até decisão final.\r\n\r\nCom relação ao requerimento de que a ré seja obstada de fiscalizar, entendo que não há em Juízo de cognição sumária elementos suficientes para que a tutela seja antecipada. Por outro lado, a suspensão da exigibilidade cinge-se unicamente aos depósitos relacionados a cada CDA. Ademais, descabe ofício às Varas de Execução Fiscal, eis que este Juízo não tem elementos suficientes para aferir a quais débitos se referem os processos nº 2009.51.01.505235-8 e 2009.51.01.505229-2.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR apenas para suspender a exigibilidade dos créditos oriundos das CDA's nº 236, 301 e 227, conforme certidões de fls. 58, 60 e 62.\r\n\r\nOficie-se e cite-se.\r\n\r\nApós, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(AA/pv)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n62 - 93.0020743-1 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000649/2009 FOLHA 377/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n63 - 97.0006007-1 NADYR RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: MARISA LOPES SILVA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARISA LOPES SILVA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARISA LOPES SILVA.) x ISAURA RODRIGUES (ADVOGADO: MARISA LOPES SILVA.) x NILSON ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA LISBOA VIEIRA DE MELLO.) x IRENE MARIA RIBEIRO (ADVOGADO: MARISA LOPES SILVA.) x NEUZA RUSSO NOVAES (ADVOGADO: MARISA LOPES SILVA.) x VIRGINIA RIBEIRO RUSSO (ADVOGADO: MARISA LOPES SILVA.) x LUCY DA ROCHA FARIA SAMPAIO (ADVOGADO: AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR.) x DALVA GONCALVES PEIXOTO (ADVOGADO: ANA CLAUDIA PEIXOTO RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito aguardando o julgamento definitivo do agravo interposto.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n64 - 2008.51.01.003065-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x VANDO DE ANDRADE NASCIMENTO. . DECISÃO\r\n\r\nI- Vistos etc.\r\n\r\nCuidam os presentes autos de ação de reintegração de posse ajuizada pela CEF em face de VANDO DE ANDRADE NASCIMENTO objetivando, em sede liminar, a reintegração de posse do imóvel objeto do contrato de arrendamento residencial celebrado. \r\n\r\nComo causa de pedir, alega a CEF ter celebrado com o réu contrato de arrendamento residencial a que se refere a Lei nº 10.188/2001, encontrando-se este inadimplente quanto às taxas de arrendamento, bem como quanto às cotas condominiais. Aduz o arrendador que, conforme cláusula vigésima do contrato, operou-se a rescisão contratual e que o arrendatário, apesar de devidamente notificado (fls. 17/19), não saldou o débito em atraso nem entregou o imóvel no prazo determinado, restando configurado, assim, esbulho possessório, a autorizar o ajuizamento da presente ação de reintegração de posse, conforme dispõe o art.9º, da Lei nº 10.188/2001. \r\n\r\nDespacho de fls. 29 deixando para apreciar a liminar após a contestação.\r\n\r\nDevidamente citado, o réu contestou (fls. 41/55), aduzindo, em síntese, a carência de ação, a impossibilidade econômica de cumprir o contrato, a impossibilidade de cumulação de ação possessória com pretensão de cobrança, a inexistência de fumus boni iuris para a concessão de liminar e a aplicação do CDC por força de remissão do artigo 10 da Lei nº 10.188/2001. Fundamenta ainda sua resistência à pretensão autoral nos princípios constitucionais da função social da posse e da dignidade da pessoa humana. \r\n\r\nÉ o sucinto relato. Passo a decidir.\r\n\r\nO Programa de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/2001 (Medida Provisória nº 2.135-24/2001), tem como escopo atender a necessidade de moradia da população de baixa renda.\r\n\r\nIn casu, firmou o réu com a CEF Contrato de Arrendamento Residencial, obrigando-se ao pagamento mensal do prêmio de seguro e das taxas de condomínio e arrendamento, esta no valor de R$ 230,26, consoante relatório de fls. 25. \r\n\r\nDispõe o art. 9º, da Lei nº 10.188/2001 que:\r\n\r\n“Art.9º. Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse.”\r\n\r\nComo se vê, exige a lei que para a caracterização do esbulho possessório decorrente do inadimplemento dos encargos do arrendamento é necessária a notificação ou interpelação do devedor. \r\n\r\nVerifica-se às fls. 17/19 que os réus foram efetivamente notificados em três oportunidades para regularizar o pagamento de taxas de condomínio, não havendo nos autos documentos comprobatórios da quitação das taxas devidas nem notícia da desocupação voluntária. \r\n\r\nOutrossim, não consta dos autos cópia do referido contrato, de modo que não resta evidenciado o direito da parte autora, para fins de provimento liminar. Tampouco consta notificação para pagar os encargos do arrendamento ou desocupar a unidade. \r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nII - Determino à CEF que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, traga aos autos cópia do contrato de arrendamento, devendo no mesmo prazo se manifestar a respeito da possibilidade de realização de acordo administrativo com o réu, diante do valor do débito. \r\n\r\nIII - Após, ao réu para manifestação, no mesmo prazo, e/ou sobre provas. \r\n\r\nP.I. (AA/sp)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2009.51.01.014211-4 SEBASTIAO ALVES FERREIRA (ADVOGADO: WELINGTON DUTRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000632/2009 FOLHA 394/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n66 - 2008.51.01.028085-3 MRS LOGISTICA S/A (ADVOGADO: MARCIO CALVET NEVES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 640/641 - O cabimento de tutela antecipada é questão preclusa diante das decisões de fls. 184/186 e 636/638, motivo pelo qual deixo de apreciar o pedido neste sentido. \r\n\r\nII - Defiro o desentranhamento da Carta de Fiança, devendo ser providenciada pela parte autora cópia para substituí-la. \r\n\r\nIII - Prossiga-se conforme a parte final da decisão de fls. 636/638.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n67 - 2007.51.01.017478-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA, BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Republicação da parte final do despacho de fls. 488: ... dando-se vista às partes sucessivamente, após.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n68 - 2001.51.01.021962-8 INES DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA.) x OVANDA DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Prazo para a parte autora: “...às parte sucessivamente por 10 dias para razões finais. A seguir, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n69 - 2004.51.01.009077-3 THEREZINHA DA SILVA SANT ANNA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DIAS, ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . .... Após, dê-se vista a parte autora pelo mesmo prazo.(AB/sp)\r\n\r\n70 - 2008.51.01.004410-0 RENIER ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . (REPUBLICAÇÃO)...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n71 - 2009.51.01.002374-5 JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Republicação da parte final da decisão de fls. 124/128: ... à autora em réplica e especificação de provas devendo, a seguir, a ré informar sobre provas, ambos no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n72 - 2003.51.01.027717-0 JORGE BORGES DE SOUZA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, GUILHERME LUIZ ARRUDA LEAL FERREIRA, EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA, ARTUR NABETH CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . ... Com o retorno, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 (dez) dias. (pv/vm)\r\n\r\n73 - 2005.51.01.006723-8 REGINA COELI TORRES ROCHA (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: FERNANDO L. DA R. FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, MAURICIO LIMA MANO, CARLOS ALBERTO SOUZA.). . Republicação da parte final do despacho de fls. 225: ... Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias e voltem conclusos para decidir.(AB/sp)\r\n\r\n74 - 2006.51.01.007627-0 JOSUE FERREIRA DE BARROS - ESPOLIO - REP/ P/ ELIZABETH DA SILVA BARROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PALHARES LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . ... Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nCaso haja impugnação, retornem os autos ao perito para esclarecimentos em 15 dias, dando-se a seguir nova vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nCaso não haja impugnação, voltem-me conclusos para liberação dos honorários periciais.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2007.51.01.009904-2 SEBASTIAO LUDUVICE (ADVOGADO: BERNARDO MOURA MUZELL FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Republicação da parte final do despacho de fls. 121: ... A seguir, diga o autor se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(fc/aar)\r\n\r\n76 - 2008.51.01.009341-0 RENATA GONCALVES SOARES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MOURA.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.) x CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA (ADVOGADO: ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA, LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO.). . ... Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n77 - 2008.51.01.010094-2 VALCIR INACIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republicação da parte final do despacho de fls. 53: ... Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(jrz)\r\n\r\n78 - 2008.51.01.015454-9 ELIETE PEREIRA MOREIRA (ADVOGADO: ELENICE CALVAO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Republicação da parte final do despacho de fls. 60: ... à autora em réplica devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de l0 dias. A seguir, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (jrz)\r\n\r\n79 - 2008.51.01.017914-5 IOLANDA PEREIRA WERNECK (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republicação da parte final do despacho de fls. 36: ... . Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(jrz)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n80 - 2005.51.01.002634-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x JORGE FRANCISCO DE PAULA. . Republicação da parte final do despacho de fls.146: ...Com a resposta, anote-se o sigilo e dê-se vista à CEF por 10(dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n81 - 2003.51.01.001158-3 ALICE DE OLIVEIRA LEMONGI (ADVOGADO: ALICE DE OLIVEIRA LEMONGI, BARBARA DE FREITAS BEZERRA, SONIA ROCHA NOGUEIRA, MARLI RODRIGUES BRETAS.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO, ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES.). . Republicação do despacho de fls. 188: ... Com a juntada, dê-se vista pelo prazo comum de 10(dez) dias e, a seguir, voltem conclusos.(fc/jl)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n82 - 2004.51.01.020623-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x CARLOS ALBERTO CHAVES MENDES (ADVOGADO: MONICA OLIVEIRA SANTOS, MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO.). . Início do prazo para a parte autora, republicação do despacho do fls. 143: ... ... dê-se vista às partes sucessivamente por 5(cinco) dias ...(pv/jl)\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 837138"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.811416-4 LUIZ RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: TAIARA CARGNIN DOS SANTOS.) x PROCURADOR CHEFE DO IBAMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2009 FOLHA 353/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas pelos impetrantes. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.012851-8 PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: MARINETE BASTOS ARANTES COSTA.) x PRESIDENTE DA SECAO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DE BRASIL. . DECISÃO\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO impetra o presente mandado de segurança contra ato do Ilmo. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, objetivando em antecipação de tutela que a autoridade coatora promova sua inscrição em seus quadros. Ao final requer a confirmação de eventual liminar concedida.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que requereu sua inscrição em 13/10/2008, eis que deixou de exercer atividade notarial e registral. Entretanto, seu requerimento foi indeferido, eis que o autor não preencheria o requisito da idoneidade moral para ser advogado, eis que foi punido administrativamente com pena de perda da delegação, o que equivaleria à pena de demissão a bem do serviço público.\r\n\r\nDespacho de fls. 43 determinando que o impetrante regularizasse o recolhimento de custas, o que foi cumprido às fls. 46.\r\n\r\nDespacho de fls. 48 deixando para apreciar a liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nInformações de fls. 53/64 sustentando em suma que não decisão a atacar, eis que o processo administrativo mencionado na inicial ainda não foi definitivamente decido, apenas foi suspenso. No mais, o processo administrativo respeitou todos os trâmites legais, tendo sido assegurada a ampla defesa com a ciência do impetrante a todos os atos. Ademais, a ausência de crime não afasta a condenação administrativa, eis que as esferas penais e administrativas não se confundem.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nINDEFIRO A LIMINAR eis que ausente o risco de ineficácia da medida, uma vez que ainda não há decisão administrativa definitiva cancelando seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, ao contrário do afirmado.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.013281-9 ALEXANDRE VIDAL MOREIRA (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x DIRETOR DE ENSINO E PRODUTOS DA FUNENSEG - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000722/2009 FOLHA 405/408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA confirmando a liminar para determinar que a autoridade coatora seja compelida a inscrever e permitir que o impetrante realize o Exame na modalidade “todos os ramos” realizado nos dias 27, 28, 29 e 30 de julho deste ano.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.016553-9 JOSE CARLOS MOREIRA CORREIA DE ARAUJO (ADVOGADO: TATIANA FREITAS DA SILVA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA JUSTICA-AGENTE PENITENCIARIO FEDERAL-FUNRIO. . DECISÃO\r\n\r\nEm tempo, reconsidero a determinação de fls.48 e passo a apreciar o pedido liminar antes da vinda das informações.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MOREIRA CORREIA DE ARAÚJO impetra o presente mandado contra ato do Ilmo. Presidente da Comissão de Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça objetivando sua imediata inclusão no curso de formação para o cargo de Agente Penitenciário Federal.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que prestou concurso público para preenchimento das vagas do quadro de funcionários do Sistema Penitenciário Federal, tendo sido aprovado em todas as fases, exceto no exame psicotécnico; que foram aplicados dois testes para avaliar seu perfil psicológico, sendo que um acabou contrariando o outro, tendo em vista que um demonstrou excesso de raiva e o outro demonstrou total estabilidade emocional; que os testes realizados não avaliam de fato o perfil psicológico do impetrante; que, além disso, há que se ressaltar a inexistência de legislação regulamentando o exame psicotécnico para o cargo de Agente Penitenciário Federal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, cumpre frisar que a lei 8812/90, que versa sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, prevê a possibilidade de submissão a exame psicotécnico:\r\n\r\n“Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:\r\n\r\nVI - Aptidão física e mental.\r\n\r\n§1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei.” \r\n\r\nNem poderia ser de outra forma, considerando-se que a natureza das atividades realizadas por Agentes Penitenciários Federais exigem um perfil apropriado. \r\n\r\nOra, fixado em lei o requisito de submissão a exame psicotécnico, exigido com extrema razoabilidade face à natureza do cargo, e expressas no edital as características exigidas e investigadas, bem como oferecida a oportunidade de recurso garantindo-se o contraditório, incide o caso em tela na hipótese prevista no Enunciado n.º 30 do Egrégio TRF da 2ª Região, o qual admite a legitimidade da referida fase do concurso:\r\n\r\n“O exame psicotécnico é critério seletivo legítimo, desde que permita aos candidatos o conhecimento dos resultados pessoais e a interposição de eventual recurso previsto em edital”.\r\n\r\nNeste sentido se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL.APROVEITAMENTO DE EXAME PSICOTÉCNICO REALIZADO. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. IRRECORRIBILIDADE. ILEGITIMIDADE. AUTOMÁTICO. INGRESSO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O exercício da função pública requisita o atendimento de certos requisitos para o ocupante do cargo público correspondente, indispensáveis à realização dos fins que a legitimam e permitam a compreensão da sua existência dentre os quais a higidez psicológica, avaliada por meio de exame psicotécnico, realizado em observância aos critérios da revisibilidade e da objetividade.”(...) (STJ, RESP 622342, Processo: 200400023472, 6ª Turma, Rel. Hamilton Carvalhido, in DJ 19/12/2005, Pg. 486)\r\n\r\nNo tocante às alegações de vício no exame psicotécnico em razão da contrariedade no resultado dos dois exames aplicados, tal fato não pode ser apreciado em sede de mandado de segurança, eis que exige dilação probatória, o que é incabível no presente rito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nP.I. Oficie-se à autoridade coatora para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal e voltem conclusos para sentença.(MA/sp)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.019546-5 MANUELA SILVEIRA DE BRITO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO.) x DIRETORIA DO COLEGIO DE APLICACAO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por MANUELA SILVEIRA DE BRITO e BRUNA SILVEIRA DE BRITO, menores impúberes devidamente representadas, contra ato do Ilmo. Sr. Diretor do Colégio de Aplicação objetivando seja liminarmente determinado que a autoridade coatora aceite a sua inscrição no concurso para ingresso no 3o. e 1o. ano, respectivamente, do Ensino Fundamental não obstante não preencham o requisito de idade mínima, para posterior matrícula. Em pedido definitivo requer a confirmação de eventual liminar concedida .\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/21 .\r\n\r\nDespacho de fls. 30 deixando para apreciar a antecipação de tutela após a vinda das informações.\r\n\r\nNotificada, a autoridade coatora não prestou informações no prazo fixado.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO. \r\n\r\nOs requisitos exigidos para a inscrição dos candidatos no Edital do concurso de Admissão de alunos ao Cap 2010 (fls. 12/19), de caráter classificatório e eliminatório, foram prévia e adequadamente estabelecidos sendo que a limitação de idade encontra-se claramente definida no item 2.\r\n\r\nComo sabido, no edital são fixadas as condições para a participação no concurso público, bem como o conjunto de regras que irão regê-lo, pois, como lei interna, vincula aos seus termos tanto a Administração como os particulares.\r\n\r\nAssim, aqueles que pretendiam ingressar no curso tiveram ciência de forma antecipada dos requisitos necessários à inscrição.\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário substituir o Administrador em seu poder discricionário de estabelecer requisitos e regras de seus concursos públicos. Tal invasão é vedada na Constituição. Cabe ao Poder Judiciário apenas verificar se os requisitos de validade do edital estão presentes, o que vislumbro a priori, até mesmo porque a autora só impugnou a exigência de idade máxima para a participação no certame.\r\n\r\nSegundo entendimento jurisprudencial consolidado é constitucional as limitações etárias, constantes em Edital, exigida para o ingresso na carreira militar, dada a natureza do cargo. Neste sentido, temos os seguintes posicionamentos recentes dos Tribunais:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. FIXAÇÃO DE LIMITE MÍNIMO DE IDADE. POSSIBILIDADE.1. Por requerer a atividade militar aptidões absolutamente distintas daquelas exigíveis para a grande maioria dos empregos, é de todo pertinente prever-se limitação de idade para o seu exercício.\r\n\r\n2. No caso em tela, embora a idade do agravado seja bastante próxima daquela prevista no edital do concurso, é mister atentar-se para os limites objetivos fixados no edital do certame, sob pena de malferimento ao princípio da impessoalidade.\r\n\r\n3. Doutra parte, aquela previsão editalícia encontra-se em consonância com as disposições contidas na lei nº 6.880/80, não havendo porque qualificá-la de inconstitucional.4. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(Original sem grifo. TRF-5ª Região, 1ª Turma, AG 2005.05.00.015895-1, Rel. Des. Fed. FRANCISCO WILDO, DJU de 13.10.2005)\r\n\r\n“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. PREVISÃO LEGAL. CARACTERÍSTICAS DO CARGO. POSSIBILIDADE. NORMA CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE APRESENTA ABSOLUTA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.\r\n\r\nNos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, bem como do eg. STF, a norma constitucional que inibe qualquer tipo de “discriminação' para ingresso em cargos públicos não é absoluta.\r\n\r\nDe acordo com a natureza do cargo e estando prevista tal limitação, a mesma é viável.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso desprovido”.\r\n\r\n(Original sem grifo. STJ, 5ª Turma, RMS 18358, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU de 05.09.2005)\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nI - Não há qualquer inconstitucionalidade no ato da Administração Militar, que indeferiu a inscrição no \"Concurso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica\", por não ter a candidata (oficial temporário daquela Força) preenchido o requisito do limite de idade fixado nas instruções do certame, porquanto os militares estão sujeitos à limitação de idade, a teor do art. 142, § 3º, VIII, da Constituição Federal; não se lhes aplicando o preceito constitucional do art. 7º, XXX.. Precedentes: do STF (RE 111.719/RJ e RE 197.479/DF) e do STJ (MS 303/DF e RESP 149.471/RS). \r\n\r\nII - Cumpre observar que nem mesmo restaria afrontado o princípio constitucional da igualdade perante a lei, visto que formam os militares uma categoria de servidores específica, jungidos às peculiaridades da vida na caserna. \r\n\r\nIII - Registre-se, por derradeiro, que a própria legislação de regência (Decreto 98.338/89, alterado pelo Decreto 98.929/90) não exclui o militar da ativa da limitação de idade, ao preconizar, de forma explícita, que o mesmo deve obediência às exigências para a inscrição no referido concurso público.\r\n\r\nIV - Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada.”\r\n\r\n(Original sem grifo. TRF-2ª Região, 6ª Turma, AC 2002.51.01.021608-5, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJU de 10.09.2004)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. SOLDADO SEM ESTABILIDADE DA AERONÁUTICA. INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE TAIFEIROS. LIMITE DE IDADE.\r\n\r\nI - Inexiste qualquer inconstitucionalidade no ato da Administração Militar (Portaria 135/DE2-2001), estabelecendo limite de idade para a inscrição no Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Taifeiros, porquanto os militares estão sujeitos à limitação de idade, a teor do art. 142, § 3º, VIII, da Constituição Federal; não se lhes aplicando o preceito constitucional do art. 7º, XXX. \r\n\r\nII - Nessa mesma direção é firme o entendimento dos Egrégios Supremo Tribunal Federal (RE 176.081-RJ e RE 197.479-DF) e Superior Tribunal de Justiça (RESP 14.947/RS).\r\n\r\nIII - Apelação desprovida.”\r\n\r\n(Original sem grifo. TRF-2ª Região, 6ª Turma, AMS 2002.51.01.003948-5, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJU de 10.09.2004)\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO À GRADUAÇÃO DE SARGENTO. LIMITE ETÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.880/80.\r\n\r\n1. A Lei n° 6.880/80 (Estatuto dos Militares) tratou da questão do limite de idade, razão pela qual resta constitucional a imposição de idade-limite, tanto mínima quanto máxima, em edital de concurso público, dada a natureza do cargo.”\r\n\r\n(Original sem grifo. TRF-3ª Região, 6ª Turma, AG 2003.03.00.037099-9, Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA, DJU de 27.08.2004).\r\n\r\n“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. IDADE. LIMITE MÁXIMO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. NATUREZA DO CARGO. PRECEDENTES\r\n\r\nJURISPRUDENCIAIS.\r\n\r\n1. Consoante precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, pode a lei ordinária, ex vi da interpretação dos art. 7º, XXX, 39, § 2.º, 37, I, da Constituição Federal, desde que pautada no princípio da razoabilidade, estabelecer limites mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, empregos e cargos públicos. A controvérsia deve ser dirimida a par dos elementos norteadores do caso concreto, considerando-se a natureza do cargo que se pretende prover e o exigido do candidato, sempre dentro dos limites do razoável.\r\n\r\n2. Recurso ordinário desprovido.”\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RMS 18710, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU de 20.03.2006)\r\n\r\nIsto posto, considerando que as impetrantes não preenchem os requisitos regulamentares, INDEFIRO A LIMINAR eis que ausente direito líquido e certo. \r\n\r\nOficie-se e intime-se. \r\n\r\nÀ SEDIC para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal voltando a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. (ma)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.017154-0 TRANSCOOPASS-COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE VEICULOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CIDMAR RAMOS XAVIER.) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Em vista da manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional e da manifestação da própria impetrante logo a seguir, à autora para esclarecer o pólo passivo em 5 (cinco) dias. (MA/akg)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.017348-2 BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nBR MALLS ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO LTDA, RAI RHODES ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, BR MALLS SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA e SPE CONCORRENZA PARTICIPAÇÕES LTDA impetram o presente mandado de segurança em face do Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, objetivando em antecipação de tutela a não inclusão do ISS na base de cálculo das parcelas futuras do PIS e da COFINS, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, e que a autoridade coatora seja impedida de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança dos créditos aqui debatidos. Ao final requerem a confirmação de eventual liminar concedida, assegurando-se, ainda, o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a este título nos últimos 10 (dez) anos.\r\n\r\nComo causa de pedir sustentam que são pessoas jurídicas que prestam serviços de administração de imóveis, estando sujeitas a cobrança do PIS e COFINS. Que estão sujeitas à sistemática não cumulativa de apuração destes impostos, eis que são optantes pelo lucro presumido, nos termos do art. 8º, II, da Lei nº 10.637/02 e do art. 10, II, da Lei nº 10.833/03. Desta forma, a base das contribuições é formada pelo faturamento. Que o ISS integra a totalidade da nota fiscal de prestação de serviços, o que não representa, de modo fidedigno, a receita recebida pelas impetrantes. Que a autoridade coatora não permite a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS, por suposta falta de previsão expressa em lei.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/131.\r\n\r\nDespacho de fls. 133 deixando para apreciar a liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nInformações de fls. 138/164 alegando preliminarmente a ausência de interesse processual e de direito liquido e certo, objetivando as impetrantes discutirem as leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 em tese. Que estas leis aplicam-se em casos de empresas que calculam o Imposto de Renda pelo Lucro Real, ao passo que as empresas que calculam o IR pelo Lucro Presumido ou Arbitrado se submetem à Lei nº 9.718/98. Que em quaisquer dos casos o ISS compõe a base de cálculo, não havendo hipótese legal de exclusão. Que descabe qualquer tipo de compensação eis que não houve pagamento indevido ou a maior.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme pacificado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Emenda Constitucional nº 20/98, as normas que estabelecem o faturamento mensal definido como total de receitas auferidas pela pessoa jurídica como base de cálculo do PIS e da COFINS são legítimas:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. \"FATURAMENTO\" E \"RECEITA BRUTA\". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.\r\n\r\n1. A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas (artigo 1º, caput e § 1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.8333/2003, editadas sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98).\r\n\r\n2. A Carta Magna, em seu artigo 195, originariamente, instituiu contribuições sociais devidas pelos \"empregadores\" (entre outros sujeitos passivos), incidentes sobre a \"folha de salários\", o \"faturamento\" e o \"lucro\" (inciso I).\r\n\r\n3. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que sucedeu o FINSOCIAL, é contribuição social que se enquadra no inciso I, do artigo 195, da Constituição Federal de 1988, incidindo sobre o \"faturamento\", tendo sido instituída e, inicialmente, regulada pela Lei Complementar 70/91, segundo a qual: (i) a exação era devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, (ii) sendo destinada exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social, e (iii) incidindo sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.\r\n\r\n4. As contribuições destinadas ao Programa de Integração Social - PIS e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, por seu turno, foram criadas, respectivamente, pelas Leis Complementares nº 7/70 e nº 8/70, tendo sido recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 (artigo 239).\r\n\r\n5. A Lei Complementar 7/70, ao instituir a contribuição social destinada ao PIS, destinava-a à promoção da integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, definidas como as pessoas jurídicas nos termos da legislação do Imposto de Renda, caracterizando-se como empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista.\r\n\r\n6. O Programa de Integração Social - PIS, à luz da LC 7/70, era executado mediante Fundo de Participação, constituído por duas parcelas: (i) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda; e (ii) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento.\r\n\r\n7. A Lei nº 9.718/98 (na qual foi convertida a Medida Provisória nº1.724/98), ao tratar das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como a \"receita bruta\" da pessoa jurídica, por isso que, a partir da edição do aludido diploma legal, o faturamento passou a ser considerado a \"receita bruta da pessoa jurídica\", entendida como a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.\r\n\r\n8. Deveras, com o advento da Emenda Constitucional nº 20, em 15 de dezembro de 1998, a expressão \"empregadores\" do artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, foi substituída por \"empregador\", \"empresa\" e \"entidade a ela equiparada na forma da lei\" (inciso I), passando as contribuições sociais pertinentes a incidirem sobre: (i) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (ii) a receita ou o faturamento; e (iii) o lucro.\r\n\r\n9. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Supremo Tribunal Federal que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e nº 346.084-6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento de que inconstitucional a ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.\r\n\r\n10. A concepção de faturamento inserta na redação original do artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, na oportunidade, restou adstringida, de sorte que não poderia ter sido alargada para autorizar a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, revelando-se inócua a alegação de sua posterior convalidação pela Emenda Constitucional nº 20/98, uma vez que eivado de nulidade insanável ab origine, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. A Excelsa Corte considerou que a aludida lei ordinária instituiu nova fonte destinada à manutenção da Seguridade Social, o que constitui matéria reservada à lei complementar, ante o teor do disposto no § 4º, artigo 195, c/c o artigo 154, I, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\n11. Entrementes, em 30 de dezembro de 2002 e 29 de dezembro de 2003, foram editadas, respectivamente, as Leis nºs 10.637 e 10.833, já sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98, as quais elegeram como base de cálculo das exações em tela o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (artigo 1º, caput), sobejando certo que, nos aludidos diplomas legais, estabeleceu-se ainda que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (artigo 1º, § 1º).\r\n\r\n12. Deveras, enquanto consideradas hígidas as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por força do princípio da legalidade e da presunção de legitimidade das normas, vislumbra-se a existência de dois regimes normativos que disciplinam as bases de cálculo do PIS e da COFINS: (i) o período em que vigorou a definição de faturamento mensal/receita bruta como o que decorra quer da venda de\r\n\r\nmercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa, dada pela Lei Complementar 70/91, a qual se perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98; e (ii) período em que entraram em vigor as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (observado o princípio da anterioridade nonagesimal), que conceituaram o faturamento mensal como a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.\r\n\r\n13. Os princípios que norteiam a eficácia da lei no tempo indicam que, nas demandas que versem sobre fatos jurídicos tributários anteriores à vigência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, revela-se escorreito o entendimento de que a base de cálculo do PIS e da COFINS (faturamento mensal/receita bruta), devidos pelas empresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão-de-obra temporária, regidas pela Lei 6.019/74, contempla o preço do serviço prestado, \"nele incluídos os custos da prestação, entre os quais os encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores para tanto contratados\" (Precedente da Primeira Turma acerca da base de cálculo do ISS devido por empresa prestadora de trabalho temporário: Resp 982.952/RS, Rel. Originário Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 02.10.2008, DJ 16.10.2008).\r\n\r\n14. Por outro lado, se a lide envolve fatos imponíveis realizados na égide das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (cuja elisão da higidez, no âmbito do STJ, demandaria a declaração incidental de inconstitucionalidade, mediante a observância da cognominada \"cláusula de reserva de plenário\"), a base de cálculo da COFINS e do PIS abrange qualquer receita (até mesmo os custos suportados na\r\n\r\natividade empresarial) que não constar do rol de deduções previsto no § 3º, do artigo 1º, dos diplomas legais citados.\r\n\r\n15. Conseqüentemente, a conjugação do regime normativo aplicável e do entendimento jurisprudencial acerca da composição do preço do serviço prestado pelas empresas fornecedoras de mão-de-obra temporária, conduz à tese inarredável de que os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários, assim como a taxa de administração cobrada das empresas tomadoras de serviços, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS a serem recolhidas pelas empresas prestadoras de serviço de mão-de-obra temporária (Precedentes d oriundo da Segunda Turma do STJ: REsp 954.719/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.11.2007).\r\n\r\n16. Outrossim, à luz da jurisprudência firmada em hipótese análoga: \"Não procede, ademais, a alegação de que haveria um \"bis in idem\", já que os recursos utilizados pelos lojistas para pagar o aluguel (ou, eventualmente, a administração comum do shopping center), por provirem de seu faturamento, já se sujeitaram à incidência das contribuições questionadas (PIS/COFINS), pagas pelos referidos locatários. O argumento, que não foi adotado pelo acórdão embargado e que sequer foi invocado na impetração, prova demais. Na verdade, independentemente de ser o aluguel estabelecido em valor fixo ou calculado por percentual sobre o faturamento, os recursos para o seu\r\n\r\npagamento são invariavelmente (a não ser em se tratando de empresa deficitária) provenientes das receitas (vale dizer, do \"faturamento\") do locatário. Isso inde pendentemente de se tratar de loja de shopping center ou de outro imóvel qualquer. E não só as despesas com aluguel, mas as demais despesas das pessoas jurídicas são cobertas com recursos de suas receitas, podendo, quando se destinarem à aquisição de bens e serviços de outras pessoas jurídicas, formar o faturamento dessas, sujeitando-se, conseqüentemente, a novas incidências de contribuições PIS/COFINS. Ora, essa é contingência inevitável em face da opção constitucional de estabelecer como base de cálculo o \"faturamento\" e as \"receitas\" (CF, art. 195, I, b). Por isso mesmo, o princípio da não-cumulatividade não se aplica a essas contribuições, a não ser para os setores da atividade econômica definidos em lei (CF, art. 195, § 12). Como lembra Marco Aurélio Greco, \"... uma incidência sobre receita/faturamento, quando plurifásica, será necessariamente cumulativa, pois receita é fenômeno apurado pontualmente em relação a determinada pessoa, não tendo caráter abrangente que se desdobre em etapas sucessivas das quais participem distintos sujeitos. Receita é auferida por alguém. Nisso se esgota a figura\" (GRECO, Marco Aurélio. \"Não-cumulatividade no PIS e na COFINS\", apud \"Não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS\", obra coletiva, coordenador Leandro Paulsen, São Paulo, IOB Thompson, 2004, p.101). Atualmente, o regime da não-cumulatividade limita-se às hipóteses e às condições previstas na Lei 10.637/02 (PIS/PASEP) e Lei\r\n\r\n10.8333/03, alterada pela Lei 10.865/04 (COFINS). Aliás, há, em doutrina, críticas severas em relação ao modo como a matéria está disciplinada, por não representar qualquer vantagem significativa para os contribuintes. \"O novo regime\", sustenta-se, \"longe de atender aos reclamos dos contribuintes - não veio abrandar a carga tributária; pelo contrário, aumentou-a -, instaurou verdadeira balbúrdia no regime desses tributos, a ponto de desnortear o contribuinte, comprometer a segurança jurídica e fazer com que bem depressa a sociedade sentisse saudades da época em que era o da cumulatividade\" (MARTINS, Ives Gandra da Silva, e SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues de. Apud \"Não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS\", obra coletiva, cit., p. 12).\r\n\r\nIndependentemente das vantagens ou desvantagens do regime da não-cumulatividade estabelecido pelo legislador, matéria que aqui não está em questão, o certo é que, mantido o atual sistema constitucional e ressalvadas as situações previstas nas Leis acima referidas, as contribuições para PIS/COFINS podem incidir legitimamente sobre o faturamento das pessoas jurídicas mesmo quando tal faturamento seja composto por pagamentos feitos por outras pessoas jurídicas, com recursos retirados de receitas sujeitas às mesmas contribuições.\" (EREsp 727.245/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 09.08.2006, DJ 06.08.2007)\r\n\r\n17. In casu, cuida-se de empresa prestadora de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74, consoante assentado no acórdão regional), razão pela qual, independentemente do regime normativo aplicável, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS.\r\n\r\n18. Recurso especial provido, invertidos os ônus de sucumbência.” (STJ, 1ª Seção, RESP 847641, Relator Ministro Luiz Fux, in DJE 20/04/2009)\r\n\r\nO preço do serviço, no caso dos prestadores, é a base de cálculo da contribuição e preço não é composto apenas por margem de lucro mas também por sua parcela de custo, aí incluídos encargos tributários.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. ISSQN. EMPRESA PRESTADORA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO PAGO PELO TOMADOR.\r\n\r\n1. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, disciplinado pela Lei Complementar 116/03, \"tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador\" (art. 1º) e como base de cálculo \"o preço do serviço\" (art. 7º).\r\n\r\n2. Considera-se preço do serviço o valor pago pelo tomador do serviço ao seu fornecedor. Compõem a estrutura do preço não só a margem de lucro do prestador, mas também os diversos itens de custos despendidos na prestação. Salvo nos casos previstos na Lei, as parcelas dos custos da prestação dos serviço não são excluídas da base de cálculo.\r\n\r\n3. Deve-se distinguir, para esse efeito, a empresa que simplesmente intermedeia a contratação de mão-de-obra (ou seja, a que presta serviço de simples intermediação, já que a mão-de-obra será contratada pelo tomador), da empresa prestadora do trabalho temporário, que, para tanto, contrata em nome próprio, pelo regime da CLT, os trabalhadores que executam o serviço (art. 11 da Lei 6.019/74). No primeiro caso, o preço é pelo serviço de intermediação, não incluindo, portanto, os encargos relativos à mão-de-obra intermediada (que é contratada pelo tomador); no segundo, o preço refere-se ao próprio serviço temporário prestado, nele incluídos os custos da prestação, entre os quais os encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores para tanto contratados. Precedente: REsp 768658, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 25.10.07.\r\n\r\n4. No caso dos autos, a empresa não é intermediadora de mão-de-obra, mas sim prestadora de trabalho temporário, que utiliza para tanto empregados por ela própria contratados pelo regime trabalhista.\r\n\r\n5. Recurso a que se nega provimento, divergindo do relator.” (STJ, RESP 982.952/RS, 1ª Turma, Relator Ministro José Delgado, in DJE 16/10/2008)\r\n\r\nAssim sendo, legitima a forma de cálculo vigente para aquelas contribuições.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.017865-0 SOTER CONSULTORIA E PROJETOS S/C LTDA (ADVOGADO: SILVIA MENDES DA SILVA PAVAN.) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nSOTER CONSULTORIA E PROJETOS S/C LTDA impetra o presente mandado de segurança contra ato do Ilmo. Sr. Procurador Chefe da Fazenda Nacional, objetivando em sede liminar que a autoridade coatora expeça certidão positiva com efeitos de negativa. Ao final requer a confirmação de eventual liminar concedida.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que tentou obter certidão negativa de débitos afim de concorrer em diversas licitações pelo país. Que a mesma não foi disponibilizada via internet, eis que constam débitos relacionados a diversos processos administrativos. Que a autoridade coatora só reconhece o valor lançado, sem reconhecer como válido o pagamento efetuado corretamente e na data correta, por vezes cobrando incorretamente.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/204.\r\n\r\nDespacho de fls. 206 deixando para apreciar a liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nInformações de fls. 212/264 sustentando em síntese que todos os pedidos de revisão foram objeto de análise conclusiva antes doa impetração do presente mandamus. Que atualmente existem 8 (oito) inscrições plenamente exigíveis nesta data, que somam o valor de R$ 91.528,25, sendo cabível apenas a emissão de certidão positiva de débitos.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nConforme se depreende da peça informativa, ao contrário do alegado na inicial, a autoridade coatora não se manteve inerte e todos os pedidos de revisão de débito já haviam sido analisados antes da impetração, sendo certo que no âmbito do writ não é cabível a revisão dos atos (até porque não foi sequer objeto do pedido).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.018180-6 HUBERG GAS E AGUA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: JOSE ADELINO DA ROCHA NETO DE ARAUJO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nHUBERG GÁS E ÁGUA DO BRASIL LTDA. devidamente qualificada, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato dos Ilmos. Srs. Delegado da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro e Procurador-Geral da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro postulando fosse liminarmente determinada a expedição de Certidão Conjunta de Débitos viabilizando sua participação em pregão eletrônico a ser realizado amanhã, dia 05/08/2009.\r\n\r\nComo causa de pedir, afirma que ao adentrar o sítio da Receita Federal, verificou a existência de pendências vinculadas a seu nome, impedindo a obtenção de certidão. Que conforme o relatório, as pendências estariam relacionadas a 5 processos administrativos e que tratou de quitar os débitos com juros de mora no dia 30/07/2009. Que tentou então obter novamente a certidão negativa sem sucesso. Que procurou uma agência da Receita onde lhe foi informado que deveria aguardar a liberação pelo site. \r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/37.\r\n\r\nDecisão de fls. 43/44 indeferindo a liminar.\r\n\r\nInformações de fls. 51/58 da segunda autoridade coatora alegando sua ilegitimidade, eis que não consta qualquer débito do impetrante perante o Procurador-Chefe da Dívida Ativa da União/PRFN 2ª Região, não possuindo, portanto, competência para praticar o ato dito coator.\r\n\r\nInformações de fls. 59/63 da primeira autoridade coatora informando que a impetrante encontra-se sediada no município de Santo André/SP, estando subordinada à autoridade do Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo André/SP.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando que a competência em mandado de segurança é fixada pela sede funcional da autoridade coatora, DECLINO da competência para a Seção Judiciária de Santo André - São Paulo, para um dos Juízes Federais sediados na mesma. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.015343-4 JULIANA BARCELOS ALVES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL-DIRAP. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2009 FOLHA 401/403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com fulcro no art. 267, inc. V do CPC. Sem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro, considerando a declaração de patrocínio gratuito de fls. 36. Sem honorários ante o disposto na Súmula nº 105 do STJ. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.015926-6 LUIS AUGUSTO NEVES DA SILVA (ADVOGADO: ANGELO ZACARIAS.) x COMANDANTE DO PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS (CPESFN). . DECISÃO\r\n\r\nLUIS AUGUSTO NEVES DA SILVA impetra o presente mandado de segurança contra ato do Ilmo. Comandante do Pessoal de Fuzileiros Navais (CPesFN) objetivando em antecipação de tutela que a autoridade coatora se abstenha de licenciar o impetrante, mantendo-o no serviço ativo até sua conclusão em 31/01/2010. Ao final requer a confirmação de eventual liminar concedida. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que ingressou no Corpo de Fuzileiros Navais no ano de 2005. Que em 27/03/2008 solicitou a prorrogação de seu tempo de serviço, obtendo em 12/08/2008 a renovação de compromisso até 31/01/2010. Entretanto, em 12/06/2009 a autoridade coatora, sem qualquer motivo, licenciou o impetrante, alegando conveniência e oportunidade.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/30.\r\n\r\nDespacho de fls. 32 determinando que o impetrante emende a inicial juntando declaração de patrocínio gratuito ou recolhendo as custas devidas, bem como cópias da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referente ao processo apontado às fls. 28.\r\n\r\nDespacho de fls. 52 deferindo a gratuidade de justiça, entendendo pela inexistência de litispendência ou coisa julgada e deixando par apreciar a liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nInformações de fls. 59/93 na qual a autoridade coatora sustenta em síntese que o autor não fora aprovado no processo seletivo para o C-Espc de 2009, em razão de parecer desfavorável da Comissão de Promoção de Praças do Corpo de Fuzileiros Navais. Em decorrência disto, foi licenciado ex officio do Serviço Ativo da Marinha por conveniência do serviço, e incluído na reserva não remunerada. Que o licenciamento de militar sem estabilidade é ato inerente a esfera discricionária da Administração.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nO autor é praça da Marinha engajado em 2005 e com menos de 10 (dez) anos de serviço, eis que licenciado em 12/06/2009. Como praça não tem direito à estabilidade (salvo permanência no prazo decenal) sendo o reengajamento um ato discricionário da Autoridade Militar cuja faculdade esbarra no limite temporal para sua concessão.\r\n\r\nAdemais, o autor participou do processo seletivo para o C - Espc de 2009, mas não obteve o parecer favorável do Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais, que é requisito necessário para a inscrição no referido curso, sendo também causa de licenciamento ex-officio, a teor dos arts. 94, inc. V e 121, inc. II, §3º alínea “b” e § 4º c/c art. 3.20.5 do Plano de Carreira de Praças da Marinha, aprovado pela Portaria nº 342/07.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 97.0003904-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.) x CLEIA JESUS DE SOUZA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCILIO LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 471/472 - Defiro a penhora on line.\r\n\r\nHavendo resultado positivo, dê-se ciência aos executados e, a seguir, à exeqüente.(MA/cl)\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n13 - 2007.51.01.007568-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: VAGNER LEÃO DA COSTA.) x WILSON FABIO DA SILVEIRA CASTILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ANCHIETA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000745/2009 FOLHA 444/446 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 407,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu: a) ao pagamento do valor equivalente a quatro mil quilos de sardinha brasileira, considerando o preço médio de mercado, valor este a ser revertido para o Fundo mencionado no art. 13 da L. 7.347/85, criado pela L. 9.008/95 e regulamentado pelo Decreto 1.036/94 (Fundo de defesa dos Direitos Difusos - Secretaria de Direito Econômico); e b) a confeccionar 1.000 (mil) panfletos cuja redação será determinada pelo IBAMA, alertando sobre a importância do respeito ao período de defeso para a perpetuação da espécie, os quais deverão ser distribuídos em Itaguaí/RJ por pelo menos 2 defesos, sob pena de multa diária de 1/60 (um sessenta avos) do salário mínimo em vigor à data da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.006009-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDSON ABDON PEIXOTO FILHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nA presente Ação Civil Pública tem por finalidade a anulação de um ato administrativo (concorrência nº 004-Spatr/1/2005-Cmdo 1ª RM) por falta de autorização da Presidência da República ou do Ministro de Estado, conforme exigido nas Leis nos 8.666/93 e 9636/98, e sem prévia manifestação da Secretaria de Patrimônio da União quanto a sua conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm sua defesa (fls. 304/317) a União Federal afirma que a Lei nº 5651/70 prevê que a autorização necessária é apenas a do Comandante do Exército e não foi revogada pela Lei nº 9636/98 por se tratar aquela de lei especial e esta de lei geral.\r\n\r\nA empresa JÓIA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA (fls. 461) foi incluída no pólo passivo por ter sido a vencedora da licitação e em sua defesa, às fls. 477/491 postula pela improcedência sob os mesmos argumentos da União Federal.\r\n\r\nNenhuma das partes suscitou matéria de fato e a questão de saber se o terreno está sendo invadido pela comunidade local não tem pertinência qualquer com a presente causa.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de vistoria judicial requerida às fls. 534.\r\n\r\nFixo prazo final de 10 dias para juntada de documentação superveniente.\r\n\r\nHavendo ou não juntada, dê-se vista ao Ministério Público Federal por 5 dias e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n15 - 99.0001340-9 REMULO GENTIL (ADVOGADO: DILMAR BRUM DE OLIVEIRA.) x PEDRO GABRIEL GODINHO DELGADO (ADVOGADO: HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Às partes para razões finais em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\n6005 - AÇÃO POPULAR/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n16 - 2002.51.01.012946-2 MARTHA CRISTINA COSTA GUIMARAES (ADVOGADO: MARTHA CRISTINA COSTA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ROMILDA GUIMARAES MACARINI E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO FIDELIS BRASIL FONTOURA, SEM ADVOGADO.). . Fls. 1440: Oficie-se ao departamento de informática da PUC - Pontifícia Universidade Católica a fim de que indique nome e telefone de profissionais de informática para atuarem como peritos no presente feito, dando-lhes ciência de que os honorários já foram arbitrados no valor de R$ 234,80, conforme Resolução nº 558/07 do Conselho da Justiça Federal, e que os mesmos deverão de cadastrar no sistema AJG - Assistência Judiciária Gratuita, no site da Justiça Federal: www.jfrj.gov.br, a fim de receberem os honorários ao final da perícia. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos para designação de perito para continuidade da perícia.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n17 - 2002.51.01.025074-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: BERENICE RIETMANN DA COSTA E CUNHA.) x ANTONIO CARLOS DE ANDRADE DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FUNDACAO SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOS - SERLA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO LESSA SILVA.) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA (ADVOGADO: SILVIA CYNAMON.) x SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AMORIM.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000740/2009 FOLHA 422/438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . .... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Ministério Público Federal no ressarcimento dos honorários periciais recolhidos pela parte ré, além da verba de sucumbência de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nOficie-se encaminhando as cópias solicitadas no ofício de fls.1124.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.018062-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ALEXANDRE RIBEIRO CHAVES.) x RICARDO GUIMARAES E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que do pólo passivo não consta qualquer autoridade federal o que ensejaria a competência desta Justiça Federal nos termos do art. 109 da Constituição Federal, sendo o único argumento para propositura nesta Justiça a origem dos recursos.\r\n\r\nAplica-se, portanto, o precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que confirma a competência da Justiça Estadual:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E ENTE FEDERAL. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta por Município contra ex-prefeito, por suposto desvio de verba - já incorporada pela Municipalidade - sujeita à prestação de contas perante órgão federal, no caso, a FUNASA (fundação pública vinculada ao Ministério da Saúde).\r\n\r\n2. Nos termos do inciso I, do art. 109, da CRFB/88, a competência cível da Justiça Federal define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo - rationae personae -, sendo desnecessário perquirir a natureza da causa (análise do pedido ou causa de pedir), excepcionando-se apenas as causa de falência, de acidente do trabalho e as sujeitas às Justiças Eleitoral e do Trabalho. \r\n\r\n3. Malgrado a demanda tenha como causa de pedir - a ausência de prestação de contas (por parte do ex prefeito) de verbas recebidas em decorrência de convênio firmando com órgão federal - situação que, nos termos da Súmula 208/STJ, fixaria a competência na Justiça Federal (já que o ex gestor teria que prestar contas perante o referido órgão federal), não há, no pólo passivo da ação, quaisquer dos entes mencionados no inciso I do art. 109, da CF. Assim, não há que se falar em competência da Justiça Federal. \r\n\r\n4. Corrobora o raciocínio, o entendimento sedimentado na Súmula 209/STJ, no sentido de fixar na Justiça Estadual a competência para o processo e julgamento das causas em que as verbas recebidas pelo Município, em decorrência de irregularidades ocorridas no Convênio firmado com a União, já tenham sido incorporadas à Municipalidade - hipótese dos autos.\r\n\r\n5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Marcelância/MT, o suscitado”. (STJ, CC 100.507, 1ª Seção, Relator Ministro Castro Meira, in DJE, 30/03/2009.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos à Justiça Estadual para distribuição a uma de suas varas.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nRecolham-se os mandados de fls. 708/713 ou, se já cumpridos, intimem-se os notificados. (MA/fc)\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2000.51.01.026601-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL SARMENTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em complemento ao despacho de fls.736, intime-se ainda para a audiência do dia 11/11/2009 o Comandante da 1ª Divisão do Exército, General de Divisão Faria, na Av. Duque de Caxias, nº 1965, Vila Militar, Rio de Janeiro. (MA/sp)\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 2003.51.01.012217-4 ARETE EDITORIAL S/A E OUTROS (ADVOGADO: WALMYR MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Tendo em vista a certidão de fls. retro, reconsidero o despacho de fls. 515. Mantenha-se o feito suspenso, conforme determinação de fls. 495, até o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2008.0201009956-1. (sp)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 98.0012021-1 CARLOS OTAVIO FERREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: CASTRUZ CATRAMBY COUTINHO.) x DIRETOR DE PESSOAL DA MARINHA DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, oficie-se à autoridade para ciência e cumprimento do julgado em 10 (dez) dias. Nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquive-se. (mm)\r\n\r\n22 - 2002.51.01.015391-9 RAIMUNDA DOLORES DE MIRANDA DOURADO (ADVOGADO: CARLA OLIVEIRA DO AMARAL CASTELLÕES.) x CHEFE DA DIVISAO DE PENSOES E INATIVOS MILITARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, tendo em vista o teor do acórdão de fls. 109, deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (mm)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2003.51.01.018779-0 WOLMAR GLICERIO PIEDADE DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 273/274 - Considerando a sentença de fls. 119/122 e a decisão do Superior Tribunal de Justiça às fls. 247/248, a guia de fls. 117 e a planilha de fls. 256, dê-se vista à Fazenda Nacional pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos. (mm)\r\n\r\n24 - 2006.51.01.006407-2 FLAVIO ANTONIO DIAS RAMOS (ADVOGADO: EMERSON DE SOUZA RUFINO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . I - Cientes as partes do retorno dos autos, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls.223/228.\r\n\r\nII - Fls.236/239 - Expeça-se o competente alvará de levantamento em favor do impetrante e oficie-se como requerido.\r\n\r\nIII - Após, dê-se vista à União Federal (PFN) e ao MPF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(rt)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.000658-9 IBM BRASIL - IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: CAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 380/417 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n26 - 2009.51.01.012302-8 SOLOTEC ENGENHARIA S/C LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE ORNELLAS AMORIM.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 83/84 - Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (mm)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n27 - 2003.51.01.021753-7 JULIO CESAR DE OLIVEIRA ARAGAO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO D'ALMEIDA FREITAS.) x SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SECRETARIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.274 - Oficie-se com urgência a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro para que informe, no prazo de 48 horas, se já houve a licitação para aquisição do medicamento Zuclopentixol 200 mg/ml, sob pena de multa. Em caso positivo, o Juízo deverá se comunicado para a devida intimação do impetrado. (rt)\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 837135"
                            ],
                            "837139": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0200544-1 AGOSTINHO GONCALVES RIBEIRO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). . Considerando que a Secretaria não logrou êxito em localizar os volumes desaparecidos, conforme certidão de fls. 1063; considerando que a sentença já proferida se encontrava nos volumes faltantes, à Secretaria para trasladar para os presentes autos cópia da sentença inserta nos autos do precatório em apenso.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos com urgência para inserção do dispositivo da sentença no sistema Apolo. (sp)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0049519-6 CLAUDIA MARIA MAGALHAES (ADVOGADO: ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA, ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA, MARA POSE VAZQUEZ.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: VALERIO NUNES VIEIRA.). . Fls. 235: Intimem-se com urgência as partes para ciência da data designada para perícia em 23/09/2009 às 13:00 hs, no local onde a autora trabalhou no período de 1985 e 1993, qual seja, o Laboratório de Transmissão e Tecnologia do Calor do Departamento de Engenharia Mecânica da Escola de Engenharia, unidade pertencente à UFRJ, localizado no subsolo do Bloco I do Centro de Tecnologia.\r\n\r\nApós a perícia, o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para elaboração do laudo.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem os autos ao perito para esclarecimentos em 15 dias, dando-se a seguir nova vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nCaso não haja impugnação, voltem-me conclusos para liberação dos honorários.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n3 - 99.0062189-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DA MARINHA E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo, oficie-se para cumprimento da parte líquida do julgado (reenquadrar os autores na nova carreira já reestruturada, observando-se os cargos níveis, referências e padrões por eles ocupados quando aposentados para estabelecer o novo enquadramento, garantindo-se a irredutibilidade de seus vencimentos), devendo ser comprovado em 20 (vinte) dias mediante apresentação de planilhas. Após, dê-se vista à parte autora para dar início à execução das diferenças devidas em 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. (rt/aar)\r\n\r\n4 - 2000.51.01.006192-5 UZIRES RIBEIRO QUADROS SALES (ADVOGADO: DAVID BOMFIM PORTUGAL, CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO, FRANCISCO WANDERLEY POMPEU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.). . Fls. 302 - Defiro. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se. (th/mb)\r\n\r\n5 - 2001.51.01.021199-0 ONDINA MARIA EIRAS MORAES (ADVOGADO: ANTONIO C.MOREIRA MARQUES NETO, MARIA DA GRACA GOMES MATERA.) x ONDINA SALOME EIRAS MORAIS x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Cientes as partes do retorno dos autos, digam as rés se têm interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/aar)\r\n\r\n6 - 2002.51.01.020540-3 LEONI VOLPATO GALVAO (ADVOGADO: ELIEZER GUIMARAES DE QUEIROZ, ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/aar)\r\n\r\n7 - 2004.51.01.010083-3 SIBELE DE OLIVEIRA ORLANDINI (ADVOGADO: MAURO PERROTTA VAZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/cl)\r\n\r\n8 - 2005.51.01.015688-0 EDUARDO AGOSTINHO DE FREITAS (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL CARLOS ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000746/2009 FOLHA 454/456 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor nas custas processuais e em honorários de sucumbência que fixo moderadamente em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016019-6 HELOISA HELENA GOMES PEREIRA (ADVOGADO: RENATO OLIVEIRA DA SILVA, CARLOS DE ALMEIDA FELIX.) x JULIANA PEREIRA LESSA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL - SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). . ...dê-se vista aos réus sobre provas, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008366-0 ARNALDO JOSE MACABU RODRIGUES (ADVOGADO: ADEMIR FRANCISCO MONICA.) x UNIAO FEDERAL. . ... Transitada em julgado, nada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 99.0062183-2 GERMAN MEJIA (ADVOGADO: SONIA MARIA PEREIRA RODRIGUES, JOEL PEREIRA RODRIGUES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2009 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,64. . ... JULGO EXTINTAS AS AÇÕES com base no art. 267, inc. VI do CPC. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos depósitos judiciais eventualmente efetuados após o alvará de fls.242 dos autos da consignatória em favor da CEF\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 96.0015216-0 BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.(jrz)\r\n\r\n13 - 98.0026685-2 JOSE DUARTE BEZERRA NETO (ADVOGADO: MARLEY BONFIM BRUNO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (rt/mb)\r\n\r\n14 - 2000.51.01.012704-3 AILTON COSTA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSEANE BORGES CARDOSO, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Atenda-se.\r\n\r\nII - Fls. 340/341 - Nada a prover em vista da decisão de fls. 332. Dê-se baixa e arquive-se. (MA/akg)\r\n\r\n15 - 2002.51.01.012569-9 ODETE DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, à parte autora para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias, sob pena de baixa e arquivamento. (rt/cl)\r\n\r\n16 - 2004.51.01.022654-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: EDUARDO ALVES FONTE.). . I - Entenda pela desistência da prova de vistoria requerida inicialmente pelo município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Constitui quesito do Juízo informar se a área de 9.345,89 m² descrita na inicial objeto da matrícula n° 115.668 do cartório do 9° Ofício de Registro de Imóvel constitui parcial ou integral imóvel da União Federal.\r\n\r\nAo Perito para proposta de honorários em 5 (cinco) dias. Após, às partes por 5 (cinco) dias, voltando-me conclusos. (MA/akg)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.014912-4 ANGELA MARIA MACEDO DE BRITO BASTOS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação de fls. 209/235 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. ( th/cl)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.009638-0 ANGELA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . ... Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.509395-2 DALTON TEIXEIRA DE LIMA (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. (pv)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2005.51.01.001093-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x EDUARDO DUARTE DA SILVA. . Fls. 124: Suspenda-se o feito por 90 dias, conforme solicitado. (jrz)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n21 - 94.0006685-6 RITA DE CASSIA CARDOSO OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . I - Requeira a parte autora adequadamente o prosseguimento do feito com relação à falecida autora RITA DE CÁSSIA CARDOSO OLIVEIRA, juntando nestes autos cópia de fls. 163/177 dos autos dos embargos à execução nº 2003.51.01024652-5, ora em apenso, eis que a habilitação deverá ser processada nos autos principais (art. 1060 do Código de Processo Civil), informando ainda quanto à existência de inventário aberto em nome da falecida autora.\r\n\r\nInforme ainda se tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias com relação às autoras TÂNIA ELIZABETH PACHECO ROMANO e ARLETE MARQUES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos à SEDIC para exclusão.\r\n\r\nII - Com o cumprimento da 1ª parte do despacho, dê-se vista à CEF por 5 (cinco) dias e, ao final, venham conclusos para decidir. (fc/mb)\r\n\r\n22 - 95.0004773-0 DJANA MAGALHAES ALENCAR E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: EDUARDO ALVES FONTE.). . Após a manifestação do BACEN determinada nos autos em apenso, expeça-se o precatório para pagamento dos valores correspondentes à planilha a ser transladada para estes autos, em conformidade com o art.17 da Lei 10.259/01 e nos termos da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, ciente a autarquia de que eventual interesse na execução da verba honorária, a mesma será deduzida do valor principal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/07, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal. (rt)\r\n\r\n23 - 2002.51.01.000778-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.) x PEDRO ANTONIO DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ROCHA, DALVA HELENA PEREIRA ROCHA.). . ... digam as partes se têm algo mais a requerer em 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido,dê-se vista baixa e arquivem-se.(fc/cl)\r\n\r\n24 - 2005.51.01.023624-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x FATIMA MARIA CALANDRINI DE LIMA (ADVOGADO: ROSA MARIA ASSEF GARGIULO.). . ... dê-se vista à CEF por igual prazo (10 dias) sobre fls.109, devendo requerer adequadamente o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.(fc/cl)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n25 - 99.0012531-2 ORLANDO DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x IVETE BRITO SANTOS DE PAULA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 624/625 - Cumpra adequadamente em 10 (dez) dias a parte autora o item II do despacho de fls. 619, apresentando os documentos que faz menção a certidão de fls. 625.\r\n\r\nRessalta-se novamente que se faz necessária a composição de 02 (dois) jogos de cópias tendo em vista o número de feitos a serem gerados. (th/akg)\r\n\r\n26 - 99.0018842-0 GERMAN MEJIA (ADVOGADO: JOEL PEREIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2009 FOLHA 28/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO EXTINTAS AS AÇÕES com base no art. 267, inc. VI do CPC. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos depósitos judiciais eventualmente efetuados após o alvará de fls.242 dos autos da consignatória em favor da CEF\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 00.0539886-0 JOSE DA SILVA PEREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS/CEF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 65 - Tendo em vista o teor da certidão, expeça-se edital de intimação da parte autora para cumprimento do r. despacho de fls. 62. Prazo do edital: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. (ej/mb)\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n28 - 91.0108620-0 DARIO SILVA REIS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 69 - Tendo em vista o teor da certidão, expeça-se edital de intimação do autor DARIO SILVA REIS para cumprimento do despacho de fls. 62. Prazo do edital: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. (ej/mb)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 95.0023900-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CONCEICAO DE M F LEITE, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, PAULO ROGERIO CORREA DE OLIVEIRA, ANTONIO FABIO NEZI FERRAZ.) x MARIA ISABEL NUNES DE SALES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFls. 316 - Cite-se e intime-se a requerida para comparecer à audiência designada para 25 de Novembro de 2009 às 14h 00min (quatorze horas), com vistas à conciliação e/ou, querendo, apresentar resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, com pedido de perícia, se for o caso, advertindo o Sr. Oficial de Justiça sobre o disposto no parágrafo 2o. do artigo 277, do Código de Processo Civil. (fc/aar)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2003.51.01.007934-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.) x DJANA MAGALHAES ALENCAR E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.). . Cientes as partes do retorno dos autos, trasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao BACEN para dizer se tem interesse na execução da verba de sucumbência a teor do acórdão de fls.114/119, no prazo de 10 dias.(rt)\r\n\r\n31 - 2003.51.01.024652-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x RITA DE CASSIA CARDOSO OLIVEIRA (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.). . Fls. 163/167, 171, 174 e 176/177 - Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos da ação ordinária nº 94.0006685-6, ora em apenso, eis que a habilitação deverá ser processada naqueles autos, nos termos do art. 1060 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspenda-se o feito no sistema até a decisão de habilitação. (fc/mb)\r\n\r\n32 - 2004.51.01.010646-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x VANDERLEI CARDOSO (ADVOGADO: MAR COS AURELIO FERREIRA COELHO.). . I - Considerando o teor do Ofício-Circular T2-OCI-2009/00170, da Corregedoria do E. TRF 2ª Região, que determina, no âmbito desta Justiça Federal, procedimentos tendentes a dar regular cumprimento às disposições da Resolução n.º 70, de 18.03.2009, do E. Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notadamente no que concerne ao Item 2, do seu Anexo II, que traça como uma das Metas Nacionais de Nivelamento para o Poder Judiciário o julgamento, até 31.12.2009, de todos os processos distribuídos até 31.12.2005;\r\n\r\nConsiderando que o presente feito encontra-se em tal situação, eis que distribuído em 11/05/2004, indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora às fls.113.\r\n\r\nII - Ao embargado por 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para sentença. (MA/cl)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n33 - 95.0015349-1 ELIZABETH DE SOUZA TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HUGUETTE LISBOA VIEIRA.). . \r\n\r\nTendo sido opostos os embargos, declaro suspensa a execução. (fc/akg)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2007.51.01.014417-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x ELIZABETH DE SOUZA TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2009 FOLHA 292/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, interpôs embargos à execução da obrigação de fazer ( art. 632 do CPC) proposta nos autos do processo de n° 95.0015349-1, que lhe é movida por ELIZABETH DE SOUZA TAVARES e SOLANGE RAMOS ALVES, sob argumento que a parte autora não tem direito a qualquer diferença do chamado reajuste de 28,86%, uma vez que a administração já implementou dito índice, na forma determinada pelo Supremo Tribunal Federal e legislação correlata.\r\n\r\nInicial de fls. 02/08 instruída pelos documentos de fls. 09/13.\r\n\r\nImpugnação às fls.21/23.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador (fls.25), este apresentou parecer fls. 27/28, informando que o percentual de reajuste (de acordo com o nível, classe e padrão do servidor) ocorreu em agosto de 1998, com efeito retroativo a julho de 1998 através de folha suplementar com a implementação dos 28,86% em folha de pagamento, estando de acordo com os percentuais indicados na Portaria MARE n° 2.179/98, fazendo cessar a obrigação de fazer.\r\n\r\nDada vista às partes, às fls.33 a parte embargada manifestou expressamente a sua desistência do direito de executar a obrigação de fazer (implementação em folha do percentual remanescente do reajuste de 28,86%). \r\n\r\nPetição do INSS às fls.40 informando que concorda com a desistência da execução desde que cumpridos os requisitos próprios com imposição dos ônus sucumbências.\r\n\r\nÀs fls. 41/44 foi trasladada a decisão proferida nos autos do processo de n° 95.0015349-1 que homologou a desistência da execução da parte líquida do julgado\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO exercício do direito de ação está sujeito ao preenchimento de requisitos mínimos que são as condições de ação e os pressupostos processuais. Sem o preenchimento das condições da ação o autor não faz jus a pronunciamento judicial de mérito e devem permanecer presentes no curso de toda ação. São elas: a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. \r\n\r\nO interesse processual vem a ser a necessidade e a utilidade da intervenção do Poder Judiciário para obter o bem da vida que se persegue.\r\n\r\nConforme reitera o Eminente Professor e Ministro do Eg. STJ, Dr. LUIZ FUX : “é comum, na prática, que o conflito, enquanto pende o processo, receba alguma solução extrajudicial que torne desnecessária a prestação jurisdicional supervenientemente... nessas hipóteses, utiliza-se na praxe forense a expressão “perda de objeto'' que nada mais é que a falta de interesse processual superveniente, que acarreta a desnecessidade de um pronunciamento.” (Curso de Direito Processual Civil, pg. 155, ed. 2001, Ed. Forense). \r\n\r\nOra, no caso em tela fácil é constatar que não mais se verifica a condição de necessidade ou utilidade da intervenção do Judiciário, diante da homologação da desistência da execução pelo art. 632 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, razão pela qual se impõe a extinção da demanda.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora. Honorários de sucumbência fixados moderadamente em R$ 100,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (fc/akg)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.004387-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.) x ELIZABETH DE SOUZA TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). . Fls. 68 - Cumpra-se o embargante corretamente o despacho de fls. 65 devendo o valor da causa corresponder ao proveito econômico pretendido, ou seja, diferença entre o valor total executado reduzido do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/akg)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n36 - 2003.51.01.006163-0 FRANCISCO SILVA RUIZ (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.). . (Republicação parte final de fls. 174...)\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes sucessivamente por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 837139"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000524\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0074136-2 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRES RIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Face ao trânsito em julgado dos embargos em apenso, determino a expedição do competente requisitório para pagamento da verba de sucumbência, da importância de R$ 9.982,90, apurada em 28/06/2001, conforme fls. 209/211 dos autos principais, em estrita observância ao determinado na Res. 055/2009 do CJF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0698537-8 JOSE ITAMAR DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: MARGARIDA M. N. DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 55/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.000458-9 ALEXANDRE ROMERO CHAVARRI E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS, NEY MAGNO VALADARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 55/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.018339-4 ANDREA CAMILO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 55/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.053408-5 KLETZA GUERRA (ADVOGADO: ROSELENE SERGIO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Regularmente citada para os fins do artigo 730 do CPC a União Federal manifestou-se favoravelmente (fls.104/105) aos valores executados. Destarte, expeça-se precatório em favor da parte autora na forma da Resolução nº055/2009 do CJF.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.002396-7 DANIELLE CHRISTINE MIRANDA GHEVENTER (ADVOGADO: DOV RAWET.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 55/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 97.0005801-8 PAULO ACIOLY MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, HELIO SERPA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do acordo celebrado entre a parte autora e o Banco Itaú S/A, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0002370-2 WANDA ESTEVAM COELHO (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025215-8 VALDEIR BRAZ PACHECO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões), bem como para que especifique(m) as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002397-6 MARIA ONDINA CAMPOS ARNAUD VEIGA FLORES (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.010567-1 DOGLAS GOBBI MARCHESI (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRANTE.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.019488-6 CIBELE TOSCANO JORDAO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Trata-se de mandado de segurança onde os impetrantes requerem seja concedida liminar, inaudita altera parte, a fim de que seja mantida a jornada de trabalho de 30 horas semanais, sem a redução da remuneração.\r\n\r\nAlegam que são servidores públicos federais do INSS tendo tomado posse e entrado em exercício entre os anos de 2006 e 2007. Aduzem que o edital do concurso por eles prestado previa jornada de trabalho de 30 horas semanais e remuneração prevista na Tabela de Vencimento Básico anexa ao edital.\r\n\r\nSustentam que, em 25 de maio de 2009, a Resolução 65 do INSS impôs jornada de 40 (quarenta) horas, a partir de 01 de junho de 2009, e redução proporcional da remuneração àqueles que optassem pela manutenção da jornada de 30 (trinta) horas. \r\n\r\nInsurgem-se contra tal redução que reputam inconstitucional. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os impetrantes CIBELE TOSCANO JORDÃO DE OLIVEIRA (analista do seguro social) foi nomeada em 04/01/2007 (fls. 26), FERNANDO CLÁUDIO DA SILVA (analista do seguro social) foi nomeado em 21/11/2006 (fl. 35), RAFAEL CHAGAS DE BARROS (técnico do seguro social) foi nomeado em 09/02/2007 (fl. 50), SÉRGIO RICARDO MACHADO FREIRE (analista do seguro social) foi nomeado em 13/03/2006 (fl. 55) e a impetrante FRANCIANE CRISTINA DE SOUZA GUIMARÃES (Técnico do seguro social) foi nomeada em 27/03/2007.\r\n\r\nOs impetrantes alegam que a Medida Provisória 441/2008, posteriormente convertida na lei 11.907/2009 afronta seu direito adquirido à jornada de trabalho de 30 horas e o direito à irredutibilidade de vencimentos.\r\n\r\nA fim de elucidar a questão sob foco, necessária breve análise da legislação pertinente. \r\n\r\nA carga de trabalho semanal dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social era determinada pelo art. 19 da Lei 8.112/90 já que a Lei 10.355/2001, (que tratava da estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) era silente em relação ao tema.\r\n\r\nTambém a Lei 10.855, de 2004, que reestruturou a Carreira Previdenciária, não fez previsão da carga horária dos agentes da autarquia previdenciária.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº 11.907/2009, resultado da conversão da MP nº 441 de 29/08/2008, foram incluídos dispositivos na lei 10.855/2004 prevendo não só a jornada de 40 horas, mas também a possibilidade de opção pela jornada de 30 horas, com redução proporcional de vencimentos.\r\n\r\nA mesma lei previu a alteração no padrão básico de remuneração passando, em 2009, para dois valores correspondentes à carga horária de 30 e 40 horas (Anexo CIII, fls. 138/139).\r\n\r\nPortanto, a lei que instituiu a jornada de 40 horas e a possibilidade da redução para 30 horas, é posterior ao ingresso dos Impetrantes nos cargos que ocupam.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que os servidores públicos, em sua relação com o Poder Público, não adquirem direito a determinado regime jurídico.\r\n\r\nNo entanto, verifico que a referida lei reduziu os vencimentos dos servidores que optaram pela carga semanal de 30 horas como no caso do impetrante Franciane Cristina de Souza Guimarães (fl. 69), para valores inferiores aos que eles já percebiam.\r\n\r\nDeste modo, embora a alteração do padrão remuneratório seja constitucional, os valores previstos para junho de 2009, com jornada de 30 horas, não podem ser inferiores nominalmente aos que eram vigentes em maio de 2009. \r\n\r\nOu seja, caso os servidores do INSS optem por manter a carga semanal de 30 hora, devem continuar recebendo o mesmo valor nominal que recebiam antes da reestruturação da carreira, e caso optem pela jornada de quarenta horas deverão auferir o aumento previsto na lei.\r\n\r\nEssa é a única interpretação constitucional possível para as alterações legislativas acima mencionadas. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para garantir aos impetrantes o direito de optar por permanecer trabalhando em jornada de 30 horas semanais, com os vencimentos correspondentes aos previstos na Lei nº 11.907/2009, reduzidos proporcionalmente em relação à duração da jornada de trabalho semanal, não podendo tal redução resultar em valores de vencimentos inferiores aos que eles auferiam em maio de 2009, sendo que eventual diferença deverá ser paga a título de vantagem individual, a ser gradualmente absorvida pelos reajustes supervenientes.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida ao MPF e após, voltem conclusos para sentença.P.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.014237-5 JOSE ROGERIO MARTINS VIDIGAL (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 836538"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000525\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0136424-3 JOSE LUIZ RODRIGUES DE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: ANA MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 55/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.019015-9 PAULO JORGE WAGER RUSSELL E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Diante das informações prestadas pelos entes de previdência privada, dê-se vista ao Autor para promover a execução do julgado na forma da legislação processual, devendo instruir o pedido com cópia dos cálculos para citação da Fazenda Nacional. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 89.0010751-8 ALCIR GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO.). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 55/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023275-8 CONCEICAO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0074851-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARTA CRUZ DE LIMA.) x WRICZLE INTERNACIONAL CONSULTORES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Segundo se depreende do documento juntado às fls. 44/45, a então sócia, Hilda e Castro Soares, cedeu sua participação na sociedade em favor do Sr. Jacques Henri Frederic Laurent, em 16/02/1996, razão pela qual, indefiro o pedido de citação da mesma. Traga a parte autora cópia do contrato social atualizado. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 92.0036675-9 RODOMAR TRANSPORTE E COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista à PFN conforme requerido às fls. 150, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007339-2 SINDCVM - SIND. NAC. DE SERV. FEDERAIS AUTARQ. NO ENTES DE PROMOCAO E FISCAL. DO MVM (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES IMOBILIARIOS-CVM. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão que reformou a sentença e denegou segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018884-5 DAVID GUIMARAES ALVES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 55/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0056026-1 ALBERTO ARRUDA VALENCA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, GEISA DE ASSIS RODRIGUES.). . Aguarde-se o julgamento do AI noticiado às fls. 250, sobrestando-se os autos em secretaria.P.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 836544"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000526\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0542137-3 ORLANDO TRANNIN E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: NILCINEY DE AZEVEDO COELHO.). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 55/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 88.0003677-5 LUZINETE DIAS LAZARUS E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE FRANCO CORREA.). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 55/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 97.0005663-5 NEY PIMENTA BUENO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 55/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 97.0107158-1 EDUARDO DE FRANCA MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 55/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 836552"
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Dê-se vista às partes do esclarecimentos prestados pela perita.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC para exclusão do INSS do pólo passivo da presente demanda e inclusão da União Federal/Fazenda Nacional em seu lugar.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n2 - 2004.51.01.002570-7 FUNDACAO PRO-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ FUNDARJ (ADVOGADO: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Em que pese o anterior deferimento da expedição de ofícios à instituições financeiras para verificação do quantum recolhido pela autora, entendo que os elementos constantes dos autos são suficientes à prolação da sentença de mérito no que se refere à existência, ou não, de relação jurídico-tributária entre a autora e a União Federal. Ressalte-se que, em eventual procedência do pedido, a produção dos documentos e provas será possível em sede de liquidação de sentença. \r\n\r\nIsto posto, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.006119-4 ANTONIO CARLOS DE MACEDO GIUDICELLI (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Revendo os autos, verifica-se que em esclarecedora manifestação de fls. 223/227, a União Federal reconhece o direito do autor às isenções pleiteadas na exordial, tanto que seu pleito administrativo perante o INSS foi deferido.\r\n\r\nNesse diapasão, entendo desnecessária a produção das provas periciais pleiteadas.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para exclusão do INSS do pólo passivo, ante o requerimento de fls. 223 e 295/296.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.013478-6 JOSE ANSELMO PEREIRA (ADVOGADO: VANESSA DE CASTRO MENEZES, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0491471-6 LAURINDO MORGAN FONSECA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, ROSELEA GONCALVES POVOAS CARDOSO, JOSE MENDES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . Defiro, por 10 (dias), o prazo requerido pelos autores.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n6 - 97.0102618-7 ALUISIO SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 1044, 1056 e 1061 - Tendo em vista que os autores ALUISIO SANTOS, JOSÉ ANTONIO VELLOSO e MARIA DEYSA PEREIRA firmaram acordo perante a Administração Pública nos termos do art. 7o, da Medida Provisória n. 2169-43 de 24-08-2001, e sendo a falta do instrumento de transação suprida pela apresentação de documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIPE (art. 7o., parágrafo 2o, da Medida Provisória supracitada), conforme fls. 873/908, HOMOLOGO AS TRANSAÇÕES E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores acima mencionados, nos termos do art. 794, inciso II do CPC.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a prolação de decisão nos autos do agravo de instrumento interposto pela União.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 99.0005794-5 THEREZINHA ARAUJO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Fica o patrono da parte autora proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que, intimado pelo Edital Livre de fl. 550, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nApós, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 2004.51.01.018730-6 ALESSANDRO TORQUATO DA COSTA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 5 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.028306-0 FELIPE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001073/2009 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e nos honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007290-2 ALAYDE MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 145/147:\r\n\r\nI - Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói, com cópia da petição inicial, solicitando informações quanto ao alegado extravio da certidão do ex-combatente DOMINGOS PATROCÍNIO DO NASCIMENTO nas suas dependências. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nII - Esclareça a autora o requerimento de intimação do Diretor da Capitania dos Portos para prestação das informações solicitadas à fl. 146, tendo em vista o teor do documento de fl. 125. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.017559-9 KATIA GONCALVES NUNES E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 5 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2002.51.01.022796-4 THELCIRIO FLORENCIO DE MORAES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 5 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.011440-4 JORGE BORGES DIAS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.015133-4 DOUGLAS LIMA RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Regularize a advogada do autor a petição de fls. 174/184, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 92.0130247-9 CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LELHA SOARES GOMES CANEDO, JOFER GOMES CANEDO.) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LYCURGO LEITE NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . I - Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 5 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nII - Abra-se vista à União (AGU), conforme requerido à fl. 363.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 99.0019515-9 JAIRO HENRIQUE BARBOSA (ADVOGADO: CRISTINA MAGDA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Ante o trânsito em julgado certificado nos embargos à execução, promova a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.004313-5 SEBASTIAO DA SILVA GREGORIO E OUTROS (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 5 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.020151-8 JEOZADAQUE NUNES DE ASSIS (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 5 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.016726-6 GERSON ROQUE DE CASTRO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 5 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.018080-5 AZZAM FADLALLAH AZZAM-ESPOLIO REP/ P/ GEORGES AZZAM (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . I - Fls. 251/253: Ante o exposto, proceda-se ao cancelamento dos alvarás 220 e 221/09 e expeçam-se novos alvarás nos quais conste o nome completo da patrona, qual seja, PRISCILA KROKER CARIUS.\r\n\r\nII - Fl. 255: Compareça o representante da CEF à Secretaria, no prazo de 5 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará de levantamento do valor penhorado em excesso.(mc)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.018423-9 IZAIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Forneça o Autor, no prazo de 10 dias, os documentos solicitados pelo Citibank à fl. 128.(mc)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.018766-6 JANOS FRANCZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 154/172: Manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.024259-1 SERNIR BRANDAO HONORIO (ADVOGADO: WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nFls. 233/243: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.024721-7 JOSE ELIAS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001075/2009 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.026906-7 ANTONIO PEPA VARELA (ADVOGADO: THIAGO RAGONHA VARELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Ante o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à CEF para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520709-0 SILVIO DOS SANTOS AGUIAR (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001076/2009 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em honorários advocatícios, tendo em vista o art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.021810-3 ANDRE FERREIRA BEZERRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS VALLE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a apelação de fls. 139/147 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n28 - 2009.51.01.001981-0 ELZA SOARES (ADVOGADO: LIDIA MARIA SCHIMMELS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação de fls. 136/145 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.006440-1 WASHINGTON CORREA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 76/92 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.011086-1 LEONI PEREIRA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ADALBERTO FERREIRA E SILVA.) x REBECA PEREIRA DIAS (ADVOGADO: ADALBERTO FERREIRA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.016216-2 RAFAEL MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 99/101 - Dê-se vista ao autor por 5 dias. No mesmo prazo, especifique provas, justificadamente.\r\n\r\nApós, à União (AGU) sobre provas.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.020636-0 CLOVIS JOSÉ DE MENDONÇA (ADVOGADO: ANDERSON JOSE GONCALVES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3º do art. 3º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2000.51.01.027525-1 MARCIA SCHMIDT DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x DIRETOR DA DIVISAO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE - GEREST - RJ (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . Recebidos os autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, abra-se vista ao Impetrante, a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência da decisão de fl. 180 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 181.\r\n\r\nA seguir, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 2001.51.01.020050-4 SUELI RODRIGUES MANSO (ADVOGADO: ERALDO LUIZ DE SOUZA.) x RESPONSAVEL PELO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 191: Ante a concordância da União e a documentação acostada, DEFIRO A HABILITAÇÃO dos requerentes LEONARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, RENATO RODRIGUES MANSO DE OLIVEIRA, RAFAEL RODRIGUES MANSO DOS SANTOS.\r\n\r\nÀ SEDIC para anotar a sucessão processual, devendo integrar o pólo ativo os habilitados acima relacionados.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n35 - 2002.51.01.002501-2 SILVIO VALENTIM PINTO REP/ P/ SEU CURADOR CESAR NASCIMENTO PINTO (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x COMANDANTE DE APOIO REGIONAL DA 1A REGIAO MILITAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls. 238/241: Defiro o desentranhamento do original do contrato (fls. 226/228), devendo a Secretaria substituí-lo pelas cópias acostadas às fls. 239/241. \r\n\r\nII - Mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada. (mc)\r\n\r\n36 - 2002.51.01.020972-0 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Revendo os autos, verifica-se que se trata de mandado de segurança preventivo, no qual a impetrante visa evitar que lhe sejam exigidas as contribuições previstas nos arts. 1º e 2º da LC 110/2001 cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2001, tendo sido seu pedido deferido.\r\n\r\nDe conseguinte, somente uma eventual violação da obrigação de não fazer ensejaria uma ação deste Juízo no sentido de zelar pelo cumprimento do julgado.\r\n\r\nAssim, não tendo sido noticiada por nenhuma das partes a existência de qualquer Auto de Infração relacionado às contribuições previstas nos arts. 1º e 2º da LC 110/2001 cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2001, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.(mc)\r\n\r\n37 - 2006.51.01.020541-0 VICTOR MAYER DRIENDL CARDOZO REP/ P/ JOSE DUETE CARDOZO FILHO (ADVOGADO: MARCIO JOSE FERREIRA.) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II. . Recebidos os autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, abra-se vista ao Impetrante, a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência da decisão de fl. 101 do Eg. STJ.\r\n\r\nA seguir, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.006765-0 CLARA MARIA DO CARMO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x MARIA BENEDICTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO.) x CHEFE DA SEÇAO DE INATIVOS E PENSIONITSTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SPI/1) COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Fica o patrono da impetrante proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que, intimado pelo Edital Livre de fl. 155, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 151/153: Cite-se a União (AGU) na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n39 - 2009.51.01.009211-1 RAYANE RAMOS FERREIRA (ADVOGADO: LAERT PEREIRA.) x DIRETOR DO CONSELHO DE GRADUACAO DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nFls. 76/81: Manifeste-se a impetrante, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n40 - 2009.51.01.018873-4 DENISE RIBAS MARQUES DE BARROS (ADVOGADO: PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES, ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO FILHO.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP 1 - 1ª REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001074/2009 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar deferida, para determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de realizar descontos nos proventos da Impetrante, a título de ressarcimentos aos cofres públicos, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de advogado, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP. R. I., cientificando-se a Autoridade Impetrada e a representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 90.0009173-0 FUNDAMBRAS - SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (ADVOGADO: JOSE PAULO MOUTINHO FILHO.) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTROS (PROCDOR: GUSTAVO DO AMARAL MARTINS.). . Indefiro o requerimento de fls. 494/495, uma vez que, de lege lata, a devolução de prazos pressupõe a prova de justa causa para a não realização do ato processual (art. 183, §1º e 2º do CPC).\r\n\r\nRearquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 97.0005977-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x FLOR DE LYZ LOCADORA LTDA-ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Uma vez que irrisório o valor bloqueado, intime-se a exeqüente para dizer sobre o interesse na transferência do mesmo para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n43 - 2007.51.01.032143-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x FERNANDO VENCESLAU DA SILVA (ADVOGADO: DALCKSON AUGUSTO VIEIRA.). . Fls. 50 e 60 - Designo audiência de conciliação para o dia 18/11/2009, às 14:00 hs.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n44 - 2009.51.01.018399-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DANIELLE CAMPELLO TAVARES GOMES. . Fls. 20/23 - Tendo em vista o parcelamento acordado pelas partes, defiro a suspensão do processo pelo prazo de 7 meses.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n45 - 2009.51.01.018465-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x BIANCA MOREIRA SOUTO MAIOR (ADVOGADO: EDUARDO HUE SOUTO MAIOR.). . Fls. 21/26 - Tendo em vista o parcelamento acordado pelas partes, defiro a suspensão do processo pelo prazo de 7 meses.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n46 - 2003.51.01.013769-4 JORGE NUNES ALMAS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO S. GONCALVES, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ, JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.). . Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação ofertada pela CEF.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique a CEF as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nNão havendo mais provas a ser produzidas, ou transcorrendo in albis o prazo assinado à CEF, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2008.51.01.025279-1 CELIA MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: LILIA BASTOS.) x EDITH CAVALCANTE DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Designo audiência de justificação para o dia 11/11/2009 às 15:30 horas, devendo as testemunhas relacionadas comparecer independentemente de intimação, como requerido. \r\n\r\nIntimem-se e cite-se a 2ª litisconsorte passiva com autorização para o uso de força policial, se necessário, para o cumprimento da diligência.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2004.51.01.003070-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x CLAUDIA FERNANDA DE CARVALHO BATISTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação de fls. 249/260 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, com ou sem as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n49 - 2007.51.01.007834-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR VITOR MEIRELES (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Não tendo a Ré, embora intimada pessoalmente, efetuado o pagamento da quantia executada, deve o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDe conseguinte, dê-se vista à parte autora para que, em 5 dias, requeira o que entender de direito.(a)\r\n\r\n50 - 2009.51.01.014241-2 CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . I - Anote a Secretaria o valor atribuído à causa à fl. 37.\r\n\r\nII - Designo o dia 18/11/2009 às 15:00 hs para audiência de conciliação e instrução (art. 277 do CPC), ciente a Ré de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n51 - 2009.51.01.020245-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARCOS CEZAR SOARES DA CAMARA. . Designo o dia 18/11/2009, às 14:30 hs, para audiência de conciliação e instrução (art. 277 do CPC), ciente o Réu de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 98.0008096-1 MILTON ALVES CAVALCANTE E OUTRO (ADVOGADO: SIDNEY NUNES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x BRADESCO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO, EZIO PEDRO FULAN, MATILDE DUARTE GONCALVES, FLAVIO FALQUEIRO DE OLIVEIRA MELO.). . Fica o patrono do Banco Bradesco proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que, intimado pelo Edital Livre de fl. 249, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nApós, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2004.51.01.004586-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x GIUSEPPE FILLIPONE E OUTROS (ADVOGADO: JULIO MENANDRO DE CARVALHO, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MARILDA DE AGUIAR.). . Fl. 446 - Razão assiste à União, uma vez que não foi deferida a gratuidade de justiça aos habilitados no feito.\r\n\r\nDestarte, nada a prover quanto ao requerido à fl. 404.\r\n\r\nExpeçam-se editais para intimação dos deveres ELIANE PINHEIRO DE OLIVEIRA, JOSÉ FERREIRA CAMPELO e JOÃO BAPTISTA DE ALMEIDA, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nA seguir, uma vez que alguns pagamentos foram efetuados através de depósito judicial, promova a União o que for de seu interesse.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n54 - 2004.51.01.017958-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x RENATO SANTANA MORAES (ADVOGADO: KATSUKE IKEDA, HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR.). . Homologo, por utilizar corretamente os critérios constantes do título executivo, os cálculos de fls. 335/348, mormente no que se refere à aplicação da taxa de juros (decisão preclusa de fl. 134), ao percentual de honorários advocatícios e à incidência de juros sobre a diferença não paga.\r\n\r\nPreclusa a decisão, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n55 - 2004.51.01.024823-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x CELIA MARIA DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: ANDREA FERNANDES VIEIRA.). . Fl. 178 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n56 - 2009.51.01.010389-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ROBERTO FORMENTO AGUIAR.) x ROBERTO REYES (ADVOGADO: PABLO GONCALVES E ARRUDA.). . Recebo a apelação de fls. 49/52 no efeito devolutivo (art. 520, inciso V do CPC).\r\n\r\nAbra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, com ou sem as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n57 - 2009.51.01.007971-4 MENOTTI BERTOLETTI E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO, LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO.). . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nMENOTTI BERTOLETTI E OUTRO, qualificados na inicial, propuseram a presente ação ordinária em face de PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A pleiteando a revisão do contrato firmado com a ré, em especial a declaração de nulidade da cláusula nº 7.4 da escritura de promessa de venda. Pleiteia ainda a condenação da ré à devolução de todos os valores pagos pelos autores, com juros e correção monetária.\r\n\r\nÀ fl. 138, os autores informam que celebraram com a ré distrato de promessa de compra e venda através de escritura pública. Na mesma oportunidade renunciaram ao direito no qual se fundou a ação, requerendo a extinção do feito. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM ANÁLISE DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, V, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), mas sob a condição suspensiva prevista na lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida, que ora se defere.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2009.51.01.019114-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) x MARCELLO GASPAR ELOY DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( K )\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 837794"
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                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.51.006065-9 PEDRO MATIAS DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nSendo tal competência de natureza absoluta, conforme previsto no § 3º, do Artigo 3º supramencionado, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, de ofício, até para evitar futuras nulidades processuais.\r\n\r\nRemetam-se os autos, via SEDJE, a um dos Juizados Especiais Cíveis Federais do Rio de Janeiro. P.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.010292-7 RUTH DE SOUZA DA COSTA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nSendo tal competência de natureza absoluta, conforme previsto no § 3º, do Artigo 3º supramencionado, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA E DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, de ofício, até para evitar futuras nulidades processuais.\r\n\r\nRemetam-se os autos, via SEDJE, a um dos Juizados Especiais Cíveis Federais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n3 - 00.0162427-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO.) x DOLLY MULLER PAULO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA LUCIA PAULO FILHO DI PIERO E OUTROS (ADVOGADO: SARVAT JABOR HACHICH.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Virgilio Gaudie Fleury, em 10/02/1981, às fls. 101/103, publicada no D. O. E. R. J., em 26/02/1981 :\r\n\r\n“JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e fixo o valor atribuído pelo Perito do Juízo (Cr$ 2.016.759,98, devendo ser atualizado e corrigido até a presente data), fls. 38, condenando o Expropriante a complementar o depósito com os encargos legais: correção monetária, juros, custas e 10% de honorários de advogado na forma legal. Deixo de recorrer de ofício (Lei nº 6.825 de 22.09.80, art. 1º§2).\r\n\r\nP.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, tendo em vista a retirada dos alvarás de levantamento, conforme certidão de fls. 621, aguarde-se a devolução da cópia autenticada dos referidos alvarás e oficie-se à Receita Federal, comunicando o valor pago, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 611.\r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO EM 05.08.2009, EM FLS. 636:\r\n\r\n“Fls. 634 - Indefiro o requerido vez que caberia ao interessado, “declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis”, nos termos do que preceitua o art. 27, § 1º, da Lei 10.833, de 29/12/2003, não o tendo feito, deverá manejar a ação própria para devolução dos valores que entende indevidos.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista, oportunamente, ao Estado do Rio de Janeiro, conforme requerido em fls. 632.\r\n\r\nApós, oficie-se a Receita Federal, nos termos do determinado na parte final da decisão de fls. 622/623.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 92.0063146-0 CELSO RESENDE NEVES E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . \r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos dos Embargos à Execução no. 97.0015307-0, em apenso.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.004672-7 TECHNIP ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS, CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Fl. 5.167. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, conforme requerido pelo perito.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, expeça-se alvará de levantamento, em favor do perito, do depósito efetuado à fl. 5.098, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nOportunamente, com a devolução da cópia autenticada do referido alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista às partes para se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado, a começar pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000248-1 SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o presente feito é ação principal da Medida Cautelar nº 2008.51.01.22958-6, em curso na 18ª Vara Federal, cujo objeto é o mesmo Processo Administrativo deste feito (nº 15374.003941/2001-13), conforme fls. 02 e 130, devolvam-se os autos, com vênia respeitosa, ao Juízo da vara acima mencionada, considerando o disposto nos artigos 796 e 809, do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para redistribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0516267-0 MANOEL GOMES FERREIRA DIAS JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Henry Bianor Chalu Barbosa, em 26/09/1985, às fls. 84/88, publicada no D. O. E. R. J., em 11/11/1985:\r\n\r\n“ Isto posto, julgo procedente o pedido inicial ressalvada a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas. Fixo os honorários advocatícios com base no art. 20, § 4º do CPC, face à sucumbência da Fazenda Pública, adotando como justo valor o máximo fixado na Tabela anexa ao Provimento 210/CJF: Cr$ 354.840,00 - provimento este que embora se refira à Justiça Gratuita, fornece preciosos subsídios e parâmetros para a apreciação eqüitativa a que se refere o art. 20, § 4º do CPC já referido.\r\n\r\nCustas pelo Réus, isentos das mesmas por força de lei.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, manifeste a parte autora seu interesse no prosseguimento do feito, devendo, em caso positivo, dar cumprimento ao despacho de fls. 409, parte final.\r\n\r\n8 - 00.0598795-4 FRANCISCA PEREIRA PASSOS E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, SUELI DE MATOS CASTELAR, LEA MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELLO ENES FIGUEIRA, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA, CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA, LUIZ PAULO M. VIEIRA.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Henry Bianor Chalu Barbosa, em 11/12/1985, às fls. 112/115, publicada no D. O. E. R. J., em 04/02/1986 :\r\n\r\n“ Isto posto, julgo procedente o pedido inicial. Fixo os honorários advocatícios com base no art. 20, § 4º do CPC, face à sucumbência da Fazenda Pública, adotando como justo valor o máximo fixado na Tabela anexa ao Provimento 210/CJF: Cr$ 354.840,00 - provimento este que embora se refira à Justiça Gratuita, fornece preciosos subsídios e parâmetros para a apreciação eqüitativa a que se refere o art. 20, § 4º do CPC já referido.\r\n\r\nCustas pelo Réus, isentos das mesmas por força de lei.\r\n\r\nP.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, intime-se os Réus para ciência da decisão de fls. 474, nos termos do anteriormente determinado.\r\n\r\n9 - 00.0605137-5 CARLOS ALBERTO GONCALVES (ADVOGADO: MOACYR DA SILVA MOURAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Henry Bianor Chalu Barbosa, em 15/05/1987, às fls. 93/95, publicada no D. O. E. R. J., em 30/06/1987:\r\n\r\n“ Isto posto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à gratuidade.\r\n\r\nP.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, expeça-se ofício à CEF nos termos do determinado no despacho de fls.372.\r\n\r\n10 - 95.0020618-8 EMILIA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELUS MARCO LAVINAS.). . À vista da certidão retro, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nOutrossim, proceda a secretaria, antes do arquivamento dos presentes autos, o apensamento dos autos suplementares que se encontram na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n11 - 95.0025104-3 DAVI D'AZEVEDO FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Tendo em vista a certidão de fl. 375 e as planilhas fornecidas pela União, juntadas às fls. 244/373, à parte autora, ora exeqüente, para se manifestar acerca do prosseguimento da execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.012429-1 GLAUCO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DOMINGUES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da r. decisão monocrática de fls.139/141 e do v. acórdão de fls.155/156, conforme certidão de fl.161, determino a intimação do autor, para que se manifeste sobre seu interesse no prosseguimento do feito, em função do decurso de tempo, assim como do ofício acostado pela ré às fls. 133/135.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.000057-1 TEOFILO RAIMUNDO FERREIRA DE MELO E SILVA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nFl. 79. Ao advogado que renuncia o mandato, impõe a Lei o ônus de comprovar nos autos a notificação do mandante, o que não ocorreu na presente hipótese, tendo em vista que não é do autor a assinatura constante no documento acostado à fl. 80.\r\n\r\nAté que se cumpra de forma efetiva o art. 45 do CPC, considero que a parte autora continua representada pelos patronos discriminados na procuração de fls. 18. \r\n\r\nMantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora (fls. 81/89) no duplo efeito.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do recurso para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para responder ao recurso, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.509520-1 PAULO SERGIO TORRES BRIOSO (ADVOGADO: ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UFRRJ-PRF2) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.005980-6 SANDRA MARIA BARBOSA (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nCumpra a parte autora efetivamente o despacho de fls. 53, tendo em vista que os documentos de fls. 13 e 36 não comprovam a sua hipossuficiência, devendo apresentar, se não auferir renda, comprovante de rendimentos atualizado de quem dependa economicamente.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 99.0062313-4 AFRODIZIO MARQUES PINHEIRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Aguardem-se os comprovantes das demais parcelas relativas aos honorários periciais.\r\n\r\nEnquanto isto, atenda a parte autora efetivamente ao despacho de fls. 213 no que tange à apresentação dos documentos solicitados pelo perito à fl. 199, bem se manifeste sobre as informações prestadas pela CEF e os documentos de fls. 215/225 e 245/272.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o quinto parágrafo do referido despacho, intimando o perito nomeado à fl. 197 para realização da perícia no prazo de trinta dias.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.007481-0 SONIA MARIA FERREIRA MORAES E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, DANIELLE DE BARROS ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A simples afirmação no sentido de que os advogados regularmente constituídos pela parte autora em fls. 19 não tem mais poderes nos autos não é suficiente para excluí-los do sistema, haja vista que o substabelecimento sem reserva a que alude a subscritora de fls. 314 não foi por eles outorgado.\r\n\r\nAssim, cumpra-se efetivamente o determinado em fls. 309, parágrafo segundo.\r\n\r\nApós, tendo em vista a apresentação do documento de fls. 317, intime-se o Sr. Perito para elaboração do laudo no prazo de 60 (sessenta) dias, fixado em fls. 259.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.022988-6 RUBEM DUARTE KLEIN (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fls: 389. Concedo mais 10 (dez) dias para que a CEF se manifeste acerca do laudo pericial apresentado às fls. 313/316, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada, conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 367.\r\n\r\nNão havendo pedido de esclarecimentos, cumpra-se o último parágrafo do referido despacho, requisitando-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 234,80, com base na Resolução no. 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal\r\n\r\n19 - 2004.51.01.025176-8 ARIOVALDO PAIVA E SENA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . \r\n\r\nTendo em vista os documentos apresentados pela parte autora às fls. 369/442 e pela parte ré às fls. 445/508, intime-se o perito Dr. Jorge Pinto França para apresentação do laudo pericial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, para se manifestarem sobre o(s) laudo(s) pericial(ais), a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, não havendo pedidos de esclarecimentos, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 234,80, com base na Resolução nº. 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao perito de que foi requisitado o pagamento do honorários periciais.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.022735-7 KAMILLA DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA F DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se julgamento do Agravo nº. 20080201015104-2, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do E. TRF da 2ª. Região.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.008744-5 CARLOS LIMA SOARES E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a decisão do TRF - 2ª Região de fls. 84/87, que negou seguimento ao agravo interposto pela parte autora em face do indeferimento da gratuidade de justiça postulada, recolha a parte autora as custas processuais no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.009248-9 FRANCISCO ROCHA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: GENIVAL PAULINO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Defiro a produção de prova pericial contábil, conforme requerido pela parte autora às fls. 109/110.\r\n\r\nNomeio o Dr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, de endereço conhecido da Secretaria, para atuar nos presentes autos como perito do Juízo.\r\n\r\nApresentem as partes seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem.\r\n\r\nIntime-se o expert, para dizer se aceita o encargo, observando os quesitos formulados pelas partes, devendo o mesmo, em caso positivo, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta, sendo certo que em havendo discordância esta deverá ser fundamentada.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.012356-5 CONDOMINIO SESQUICENTENARIO DA INDEPENDENCIA (ADVOGADO: SILVIA REGINA MACEDO DE AZEVEDO HENRIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Fls. 360. Dê-se vista à CEF dos documentos acostados às fls. 119/357, pelo prazo de cinco dias, a teor do art. 398, do CPC.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 358.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 00.0263138-5 CECILIA SANTOS DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Henry Bianor Chalu Barbosa, em 06/11/1984, às fls. 71/74, publicada no D. O. E. R. J., em 15/12/1982 (pág. 85) :\r\n\r\n“ ...Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 295, I do CPC. \r\n\r\nCondeno o autor, além das custas, no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em CR$ 1.000,00.\r\n\r\nP.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, remetam-se os autos a União Federal (AGU) para cumprimento do despacho de fls. 262, fornecendo as fichas financeiras de Cícero Marcolino da Costa, com o demonstrativo referente aos atrasados desde a reforma do autor (Portaria nº 1.066, de 28/04/78 ( fl. 21) até a data do seu óbito em 12/11/1995 (fl. 160).\r\n\r\nCumprida tal determinação, prossiga-se na forma do referido despacho.\r\n\r\n25 - 94.0004657-0 FILETO PIRES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao autor, devendo a Secretaria proceder à anotação no sistema informatizado do nome da advogada indicada no instrumento de fls. 329.\r\n\r\nSilente, retornem ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 94.0042692-5 ALBERTO FERNANDO PONCE E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA, MONICA BORGES DE ALMEIDA, MAURICIO PALMEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Fls. 499/500. Expeça-se alvará de levantamento em favor do autor Accendino Gomes, do depósito de fl. 387, com as cautelas de praxe, devendo constar no alvará que não se aplica o disposto no art. 27, da Lei nº. 10.833/2003, uma vez que se trata de hipótese de restituição de indébito tributário.\r\n\r\nIndefiro a intimação pessoal requerida às fls. 499/500, considerando que é ônus dos eventuais sucessores do autor falecido Alberto Fernando Ponce em promover à habilitação, nos termos do art. 1.060, II do CPC.\r\n\r\nNessas circunstâncias, aos interessados na sucessão processual do referido autor falecido para promover a habilitação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, oficie-se à Presidência do E. TRF da 2ª Região solicitando o cancelamento da requisição de pequeno valor nº. RPV 20040601288, a fim de que seja devolvido ao Erário o valor depositado de R$ 763,76, na conta nº 1039764, agência 4021, em 21/07/2004, conforme comprovante de depósito de fls. 384/387.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n27 - 95.0017831-1 MANOEL NOVAES QUARESMA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Fls. 129 - Promova a parte autora corretamente a execução do julgado, a teor do que preceitua o art. 730 do CPC, tendo em vista que o Acórdão de fls. 90 reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIC para proceder a devida alteração no pólo passivo, excluindo a CEF.\r\n\r\n28 - 97.0002979-4 GILBERTO LOPES ALVES (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO PESSOA DE ARAUJO, ABRAHAM BENEMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 77. Defiro a vista somente em cartório, devendo o subscritor da petição regularizar o substabelecimento de fl. 78, considerando-se que a advogada substabelecente não está constituída nos autos.\r\n\r\nOutrossim, inclua, a Secretaria, referido advogado nas publicações deste processo, apenas para o fim de atender o presente despacho, devendo ser excluído posteriormente, caso não apresente instrumento de mandato válido.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.014475-7 DAMIAO DE SOUZA SALES (ADVOGADO: TASSILON TORRES MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Tendo em vista a certidão retro, concedo à CEF o prazo de dez dias, em derradeira oportunidade, para que apresente os documentos solicitados pelo perito à fl. 70, cumprindo efetivamente o despacho de fls. 71.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do despacho supramencionado.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.005569-1 MILITARIA COM/ EXP/ IMP/ LTDA (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES.) x CIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS S/A. . Fl. 538. Defiro a inclusão da União Federal no pólo passivo da lide, dado o seu evidente interesse no feito, conforme fundamentado no despacho de fls. 482.\r\n\r\nEnviem-se os autos à SEDIC, para retificar a autuação, incluindo, no pólo passivo da lide, a União Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.016441-8 SEBASTIAO DA CONCEICAO (ADVOGADO: SIDNEY CHALFUN DE MATOS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.017492-8 UNIMED REGIONAL DO BREJO PARAIBANO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: CAIUS MARCELLUS LACERDA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Trata-se de pedido formulado pela parte ré - ANS, ora exeqüente, no sentido de que seja efetuado o bloqueio de numerário das contas bancárias em nome da parte devedora.\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei no. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do autor, ora executado, intimado à fl. 440, até o limite de R$ 2.383,92 (fl.444).\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO do(s) executado(s) citado(s), com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.011431-6 IZAURA ARAUJO GARCIA (ADVOGADO: LIANE ARAUJO GARCIA LIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 87 - Face ao tempo transcorrido defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela parte autora para integral cumprimento ao determinado em fls. 85.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação cumpra-se a parte final do referido despacho, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.000451-9 MARIA HELENA DE ARAUJO CALDAS-ESPOLIO (ADVOGADO: ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 45. Defiro o desentranhamento do DARF de fl. 40, conforme requerido, tendo em vista o correto recolhimento das custas em fl. 46.\r\n\r\nDeixo de receber a petição de fls. 30/31 como agravo de instrumento com base no disposto no art. 524, do CPC.\r\n\r\nCumpra a parte autora a primeira parte do despacho de fls. 28.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.000459-3 ARNALDO DUARTE - ESPOLIO (ADVOGADO: GUILHERME BIAZOTTO VIEIRA, OLAVO DIVINO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nConsiderando-se o teor da petição de fl. 24, e que a presente ação possui valor da causa abaixo de sessenta salários mínimos e não se inclui em nenhum dos casos do § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, na forma do dispositivo legal citado.\r\n\r\nSendo tal competência de natureza absoluta, conforme previsto no § 3º, do artigo 3º supramencionado, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, de ofício, até para evitar futuras nulidades processuais.\r\n\r\nRemetam-se os autos, via SADJE, a um dos Juizados Especiais Cíveis Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.000951-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x MACIELE PEREIRA SANTOS. . Vista à parte autora (CEF) sobre o certificado em fls. 21.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.003517-6 FLAVIA SOARES GUIMARAES (ADVOGADO: DENIZE MERELIM DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nConsiderando-se o teor da petição de fl. 18, e que a presente ação possui valor da causa abaixo de sessenta salários mínimos e não se inclui em nenhum dos casos do § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, na forma do dispositivo legal citado.\r\n\r\nSendo tal competência de natureza absoluta, conforme previsto no § 3º, do artigo 3º supramencionado, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, de ofício, até para evitar futuras nulidades processuais.\r\n\r\nRemetam-se os autos, via SADJE, a um dos Juizados Especiais Cíveis Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.009656-6 RICARDO RODRIGUES E MARENIZIA B S RODRIGUES CONSULTORIOS LTDA (ADVOGADO: MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA, DANIEL BRANTES FERREIRA, PAULO RENATO JUCA.) x CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (CAARJ) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.012732-0 ROBERTA PEREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO GUIMARAES AVENA.) x JULIA RIBEIRO CORNELIO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO GUIMARAES AVENA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . À parte autora para, em dez dias, adequar o valor da causa ao conteúdo econômico da ação, a teor do que dispõe o artigo 286 do CPC, sendo certo que deve integrar o valor da causa a quantia que pretende a título de danos morais para cada autor, conforme pleiteado no item 5 da exordial. \r\n\r\nAinda, forneça a parte autora, no mesmo prazo, comprovante de rendimentos atualizado, declaração de hipossuficiência original e cópia da eventual emenda para a instrução de mandado de citação.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.019337-7 ANTONIO AZEVEDO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2005.51.01.018894-7 WANDA DE OLIVEIRA MIRANDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP/1- COMANDO DA 1ªREGIAO MILITAR. . Fl. 147. Atente, a parte impetrante, que o pedido de certidão deve ser dirigido à Diretora de Secretaria.\r\n\r\nCite-se a União, a teor do art. 730, do CPC, com base nos cálculos de fls. 134.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.016116-9 PEDRO DE QUEIROZ ADVOCACIA S/C LTDA (ADVOGADO: DANIELE HYPOLITO DA SILVA, PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA CONCORRENCIA 04/2007 DAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A-ELETROBRAS. . Concedo mais 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o determinado no despacho de fls. 325, promovendo o correto recolhimento das custas processuais, bem como, forneçendo cópia da inicial e dos documentos que a acompanham, para fins de instrução do ofício de informações.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n43 - 2007.51.01.021696-4 TECNOCOOP INFORMATICA - COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSIST. TECN. A EQUIP. DE PROC. DE DADOS LTDA (ADVOGADO: CLOVIS ROBERTO DE GOMES MACEDO.) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL-RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fl. 870. Indefiro a expedição de mandados, tendo em vista que a autoridade já foi notificada por oficial de Justiça por meio de ofício, conforme determinado no despacho de fls. 861.\r\n\r\nAdemais, a sentença transitada em julgado não determinou a baixa das NFLDs e sim que a autoridade adotasse as medidas cabíveis à vista dos depósitos efetuados pela impetrante, se manifestando sobre a extinção dos débitos tributários e procedendo a regularização dos mesmos, o que foi feito, conforme ofício de fls. 844/845.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.018542-0 RONALDO SERGIO RIBEIRO (ADVOGADO: MARIZA MOSQUEIRA BASTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Decorrido o prazo legal para interposição de eventual recurso da União-PFN e do MPF, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 61/66.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2000.51.01.023772-9 FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (ADVOGADO: ALEXANDER ALI SHAH, GUILHERME EISENLOHR.) x ITALIA MASSA CARDARELLI x JOSE ROBERTO MASSA E OUTRO (ADVOGADO: JOSÉ ORIVALDO PERES JUNIOR.) x EDDA APPARECIDA MASSA REGINA x SILVANA MANCINI DIMOV CARDARELLI x CELINA MAURA MANZANO MASSA x JOSE MASSA NETO x JOSE ROGERIO CARDARELLI x RUGGERO CARDARELLI x CLAUDIO REGINA (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.). . Ao advogado subscritor das petições de fls. 636/637 e 638 para esclarecer quem são os outros executados que representa, devendo, se for o caso, regularizar a representação processual, considerando-se que apenas o executado Cláudio Regina lhe conferiu mandato, juntado à fl. 578. \r\n\r\nOutrossim, em vista da certidão de fl. 647, e do requerido às fls. 638, verifico que assiste razão ao executado Cláudio Regina. Por conseguinte, considerando o pedido de inclusão, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. José Marcos Gomes, OAB/RJ 17.832. Outrossim, devolvo-lhe o prazo de recurso da decisão de fls. 619.\r\n\r\nFls. 643/646. Decorrido o prazo recursal acima deferido, intimem-se os executados José Roberto Massa, Sandra Maria Wanderley Massa, Cláudio Regina, Ruggero Cardarelli, José Rogério Cardarelli, Celina Maura Manzano Massa e Edda Apparecida Massa Regina, para ciência da penhora de dinheiro efetivada às fls. 628/629, 630/632 e 633/634, sendo que os quatro últimos deverão ser intimados por Carta Precatória, uma vez que não têm advogado constituído nos autos.\r\n\r\nÀ vista da ausência de resposta para o bloqueio de valores em relação aos executados José Massa Neto, Sandra Maria Wanderley Massa e Silvana Mancini Dimov Cardarelli, conforme fls. 625/626 e 628/634, reitere-se a ordem judicial de bloqueio de valores\r\n\r\nA quebra de sigilo fiscal é medida extrema e deve ser autorizada em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nExpeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal solicitando cópia das cinco últimas declarações de rendimentos, incluindo as declarações de bens dos executados.\r\n\r\nCom as respostas, dê-se vista à parte exeqüente, para inclusive se manifestar acerca do falecimento de Itália Massa Cardarelli, conforme certidão de óbito juntada à fl. 369.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIC para cadastrar o nº. de CPF dos executados Edda Apparecida Massa Regina e Celina Maura Manzano, conforme consta no resultado da consulta obtida junto ao banco de dados da Receita Federal às fls. 621/622.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.022601-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x SANDRA MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS. . Vista à parte autora (FHE) sobre o certificado em fls. 41.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.016215-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x LUIZANDRO PERICO SOUZA. . Trata-se de pedido formulado pela Fundação habitacional do Exército - FHE, em fls. 42/43, no sentido de que seja oficiado ao Banco Central do Brasil para que efetue o bloqueio de numerário das contas bancárias em nome da parte devedora.\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei no. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do executado citado à fl. 33/34, até o limite de R$ 49.368,78 (fls. 23/24).\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO do executado citado, com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.031877-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x HELOISA HELENA DO PRADO. . Vista à parte autora (OAB/RJ) sobre o certificado em fls. 33.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.033713-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANDREZIA ARAUJO DOS SANTOS. . Manifeste-se a exeqüente (OAB/RJ) acerca do teor da petição apresentada pela executada à fl. 37 e sobre os documentos acostados às fls. 38/39, no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.816015-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GUSTAVO DE BRITTO FREIRE PACHECO. . Fls. 37 - Aguarde-se o retorno da Carta Precatória CTA.0027.000007-7/2009, expedida nos termos do determinado em fls. 30.\r\n\r\nApós, apreciarei o requerido.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.011499-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x EXPORTADORA RIO BRADIS LTDA E OUTROS. . Em vistas das certidões negativas de fls. 32, 36 e 40, manifeste-se, a CEF, acerca do prosseguimento da presente execução.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.023067-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x JURACY ROCHA PINTO. . Vista à parte autora(FHE) sobre o certificado em fls. 28.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.025964-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILVIA REGINA DOS SANTOS. . Em vista da certidão de fl. 26, manifeste-se, a OAB, acerca do prosseguimento da presente execução.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.026241-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MILTON SANTOS DE OLIVEIRA. . Vista à parte autora (OAB/RJ) sobre o certificado em fls. 26.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n55 - 2008.51.01.004691-1 LIGIA MARIA MARQUES DE MIRANDA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de rendimentos atualizado para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n56 - 91.0029742-9 PONTO AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO FAUSTO BECKER, ROBERTA MURATORI ATHAYDE, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . Fls: 153. Indefiro, devendo a CEF indicar os dados necessários ( agência e conta), para a transferência do valor depositado, em seu favor. \r\n\r\nOutrossim, à CEF para refazer seus cálculos de fls. 154, excluindo os juros de mora eis que só existirá mora quanto à verba sucumbencial após a citação para a execução, ainda inocorrida, já que na fase de conhecimento inexistia obrigação de pagá-la e sequer se sabia se a ela seria a parte autora condenada.\r\n\r\n57 - 94.0024338-3 CELIO AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . À vista da certidão retro, providencie a Secretaria a consulta junto ao banco de dados da Receita Federal para obtenção do número de CPF da autora Sandra Lucia Correa de Oliveira. \r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o determinado no primeiro e segundo parágrafos do despacho de fl. 237, sendo certo que deverá constar no alvará de levantamento a ser expedido em favor dos autores Célio Augusto de Oliveira e Sandra Lucia Correa de Oliveira, na pessoa de seu advogado Valdir Paes Loureiro, considerando o voto, acórdão e certidão de fls. 232/236 em sede de agravo de instrumento, que inexiste incidência de Imposto de Renda na presente hipótese, que se refere à devolução de depósitos acautelatórios efetuados nos presentes autos pelos próprios autores, conforme sentença de fls. 165/167 e fls. 170/171, transitada em julgada (cfe.fl. 172).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2002.51.01.020966-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES, RENATO PEREIRA CHAVES.) x MURILO FERREIRA DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Murilo Ferreira de Carvalho Filho postulando, com fundamento no art. 1.102a. e seguintes, do CPC, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 1.414,39 (um mil, quatrocentos e catorze reais e trinta e nove centavos). Juntou documentos e recolheu custas judiciais (Darf fls. 20).\r\n\r\nConsoante entendimento consagrado na Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, os documentos de fls. 10/14, devem ser considerados como início de prova escrita de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 1.102a. do CPC, eis que seu conteúdo se consistiriam em verdadeira confissão de dívida feita por, Murilo Ferreira de Carvalho Filho, ora réu.\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. 10/14, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de 1.414,39 (um mil, quatrocentos e catorze reais e trinta e nove centavos) devidamente atualizado conforme fls. 08/09, contra a parte ré que tem o prazo de 15 (quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º, do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.011595-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, CAROLINA BASTOS LIMA.) x JORGE FERREIRA LIMA. . Fls. 51/53 - Indefiro o requerimento de arresto eletrônico por tratar-se de ação monitória na qual resto negativa a diligência relativa ao mandado de pagamento (fls. 31/32), inexistindo, de conseguinte, título executivo.\r\n\r\nAssim, requeira a CEF o que for de seu interesse, sob pena de extinção.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.020437-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x JOSE COUTINHO GUIMARAES. . Vista à parte autora (CEF) sobre o certificado em fls. 50.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.002251-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MARIA DAS GRACAS TRINDADE DE OLIVEIRA. . Vista à parte autora (CEF) sobre o certificado em fls. 48.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n62 - 92.0022484-9 RENATO BATTAGLIA (ADVOGADO: ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO SARMENTO MARQUES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: CELY GUEDES DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista ao requerente da petição de fls. 128/129, da CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n63 - 2004.51.01.017351-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x MAURICIO NOGUEIRA FROTA E OUTRO. . Inicialmente, remetam-se os autos à SEDIC para proceder à alteração da presente para a classe 10029 - Cautelar de Protesto.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora para comprovar o cumprimento do determinado em fls. 43.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n64 - 2006.51.01.005636-1 CIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS S/A (ADVOGADO: MARIANA LOJA TAPIAS.) x MILITARIA COM/ EXP/ IMP/ LTDA. . Tendo em vista o despacho proferido à fl. 539 dos autos da ação ordinária em apenso, enviem-se os autos à SEDIC, para retificar a autuação, incluindo, no pólo passivo da lide, a União Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a União para manifestar-se sobre a presente impugnação ao valor da causa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 97.0015307-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.) x CELSO RESENDE NEVES E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls.123, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após os traslados de praxe.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.016028-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO MONTEIRO REIS.) x R J REYNOLDS TABACOS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO.). . Sobre a execução do julgado, diga a parte embargada (R.J. Reynolds Tabaco do Brasil Ltda). \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, após os traslados de praxe.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.017152-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x COSME DAMIAO DA COSTA (ADVOGADO: JOSE PERELMITER.). . Fl. 74. Considerando-se que o processo principal, a ação ordinária nº. 97.0000502-0 faz parte do acervo da 9a. Vara Federal Criminal, conforme se depreende do andamento processual juntado à fl. 80, e que se encontra arquivado, deve o embargado solicitar o desarquivamento e junto àquele juízo que deverá redistribuí-lo para esta vara.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n68 - 92.0073985-7 ROBERTO DA SILVA LEGEY E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, FRANCISCO ANTONIO ALVES LATORRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES, RICARDO FAUSTO BECKER.). . Fls: 138. Atenda-se.\r\n\r\nTendo em vista a juntada da cópia autenticada do alvará no. 33-0/2009, comunique-se à Receita Federal acerca do pagamento, inclusive do alvará pago de fl. 125.\r\n\r\nEm seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n69 - 00.0250566-5 RICARDO PREZEMYSLAW (ADVOGADO: HENRIQUE CLAUDIO MAUES.) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO (ADVOGADO: NILTON HAMANN, JOSE PEREZ DE REZENDE, ANITA NATAL.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Henry Bianor Chalu Barbosa, em 06/10/1982, às fls. 153/155, publicada no D. O. E. R. J., em 22/10/1982 (pág. 63):\r\n\r\n“... Isso posto, julgo procedente em parte o pedido, condenando o Reclamado a pagar ao Reclamante as verbas decorrentes do reflexo da gratificação de produtividade no FGTS, 13o. salário e férias. Custas pelo Reclamado.\r\n\r\nP.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, tendo em vista a certidão retro e o tempo decorrido, dê-se vista ao SERPRO para que informe se persistem os dados fornecidos às fls. 505, para a transferência do valor depositado às fls. 541, em seu favor, que se refere à devolução de depósito judicial promovido pela própria SERPRO.\r\n\r\n70 - 00.0702815-6 AUGUSTO CESAR DE AGUIAR TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO, CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Henry Bianor Chalu Barbosa, em 17/12/1985, às fls. 79/82, não constando a data da publicação:\r\n\r\n“Isto posto, julgo procedente o pedido, ressalvada a prescrição bienal. Custas “ex lege”.\r\n\r\nP. R. Notifiquem-se.”.\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Tendo em vista os termos da petição fls. 1376/1377, abra-se nova vista à União/AGU para que apresente a documentação requerida pela Contadoria Judicial, no prazo de dez dias, conforme determinado no despacho de fls. 1367.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, atenda-se à parte final do despacho de fls. 1367, encaminhando os presentes autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nId: 836186"
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                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "837928": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0014115-4 KOREAUTO COM/ E REPRESENTACOES DE AUTOMOVEIS COREIA LTDA (ADVOGADO: JOSE GOMES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a devedora na pessoa de seu representante legal, Sr. Melquiades Cesário Ribeiro da Costa no endereço de fl. 401, por mandado, para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.016828-9 PCE-PROJETOS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: JOAO EDUARDO DE MORAES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.017392-3 SAC SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (ADVOGADO: EMERSON FLAVIO DA ROCHA, RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: VITOR AGUILLAR DA SILVA.). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 630/660 - Trata-se de Ação Ordinária proposta por SAC - SOCIEDADE AUXILIAR DE CRÉDITO E COMÉRCIO LTDA em face da ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A e da UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, provimento jurisdicional declaratório de direito ao resgate das obrigações ao portador (debêntures), com correção monetária integral, desde o efetivo pagamento de acordo com os índices de inflação e juros de mora legais.\r\n\r\nNo decorrer do feito, a autora, às fls. 413/420, RENUNCIOU ao direito em que se funda ação em relação à União Federal, ao mesmo tempo em que pugnou, lastreada em vários precedentes judiciais, a declinatória em favor da Justiça Estadual.\r\n\r\nEste Juízo determinou (fls. 431), diante desse novo quadro, que a União Federal, à luz do art. 5º, da Lei nº 9.469/97, demonstrasse os reflexos jurídicos ou econômicos, ainda que indiretos, que justificassem a manutenção da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nA União, por seu turno, às fls. 448/450, aduziu que tem responsabilidade pelo pagamento “pelo valor dos títulos (art. 4º, par. 3º, Lei 4.156/62) e, assim, que tem receio de futura ação de cobrança dos valores representados pelas debêntures trazidas aos autos. \r\n\r\nDecisão da lavra do MM. Juiz Federal Substituto mantendo a União no pólo passivo e indeferindo a remessa dos autos à Justiça Estadual.\r\n\r\nPor fim, em novo petitório às fls. 454/460, a autora sustenta a sua tese com lastro em mais pronunciamentos judiciais favoráveis à tese da declinatória para a Justiça Estadual.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm que pese a questão versar sobre o instituto da competência jurisdicional, não se pode deixar de observar que o presente pleito, em relação à União, cujo foro é a Justiça Federal, inclusive em matéria de eventual ação regressiva por parte da Eletrobrás, já se encontra aparentemente prescrito, sendo esta talvez a principal questão embutida em toda essa problemática da competência. \r\n\r\nPor outro lado, a RENÚNCIA ao direito em que se funda a Ação, desmonta completamente o pleito de compensação com tributos ou contribuições federais.\r\n\r\nAnte o exposto, reconsidero a decisão de fls. 451/453 e HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, a renúncia manifestada pela autora. Julgo EXTINTO o processo, nos termos do artigo 269, V, do CPC, quanto à União Federal. Declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito porque a parte remanescente na causa não possui a prerrogativa de foro federal.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos após baixa na distribuição da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.019330-6 PAPELARIA ABC COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: EMERSON FLAVIO DA ROCHA, RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO.). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 616/646 - Trata-se de Ação Ordinária proposta por PAPELARIA ABC COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA em face da ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A e da UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, provimento jurisdicional declaratório de direito ao resgate das obrigações ao portador (debêntures), com correção monetária integral, desde o efetivo pagamento de acordo com os índices de inflação e juros de mora legais.\r\n\r\nNo decorrer do feito, a autora, às fls. 346/353, RENUNCIOU ao direito em que se funda ação em relação à União Federal, ao mesmo tempo em que pugnou, lastreada em vários precedentes judiciais, a declinatória em favor da Justiça Estadual.\r\n\r\nEste Juízo determinou (fls. 368), diante desse novo quadro, que a União Federal, à luz do art. 5º, da Lei nº 9.469/97, demonstrasse os reflexos jurídicos ou econômicos, ainda que indiretos, que justificassem a manutenção da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nA União, por seu turno, às fls. 411/412, aduziu que tem responsabilidade pelo pagamento “pelo valor dos títulos (art. 4º, par. 3º, Lei 4.156/62) e, assim, que tem receio de futura ação de cobrança dos valores representados pelas debêntures trazidas aos autos. \r\n\r\nPor fim, em novo petitório às fls. 414/419, a autora sustenta a sua tese com lastro em mais pronunciamentos judiciais favoráveis à tese da declinatória para a Justiça Estadual.\r\n\r\nDecisão da lavra do MM. Juiz Federal Substituto mantendo a União no pólo passivo e indeferindo a remessa dos autos à Justiça Estadual.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm que pese a questão versar sobre o instituto da competência jurisdicional, não se pode deixar de observar que o presente pleito, em relação à União, cujo foro é a Justiça Federal, inclusive em matéria de eventual ação regressiva por parte da Eletrobrás, já se encontra aparentemente prescrito, sendo esta talvez a principal questão embutida em toda essa problemática da competência. \r\n\r\nPor outro lado, a RENÚNCIA ao direito em que se funda a Ação, desmonta completamente o pleito de compensação com tributos ou contribuições federais.\r\n\r\nAnte o exposto, reconsidero a decisão de fls. 613/615 e HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, a renúncia manifestada pela autora. Julgo EXTINTO o processo, nos termos do artigo 269, V, do CPC, quanto à União Federal. Declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito porque a parte remanescente na causa não possui a prerrogativa de foro federal.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos após baixa na distribuição da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.006667-2 WASHINGTON LUIZ MOREIRA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.009888-4 RODOVIARIO LIDER LTDA (ADVOGADO: VALERIA ROCHA DA COSTA, DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006710-0 ALBERTO DE MATTOS SALGUEIRO (ADVOGADO: ALBERTO DE MATTOS SALGUEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 65/66 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação do(a)(s) autor por tempestiva (cert. de fl. 86), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015219-0 MAURICIO FURTADO (ADVOGADO: ELIEZER GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022823-5 JANDIRA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 00.0696085-5 MARGARIDA DA SILVA BORGES (ADVOGADO: SYLVIO KELLY DOS SANTOS.) x MARINA CROSS (ADVOGADO: OCTAVIO NEY BRASIL.) x LEILA CROSS (ADVOGADO: OCTAVIO NEY BRASIL.) x MARIANA CROSS (ADVOGADO: OCTAVIO NEY BRASIL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Fls. 259/260 - Manifeste-se a autora.\r\n\r\n11 - 92.0056062-8 VALTER PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, DINAH FERNANDES RODRIGUES.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARLY DE ARAUJO PEREIRA VIEIRA.). . Fl. 204: Suspendo o andamento do feito por 30 dias, para que seja regularizada a habilitação do espólio de WALTER PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\n12 - 94.0009958-4 LUIZ GONZAGA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Recebo a apelação da União, por tempestiva (cert. de fl. 244), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 94.0012954-8 IDA ESPOSEL NEVES (ADVOGADO: PATRICIA JACCOUD DIZ TORRES, DENISE MORAES SARDENBERG ROSA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 234/244: Dê-se vista à autora.\r\n\r\n14 - 94.0029857-9 JACIRA PROFETA NEVES E OUTROS (ADVOGADO: MONICA CAETANO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RACHEL FARHI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Fl. 133: Aguarde-se por mais 30 dias.\r\n\r\n15 - 95.0016808-1 MARIA DE LOURDES SANTANA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Dê-se vista à União, a fim de que apresente a conta de liquidação dos valores que entende devidos a título do PSS aos autores, exceto em relação a autora Maria Elizabeth Farah C. NORAES.\r\n\r\n16 - 96.0000845-0 CARLOS ALBERTO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se à DIRAP na forma requerida às fls. 119/121.\r\n\r\n17 - 97.0073762-4 ADILSON MATOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Indefiro o requerido pelos autores às fls. 377/378, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n18 - 97.0102146-0 DJALMA SOARES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Dê-se vista à União, a fim de que apresente a conta de liquidação dos valores que entende devidos aos autores a título do PSS, exceto em relação a Necy Pereira Serpa, Maria Aparecida Valle, Maria do Carmo Moreira Gusmão e Vilson Jose da Rocha.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.031348-3 ALEX MAIA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Intimem-se a União/AGU e o Diretor da Seção de Servidores Civis do Ministério da Defesa/Exército, por mandado, nos termos do art. 461 do CPC, com cópias da sentença, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, devendo o último fornecer demonstrativo de cálculo dos valores atrasados para fins de liquidação.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.020280-4 RONILDA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.017765-6 JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.007994-5 LUIZ HENRIQUE NATAL DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o autor, para no prazo de dez dias, efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento. (VALOR DAS CUSTAS - R$ 140,00 - 50%)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2001.51.01.016131-6 ANA MARIA FONTENELLE PHILOMENO GOMES (ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . Recebo a apelação da autora, por tempestiva (cert. de fl. 215), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.027058-8 RONALDO ARAUJO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.010040-0 DINEA DE CASTRO MENDES (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.012476-3 JOAO LUIZ DE ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Manifeste-se o perito sobre a petição de fls. 315/324.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.027883-0 GERALDO GONCALVES GOMES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.028053-8 PAULO MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . A fim de se evitar tumulto processual, desentranhem-se e devolvam-se aos autores, as petições de quesitos e agravo retido de fls. 247/256, uma vez que são idênticas às de fls. 222/232. \r\n\r\nDiga a CEF, quais das petições de quesitos apresentadas (fls. 234/245 ou 258/270) devem prevalecer.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.024821-0 ALUIZO DE SOUZA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.001576-1 DIRCEU DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 94.0049527-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Expeça-se alvará de levantamento referente a honorários advocatícios do valor depositado na conta 28004307-3 ( fl. 463), em favor do Dr. Marcelo Davidovich, devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendar a retirada do mesmo.\r\n\r\nRetirado o alvará, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 97.0100807-3 EURICO DE SOUZA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Indefiro requerido pelo autor às fls. 573/574, tendo em vista os extratos de fls. 545/550.\r\n\r\nArquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 98.0002752-1 ALZMAR JOSE DOS SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Autos desarquivados.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fl.468, tendo em vista a decisão de fl. 258 do Egrégio TRF que determinou a aplicação do art. 21 do CPC, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDesta forma, permaneçam os autos em cartório por 05 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n34 - 99.0059663-3 LIDIO FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Expeçam-se alvarás de levantamento das quantias de R$ 62,00, referente ao reembolso de custas (fl. 196) em favor do autor; R$ 7.131,57 (fl. 194) e R$ 510,00 (fl. 266), relativas a honorários advocatícios, em favor da Drª ANITA DANIEL F. OLIVEIRA (OAB/RJ 122.048), todas com acréscimos legais.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.007864-9 PAULO ROBERTO VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS.) x ALIANÇA COOPERATIVISTA NACIONAL-UNIMED-CONFEDERAÇAO DE COOPERATIVAS MEDICAS (ADVOGADO: NELMA DA COSTA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 355/358: Dê-se vista ao autor.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.009561-9 MAURI SILVA FINHOLDT (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.018941-9 BAZILEU MONTEIRO FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.003917-7 FRANCISCO DE ASSIS SOARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: SAUL DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Tendo em vista que o objeto da presente ação versa sobre matéria exclusivamente de direito, indefiro o pedido de prova pericial, podendo ser realizada eventualmente na fase de liquidação.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.007503-0 CLOMIR GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.008143-1 JOSE LOIS BLANCO FILHO (ADVOGADO: ADRIANA BLANCO CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Regularize o patrono do autor a petição de fls. 47/48, subscrevendo-a.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.022285-3 ANTONIO DOS SANTOS LISBOA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.025332-1 MARIA AIDYL PAIXAO DE GOUVEA COSTA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.025741-7 MARIA OTILIA PINTO PIRES (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.027493-2 JOSE TORRES E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA MARTINS SILVA ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.509914-0 ANDERSON BRUNO DE OLIVEIRA BESSA (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.) x CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA (ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO.). . Diga o Conselho Regional de Educação Física e o Centro Universitário Augusto Motta se concordam com a realização de audiência de conciliação, conforme requerido à fl. 336.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.521133-0 SHIRLEY SAMPAIO COSTA (ADVOGADO: ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 21/22 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.002126-8 ADRIANA BENTES CAFFARO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (ADVOGADO: MONICA ALONSO MORAES EMIDIO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.004062-7 SERGIO ALMIR FERNANDES (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 46/47 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação do(a)(s) autor por tempestiva (cert. de fl. 55), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.018130-2 EDINEA DA CRUZ MOREIRA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.018332-3 LUIZ ANTONIO DANTAS DE MEDEIROS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.018623-3 CARLOS ALBERTO DE JESUS RAMOS (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n52 - 2003.51.01.010426-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.) x CARLOS VALOIS MACIEL BRAGA (ADVOGADO: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO.) x JULIO CESAR CARMO BUENO (ADVOGADO: CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO.) x AMERICO PUPIN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n53 - 2007.51.01.031654-5 AUGUSTO DE SOUZA CARDOSO (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.006769-0 REGINAVES IND/ COM/ DE AVES LTDA (ADVOGADO: LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.018502-9 MANTECORP IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: MONICA PEIXOTO DE CARVALHO, ANDERSON DE MACEDO LEMOS.) x CHEFE DO SETOR DE FISCALIZACAO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.). . Recebo a apelação do Conselho Regional de Administração, por tempestiva (certidão de fl. 202 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, ao MPF.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n56 - 2008.51.01.021604-0 ALBINO MATOS DO CARMO (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA, MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - DRJ E OUTRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 2007.51.01.815624-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x VERA LUCIA MACHADO LINHARES PEREIRA. . Suspendo o andamento do feito, por 8 (oito) meses.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.520538-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO BAPTISTA MARQUES. . Suspendo o andamento do feito, por 6 (seis) meses.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.005346-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA MARIA DA ROCHA COELHO ARAUJO. . Fl. 19 - Comprove a devedora, em três dias, o depósito do valor executado, acrescido de custas e honorários, devidamente corrigido, cuja guia poderá ser obtida junto a CEF/PAB/JF/RJ.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n60 - 2003.51.01.018924-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x DINEA DE CASTRO MENDES (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2009.51.01.018728-6 SUELI PESSOA DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SARAH ISABEL GUEDES SIAS THOMPSON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n62 - 93.0010640-6 INSTITUTO DE MAMOGRAFIA PROFESSOR CAMPOS DA PAZ (ADVOGADO: JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . Intime-se o Instituto de Mamografia, no endereço fornecido pela União à fl. 82, a fim de que cumpra o despacho de fl. 60.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2008.51.01.010797-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.) x MARIA APPARECIDA VALLE E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.). . Cumpra a União (PRU) o despacho de fl. 60, diligenciando junto ao órgão de origem.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.021525-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x MARA ELISABETH FARAH CORREIA NOROES (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Junte a União (PRU) o termo de acordo firmado pela autora Maria Elizabeth Farah, conforme alegado à fl. 09.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.000604-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x DORALICE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.000605-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.) x MARIA APARECIDA RIVELLO VEGA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE BLOISE.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n67 - 2009.51.01.017941-1 ROBERTO CARVALHO BEZERRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n68 - 98.0004579-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA DE FARIAS PEREIRA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEWTON PENNA.) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: OCTAVIO BLATTER PINHO.) x MARCO AURELIO DE AZEVEDO BRAGA (ADVOGADO: DENISE LEAL SANTOS.) x MARCOS POGGI DE ARAUJO (ADVOGADO: PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR, TEREZA LUCIA RAYMUNDO SILVEIRA, GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL.) x GILBERTO MARTINS VELLOSO (ADVOGADO: FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA, GILBERTO MARTINS VELLOSO.) x LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELLOS CARNEIRO (ADVOGADO: FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO.) x TORQUE S/A (ADVOGADO: ROGERIO ROMANIN, ANTONIO CARLOS DE SOUZA E CASTRO.) x HILARIO LEONARDO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO.) x MARCIO JOSE DE CARNEIRO MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO LEITE DE OLIVEIRA, ISABELA HEUSI, MURILO JOAO DO NASCIMENTO HEUSI, MARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO.) x LUIZ ANTONIO DA COSTA KREMER (ADVOGADO: ELOA DOS SANTOS CRUZ.) x MARCOS RUBENS DE SA PACHECO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER.). . Atenda o réu LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELLOS CARNEIRO, o contido na promoção do MPF de fls. 6285/6286. \r\n\r\nFls. 6297/6309 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\nFls. 6311/6314 - O referido pedido já foi apreciado no âmbito dos agravos de instrumento nº 2001.02.01.004470-0 e 2002.02.01.046154-5.\r\n\r\nFls. 6316/6318 - Atenda-se, oficiando-se à Corregedoria do Egrégio TJERJ.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n69 - 2004.51.01.012191-5 MARCO ANTONIO BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS.) x REYNALDO ROCHA BARROS (ADVOGADO: LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Manifestem-se os réus sobre o pedido de desistência do autor.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n70 - 2009.51.01.015794-4 CECILIA OLIVEIRA POGGI DE ARAUJO (ADVOGADO: MAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA, GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL.) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: OCTAVIO BLATTER PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA DE FARIAS PEREIRA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEWTON PENNA.). . Efetue a embargante o recolhimento das custas judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento. (VALOR DAS CUSTAS - R$ 1.239,23)\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nId: 837928"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000191\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0016059-2 BRUNETTA RAMOS CONSTRUCOES LTDA/ (ADVOGADO: IVY DE CASTRO BOQUIMPANI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Fls. 281/282 - Defiro. Fornecidas as peças necessárias pela União Federal, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, em relação ao Proc. nº 2007.209.009795-7, para solicitar-lhe os bons ofício no sentido de reservar do monte o valor ora devido à União Federal de R$ 4.881,84, bem como para que informe o endereço do inventariante dos bens deixados pelo executado.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0007491-5 ROBERTO WILSON DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ALBERTO F. GASPAR DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: REGIMAR DE LUCENA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Às partes sobre os cálculos da Contadoria de fls.409/416, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.009169-4 GUILARDO MARTINS ALVES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, por carta precatória, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 2.012,94, consoante requerido às fls. 176/7, devendo a União fornecer as cópias necessárias nos termos do art. 202, do CPC.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescentar-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.024595-2 FELIPPE DA SILVA BELLOTTI (ADVOGADO: SYDNEY JOSE PONCE LEON.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimem-se as partes acerca da data da perícia, que será realizada no dia 18/09/09(sexta-feira) às 15:30 horas , no consultório do perito, localizado na Rua Ministro Otávio Kelly,453, no Bairro Vital Brazil, em Niterói.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013826-3 VALDEVIDO COSTA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 21/23 da parte autora, no duplo efeito. Decorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 98.0012588-4 IVAN BARROS NUNES E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo,digam as mesmas se ainda há algo a requerer, haja vista a homologação do acordo de fls.339/340, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0018398-1 JOAQUIM HIDEMI SAITO (ADVOGADO: PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do jul gado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.002015-7 ANTONIO ALVES PINTO GIRAO E OUTRO (ADVOGADO: BRAULIO SERGIO MACIEL ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.000536-0 VIRGILIO ROQUE DE OLIVEIRA FALCONE (ADVOGADO: JOSE MANUEL S. F. BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 176/177 - à CEF sobre os Embargos de Declaração. Após, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.028029-6 FERNANDO JOSE BORGES (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.003509-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x ALEXANDRE BALLESTERO DA SILVA (ADVOGADO: GLAUCIA DE OLIVEIRA BARBOSA.). . Suspendo o andamento do presente feito, nos termos do artigo 306 do CPC.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.012024-9 CARLOS AUGUSTO BARROS RIBEIRO (ADVOGADO: WALDIR PETRONE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebo o agravo retido de fls. 69/76. À parte autora, ora agravada; devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a petição de fls. 78/95, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.017562-7 CREUSA NERY DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JORGE LUIZ ISMERIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Determino a produção de prova pericial e nomeio o Dr. Mauro Ricart Ramos para atuar como perito na especialidade de grafotécnica, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais) a remuneração do expert, valor acima do máximo tabela constante da Resolução no. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, haja vista o alto grau de especialização do profissional nomeado e determino, na forma do art. 3o. da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3º, § 1º, da Resolução nº 558/2007.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014821-5 JOSIMAR ROMAO MACIEL (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.520209-1 RIDILBER BOTELHO ALVIM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . (...) Assim, haja vista que a parte Autora comprova tentar obter os extratos da sua caderneta de poupança junto à CEF, conforme requerimento de fls.55, inverto o ônus da prova e determino à CEF que junte nos autos desta Ação Ordinária os extratos referentes ao período pleiteado (Plano Bresser). Ressalte-se que a simples alegação da CEF no sentido de não ser possível localizar os extratos não constitui escusa à inversão do ônus probatório, pois é a CEF, e não o consumidor, quem deve arcar com os riscos de sua atividade econômica.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.003426-3 MANOEL PEREIRA DO AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 108 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias a parte Autora, assim como requer. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.012896-8 JOAO PEDRO RIBEIRO TACQUES (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nOutrossim, cite-se a CEF que, na oportunidade, deverá apresentar documentação hábil a demonstrar qual a taxa de juros progressivos que tem sido aplicada na conta vinculada do autor.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.013433-6 MAYARA CHRISTINE SILVA DA COSTA (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 101/102 - Considerando não apresentar a Autora fato novo, tampouco comprovar a urgência da indigitada cirurgia de quadril, mantenho a Decisão de fls. 77/79 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para ciência e para fornecer as cópias para contra-fé.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2009.51.01.017597-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO SERGIO DA SILVA MESSINO. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n20 - 2009.51.01.006749-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para dar cumprimento ao despacho de fls. 30 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n21 - 99.0056151-1 IVAN BARROS NUNES E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPILA.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo,digam as mesmas se ainda há algo a requerer, haja vista a homologação do acordo de fls.613, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2005.51.01.006829-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x MAURO BRAZ DA SILVA FRANCO. . Haja vista o teor da Sentença Terminativa de fls. 52, nada mais resta a prover em relação à petição de fls. 54/59. Dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.018823-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x JAVA MACIEL XAVIER. . Cumpra a parte Autora o despacho de fls. 53 e forneça as cópias necessárias à instrução da Carta Precatória.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se .\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.000303-1 WILSON DE AZEVEDO DANTAS (ADVOGADO: UILTON DE AZEVEDO DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 207. Defiro à CEF o prazo de 30 dias para cumprimento do despacho de fls.200.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 91.0107941-7 ANTONIO JOSE BARRETO RAMOS FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: HAMILTON BRAGA SALLES.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial, por não ser o interessado beneficiário da Gratuidade de Justiça. Promova a parte autora o cumprimento do julgado, instruindo o seu requerimento com a Planilha atualizada de Cálculos, no prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 91.0139583-1 PINTO DAS TINTAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO, ANTONIO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n27 - 2009.51.01.015846-8 ALEXANDRE BALLESTERO DA SILVA (ADVOGADO: GLAUCIA DE OLIVEIRA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Ao Excepto, nos termos do artigo 308 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.010936-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x IVETE ADAVAI BRITO S DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LIA CARLA CARNEIRO CALDAS.). . Às partes sobre os cálculos da Contadoria de fls. 41/43, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.002585-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x YEDA DE OLIVEIRA E CRUZ (ADVOGADO: JENOELCIO GOMES DE SOUSA.). . Às partes sobre os cálculos de fls. 18/20 da Contadoria, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias a começar pela parte Autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.026360-0 JOSE LOPES DA SILVA (ADVOGADO: WILMA DA COSTA CORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAo autor sobre as preliminares na contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.027198-0 MARIA JOSE BARBOSA JUNQUEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA GARCIA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.027925-5 ANA MARIA GONZALEZ CONDE (ADVOGADO: SERGIO BAPTISTA DE MELLO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2004.51.01.005275-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DAPHANE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF sobre a certidão negativa de fls. 136.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2004.51.01.005720-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x ALCIRES MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: NATALINO CASTELO B. ALCANTARA.). . Às partes sobre os cálculos de fls. 86/94, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pelos autores, ora embargados.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.019009-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS.) x RED INDIAN S/A E OUTROS (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.). . Às partes sobre os cálculos de fls. 225/236, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pelos autores, ora embargados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 837372"
                            ],
                            "837373": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.015277-9 MARLENE BARBOSA PACHECO (ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS, PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000828/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para CONDENAR A UNIÃO FEDERAL na obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA que percebe a parte Autora e a pagar-lhe as diferenças devidas, com base nos parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva Gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal: de fevereiro de 2002 até junho de 2006, sendo que, no período de fevereiro a maio de 2002, no valor de 37,5 pontos; de junho de 2002 a abril de 2004, no valor de 10 pontos; de maio de 2004 a junho de 2006, no valor de 60 pontos. \r\n\r\nO montante a se apurar será corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos ou pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, o que for mais favorável à parte Autora, e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação da União Federal nas Custas Judiciais, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça que se defere, às fls. 38. \r\n\r\nCondeno, outrossim, a Ré no pagamento dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.019695-3 HILDA MARIA ALBERNAZ CARIUS (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000827/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para CONDENAR A UNIÃO FEDERAL na obrigação de:\r\n\r\na) pagar à Autora tão-somente as diferenças apuradas no período de abril de 2003 a maio de 2000, referentes à Pensão por Morte do ex-servidor do Ministério das Comunicações, João José Carius, observado, por óbvio, o prazo qüinqüenal de protocolo do Requerimento Administrativo do referido Benefício (fls. 109).\r\n\r\nb) revisar a Gratificação de Desempenho que percebe a parte Autora e a pagar as diferenças devidas, com base nos parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva Gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal: GDATA, de fevereiro de 2002 até junho de 2006, sendo que, no período de fevereiro a maio de 2002, no valor de 37,5 pontos; de junho de 2002 a abril de 2004, no valor de 10 pontos; de maio de 2004 a junho de 2006, no valor de 60 pontos; e GDPGTAS a partir de julho de 2006, em 80% do valor máximo da Gratificação, até a regulamentação da indigitada Gratificação com o processamento dos resultados da avaliação individual. \r\n\r\nO montante a se apurar será corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos ou pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, o que for mais favorável à parte Autora, e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. \r\n\r\nSem condenação da União Federal nas Custas Judiciais, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça que se defere, às fls. 169. Condeno, outrossim, a Ré no pagamento dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016872-0 CLEBER SANTOS SOUZA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000826/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.008426-6 ANTONIO CALDAS DOS ANJOS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, JULIANA COSTA COUTO, THATIANE BARROZO BELLAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à parte Ré que não inclua o nome da parte Autora nos Cadastros Restritivos de Crédito, até a decisão final da presente Ação, salvo se o motivo da inclusão for diverso da dívida em discussão nos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, com base no art. 50, e seus parágrafos, da Lei nº 10.931/04, CONDICIONO a suspensão dos atos de execução extrajudicial relativamente ao imóvel em questão, à comprovação, nos autos, da regularidade do pagamento do valor incontroverso (R$ 534,54), bem como ao depósito judicial da quantia controvertida, qual seja, a diferença entre o valor da prestação que se firma no Contrato e aquele que ora apontam como incontroverso, e do valor total das prestações em atraso, sob pena de, assim não fazendo, estar autorizada a parte Ré a prosseguir na execução extrajudicial, dada a inadimplência dos Autores.\r\n\r\nApós emendada a Inicial, na forma como determinado acima, cite-se e intime-se a parte Ré para fornecer à parte Autora, mensalmente, o boleto de cobrança com o valor que ora se aponta como incontroverso, qual seja, R$ R$ 534,54 (quinhentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos), para que efetue o pagamento diretamente na Agência da Ré, e, posteriormente, comprove, mês a mês, nos presentes autos. Informe, ainda, o valor controverso a se depositar mensalmente em Juízo e o valor total das prestações em atraso. \r\n\r\nNa oportunidade, juntem as Rés aos autos eventual procedimento de execução extrajudicial do imóvel, bem como forneçam Planilha de Evolução da dívida, além de informar a este Juízo sobre a regularidade dos pagamentos e depósitos mensais que efetuarem os Autores, como determinado nesta Decisão.\r\n\r\nPromova a parte Autora, na forma da Lei 10.931/2004, o depósito judicial do valor controverso e do valor total das prestações em atraso, com a devida comprovação mensal nos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021696-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RICARDO FONTES PERIN.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000829/2009 . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, e em consonância com o Relatório, Voto e Acórdão proferidos no Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.002212-2 (fls. 369/388), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para anular o Procedimento de Licitação na modalidade de Convite nº 004/2006, ou Contrato dele decorrente, caso as contratações se efetivem, bem como se abster o Réu de iniciar os Procedimentos de Licitação, cujo objeto seja a entrega de correspondência e a entrega de correspondência agrupada, realizadas ou não entre os Órgãos e Entidades do Município do Estado do Rio de Janeiro, a se executar por empresa que não seja a ECT.\r\n\r\nSem a condenação do Réu no reembolso das Custas Judiciais, haja vista a isenção da ECT, em cumprimento ao artigo 12, do Decreto-Lei n.º 509/69, prerrogativa que se concede a esta Empresa Pública Federal.\r\n\r\nOutrossim, condeno o Município do Estado do Rio de Janeiro no pagamento dos Honorários Advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004183-8 DECATRON AUTOMACAO E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000830/2009 . \r\n\r\nAnte ao exposto, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no que diz respeito à cobrança do PIS, nos moldes do § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, e, por conseguinte, autorizar a compensação da diferença entre os valores recolhidos, com base no art.3º,§1º, da Lei nº 9.718/98 e os efetivamente devidos a título de PIS, observada a prescrição, nos termos da fundamentação supra, limitando a base de cálculo às receitas obtidas a partir das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, nos termos do art.74, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/02, e observado o art.170-A, do CTN, com a incidência da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, desde o recolhimento indevido. Determino, ainda que se afastem quaisquer restrições, autuações fiscais, recusas de expedição de certidão negativa de débitos, imposições de multas e inscrições em órgãos de controle como o CADIN, com base na compensação autorizada.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009600-1 MEGA -CRIS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000831/2009 . Ante ao exposto, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA para reconhecer o direito líquido e certo de apurar e recolher o PIS/ COFINS sem a inclusão do ISS na base de cálculo, autorizando a compensação dos valores indevidamente recolhidos de modo que se afastem quaisquer restrições, autuações fiscais, recusas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades ou inscrições em órgão de controle como o CADIN, em relação a tais débitos. Outrossim, no que tange à compensação, esta poderá ser feita, com base nos valores excedentes recolhidos a título de COFINS e PIS cuja base de cálculo tenha inclusão de ISS, observada a prescrição qüinqüenal, nos termos do art 168,I, do CTN e art.3º, da LC nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, conforme a fundamentação supra.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n8 - 00.0774525-7 MARIA ELIZABETH BURGOS (ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para sanar a omissão acima explicitada e corrigir a Decisão de fls. 1429/1432, de forma a determinar que a UFRJ incorpore ao salário da demandante as complementações salariais atualizadas, tal como já determina a Sentença de fls. 572/575, uma vez que, nessa parte, é líquida a indigitada Sentença, fornecidas as peças pela Reclamante.\r\n\r\nMantenho, no mais, os demais termos da Decisão, por seus próprios fundamentos, razão pela qual indefiro o pedido de reconsideração que formula a UFRJ às fls. 1438/1439, incompatível em sede de Embargos de Declaração.\r\n\r\nAo Contador Judicial desta Justiça Federal para atualizar, até a presente data, os cálculos que efetua a Perita do Juízo, com base no que se contém nas letras a a e da Decisão de fls. 1429/1432, para que se possa concluir a execução de Sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020005-5 IRINEU ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.). . Ao autor sobre as preliminares, a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.800065-1 ALMIR TOJEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Especifiquem-se provas justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 97.0007648-2 HERON IGNACIO DA SILVEIRA (ADVOGADO: JORGE FERNANDO VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PEDRO GENEROSO TEIXEIRA .). . Às partes sobre os cálculos de fls. 201/203, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.006553-3 CESAR DA CUNHA SOARES (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões),\r\n\r\npelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.007104-9 MARCOS ANTONIO LOPES DA CRUZ (ADVOGADO: NADIA MARIA GOMES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Às partes sobre os cálculos de fls. 267/280, no prazo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007227-5 RENE ROUEDE E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL SILVA SANTANA DE LIMA.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões),\r\n\r\npelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.025449-7 ANTONIO ROQUE DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON COSTA BARRETO, DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL SILVA SANTANA DE LIMA.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões), \r\n\r\npelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026385-5 RENATO MARQUES BASTOS (ADVOGADO: VANIA HESPANHOL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.520205-4 AURELIO SILVA MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.520210-8 SEBASTIAO PERES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.521542-5 ROMILDA EUGENIA NOGUEIRA FERREIRA (ADVOGADO: FABIO JAQUES LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.000020-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x NORMA JANETE DE SOUZA VALLE (ADVOGADO: GERSON LOURENCO DE AZEVEDO.). . Especifiquem-se provas justificadamente.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.005307-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ALIPIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n22 - 2008.51.51.037384-4 JAQUELEINE DE CAMPOS TORTEROLLI (ADVOGADO: ROSANA ZARONI REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2009.51.01.009980-4 CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA NELSON MANDELA (ADVOGADO: JORGE RICARDO MOREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Republicação da sentença de fls. 71/74.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte Autora no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 837373"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "837071": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0003920-2 THERESINHA DO NASCIMENTO MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: ROSA MARIA CAVALCANTI DE CASTRO LAIER, ANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH, AFONSO ESTEBANEZ STAEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Promovam os sucessores habilitados ELIZABETH MOURA HAINFELLNER (sucessora de FREDERICO HAINFELLNER), VANDINA SAMPAIO FERREIRA (sucessora de JOAQUIM ADOLPHO DE BARROS) e ONDINA GARCIA PEIXOTO (sucessora de ANTONIO FRANCISCO PEIXOTO) a execução da obrigação de pagar, adotando a planilha de fls. 897/912, ou, caso não concorde, fornecendo planilha discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNeste ínterim, tendo em vista na consulta pelo CPF do autor ARILDO CUNHA constar benefício cessado em nome de RITA DE CASSIA BRAGA CUNHA, provavelmente esposa do autor, intimem-se pessoalmente os possíveis sucessores do autor ARILDO CUNHA no endereço de fls. 915, para que promovam sua habilitação no presente feito, fornecendo cópia da certidão de óbito do autor e de identidade e CPF dos possíveis sucessores, além de procuração original para advogado.\r\n\r\nEm relação ao autor ENÉAS MARINHO, aguarde-se pela manifestação da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 89.0037057-0 FERNANDO FERREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO, SIMON MANSUR NETTO, FERNANDO SARMENTO BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fixo o quantum debeatur em R$ 16.381,29 (fls. 962), com base na decisão de fls. 312 e entendimentos do TRF e STJ às fls. 380 e 395, respectivamente.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, expeçam-se requisitórios, com base nos cálculos de fls. 962 / 974, observando-se o contrato de honorários de fls. 982.\r\n\r\n3 - 90.0002968-6 ALDEIR JOSE COURA (ESPOLIO) REP/ P/ NEUZA LOMBA COURA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DE BRITO, CESARIO SALGADO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 464/465: Para fins de destaque dos honorários contratuais é necessária a apresentação do contrato antes da expedição do requisitório, conforme art 5o. § 1o. da Resolução n. 559 do CFJ.\r\n\r\nNos presentes autos os requisitórios já foram expedidos e enviados ao TRF da 2a Região, tendo sido juntado contrato meses após o envio, pelo que indefiro o destaque.\r\n\r\nSendo assim, aguarde-se pelo cumprimento dos precatórios.\r\n\r\n4 - 90.0004998-9 CLAUDIONOR DA CONCEICAO MARROCOS (ADVOGADO: JOAO DAMASCENO JUNIOR, JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Mantenho a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n5 - 90.0019994-8 LINDINALVA DOS SANTOS GAMA (ADVOGADO: SANDRA SILVA BRANDAO, LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 178/179 - Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromova(m) o(s) interessado(s) a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos, além da cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade e CPF do(s) sucessor(es).\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 90.0049228-9 MARCIO MUNIZ RODRIGUES (ADVOGADO: EDIR NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 92.0041383-8 JURANDYR AUGUSTO BRANDAO (ADVOGADO: KATIA LUCIA MOURA CALIXTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Promova a parte autora corretamente a execução do julgado, requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 94.0010867-2 LYDIA BRAGA MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ELIAS LUTIFI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . À SEDCP, para anotação da inclusão no polo ativo de FRANCISCA DA COSTA ARAÚJO REPRESENTADA POR REJANE DA COSTA ARAÚJO como sucessora processual de JAYME CAVALCANTI DE ARAÚJO.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRetornados, expeça-se novo requisitório em favor da sucessora habilitada.\r\n\r\nCom o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 95.0017608-4 PAULO MOZART CAMPOS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . À parte autora sobre fls. 182/186.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 95.0024917-0 EPAMINONDAS DA SILVA FREIRE (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Retornem o autos à Contadoria, para elaboração de novos cálculos mediante critérios estipulados no despacho de fls. 124, mas adotando-os também sobre o valor dos atrasados pagos administrativamente de R$ 12.518,71, conforme cálculo de fls. 145.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n11 - 96.0002784-6 NEUZA DE FATIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FREDERICO LEAL COELHO FILHO.) x DENIZE CRISTINA RITA (ADVOGADO: NADIA DE SOUZA SANTOS.) x EDUARDO DE OLIVEIRA RITA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 96.0013252-6 VICENTE DE PAULO DA CUNHA COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: SIMONE VERAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 97.0020510-0 GERCY BOTELHO DE SOUZA (ADVOGADO: KATIA CRISTINA SOARES DOS PRAZERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 98.0029297-7 MARIA MARCIA BADARO BANDEIRA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 98.0030962-4 ENEAS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 99.0026765-6 JAIRO DE ANDRADE ALVES E OUTRO (ADVOGADO: VERONICA NYARI BASILIO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Intime-se a parte autora, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 592,23 para cada autor - fl. 136142 ).\r\n\r\n17 - 2003.51.01.511926-8 ANTONIO CASTILHO FILHO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.513368-3 JORGE CORDEIRO (ADVOGADO: MARIO SERGIO M. PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 217/218: Atente a parte autora para o informado pela autarquia às fls. 204, devendo comparecer à agência para as providencias necessárias. Com a ativação do benefício, diga a parte autora, promovendo, caso queira, a execução de obrigação de pagar, caso não haja administrativamente o pagamento de atrasados.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.519089-0 RUBENS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.522690-2 JORGE FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.504271-6 FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: AFONSO ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.504699-0 ROQUE TIMOCLEIO GONZAGA (ADVOGADO: DEISE DE OLIVEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.518148-0 JOSE LOURENÇO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.034420-3 ANTONIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.805328-6 ERALDO DE LUCA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.805408-4 ANA MARIA MAGDALENO DE MORAES (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.810034-3 MARIA DE LOURDES CORREA CEPERUELO (ADVOGADO: ALESSANDRA DALLEDONNE SERRA, JORGE FERRAREZ SERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.810066-5 DIRCE BRITO DOS SANTOS REP/ P/ DILMA DOS SANTOS BORGES (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, mantenho a tutela deferida e julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o beneficio de pensão por morte do ex-segurado Benedicto Jose dos Santos em favor de DIRCE BRITO DOS SANTOS, CPF no.110.085.427-41.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar as prestações devidas desde a DIB (27/4/1998) até janeiro de 2009 (fls. 94), sem prescrição qüinqüenal (art. 198, I, do CPC), com correção monetária pela Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls.35 verso - 15/1/2008), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários que arbitro em 5% das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.813146-7 IRINEU PIRES CARNEIRO (ADVOGADO: SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Custas ex lege. Condeno o autor em honorários que arbitro em R$ 500,00.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.804338-8 MARIA DE FATIMA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.809008-1 MARISTELA DA SILVA D AVILA (ADVOGADO: TANIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ESTEVAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões defiro a tutela requerida e determino ao INSS que conceda o benefício de pensão por morte em nome de MARISTELA DA SILVA D AVILA, CPF no. 029.157.787-36, com DIB na DER em 01/02/2006 e RMI no valor de 1 salário mínimo.\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido para: \r\n\r\nI) condenar o INSS a implantar, desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 01/2/2006 - fls. 65, o benefício de pensão por morte de Washington Newton D Ávila Junior, em nome de MARISTELA DA SILVA D AVILA, com RMI no valor de 1 salário mínimo.\r\n\r\nII) condenar o INSS a pagar os atrasados desde a DIB, sem prescrição qüinqüenal, atualizados pela tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 130 verso - 29/7/2008), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nIII) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem entre a data da DIB e a publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas a reembolsar.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.809546-7 GUSTAVO ADOLFO AMARAL (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora do documento de fls. 141/144, juntado posteriormente ao protocolo de sua petição.\r\n\r\nApós, ao INSS sobre o referido documento, bem como sobre fls. 100/107.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.811419-0 SERGIO SERAFIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CATIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.812221-5 JOSE JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA\r\n\r\nDefiro o prazo de 20 dias ao autor para juntar aos autos os carnes de pagamento de contribuição de autônomo no período de 01/02/1981 a 30/06/1997.\r\n\r\nJuntadas, dê-se vista ao réu por 10 dias. \r\n\r\nA seguir, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.813018-2 VERA LUCIA PIRES GIFFONI (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.816038-1 IDALIA DE JESUS FERNANDES (ADVOGADO: DANIEL GUIMARAES SAD, ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 127.565.321-6.\r\n\r\nSem custas para recurso. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.802304-7 PAULO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: CLEBER JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n38 - 2000.51.01.523965-0 TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE COLONIAL LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x ERVATEIRA FOLETTO IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: ARLINDO TONETTO QUERUZ, ADRIANE HANKE, ANTÔNIO AUGUSTO TONETTO QUERUZ.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Fls. 218/227: Venham autos para penhora on line.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.523727-3 RIEKE CORPORATION (ADVOGADO: FILIPE FONTELES CABRAL, PETER EDUARDO SIEMSEN.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x AIRWAYS COM/ INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES.). . Tendo em vista tratar-se de exeqüente/autor empresa estrangeira, sem inscrição no CNPJ, forneça o representante seu CNPJ para que seja efetuada a penhora on line, bem como em nome de quem será expedido o alvará.\r\n\r\nFornecida, venham para penhora on line, do executado cujo CNPJ encontra-se às fls. 317.\r\n\r\nBloqueado e transferido à CEF, expeça-se alvará em favor do exequente\r\n\r\n40 - 2003.51.01.540786-9 AMBAR AGENCIA DE EVENTOS E EDITORA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SILVIO DARRE JUNIOR.) x EDITORA ABRIL S/A (ADVOGADO: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Recebo a apelação do 2º RÉU nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n41 - 2001.51.01.514206-3 ANA CRISTINA BEZERRA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS.) x GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO - IRAJA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 115: Indefiro, tendo em vista que não cabe a este Juízo a expedição de ofício requerida. Deverá a parte autora, portanto, se reportar aos órgãos competentes.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.512936-2 EVARISTO JAIME COELHO (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 00.0478921-0 LYDIA MARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS LUIZ N. SPINOLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista o óbito da parte autora constante no documento de fls. 288/289, promovam os interessados a habilitação no presente feito, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 89.0037783-3 MAMEDIA CORREA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 762/764 - Atente a parte autora que cálculos de fls. 740/743 correspondem aos valores finais devidos aos autores, já efetuados os descontos determinados nas alíneas b e d do item IV.2 da decisão de fls. 663/667.\r\n\r\nQuanto aos valores de fls. 750/752, os mesmos correspondem à totalidade da conta de fls. 353/400, atualizada, sem os descontos dos valores pagos e o rateio dos valores depositados nos autos do precatório. \r\n\r\nDesta forma, expeçam-se os requisitórios dos valores de fls. 740/743, acrescidos de 10% sobre o valor devido aos autores a título de honorários, devendo a Secretaria certificar estes valores.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2005.51.01.506879-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARISA DE SOUZA AZEVEDO (ADVOGADO: PAULO CEZAR AZEREDO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS em ambos os efeitos. \r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.528983-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x FRANZ ORBAN E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 141/168, ou seja, o total de R$ 116.006,17, EM MAIO DE 2009, rateado da seguinte forma:\r\n\r\nFRANZ ORBANR$ 16.404,16\r\n\r\nJOÃO MACHADO DA MOTTAR$ 7.856,77\r\n\r\nROBERTO LOPES DE MORAESR$ 00,00\r\n\r\nBERENICE BACCHI HURPIAR$ 20.791,95\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE ABREUR$ 00,00\r\n\r\nANTONIO CARLOS SEQUEIRAR$ 37.533,20\r\n\r\nZITA MARLY POOCK DE SOUSA SANTOSR$ 783,12\r\n\r\nJUAREZ FERNANDES COELHOR$ 22.090,97 \r\n\r\nHONORÁRIOSR$ 10.546,02\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00 (em maio de 2009).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, expeçam-se requisitórios para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.537184-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JOSE GOMES VELASCO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos do Contador de fls. 387/400, no valor de R$ 6.032,82 em março de 2009, rateado da seguinte forma:\r\n\r\nJOSE GOMES VELASCOR$ 553,51\r\n\r\nISOLINA PEREIRA LIMAR$ 346,52\r\n\r\nAURINDA COELHO DE PAULAR$ 346,52\r\n\r\nANTONIO INACIO DA SILVAR$ 1.533,29\r\n\r\nIZAURA DA SILVA MOREIRAR$ 139,54\r\n\r\nALMERITA MUNIZ NAVEGAR$ 2.565,00\r\n\r\nHONORARIOSR$ 548,44\r\n\r\nSem custas. Sem honorários de sucumbência em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, EXPEÇAM-SE REQUISITÓRIOS PARA PAGAMENTO. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2007.51.01.803759-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x PASCHOALINA DE MARCOS BELTRAO (ADVOGADO: PEDRO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com base na fundamentação acima, julgo procedentes em parte os presentes embargos, para determinar o prosseguimento da execução, com base nos cálculos judiciais de fls. 92/102, no valor de R$ 2.145,55 em abril de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, e expeçam-se requisitório para pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.809210-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x IVONE AZEVEDO DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, HELIO WILSON TABORDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com base na fundamentação acima, julgo procedentes em parte os presentes embargos, para determinar o prosseguimento da execução, com base nos cálculos judiciais de fls. 26/54, no valor de R$ 30.909,98 em maio de 2009, rateado da seguinte forma:\r\n\r\nIVONE AZEVEDO DE ANDRADER$ 18.266,27\r\n\r\nMARIO TEIXEIRAR$ 9.833,72\r\n\r\nONOFRE RODRIGUES CARDOSOR$ 00,00\r\n\r\nJOSE DE ALMEIDA DA SILVAR$ 00,00\r\n\r\nJOSE CELESTINOR$ 00,00\r\n\r\nNELSON DIAS PEREIRAR$ 00,00\r\n\r\nSEBASTIÃO HILARIO FIGUEIRAR$ 00,00\r\n\r\nHONORARIOSR$ 2.809,99\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, e expeçam-se requisitóriom para pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.814369-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ABRAAO FLORENTINO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, TEREZINA M VARELA BETTONI ROBERTO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 14/16, no valor de R$ 72.112,93 EM MARÇO DE 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.817148-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x SIDNEY STELLING SILVA (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos judiciais de fls. 27/29 dos presentes autos, no valor total de R$ 202,99, em 17 de março de 2009.\r\n\r\nSem condenação em custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se requisitório para pagamento, remetendo-se estes embargos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.802226-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x EPHIGENIA IZABEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DAS NEVES REBELO, NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 182/186, no valor de R$ 5.073,55 em novembro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.803518-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ALBERT MALLRICH E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com base na fundamentação acima, julgo procedentes em parte os presentes embargos, para determinar o prosseguimento da execução, com base nos cálculos judiciais de fls. 422/451 dos autos principais, no valor de R$ 48.557,53 em junho de 2008, rateado da seguinte forma:\r\n\r\nALBERT MALLRICHR$ 19.818,93\r\n\r\nHERBERT GUNTER ARTHUR FREUNDR$ 17.763,59\r\n\r\nJOSE RIBEIRO GONÇALVESR$ 6.310,58 \r\n\r\nMARIA DA GLORIA TAVARES DA CUNHAR$ 250,11\r\n\r\nHONORARIOSR$ 4.414,32\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, e expeçam-se requisitórios para pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.01.809906-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JOSE FRANCISCO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.). . 1) À SEDCP, para retificar o pólo passivo (embargado) para EVARISTO JAIME COELHO. \r\n\r\n2) Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 94.0020569-4 GLICERIA MEIRE EVANGELISTA PEREIRA REP/ P/ MARIA DO SOCORRO EVANGELISTA PEREIRA (ADVOGADO: CRISTINA CELIA MOTTA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro o desentranhamento de documentos ORIGINAIS ou AUTENTICADOS, acostados pela parte autora, com exceção do instrumento de mandato e o DARF, mediante recibo e substituição por cópias, devendo o patrono da parte autora comparecer à Secretaria do Juízo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 837071"
                            ],
                            "837988": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0931324-9 SERGIO SAAVEDRA CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA HELENA ROSIGNOLI GUZELA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Dra.SANDRA HELENA R. GUZELA, OAB/RJ 156.843, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 88.0022275-7 ODILON DA MOTTA CLEMENTE (ADVOGADO: JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n3 - 90.0046380-7 HUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES (ADVOGADO: HUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES, NOEL M. GUEDES DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 66: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n4 - 90.0050954-8 EMILIA PINHEIRO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 490/491:\r\n\r\n“.....dê-se vista à parte autora para que promova a habilitação do ESPÓLIO dos autores falecidos TERESA CIANCIO GIOIA e VICENZO GIOIA, juntando aos autos cópia de termo de inventariança, procuração em nome do espólio representado pelo inventariante e cópia de documento de identidade e CPF do inventariante.\r\n\r\nCumprido, ao INSS para que se manifeste sobre os pedidos de habilitação.\r\n\r\nDescumprido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n5 - 91.0017574-9 JOSE MAGALHAES VAZ E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 338, ITEM 3 E SEGUINTE:\r\n\r\n“..... dê-se vista à parte autora para que promova a habilitação dos sucessores dos autores mencionados no item 1, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores. \r\n\r\n4-Nada requerido, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n6 - 91.0017591-9 ALBERTINO TEIXEIRA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ABEL DE ARAUJO PADILHA NETO, ADAUTO ROSALINO, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, SALVADOR GONCALVES PITA, LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 239:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n7 - 92.0047141-2 GASPAR CONSTANTINO E OUTROS (ADVOGADO: NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, CELIO SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n8 - 95.0016036-6 NAILTON JOSE GRAGEIRO (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 273:\r\n\r\n“.... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n9 - 2001.51.01.500762-7 ORLANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x ORLANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados acostados à inicial, exceto procuração e DARF, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nCompareça o patrono da parte autora a esta Secretaria, EM CINCO DIAS.\r\n\r\nDecorridos, remetam-se os autos ao arquivo, em cumprimento à parte final de fls. 263.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.531546-2 HELIO BARBOSA MOREIRA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x FUNDACAO TELEBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL (ADVOGADO: MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 284:\r\n\r\n“.... dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n11 - 2002.51.01.503514-7 MARIA DAS DORES CORREIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 282,VERSO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n12 - 2002.51.01.507911-4 MARIA BEATRIZ DE CARVALHO MAIA (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 181,VERSO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n13 - 2002.51.01.511653-6 MARINO DO NASCIMENTO COSTA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 318:\r\n\r\n“.... dê-se vista à parte autora, para caso concorde com os cálculos, promova a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso discorde dos mesmos, forneça o que entenda devidos.\r\n\r\nSe manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n14 - 2003.51.01.504645-9 ROSA DE LIMA CABRAL (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n15 - 2003.51.01.510072-7 MANOEL PANTA DA SILVA (ADVOGADO: WALTER DOS S. P. OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 119,VERSO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n16 - 2003.51.01.528830-3 JOELCI PEREIRA THEODORO DA SILVA (ADVOGADO: ALINE GORNI LYRA, MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA.) x ALINE FILHO DA SILVA REP/ P/ SUELI FILHO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro o desentranhamento de documentos ORIGINAIS ou AUTENTICADOS, acostados pela parte autora, com exceção do instrumento de mandato e o DARF, mediante recibo e substituição por cópias, devendo o patrono da parte autora comparecer à Secretaria do Juízo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.520065-9 JOAO BAPTISTA PEIXOTO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA, MARILUCE BARBOSA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n18 - 2004.51.01.534180-2 BENEDITA VIEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: JANETE DOS SANTOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n19 - 2004.51.51.015973-7 MARIA DE LOURDES DIAS DE ARAUJO (ADVOGADO: THADEU SIEBRA DOS PASSOS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x DEYSE SOARES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, MARIA DE FATIMA SOARES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 170:\r\n\r\n“.... dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n4-Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n5-Em caso de discordância, ou caso o INSS não tenha fornecido os cálculos, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6-Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n20 - 2005.51.01.507014-8 MARIA AUREA ESTANISLAU (ADVOGADO: ISABELLE GAVIAO SANTOS, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 189,VERSO:\r\n\r\n“....dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n21 - 2005.51.01.507134-7 JOSE MARIA PINTO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.512195-8 AUXILIADORA MIRANDA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n23 - 2006.51.01.500852-6 ANA CELIA CABRAL GRECCO REP/ P/ MARIA HELENA CABRAL BAYER (ADVOGADO: MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 128:\r\n\r\n“...às partes, por dez dias sucessivos.\r\n\r\nSem complementação, requisite-se os honorários periciais e venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n24 - 2006.51.01.511335-8 ELEONOR LOPO DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n25 - 2006.51.01.530884-4 MARIA ADELAIDE VIANNA CHIAPPETTA (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n26 - 2007.51.01.803255-6 MARIA LUIZA MARIANI PELIZZARI (ADVOGADO: PAULO LINS E SILVA NERY DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n27 - 2007.51.01.803653-7 LENIZA MARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA 2a. PARTE DO DESPACHO DE FLS. 128:\r\n\r\n“.... dê-se vista à parte autora, para que promova corretamente a execução da obrigação de pagar, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n28 - 2007.51.01.808384-9 JOAO ALBERTO SILVEIRA BARONE (ADVOGADO: CLAUDIO RODRIGUES MORGANTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 336:\r\n\r\n“Recebidos os autos, apensem-se a estes e dê-se vista às partes por 05 dias, a começar pelo autor. Retornando do INSS, dê-se vista ao Ministério Público Federal. A seguir, venham os autos conclusos para sentença”.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.808972-4 ANTONIO JOSE VIEIRA BATISTA (ADVOGADO: FATIMA SOUZA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 143:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos os prazos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n30 - 2007.51.01.810361-7 FLAVIO FELICIANO DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 65:\r\n\r\n“...vista às partes , por dez dias sucessivos, a começar pela autora, sobre o laudo do perito, bem como sobre o laudo do ortopedista de fls. 60/61. Deve a parte autora neste mesmo prazo, informar se o autor está no endereço do mandado de fls. 63, tendo em vista a certidão negativa de fls. 64.\r\n\r\nRetornados do INSS, expeça-se novo mandado de verificação no endereço indicado pela parte autora.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.801616-6 FRANCISCO MELQUIADES ROSA (ADVOGADO: ALFREDO FERNANDES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 263:\r\n\r\n“.....dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n32 - 2008.51.01.803661-0 EDUARDO PENNA PEREIRA (ADVOGADO: IZABEL KROPSCH MAGNAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 36:\r\n\r\n“....à parte autora, em réplica.\r\n\r\nApós, ao MPF.”\r\n\r\n33 - 2008.51.01.805400-3 CELIO PEREIRA DE MELO (ADVOGADO: FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 249/250:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n34 - 2008.51.01.806737-0 ITAMAR DA SILVA RAMALHO (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 123:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora.”\r\n\r\n35 - 2008.51.01.810892-9 CLERIO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA LUCIA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 120:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.”\r\n\r\n36 - 2008.51.01.814382-6 IZABELA CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GARCETE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 208/209, PARTE FINAL:\r\n\r\n“..... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\n37 - 2008.51.01.814942-7 VANDERLEI FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR, SANDRA FAITLOWICZ SACHS, ANA MAIA DE OLIVEIRA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 85/86, ITEM 5 E SEGUINTE:\r\n\r\n“.... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n6) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\n38 - 2008.51.01.815042-9 DEBORA OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 49:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n39 - 2008.51.51.040433-6 PAULO CEZAR DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 122:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n40 - 2008.51.01.814388-7 ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (THE SECRETARY OF DEPARTMENT OF HEALTH AND HUMAN SERVICES) (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 469/470:\r\n\r\n“.... especifique a parte autora a prova que entenda devida, justificando-a.\r\n\r\n7)Caso não haja nenhuma prova requerida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n41 - 2003.51.01.507402-9 SERGIO HENRIQUE BENINI VARGAS E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA COUTINHO COSTA.) x GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DE SEGURO SOCIAL - PRACA SECA (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 219:\r\n\r\n“.... promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo oposição do INSS, voltem conclusos.”\r\n\r\n42 - 2003.51.01.538300-2 JORGINA COUTO LEITE (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL, PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - PRACA DA BANDEIRA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Dra. LOURDES RIBEIRO RANGEL, OAB/RJ 70.698, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, visto que o mesmo não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro deste processo.\r\n\r\nOutrossim, caso forneça procuração ou substabelecimento, poderá o mencionado advogado ter vista dos autos fora do cartório. \r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.537968-1 GUIDO ALBERTO VARGAS FLORES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - RJ (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 91.0130763-0 ANECIA PEREZ DESCHAMPS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 98:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2008.51.01.817730-7 MANOEL NETO DE PONTES (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 51/52, ITEM 6 E SEGUINTE:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2008.51.01.806647-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x CELSO ROSSETTO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA, JORGE ANTONIO MARIANO.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 39:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n47 - 2009.51.01.800209-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ANGELO CAMPOS RIBEIRO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 33:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n48 - 2009.51.01.802109-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x LIVALDECI DOS SANTOS ALBUQUERQUE (ADVOGADO: VERALUCIA BARBOSA DE ANDRADE, FATIMA REGINA DE OLIVEIRA SOARES.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 14:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 48\r\n\r\nId: 837988"
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0162157-2 CARLOS DONATO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ACHILLES JOSE MOREAUX.). . (…)\r\n\r\nII - Concedo prazo de dez dias para que a requerente Luciene Martins da Silva regularize sua representação processual.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de habilitação referente ao autor falecido SEBASTIÃO SABINO DA SILVA FILHO (fls.702/726).\r\n\r\n2 - 00.0771387-8 JOSE NABIAS RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: FABIO GOMES FERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). . \r\n\r\nI - Fl. 362 - A Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) traz o seguinte preceito no art. 23, in verbis:\r\n\r\nArt. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.\r\n\r\nMostra-se fora do princípio moral das saudáveis relações entre os advogados que a verba de sucumbência seja levantada pelo novo patrono, que não participou sequer dos atos de execução do julgado.\r\n\r\nAssim sendo, e dado o evidente caráter alimentar em que se inscrevem os honorários advocatícios, nada resta a este Juízo senão indeferir o pedido específico formulado.\r\n\r\nII - À SEDRJ para inclusão do litisconsorte AMARO DA SILVA PAES (CPF 063.469.797-87) no pólo ativo, conforme deferido à fl. 73.\r\n\r\nIII - No retorno, expeça-se ofício requisitório em seu favor, com base nos cálculos de fls. 329.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm seguida, venham-me para envio.\r\n\r\n3 - 88.0016951-1 AMERICO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CLAIR MARTINI, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO.). . I - Aguarde-se o pagamento dos requisitórios enviados a fls. 489.\r\n\r\nII - Fls. 490: Defiro, devendo a Secretaria proceder à conversão dos pagamentos mencionados.\r\n\r\n4 - 89.0014351-4 ABDIAS FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . “... ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora....”\r\n\r\n5 - 90.0007956-0 HELENA ROSETTI OSORIO (ADVOGADO: DIAMARA DA COSTA LIRA, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . “... ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora....”\r\n\r\n6 - 91.0003479-7 THEREZINHA DE JESUS BRANCANTE (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEDA DA SILVA MONTENEGRO.). . (...) abra-se vista sobre a mesma [a conta judicial] às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7 - 91.0018681-3 LUIZ PAULINO BONFIM (ADVOGADO: ADIR DA MATTA BRAGA, EDIR NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). . Torno sem efeito o despacho retro, eis que aposto por equívoco.\r\n\r\nSuspenda-se o feito e aguarde-se o pagamento dos requisitórios expedidos.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.526363-2 FELIX ALVES FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MOURA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Intime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra o despacho de fls. 246, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.526482-0 JOSE MUNIZ DE CARVALHO (ADVOGADO: AMILTON COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.). . “... ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora....”\r\n\r\n10 - 2001.51.01.531402-0 LUIZ ROGERIO CARDOSO DE GOUVEA (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001425/2009 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS ao pagamento das parcelas não creditadas do benefício da parte autora (NB 42/119.532.695-2), a partir de 27.01.99, data do requerimento administrativo, até 07.11.2000, data da impetração do Mandado de Segurança no 2000.51.01.529313-9.\r\n\r\nAs prestações devidas ao autor serão atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para correção dos débitos previdenciários, acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano.\r\n\r\nA partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova Lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção - qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nArcará o INSS com o ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora e com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.514217-1 LUIS GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . “... ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora....”\r\n\r\n12 - 2004.51.01.500019-1 SEVERINO FRANCISCO BEZERRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . (...)dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.511327-1 NEUZA DE AZEVEDO BARRETO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.500184-9 MARIA APARECIDA RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: ORLI PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . “... ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora....”\r\n\r\n15 - 2005.51.01.500905-8 ANTONIO LUIZ CAMARA (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR, RODRIGO TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...) dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.506286-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x ULICEA NEVES REBELLO (ADVOGADO: METUZAEL PAULINO TAVARES.) x NADUA FREITAS FARZATE (ADVOGADO: MARIA ANGELICA RENNER ALVIM, WANDA FONSECA COUTINHO.). . “... ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora....”\r\n\r\n17 - 2005.51.01.507066-5 JOSE HONORIO MARTINS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . “... dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos credores.\r\n\r\nNão havendo impugnações, remetam-se os ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n18 - 2005.51.01.507595-0 PAULO PINTO (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 141/143 e 147: De fato, assiste razão ao INSS, como já decidido a fls. 136, sendo certo que o autor deve comparecer ao posto do INSS para requerer seu benefício previdenciário, munido de todos os documentos necessários, inclusive cópia de fls. 91/93 e 119/130.\r\n\r\nDesta forma, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.504517-1 MARIA APARECIDA RODRIGUES (ADVOGADO: VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Aguarde-se o trânsito em julgado do recurso interposto.\r\n\r\nSuspenda-se o feito.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.504868-8 MARIA NAZARETH DE ALMEIDA PEIXOTO (ADVOGADO: ANA MARIA VALLE DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA DARDARI CASTANHEIRA.). . “... dê-se vista sucessiva às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pela autora.\r\n\r\nEm seguida, venham-me para envio.”\r\n\r\n21 - 2007.51.01.803194-1 CLEONICE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ATILA MEDEIROS SERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos credores.\r\n\r\nNão havendo impugnações, remetam-se os ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n22 - 2007.51.01.803560-0 GILBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora....”\r\n\r\n23 - 2007.51.01.808492-1 BETIGLEIDE DE LIMA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x CELESTE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDSON LIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.Nesse mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos do INSS às fls.289/291.\r\n\r\nIII- Havendo concordância com os cálculos da autarquia federal, cumpra-se o item III de fl.268.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.810797-0 MARCOLINO BITTENCOURT FILHO (ADVOGADO: JEFFERSON DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001422/2009 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a implantar a favor do autor benefício de auxílio-doença, a partir de 24.03.2009, devendo o réu abster-se de suspender seu benefício sem que seja atestada, por perícia médica fundamentada, sua integral reabilitação para sua atividade habitual, devendo submetê-lo, em caso de impossibilidade, a procedimento de reabilitação para que seja capacitado ao desempenho de atividade profissional diversa.\r\n\r\nAtualização dos valores atrasados pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para correção dos débitos previdenciários, acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 12% ao ano.\r\n\r\nA partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova Lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção - qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do Código de Processo Civil, mais ressarcimento a título de honorários periciais.\r\n\r\nFace ser inequívoca a prova dos autos e diante do caráter alimentar dos benefícios previdenciários, concedo a tutela antecipada requerida, determinando que o INSS proceda imediatamente à implantação do benefício concedido por esta sentença, a partir da presente competência, inclusive.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.801745-6 MIRIAM MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Deixo de receber o recurso de fls. 141/143, interposto pela segunda ré, por intempestiva.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.813017-0 MARIA ELIZABETH SALERNO PINHO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001427/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a rever a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição da autora (NB 42/133.742.912-8), considerando o acréscimo de tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno INSS a pagar à autora as diferenças entre a renda mensal devida e a renda mensal paga, as quais serão atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para a correção dos débitos previdenciários, acrescidas de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano a contar da citação.\r\n\r\nA partir de 30/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no parágrafo precedente deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da referida lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”.\r\n\r\nNote-se que o crédito em questão deverá ser compensado com qualquer valor que INSS haja creditado à autora por meio administrativo.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica da obrigação de fazer, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS implante a correta renda mensal do benefício da autora a partir de 01/10/2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de 5% (cinco por cento) da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.813548-9 MARIA DE LOURDES MOURAO ROSA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001426/2009 . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS a implantar, em favor da autora benefício de pensão pela morte de seu marido, Antonio Luiz Miranda Ross (NITs. 1.229.278.905-3; 1.002.600.965-7), a partir de 25.09.2008, admitida a compensação dos valores recebidos indevidamente pelo falecido segurado a título de aposentadoria, limitados os descontos mensais a serem efetuados na pensão da autora ao percentual máximo de 30%.\r\n\r\nAs prestações devidas à autora serão atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para correção dos débitos previdenciários, acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 12% ao ano.\r\n\r\nA partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova Lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção - qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nSem custas, haja vista a gratuidade de justiça deferida. Honorários que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nFace à prova inequívoca do direito da autora à percepção do benefício ora concedido, bem como ao caráter alimentar do mesmo, concedo-lhe a tutela antecipada requerida, determinando que o INSS proceda à imediata implantação da pensão da autora, a partir da presente competência, inclusive.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.814721-2 JOVINO DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: ANDREA LIMA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 76/ss: A sentença meritória de fls. 64/66 está sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF da 2a Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.816113-0 LEDA ANGELO DE CARVALHO (ADVOGADO: VIVIAN PRADA ANGELO DEODORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001424/2009 . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno INSS a restabelecer o auxílio-doença de titularidade da autora (NB 31/515.632.429-7) a partir da data da cessação do benefício, mantendo-o ativo até 05/06/2010. Se permanecer a incapacidade da autora quando do advento da data limite, aplicar-se-á o procedimento administrativo disciplinado no art. 78 do Decreto n° 3.048, de 1999.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à autora as prestações devidas desde a data de cessação do benefício, as quais serão atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para a correção dos débitos previdenciários, e, a contar da citação, serão acrescidas de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano.\r\n\r\nA partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no parágrafo precedente deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança. Observe-se que, com a edição da referida lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica da obrigação de fazer, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, e determino que o INSS implante o benefício da autora a partir de 01/10/2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de 5% (cinco por cento) da condenação, devendo ressarcir à Justiça Federal o valor referente aos honorários periciais (fl. 70).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça a Secretaria Ofícios Requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.800182-9 RICARDO MASCARENHAS (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vistas às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias e, decorridos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.800190-8 JUREMA DA SILVA DE SOUZA (DEF.PUB.: PAULA PROCÓPIO MONTEIRO.) x ALCIMAR DA SILVA DE SOUZA E OUTRO. . Reconsidero o item II do despacho de fl. 73.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.801567-1 JOSE DI DONATO (ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001423/2009 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria integral por tempo de contribuição ao Sr. Jose Di Donato, com efeitos financeiros a partir de 23/09/2003, reconhecendo o total de tempo comprovado nos autos de 38 anos, 8 meses e 2 dias.\r\n\r\nAs prestações devidas deverão ser atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para correção dos débitos previdenciários, acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 12% ao ano.\r\n\r\nA partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção - qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nTendo em vista a natureza alimentar afeta aos benefícios previdenciários, DEFIRO, AINDA, A TUTELA ANTECIPADA, para determinar que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer de implantar o benefício ora concedido, a partir de 1º/10/2009.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, a teor do art. 20, § 3º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.801916-0 LUCIANE FERNANDA DA SILVA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Secretaria deverá anotar o novo valor atribuído à causa, nos termos da petição de fl. 47.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor a manutenção do benefício de auxílio-doença NB 531.380.531-9, para posterior conversão em aposentadoria por invalidez, cumulado com pedido de indenização de dano moral.\r\n\r\nNão houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de auxílio-doença, com data de cessação prevista para 31/08/2009. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr.(a) CARLOS ALBERTO ALVES PAIVA, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.802099-0 MARIA ADELAIDE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE RAYMUNDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 84 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.803532-3 UBERLENE REIZEN SCHUERZ (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x VALTER DE DEUS FONTE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.803532-3\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/06/2009 15:16\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nA Secretaria deverá emendar a inicial, retificando o valor da causa, que passa a ser de R$ 30.000,00, conforme fls. 40.\r\n\r\nÀ SEDCP para retificar a autuação, pela inclusão no pólo ativo de Virgínia Schuerz Fonte (fl. 35), representada por sua mãe, Uberlene Reizen Schuerz, passando o réu a ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (fl. 34), excluindo-se Valter de Deus Fonte.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a declaração de ausência de VALTER DE DEUS FONTE, visando à obtenção do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, sendo indispensável para a apreciação do pedido o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de questão controvertida, ou seja, a qualidade de segurado do ausente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, se pertinente, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício em questão, se existente.\r\n\r\nCom a resposta do INSS, à autora, em réplica, remetendo-se os autos após ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.01.806008-1 JOSE MANUEL EMIDIO (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS, CARLOS ROBERTO MATOS DE SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.806008-1\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 11:42\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFace ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.01.806688-5 ALDO DOS SANTOS CRUZ (ADVOGADO: ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.806688-5\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2009 13:58\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nTendo em vista o novo valor atribuído à causa às fls. 35/38 (R$ 9.576,29) e face ao teor do artigo 3º da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.01.806714-2 FERNANDO DE JESUS LOPES (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.806714-2\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2009 15:59\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso em decorrência de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base na questão apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.01.806805-5 EDENI FONTES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa (R$ 30.000,00), nos termos da petição de fl. 46.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do autor foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Autor nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n- Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão nº 108.965.022-9.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.806839-0 IRAPOGI PINTO BARBOZA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.806839-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 15:16\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nA Secretaria deverá emendar a inicial, retificando o valor da causa, que passa a ser R$ 30.000,00, conforme fls. 169.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nO principal requisito para concessão da tutela antecipada é a prova inequívoca das alegações da parte autora, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão nº 128.170.132-4.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.01.806956-4 DAGOBERTO ISMAR PEREIRA (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) No prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.806987-4 MARCELO COSTA ALVARENGA (ADVOGADO: ANA LYGIA ROSA DOS SANTOS SURRAGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação através da qual a parte autora pleiteia a aplicação do § 5o do art.29 da Lei n.º 8.213/91 ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário n.º 583.834, que trata sobre a matéria tratada nos presentes autos, o que implica, nos termos do § 1o do art.543-B do CPC, o sobrestamento de todos os demais recursos da mesma espécie envolvendo idêntica controvérsia.\r\n\r\nAssim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal naquele feito.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.807163-7 MARCOS DA CUNHA FAGUNDES (ADVOGADO: MAXWELL MAGALHAES PAIXAO DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a manutenção do benefício auxílio-doença (NB 31/513.169.120-2), para posterior conversão em aposentadoria por invalidez, cumulado com pedido de indenização de dano moral.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora está percebendo seu benefício regularmente, não vislumbro no caso em tela, os requisitos necessários para a concessão da tutela, razão pela qual, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr.(a) CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nA parte autora apresentou os quesitos às fls. 07/08 e 10.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.808071-7 SELMA DA SILVA MENDES (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.808071-7\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2009 12:59\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada verifica-se ser controvertida a concessão requerida, sendo indispensável à análise do referido pedido, que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos, além da manifestação da autarquia Ré.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.01.809646-4 JOSE AROLDO RODRIGUES DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.809646-4\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/08/2009 15:26\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, uma vez que a parte Autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência necessária que justifique tal pedido.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.01.809672-5 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEX LACERDA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\n- O principal requisito para concessão da tutela antecipada é a prova inequívoca das alegações da parte autora, que não cuidou de instruir a inicial com documentos hábeis a demonstrar o direito perseguido.\r\n\r\n- Por tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.809919-2 DANIELLE VASCONCELOS DOS SANTOS (ADVOGADO: DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.809919-2\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2009 13:33\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFace ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.01.809936-2 FRANCISCA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ONESIMO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.809936-2\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 12:08\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFace ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.01.809946-5 IMORE DE ALMEIDA DIAS (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.809946-5\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 12:03\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso pela Auditoria, em ato inquinado de ilegal e arbitrário, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.51.018339-7 MARIA DAS GRAÇAS (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x TERESINHA DE JESUS MONTANHA DA CRUZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a implantação imediata do benefício de pensão por morte de ex-segurado, tendo em vista que na esfera administrativa, seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nO INSS apresentou sua contestação e juntou os anexos às fls. 58/85.\r\n\r\nA parte autora emendou a inicial promovendo a citação de Teresinha de Jesus M. da Cruz (fls. 89), em cumprimento a determinação judicial de fl. 87.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de citação da litisconsorte passiva (fls. 93/94) e com base no art. 22, § 3º da Resolução nº 30 do TRF, de 22/11/2001, o Juízo do 7º Juizado Especial Federal declinou do presente feito.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, eis que o caso vertente está a merecer um exame mais detido, pois o que ora se vislumbra de maneira perfunctória não leva à conclusão da presença dos requisitos ensejadores da antecipação da tutela, cujo indeferimento, de toda sorte, não interfere, nem prejudica o convencimento a respeito do mérito, ficando reservada a matéria para pronunciamento quando da prolação da sentença.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União a fim de que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista o trâmite nesta Vara Previdenciária, fornecendo cópia da inicial e da emenda para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a divergência no endereço constante na inicial e na informação de fl. 97.\r\n\r\nCumprido, cite-se a 2ª ré pelo correio, nos termos do art. 222 do CPC.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n51 - 2006.51.01.504910-3 FLEXFORM IND/ METALURGICA LTDA (ADVOGADO: ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, RICARDO DO NASCIMENTO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (PROCDOR: LENY MACHADO.). . (...)Intime-se a Empresa Ré BIGGER IND E COMER DE FERRAGENS LTDA, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.809652-0 GEFRAN SPA (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.) x TECFLUX LTDA E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.809652-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/08/2009 15:36\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista o trâmite nesta Vara Federal Previdenciária e complemente as custas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.01.809710-9 UNASP - UNIAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS (ADVOGADO: DANIEL PEREIRA DE SOUZA CAMPOS, PAULO MAURICIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x UNASP - UNIAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.809710-9\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/08/2009 13:23\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nÀ parte Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos os atos constitutivos dando poderes a KATIA MARIA MOREIRA SIMEN PEREIRA e RENAN MOREIRA SIMEN PEREIRA para representar a autora, na qualidade de presidente e diretor financeiro, respectivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n54 - 2003.51.01.512706-0 JESAIAS LEITE FILHO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA RANGEL.) x GERENTE EXECUTIVO - NORTE - DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Assiste razão ao INSS, tendo em vista que a segurança foi definitivamente denegada.\r\n\r\nAssim, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.809730-4 EDSON DA SILVA LUCIANO (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.809730-4\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/08/2009 14:18\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho nº 521.723.229-0.\r\n\r\nTendo em vista o objeto da demanda, por dizer respeito à acidente do trabalho, independentemente de se referir ao próprio ato de concessão do benefício correspondente ou a sua revisão, a competência para o feito pertence à Eg. Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I da Constituição Federal, que ressalva expressamente a hipótese, apartando-a daquelas afetas à Justiça Federal. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal.\r\n\r\nNesse sentido vale transcrever o Enunciado 15 do STJ e as Súmulas 235 e 501 do STF, in verbis:\r\n\r\n15 - \"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho\".\r\n\r\n235 - \"É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça Cível Comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.”\r\n\r\n501 - \"Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\"\r\n\r\nRecentemente o STJ se manifestou a respeito, in verbis:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 109, I DA CF/88. SÚMULA N. 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA 2a. VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO/RS.\r\n\r\n1 - As causas decorrentes de acidente o trabalho, assim como as ações revisionais de benefício, competem à Justiça Estadual Comum. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual Comum, determinando, preclusa esta decisão, a conseqüente remessa dos autos àquela Justiça, após baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.01.809951-9 SIMONE CRISTINA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - SUPERINTENDENCIA DO INSS NORTE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.809951-9\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009 16:31\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n- Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- A petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou o benefício em questão.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados, INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício da parte impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.01.809953-2 IVO FERREIRA MOURA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - SUPERINTENDENCIA DO INSS NORTE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.809953-2\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009 16:31\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n- Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- A petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou o benefício em questão.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados, INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício da parte impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 90.0055188-9 BERNARDINO GARCIA MARTINEZ (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . (...) abra-se vista sobre a mesma [a conta judicial] às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n59 - 92.0016558-3 JAIME COSTA FILHO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE, WILSON A. DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Fls.343-verso - Cabe razão ao INSS, consoante à previsão legal do art.100, parágrafo 4º da Constituição Federal. \r\n\r\nRetifique a Secretaria os ofícios requisitórios de fls.337, tendo em vista o despacho de fl.340.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2007.51.01.805327-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.) x ZILKA BANDEIRA DE MELLO GONCALVES MARTINS (ADVOGADO: LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA, JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM.). . (...) às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 2004.51.51.049444-7 MARCIA MONCORVO MARINS (ADVOGADO: SUSETE FERREIRA DE FARIA.) x MARIA DAMIANA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001421/2009 . Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm confirmação da antecipação de tutela, condeno o inss a cessar a pensão por morte da ré maria damiana da silva (nb 21/104.391.636-6), de modo que a autora permaneça como única dependente do falecido segurado wilson alves marins filho.\r\n\r\nCondeno o inss a pagar à autora as diferenças entre a renda mensal devida e a renda mensal paga, de acordo com os cálculos da Contadoria do Juízo, atualizados até 02/04/2009, que apuraram crédito de R$ 82.228,05 (oitenta e dois mil duzentos e vinte e oito reais e cinco centavos).\r\n\r\nSem custas. Condeno o inss ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de condenar a segunda ré ao pagamento de honorários de sucumbência por ser a mesma beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n62 - 2000.51.01.531819-7 JOSE SILVA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA, JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.522296-9 OTAVIO BARBOSA DE CASTRO FILHO (ADVOGADO: EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.524527-5 PABLO MORAES DA SILVA REP/ P/ MARGARETE LUCIA MORAES DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Diante do cadastramento de fl. 144, dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.805581-4 JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANILO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 16 de outubro de 2009, às 13:15 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 01.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.805819-0 JULIO CESAR DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCIO BENJAMIM BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 09 de outubro de 2009, às 10:00 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 02.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.806748-8 ADMAR JONAS MACHADO (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.806769-5 JOSE ROBERTO DE JESUS LEITE (ADVOGADO: PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.806865-1 GERALDO GENTIL (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.807146-7 RAIMUNDO NONATO SILVA SOUSA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.808189-8 ALUIZIO CABRAL VELOSO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 837364"
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Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista que os Requisitórios de Pequeno Valor (RPVs) expedidos antes de janeiro de 2005, bem como os Precatórios anteriores a 1º de julho de 2004 foram creditados em contas a disposição do Juízo solicitante, não há que se falar em conversão do valor depositado a partir do RPV nº 200408172, razão pela qual revogo o 5º parágrafo da decisão de fl. 527.\r\n\r\nIsto posto, intimem-se a co-autora Valdete Soares Barreto e seu procurador, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 90.0014770-0 MILVIO BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: IRAN FERREIRA DOS SANTOS, MARIA CELIA DA SILVA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . Ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 92.0022052-5 NEUZA DE ARAUJO PINTO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 93.0018654-0 ALMERINDA DE CASTRO SCAQUETTI E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Fls. 302/303: Indefiro, pelas mesmas razões expostas no despacho de fl. 296.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n5 - 93.0019414-3 NELSON PEREIRA (ADVOGADO: ALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES.) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, SIMONE VERAS DA SILVA, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem o pedido de habilitação de eventuais sucessores, voltem-me.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 94.0011410-9 DIOMAR MARTINS DA CRUZ (ADVOGADO: ELISANGELA LEONOR SANTANNA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 94.0043382-4 AUGUSTO RUTLEDGE (ADVOGADO: EVERTON MENEZES CARDOSO, MARLY DE FREITAS BARBOSA, MARIA DA GLORIA FREITAS VILAÇA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . Entendo que o prévio cálculo da correta RMI do Autor não é indispensável para a prolação da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 96.0017348-6 ADILSON FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Fl. 56: Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora por mais 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nI. cumpra-se.\r\n\r\n9 - 98.0029162-8 SUELI MACHADO LEAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.526370-0 HUGO LIMA DA SILVA REP/ P/ LUCILENE SILVA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE LIMA, MARIA BEATRIZ MENDON CA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.) x MARIO MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, aos réus, em provas, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo 1º Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.510526-9 MARIA GENOVEVA RODRIGUES (ADVOGADO: EDGARD SABOYA FILHO, JULIO CESAR RIBEIRO TOCO, NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI.) x ANA ROSA ALMEIDA VIDAL (ADVOGADO: MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o depoimento pessoal da autora requerido por ela própria.\r\n\r\nDefiro a exibição de fitas de vídeo cassete e a produção da prova oral, designando para realização da audiência de instrução e julgamento o dia 14 de outubro de 2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para indagando se existem recursos aqui no Fórum para a exibição de fitas de vídeo cassete.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação das testemunhas, para comparecerem em audiência para prestar depoimento, munidas da cédula de identidade e CPF.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e o INSS, este na forma da lei.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.530250-6 MARIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA BELTRAO.) x LEILSON DA SILVA RANGEL REP/ P/ SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face à certidão de fl. 147, decreto a revelia do 2º Réu.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.530668-8 JORGE ANTONIO VIEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, acerca do acrescido às fls. 155/157.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.071832-1 NELIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca do acrescido (fls. 95/122), manifeste-se a parte autora em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.513256-3 FRANCISCO DE ASSIS SLATER (ADVOGADO: ELIANE F. DE A. TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, acerca do acrescido às fls. 223/232.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.520812-9 AIDA MARIANA GIL DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 396/398: Indefiro. O v. acórdão comporta execução da obrigação de fazer e execução por quantia certa, sendo que esta só pode ser iniciada após o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de fazer prescinde de execução, conforme disposição do art. 461 do CPC, intime-se o INSS, para, no prazo de 20 (vinte) dias, dar cumprimento à sentença transitada em julgado.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução da obrigação de dar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.534572-8 LUIZ CARLOS RAMOS (ADVOGADO: CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY, EDMILSON SOBRAL FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA.). . À FAPES - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES, 2ª Ré, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em provas, justificadamente.\r\n\r\nApós, voltem-me, inclusive para a análise do pedido formulado à fl. 126.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.519712-4 MARLENE LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 108/236.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.524526-0 ROSALI ANGLADA EBOLI (ADVOGADO: PAULO JOSE GONCALVES AYRES, HERCULES CALBAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x SIRLENE DA SILVA GOULART (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.). . Defiro a prova testemunhal requerida, designando audiência para o dia 30 de Setembro de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seu rol de testemunhas.\r\n\r\nSem prejuízo, no prazo assinado no parágrafo anterior, indique a 1ª Ré, dentre as testemunhas arroladas às fls. 344/345, três para serem ouvidas em Juízo, nos termos do artigo 407, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nCumpridas as determinações, expeçam-se os mandados de intimação das testemunhas arroladas, para comparecerem à audiência, munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCiente a parte autora, a 1ª Ré e seus procuradores, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.066052-2 JOAQUIM PEDRO SOARES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.803334-2 JOAO GONCALVES MOREIRA FILHO (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALESSANDRA JAPIASSU MAIA.). . Fl. 247: O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi apreciado por decisão preclusa (fl. 98), não tendo sido juntadas novas provas que ensejassem a sua reapreciação.\r\n\r\nAo INSS, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.015468-6 VONILDA DE ALMEIDA PEREIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALESSANDRA JAPIASSU MAIA.). . Conforme suscitado pelo INSS em sua peça de bloqueio, afere-se por meio do INFBEN de fl. 44, que o benefício foi suspenso em cumprimento à determinação judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, nos autos do processo nº 2006.51.05.001972-7. \r\n\r\nDessa forma, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.809568-6 GLAUCIO JEFFERSON DOS SANTOS FRAGA (ADVOGADO: SAUL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária onde o Autor pleiteia a revisão do benefício pensão por morte, originado pelo falecimento de seu pai, ex-servidor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nEm verdade, conforme atestam os documentos de fls. 14/15, o pai do Autor era SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, afeto a outro regime previdenciário, qual seja, o estatutário, razão pela DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS FEDERAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição para uma das Varas Cíveis.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.817914-6 MARLETE GOMES ESCOLASTICO (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes acerca do laudo pericial, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnações ou questionamentos das partes, providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.015226-8 EDUARDO RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: LINDON ABRAHAO AZARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nFls. 39/41: Defiro, restituindo à parte autora o prazo integral para o cumprimento do determinado no despacho de fl. 36.\r\n\r\nSem prejuízo, promova a Secretaria a correta anotação do nome do advogado constituído à fl. 35, atentando para a efetiva inclusão do mesmo no sistema informatizado, a fim de evitar nulidades futuras.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.802066-6 ADRIANA VASCONCELOS JUNQUEIRA (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente demanda foi ajuizada em 18/03/2009, objetivando a parte autora a revisão da RMI de seu benefício previdenciário de pensão por morte, a fim de que o mesmo passe a corresponder a 100% do valor a que teria direito seu falecido companheiro caso estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, na forma do disposto no art. 75 da lei n.º 8.213/91. Alega a demandante, que para o cálculo da RMI de sua pensão, o INSS apenas teria convertido o valor devido a título de auxílio-doença a seu falecido companheiro, calculado este no percentual de 91% do salário-de benefício, consoante art. 61 da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nO art. 260 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nVerifica-se que o pleito da parte autora resume-se à revisão da RMI conforme acima explanado, bem como à percepção da diferenças devidas entre o valor que esta alega fazer jus e o que efetivamente recebe. Ora, se a ação foi proposta em 18/03/2009, e com pedido de pagamento de prestações atualizadas desde 18/03/2004, o que pretende a parte autora é um valor equivalente 60 meses de diferenças, que somado a 12 prestações vincendas de tal revisão, perfaz cerca de R$ 13.558,32 (treze mil quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\n100% = R$ 2.092,35\r\n\r\n91% = R$ 1.904,04\r\n\r\nDiferença entre tais valores: R$ 188,31\r\n\r\nR$ 188,31 x 72 meses = R$ 13.558,32\r\n\r\nAssim sendo, verifico que este deve ser o valor da causa.\r\n\r\nConsigno que também pelo critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, e estabeleceu que “[q]uando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput”, resta claro que, dado o valor da presente causa, seu processamento e julgamento compete ao Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10.259/2001 estabelece que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nÉ patente que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, face à incompetência absoluta destas. \r\n\r\nPor óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto. Do contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.806798-1 ANGELA DE FATIMA NUNES MOREIRA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O termo de renúncia foi assinado de próprio punho pela Autora, razão porque é válido e a obriga pelo que nela se contem.\r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 62.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 00.0438298-6 LUIZ ANTONIO BARCELLOS E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: MARIA AUGUSTA L. DA F.C. PALERMO. PROCDOR: JOSE ELIAS MUBARAK.). . Atenda a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o requerido pelo INSS à fl. 384v.\r\n\r\nCumprido o determinado, retornem os autos ao INSS.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n29 - 2001.51.01.526886-1 MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA, MARCELO MANOEL BARBOSA, LUIZ RICARDO MARINELLO, JOSECLEI MAGNANI DE OLIVEIRA, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA, ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.) x DECORACOES MARISA LTDA (ADVOGADO: CINTIA LOURENÇO MOSSO, MANOEL PAIXAO DO NASCIMENTO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista que o depósito efetuado pela 1ª Ré, conforme comprovante de fl. 421, refere-se ao pagamento da verba de sucumbência e ao reembolso das custas judiciais devidos pela mesma à Autora, intimem-se a parte autora e seu procurador, a primeira por mandado, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.511462-0 ARCOR DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO S. GARCIA, PAULO ROBERTO TOLEDO CORREA, LUIZ LEONARDOS.) x BRAZIL FAST FOOD CORP (ADVOGADO: SERGIO NERY BARBALHO MAIA, RICARDO PINHO, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.). . Intimem-se o 2ª Réu, na pessoa de seu procurador, cientificando-o do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor depositado. \r\n\r\nDecorrido o prazo, ou entregue o alvará, ao INPI para que apresente os dados necessários à transferência de sua parcela relativa aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.507120-7 ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, RODRIGO DE ASSIS TORRES.) x KONE OY REP/ P/ VIEIRA DE MELLO ADVOGADOS (ADVOGADO: ALEXANDRE EINSFELD, RICARDO P VIEIRA DE MELLO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Para audiência de oitiva do assistente técnico do INPI, designo o dia 21 de outubro de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de intimação do assistente técnico, para comparecer à audiência, munidos do documento de identidade e CPF. Anexar ao mandado cópia de fls. 564/567\r\n\r\nCiente a parte autora e o 2º Réu, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.527118-0 F. HOFFMANN-LA ROCHE AG (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, JOAQUIM EUGENIO GOULART.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Aos Agravados, sucessivamente, na forma do artigo 523, parágrafo 2º do CPC, iniciando-se pela ABIFINA e seguindo-se o INPI.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me para decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2008.51.01.805564-0 MARIA CRISTINA GONCALVES (ADVOGADO: VIVIANO RAMOS JUNIOR.) x MANOEL LOPES DA SILVA. . Fl. 46: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento e a devolução, mediante recibo nos autos, dos documentos de fls. 08/16, devendo os mesmos serem substituídos pelas cópias acostadas à contracapa, conferindo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para o recebimento das referidas peças.\r\n\r\nEntregues os documentos, ou decorrido o prazo, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 92.0003832-8 JOSE CORREIA DOS SANTOS (ADVOGADO: GENESIO MIRANDA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . Fl. 46: Defiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n35 - 2009.51.01.809875-8 PACTO ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: VIRGINIA GUILLIOD FAGURY BARROS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a chegada das contestações.\r\n\r\nCitem-se os Réus, o segundo, por carta precatória, para, querendo, apresentarem resposta.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n36 - 2009.51.01.808461-9 MARCELO COSTA MONTEIRO (ADVOGADO: LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA.) x GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. . Recolha o Impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente às custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 88.0018377-8 JULIA JUANA MORALES Y VIEGO E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 190.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n38 - 89.0004403-6 PEDRO PINCHAS GEIGER E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 490.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) requisitório(s), conforme os novos cálculos....”\r\n\r\n39 - 89.0008488-7 JUDITH COELHO RAMPI x AGOSTINHO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ABDO SARKIS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 230.\r\n\r\n“Tendo em vista já ter sido iniciada a execução, inclusive com oposição de embargos por parte do INSS, torno sem efeito o terceiro parágrafo do despacho de fl. 223.\r\n\r\n...substituindo o co-autor Eugenio Costas Albacete pelos sucessores habilitados, conforme despacho proferido às fls. 196/196 verso dos autos dos embargos 97.0015070-4 (em apenso), ELIZABETH COSTAS PINTO, CPF: 002.390.367-86, ESTRELA CECÍLIA COSTAS PAIXÃO, CPF: 337.255.607-06 e EUGENIO JOSE SILVA COSTAS, CPF: 885.020.077-87. \r\n\r\n...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n40 - 90.0048668-8 CARLA LIMA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, DIAMARA DA COSTA LIRA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN ÀS FLS. 235/236.\r\n\r\n“...retificação do pólo ativo da demanda, incluindo DEODORO THOMAZ GOMES (CPF 341.402.987-15), RITA DE CÁSSIA COUTINHO GOMES (CPF (CPF 670.322.147-20) e ANA LÚCIA COUTINHO GOMES (CPF 633.953.807-00), sucessores habilitados no v. acórdão acima referido.\r\n\r\n...atualização dos cálculos de fl. 203, rateando o quantum entre os co-autores e Estelita Carlota Lima Sampaio Gomes Freitas, conforme os percentuais abaixo especificados:\r\n\r\nCARLA LIMA GOMES: 20%\r\n\r\nROSANGELA LIMA GOMES: 20%\r\n\r\nDEODORO THOMAZ GOMES: 20%\r\n\r\nESTELITA C. L. S. GOMES FREITAS: 20% (Reserva de quinhão);\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA COUTINHO GOMES: 10%;\r\n\r\nANA LÚCIA COUTINHO GOMES: 10%\r\n\r\n...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n41 - 91.0000685-8 ANTONIO DE PAULA FREITAS FILHO (ADVOGADO: VOLMAR DE PAULA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 170.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n42 - 91.0007552-3 JOAO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU, WILSON LUIZ DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 194.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n43 - 91.0136124-4 MARGARIDA LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SORAYA RODRIGUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 112.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n44 - 92.0003743-7 IONY TERESA WAROL (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 159.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n45 - 92.0009575-5 WANDER SALVADOR (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI, SIMONE VERAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 104.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios Complementares....”\r\n\r\n46 - 92.0026815-3 ASTROGILDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE PAULO DOS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 54.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n47 - 92.0063980-1 AYLTON MAGNO FORNARI E OUTROS (ADVOGADO: MARILIA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 346.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça-se o ofício requisitório....”\r\n\r\n48 - 94.0046182-8 FLORIVAL RIBEIRO DE SA (ADVOGADO: MARCIO SIQUEIRA GARCIA, PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 183.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n49 - 95.0011667-7 ALMESINDA FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES, JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 198.\r\n\r\n“...às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.”\r\n\r\n50 - 99.0074869-7 ZULEIKA CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO, ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES, ANIBAL VIEGAS DE ASSIS MASCARENHAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 145.\r\n\r\n“...à parte autora para requerer a execução na forma do artigo 730 do CPC, com base nos cálculos do Contador ou, se deles discordar, apresentar memória de cálculo para início da execução.\r\n\r\nCumpra-se; Intime-se.”\r\n\r\n51 - 2000.51.01.531440-4 CARMEN LUCIA BAPTISTA GITSOS (ADVOGADO: JOAO MACHADO, HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 293.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n52 - 2001.51.01.523082-1 IOLANDA LEMOS MENSCH (ADVOGADO: HOMERO B. LONGORDO, MARCELLO LUGON, CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 156.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentar sua memória de cálculo (art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº 11.232/05).\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n53 - 2001.51.01.531165-1 GENI FRANCISCA DE ANDRADE DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 173.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n54 - 2001.51.01.531829-3 MARIA DO SOCORRO PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA, MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 240.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n55 - 2001.51.01.536461-8 MURILLO ALBERTO DA GAMA RODRIGUES JUNIOR (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA, OLGA MARIA LINHARES CASTRIOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 174.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n56 - 2003.51.01.503273-4 PAULO CEZAR CARDOSO RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIO DA MOTTA, WALDINAH DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 234.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n57 - 2003.51.01.523347-8 NILZA DE ANDRADE FIGUEIRA BELLO (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 121.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n58 - 2003.51.01.535220-0 ERIVAL ALVES DE SOUSA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 76.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n59 - 2004.51.01.513018-9 PAULO FRANKLIN JUNIOR (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM, ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 112.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n60 - 2004.51.01.528584-7 ANA MARIA DA SILVA MAXIMIANO (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 83.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n61 - 2004.51.01.528821-6 JOSE HENRIQUE PORTO MARIZ (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 101.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n62 - 2004.51.01.534186-3 ANTONIA PATRIOTA VARGAS (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 145.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n63 - 2004.51.01.537406-6 BENEDITA DA SILVA BATISTA (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN, SERGIO ESPINOLA CATRAMBY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 83.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n64 - 2005.51.01.500485-1 ADELIA PAULO BENEDITO DOS SANTOS (ADVOGADO: WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO, MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 77.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n65 - 2005.51.01.507394-0 ALEXANDRE PEREIRA DA FONSECA FILHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 78.\r\n\r\n“Fl. 47: Defiro a prova pericial requerida pela parte autora, na especialidade de psiquiatria, nomeando como Perito do Juízo o Dr. Carlos Eduardo Malta de Menezes, CRM-RJ: 52-18.801-5, com endereço à Rua Jardim Botânico, 635, sala 608, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, arbitrando os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida ao Autor, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 558/2007 do CJF).\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao Expert, intimando-o por mandado instruído com cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n66 - 2006.51.01.524682-6 ROSANGELA MARTINEZ PEREIRA FERRAZ (ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 59.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n67 - 2006.51.01.524939-6 FRANCISCO GONCALVES DUQUE (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 56.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.805711-5 GIOVANNI DONATO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 80.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n69 - 2008.51.01.804492-7 SANDRA MOREIRA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ADEMARCOS ALMEIDA PORTO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 241.\r\n\r\n“...aos réus para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela 2ª Ré, manifestarem-se em provas, justificadamente.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n70 - 2008.51.01.812040-1 ELSA TEIXEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JANETE DOS SANTOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 50.\r\n\r\n“...à parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n71 - 2003.51.01.511655-3 DAGMAR PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA, LUIZ GONZAGA RANGEL.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 264.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça-se o ofício requisitório....”\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n72 - 2008.51.01.810161-3 VASCO SALGADO REIS FILHO (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 60.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 91.0002076-1 SILIZETE ARAUJO SANTOS (ADVOGADO: MIRIAN MORAIS DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARILANE LUIZA MARTINS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 114.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n74 - 91.0019426-3 SEBASTIAO DE SOUZA BRASIL (ADVOGADO: ZEDIR DE SOUZA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 72.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n75 - 91.0135520-1 NILSON LAURINO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, JONIL FEYDIT VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 170.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios....”\r\n\r\n76 - 94.0043163-5 PAULO ROBERTO GONCALVES MENEZES (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 88.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n77 - 95.0000840-8 ANTONIO GUIMARAES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 267.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n78 - 95.0046242-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x EUGENIO LYRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO LOURENCO DIAZ, JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO.) x NADER COURI RAAD (ADVOGADO: OSWALDINO GRIGORIO.) x JOSE CARLOS SELIGMAN CARPILOVSKY (ADVOGADO: JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 878.\r\n\r\n“...manifeste-se o Embargado acima mencionado, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre tais cálculos, bem como esclareça o Embargado Jacob Levy o alegado pelo Embargante à fl. 787, item 2.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, voltem-me conclusos para sentença imediatamente.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n79 - 98.0043677-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIO DE SOUZA COSTA.) x DIRSON DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SONIA ROCHA AFFONSO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 84.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n80 - 98.0045454-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.) x ESPOLIO DE RUY ALVES GUIMARAES REP/ P/ SERGIO ALVES GUIMARAES COTIA - INVENTARIANTE (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUIZ ANTONIO ALVES GOMES, CARLOS ERALDO LOPES.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 112.\r\n\r\n“...às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n81 - 2000.51.01.529938-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.) x ISABEL LEAL ROCHA MIRANDA. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 85.\r\n\r\n“...às partes, por 05 (cinco) dias, para manifestação, começando pelo Embargante....”\r\n\r\n82 - 2001.51.01.513288-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x MARIA APARECIDA DO AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA, MARCELO BARBOSA DA SILVA, HELIO BENEVOLO NOGUEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 226.\r\n\r\n“...às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n83 - 2002.51.01.509835-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.) x ABIGAIL COSTA BAZZANELLA (ADVOGADO: JAMIL SAAD, JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM, CARLOS ANTONIO JORGE SAAD.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 156.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n84 - 2004.51.01.519636-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x SUELI DA SILVA AZEVEDO PASCHOETO (ADVOGADO: WILMA FAGUNDES DE MACEDO, ANTONIO CARLOS SANTOS ALBANO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 50.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n85 - 2005.51.01.506320-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x RICARDO CAETANO DA COSTA MAIA E OUTRO (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 66.\r\n\r\n“...às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) embargado(a).\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n86 - 2005.51.01.543179-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.) x HOSCTIR MARTIGNONI (ADVOGADO: MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA, MIRIAM DOS SANTOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 29.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n87 - 2005.51.01.543418-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.) x JOAQUIM DE BOAVENTURA BRANCO (ADVOGADO: SIDINEIA DOS SANTOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 56.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n88 - 2005.51.01.543423-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.) x JOSE DE ARAUJO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM, CARLOS ANTONIO JORGE SAAD.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 17.\r\n\r\n“...às partes no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n89 - 2006.51.01.501030-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x SOLANGE CAMILO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAIA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 28.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n90 - 2007.51.01.803542-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA DARDARI CASTANHEIRA.) x AGOSTINHA PEREIRA RODRIGUES BARREIRO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, ANTONIO MAURICIO CORTES SERMOUD.) x DYLSA BASTOS RANGEL (ADVOGADO: HELIO VERCILLO.) x ALBA MAIA PRZEWODOWSKI (ADVOGADO: PAULO CESAR MAIA PRZEWODOWSKI.) x ANA MARIA MACHADO FARIAS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 73.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelos embargados.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n91 - 2007.51.01.805671-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA DARDARI CASTANHEIRA.) x LAERCIO ROCHA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 45.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.”\r\n\r\n92 - 2007.51.01.805908-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA LUIZA LINHARES DOS SANTOS, BERNARDO AUGUSTO ALVES CHICONELLI.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 26.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n93 - 2007.51.01.805913-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA DARDARI CASTANHEIRA.) x JORGE ALBERTO DE SOUZA (AD VOGADO: FABIO GOMES DE OLIVEIRA, JESSE GOMES DE OLIVEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 29.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.”\r\n\r\n94 - 2007.51.01.805916-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x JOAQUIM DE CARVALHO DUARTE (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DA ROCHA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 26.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n95 - 2007.51.01.808222-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x ANA MARIA NOGUEIRA GUERRA (ADVOGADO: ALFREDO HILARIO DE SOUZA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 18.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.”\r\n\r\n96 - 2007.51.01.810150-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x IZAIAS MATOS DE ABREU (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 30.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n97 - 2007.51.01.810821-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x MARIA IZABEL DIDIER DO REGO MACIEL (ADVOGADO: SALETE DE MARILAC FERREIRA NUNES, TARCIO HERVE DE ALBUQUERQUE NUNES.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 33.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n98 - 2007.51.01.810822-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.) x MARIA HELENA DE CASTRO XAVIER (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 61.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n99 - 2007.51.01.813027-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x ROSILENE FERREIRA SOPHIA DA COSTA FRIAS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 49.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.”\r\n\r\n100 - 2007.51.01.813127-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x ROZARIA ROUZANA ABDO FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 53.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n101 - 2007.51.01.813128-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x DENISE SAMPAIO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 23.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n102 - 2007.51.01.813340-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.) x ANA MARIA GOMES JORDANI (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU, ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 30.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n103 - 2008.51.01.805526-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x ENZO PALADINO (ADVOGADO: TERESA GONCALVES PALADINO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 28.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n104 - 2008.51.01.806778-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x JOAQUIM PEREIRA DAS NEVES (ADVOGADO: NELCY CHAVES NETO, GILBERTO LUIZ CHAVES.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 35.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n105 - 2008.51.01.814114-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x JOSE ANTONIO SANTOS FILHO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 46.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n106 - 2008.51.01.816195-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x CONSTANTINO MARQUES SERRA (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 38.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n107 - 2009.51.01.800194-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x BERNARDINO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAI.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 20.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n108 - 2009.51.01.800196-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x DELBA TEREZINHA VITIPO MACHADO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 31.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n109 - 2009.51.01.800312-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x ROSELIS BORGES PETRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 56.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n110 - 2009.51.01.800330-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x JOSE FERNANDES (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, ALOYSIO SILVA JUNIOR.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 39.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n111 - 2009.51.01.800331-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x ASSIS DOS SANTOS (ADVOGADO: JURANDYR DOS SANTOS SILVA, ALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 38.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 75\r\n\r\nId: 835338"
                            ]
                        }
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                    "39ª Vara Federal": {
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0772946-4 NILTON DOMINGUES PEDROSA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO, EVERALDO RIBEIRO MARTINS, WILSON DE AZEVEDO SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, FRANCISCO RIBEIRO BORGES, ROSANGELA SOARES DA SILVA, HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Sobre o constante das fls. 2701/2736 e 2737/2738, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n2 - 95.0025824-2 HENEY BRANDAO HENRIQUES (ADVOGADO: ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA RIBEIRO MACEDO.). . Fls. 135/136- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse e atentando para o contido no julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 96.0012668-2 CARLOS ANTONIO MULLER LOPES E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, digam as Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 97.0009208-9 ANTONIO CARLOS KLAES FONTES E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, HUMBERTO JANSEN MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 99.0001608-4 MARTA COELHO (ADVOGADO: GREISE DA COSTA MENDENGUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO.). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.519799-0 MARIA DE LOURDES MAIA DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (Fls. 117) ... forneça a parte autora a contrafé, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n3 - Cumpridos os itens 1 e 2 supra, cite-se a União Federal.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.514598-2 RENATO PIRAN (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.526477-6 LUZIETE GONCALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA M. NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.018499-0 ARY SILVA E OUTROS (ADVOGADO: KARLA DUARTE DE CARVALHO, CARLA SOARES VICENTE.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (ADVOGADO: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001108/2009 FOLHA 447/453 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\n1- julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, IV do CPC, em relação ao Autor Joaquim Moura; e\r\n\r\n2- quanto aos demais Autores, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nDeixo de condenar os Autores no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes das Leis 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.507657-9 ARNALDO COELHO DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTINA CORDEIRO CRUZ, LUCY ANDREA M DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o curso do presente processo, nos moldes do art. 265, I do C.P.C.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213, de 1991, juntando, inclusive, a documentação pertinente.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.521652-3 HELIO SIQUEIRA (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001117/2009 FOLHA 01/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido às fls. 103, 2º parágrafo e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.535407-5 FRANCISCO CARLOS DE AZEVEDO PIRES (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GOLIVIO PEREIRA.). . (Fls. 138) ... dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.511942-0 OSCAR SOARES (ADVOGADO: PAULO FLORENCIO DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.520494-0 IDALINA SIMOES DIAS (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA, RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001083/2009 FOLHA 346/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da data da suspensão, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.520816-6 VERA LUCIA DE JESUS MACARIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.534628-9 IONE BORGES PEREIRA NUNES E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.537291-4 MANUEL LOIS LINARES (ADVOGADO: AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001114/2009 FOLHA 471/478 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 14 de dezembro de 1999 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, e fixando a mesma no montante de “685.845,60”, conforme conta de fls. 318, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.001698-7 AGRINALDO BANDEIRA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(FLS 234)... dê-se vista à parte autora, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.020258-0 SAMUEL CHAVES BALDEZ E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: RICARDO JORGE FERREIRA BRAN DAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001119/2009 FOLHA 144/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\n1- julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VI do CPC, em relação ao INSS; e\r\n\r\n2- julgo improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nDeixo de condenar os Autores no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes das Leis 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.500270-2 SONIA REGINA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MANUELA TEIXEIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 151/163- Digam as Partes, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.500379-2 DELGLAN VIANNA FERREIRA (ADVOGADO: DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 163/164- Diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.500986-1 PAULO DOS SANTOS MOURA (ADVOGADO: DENIS BARBOSA MOREIRA FRANCISCO, JORGE NASCIMENTO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001118/2009 FOLHA 487/496 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedentes os pedidos, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 16, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.507204-2 LUCI MACEDO BRUNO SABINO (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.507216-9 ELISABETH PIRES DA SILVA PINTO (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001112/2009 FOLHA 454/462 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da data da suspensão, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, descontados os valores já pagos na via administrativa a tal título, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.507622-9 OLDSNEY CARDOSO DE LEMOS (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (Fls. 111) ... dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art.730 do CPC.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.507746-5 JAIR ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: FATIMA GASPAR MOUTINHO, ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001110/2009 FOLHA 436/446 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\nem relação ao pedido contido no item “E” das fls. 14, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil; e\r\n\r\n2- julgo improcedentes os demais pedidos, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.512032-2 ROSANGELA ROMANA ROCHA (ADVOGADO: MARIVALDO SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a realização da prova testemunhal requerida às fls. 05, devendo a parte autora fornecer o rol de testemunhas e informar se estas comparecerão na audiência independentemente de intimação ou não (art. 412, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil), manifestando-se, ainda, quanto ao contido nas fls. 61, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.519551-6 SUELI VICENTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO DIAS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.217/231- Digam as Partes no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.522973-3 RONALDO ARLDT SAMPAIO (ADVOGADO: CELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001115/2009 FOLHA 479/486 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.524928-8 SOLANGE CRISTINA MONTEIRO DA SILVA REP/ P/ LUCIA ELENA DA SILVA GORITO (ADVOGADO: ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA, ELIANE PETRILLO BARROSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001116/2009 FOLHA 12/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes das Leis 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA do pólo passivo e incluir no mesmo a União Federal, nos moldes da Medida Provisória nº 353, de 22/01/2007, convertida na Lei n. 11.483, de 31/05/07.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.800908-0 LUIZ NILTON TORRES PEREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001084/2009 FOLHA 291/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.810044-6 SONIA DE FATIMA GARCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 182 (INSS) - Defiro a vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.009676-5 PAULO CESAR FONSECA (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001113/2009 FOLHA 463/470 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (art. 293 do CPC), tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.809908-4 MANOEL INACIO DA SILVA (ADVOGADO: CECILIA PEREIRA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, manifestando-se, ainda, sobre o constante das fls. 206/242 e especificando as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.812179-0 LUIZ ORLANDO SINHORELLI (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 583834/ SC, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ 01/08/08, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa à matéria em tela, nos seguintes termos:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 9.876/99. APLICAÇÃO A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA RESPECTIVA VIGÊNCIA (29.11.1999). PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. Tem repercussão geral a questão constitucional atinente à aplicação da nova redação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, conferida pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência (29.11.1999).”\r\n\r\nAssim sendo e levando em conta os princípios da economia processual e da segurança jurídica, suspendo o julgamento do presente feito até que a matéria seja apreciada e decidida pela Egrégia Suprema Corte.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.815302-9 ALTAIR PERNI (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001111/2009 FOLHA 128/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 27 de agosto de 2003 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na forma da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região). \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS promova o recálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na forma da fundamentação supra, e implante a nova renda mensal daí advinda. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do S.T.J.).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.802190-7 CLAUDIO AGUIAR LIRIO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 583834/ SC, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ 01/08/08, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa à matéria em tela, nos seguintes termos:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 9.876/99. APLICAÇÃO A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA RESPECTIVA VIGÊNCIA (29.11.1999). PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. Tem repercussão geral a questão constitucional atinente à aplicação da nova redação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, conferida pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência (29.11.1999).”\r\n\r\nAssim sendo e levando em conta os princípios da economia processual e da segurança jurídica, suspendo o julgamento do presente feito até que a matéria seja apreciada e decidida pela Egrégia Suprema Corte.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.803328-4 BRAUIL SATIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 583834/ SC, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ 01/08/08, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa à matéria em tela, nos seguintes termos:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 9.876/99. APLICAÇÃO A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA RESPECTIVA VIGÊNCIA (29.11.1999). PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. Tem repercussão geral a questão constitucional atinente à aplicação da nova redação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, conferida pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência (29.11.1999).”\r\n\r\nAssim sendo e levando em conta os princípios da economia processual e da segurança jurídica, suspendo o julgamento do presente feito até que a matéria seja apreciada e decidida pela Egrégia Suprema Corte.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.803386-7 ELAINE LAGE GONCALVES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 583834/ SC, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ 01/08/08, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa à matéria em tela, nos seguintes termos:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 9.876/99. APLICAÇÃO A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA RESPECTIVA VIGÊNCIA (29.11.1999). PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. Tem repercussão geral a questão constitucional atinente à aplicação da nova redação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, conferida pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência (29.11.1999).”\r\n\r\nAssim sendo e levando em conta os princípios da economia processual e da segurança jurídica, suspendo o julgamento do presente feito até que a matéria seja apreciada e decidida pela Egrégia Suprema Corte.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.803574-8 MARIA JOSE DE AMORIM SILVA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001109/2009 FOLHA 136/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 27 de abril de 2004 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício do falecido em questão, aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na forma da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes e com os consequentes reflexos na pensão por morte da Autora, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do S.T.J.).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.806894-8 SELMA MARIA PEREIRA DE JESUS (ADVOGADO: ARIOSTO MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.807180-7 GLAUCIMAR COUTINHO DE FREITAS (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Cite-se.\r\n\r\n3 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.808150-3 GIUSEPPE DAMICO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - O Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 583834/ SC, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ 01/08/08, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa à matéria em tela, nos seguintes termos:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 9.876/99. APLICAÇÃO A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA RESPECTIVA VIGÊNCIA (29.11.1999). PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. Tem repercussão geral a questão constitucional atinente à aplicação da nova redação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, conferida pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência (29.11.1999).”\r\n\r\nAssim sendo e levando em conta os princípios da economia processual e da segurança jurídica, suspendo o julgamento do presente feito até que a matéria seja apreciada e decidida pela Egrégia Suprema Corte.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.808362-7 TEREZINHA PIRES RIBEIRO (ADVOGADO: JOAO PEREIRA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.809602-6 ARIDALTON REZENDE SILVA (ADVOGADO: JOAQUIM MENDES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COM PETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n46 - 87.0005552-2 STRYKER CORPORATION (ADVOGADO: FRANCISCO PETERSEN BARRETO, FILIPE DA CUNHA LEONARDOS, GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS.) x ETHICA MERCANTIL CIRURGICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...(fls.413)... diga a parte autora, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.507606-0 TRANSPORTADORA JOIA LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO VELLOSO C. FERREIRA.) x VIACAO JOIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001122/2009 FOLHA 305/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, III do Código de Processo Civil, condenando a parte autora no pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor do INPI, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.526992-1 GENERAL MILLS INC (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA.) x FRESH START BAKERIES INDL/ LTDA (ADVOGADO: MÁRCIO OLIVEIRA E SOUZA, ISMÊNIA BORGES DE BARROS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Sobre o constante das fls.252/253, item “A”, diga o INPI, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2 - Cite-se o INPI, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls.254.\r\n\r\n3 - Caso o INPI não apresente Embargos à Execução, expeça a Secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls.254.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n4 - Expeça a Secretaria Alvará de Levantamento em favor da parte autora, referente aos valores depositados às fls.151, a título de caução (fls.146), conforme requerido às fls.252/253, item “C”.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.500720-7 IND/ DE HOTEIS GUZZONI S/A (ADVOGADO: ANDREA WEISS BALASSIANO, CAROLINA MONTEIRO DE CARVALHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNITA IND/ COM/ REPRESENTAÇÃO IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: PAULO VIEIRA FERNANDES FILHO.). . Fls.442/444 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(2º Réu - INPI), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n50 - 2005.51.01.522130-8 UNILEVER BRASIL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JACQUES LABRUNIE, JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x BEL QUIMICA ESPANOLA COM/ IMP/ EXP/ DE COSMETICOS LTDA (ADVOGADO: CAETANO XAVIER DE MORAES JUNIOR, RAQUEL GARCIA LEMOS, GISELA VELLOSO CAFE, HELOISA MARIA DE QUEIROZ TOURINHO.). . Fls.732/734 - Diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 87.0007302-4 RAPHAEL MERCANTE (ADVOGADO: ANTONIO DE MATTOS, CLAUDIO JOSE LUDOVICO, ROSEMERI FONSECA MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(FLS.122)... dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 96.0001010-2 LEVI MADEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). . 1 - Diante do retorno dos autos a este Juízo, promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n53 - 96.0010299-6 DULCE DA SILVA LUZIA (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Designo o dia 20/10/2009, às 13:00 horas, para a realização da audiência.\r\n\r\nCite-se o Réu e intimem-se as Partes, na forma da lei.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.808034-1 HEVELLY CRISTINA BRITOS (ADVOGADO: RICARDO LUIZ BURGOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2007.51.01.800812-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x JOEMA DE CARVALHO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.). . (Fls. 84) ... dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.807144-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x RONALDO COUTINHO PEREIRA PINTO (ADVOGADO: KAREN DA CUNHA NASSIM, JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO.). . (Fls. 06) ... ao Embargado.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.808283-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x ADILSON LOPES DE ARAUJO (ADVOGADO: ARMANDO DOS PRAZERES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001120/2009 FOLHA 142/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes os presentes embargos, fixando o valor a executar em R$ 212.782,46, conforme cálculos do INSS de fls. 07/13 e na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei no. 9.289, de 04/07/96).\r\n\r\nDeixo de condenar a parte embargada no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 234 dos autos principais, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.808380-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x MARIA JOSE ARAUJO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001121/2009 FOLHA 150/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o presente processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, II do Código de Processo Civil, fixando o valor a executar em R$ 29.350,92, em agosto de 2008, conforme cálculos do INSS de fls. 204/210 dos autos principais.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei n. 9.289, de 1996).\r\n\r\nOutrossim, condeno a Embargada no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (fls. 04).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.809695-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x JOSE FELIX LIMA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 00.0925453-6 AUREA LEMOS GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA. PROCDOR: HUGUETTE LISBOA VIEIRA, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e tendo sido certificado o trânsito em julgado da decisão proferida em última instância jurisdicional, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 55, do Conselho de Justiça Federal, de 14.05.2009, com base nos cálculos de fls.341/343.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n61 - 91.0105303-5 LICINIO COELHO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (ESPOLIO) (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, com os cálculos que entender corretos, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 93.0006819-9 UBIRAJARA DA SILVA PALHARES (ADVOGADO: ALCIDES DIAS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 98.0007455-4 JOEL RODRIGUES BARBOSA (ADVOGADO: IVALDO PACHECO ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 99.0024579-2 MILTON DE SOUZA FLORES (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . ...(FLS.145)... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.500407-6 HELENA DAS DORES ESTEVES DA CONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face à notícia do óbito da autora ZILDA MAXIMIANA RIBEIRO ALVES (fls.119/121), suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n.8.213, de 1991.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nResolvida a questão da sucessão processual, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, conforme determinado à fl. 116.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.507237-9 PAULO VALERIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 157 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 156.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.510529-4 DALILA LESER JORGE (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte autora, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n68 - 93.0021283-4 ANTONIO VICENTE CAVALCANTI (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA DA COSTA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ABDO SARKIS.). . ...(FLS.338)... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 92.0056314-7 AUTA DE ARAUJO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO SARMENTO BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fls. 749/753. Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 837656"
                            ],
                            "838157": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO, JUÍZA FEDERAL DA 39ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, tramita a Ação Ordinária nº 2005.51.01524152-6, proposta por HERBARIUM LATORATÓRIO BOTÂNICO LTDA contra o INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL e FITOMED PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, distribuída a esta 39ª Vara Federal em 03/11/2005, tendo como objeto que seja declarada a nulidade do registro da marca nº 820.745.529, denominada FITOMED, e seja determinado que o INPI, em conseqüência, faça publicar a extinção de tal marca na Revista da Propriedade Industrial. Encontrando-se o 2º réu FITOMED PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de citação de FITOMED PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 27650167/0001-54 e que tinha sede na Av. João Ribeiro, 261, Pilares, Rio de Janeiro, RJ, para apresentação de resposta, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 175, parágrafo 1º da Lei nº 9.279/1996, ficando ciente de que, não contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na exordial, nos termos do art. 285 do C.P.C.. E para que chegue ao conhecimento do interessado é passado o presente EDITAL, que será publicado e afixado no local de costume, na sede deste juízo, na forma da lei, ficando ciente, ainda, de que este Juízo funciona \r\n\r\nna Av. Venezuela, 134, bloco B, 9º andar - Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2009. Eu, ___ Mônica Orozco Leme, Analista Judiciária, o digitei. E eu, ___ Alexandre Pereira Barbosa, Diretor de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuíza Federal - 39ª Vara/RJ\r\n\r\nId: 838157"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "1ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "838032": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.503152-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x SONIA REGINA GENUINO DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, ERIVALDO FERREIRA.) x LEILA BAPTISTA BRANDAO (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS, MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS, JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS.). . Analisando os autos verifico que as respostas escritas oferecidas pelas rés, às fls. 306/329 e fls. 338/347, não foram capazes de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 297/299), designo Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) para o dia 21 de outubro de 2009, às 13:30 horas. Intimem-se as rés e suas defesas. \r\n\r\nIntimem-se/Requisitem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal e pelas defesas.\r\n\r\nDeverão ficar cientes as acusadas e suas defesas, por ocasião da intimação, de que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 838032"
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                    "3ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "835607": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.06.001840-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO, RODRIGO FERRANTE PEREZ.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO, RODRIGO FERRANTE PEREZ.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO, RODRIGO FERRANTE PEREZ.) x AMERICO GASPAR ANTUNES (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, RAQUEL COSTA DIAS, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, GUSTAVO PIRA CARVALHO, CAMILA FREITAS RIBEIRO.). . Considerando que pela prova colhida já há elementos suficientes a demonstrar a aparência de bom direito da pretensão de punir, visto que a prática do crime e indícios de autoria restam evidenciados, e tendo em vista que esses elementos não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita apresentada às fls. 603/630, que se limitou a sustentar a inépcia e a nulidade da denúncia e, no mérito, a atipicidade da conduta, temas esses enfrentados pela parte adversa em judiciosa manifestação, que adoto como razões de decidir, determino o prosseguimento do feito, eis que ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPPB.\r\n\r\nE, em razão disso, designo, desde logo, o dia 04/11/2.009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008. Intimem-se. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.508469-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA LUCINEIDE DA SILVA (ADVOGADO: JOAO SARAIVA LEAO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000177/2009 FOLHA 27/28 . Vistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade de MARIA LUCINEIDE DA SILVA, filha de Aluízio Ramires da Silva e de Francisca Alves da Silva, nascida aos 30/09/1958, com RG no. 04223159-7-IFP, com fundamento no art. 89, § 5o, da Lei 9.099/95, quanto ao crime que aqui lhe foi imputado.\r\n\r\nInexistindo recurso, anote-se o fato em livro próprio e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.509566-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x MARCO AURELIO COSTA VAHIA DE ABREU (ADVOGADO: FERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO, GISELE DE SOUZA DO AMARAL, FABIANO DE LIMA NARCISO, ROBERTA BASTOS FERREIRA DE SANTANA.). . Fls. 273: Designo o dia 29/10/2009, às 14:00 horas, para audiência em continuação, a ser realizada na residência do acusado.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.806954-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x FABIO AUGUSTO PASSOS DE MELO (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO.). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 301/302.\r\n\r\nOficie-se ao juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital comunicando, para as providências cabíveis, que a Carta de Execução Penal Provisória (fls. 242/243) tornou-se definitiva com o trânsito em julgado da condenação, nos precisos termos do acórdão lançado pela 1ª Turma Especializada do e. TRF-2ª Região, devendo o expediente ser instruído com as peças complementares a que se reporta a Resolução CNJ 19, de 29/08/06. \r\n\r\nIntime-se o apenado para recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente a 280 UFIRs, junto à CEF, PAB Fórum Criminal (agência 4117), neste Foro. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, fazendo as comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n5 - 2001.51.01.527117-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x YONG JIA (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE.). . Indefiro o pedido de fls. 1036/1037.\r\n\r\nVenha aos autos declaração firmada pelo réu Jia Yong dando poderes ao ilustre patrono para o recebimento do valor de US$ 7.500,00 apreendidos nos autos deste feito nº 2001.5101527117-3, bem como para dar quitação. Prazo: 40 (quarenta) dias. \r\n\r\nProceda a secretaria à restauração da distribuição do presente feito.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.500205-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x FERNANDA MAGALHAES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO BRAGA DE OLIVEIRA, TEREZA MUNIZ TENAN ASSAF MARCONDES, CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA DE ANDRADE.). . Considerando que há elementos suficientes a demonstrar a aparência de bom direito da pretensão punitiva do Estado, e tendo em vista que os mesmos elementos não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita apresentada às fls. 125/127, que sustentou a tese da falta de interesse de agir do Ministério Público, uma das condições da ação, e atipicidade da conduta de falsificação de visto consular norte-americano aposto em passaporte autêntico, diante da suposta inexistência de potencialidade lesiva dentro do território nacional, tese essa que, a meu ver, não pode prosperar, eis que a inserção de qualquer dado, particularmente o visto, em documento de identidade, como é o passaporte, configura crime de falsificação de documento público (CP, art. 297), base principal da fé pública, a ofender o ordenamento jurídico brasileiro e a definir responsabilidades, pois constituem todas as suas anotações parte juridicamente relevante do tantas vezes mencionado documento, havendo com o acréscimo indevido a insofismável alteração dos efeitos jurídicos deste.\r\n\r\nAssim, apesar de, em tese, não ter a denunciada modificado pessoalmente o passaporte em questão, para o delito teria concorrido, segundo consta dos autos, na medida em que a mesma afirma ter entregue a terceiro o seu documento de viagem para a obtenção do visto consular, mediante o pagamento de US$ 500,00, após ter-lhe sido negado o mesmo visto pelas autoridades norte-americanas (fls. 09), realizando-se o objetivo mediante a substituição de folhas e fotografias, restando falsificado o passaporte em questão, tendo, com efeito, a denunciada, a fim de buscar o resultado pretendido, contribuído para a falsificação, mediante o fornecimento do próprio passaporte e de sua foto. E o crime do art. 297, se consuma com a falsificação ou alteração, independentemente do uso ou qualquer consequência ulterior, ante o perigo de dano que a falsificação carrega consigo. O uso seria exaurimento do falso. Mas, ainda assim, no caso, a prova revela que a denunciada usou o passaporte eivado de falsificação, como se verdadeiro fosse, empregando-o em sua específica destinação, ao sair do território brasileiro, pois ninguém deixa o país sem se identificar com o documento de viagem. \r\n\r\nAdemais, registre-se que a denúncia menciona a falsificação de visto consular e também de passaporte, tendo o laudo de fls. 30/31 afirmado a alteração de fls. 9 (onde se encontra o visto), bem assim da última página do passaporte, com a sua subtração e posterior substituição por outra retirada de um modelo antigo de passaporte.\r\n\r\nDaí porque, determino o prosseguimento do feito, eis que, ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPPB, não é caso de absolvição sumária.\r\n\r\nDesigno o dia 14/12/2.009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008. Intimem-se, cientificando-se a ré de que deverá comparecer ao ato munida da documentação pertinente à sua defesa, eis que todas as provas serão produzidas durante a AIJ. \r\n\r\nDepreque-se a inquirição da testemunha de acusação residente em São Paulo, no prazo: 60 (sessenta) dias, se possível.\r\n\r\nJunte-se aos autos a consulta de CPF que se encontra presa à contracapa.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.804603-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x FRANCISCA MARTINS QUINTELA (ADVOGADO: MARIO JOSE BELLO RAYMUNDO, MARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES.). . Por se tratar de sentença absolutória, constando dos autos constituição de defensor(es) e a regular intimação deste(s) por publicação, dou o(a) acusado(a) por intimado(a) (cf. STF, HC 60014, DJU 27.8.82, p. 8179, RT 568/386 - anot. art. 392, CPP anotado de Damásio E. de Jesus).\r\n\r\nProcesse-se o recurso do MPF, porque tempestivo.\r\n\r\nNo mérito, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para contra-arrazoar(em), no prazo de 2 (dois) dias.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal desta 2.ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.532037-5 JIA YONG (ADVOGADO: JOCIÊ F. DA SILVA, ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 120: O pedido de restituição que prossegue nos autos da ação penal 2001.5101527117-3 não diz respeito aos valores aqui postulados, mas sim ao valor de US$ 7.500,00 apreendidos com o acusado Jia Yong, e anteriormente requerido nos autos da Restituição de Coisa Apreendida nº 2003.5101532038-7, que atualmente se encontra baixada.\r\n\r\nContudo, em razão da reiteração do pedido inicial, reconsidero a decisão de arquivamento de fls. 117, ressalvando que, quanto à expedição do alvará de levantamento em nome do requerente e de sua patrona, deverá vir aos autos, no prazo de 40 (quarenta) dias, declaração firmada pelo réu Jia Yong dando poderes ao ilustre patrono para o recebimento e quitação dos respectivos valores.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n9 - 2002.51.02.004760-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x EDUARDO PEDRO ALVES E OUTRO (ADVOGADO: DIOGO TEBET DA CRUZ, MICHEL DE MELO CORREA, LEONARDO PAMPILLON GONZALEZ RODRIGUES, JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR.). . Expedida a carta precatória CPR.0025.000092-3/2009 ao Exm.º Sr. Dr. Juiz Federal da Subseção de Juiz de Fora - SJMG, para inquirição da testemunha de Flavio Alves Medina, arrolada por Eduardo Pedro Alves.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.513138-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x JOSE CARLOS MENDES FALCAO (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.) x LUIZ ANTONIO DA SILVEIRA (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, PAULO ROBERTO DA SILVA, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.). . Cartas Precatórias nº 0025.000074 DO -5/2009 e 0025.000075-0/2009 expedida à SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DE MERITI e SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARRA DO PIRAÍ para a intimação e inquirição da(s) testemunha(s) PEDRO JOÃO AUSINA FEBRER, arrolada(s) pela ACUSAÇÃO e JANACY CHAVES DA SILVA e THEREZINHA SALVADRO NUNES, arroladas pela DEFESA.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 835607"
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                                "Av. Venezuela, 134, Bloco B, 3º andar - Saúde - RJ\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N° EDT.0042.000015-0/2009\r\n\r\n*01285004200001502009*\r\n\r\nCOM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA SIMONE SCHREIBER, Juíza Federal da Quinta Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que os doutores Procuradores da República em exercício neste Juízo ofereceram denúncia contra:\r\n\r\nAP n° 2001.51.01.529852-0-MATEUS SELIM CEMAL, brasileiro, nascido em 09/11/1960, inscrito no CPF sob o nº 666.027.427-87, RG nº 2.082.117/IFP, filho de Grecia Cemal, como incurso nas penas do Art. 168, 'a', § 1º, c/c art. 71 do CP.. \r\n\r\nE como não foi possível citá-lo(s) pessoalmente, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente Edital promove a citação do(s) referido(s) denunciado(s), intimando-o(s) para apresentar defesa escrita preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 361 e 396 (este com redação dada pela Lei nº 11.719/2008) ambos do Código de Processo Penal. Caso não possua(m) condições de constituir(em) advogado(s), atuará em sua defesa Defensor Público da União. A Defensoria está localizada na R. da Alfândega, 70- Centro/RJ, telefone: (21) 2517-3301, com atendimento ao público de terça a quinta-feira, das 8:30h às 17:30h, podendo o(s) réu(s) comparecer(em) àquele local para entrevista com um defensor e recebimento de orientações. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, na forma da Lei, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. \r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 27 de agosto de 2009 Eu,........ (DENISE ARGOLO SANTOS BRANDAO DOS PASSOS), ESTAGIÁRIO(A), o digitei. Eu,........ (Andréa Rodrigues Ferraz Campos), Diretora de Secretaria- em exercício, o conferi e subscrevo. E eu, Juíza Federal, o assino.\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuíza Federal da 5ª Vara Criminal \r\n\r\nId: 838127"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "Portaria n( 02/2009, de 10 de setembro de 2010.\r\n\r\nA DOUTORA ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, JUÍZA TITULAR DA SEXTA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nConsiderando o disposto na Resolução nº 26/2009, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; \r\n\r\nCONSIDERANDO as freqüentes dúvidas apresentadas pelos servidores auxiliares deste Juízo quanto à forma de proceder em casos específicos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos arts. 83 e 399, § 2.º, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nI - Os processos distribuídos à 6a Vara Federal Criminal serão divididos proporcionalmente entre Juiz Titular e Juiz Substituto.\r\n\r\nII - A divisão de feitos entre a Juíza Federal Titular e o Juiz Federal Substituto se fará de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nII.1. Caberão à Juíza Titular, para fins de processamento e julgamento, os processos e inquéritos policiais cujo número de distribuição, excluído o dígito, findar nos algarismos pares.\r\n\r\nII.2. Caberão ao Juiz Substituto, para fins de processamento e julgamento, os processos e inquéritos policiais cujo número de distribuição, excluído o dígito, findar nos algarismos ímpares.\r\n\r\nII.3. O processamento e julgamento das ações penais, independentemente do número de distribuição, caberá ao Juiz que, de acordo com o disposto nos itens anteriores, for competente para apreciar as medidas que lhe antecederem, qualquer que seja a natureza destas.\r\n\r\nII.4. Serão distribuídas ao juiz competente para processar a ação penal em curso, as medidas de qualquer natureza que lhe forem incidentes.\r\n\r\nII.5. No caso de desmembramento de autos, os processos desmembrados serão de atribuição do juiz responsável pelo processo originário, independentemente da nova numeração.\r\n\r\nII.6. Nas ações conexas, a competência será firmada segundo as regras do Código de Processo Penal.\r\n\r\nII.7. Prosseguirá na presidência do processo o juiz que houver praticado com antecedência, nos respectivos autos, ato de natureza jurisdicional até a data da publicação da Resolução n.º 26/2009.\r\n\r\nII.8. Para os fins do disposto no item anterior, não se consideram os atos praticados no exercício da substituição recíproca, em razão de afastamento do magistrado que preside o processo por qualquer motivo.\r\n\r\nII.9. Os critérios estabelecidos nos itens anteriores não afastam o auxílio mútuo entre os juízes, sempre que isso se fizer necessário para o bom andamento dos trabalhos da vara e independentemente da edição de qualquer ato prévio.\r\n\r\nIII. Nos períodos de plantão, a Juíza Titular e o Juiz Substituto responderão pelo mesmo alternadamente, revezando-se de 24 em 24 horas, iniciando-se o período de plantão pela Juíza Titular.\r\n\r\nIV. A administração cartorária da vara é atribuição exclusiva da Juíza Titular, ressalvados os períodos de férias e afastamentos autorizados.\r\n\r\nV. Fica revogada a Portaria n( 02/2006.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 837539"
                            ],
                            "838086": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.813919-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x ANTONIO DAMAS CARDOSO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.). . Designo o dia 03/11/2009, às 13h45min., para a Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se o réu e a testemunha de defesa.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n2 - 2000.51.01.501948-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA.) x WEDERSON ALMEIDA CARDOSO (ADVOGADO: KEOMA DE SOUZA CALDEIRA, RONDINELLE TEODORO MAULAZ.). . Homologo a desistência da oitiva da testemunha de acusação, manifestada pelo MPF à fl. 240 v.\r\n\r\nRetire-se o feito de pauta.\r\n\r\nAguarde-se a devolução da carta precatória expedida à fl. 215. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.03.001916-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FLAVIA CRISTINA MATIL (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x VIRGINIA DE FATIMA MATIL (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.) x LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, MARCIO ENGELBERG MORAES.) x MARIVALDO SILVA FARIAS (ADVOGADO: JO~AO PEREIRA NETO, CARLOS ALBERTO CORDON LAGOAS.) x ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x AFONSO JOSE FROTA VASCONCELLOS (ADVOGADO: DEA RITA MATOZINHOS OLIVEIRA LAROSE, PAULO CEZAR VIEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS.) x JOSE RIBAMAR PEREIRA (ADVOGADO: AYRTON PRATES DE PAULA.) x SEVERINO CARLOS DE SANTANA (ADVOGADO: VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA, ANDRE LUIZ ANET.) x OLINTO VIEIRA SCARAMUZZI FILHO (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.) x TERCIO HENRIQUE FERREIRA LOBO (ADVOGADO: MARCIO ENGELBERG MORAES.) x VILMA MARIA DE SA ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORTIMA, RAFAEL CUNHA KULLMANN, RICARDO PIERI NUNES, FERNANDA LARA TORTIMA.) x MILTON WU (ADVOGADO: MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA.) x ANA MARIA BATISTA SOARES COUTINHO (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA SANT ANNA.) x JORGE DA CONCEICAO (ADVOGADO: SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.) x MANOEL MIRANDA DA COSTA (ADVOGADO: MARCIO ENGELBERG MORAES.) x WILTON LUIZ ANDRADE REIS (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.) x JERONIMO PEDROSA (ADVOGADO: ADILSON AMARO ALVES, PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA, LUCIVALTER EXPEDITO SILVA, OLIVIA TONELLO MENDES FERREIRA, JOAO PAULO MACHADO BAUMOTTE.) x LUIZ MAURICIO VIANA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, ERLANE DOS SANTOS NASCIMENTO, CELSO HADDAD LOPES, FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x ROGERIO AUGUSTO VIANA D AVILA (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.) x GENIVALDO ALBUQUERQUE DA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.) x ANDRE FELIPE LOPES DE MOURA (ADVOGADO: ALTAIR MAGNO GAVIAO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CORDON LAGOAS.) x LUIZ CLAUDIO CORREA (ADVOGADO: DANIELLA DE MACEDO MACHADO MONTEIRO, SERGIO DO REGO MACEDO.) x RICARDO BELISARIO DA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.) x MARCELINO JESUS DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCIO ENGELBERG MORAES.) x NATALICIO BARRETO QUEIROZ (ADVOGADO: STOESSEL LOBO CAVALCANTI.) x EDSON ALVES MUNIZ (ADVOGADO: KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x MANUEL SESTO SANCHES (ADVOGADO: JOSE HUGO PINTO FERREIRA.) x LUIZ CARLOS GOMES (ADVOGADO: LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS.) x HERODOTO DORTA DO AMARAL (ADVOGADO: MARCIA FARIA LIMA.) x CARLOS ROCHA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x ATILANO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: JO~AO PEREIRA NETO, MARCOS AUGUSTO ESPOJEIRO FIGUEIREDO, CARLOS ALBERTO CORDON LAGOAS.) x ANETE CARVALHO RODRIGUES (ADVOGADO: SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA.) x DAURY FONTENELLE DAMASCENO JUNIOR (ADVOGADO: VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA, ANDRE LUIZ ANET.) x MARINA DE HO (ADVOGADO: RODRIGO FERRANTE PEREZ.). . Intime-se a defesa de MARCELINO JESUS DE FIGUEIREDO para se manifestar, no prazo de 03 (três) dias, acerca da resposta de fls. 4280.\r\n\r\nReiterem-se as diligências ainda não atendidas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.505734-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAULO ROBERTO MACHADO FROES (ADVOGADO: RONALDO ASSIS PACHECO.) x MARCO ANTONIO MARQUES (ADVOGADO: DORIO ANTUNES DE SOUZA.) x JOSE MIRABEAU BASTOS (DEF.PUB.: AFRANIO GIGLIO LAMAS.) x MARLENE FATIMA DA SILVA (ADVOGADO: RUI TELES CALANDRINI FILHO.) x GLEIDE CAMARGO (ADVOGADO: MAURINO ROBERTO DE SOUZA.). . Informação de Secretaria\r\n\r\nFica intimada a defesa a apresentar suas alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.538175-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x LUIZ SERGIO DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a indicar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as diligências complementares à instrução que entender necessárias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.802900-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA.) x ELIANE REGINA MAGID JOSE (ADVOGADO: NILTON DE SOUZA NUNES.). . Informação de Secretaria\r\n\r\nFica intimada a defesa a se manifestar em diligências, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.490165-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CINTIA MELO DAMASCENO.) x JOELMA DE LOURDES COSTA AZEVEDO (ADVOGADO: FATIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA, MARCOS FABIO LEAL DO ESPIRITO SANTO.). . Fica intimada a defesa de que foi expedida a carta precatória nº 132-2/2009, endereçada à justiça federal de Brasília/SJDF, para oitiva da testemunha Marcelo Lima Feitosa, arrolada pela acusação.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 838086"
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                    "7ª Vara Federal Criminal": {
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.525305-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA.) x GIL GOMES (ADVOGADO: BRENO MELARAGNO COSTA, JULIANA ARENO CALDAS.) x CLAUDIO DA COSTA CORTEZ (ADVOGADO: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA.) x HELIO CESAR FIALHO (ADVOGADO: RENATO SIMOES HALLAK, RENATO RIBEIRO DE MORAES, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, PEDRO MAURITY SANTOS.) x MARCELO DA COSTA CORTEZ (ADVOGADO: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA.) x FERNANDO CARLISON BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, JOSE CARLOS TORTIMA.) x HELIO DE OLIVEIRA PENIDO (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORTIMA, RAFAEL CUNHA KULLMANN, RICARDO PIERI NUNES, FERNANDA LARA TORTIMA.). . Fls. 2439, v.º - DEFIRO o requerido pelo MPF e acolho como prova documental nestes autos os depoimentos carreados aos autos às fls. 2194/2437, das testemunhas de acusação MARIA CAROLINA NOLASCO e THOMAS DOMBROWSKI.\r\n\r\nAguarde-se a Audiência designada às fls. 2186/2187.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n2 - 2001.51.01.539411-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LISIANE CRISTINA BRAECHER.) x ZELIA COTIAS PARENTE (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA, PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO.). . Dê-se vista à defesa de fls. 408/409.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.501671-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER.) x JOAO CARLOS BIAO OBERG (ADVOGADO: ALEXANDRE LIMA DE ALMEIDA, CAMILA FERNANDES DOS SANTOS, WAGNER MENDES DA SILVA, LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES.). . Dê-se vista à defesa de fls. 754/755.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.523735-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x MARCO ANTONIO PATRIARCHA DA COSTA (ADVOGADO: EULER MOREIRA DE MORAES.) x CLAUDEMIR NORBERTO OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO ZEFERINO MENDES BARBOSA.) x JOSE LUIZ TEIXEIRA (ADVOGADO: HOMERO FLESCH, FABIO CIUFFI, GISELLE SOBRAL DE CARVALHO.). . Designo o dia 01/12/2009, às 14:00 horas, para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa.\r\n\r\nDepreque-se a intimação do acusado Claudemir Norberto Oliveira, no endereço mencionado às fls 473v. \r\n\r\nTendo em vista as certidões negativas de fls. 420v e 422v, abra-se vista às defesas dos acusados, para que, em prazo hábil, forneçam o (s) endereço (s) atualizado (s) da (s) testemunha (s), ou querendo, a(s) substitua.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.503322-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x OSMAR FERREIRA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO LOPES DE MATOS, DEWETT CATRAMBY FILHO, DARCI JOSE DE ALMEIDA FILHO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000082/2009 FOLHA 94 . 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal.\r\n\r\nRéus: Osmar Ferreira de Lima e Outros.\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. ERIK NAVARRO WOLKART.\r\n\r\nSentença tipo “D” (Resolução 535/2006, do CJF).\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.01.503322-3. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de OSMAR FERREIRA DE LIMA, ANDERSON LERRY BATISTA MARTINS e MÁRIO LUIZ DE GÓES CÂMARA, qualificados à fl. 02. Foi aditada a denúncia em face de ANTONIO ALVES FILHO e LEANDRA BERLANDO DOS SANTOS, qualificados às fls. 11/12. Imputou-se a ANDERSON a conduta do artigo 155, parágrafo 4°, incisos I e II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro, e aos demais, OSMAR, MÁRIO, ANTONIO e LEANDRA, foi imputada a conduta do artigo 180, parágrafo 1o, do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nNarra o Parquet que o acusado ANDERSON apresentava-se em igrejas vestido de sacerdote e anunciava ser ora o Diácono Marcos, ora o Padre Marco Antonio. Posteriormente, tomava conhecimento do espaço da igreja e furtava objetos sacros. \r\n\r\nOs furtos ocorreram em datas e locais diferentes. No dia 28/10/2005 ANDERSON compareceu à Catedral de São Sebastião, apresentando-se como Diácono Marcos, de onde furtou dois tocheiros de prata do século XVIII, sob o pretexto de “arrumar flores no altar da catedral”. \r\n\r\nEm data anterior a 23/01/2006 (data imprecisa pelas informações colhidas das testemunhas) ANDERSON compareceu à Igreja Nossa Senhora dos Remédios, apresentando-se como Padre Marco Antonio e, com a intenção de “observar se o material da igreja estava em ordem”, subtraiu do altar um crucifixo.\r\n\r\nNo dia 29/09/2007 ANDERSON apresentou-se à zeladora da Igreja de São Francisco, em Angra dos Reis/RJ como Diácono Marcos e solicitou visitar a Capela de São Francisco e o Convento de São Bernardino de Sena. Na noite da visita ANDERSON arrombou o portão do cemitério contíguo à Capela, retirou o vidro de uma das janelas e subtraiu objetos sacros, dentre os quais a imagem do Menino de São Benedito do século XVIII.\r\n\r\nEntre os dias 12/10/2007 e 15/10/2007, no feriado prolongado de Nossa Senhora de Aparecida, novamente vestido como Diácono, furtou uma imagem de um anjo de braço quebrado e um suporte de missal (porta-bíblia) da Igreja do Bom Jesus da Coluna, na Ilha do Fundão.\r\n\r\nNa posse das peças, ANDERSON as oferecia para os interessados OSMAR, MÁRIO, ANTONIO e LEANDRA que as compravam e posteriormente revendiam. Tal conduta causou prejuízo ao Patrimônio Nacional. Desta forma, estes quatro últimos estão incursos nas sanções do artigo 180, parágrafo 1o do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nA denúncia foi recebida em 12/11/2007, às fls. 216/219, tendo sido decretada a prisão preventiva do acusado ANDERSON LERRY BATISTA MARTINS, com fundamento nos artigos 311 e 312, ambos do Código de Processo Penal. Conforme requerido na representação da Autoridade Policial foi deferido a apreensão de alguns dos objetos receptados (fls.67), que estava na posse do denunciado MÁRIO LUIZ DE GÓES CÂMARA. \r\n\r\nFAC de OSMAR às fls. 253/256, 400, ANDERSON às fls. 257/270, 402/403, MÁRIO às fls. 271/278, 401, ANTONIO às fls. 566/575, 632, LEANDRA às fls. 576/581, 633/635, 658/660. \r\n\r\nÀ fl. 429, verso, foi oferecido aditamento da denúncia de forma objetiva e subjetiva (fls. 11/16) com a finalidade de incluir a imputação a ANTONIO ALVES FILHO e LEANDRA BERLANDO DOS SANTOS do crime tipificado no artigo 180, parágrafo 1º, com nova acusação relacionada a ANDERSON LERRY BATISTA MARTINS de outro fato delituoso capitulado no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. \r\n\r\nO aditamento da denúncia foi recebido em 19 de dezembro de 2007, às fls. 430/431 (inclusão de ANTONIO ALVES FILHO e LEANDRA BERLANDO DOS SANTOS como denunciados).\r\n\r\nCitações dos acusados OSMAR à fl. 232, ANDERSON à fl 333, MÁRIO à fl. 234, ANTONIO à fl. 433 e LEANDRA à fl. 434.\r\n\r\nInterrogatório de OSMAR às fls. 352/353, de ANDERSON às fls. 346/351, de MÁRIO às 354/355, de ANTONIO às fls. 477/479 e de LEANDRA às fls. 472/476.\r\n\r\nAudiência para oitiva de testemunhas, na qual o juiz deferiu o pedido reiterado pela defesa e concedeu liberdade provisória a LEANDRA BERLANDO DOS SANTOS (fls. 582/600).\r\n\r\nDefesas prévias dos acusados OSMAR e MÁRIO às fls. 405/410, de ANDERSON às fls. 679/680, de ANTONIO às fls. 491/492. A defesa de LEANDRA não se manifestou. \r\n\r\nAuto de apreensão de bens encontrados com o acusado ANTONIO ALVES FILHO (fls. 700/701 e fls. 46 dos autos de busca e apreensão).\r\n\r\nAuto de apreensão da residência de LEANDRA, às fls. 49 dos autos de busca e apreensão - 2007.51.01.81463-9.\r\n\r\nDeferida a restituição das peças sacras ao Comando Militar do Leste, à fls. 32 dos autos de restituição de coisa apreendida. \r\n\r\nInquirição das testemunhas arroladas pela acusação às fls. 589/600 e 741/745.\r\n\r\nÀ fl. 653, houve desistência das testemunhas arroladas pelos denunciados OSMAR, MÁRIO e ANTONIO, e à fl. 851,verso, ANDERSON também desistiu das testemunhas arroladas. A acusada LEANDRA não arrolou testemunha. \r\n\r\nNa fase do artigo 499 do CPP as partes não requereram diligências (fls. 875, 878).\r\n\r\nDecisão de revogação da prisão preventiva de ANTONIO ALVES FILHO, em razão do fim da instrução criminal e do seu estado clínico (fl. 885).\r\n\r\nDecisão indeferindo pedido de revogação de prisão preventiva e determinando a instauração de incidente de insanidade do acusado ANDERSON LERRY BATISTA MARTINS (fls. 903/904).\r\n\r\nEm alegações finais o MPF, às fls. 911/920, requereu a condenação de OSMAR FERREIRA DE LIMA, MÁRIO LUIZ DE GÓES CÂMARA, ANTONIO ALVES FILHO e LEANDRA BERLANDO DOS SANTOS nas penas do art. 180, parágrafo 1o; e a condenação de ANDERSON LERRY BATISTA MARTINS nas penas do artigo 155, parágrafo 4o, inciso I, uma vez, e inciso II, três vezes, na forma do artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nAlegações finais dos acusados foram apresentadas às fls. 922/936 e 990/992 (ANDERSON), 939/946 (ANTONIO), 947/956 (MÁRIO), 957/962 (OSMAR), 980/986 (LEANDRA).\r\n\r\nEm apenso aos autos consta medida cautelar de busca e apreensão (2007.51.01.814363-9), cautelar de restituição de coisa apreendida (2008.51.01.800806-6), autos do incidente de insanidade de ANDERSON LERRY BATISTA MARTINS (2008.51.01.806159-7), autos do processo desmembrado desta ação penal, de número 2007.51.01814692-6 e os inquéritos policiais no 214/07 e nº239/07 e o inquérito policial militar no 13/08.\r\n\r\nÉ o necessário relatório.\r\n\r\nII. Examinados, passo a decidir:\r\n\r\nDescreve a denúncia, bem como o aditamento, que os acusados OSMAR FERREIRA DE LIMA, MÁRIO LUIZ DE GÓES CÂMARA, ANTÔNIO ALVES FILHO e LEANDRA BERLANDO DOS SANTOS, praticaram receptação de objetos sacros de igrejas e capelas no Estado do Rio de Janeiro, por isso incursos nas penas do artigo 180, parágrafo 1o, do Código Penal Brasileiro. Estes objetos sacros eram oriundos de furtos praticados por ANDERSON LERRY BATISTA MARTINS, também presente nesta ação penal, ao qual foi imputada a conduta do artigo 155, inciso I, do Código Penal, uma vez, e artigo 155, II, por três vezes. \r\n\r\nÉ necessária a análise da conduta de cada acusado:\r\n\r\nOSMAR FERREIRA DE LIMA:\r\n\r\nOSMAR cuja ocupação nos últimos 6 (seis) anos, até o início da ação penal, era consertar relógios na rua, adquiriu de ANDERSON dois tocheiros, que foram por este subtraídos da Catedral de São Sebastião, e o crucifixo de prata da Igreja Nossa Senhora dos Remédios, os quais Osmar sabia serem produto de crime. \r\n\r\nNo interrogatório OSMAR disse que desconhecia a origem ilícita das peças e, como não tinha o dinheiro pedido por ANDERSON, conseguiu dinheiro emprestado com MÁRIO LUIZ, dono de um antiquário (fls. 352/353), a fim de comprá-las.\r\n\r\nOSMAR, apelidado de “papagaio”, obteve R$ 3.000,00 (três mil reais) emprestados com o dono de antiquário, MÁRIO LUIZ, para o pagamento dos objetos sacros. Esse último, conhecendo a ilicitude da aquisição dos objetos por ANDERSON, e conseqüentemente, a qualidade intrínseca dos produtos oferecidos, prontificou-se a emprestar o dinheiro. \r\n\r\nApesar de OSMAR ter afirmado em seu interrogatório não conhecer a origem ilícita dos produtos, não merece credibilidade tal versão considerando o seu interesse em comprá-las mesmo sem recursos próprios, a relação mantida com os demais acusados na captação das peças de obras sacras furtadas, bem como a diferença significativa de sua atividade comercial principal (conserto de relógios).\r\n\r\nCabe ainda notar que ANDERSON, em seu interrogatório, informou que tanto ele quanto OSMAR já conheciam ANTONIO ALVES FILHO, o “SANTO ANTONIO”, e este orientava OSMAR na compra de peças. Por tal motivo, se justificaria o interesse de OSMAR em obter as peças, para posteriormente revendê-las, mesmo tendo como atividade principal consertar relógios na rua.\r\n\r\nNo interrogatório de ANDERSON, observamos:\r\n\r\n“(...) que Santo Antonio mandava Osmar pegar todas as peças que “o menino” trouxesse (o interrogando) e levasse para ele Santo Antonio (...)”\r\n\r\nQuanto ao crucifixo de prata, furtado da Igreja Nossa Senhora dos Remédios, encontrado na posse de MÁRIO LUIZ, afirmou OSMAR que não foi ele quem o repassou àquele.\r\n\r\nEm alegações finais (fls. 957/962), a defesa de OSMAR FERREIRA DE LIMA sustenta que o acusado não sabia que as peças eram furtadas e que as adquiriu de boa-fé. Protesta ainda que o réu seja absolvido em razão da fragilidade das provas carreadas aos autos ou que seja aplicada a pena mínima. A defesa de OSMAR contesta a validade das informações obtidas no interrogatório de ANDERSON, por considerá-lo portador de distúrbio mental.\r\n\r\nConforme pode ser observado durante a instrução criminal, não se sustenta tal afirmação considerando a ligação existente entre ANTONIO e OSMAR na compra de peças furtadas por ANDERSON, como relatado no interrogatório deste último (fls. 346/351). \r\n\r\nQuanto às provas obtidas no interrogatório de ANDERSON, não possuem valor duvidoso, pois o réu foi submetido ao incidente de insanidade (2008.51.01.806159-7) e as conclusões do laudo, às fls. 47/50, informam que “o periciado não apresenta sinais e/ou sintomas de doença mental, perturbação da saúde mental, e nem de desenvolvimento mental retardado”. \r\n\r\nConcluo que OSMAR adquiriu de ANDERSON, através de atividade comercial, peças furtadas por este, quais sejam, os dois tocheiros subtraídos da Catedral de São Sebastião e o crucifixo de prata da Igreja Nossa Senhora dos Remédios, tendo plena consciência de que se tratavam de produtos oriundos de crime.\r\n\r\nCaracterizou-se portanto a conduta tipificada no parágrafo 1o, do artigo 180 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nANDERSON LERRY BATISTA MARTINS:\r\n\r\nNarra a denúncia que ANDERSON, no dia 28/10/2005, compareceu à Catedral de São Sebastião com intenção de furtar objetos sacros, apresentando-se de má-fé como “Diácono Marcos” e desta forma conseguiu obter credibilidade dos funcionários. Aproveitando-se da situação, furtou dois tocheiros de prata. Posteriormente, durante a instrução criminal, a testemunha Paulo Sérgio Gonçalves da Silva, servente na Catedral, em seu depoimento (fls. 589) reconheceu o acusado como “Diácono Marcos”.\r\n\r\nEm data anterior a 23/01/06, ANDERSON dirigiu-se à Igreja Nossa Senhora dos Remédios fazendo-se passar por “Padre Marco Antônio” e furtou um crucifixo do altar, fato confirmado pela testemunha Eliete Teixeira Gitahy (fls.593/594).\r\n\r\nEm 29/09/2007 ANDERSON, apresentando-se novamente como “Diácono Marcos” à zeladora Déa Floren, visitou a Capela de São Francisco e o Convento de São Bernardino de Sena, em Angra dos Reis. Na noite da visita ANDERSON voltou à capela, retirou o vidro de uma das janelas, ingressou no imóvel e subtraiu alguns objetos sacros, como uma imagem do menino de São Benedito (século XVIII).\r\n\r\nNo feriado prolongado de Nossa Senhora Aparecida, entre os dias 12 e 15/10/2007, ANDERSON utilizou-se do mesmo expediente fraudulento, ou seja, apresentou-se como Diácono Marcos e se mostrou interessado em conhecer a igreja. Nesta Igreja do Bom Jesus da Coluna, na Ilha do Fundão, furtou uma imagem de um anjo de braço quebrado e um suporte de missal, em madeira. As testemunhas Márcia Cristina Pereira Regadas e Eduardo José Ferran, que trabalhavam na igreja, reconheceram ANDERSON como o “Diácono Marcos”, em seus depoimentos (597/600). \r\n\r\nNo interrogatório (fls. 346/351), o denunciado ANDERSON afirmou serem verdadeiros os fatos descritos na denúncia. Declarou ainda, que iniciou sua vida criminosa através do réu ANTÔNIO ALVES FILHO, conhecido como “Santo Antônio”, pois o mesmo lhe instruía sobre os melhores locais e peças a serem furtadas. \r\n\r\nSegundo Anderson, o furto da Capela de São Francisco foi encomendado por “Santo Antônio”, todavia no momento da entrega, este lhe ofereceu pouco dinheiro; logo procurou LEANDRA para vender a ela peças. Em seu depoimento LEANDRA disse ter perguntado o motivo de ANDERSON não vender as peças diretamente para ANTONIO, e aquele disse que o motivo era por estarem brigados, dizendo ser possível que esta as revendesse para ANTONIO ALVES FILHO. Após discussão entre ANTÔNIO e LEANDRA (esta última negou ter havido qualquer discussão), a ré acabou lhe repassando a imagem do Menino de São Benedito.\r\n\r\nA defesa de ANDERSON, em alegações finais (fls. 922/936 e 990/992), afirma que o acusado foi sincero, confessou a prática de todos os delitos imputados na denúncia, assim como todos os crimes cometidos ao longo da vida e colaborou com a polícia e com a justiça, facilitando a recuperação dos objetos e a prisão de outros criminosos. \r\n\r\nArgumenta ainda que o réu restou condenado na 8ª Vara Federal Criminal por um dos episódios confessados nesses autos, portanto pugna a defesa pelo perdão judicial ou pela redução de sua pena ao máximo permitido pelo artigo 14 da Lei 9807/99, quanto aos delitos desta ação penal. \r\n\r\nConsiderando que a instrução criminal fornece dados para uma justa sentença, é natural que seja considerado todo material probatório contido nos autos da ação penal, assim como as características pessoais do acusado e análise de sua vida pregressa, para determinar a individualização da pena.\r\n\r\nEntretanto, não pode ser desprezado que o acusado efetuou furto de obras sacras na Capela de São Francisco em Angra dos Reis, mediante o rompimento de obstáculos de proteção, bem como na Catedral de São Sebastião e na Igreja Nossa Senhora dos Remédios (artigo 155, § 4º, incisos I,II, do CP). Assim, o perdão judicial é incabível, mas aplica-se a circunstância atenuante da confissão.\r\n\r\nA defesa de ANDERSON requer o reconhecimento da continuidade delitiva entre os quatro furtos. Entretanto, tenho que não assiste razão à defesa. Os ilícitos foram praticados em diferentes características, quais sejam, temporalidade (periodicidade entre os crimes), localidade (não houve igualdade de lugares) e modal (identidade de participante e método utilizado). Embora a característica modal demonstre similitude quanto à identidade do participante e método utilizado, quando apreciadas em conjunto não corroboram a continuidade delitiva. \r\n\r\nEntendo que não merece prosperar a tese de continuidade delitiva pois inexistente, mas sim a reiteração delitiva, pois ANDERSON apresentou habitualidade na prática de furtos de obras sacras.\r\n\r\nRestou caracterizada a prática do crime previsto nos artigos 155, parágrafo 4°, incisos I, uma vez, e inciso II, três vezes, na forma do artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nMÁRIO LUIZ DE GÓES CÂMARA:\r\n\r\nMARIO LUIZ foi pessoa procurada por OSMAR, o “papagaio” para obter empréstimo, a fim de comprar as peças oferecidas por ANDERSON. \r\n\r\nApesar de negar a posse do crucifixo de prata, furtado na Igreja Nossa Senhora dos Remédios, este objeto bem como outros estavam em seu poder, como pode ser verificado no auto de apresentação e apreensão às fls. 67.\r\n\r\nA partir da apreensão destes objetos, realizada a instrução criminal fornecedora de provas, concluiu-se que MÁRIO foi o destinatário definitivo das peças de OSMAR.\r\n\r\nEm seu interrogatório (fls. 354/355) MÁRIO confirmou que ficou com as peças em garantia do empréstimo feito a OSMAR, contudo negou ter conhecimento de tratarem-se de peças sacras.\r\n\r\nMARIO alegou ainda desconhecer que fossem os tocheiros produto de crime, no entanto, os objetos estavam sendo negociados na rua, sem que ocorresse na localidade qualquer evento comercial de antiguidades, o que não é usual; não restando dúvida que fossem produtos oriundos de crime.\r\n\r\nÀs fls. 947/956, em alegações finais a defesa de MÁRIO sustenta que, as provas dos autos são frágeis, imprecisas e nebulosas para embasar qualquer decreto condenatório nos termos do artigo 180, §1º do Código Penal Brasileiro. Pugna a defesa pela absolvição, justificada a primariedade e bons antecedentes ou no caso de condenação, que seja com pena mínima.\r\n\r\nA defesa ressalta que nenhuma das testemunhas de acusação o reconhece. No entanto, tal conclusão não causa qualquer surpresa, pois estas testemunhas (fls. 582/600) abrangem pessoas que trabalham ou trabalharam nas igrejas, locais onde os furtos foram praticados por ANDERSON.\r\n\r\nA defesa considera ausentes nos autos as provas documental, circunstancial e testemunhal, restando ao réu a absolvição.\r\n\r\nRessalte-se que MÁRIO LUIZ foi o destinatário definitivo das peças de OSMAR FERREIRA, “o papagaio”. Foram apreendidas em seu poder os dois tocheiros, subtraídos da Catedral de São Sebastião, e o crucifixo de prata da Igreja Nossa Senhora dos Remédios. Tais constatações não são meramente conjecturas ou indícios como alega a defesa, são provas suficientes para considerá-lo sujeito ativo do crime de receptação qualificada.\r\n\r\nAfirma a defesa que na denúncia consta a informação de que as peças estavam em poder do acusado no dia 23/01/2006, mas que na verdade o dia da diligência foi no dia 05/01/2006.\r\n\r\nIrrelevante observação da defesa, pois a diligência foi realizada no dia 05/01/2006, mas o furto praticado por ANDERSON foi em dia anterior ao dia 23/01/2006, data do termo de declarações de Eliete Teixeira Gitahy, que não soube precisar o dia da visita deste, trajado como “Padre Marco Antonio” à Igreja Nossa Senhora dos Remédios. \r\n\r\nCaracterizou-se portanto a conduta tipificada no parágrafo 1o , do artigo 180 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nANTÔNIO ALVES FILHO: \r\n\r\nANTONIO informou à autoridade policial (fls. 51/52) e em seu interrogatório em juízo (fls. 477/479) ser feirante e que trabalhava com antiguidades na Praça XV. \r\n\r\nAfirmou conhecer ANDERSON pelo nome de MARCOS e que não sabia da fonte ilegal das peças que este oferecia no comércio da Praça XV. Disse ainda, conhecer OSMAR, vulgo “papagaio”, com quem nunca teve qualquer vínculo comercial, mas que o alertou para não comprar peças sacras, quando do aparecimento dos problemas (furto à Catedral) já que este anunciava que comprava e vendia tudo. \r\n\r\nAinda, dentre as pessoas presentes na ação penal, ANTONIO também conhecia LEANDRA, em cuja loja colocava em consignação móveis de madeira.\r\n\r\nÉ imprópria a negativa de ANTONIO ao informar que não trabalhava com peças sacras, e o próprio se contradiz, vejamos em seu interrogatório:\r\n\r\n“(...) que conhece OSMAR , vulgo papagaio, que nunca tiveram vínculo comercial e portanto sequer sabia que OSMAR adquiria aquelas obras, que quando estourou o problema comunicou OSMAR que não comprasse obras sacras, avisou-o pois OSMAR anunciava que comprava e vendia tudo, que tmou cuiadde de avisá-lo sobre as pelas roubadas (...)”\r\n\r\nQuanto à revelação feita por ANDERSON em seu interrogatório, de que ANTONIO negociava peças com uma pessoa de nome Paulo Sérgio, dono de um antiquário em Copacabana, ANTONIO disse não saber de quem se tratava.\r\n\r\n“(...) que não sabe quem é Paulo Sergio, que realmente colocou em consignação algumas peças na loja de LEANDRA, que o seu forte não móveis antigos ou usados, que ainda mantém em sua residência algumas peças, móveis antigos e usados, ... que também comercializa quadros (...)\r\n\r\nANTONIO, vulgo “Santo Antônio”, foi Policial Militar até sua exclusão em 1974, tachada por ele de “covarde”. Teve oportunidade de se reintegrar através de uma anistia mas esta nuca se concretizou por motivos alheios a sua vontade. Ressalte-se que tendo pertencido a esta corporação, conhecia a prática criminosa de receptação, portanto agia com total consciência de conduta.\r\n\r\nANDERSON informou que “Santo Antônio”, treinava rapazes pobres para atuar em seu interesse, o que não foi corroborado no interrogatório deste último.\r\n\r\nO denunciado foi preso na posse de 18 (dezoito) objetos religiosos, onde dois vêm a ser fruto de crimes praticados por Anderson (fls. 700/701).\r\n\r\nNo caso em exame, às fls. 939/946 (alegações finais), a defesa de ANTÔNIO sustenta que o acusado não cometeu o delito que lhe é imputado, e ainda que não há provas robustas e suficientes a fundamentar um decreto condenatório em face do acusado. Requer a defesa a absolvição do réu e se assim não for, que a pena mínima seja aplicada. \r\n\r\nA alegação de inocência da defesa de ANTONIO não procede, analisando-se as condições nas quais ANTONIO foi preso, ou seja, na posse de artigos religiosos dentre os quais haviam dois objetos de furtos de ANDERSON. \r\n\r\nA defesa afirma que os relatos de ANDERSON não tem nenhuma credibilidade devido ao transtorno de que este é portador. \r\n\r\nNo entanto, o laudo oriundo do incidente de insanidade não corrobora tal afirmação, pois a perícia verificou “que o periciado não apresenta sinais e sintomas de doença mental, perturbação da saúde mental, e nem de desenvolvimento mental retardado” (fls. 47/50 dos autos no 2008.51.01.806159-7).\r\n\r\nA defesa de ANTONIO realça a violação da norma penal ao apontar a realização de flagrante preparado, quando um policial federal acompanhou ANDERSON até o local de trabalho de LEANDRA para tentar comprar a peça do anjo quebrado.\r\n\r\nA doutrina pátria considera válido o flagrante esperado e o retardado, sendo a situação simulada pelo policial que acompanhava ANDERSON ao trabalho de LEANDRA (fls. 595/596) era de esperar a conduta natural desta última, de oferecer a peça, se ainda estivesse disponível em seu estabelecimento comercial. O que não ocorreu, pelo motivo da peça já ter sido vendida. \r\n\r\nDesta forma, concluo pela inexistência de violação da norma penal.\r\n\r\nA defesa de ANTONIO tenta excluir o comportamento ilícito pela ausência de reconhecimento pelas testemunhas de acusação. No entanto, a ausência de reconhecimento deve-se ao fato de que não era ANTONIO quem praticava os furtos nas igrejas, mas sim ANDERSON, que posteriormente revendia os produtos de sua prática criminosa.\r\n\r\nEmbora a defesa pugne pela absolvição de ANTONIO, as provas presentes nos autos (objetos apreendidos e testemunhais), coadunam com a prática da conduta do parágrafo 1o do art. 180 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nLEANDRA BERLANDO DOS SANTOS:\r\n\r\nNa época dos fatos narrados na denúncia LEANDRA possuía um brechó, onde vendia e comprava objetos variados.\r\n\r\nInformou em seu interrogatório (fls. 472/475) que conheceu ANDERSON na compra de um barzinho de madeira e que na segunda vez que este veio à sua loja ofereceu “santos”. Tal fato causou certa estranheza à mesma, pois não trabalhava com estes objetos. No mesmo momento, ANDERSON indicou o possível comprador ANTONIO se desejasse vender tais objetos. LEANDRA então questiona porque ele mesmo não fazia a venda, e ANDERSON diz-se ameaçado por ANTONIO devido a uma dívida. \r\n\r\nAinda em interrogatório disse que conheceu ANTONIO através de uma estante de madeira oferecida em consignação quando este apareceu em sua loja. A partir daí, afirmou LEANDRA, surgiu uma amizade entre os dois e, posteriormente, com a Sra. ELZA, esposa de ANTONIO. Por conta desta amizade, ANTONIO realizava compras a crédito (por exemplo, telefone celular, “playstation” 2) para LEANDRA em seu nome. Vide trecho de seu interrogatório (fls.472/476): \r\n\r\n“(...) que não tem antiquário e sim um brechó onde vende diversos objetos e compra, que a primeira vez que viu Anderson foi quando ele lhe ofereceu um barzinho de madeira“; que a segunda vez Anderson compareceu oferecendo-lhe uns santos, que nunca tinha trabalhado com santos, e o próprio Anderson sugeriu que os vendesse para “Santo Antônio”; que certa vez no seu brechó apareceu o tal Santo Antônio oferecendo em consignação uma estante de madeira, que a relação comercial deu certo já que Santo Antônio trabalhava com outras mercadorias, surgindo assim uma amizade (...)” \r\n\r\nLEANDRA informou que ofereceu as peças de ANDERSON a ANTONIO e que não sabia que o primeiro vendia coisas roubadas. Além disso, ANDERSON dizia que as peças que vendia eram obtidas no cemitério, através de um amigo que fazia ornamentação, o que foi confirmado por ANTONIO posteriormente.\r\n\r\nLEANDRA informou que nunca conheceu Paulo Sérgio, referido no interrogatório de ANDERSON, nem OSMAR ou MARIO, outros denunciados nesta ação penal. Negou também que jamais discutiu com ANTONIO, vulgo “Santo Antonio” a respeito de uma peça, a qual teria sido disputada aos gritos de acordo com o relato de ANDERSON (fls. 346/351).\r\n\r\nA ré certamente conhecia o círculo criminoso no qual “Santo Antônio” estava envolvido e conseqüentemente a origem das peças, fato que pode ser concluído do desejo de seu marido não a querer envolvida em qualquer negócio com ANTONIO. Contudo, a fim de obter lucro fácil e rápido atuava como intermediária entre os denunciados ANDERSON e ANTONIO.\r\n\r\nPugna a defesa em alegações finais, às fls. 980/986, que a ré desconhecia a procedência ilícita das peças. Por isso, a defesa requer a absolvição da mesma pelas provas insuficientes mostradas nos autos ou aplicação da pena mínima e respectivamente sua substituição pela pena restritiva de direito. \r\n\r\nA tese da defesa não encontra fundamento pois de acordo com os interrogatórios obtidos tornou-se patente seu conhecimento do envolvimento de “Santo Antonio” com as peças furtadas, mesmo assim atuou como intermediária entre este e ANDERSON, objetivando obter lucro fácil e rápido.\r\n\r\nA defesa ressalta que o acusado ANDERSON (fls. 346/351) reconhece a boa fé de LEANDRA, como se segue:\r\n\r\n“(...) que acha que Leandra não sabia que era roubada, que ela não é ruim não, coitada, está falida; que era Santo Antonio que tinha encomendado as peças mas ficou sacaneando interrogando dando dinheiro que não dava nem para voltar para casa; então foi à Leandra e vendeu para ela (...)”\r\n\r\n“(...) que Leandra só conhece os bandidos, ela não é má, e Santo Antonio não ia fazer nada com ela pois ela mora num lugar e é conhecida por todos (...)”\r\n\r\nApesar do relato de ANDERSON ser favorável à LEANDRA, não a exime de ter praticado delito, pois seu comportamento não denota total ignorância a respeito da origem ilícita dos produtos que comprou de ANDERSON. \r\n\r\nTendo como base a figura do homem médio, LEANDRA já tinha se mostrado desconfiada da origem dos produtos. A partir deste ponto, poderia redobrar cuidados e evitar comprar objetos desta espécie para serem revendidos.\r\n\r\nA partir da instrução criminal, repleta de fatos e não de premissas como aduz a defesa, o MPF pugna pela condenação de LEANDRA porque restou caracterizada a conduta do parágrafo 1o do art. 180 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nPelo exposto, incluindo as condutas dos denunciados, descritos na denúncia e detalhadas durante a instrução criminal, a descrição dos objetos sacros contida no Ofício GAB/6a SR/IPHAN no 1251/07 às fls. 301, no Memorando 219/07, (às fls. 320), ambos expedientes emitidos pelo Instituto do Patrimônio Histórico, além de informações prestadas por este mesmo instituto às fls. 309 a 319 sobre os furtos e as informações colhidas nos depoimentos das testemunhas de acusação às fls. 589/600 e 741/745, verifico que a materialidade e a autoria restaram comprovadas a confirmar os furtos praticados por ANDERSON (artigo 155, I, uma vez e artigo 155, II, três vezes, do Código Penal) e a receptação praticada por OSMAR, ANTONIO, MÁRIO e LEANDRA (artigo 180, parágrafo 1o do Código Penal).\r\n\r\nImpõe-se, portanto, a condenação.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, presente o juízo de reprovabilidade do atuar desvalorado, CONDENO ANDERSON LERRY BATISTA MARTINS, OSMAR FERREIRA DE LIMA e MÁRIO LUIZ DE GÓES CÂMARA qualificados à fl. 02 e ANTÔNIO ALVES FILHO e LEANDRA BERLANDO DOS SANTOS, qualificados às fls. 11/12 pela prática dos crimes:\r\n\r\nANDERSON LERRY BATISTA MARTINS - artigo 155, parágrafo 4°, inciso I e II (três vezes), na forma do artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro;\r\n\r\nOSMAR FERREIRA DE LIMA, MÁRIO LUIZ DE GÓES CÂMARA, ANTONIO ALVES FILHO, LEANDRA BERLANDO DOS SANTOS - artigo 180, parágrafo 1o, do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nPasso a individualização das penas:\r\n\r\nINDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS\r\n\r\n1) OSMAR FERREIRA DE LIMA - Artigo 180, parágrafo 1º do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nEm concordância às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez/0 dias-multa. \r\n\r\nAusentes qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva neste mesmo patamar.\r\n\r\nConsiderando a situação econômica do réu fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (art. 33, § 2o, “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do art. 44, incisos I, II, III e § 2o, do CP, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo da 9a Vara Federal Criminal, com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55).\r\n\r\nConsigno, para ciência do condenado, que nos termos do art. 44, § 4o, do CP, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. \r\n\r\nReconheço tratar-se de réu não reincidente (art. 61, I, do CP), haja visto que não possui anotações em sua FAC (fls. 252/256, 400).\r\n\r\nConcedo o direito de recorrer em liberdade.\r\n\r\nAs penas pecuniárias serão recolhidas no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n2) ANDERSON LERRY BATISTA MARTINS - Artigo 155, parágrafo 4°, incisos I e II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\n2.1 Artigo 155, § 4°, inciso I, uma vez\r\n\r\nEm concordância às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\nEm respeito ao sistema adotado pelo artigo 68 do Código Penal, na segunda fase de fixação da pena verifico que há atenuante genérica da confissão. Como já exposto na fundamentação, o acusado confessou espontaneamente a autoria dos crimes. Por isso, nos exatos termos do art. 65, III, “d”, do CP, reduzo a pena base em 1/6 (um sexto), para encontrá-la em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 9 (nove) dias-multa, como pena intermediária.\r\n\r\nAusentes qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva neste mesmo patamar.\r\n\r\n2.2 Artigo 155, § 4°, inciso II, por três vezes\r\n\r\n2.2.1 ANDERSON LERRY BATISTA MARTINS - Art. 155, II\r\n\r\nCatedral de São Sebastião\r\n\r\nEm concordância às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\nEm respeito ao sistema adotado pelo artigo 68 do Código Penal, na segunda fase de fixação da pena verifico que há atenuante genérica da confissão. Como já posto na fundamentação, o acusado confessou espontaneamente a autoria dos crimes. Por isso, nos exatos termos do art. 65, III, “d”, do CP, reduzo a pena base em 1/6 (um sexto), para encontrá-la em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 9 (nove) dias-multa, como pena intermediária.\r\n\r\nAusentes qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva neste mesmo patamar.\r\n\r\n2.2.2 ANDERSON LERRY BATISTA MARTINS - Art. 155, II\r\n\r\nIgreja Nossa Senhora dos Remédios\r\n\r\nEm concordância às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\nEm respeito ao sistema adotado pelo artigo 68 do Código Penal, na segunda fase de fixação da pena verifico que há atenuante genérica da confissão. Como já posto na fundamentação, o acusado confessou espontaneamente a autoria dos crimes. Por isso, nos exatos termos do art. 65, III, “d”, do CP, reduzo a pena base em 1/6 (um sexto), para encontrá-la em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 9 (nove) dias-multa, como pena intermediária.\r\n\r\nAusentes qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva neste mesmo patamar.\r\n\r\n2.2.3 ANDERSON LERRY BATISTA MARTINS - Art. 155, II\r\n\r\nIgreja do Bom Jesus da Coluna\r\n\r\nEm concordância às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\nEm respeito ao sistema adotado pelo artigo 68 do Código Penal, na segunda fase de fixação da pena verifico que há atenuante genérica da confissão. Como já posto na fundamentação, o acusado confessou espontaneamente a autoria dos crimes. Por isso, nos exatos termos do art. 65, III, “d”, do CP, reduzo a pena base em 1/6 (um sexto), para encontrá-la em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 9 (nove) dias-multa, como pena intermediária.\r\n\r\nAusentes qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva neste mesmo patamar.\r\n\r\nDo concurso material - Artigo 69 CPB\r\n\r\nComo preconiza o artigo 69 do Código Penal, quando ocorrido o concurso material de crimes, dever-se-á aplicar as respectivas penalidades cumulativamente. \r\n\r\nUma vez já definidas as penas dos crimes comprovados em autoria e materialidade durante da instrução criminal, cabe apenas fazer o somatório indicado pelo texto legal, atingindo a pena definitiva de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa.\r\n\r\nConsiderando a situação econômica do réu fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o semi-aberto (art. 33, §2o, “b”, do Código Penal).\r\n\r\nReconheço tratar-se de réu não reincidente (art. 61, I, do CP), haja visto que as anotações em sua FAC (fls. 257/270, 402/403) não tem trânsito em julgado, em atendimento ao disposto no artigo 63 do CP.\r\n\r\nIsento o acusado ANDERSON do pagamento das custas processuais, face ao disposto no art. 4º, II, da Lei 9.289/96, eis que lhe defiro o benefício da gratuidade.\r\n\r\nNão faculto ao réu o direito de recorrer em liberdade, porque ainda presentes os motivos que ensejaram a manutenção da sua prisão preventiva.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão por força desta sentença condenatória recorrível.\r\n\r\n3) MÁRIO LUIZ DE GÓES CÂMARA - Artigo 180, parágrafo 1º do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nEm concordância às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. \r\n\r\nAusentes qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva neste mesmo patamar.\r\n\r\nConsiderando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (art. 33, § 2 o, “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do art. 44, incisos I, II, III e § 2o, do CP, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo da 9a Vara Federal Criminal, com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55).\r\n\r\nConsigno, para ciência do condenado, que nos termos do art. 44, § 4o, do CP, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. \r\n\r\nReconheço tratar-se de réu não reincidente (art. 61, I, do CP), haja visto que não possui anotações em sua FAC (fls. 271/278, 401).\r\n\r\nConcedo o direito de recorrer em liberdade.\r\n\r\nAs penas pecuniárias serão recolhidas no prazo de 10(dez) dias do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n4) ANTÔNIO ALVES FILHO - Artigo 180, parágrafo 1º do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nEm concordância às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. \r\n\r\nAusentes qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva neste mesmo patamar.\r\n\r\nConsiderando a situação econômica do réu fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (art. 33, §2o, “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do art. 44, incisos I, II, III e § 2o, do CP, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo da 9a Vara Federal Criminal, com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55).\r\n\r\nConsigno, para ciência do condenado, que nos termos do art. 44, § 4o, do CP, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. \r\n\r\nReconheço tratar-se de réu não reincidente (art. 61, I, do CP), haja visto que não possui anotações em sua FAC (fls. 566/575, 632).\r\n\r\nConcedo o direito de recorrer em liberdade.\r\n\r\nAs penas pecuniárias serão recolhidas no prazo de 10(dez) dias do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n5) LEANDRA BERLANDO DOS SANTOS - Artigo 180, parágrafo 1º do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nEm concordância às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. \r\n\r\nAusentes qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva neste mesmo patamar.\r\n\r\nConsiderando a situação econômica da ré fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (art. 33, §2o, “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do art. 44, incisos I, II, III e § 2o, do CP, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo da 9a Vara Federal Criminal, com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55).\r\n\r\nConsigno, para ciência da condenada, que nos termos do art. 44, § 4o, do CP, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. \r\n\r\nReconheço tratar-se de ré não reincidente (art. 61, I, do CP), haja visto que não possui anotações em sua FAC (fls. 576/581, 633/634, 658/660).\r\n\r\nConcedo o direito de recorrer em liberdade.\r\n\r\nAs penas pecuniárias serão recolhidas no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, lancem-se os nomes dos réus OSMAR FERREIRA DE LIMA, ANDERSON LERRY BATISTA MARTINS, MÁRIO LUIZ DE GÓES CÂMARA, ANTÔNIO ALVES FILHO e LEANDRA BERLANDO DOS SANTOS no rol dos culpados, e expeçam-se Guias de Recolhimento/Cartas de Sentença, adotando-se as providências previstas em provimento específico do E. TRF desta 2ª - Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n6 - 2008.51.01.816601-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x FLAVIO DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: NELSON BASTOS SALMON, RENE GONCALVES DA ROCHA, VIVIAN MORAIS HERMES ZUQUIM DE CARVALHO, BARBARA DA SILVA SALMON.). . \r\n\r\nTendo em vista a chegada dos laudos periciais, designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 11 de novembro de 2009, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nDeverão ficar cientes o acusado e a defesa, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nDê-se vista às partes dos laudos nºs. 850/851-NUCRIM/SETEC/SR/DPF/RJ de fls. 50/68 do autos do Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 2009.51.01.801377-7.\r\n\r\nCiência ao MPF e à defesa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da Sétima Vara Federal Criminal.\r\n\r\n25011 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.810148-4 MARCO ANTONIO REIS SIMAO E OUTRO (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.) x JUIZO DA 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL/ SJRJ. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de incompetência oposta pelos denunciados PAULO CÉSAR REIS SIMÃO e MARCO ANTÔNIO REIS SIMÃO, distribuída por dependência aos autos da ação penal nº. 2007.51.01.814638-0, aduzindo a incompetência absoluta deste Juízo, uma vez que a Justiça Federal do Estado do Paraná tomou, primeiramente, conhecimento dos fatos aduzidos na ação penal, motivo em que tornou-se preventa.\r\n\r\nOutrossim, a defesa invocou haver bis in idem, uma vez que os acusados respondem perante o Juízo da 2ª Vara Federal de Curitiba (Processo nº. 2005.70.00.034009-1), pelos mesmos fatos constantes da ação penal que desencadeou a presente exceção (Processo nº. 2007.51.01.814638-0) . \r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se pela rejeição da exceção de incompetência às fls. 05/09:\r\n\r\n“(...) cabe reafirmar a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nOs réus foram denunciados como incursos nas penas do artigo 22, parágrafo único, parte final, da Lei nº 7.492/86, porque mantiveram no exterior, entre janeiro e novembro de 2000, depósitos não declarados à Secretaria da Receita Federal no valor de US$ 537.978,00 (quinhentos e trinta e sete mil, novecentos e oito dólares americanos). \r\n\r\nÀ luz do Código de Processo Penal, a regra geral de competência territorial para processamento das infrações penais espelha a adoção da teoria do resultado, rezando ser competente o juízo local de consumação da infração (artigo 70).\r\n\r\nNo caso vertente, tratando-se de crime de mera conduta, com a consumação do delito no momento em que os agentes omitiram dados nas declarações de renda entregues à Receita Federal, o juízo competente é aquele do local onde ocorreu a omissão, vale dizer, o local do domicílio fiscal dos agentes, restando, assim, inequivocamente configurada a competência territorial da Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...) Por derradeiro, para rebater a aventada ocorrência de bis in idem este órgão reporta-se à narrativa constante da exordial acusatória, onde resta claro que a presente imputação distingue-se nitidamente daquelas constantes do processo em curso perante a 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba. Cuida-se não apenas de contas diversas, embora de mesma titularidade, como também de condutas distintas: enquanto naqueles autos se atribui aos réus a remessa ilegal de divisas para o exterior, nestes se imputa a manutenção de depósitos não declarados à repartição federal competente.\r\n\r\nA esse respeito já haviam se manifestado os órgãos do MPF oficiantes no Paraná (fls. 46/52), na peça em que foi requerida a declinação de competência em favor da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Veja-se: “[...] para a persecução dos crimes cometidos por meio das contas do Banco Audi, em que pese a identidade de partes, não se mostra adequado o aditamento da denúncia da Ação Penal nº. 2005.70.00.034009-1. Tal atitude só ensejaria o retardamento do julgamento dos crimes que ali foram denunciados, os quais encontram-se na iminência de serem julgados dado o avançado estado em que se encontra a fase de produção de provas”.\r\n\r\nAnte o exposto, requer o Ministério Público Federal o regular prosseguimento do feito”. \r\n\r\nTenho que assiste razão ao Ministério Público Federal, acolho suas razões como causa de decidir.\r\n\r\nA presente imputação distingue-se da que consta na 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba. Tratam-se de condutas distintas.\r\n\r\nÀ luz do Código de Processo Penal, a regra geral de competência territorial para processamento das infrações penais espelha a adoção da teoria do resultado, rezando ser competente o juízo do local de consumação da infração, consoante dispõe o art. 70, in verbis:\r\n\r\n“Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”.\r\n\r\nIn casu, trata-se de crime de mera conduta e, a consumação do delito se deu no momento em que os agentes omitiram dados nas declarações de renda entregues à Receita Federal. O juízo competente é aquele do local onde ocorreu a omissão, ou seja, o local do domicílio fiscal dos agentes, restando, assim, inequivocamente configurada a competência territorial da Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, adotando os fundamentos aduzidos pelo Ministério Público Federal, em sua manifestação às fls. 05/09, rejeito a presente exceção de incompetência e declaro a competência de jurisdição desta Justiça Federal para o processamento do feito.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação penal. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCiência ao MPF. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da titularidade\r\n\r\nda 7ª Vara Criminal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 2002.51.01.526991-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO.) x VANEZIO VAZ FIGUEIRA (ADVOGADO: CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES.). . PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 544/546:\r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento das condições impostas a VANEZIO VAZ FIGUEIRA, qualificado à fl. 02, nos termos do art.89 da Lei n° 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expedidos os ofícios e feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos e os da Carta de Fiscalização nº 2006.51.01.502547-0, mantendo-se este apensado ao feito principal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 837912"
                            ],
                            "838075": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801215-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x BRUNO ALVIM DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: CAMILA BARRETO BOUZA, GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO, ADALBERTO CAVEARI ALBINO FILHO, WALTER WOODTLI, SADY PEREIRA DE ABREU JUNIOR, CLAUDIO SERPA DA COSTA, MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA, SIVALNEY GONCALVES MENDONCA.). . Vistos\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de EDUARDO FERNANDES NADA (fls. 596/600). Não foram juntados documentos.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 602V, pelo deferimento do pedido mediante as condições expostas. \r\n\r\nII.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nA defesa de EDUARDO FERNANDES NADA requereu:\r\n\r\na declaração de “nulidade absoluta do processo” (sic fls.598) e conseqüente “expedição de alvará de soltura” pela ausência do laudo pericial de transcrição de todas as escutas telefônicas realizadas tendo o seu terminal móvel como alvo;\r\n\r\na revogação da decisão que decretou a sua prisão preventiva por ser “dependente químico a muitas substâncias” (sic fls.599); ser primário, de bons antecedente, família constituída, residente no distrito da culpa e não estarem presentes os motivos que autorizaram a sua prisão. Postula, também, por tratamento isonômico em relação ao acusado Eduardo Alvim e Bruno Bagarollo. \r\n\r\nQuanto ao pedido referido no item “a” supra, não assiste razão à defesa.\r\n\r\nComo já dito às fls. 450, frente ao pedido de fls. 445/449, em nenhum momento a defesa aponta qualquer indício, por mínimo que seja, que possa apontar para qualquer suspeita ou dúvida sobre o material de áudio coletado pela polícia judiciária federal no curso da extensa investigação. Não há qualquer dúvida razoável sobre a fidelidade de conteúdo ou fidedignidade das transcrições.\r\n\r\nPor outro lado, também não se haveria de exigir a degravação/trascrição integral dos áudios registrados. É entendimento dominante na jurisprudência dos Egs. STF e STJ que é desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos, bastando que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República):\r\n\r\n“HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE LIMINAR PARA GARANTIR À DEFESA DO PACIENTE O ACESSO À TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS REALIZADAS NO INQUÉRITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): INOCORRÊNCIA: LIMINAR INDEFERIDA. 1. É desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois bastam que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República). 2. Liminar indeferida.”\r\n\r\n(HC 91207 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUSRelator(a): Min. MARCO AURÉLIO Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIAJulgamento: 11/06/2007 Órgão Julgador: Tribunal Pleno)\r\n\r\nNesse sentido, também já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. \"OPERAÇÃO ANACONDA\". CRIME DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NOVE RECORRENTES. PETIÇÕES COM QUESTÕES INCIDENTAIS AO RESP. INDEFERIMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.\r\n\r\n[...] \r\n\r\n1.1-4 § 1.º do art. 6.º da Lei n.º 9.296/96.\r\n\r\n[...]Quanto à pretensa necessidade de transcrição integral das conversas\r\n\r\ntelefônicas que foram interceptadas, vê-se que a alegação também já foi trazida a esta Corte por meio de habeas corpus impetrado pelo co-réu VAGNER\r\n\r\nROCHA, tendo sido denegado: HC 37.227/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. JOSÉ\r\n\r\nARNALDO DA FONSECA, DJ de 16/11/2004.\r\n\r\nA propósito dos temas tratados nos itens 1.1-3 e 1.1-4, o Supremo\r\n\r\nTribunal Federal denegou a ordem, nos autos do HC 84.388/SP, Segunda\r\n\r\nTurma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 19/05/2006 - impetrado em\r\n\r\nfavor do co-réu CASEM MAZLOUM, contra o acórdão deste Superior Tribunal\r\n\r\nde Justiça prolatado no HC 34.008/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO\r\n\r\nDA FONSECA, DJ de 24/05/2004.\r\n\r\nNo mesmo diapasão, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do\r\n\r\nRHC 85.575/SP, Segunda Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de\r\n\r\n16/03/2007 - impetrado em favor do co-réu JORGE LUIZ BEZERRA DA\r\n\r\nSILVA, contra o acórdão deste Superior Tribunal de Justiça prolatado no HC\r\n\r\n37.590/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de\r\n\r\n22/11/2004.”\r\n\r\n(STJ- RECURSO ESPECIAL Nº 827.940 - SP (2006/0058731-6)\r\n\r\n“É desnecessária a transcrição integral dos diálogos colhidos em interceptação telefônica, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 9.296/96, que exige da autoridade policial apenas a feitura de auto circunstanciado, com o resumo das operações realizadas. (Precedente do c. STF: Plenário, HC 83.615/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 4/3/2005). ”\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 13501 Processo: 200800813030 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 10/12/2008 Documento: STJ000351803 DJE DATA:09/02/2009 Relator: FELIX FISCHER)\r\n\r\n“[...] \r\n\r\nARGUMENTAÇÃO DE TER SIDO JUNTADO AOS AUTOS APENAS PARTE DA DEGRAVAÇÃO, IMPEDINDO O PACIENTE DE EXERCER SUA AMPLA DEFESA. TRANSCRIÇÃO DAS DEGRAVAÇÕES ENVOLVENDO O PACIENTE. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO, UMA VEZ QUE O RÉU TEVE ACESSO ÀS FITAS MAGNÉTICAS ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E NÃO APRESENTOU QUALQUER IMPUGNAÇÃO OU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. Não há que se falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório se o réu teve acesso às fitas magnéticas, bem como oportunidade de impugná-las antes da prolação da sentença condenatória.\r\n\r\n3. O art. 9o. da Lei 9.296/96 autoriza até mesmo a inutilização, por decisão judicial, da gravação que não interessar ao feito; assim, não configura nulidade a ausência nos autos de todo conteúdo da interceptação telefônica, mormente quando se procura resguardar a intimidade de terceiros que não dizem respeito ao processo.\r\n\r\nOrdem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.”\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: HC - HABEAS CORPUS - 88098Processo: 200701785335 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 20/11/2008 Documento: STJ000348523 DJE DATA:19/12/2008 NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) \r\n\r\nPor isso, neste particular REVOGO a decisão de fls. 450 e INDEFIRO o pedido de declaração de nulidade do procedimento formulado às fls. 596/598.\r\n\r\nQuanto ao pedido de revogação da decisão que decretou a prisão preventiva:\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento do pedido, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Fls. 596/600: o MPF concorda com a extensão do tratamento conferido ao co-réu BRUNO ALVIM DE ALMEIDA em favor do requerente, diagnosticado em sede pericial como dependente de múltiplas substâncias, afastada, nada obstante, qualquer repercussão sobre sua plena imputabilidade à época dos fatos (fls. 576).\r\n\r\nAssim, como necessária concretização da isonomia postulada pela defesa técnica, o MPF não se opõe à revogação da prisão preventiva sob as mesmas condições oferecidas a BRUNO, forte na identidade de situações fáticas e jurídicas em seus contornos essenciais, a saber:\r\n\r\ndepósito em juízo, à guisa da caução, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e,\r\n\r\ninternação voluntária do acusado, a ser comprovada documentalmente em 15 dias, em estabelecimento para narcodependentes (fls. 583).\r\n\r\nFica de igual modo requerida, caso outras as condições, a expedição periódica de ofício as estabelecimento para que confirme a estada do acusado, sob pena de reversão à prisão preventiva”. \r\n\r\nContudo, não obstante os argumentos expostos pela defesa e pelo Ministério Público Federal, entendo que não há qualquer alteração na situação fática do acusado requerente que justifique ou determine a revogação da decisão cautelar impugnada. Vale dizer, a aplicabilidade do disposto no art. 316 do CPP pressupõe o desaparecimento das condições, pressupostos ou motivos que determinaram a decretação da prisão preventiva, o que não é o caso.\r\n\r\nA dependência química atestada pelos peritos oficiais não foi causa determinante dos comportamentos delituosos que lhe são imputados na denúncia. O laudo às fls. 576 conclui que a sua capacidade de entendimento e determinação não foi afetada pela dependência.\r\n\r\nPor outro lado, a gravidade dos fatos (Tráfico de EXTASY E HAXIXE) e suas repercussões apontam para a necessidade de manutenção da custódia cautelar. \r\n\r\n“Eduardo Fernandes Nada\r\n\r\nEduardo Fernandes Nada é acusado de empreender e executar, no período da investigação, múltiplas transações de compra e venda de entorpecentes, em especial haxixe e MDMA, como revendedor varejista vinculado a Wellington Soares Brasileiro. \r\n\r\nAs múltiplas mensagens SMS transcritas na denúncia indicam a associação entre ambos.[...]”\r\n\r\nA manutenção do requerente na prisão não só é necessária para prevenir a reiteração criminosa como para acautelar o meio social. Neste sentido:\r\n\r\n“5. São fundamentos idôneos da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, dentre outros: a) evitar a reiteração da prática de infrações penais; ou b) a gravidade em concreto da infração penal ou a periculosidade revelada pelo modus operandi, especialmente em crimes praticados com grave violência ou com grande lesão a interesses coletivos ou à Administração Pública. (Enunciado nº 5, do I FONACRIM- Fórum Nacional dos Juízes Federais Criminais, Brasília 29/04/2009).”\r\n\r\nPermanecem, pois, presentes os motivos que ensejaram a decretação de sua prisão preventiva. A custódia cautelar previne a reiteração criminosa e responde à gravidade em concreto da infração penal (tráfico de drogas que proporciona risco mais intenso para causar dependência nos usuários - MDMA (EXSTASY) e à periculosidade do agente revelada pelo modo de agir com livre trânsito nas camadas mais favorecidas da sociedade.\r\n\r\nAs alegações da defesa no sentido de o acusado ser jovem, réu primário, com bons antecedentes, residência fixa, não constituem óbice à manutenção da prisão preventiva. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido, conforme destacou o Ministério Público Federal, nos julgados RHC 16721/MG, DJ 01/02/2005, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima e HC 34715/PA, DJ 18/10/2004.\r\n\r\nImpõe-se a manutenção da eficácia da prisão, inaplicável, ao menos por ora, qualquer medida de contra cautela. \r\n\r\nPor tudo isso, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva do acusado Eduardo Fernandes Nada, vez que ainda persistem os motivos narrados na decisão que decretou a prisão preventiva às fls. 36/54. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal Titular da Sétima Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 838075"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "837968": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 95.0032304-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO.) x FIRMINO MORAES SANTANA E OUTRO x LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES (ADVOGADO: ELSON JOSÉ APECUITÁ.). . Vieram-me os autos conclusos para manifestar-me sobre a resposta à acusação oferecida pela defesa de Luiz Felipe da Conceição Rodrigues.\r\n\r\nSustenta a defesa, primeiramente, que por ter o Ministério Público Federal oferecido nova denúncia nos mesmos autos, sem que eles fossem encaminhados para livre distribuição, estariam sendo violados os princípios do Promotor Natural e do Juiz Natural. Tal alegação não merece prosperar, eis que de acordo com o ordenamento jurídico vigente, o juiz que primeiro toma conhecimento dos fatos torna-se prevento.\r\n\r\nAlém disso, a distribuição da nova denúncia, ao contrário do que aduz a defesa, obedeceu ao disposto no artigo 44 do Provimento 01 de 31 de janeiro de 2001 da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a Região, pelo que afasto a alegação de violação \r\n\r\nQuanto à alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, a resposta à acusação também não merece maior sorte, eis que o ordenamento jurídico pátrio prevê as hipóteses de prescrição da pretensão punitiva estatal, matéria que contém o que o legislador considera o tempo razoável para que o Estado exerça o seu poder punitivo.\r\n\r\nNo caso em tela, esse prazo não teve início até a conclusão do procedimento administrativo-fiscal de lançamento tributário, razão pela qual foi reconhecida a nulidade da denúncia anteriormente ofertada.\r\n\r\nOferecida nova denúncia sem o decurso do prazo prescricional legal, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, salvo se o acusado encontra-se preso provisoriamente, pelo que rejeito também a alegação de excesso de prazo.\r\n\r\nInsurge-se também a defesa de Luiz Filipe da Conceição Rodrigues, em sua resposta à acusação, contra a denúncia que classifica de inepta por não descrever minimamente a participação do acusado nos delitos. Tal alegação também não merece prosperar, eis que a denúncia esclarece que o acusado tinha a qualidade de administrador da Organização Excelcior Contabilidade e Administração S.A. e como tal teria fraudado os livros contábeis da empresa GOLDENDATA INDUSTRIA ELETRÔNICA LTDA, por meio de lançamentos contábeis inexatos, a fim de sonegar tributos referentes aos exercícios fiscais de 1991 e 1992.\r\n\r\nAdemais, nos crimes de autoria coletiva, não se faz necessária a descrição pormenorizada do envolvimento de cada réu no fato delituoso.\r\n\r\nPor fim, só se reconhece a inépcia da denúncia quando a narrativa dos fatos seja de tal modo incompreensível que impeça o exercício do direito de defesa. Veja-se, por todos, o seguinte julgado:\r\n\r\nHabeas Corpus 46488 / SP\r\n\r\nRel. MIN. GILSON DIPP \r\n\r\nCRIMINAL. HC. FURTO QUALIFICADO CONTINUADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS DELITUOSAS.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE DO WRIT PARA APROFUNDADO EXAME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA.\r\n\r\nHipótese em que a paciente foi denunciada pela suposta prática do crime de furto qualificado continuado.\r\n\r\nEventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do paciente.\r\n\r\nA falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. \r\n\r\nÉ imprópria a alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, se evidenciado, nos autos, a presença de indícios da prática de furto qualificado, cometido de forma continuada.\r\n\r\nAlegações acerca de eventual atipicidade de conduta que dependam de análise pormenorizada da conduta da denunciada não podem ser objeto de maiores considerações, tendo em vista a impropriedade da via eleita.\r\n\r\nOrdem denegada.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma , unânime, publicado no DJ de 01.08.2006 pg. 468).\r\n\r\nDe todo o exposto, afasto a preliminar de inépcia da denúncia.\r\n\r\nSustenta, por fim, a defesa de Luiz Filipe da Conceição Rodrigues, em sua resposta à acusação, a ilicitude da prova obtida na presente ação pela, o que também não merece prosperar, eis que a denúncia não faz menção à prova obtida na busca e apreensão mencionada, mas está embasada em procedimento administrativo fiscal regularmente instaurado pela Receita Federal em face da empresa Golden Data.\r\n\r\nDestarte, afasto a preliminar de ilicitude da prova.\r\n\r\nPasso a analisar os requerimentos de diligências.\r\n\r\nDe acordo com o art. 184 do CPP, “Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.”\r\n\r\nNo caso em tela, não vislumbro a utilidade da realização de nenhuma das perícias requeridas, pelas razões que exponho adiante.\r\n\r\nA acusação de redução do lucro líquido pode ser aferida pela documentação constante dos autos, sendo prescindível o auxílio de peritos para o deslinde da questão por este Juízo.\r\n\r\nQuanto à imputação de inserção de elementos inexatos nos livros fiscais da Golden Data, a falsificação seria apenas um dos atos que propiciariam a efetivação do ato delituoso imputado ao acusado, e bem poderia ter sido realizada não apenas por ele. Nada impede que as assinaturas falsas tivessem sido feitas pela secretária do investigado, por um parente, por um faxineiro ou por qualquer outra pessoa. Portanto, mesmo que fosse realizada a perícia requerida, e não fosse atribuída a autoria das falsificações ao réu, tal fato não teria o condão de isentá-lo da responsabilidade pelos atos cuja autoria este processo visa esclarecer.\r\n\r\nMuito embora da denúncia conste a existência de falsidade material quanto aos registros contábeis da empresa GOLDENDATA, a falsidade relevante para o deslinde do feito é ideológica, não podendo ser, portanto, provada através de perícia.\r\n\r\nDe todo o exposto, indefiro os pedidos de realização de perícia-técnica contábil, documental e grafotécnica.\r\n\r\nIndefiro, ainda, os requerimentos formulados nos itens “07” e “08” de fls 1234, eis que a parte poderá solicitar e requerer aos órgãos as informações passada por certidão.\r\n\r\nOficie-se à Jucerja conforme requerido no item “04” de fls. 1233.\r\n\r\nOficie-se à Receita Federal conforme requerido no item “09” de fls. 1235. \r\n\r\nDesigno o dia 09/02/2010, às 14h00min, para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se o acusado Luiz Filipe.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRequisitem-se as testemunhas Wilson da Hora, Paulo R. F. Rangel, Omesias Castelo Branco e Luiz Fernando Nunes, arroladas pela defesa de Luiz Filipe da Conceição Rodrigues e as testemunhas arroladas pelo MPF.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas João Paulo de Oliveira, Jair Ferraz, Jonas Ferreira dos Santos e Gabriel Afonso Taquet.\r\n\r\nPromova a Secretaria a extração de cópias de fls. 1146/1249, desta decisão e de fls. 914/919 e a remessa delas à SEDCP para autuar como exceção de coisa julgada.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.816805-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x THALES LEONEL ROCHA JACOBSEN (ADVOGADO: RAPHAEL WILLIANS ROSENGARTEN FONSECA.) x FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA.) x JOSE MAURICIO DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: FERNANDA SILVA TELLES, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, HELTON MARCIO PINTO, ANDRE PERECMANIS, CARLOS RIBEIRO WEHRS, PEDRO LAVIGNE, ARTHUR BRUNO FISCHER, ALLAN CAETANO RAMOS, FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS.) x RAFAEL DUARTE REGA (ADVOGADO: PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA, JAIR RODRIGUES DOS SANTOS.) x ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.) x FELIPE FONTELA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO, LUCIANO MOURAO SILVEIRA, LUCIANO RAMOS VOLK.) x ALEXANDRE LEMOS FROSSARD (ADVOGADO: BERNARDO IZAN AMARAL COSTA, CLAUDIO SERPA DA COSTA.) x STEVIE DUTRA SCHEURER (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, THIAGO SIGNORETTI BUENO DE ALMEIDA, SUZANA ITA FRAJHOF, FABIO DIAS DA SILVA.) x RAFAEL BOFFA PINTO (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL, PATRICK GRANADOS DA MATA MACHADO, VIVIANE LOURENCO BEZERRA, LUIS GUSTAVO TROTTA.) x JOAO PAULO MOTTA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL.) x ROBERTO DE MEDEIROS GUIMARAES NETO (ADVOGADO: GILBERTO SILVA DOS SANTOS, GILBERTO SILVA DOS SANTOS, JOSE DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR, JOSE DE SIQUEIRA SILVA.) x JOSE FRANCISCO DE LOYOLA TELLES (ADVOGADO: LUIZ TITO CARVALHO PEREIRA, ANASTACIO JORGE KATSIPIS NETO.) x WILKMAR MARTINS (ADVOGADO: ANDERSON CARRARO HERNANDES, SERGIO BRABO DE ABREU, RENE FRANCISCO MARTINS, MAISA FEU MESQUITA, JOICE DA ROCHA.) x RICARDO LUZ MAIA DE ASSIS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO.) x LEANDRO SAMUEL ALVES (ADVOGADO: LEANDRO DIAS FERREIRA, JORGE ROBERTO KRIEGER.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROBERTA BASTOS FERREIRA DE SANTANA.) x MAGNO GIL PIEDADE (ADVOGADO: FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA.) x YAN CORTE (ADVOGADO: DIOGO TEBET DA CRUZ, DAYANE SANTOS MACIEL, VIVIAN PEREIRA VISENTIN.) x BRUNO MATHIAS GONCALVES JORGE (ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA BASTOS.) x LUIS MARQUES AMBROSIO NETO (ADVOGADO: CLEBER CARVALHO RUMBELSPERGER.) x RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.) x FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (ADVOGADO: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO, VIVALDO INACIO ANDRADE DANTAS, ALEX MEZIA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI.) x TIAGO SALES DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRO DA SILVA HOSHIO, RICARDO BORGES BOTARO, EMERSON ARTHUR ESTEVAM, INGRID RIBEIRO DE BARROS, AGATHA LIMA COSTA, LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARAES.) x FLAVIO FONTES SANTANA (ADVOGADO: RICARDO BORGES DOS SANTOS, CRISTIANE PRUDENTE MARTINS.) x ROBERTO AVILA ABRAHAM (ADVOGADO: HÉLIO CALLADO DE OLIVEIRA.). . A defesa de FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO requer, às fls. 4407/4424, a concessão da liberdade provisória, alegando, em síntese, a inexistência de provas da transnacionalidade do delito e da associação para o tráfico de entorpecentes, que não restam presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, visto que o acusado tem bons antecedentes, residência fixa e é primário, não oferecendo perigo á ordem pública, e que o artigo 44 da Lei 11.343/2009 é inconstitucional.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, à fl. 4503 verso, opina pelo indeferimento do pleito aduzindo os motivos expostos são insubsistentes e que não inexiste elemento novo capaz de alterar o contexto fático que ensejou a prisão.\r\n\r\nAssiste razão ao órgão ministerial.\r\n\r\nNão foram apresentados pela defesa de FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO fatos novos que permitam afastar as razões que levaram este Juízo a decretar a prisão preventiva do denunciado com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nDe fato, há fortes indícios da participação do acusado na organização criminosa e da existência dos crimes. Inclusive, conforme o levantamento efetuado pelo Relatório de Inteligência Policial nº 11/08, constante dos autos da medida cautelar nº 2008.51.01.803799-6, Fernando David teria intermediado a aquisição de cocaína por Felipe “Chapéu” e Magno Gil, sendo estes últimos “peças” de grande relevância neste esquema de tráfico internacional de entorpecentes investigado.\r\n\r\nEm relação ao periculum libertatis, é preciso salientar que o crime imputado ao denunciado é de suma gravidade, de forte potencial lesivo e que fere sobremaneira a ordem pública, tendo em conta, inclusive, o grau altíssimo de reprovabilidade de suas condutas. Tudo indica, a princípio, a existência de uma organização criminosa voltada para a prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes\r\n\r\nPor fim, ressalto que eventuais condições pessoais favoráveis do réu, como a primariedade, bons antecedentes e fixa não são suficientes para o afastamento da custódia cautelar. Ademais, a questão referente ao dolo e à participação do acusado na suposta atividade criminosa será apurado oportunamente.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que o tráfico ilícito de entorpecentes já era tido como inafiançável pela Constituição Federal, conforme artigo 5º inciso XLIII, por ser considerado equiparado a hediondo, e a Lei 11.343/06 só veio consagrar expressa a vedação à concessão de liberdade provisória, quando se trate de delito de tráfico internacional de drogas, a saber o seu art. 44, verbis: “Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.”\r\n\r\nConforme pode ser depreendido da seguinte decisão do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTE (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006). CRIME HEDIONDO. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. OBSTÁCULO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL: INCISO XLIII DO ART. 5º (INAFIANÇABILIDADADE DOS CRIMES HEDIONDOS). ÓBICE LEGAL: ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ORDEM DENEGADA. 1. Se o crime é inafiançável e preso o acusado em flagrante, o instituto da liberdade provisória não tem como operar. O inciso II do art. 2º da Lei nº 8.072/90, quando impedia a \"fiança e a liberdade provisória\", de certa forma incidia em redundância vernacular, dado que, sob o prisma constitucional (inciso XLIII do art. 5º da CF/88), tal ressalva era desnecessária. Redundância que foi reparada pelo artigo 1º da Lei nº 11.464/2007, ao retirar o excesso verbal e manter, tão-somente, a vedação do instituto da fiança. 2. Manutenção da jurisprudência da Primeira Turma, no sentido de que \"a proibição da liberdade provisória, nessa hipótese, deriva logicamente do preceito constitucional que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais: ...seria ilógico que, vedada pelo art. 5º, XLIII, da Constituição, a liberdade provisória mediante fiança nos crimes hediondos, fosse ela admissível nos casos legais de liberdade provisória sem fiança...\" (HC 83.468, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). 3. Acresce que a impossibilidade de concessão da liberdade provisória do paciente decorre de óbice legal específico (artigo 44 da Lei Nº 11.343/2006). Óbice legal que dispensa a fundamentação da custódia cautelar do paciente, conforme pacífica jurisprudência desta colenda Corte. A título de amostragem, o HC 93.302, da relatoria da ministra Cármem Lúcia. 4. Na concreta situação dos autos, o paciente se acha condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes. O que, na linha da firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inviabiliza a concessão da pretendida liberdade provisória, pois não há sentido lógico permitir que o réu, preso em flagrante delito e encarcerado durante toda a instrução criminal, possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória (HCs 89.089 e 87.621, de minha relatoria; HC 68.807, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 86.627-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; entre outros). Situação prisional, portanto, fundamentada em título jurídico inconfundível com o da execução provisória da pena, pois de execução antecipada da pena não se trata. 5. Ordem denegada”. (HC 97820 / MG - MINAS GERAIS - HABEAS CORPUS - Relator: Min. CARLOS BRITTO Julgamento: 02/06/2009 - Órgão Julgador: Primeira Turma) - grifo nosso.\r\n\r\nO fato da aplicabilidade do referido dispositivo vir sendo considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, já seria suficiente, por si só, para fundamentar a negativa de liberdade provisória.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho o parecer ministerial e indefiro o requerimento de revogação da prisão preventiva de FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO.\r\n\r\nAbra-se vista ao Ministério Público Federal para ciência da presente decisão. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nOportunamente voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.800959-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x ALEXANDRE LIMA LUCAS (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES.) x MARILIA DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: WASHINGTON ALVES DE MIRANDA JUNIOR, THIAGO DE CARVALHO LIMA.) x SERGIO DE SOUZA LYRA (ADVOGADO: KELLY CRISTINA DA SILVA LEITE, GENISON ALEXANDRE DE SOUZA.) x JOAO JOSE RODRIGUES DE LORENA. . A defesa de SERGIO DE SOUZA LYRA requer, às fls. 313/318, a revogação da prisão preventiva, alegando, em síntese, que a gravidade do delito não assegura a manutenção da prisão preventiva. Além disso, ressalta que o réu é primário, funcionário público, tem bons antecedentes e residência fixa.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, à fl. 330 verso, opina pelo indeferimento do pleito, aduzindo, em síntese, que as razões apresentadas pela defesa do acusado não legitimam a revogação prisão preventiva. Outrossim, argumenta que a primariedade e os bons antecedentes, por si sós, não autorizam o deferimento da liberdade.\r\n\r\nAssiste razão ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNão há apresentação fato novo que permita afastar as razões que levaram este Juízo a decretar a prisão preventiva de SERGIO DE SOUZA LYRA, como garantia da ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nExiste forte indício de que a revogação da prisão preventiva do referido denunciado poderia representar estímulo à reiteração criminosa.\r\n\r\nConforme exposto na decisão de fls. 225/244, há fortes provas de que SERGIO DE SOUZA LYRA seria um dos funcionários dos Correios que executava diretamente os ilícitos previstos no artigo 313-A do Código Penal. Como concluíram as investigações, até o presente momento, SERGIO receberia as encomendas de CPF's falsos de LUCINÉIA para depois inserir os dados falsos diretamente no sistema da Receita Federal. \r\n\r\nEm relação ao periculum libertatis, é preciso salientar que o crime imputado ao acusado é de grande potencial lesivo e fere a ordem pública. Tudo indica, a princípio, a existência de uma organização criminosa voltada para a prática de crimes de falsificação, representando uma efetiva ameaça ao ambiente social. \r\n\r\nCabe lembrar que o fato do réu manter endereço fixo, profissão definida, não ostentar registros de antecedentes criminais e ter em seu benefício circunstância atenuantes não obriga a revogação da prisão preventiva. A jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando outros motivos a recomendam, visando salvaguardar os bens jurídicos tutelados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPor outro lado, a questão referente ao dolo e à participação do acusado na suposta empreitada criminosa será apurada no decorrer da instrução criminal. \r\n\r\nAnte todo o exposto, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO o requerimento de revogação da prisão preventiva apresentado pela defesa de SERGIO DE SOUZA LYRA.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 99.0048415-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x GUILHERME MACHADO CARDOSO FONTES (ADVOGADO: MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, TIAGO MARTINS LINS E SILVA.). . À defesa para se manifestar em diligências (art.402 do C.P.P.).\r\n\r\n5 - 2006.51.01.513021-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x PAULO CEZAR COSSATIS. . Vista à defesa de EDMUNDO DA PAIXÃO BRITO para apresentar memoriais (art.403, parágrafo terceiro do C.P.P.).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 837968"
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                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
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                            "832930": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0009546-1 FAZENDA NACIONAL x OFICINA MECANICA EFA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n2 - 91.0137412-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x VIRGILIO ELISEU DIZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000926/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n3 - 91.0137550-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MANOEL DE MATTOS FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de extinção pelo Exeqüente formulado às fls.retro, em virtude do falecimento do executado, declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, embasado no artº 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\n4 - 91.0149617-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x GILSON CANDIDO SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000928/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n5 - 92.0080052-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JONAS LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000927/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n6 - 92.0080119-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARIA LUCIA BAPTISTA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n7 - 92.0080792-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA.) x CLEA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000929/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n8 - 93.0047383-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ.) x JOAO DIAS BERTOZZI - ESPOLIO (ADVOGADO: CARLOS CYPRIANO VALLIM.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000923/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma da Lei n º 11.941/2009 (art 14), julgo extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 93.0049767-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DARCY CAMPOS DE MEDEIROS.) x JOHN DESMOND FORBES ANDERSON x SUL AMERICANO SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001024/2009 . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 97.0066110-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DURVAL CAMPOS MARTELLO E OUTRO x 3E COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 181,62. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n11 - 98.0036118-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x MARIA DA CONCEICAO FRANCELINA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n12 - 98.0068098-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x BEMVINDO PEREIRA DE SEQUEIRA PRODUCOES ARTISTICAS ME (ADVOGADO: GILBERTO LUIS CORNELIO, WILSON CORNELIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n13 - 99.0038348-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x EIKE FUHRKEN BATISTA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO LESSA SILVA.) x AUTRAM AUREUM IND/ E COM/ S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova a parte executada a execução do julgado nos moldes legais e no prazo de cinco dias, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento dos autos. Publique-se.\r\n\r\n14 - 99.0080104-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PANIFICACAO FRONTAL DA TIJUCA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 14,52. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n15 - 2001.51.01.501222-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x MARIO JULIO DO AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PLOT SHOP SERVICOS DE COMPUTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 56,44. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n16 - 2001.51.01.505899-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE VICENTE MOURA AROXA (ADVOGADO: MARA CRISTINA DA CRUZ MARQUES.) x LITORAL SUL COM/ INTERNACIONAL LTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001042/2009 . Isto posto, ACOLHO a exceção interposta para declarar extinta o crédito tributário consubstanciado na inscrição 70299025372-50 e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Exeqüente em honorários advocatícios, que, na forma do art. 20, § 4°, do CPC, fixo, moderadamente, em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSem custas, face à isenção de que goza a Fazenda Nacional.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475, §2º do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.507021-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ICRAM IND/ COM/ MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000965/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 57,17. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n18 - 2001.51.01.509528-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x RENILDO SERGIO BATISTA DOS ANJOS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES DANTAS DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 189,94. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n19 - 2002.51.01.524281-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS, SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO CESAR M P DE AZEVEDO BRANCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n20 - 2002.51.01.536997-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO, SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GILBERTO LUCIO RUSSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n21 - 2003.51.01.516568-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO, SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x TANIA MARIA DE ALMEIDA SANTANA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n22 - 2003.51.01.540576-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S A (ADVOGADO: CARLA DE SOUZA NOVAES, MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000890/2009 . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n23 - 2003.51.01.541967-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ORIZON INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 427,69. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n24 - 2004.51.01.504379-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO, SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x WILLER PASSERI PACHECO (ADVOGADO: WILLER PASSERI PACHECO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n25 - 2004.51.01.507720-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x EDUARDO DUTRA VILLA LOBOS x ROCK IT COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: RAFAEL JORDAO BUSSIERE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1425,89. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n26 - 2004.51.01.526464-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CHAIKA ALIMENTARES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 17,91. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição de débito em dívida ativa (CDA nº 70604006496-85), bem como pela satisfação do débito em relação a CDA nº 70204005038-78.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, os débitos sob execução tiveram suas inscrições extintas, o que faz com que os títulos que instruíram a inicial tenham perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80 c/c art. 794, I, do CPC. Custas ex lege, em relação a CDA nº 70204005038-78. Honorários satisfeitos com o debito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.529545-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x VERA LUCIA H DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n28 - 2004.51.01.533383-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a RE GIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA DAS GRACAS NUNES QUINTAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n29 - 2005.51.01.525582-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SEIFER PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MAURO CORREA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000966/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 133,67. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n30 - 2006.51.01.515006-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x NEVER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nFl.79 - Nada a considerar, eis que não foi interposto o recurso cabível.\r\n\r\nTendo em vista que o demonstrativo juntado, às fls.83/85, indica que a inscrição remanescente (70205006040-72) restou cancelada, dê-se vista à exeqüente para manifestação quanto ao alegado. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.520372-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x RICARDO VALADARES PESSOA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n32 - 2006.51.01.520829-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ELVIS GOMES LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2009 . SENTENÇA (C).\r\n\r\nDiante da falta de recolhimento das custas devidas, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO, nos termos do art.257, do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.521465-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ELIZABETH MIRANDA SANTOLONI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n34 - 2006.51.01.522562-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MONICA PEREIRA DIAS CUNHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n35 - 2006.51.01.531413-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x ANGELA CAMPOS MINISTERIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n36 - 2007.51.01.502530-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SILIMED - SILICONE E INSTRUMENTAL MEDICO, CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO WILLIAM DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001030/2009 . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO - C)\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n37 - 2007.51.01.514240-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x FORUM CONFECÇÕES LTDA (ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n38 - 2007.51.01.514864-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ALOMAR DE MENDONÇA (ADVOGADO: RICARDO ROSA CALDEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000933/2009 . Isto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição dos créditos tributário relativos às anuidades de 2001 e 2002; a nulidade quanto aos créditos relativos às anuidades de 2003 a 2006, e julgo EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção da presente execução fiscal e, assim, importou na sucumbência da Excepta. Cabível, portanto a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, que tendo em vista o baixíssimo valor e a simplicidade da causa, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.517919-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x FILIPE GOMES ALVARENGA (ADVOGADO: ALINE DE ARAUJO PASSOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n40 - 2007.51.01.518285-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x LUIS ANTONIO DA ROSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 21,44. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n41 - 2007.51.01.519292-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x MARCO AURELIO CARVALHO DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCO AURELIO CARVALHO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal nº 2007.5101.519292-5, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, c/c art. 618, ambos do CPC, declarando nula a CDA que a instrumentaliza, uma vez que tal título executivo não se encontra revestido dos atributos de certeza e liquidez, condição específica do processo de execução.\r\n\r\nCondeno a Exequente em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4º do CPC, fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, §2º, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.519753-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ROBERTO BASTOS BRONZE (ADVOGADO: GUILHERME NADER CAPDEVILLE, JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nTodavia, isto somente ocorreu após a interposição da exceção de pré-executividade que, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção do débito e, assim, importou na sucumbência do Exeqüente.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Condeno a parte Exeqüente em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.521758-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n44 - 2007.51.01.522714-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JORGE BATISTA RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de extinção pelo Exeqüente formulado às fls.retro, em virtude do falecimento do executado, declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, embasado no artº 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\n45 - 2007.51.01.523079-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x FREDERICO PAULO RAMALHO CHAVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n46 - 2007.51.01.523693-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x CARLOS ALBERTO DECEMBRINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n47 - 2007.51.01.523917-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ADILSON MARIANO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de extinção pelo Exeqüente formulado às fls.retro, em virtude do falecimento do executado, declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, embasado no artº 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\n48 - 2007.51.01.525658-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOEL COSME DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 121,58. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n49 - 2007.51.01.533082-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FABIO PESSURNO GAMBERA LI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001022/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n50 - 2007.51.01.533855-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANTONIO MARIA BATISTA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n51 - 2007.51.01.533964-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ELCIO SEBASTIAO DA SILVA REIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n52 - 2008.51.01.506705-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JEFERSON ANACLETO DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n53 - 2008.51.01.507408-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x SERGIO BASTOS ESTRUC JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de extinção pelo Exeqüente formulado às fls.retro, em virtude do falecimento do executado, declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, embasado no artº 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.512182-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x RADIO MANCHETE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n55 - 2008.51.01.518983-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x FRANCISCO HANILTON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 53\r\n\r\nId: 832930"
                            ]
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                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0410452-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x ESPOLIO DE OGER PY DA CUNHA GOMES (ADVOGADO: ROBERTO MIRANDA NOGUEIRA JUNIOR.) x CIA/ SEALCONE DE EMBALAGENS E ARTEFATOS. . Tendo em vista a manifestação de fl. 90, oficie-se, com urgência, ao MM. Juízo da 7ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do Rio de Janeiro solicitando a transferência do valor existente nos autos do Processo nº 1989.001.009536-4, a fim de que o mesmo seja colocado à disposição deste juízo, em conta a ser aberta na Caixa Econômica Federal - Ag. nº 4771, Pab Fórum Criminal ( Av. Venezuela, 134, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro), para fins de quitação do débito da presente execução, informando a este juizo a ultimação da providência requerida.\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente.\r\n\r\n2 - 00.0518039-2 FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x BOUTIQUE VENENO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 00.0710666-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.) x KALIUM MINERACAO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000913/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL/INSS em face de KALIUM MINERACAO S/A para cobrança de valor correspondente a R$ 1.791,04 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 302366040. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 72/74, o(a) FAZENDA NACIONAL/INSS requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 00.0985075-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA.) x GIVALDO ALVARO DA SILVA (ESPOLIO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 88.0012691-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x GUSTAVO SILVA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 27,91).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n6 - 90.0024855-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x PEDRO PAULO LIMA MARQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 15,46).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n7 - 91.0122106-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES.) x OR COM/ PRODUCAO E LOCACAO DE VIDEO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2009 . \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de OR COM/ PRODUCAO E LOCACAO DE VIDEO LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 7.433,40 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 70390012401. originário de não recolhimento de IPI. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 55/57, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 93.0048898-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x ETEEL PROJETOS E SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: MERIAM DE ALFAIA DONAGEMMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ETEEL PROJETOS E SISTEMAS LTDA para cobrança de valor correspondente a UFIR 1.916,36 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 70292163252. originário de não recolhimento de IRPJ. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 74/76, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 93.0051886-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x NELSON MENDONCA E OUTRO (ADVOGADO: MOISES JOSE DA COSTA FILHO, JOSE ALBERTO MARINHO SOARES.) x OPTI FRANCE IND/ DE OCULOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão de fl. 92, expeça-se carta precatória para levantamento da penhora de fl. 51. Após, cumpram-se os itens 2 e 3 do despacho de fl. 91.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 95.0037317-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x FABRICA DE PAPEL TIJUCA SA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE, CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ.). . Tendo em vista a certidão de fl. 54, reative-se à presente execução.\r\n\r\nÀ SEDJE para fins do correto cumprimento do determinado no item “1” de fl. 47.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ante a informação de fl. 53, dê-se ciência ao exequente quanto aos itens “2” e “3” de fl.47.\r\n\r\n11 - 95.0038574-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ.) x CAFE E BAR RAMOA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 96.0028976-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI.) x EURICO DE LIMA FIGUEIREDO (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000911/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 43,86. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 43,86).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n13 - 96.0029927-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI.) x FERNANDA AUGUSTA VIEIRA FERREIRA BARCELLOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 24,33).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n14 - 96.0040176-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x JANETTE MARIA PIMENTEL CORREA DE SA (ADVOGADO: NILSON BATISTA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 25,21. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 25,21).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n15 - 96.0045307-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x JOSE ATTILIO ENZO GROSSI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2009 . \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de JOSE ATTILIO ENZO GROSSI para cobrança de valor correspondente a R$ 4.716,76 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7019600027006. originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 30/32, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 97.0027792-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x INSTITUTO STA CATARINA DE HEMODERIVADOS E REAGENTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 86,77. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 86,77).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n17 - 97.0029427-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x JOEL GHIVELDER (ADVOGADO: ADILSON HENRIQUES NOVAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 58,90. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 58,90).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n18 - 97.0059994-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x GETULIO BRASIL NUNES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x KLEBER FONSECA DE SOUZA LEITE (ADVOGADO: MARCIO ANTONIO C. DE PIERO.) x CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente (Timemania).\r\n\r\n19 - 97.0066036-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x JD PUBLICIDADE LTDA (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000905/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 37,36. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 37,36).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n20 - 97.0066395-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.) x EQUIPAMENTOS INFLAVEIS ANGEVINIERE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS EDUARDO STEEL PELLEGRINI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SURVIMAR EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão negativa retro, cumpra-se a decisão de fl.90, expedindo-se com urgência o respectivo mandado, em face do co-responsável Carlos Eduardo Stteel Pelegrini, observando-se o endereço indicado na Procuração de fl.55.\r\n\r\nCumpridas as diligências, venham os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 97.0066475-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x PAULO CEZA BARROSO DE MEDEIROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000863/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n22 - 97.0066558-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x LAURA VAZ COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO ALCANTARA CUNHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 34,68).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n23 - 98.0051221-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x FORMOSINHO MODAS LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000889/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 83,44. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 83,44).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n24 - 98.0054511-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x FONTOURA PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA, MONICA SZTERN.). . Considerando o noticiado pela parte executada às fls.120/123, determino a abertura de nova vista dos autos ao exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se conclusivamente sobre as alegações da parte executada contidas no supracitado petitório, especialmente sobre a alegação de que o depósito efetuado em 24/08/1998, para a garantia da execução (fl.22), teve por base o Sistema de Consulta de Inscrição fornecido pela própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (fl.105), devendo o exeqüente, portanto, na ocasião, esclarecer o petitório de fl.109. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 98.0071349-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x ROBERTO E VAN ZALE COM/ E REPREST/ LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2009 . Vistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ROBERTO E VAN ZALE COM/ E REPREST/ LTDA ME, para cobrança de valor correspondente a R$ 3.026,16 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7069701602010, originário de não recolhimento de COFINS . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 49/51, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento da inscrição dá-se em função do saldo devedor, após parcelamento do débito.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento de parte do débito e a concessão de Remissão , com fundamento no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da Lei nº 11.941/2009). \r\n\r\nCustas no valor de R$ 12,67. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 99.0036778-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WILLIAM GEORGES KHOURY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALBERTO GEORGES KHOURY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL (ADVOGADO: PEDRO VELLOSO WANDERLEY, MARCOS CEZAR WANDERLEY LOURO.). . 1- Oficie-se ao MM. Juízo da 22a. Vara Cível da Comarca de São Paulo, a fim de ser efetuada a reserva de crédito nos autos do Processo falimentar nº 583.00.2004.041021-0, suficiente para satisfação do débito da presente execução, solicitando que seja informada a ultimação da providência requerida.\r\n\r\n2- Após, intime-se a exequente para que informe ao juízo o nome e o endereço do síndico da massa falida.\r\n\r\n3- Com a resposta, cite-se por mandado/carta precatória para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Síndico da massa falida indicado. \r\n\r\n4- Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação do Síndico ou do MM. Juízo falimentar, suspenda-se a presente execução pelo prazo de um ano. Dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 99.0036809-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FARMAQUINAS COMERCIO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 180,14).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n28 - 99.0070887-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x PEDRO HAUSER E CIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000857/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n29 - 99.0076346-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x VICCO PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ RICARDO MONTEIRO COSTA, FRANCISCO DE PAULA PALHANO PEDROSO.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos para este juízo.\r\n\r\n2-Intime-se a parte executada para promover, no prazo de 10 dias, a execução dos honorários advocatícios arbitrados no acórdão de fls. 148/149.\r\n\r\n3-Decorrido em branco o prazo, cumpra-se a parte final da sentença de fl(s).104/106.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 99.0077099-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x J R SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . Retornem os autos à exequente para que se manifeste conclusivamente, em 10 (dez) dias, sobre a alegação de pagamento por compensação, tendo em vista que, em 15 de dezembro de 2003 (fl. 63), requereu suspensão do processo para aguardar esclarecimentos da DRF/RJ.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 99.0079827-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x E G G OTICA BAZAR IMP/ E EXP/ LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000898/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 17,37. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de E G G OTICA BAZAR IMP/ E EXP/ LTDA ME, para cobrança de valor correspondente a R$ 1.563,84 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7069701231608, originário de não recolhimento de contribuição social sobre o lucro presumido. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 56/61, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento da inscrição dá-se em função do saldo devedor, após parcelamento do débito.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o pagamento de parte do débito e a concessão de Remissão , com fundamento no art. 14 da MP 449/2008 (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009) \r\n\r\nCustas no valor de R$ 17,37. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.517263-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x IMAGEM MAGICA FOTOGRAFIA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 22,68. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 22,68).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.530615-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x SISTEMAS MASTER S DE FIXACAO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 11,88. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 11,88).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.533923-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x LUIZ CARLOS FERREIRA x AMIGOS DO TRIGO COM/ E DISTRIBUICAO LTDA (ADVOGADO: MOISES MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000883/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de AMIGOS DO TRIGO COM/ E DISTRIBUICAO LTDA E OUTRO para cobrança de valor correspondente a R$ 2.963,89 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7069800605360. originário de não recolhimento de COFINS. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 66/69, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.501646-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x CHAHINE E SIMES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 26,08).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.502271-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x GUY MONTEIRO DE BARROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000891/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 50,06. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 50,06).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.503059-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x CENTRO ORTOPEDICO MADUREIRA LTDA (ADVOGADO: MARTINS PESSOA REGIS JUNIOR, ROBSON TADEU MORAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 55,08. \r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CENTRO ORTOPEDICO MADUREIRA LTDA, para cobrança de valor correspondente a R$ 10.022,41 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7069905936340, originário de não recolhimento de COFINS. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 121/126, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei 11941/2009. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento da inscrição dá-se em função do saldo devedor, após parcelamento do débito.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o pagamento de parte do débito e a concessão de Remissão , com fundamento no art. 14 da MP 449/2008 (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009) \r\n\r\nCustas no valor de R$ 55,08. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.505520-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x NOSSA CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: AYRES PERAFAM DE ALMEIDA.). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.506114-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x VETOR EMPREEDIMENTOS E ADMINISTRACAO S/A (ADVOGADO: RENATA GUIMARAES SOARES, RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos para este juízo.\r\n\r\n2-Intime-se a parte executada para promover, no prazo de 10 dias, a execução dos honorários advocatícios, arbitrados no acórdão de fls. 98/99.\r\n\r\n4-Decorrido em branco o prazo, cumpra-se a parte final da sentença de fl(s).58.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.506675-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x DROGARIA DROGAPAX LTDA (ADVOGADO: MARGARETE DA SILVA PRATA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 55,18. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de DROGARIA DROGAPAX LTDA, para cobrança de valor correspondente a R$ 3.123,36 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7060000518907, originário de não recolhimento de multa por infração à Lei Delegada nº 04/62. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 43/45, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento da inscrição dá-se em função do saldo devedor, após pagamento parcial do débito.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento de parte do débito e a concessão de Remissão , com fundamento no art. 14 da MP 449/2008 (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009) \r\n\r\nCustas no valor de R$ 55,18. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.506898-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x CONFEITARIA COLOMBO COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 1.036,13).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.510078-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x MAISON CREVETTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: ENNIO BRUNO TODESCO.). . 1- Fls. 89/92: Nada a prover, por ora, tendo em vista que os requerentes, Roseli Kovalski Cabral e Leopoldo José Cabral, não encontram-se no pólo passivo da presente execução.\r\n\r\n2- Quanto à noticia de que os documentos de fls. 11/14 e 18/75 não foram trazidos aos autos pela parte executada, intime-se a exequente para que se manifeste quanto às referidas peças, esclarecendo se foram interpostas pela mesma, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n3- Dê-se ciência, por mandado, desta decisão aos requerentes de fls. 89/92.\r\n\r\n4- Com o retorno dos autos, venham conclusos.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.511604-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x METRA BRASIL IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 172,79).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.515992-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x POLIBRAS COM/ REPRES IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: WILSON PEREIRA DA SILVA.). . ...DECIDO.\r\n\r\nConforme o relatório o Sr. Ali Ahmad Samaqui alega ilegitimidade passiva para a causa e prescrição.\r\n\r\nCom relação à alegação de ilegitimidade, até o presente momento, o peticio nante não integra o pólo passivo da relação processual, tendo recebido a citação da empresa executada na qualidade de representante legal da mesma, e, desse ponto de vista, careceria de interesse. \r\n\r\nTodavia, como a Fazenda Nacional requereu, agora, a sua inclusão no pólo passivo, passo a analisá-lo.\r\n\r\nNo que tange à ilegitimidade passiva do co-responsável, temos que a responsabilidade dos excipientes decorre das normas previstas no art. 4º, V, da Lei 6.830/80 e no art. 135, III, do CTN. Conforme estes dispositivos, o sócio responsável pela administração e gerência da sociedade ou os administradores de empresas e associações são responsáveis pela dívida contemporânea ao seu gerenciamento ou administração, constituindo violação à lei o não recolhimento de dívida fiscal regularmente constituída e inscrita.\r\n\r\nO Sr. Ali Ahmad Samaqui fazia parte da sociedade durante parte do período em que ocorreram os fatos geradores do crédito fiscal executado (1992/1997) da qual retirou-se, conforme alteração contratual juntada aos autos às fls. 27/30, em 28/04/1994, com registro na JUCERJA em 14/02/1995 (fl. 30, verso), assim, tem como ser responsabilizado por parte do crédito executado. \r\n\r\nDessa forma, não vejo como excluir a responsabilidade do excipiente, com base nos arts. 135, III, do CTN e art. 4º, V, da Lei 6.830/80, tendo em vista não ter se desincumbido de provar que não exercia a gerência da sociedade à época em que ocorreram os fatos geradores, pois não foram juntadas aos autos as alterações contratuais referentes ao período em que fazia parte do quadro social da empresa executada.\r\n\r\nSobre a alegação de prescrição temos que, em regra, é difícil para o juiz se posicionar sobre a ocorrência ou não da decadência ou da prescrição, em sede de exceção de pré-executividade, pois a mera leitura da CDA é insuficiente para esse fim, sendo necessário o acesso ao processo administrativo, através do qual se poderá verificar a data em que ocorreu a constituição do crédito, bem como a incidência ou não de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Ou seja, via de regra, a verificação da decadência ou da prescrição depende de dilação probatória.\r\n\r\nEntretanto, na hipótese dos autos, a simples análise da CDA nos permite verificar a não ocorrência nem da decadência nem da prescrição. Com efeito, tendo ocorrido o fato gerador mais remoto no ano de 1993, o prazo decadencial para a Fazenda constituir definitivamente o crédito fiscal, através do lançamento, começa a correr do primeiro dia útil do exercício fiscal seguinte àquele em que o contribuinte deveria ter efetuado o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação, ou seja, do primeiro dia útil do ano de 1994, tendo como termo final o primeiro dia útil de 1999. O crédito fiscal foi constituído, através de notificação de lançamento, 10/04/97 (fl. 04), dentro, pois, do quinquenio legal. \r\n\r\nA partir do lançamento, no ano de 1997,começa a fluir o prazo prescricional para a Fazenda Nacional executar judicialmente o contribuinte; a ação foi proposta em 23/01/01, fl. 02, mais uma vez dentro do prazo legal de cinco anos.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro os pedidos contidos na peça de fls. 19/21.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários.\r\n\r\nTendo em vista a executada ter encerrado suas atividades sem comunicar à Receita Federal seu novo domicílio, conforme certidão fl. 13, verso, defiro o pedido de inclusão no pólo passivo da relação processual, na qualidade de co-responsáveis, os senhores: Ali Ahmad Samqui (CPF nº 357.623.497-72), Sandra da Silva Machado Samaqui (CPF nº 348.362.507-06), Samuel de Almeida Paiva (CPF nº 518.632.437-04) e Nelson Barcellos (CPF nº 516.045.077-72).\r\n\r\nÀ SEDJE para que altere o pólo passivo dele fazendo constar os citados co-responsáveis.\r\n\r\nApós, expeçam-se mandados executórios em face de todos os co-responsáveis, a serem cumpridos nos endereços informados às fls. 36/37.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2001.51.01.519606-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x ADINAVE COM/ DE PECAS LTDA (ADVOGADO: ROMERO QUIRINO DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000868/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 100,25).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.525011-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x FRANCISCO EDUARDO DE PAULA MACHADO (ADVOGADO: MARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS, EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 277,77).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n47 - 2001.51.01.537574-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x ALMIR DE CARVALHO JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo CREAA- Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em face de Almir de Carvalho Junior, relativa à cobrança das anuidades no período de 03/1996 a 03/2000.\r\n\r\nApós regular citação do executado, o Conselho-exequente noticia que houve o parcelamento do débito e requer a suspensão do feito, nos termos do art. 792 do CPC.\r\n\r\nÀ fl.21, o exequente noticia o descumprimento do parcelamento do débito acordado e requer a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, com base nos arts. 11, I da Lei 6.830/80 e arts. 655, I e 655-A, do CPC.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado nº627, para fins de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do débito.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.540234-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x SERGIO DE MIRANDA (ADVOGADO: GERALDO ITABORAY.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo CREAA- Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em face de Sérgio de Miranda, relativa à cobrança das anuidades no período de 03/1996 a 03/2000.\r\n\r\nRegularmente citado, o executado manifesta-se nos autos oferecendo bens móveis à penhora.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Conselho-exequente rejeita os bens oferecidos à penhora por considerá-los obsoletos e de pouca liquidez, razão pela qual requer a penhora de outros bens, que garantam efetivamente a execução.\r\n\r\nProcedida a nova diligência de penhora, certifica o Sr. Oficial de Justiça a não localização de bens penhoráveis.\r\n\r\nNovamente instado a se manifestar, o Conselho-exequente requer a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, com base nos arts. 11, I da Lei 6.830/80 e arts. 655, I e 655-A, do CPC.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recente mente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nNão localizados bens penhoráveis, suspenda-se o feito de acordo com o art. 40, da LEF. Decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º e 3º do art. 40, da LEF. \r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.508296-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x GAMA OSORIO E MAYA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO, CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA.). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls.121/130), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fl.117), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.516586-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x SRR EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO ABAD FREITAS ALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000917/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de SRR EQUIPAMENTOS LTDA, para cobrança de valor correspondente a R$ 6.137,95 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7069901015931, originário de não recolhimento de COFINS.\r\n\r\nÀs fls. 14/15, a executada informa que aderiu ao REFIS em 19/04/2000 e que, tendo em vista sua exclusão daquele programa de refinanciamento, ofereceu impugnação, em 04/02/2002, fazendo prova da regularidade no cumprimento das obrigações, razão pela qual o processo administrativo encontra-se pendente de decisão e o presente débito encontra-se com sua exigibilidade suspensa. Faz juntar os documentos de fls. 16/263.\r\n\r\nÀs fls. 301/302, a FAZENDA NACIONAL requer o prosseguimento da execução, tendo em vista que a executada deixou de apresentar a documentação requerida no processo de reinclusão no REFIS.\r\n\r\nÀs fls. 305/311, a executada informa que a situação do débito, conforme reconhecido pela exequente é de “ativa com ajuizamento a ser suspendo em razão da Lei 10.684/2003 - PAES” e requer a suspensão do feito.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 317/320, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 75/2002. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento da inscrição dá-se em função do saldo devedor, após pagamento parcial do débito (R$ 4.603,99, em 29/11/2002) .\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento de parte do débito e a concessão de Remissão, com fundamento no art. 14 da MP 75/2002 (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da MP 75/2002). \r\n\r\nCustas no valor de R$ 46,03. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.521626-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x REPAROS PAIVA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n52 - 2002.51.01.521844-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CASTELO IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.536811-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x SILVIO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n54 - 2002.51.01.539063-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PANIFICACAO SHEILA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000902/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de PANIFICACAO SHEILA LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 10.154,76 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7040200806197. originário de não recolhimento de SIMPLES.\r\n\r\nÀs fls. 12/36, a executada informa que solicitou compensação do débito, pelo que requer suspensão da presente execução.\r\n\r\nÀs fls. 40/45, o (a) FAZENDA NACIONAL diz que o pedido de compensação foi indeferido.\r\n\r\nA executada ingressa com Embargos à execução, onde alega que os débitos cobrados encontram-se quitados, derivando a presente cobrança de erro cometido pela executada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 60/63, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca, face à exclusão de parte do débito pela exequente e da remissão do saldo remanescente. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.539974-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x ELSON ALVES DE BRITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2009 . Vistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ELSON ALVES DE BRITO, para cobrança de valor correspondente a R$ 5.456,89 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7010200568618, originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 36/40, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento da inscrição dá-se em função do saldo devedor, após parcelamento do débito.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento de parte do débito e a concessão de Remissão, com fundamento no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da Lei nº 11.941/2009) \r\n\r\nCustas no valor de R$ 34,12. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2002.51.01.540923-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.503985-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Regularize a parte exequente a sua representação processual, comprovando a signatária de fl. 47 que tem poderes para tanto, apresentando, também, o valor do total arrecadado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.514655-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x NILZA SOUZA LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVO GADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de NILZA SOUZA LOPES DOS SANTOS para cobrança de valor correspondente a R$ 3.686,70 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7010200631166. originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 28/30, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei 11941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei 11941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.523566-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SAVEDRA E SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (ADVOGADO: JOSE LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 121,66).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.528197-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x LOLA VAINSTOK FRANCA (ADVOGADO: LOLA VAINSTOK FRANCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000900/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de LOLA VAINSTOK FRANCA para cobrança de valor correspondente a R$ 3.268,75 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7010201145273. originário de não recolhimento de IRPF \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 63/65, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.532668-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x BORUS COM/ E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de BORUS COM/ E REPRESENTACAO LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 2.742,91 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7069800604399. originário de não recolhimento de COFINS. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 30/31, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.534152-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x CARLOS JOSE MASSERAN LAMAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região RJ/ES, em face de Carlos José Masseran Lamas, relativa à cobrança das anuidades no período de 1998 a 2002.\r\n\r\nO Conselho-exequente manifesta-se à fl.37, noticiando que embora tenha sido concedido o parcelamento do débito ao executado, este não honrou o compromisso assumido, razão pela qual requer a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, com base nos arts. 11, I da Lei 6.830/80 e arts. 655, I e 655-A, do CPC.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado nº 5579-2/2004, para fins de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do débito.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.540536-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x HELIO LEITE DE MEDEIROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 48,09. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 48,09).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.540688-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CELIO DE SIQUEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000856/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 161,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.543440-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ALEXANDRE ALTBERG (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2009 . \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ALEXANDRE ALTBERG para cobrança de valor correspondente a R$ 4.308,62 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7060301223027. originário de não recolhimento de Aforamento . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 21/22, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.504314-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x BRAULIO MOREIRA SANTIAGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1)Nada a prover em relação ao pedido formulado pelo exeqüente à fl.25, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls.16/17, conforme certidão de fl.22.\r\n\r\n2)Retornem os autos à situação baixa-findo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.506031-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x ROMA VEICULOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: BENEDICTO CELSO BENICIO.). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.512570-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x EDIR LAZARO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 60,04. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 60,04).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.515417-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x CITU CENTRO DE INVESTIGACAO E TRATAMENTO UROLOGICO LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ PEREIRA RIBEIRO, SEBASTIAO FIORETT.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 39,67. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 39,67).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.515642-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x ELSON MOREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 89,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 89,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.521570-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x UNITED INTERNATIONAL PICTURES DISTR DE FILMES LTDA (ADVOGADO: LEONARDO A. MARTINS, LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos para este juízo.\r\n\r\n2- Fl. 130: Nada a prover, tendo em vista a sentença extintiva de fls. 93/94.\r\n\r\n3- Intime-se a parte executada para promover, no prazo de 10 dias, a execução dos honorários advocatícios, arbitrados na decisão de fl. 118/123.\r\n\r\n4-Decorrido em branco o prazo, cumpra-se a parte final da sentença de fl(s).93/94.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.522251-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x COGETEC ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: MARCIO JOSE SILVA CAMPOS.). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.522633-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x JOAO DA SILVA MARTINS E OUTROS x FRIGORIFICO E ARMAZEM CEVADA LTDA (ADVOGADO: ARMINDO ALBINO FONSECA BERNARDO.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme requerido pela exequente (fl. 54).\r\n\r\n74 - 2004.51.01.522637-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x IRMAOS BENASSI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO.). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n75 - 2004.51.01.526301-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x REFRICENTRO REFRIGERACAO EM VEICULOS LTDA. . Retornem os autos ao exequente para que informe ao Juízo o valor arrecadado e a data de arrecadação relativos à CDA nº 70.6.04.005676-03.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.526732-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS LTDA - MULTIRIO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos para este juízo.\r\n\r\n2-Intime-se a parte executada para promover, no prazo de 10 dias, a execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\n3-Decorrido em branco o prazo, cumpra-se a parte final da sentença de fl(s).94/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n77 - 2004.51.01.527122-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SECAL SOC/ EMPREITEIRA DE CONSTRUCOES ALGARVIA LDA (ADVOGADO: ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER.). . Nada a prover em relação à petição de fl. 116, tendo em vista que se trata de processo já sentenciado.\r\n\r\n78 - 2004.51.01.527213-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x PROPAGANDA ESTRUTURAL LTDA (ADVOGADO: MARIA JOSE CEREJO RODRIGUES, MARIA ISABEL C. B. DA COSTA CIRNE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de PROPAGANDA ESTRUTURAL LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 14.447,78 relativo às CDAs nºs. 70.2.04.004887-04 e 70.6.04.006342-20 originário de não recolhimento IRPJ e COFINS. \r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) alega à(s) fl(s). 14/39, 50/227 e 238/246, que a dívida cobrada na presente execução é indevida, porque em relação à CDA ocorreu a compensação e a CDA nº 70204004887-04 decorre de erro no preenchimento de sua DCTF, já devidamente corrigida.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 250/255, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição nº 70.2.04.004887-04, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 e da CDA nº 70.6.04.006342-20, tendo em vista o reconhecimento de quitação anterior pela executada \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição nº 70.6.04.006342-20 e do cancelamento da inscrição nº 70.2.04.004887-04, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2004.51.01.529500-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA AUXILIADORA SPINELLI NOBRE. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Psicologia da 5ª Região, em face de Maria Auxiliadora Spinelli Nobre, relativa à cobrança da anuidade no período de 1999.\r\n\r\nÀs fl. 24, o Sr. Oficial de Justiça certifica a não localização da executada.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Conselho-exequente, inicialmente, noticia requer a suspensão do feito, uma vez que a executada encontra-se em negociação o exequente.\r\n\r\nÀ fl.33, o exequente manifesta-se requerendo a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, com base nos arts. 11, I da Lei 6.830/80 e arts. 655, I e 655-A, do CPC, uma vez que a executada encontra-se em débito integral.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nNão localizado o devedor nem bens penhoráveis, suspendo o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n80 - 2004.51.01.531392-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x GUANABARA PALACE HOTEL LTDA (ADVOGADO: HENRIQUE JOSE VIEIRA FILHO, ANDRE LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos para este juízo.\r\n\r\n2-Intime-se a parte executada para promover, no prazo de 10 dias, a execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\n3-Decorrido em branco o prazo, cumpra-se a parte final da sentença de fl(s).48/49.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n81 - 2004.51.01.532303-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x WALDYR PEREIRA NOVAES FILHO. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo CREAA- Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em face de Waldir Pereira Novaes Filho, relativa à cobrança das anuidades no período de 03/1999 a 03/2003.\r\n\r\nApós regular citação, certifica o Sr. Oficial de Justiça a não localização de bens penhoráveis.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Conselho-exequente requer a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, com base nos arts. 11, I da Lei 6.830/80 e arts. 655, I e 655-A, do CPC.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nNão localizados bens penhoráveis, suspenda-se o feito de acordo com o art. 40, da LEF. Decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º e 3º do art. 40, da LEF. \r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n82 - 2004.51.01.533185-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x RACHEL KAMKHAGI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000893/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 26), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.533503-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LILIAN BAHIENSE FARIA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000895/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 27. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n84 - 2004.51.01.535740-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x DOUBLE SOUND PRODUCOES LTDA-ME (ADVOGADO: JOELSON CASAL DOS SANTOS.). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n85 - 2004.51.01.536305-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x LYON DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: WAGNER BRAGANCA, FABIO NOGUEIRA FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de LYON DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 191.061,80 relativo à CDA nº 70.2.04.013642-78 originário de não recolhimento de IRPJ.\r\n\r\nCitado(a), o(a) empresa CARFRANCE LTDA., incorporadora da empresa executada informa à(s) fl(s). 52/100, que aderiu ao REFIS em 17/05/2000, antes da inscrição e do ajuizamento da ação.\r\n\r\nEm primeiro lugar, a FAZENDA NACIONAL esclarece que, embora a CARFRANCE LTDA. esteja no REFIS, todavia, não há prova de que os débitos da incorporada estejam em parcelamento, juntando extrato onde se verifica substancial redução do débito, para R$ 5.406,00 (Fl. 112).\r\n\r\nFinalmente, à(s) fl(s). 120/126 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região, com base no valor do débito informado à fl. 112.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2004.51.01.537727-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x IGAPORA PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: LUIS FELIPE K M BUENO, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI.). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n87 - 2004.51.01.538340-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ITAMAR DA SILVA SANT' ANNA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo CREAA- Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em face de Itamar da Silva Sant'anna, relativa à cobrança das anuidades no período de 03/1999 a 03/2003.\r\n\r\nApós regular citação, certifica o Sr. Oficial de Justiça a não localização de bens penhoráveis.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Conselho-exequente requer a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, com base nos arts. 11, I da Lei 6.830/80 e arts. 655, I e 655-A, do CPC.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nNão localizados bens penhoráveis, suspenda-se o feito de acordo com o art. 40, da LEF. Decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º e 3º do art. 40, da LEF. \r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n88 - 2004.51.01.538452-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ALCIR PACHECO DO NASCIMENTO. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo CREAA- Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em face de Alcir Pacheco do Nascimento, relativa à cobrança das anuidades no período de 03/1999 a 03/2003.\r\n\r\nApós regular citação, o Sr. Oficial de Justiça certifica o não cumprimento das diligências de penhora e avaliação, tendo em vista que o executado apresentou termo de parcelamento do débito, obtido junto ao Conselho-exequente.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o exequente noticia o descumprimento do parcelamento acordado, bem como requer a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, com base nos arts. 11, I da Lei 6.830/80 e arts. 655, I e 655-A, do CPC.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado MAN.0023-0/2006, para fins do cumprimento das diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do débito.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n89 - 2004.51.01.538666-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x FERNANDO CESAR SOUZA NEVES. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo CREAA- Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em face de Fernando César Souza Neves, relativa à cobrança das anuidades no período de 03/1999 a 03/2003.\r\n\r\nApós regular citação, certifica o Sr. Oficial de Justiça a não localização de bens penhoráveis.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Conselho-exequente requer a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, com base nos arts. 11, I da Lei 6.830/80 e arts. 655, I e 655-A, do CPC.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nNão localizados bens penhoráveis, suspenda-se o feito de acordo com o art. 40, da LEF. Decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º e 3º do art. 40, da LEF. \r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n90 - 2004.51.01.538685-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo CREAA- Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em face de José de Oliveira, relativa à cobrança das anuidades no período de 03/1999 a 03/2003.\r\n\r\nApós regular citação, certifica o Sr. Oficial de Justiça a não localização de bens penhoráveis.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Conselho-exequente requer a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, com base nos arts. 11, I da Lei 6.830/80 e arts. 655, I e 655-A, do CPC.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nNão localizados bens penhoráveis, suspenda-se o feito de acordo com o art. 40, da LEF. Decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º e 3º do art. 40, da LEF. \r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n91 - 2004.51.01.539293-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LEIA MAGALHAES VIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000896/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 17. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n92 - 2004.51.01.541073-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MK PUBLICITA PRODUCOES PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos para este juízo.\r\n\r\n2-Intime-se a parte executada para promover, no prazo de 10 dias, a execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\n3-Decorrido em branco o prazo, cumpra-se a parte final da sentença de fl(s). 66/67.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n93 - 2004.51.01.541679-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x AUTO MECANICA JUQUINHA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte exeqüente do retorno dos autos a este Juízo. Após, cumpra-se o v. Acórdão, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n94 - 2004.51.01.543030-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x GILBERTO NEUMANN. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo CREAA- Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em face de Gilberto Neumann, relativa à cobrança das anuidades no período de 03/2000 a 03/2003.\r\n\r\nApós regular citação, certifica o Sr. Oficial de Justiça a não localização de bens penhoráveis.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Conselho-exequente requer a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, com base nos arts. 11, I da Lei 6.830/80 e arts. 655, I e 655-A, do CPC.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nNão localizados bens penhoráveis, suspenda-se o feito de acordo com o art. 40, da LEF. Decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º e 3º do art. 40, da LEF. \r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n95 - 2004.51.01.544039-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x SERGIO BRUNO DA SILVA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA-RJ), em face de Sergio Bruno da Silva, relativa à cobrança de anuidades no período de 1999 à 2003.\r\n\r\nTendo restado positiva a diligência de penhora de bens em face do executado, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl.13 e Auto de Penhora, Depósito e Intimação de fl.14, manifesta-se o exeqüente às fls.19/20, requerendo a substituição da penhora efetivada, pela penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, com base nos arts. 11, I da Lei 6.830/80 e arts. 655, I e 655-A, do CPC.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n96 - 2004.51.01.544527-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA ABBOUD (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 20. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n97 - 2004.51.01.544910-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x RICARDO AREAS MAGNANI. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo CREAA- Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em face de Ricardo Áreas Magnani, relativa à cobrança das anuidades no período de 03/1999 a 03/2003.\r\n\r\nApós regular citação do executado, o Conselho-exequente noticia que houve o parcelamento do débito e requer a suspensão do feito, nos termos do art. 792 do CPC.\r\n\r\nÀ fl.24, o exequente noticia o descumprimento do parcelamento do débito acordado e requer a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, com base nos arts. 11, I da Lei 6.830/80 e arts. 655, I e 655-A, do CPC.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado nº 592-5/2006, para fins de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do débito.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n98 - 2005.51.01.502272-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MAURO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo CREAA- Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em face de Mauro Alves da Silva , relativa à cobrança das anuidades no período de 03/1998 a 03/2003.\r\n\r\nRegularmente citado, o executado manifesta-se nos autos oferecendo bem móvel a penhora. \r\n\r\nInstado a se manifestar, o Conselho-exequente rejeita o bem oferecido à penhora por tratar-se de bem de difícil alienação, e requer a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, com base nos arts. 11, I da Lei 6.830/80 e arts. 655, I e 655-A, do CPC.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n99 - 2005.51.01.502857-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ROMILTON CIPRIANO DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo CREAA- Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em face de Romilton Cipriano de Oliveira Jr, relativa à cobrança das anuidades no período de 03/2000 a 03/2003.\r\n\r\nApós regular citação, certifica o Sr. Oficial de Justiça a não localização de bens penhoráveis.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Conselho-exequente requer a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, com base nos arts. 11, I da Lei 6.830/80 e arts. 655, I e 655-A, do CPC.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nNão localizados bens penhoráveis, suspenda-se o feito de acordo com o art. 40, da LEF. Decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º e 3º do art. 40, da LEF. \r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n100 - 2005.51.01.508152-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x BEATRIZ DE MOURA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 21), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n101 - 2005.51.01.508933-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.) x KLEBER FONSECA DE SOUZA LEITE x EDMUNDO DOS SANTOS SILVA x CLUBE DE REGATAS FLAMENGO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente (Timemania).\r\n\r\n102 - 2005.51.01.508935-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.) x KLEBER FONSECA DE SOUZA LEITE x EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA.) x CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.). . Fl.212: Anote a Secretaria.\r\n\r\n2- Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente (Timemania).\r\n\r\n103 - 2005.51.01.510059-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ZI BLUE S/A (ADVOGADO: VANILDA FATIMA M. HIN, PEDRO BULCÃO, EDUARDO G.DE ARAUJO JORGE.). . Recebo a apelação da parte executada no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) (Fazenda Nacional) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n104 - 2005.51.01.511300-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x INSTITUTO BIOCHIMICO IND/ FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos para este juízo.\r\n\r\n2-Intime-se a parte executada para promover, no prazo de 10 dias, a execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\n3-Decorrido em branco o prazo, cumpra-se a parte final da sentença de fl(s).45/46.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n105 - 2005.51.01.511316-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CAFES FINOS S/A (ADVOGADO: MARCOS PEREIRA DE AZEVEDO.). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n106 - 2005.51.01.514255-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA (ADVOGADO: ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI, MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2- Cite-se, na forma do art. 730 do CPC, devendo figurar como exequente a empresa executada, ainda que o beneficiário do RPV seja o advogado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n107 - 2005.51.01.521547-3 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x FERNANDO LEITAO DA CUNHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 228,13).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n108 - 2005.51.01.525561-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x GEOSERV PESQUISAS GEOLOGICAS S/A (ADVOGADO: LAURO DE OLIVEIRA VIANNA, RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos para este juízo.\r\n\r\n2-Intime-se a parte executada para promover, no prazo de 10 dias, a execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\n3-Decorrido em branco o prazo, cumpra-se a parte final da sentença de fl(s).71/72.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n109 - 2005.51.01.528034-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x LUIZ ROBERTO MALLAT TOSTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 23), nos termos do art. 794, II, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo exequente, no valor de R$ 8,77. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n110 - 2005.51.01.533253-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SERGIO STREET DE AGUIAR (ADVOGADO: LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA, SILVIA THEOPHILO DE AGUIAR DE ABREU.). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n111 - 2005.51.01.533502-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x DATABRAS INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO D'ANDREA VERA.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos para este juízo.\r\n\r\n2-Após, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n112 - 2005.51.01.535548-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x BARIBRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito o pedido contido na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, tendo em vista que a exceção não pôs fim à ação.\r\n\r\nIntime-se a executada a pagar o crédito fiscal executado, no prazo de 05 (cinco) dias, ou indicar bens à penhora se pretende interpor Embargos.\r\n\r\nDecorrido em branco o referido prazo, desentranhe-se o mandado executório de fls. 50/52 para seu prosseguimento com a penhora e avaliação de tantos bens quantos necessários `a satisfação do crédito fiscal executado. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n113 - 2005.51.01.535686-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CREUSA RANGEL THOMAZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA.). . Face à decisão proferida pela Quarta Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.014554-6, sendo relator o Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Carlos Guilherme Francovich Lugones (fls.78/82), que negou seguimento ao recurso do agravante (executado), cumpra-se a parte final da sentença de fls.57/58, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n114 - 2005.51.01.543111-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x FERNANDO JOSE FERNANDES. . Regularize a parte exequente a sua representação processual, comprovando a signatária de fl. 19 que tem poderes para tanto.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n115 - 2005.51.01.543604-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x JORGE PEREIRA FRAGOSO JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000855/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 23), nos termos do art. 794, II, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo exequente, no valor de R$ 8,77. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n116 - 2006.51.01.501741-2 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-7 REGIAO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x MARIA JULIANA ROSA DO NASCIMENTO. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Serviço Social da 7ª Região (CRESS), em face de Maria Juliana Rosa do Nascimento, relativa à cobrança de anuidades no período de 2000 à 2004.\r\n\r\nTendo restado negativa a diligência de penhora de bens em face do executado, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl.20, manifesta-se o exeqüente requerendo a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, com base nos arts. 11, I da Lei 6.830/80 e arts. 655, I e 655-A, do CPC.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nSuspenda-se a execução, de acordo com o art.40, da LEF, até o decurso do prazo legal.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem pronunciamento das partes, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º e 3º, do art.40, da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n117 - 2006.51.01.515396-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x R.L.S. CHEMICALS COMERCIAL LTDA.. . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n118 - 2006.51.01.515443-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SERVIMERCO EMPRESA DE CONSULTORIA LTDA. . Retornem os autos ao exequente para que esclareça o motivo de divergência entre o valor inscrito e o valor arrecadado em relação à CDA nº 70.6.06.000655-63, considerando-se, ainda, que há indicação da existência de CDA derivada daquele débito (70.6.06.051694-56), sem qualquer informação de pagamento efetuado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n119 - 2006.51.01.515546-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MERCEARIA MERCA TUDO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 180,76).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n120 - 2006.51.01.515704-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x RISCON CONSULTORIA, GERÊNCIA DE RISCOS E CORRETAGEM DE (ADVOGADO: BRUNA BOTTINO VILAFRANCA, ANA PAULA VAN HOOGSTRATEN.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos para este juízo.\r\n\r\n2-Intime-se a parte executada para promover, no prazo de 10 dias, a execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\n3-Decorrido em branco o prazo, cumpra-se a parte final da sentença de fl(s).305/306.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n121 - 2006.51.01.519324-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000910/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 141,89. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 141,89).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n122 - 2006.51.01.519452-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x RICARDO ALESSANDRO DEMARCHI (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, GIBRAN MOYSES FILHO.). . Tendo em vista a informação da exequente de que as alegações do executado estão sob análise da Divisão de controle e acompanhamento tributário - DIORT - DERAT - RJ, suspenda-se o processamento da execução pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, retornem os autos à exequente para que se manifeste conclusivamente sobre as matérias alegadas na exceção de pré-executividade de fls. 10/14.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n123 - 2006.51.01.519500-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MAQUIMOTOR COM/ DE MAQUINAS LTDA (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, SIMONE VOLOCH MAJZELS.). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n124 - 2006.51.01.519946-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x LEONARDO VELLOSO FERNANDEZ CONDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000859/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 128,95).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n125 - 2006.51.01.528612-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x SERGIO RAMOS GUIMARAES LYRIO. . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio de Janeiro, em face de Sérgio Ramos Guimarães Lyrio, relativa à cobrança das anuidades no período de 2001 a 2005.\r\n\r\nApós regular citação, certifica o Sr. Oficial de Justiça a não localização de bens penhoráveis.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Conselho-exequente requer a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, com base nos arts. 11, I da Lei 6.830/80 e arts. 655, I e 655-A, do CPC.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nNão localizados bens penhoráveis, suspendo o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP. I. pessoalmente o exequente.\r\n\r\n126 - 2006.51.01.531500-9 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x CITY EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS.). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n127 - 2006.51.01.531607-5 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x ARCO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOB LTDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n128 - 2006.51.01.533082-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SOLANGE MANDEL FRIED. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000879/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 15. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n129 - 2006.51.01.533628-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARCELO WEHBY.) x JOAO FERREIRA DE MACEDO x MARIA DA CONCEICAO BEZERRA SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA DE MACEDO.) x VIDREX EMP DE SERVICOS LTDA. . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nIsto posto, rejeito o pedido contido na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, eis que exceção não pôs fim à ação.\r\n\r\nIntime-se a excipiente a pagar o débito em 5 (cinco) dias ou nomear bens à penhora se pretende interpor Embargos à Execução.\r\n\r\nDecorrido em branco o referido prazo, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem informado à fl. 39.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n130 - 2006.51.01.542248-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x HIDRADIR PECAS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: MARCELO DE PAULA MARSILLAC.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC, restando prejudicada a apreciação da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n131 - 2007.51.01.502467-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FARMACIA CAICARAS LTDA (ADVOGADO: MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR, MARGARETE DA SILVA PRATA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000894/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 98,29. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de FARMACIA CAICARAS LTDA, para cobrança de valor correspondente a R$ 13.252,55 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7020500659217; 7020700489033; 7060400489033.. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 56/62 e 66/73, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 18, §1º da MP 1.863-52/99 (CDA nº 70.6.04.004890-33) e art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (CDAs nºs 70.2.05.006592-17 e 70.2.07.000731-51). \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento das inscrições nºs 70.2.05.006592-17 e 70.2.07.000731-51 dá-se em função do saldo devedor, após parcelamento do débito.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento de parte do débito e a concessão de Remissão, com fundamento no art. 18, §1º, da MP 1.863-52/99 e da 14 da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008) \r\n\r\nCustas no valor de R$ 98,29. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n132 - 2007.51.01.502640-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x J H F COM/ IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (ADVOGADO: RENATO SOARES DA SILVA.). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n133 - 2007.51.01.509595-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x COLISEU VEICULOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 40/41. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n134 - 2007.51.01.515090-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOSE EMILIO TURANO BASTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 356,39).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n135 - 2007.51.01.515360-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CELSO WICKERT. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 302,03).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n136 - 2007.51.01.515860-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CAVALCANTE EQUIPAMENTOS CINEMATOGRAFICOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000897/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 152,59. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 152,59).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n137 - 2007.51.01.518985-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x BIANCA ZUCCARELLI DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000888/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 27. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n138 - 2007.51.01.519290-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x RICARDO ROCHA FARIA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio de Janeiro (CORE-RJ), em face de Ricardo Rocha Faria, relativa à cobrança de anuidades no período de 2001 à 2005.\r\n\r\nTendo restado negativa a diligência de penhora de bens em face do executado, conforme fl.12vs., manifesta-se o exeqüente requerendo a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, com base nos arts. 11, I da Lei 6.830/80 e arts. 655, I e 655-A, do CPC.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nMantenha-se suspensa a execução, de acordo com o art.40 da LEF, conforme já determinado à fl.14, até o decurso do prazo legal.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem pronunciamento das partes, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º e 3º, do art.40, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n139 - 2007.51.01.519731-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x NATASCHA BARRETO DE SOUZA BARSIL SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA, SERGIO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n140 - 2007.51.01.520951-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SONIA LEITE CHAMI (ADVOGADO: FERNANDO ABAD FREITAS ALVES.). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n141 - 2007.51.01.521149-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CONSULADO GERAL DA FRANÇA (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n142 - 2007.51.01.521284-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SOCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 769,89).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n143 - 2007.51.01.524520-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARIA DA PENHA ESTEVES DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exequente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo exequente, no valor de R$ 0,64. Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 09. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exequente.\r\n\r\n144 - 2007.51.01.526162-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ANDERSON JORGE RIBEIRO DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 32. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n145 - 2007.51.01.528699-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x KATER ELETRIC TELEMATICA LTDA (ADVOGADO: JOSE PAULO ABREU MONTEIRO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000882/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 21), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n146 - 2007.51.01.529086-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x M TAVARES CONSULTORIA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEG. (ADVOGADO: AYRES PERAFAM DE ALMEIDA.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 82. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se os valores indicados às fls. 87/89.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n147 - 2007.51.01.529311-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x AGUINALDO AMANCIO FERREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000858/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exequente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo exequente, no valor de R$ 0.64. Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 08. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exequente.\r\n\r\n148 - 2007.51.01.533086-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CARLOS LAVALLOS NETO. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro (CRA-RJ), em face de Carlos Lavallos Neto, relativa à cobrança de anuidades no período de 2002 à 2006.\r\n\r\nTendo restado negativa a diligência de penhora de bens em face do executado, conforme fl.14, manifesta-se o exeqüente requerendo a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, com base nos arts. 11, I da Lei 6.830/80 e arts. 655, I e 655-A, do CPC.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nMantenha-se suspensa a execução, de acordo com o art.40 da LEF, conforme já determinado à fl.15, até o decurso do prazo legal.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem pronunciamento das partes, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º e 3º, do art.40, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n149 - 2007.51.01.533420-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x TERORGE LECKAR SARZEDAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000861/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 21. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n150 - 2007.51.01.534682-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROBSON GILDECIO SILVA VIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exequente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 19/20), em virtude da desistência da presente ação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n151 - 2007.51.01.534687-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ CARLOS CARUSO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000880/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 18), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n152 - 2007.51.01.535367-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x LUIZ LEAL FERRAZ x PAULO EMILIO COELHO x QI - QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (ADVOGADO: PAULO LEAL FERRAZ.). . Retornem os autos ao exequente para que se manifeste conclusivamente, em 10 (dez) dias, sobre a alegação do executado de adesão a parcelamento administrativo do crédito fiscal executado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão da exceção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n153 - 2007.51.01.535731-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LEVY GASPARIAN. . \r\n\r\n1)Oficie-se, com urgência, ao Juízo da 3a. Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela.\r\n\r\n2)Intime-se a parte exeqüente para que informe a este Juízo o nome e o endereço do(a) inventariante.\r\n\r\n3)Com a resposta, remetam-se os autos à SEDJE, para incluir no pólo passivo da execução o Espólio de Levy Gasparian.\r\n\r\n4)Após, cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o(a) Inventariante indicado(a).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n154 - 2008.51.01.500234-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ANTONIO MAGALHAES MATOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000887/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 24. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n155 - 2008.51.01.502311-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x JORGE ALBERTO MENDES JORDÃO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 22. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n156 - 2008.51.01.503027-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CLINICA RADIOLOGICA SAO SEBASTIAO LTDA (ADVOGADO: CELSO ANTONIO FIGUEIREDO LOPES.). . Retornem os autos à exequente para que se manifeste conclusivamente, em 10 (dez) dias, sobre a alegação da parte executada de que o crédito fiscal está com sua exigibilidade suspensa em decorrência de ainda estar sendo discutido na esfera administrativa. \r\n\r\nApós, retornem conclusos para decisão da exceção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n157 - 2008.51.01.503098-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x PLANETA OPERADORA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 1.151,54).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n158 - 2008.51.01.503366-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARIA DAS DORES RODRIGUES (ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS CARDOSO.). . \r\n\r\n1)Fl.19: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Fls.17/18: o pedido de parcelamento da dívida deve ser formulado administrativamente junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 5o. andar, sala 538, Centro, nesta cidade, ficando o presente feito suspenso por 30 (trinta) dias, para as providências a serem tomadas pela parte executada.\r\n\r\n3)Decorrido tal prazo, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n159 - 2008.51.01.504794-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LUIZ FERNANDO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2009 . \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de LUIZ FERNANDO DOS SANTOS para cobrança de valor correspondente a R$ 10.969,04 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7010700706203, originário de não recolhimento de IRPF . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 13/14, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n160 - 2008.51.01.505090-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x RADIO MANCHETE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000914/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de RADIO MANCHETE LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 283.939,08 relativo à CDA nº 70.7.08.000257-08 originário de não recolhimento de PIS. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 31/39, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n161 - 2008.51.01.510192-4 FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x CARLOS DE ARAUJO MOREIRA NETO (ADVOGADO: BERNADETE MARIA PRESTES FROES.). . 1)Dê-se vista dos autos ao exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as alegações contidas no petitório de fls.37/38, informando ainda ao Juízo, na ocasião, se resta satisfeito o pagamento dos honorários advocatícios efetuado pelo executado à fl.32\r\n\r\n2)Retornando os autos, sem manifestação contrária, remetam-se os mesmos à Sedje para baixa na distribuição do feito (sentença fl.25).\r\n\r\n162 - 2008.51.01.510690-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x HELIDE DE OLIVEIRA BRITTO. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis, em face de Helide de Oliveira Britto, relativa à cobrança das anuidades de 2004 e 2005. \r\n\r\nÀ fl. 26, certifica o Sr. Oficial de Justiça a não localização da executada.\r\n\r\nO Conselho-exequente noticia que a executada não cumpriu com o parcelamento do débito, razão pela qual requer a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, com base nos arts. 11, I da Lei 6.830/80 e arts. 655, I e 655-A, do CPC.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi previsto o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional após citação do réu quando não localizados bens penhoráveis e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, tal medida deve ser autorizada, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\nNão localizada a parte devedora nem bens penhoráveis, suspendo o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Dê-se ciência à parte exequente. Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os §§ 2º e 3º do art. 40 da LEF.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n163 - 2008.51.01.513074-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PEDRO AGUIAR DE FREITAS (ADVOGADO: PEDRO AGUIAR DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 370,73. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 370,73).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n164 - 2008.51.01.514338-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x D R CONFECCOES LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de D R CONFECCOES LTDA ME, para cobrança de valor correspondente a R$ 10.917,58 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7040203232957; 7040300076204; 7040400259742, originário de não recolhimento de . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 75/91, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento da inscrição dá-se em função do saldo devedor, após parcelamento do débito.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento de parte do débito e a concessão de Remissão, com fundamento no art. 14 da MP 449/2008 (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009) \r\n\r\nCustas no valor de R$ 10,64. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n165 - 2008.51.01.516337-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ADRIANO CARDOSO TEIXEIRA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000854/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 15/16. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n166 - 2008.51.01.516538-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCIA LOUREIRO AZEVEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 21), em virtude da desistência da presente ação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n167 - 2008.51.01.516685-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CRISTINA MARIA BRACONNOT DE MARIZ TEIXEIRA REY (ADVOGADO: LUCIANA DE ALBUQUERQUE MARANHAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 20. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n168 - 2008.51.01.517063-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANA MARIA PEREIRA DA CAMARA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 13/14. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n169 - 2008.51.01.517438-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MARIA DA GRAÇA CARVALHO ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 20. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n170 - 2008.51.01.517958-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x NILO SERGIO SOA RES FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exequente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo exequente, no valor de R$ 5,98. Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 12/13. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exequente.\r\n\r\n171 - 2008.51.01.518363-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x HELIO WROBEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 21/22. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n172 - 2008.51.01.518552-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x SERGIO TADEU MESQUITA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000912/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n173 - 95.0066978-1 ETEEL PROJETOS E SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: MERIAM DE ALFAIA DONAGEMMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Tendo em vista a informação de fl. 152, verso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n174 - 2003.51.01.500588-3 S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (ADVOGADO: ANELISE SCHWEINBERGER, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . Considerando-se a alegação da Embargante nos autos da execução fiscal em apenso (fls. 49/52) a respeito da decadência do débito (quanto ao período referente a agosto de 1993), invocando a aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF e considerando-se, ainda, que a CDA que instrui a execução fiscal parece indicar a cobrança de débitos relativos à contribuição previdenciária dos empregados, intime-se a parte embargada a trazer aos autos a cópia do processo administrativo que deu origem à presente cobrança, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCom a vinda aos autos daquela cópia, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n175 - 2003.51.01.500814-8 CELSO ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANELISE SCHWEINBERGER, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x NICE LOURDES GARCIA BRANT (ADVOGADO: ANELISE SCHWEINBERGER, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x HELIO FERNANDES (ADVOGADO: ANELISE SCHWEINBERGER, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . \r\n\r\nAguarde-se a vinda da cópia do processo administrativo aos autos dos Embargos à execução em apenso \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n176 - 2003.51.01.512664-9 VANGUARDA RIO GRAFICA S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000869/2009 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Honorários advocatícios de 10% do valor do débito em favor da Embargada, a serem pagos quando da quitação da execução. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n177 - 2006.51.01.527728-8 PANIFICACAO SHEILA LTDA (ADVOGADO: JOSE OTAVIO SOARES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2009 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a extinção da Execução Fiscal nº. 20025101539063-4, por remissão, (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009), impõe-se a extinção dos presentes Embargos, por perda de objeto. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos, sem apreciar-lhes o mérito, por falta de objeto, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca, face à exclusão de parte do débito pela exequente e da remissão do saldo remanescente. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n178 - 2008.51.01.504683-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ELSO DO COUTO E SILVA.) x SECAL SOC/ EMPREITEIRA DE CONSTRUCOES ALGARVIA LDA (ADVOGADO: ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER.). . Às partes para se manifestar sobre os cálculos de fls. 14/15.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Sentença : 91\r\n\r\nId: 838033"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "*02560005300028102009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL / INSS CONTRA LETTERA RIO FOTOLETRAS LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.525991-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) LETTERA RIO FOTOLETRAS LTDA - CPF/CNPJ: 42.271.346/0001-74, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0471022-3, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da Lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 26 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 837253"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "*02560005300028252009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL / INSS CONTRA CHURRASCARIA GARGALO LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.526121-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) CHURRASCARIA GARGALO LTDA - CPF/CNPJ: , para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0244735-5, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da Lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 26 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 837254"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "*02560005300028302009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL / INSS CONTRA NOVA PADARIA E CONFEITARIA SORRISO LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.526122-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) NOVA PADARIA E CONFEITARIA SORRISO LTDA - CPF/CNPJ: , para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0244290-6, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da Lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 26 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 837256"
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                                "*02560005300028442009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL / INSS CONTRA MANOEL PINTO PEDREIRA, PROCESSO Nº 2005.51.01.526114-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) MANOEL PINTO PEDREIRA - CPF/CNPJ: 33.206.988/0001-07, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0439923-4, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da Lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 26 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 837257"
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                                "*02560005300028592009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL / INSS CONTRA FABRICA DE MOVEIS NOVA AURORA LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.525994-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) FABRICA DE MOVEIS NOVA AURORA LTDA - CPF/CNPJ: , para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0436787-1, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da Lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 26 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 837258"
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                                "*02560005300028632009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL / INSS CONTRA PANIFICACAO RAINHA DO MARACANA LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.525989-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) PANIFICACAO RAINHA DO MARACANA LTDA - CPF/CNPJ: 33.159.302/0001-66, para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0490901-1, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da Lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 26 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 837259"
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                                "*02560005300028782009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL / INSS CONTRA G VAL CALCAS E CONFECCOES LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.526199-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) G VAL CALCAS E CONFECCOES LTDA - CPF/CNPJ: , para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0210909-3, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da Lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 26 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 837260"
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                                "*02560005300028822009*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL / INSS CONTRA SILVIO CESCHINI, PROCESSO Nº 2005.51.01.525996-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) SILVIO CESCHINI - CPF/CNPJ: , para tomar conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, concernente ao extravio do processo de Execução Fiscal nº 00.0216959-2, bem como para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1.065 e parágrafos do CPC, sob as penas da Lei. E como o(a) citando(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 26 de agosto de 2009. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 837261"
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                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "2º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "836856": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.038705-6 ANTONIO MARTINS DA SILVA FILHO REP/ P/ ANDRE LOURENÇO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA.). . Fl. 99: Indefiro.\r\n\r\nA intimação pessoal prevista no art. 8º da Lei nº 10.259/01 e pretendida pelo ilustre procurador signatário de fl. 99 não se aplica ao rito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado nº 39 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais”.\r\n\r\nPor outro lado, a parte ré não demonstrou qualquer ocorrência de possível nulidade da intimação da sentença de fls. 91/93, publicada no Diário Oficial, nos termos do art. 236, § 1º, do CPC, limitando-se a requer nova intimação da sentença ou devolução de prazo.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerido e determino a expedição de RPV do valor fixado a título de danos morais.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.012613-6 RENATA DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março e maio de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de março a junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\ne) Plano Collor II -fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro e março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.038484-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA REIS MADEIRO DA COSTA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca do teor da petição de fls. retro.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.039403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA REIS DOS PASSOS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida contradição, TORNANDO SEM EFEITO A SENTENÇA DE FLS. 32/39.\r\n\r\nApós passo a proferir a seguinte decisão:\r\n\r\nTorno sem efeito a decisão de fl. 23, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDJE para retificar o pólo passivo, excluindo do presente feito a UNIÃO FEDERAL, fazendo constar a FUNARTE - FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES, conforme demonstram os contracheques acostados aos autos às fls. 10/21, por ser a parte autora servidora da indigitada fundação.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-a de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.040330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA VIEIRA DE MELLO (ADVOGADO: MARCIO CARLOS DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 117/119: A multa fixada à fl. 78 será oportunamente apurada.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove o cumprimento do julgado, juntando aos autos documentos que demonstrem ter, efetivamente, implantado, no contra-cheque da parte autora, a pontuação correta de sua GDASST.\r\n\r\nSem prejuízo da multa já fixada à fl. 78, fixo nova astreinte no montante de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada dia de atraso.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para cumprimento.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.043384-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca do teor da petição de fls. retro.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.043404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON RAMOS GOES (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca do teor da petição de fls. retro.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.044657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JENNY MAUREY DE ALMEIDA (ADVOGADO: GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO.) x UNIAO FEDERAL. . A União, às fls. 48/81, apresenta fichas financeiras relativas à matrícula do próprio autor na condição de servidor aposentado do INSS, não correspondendo, portanto, tal documentação ao objeto da lide.\r\n\r\nPor outro lado, a parte autora, nos documentos anexos a petição inicial, junta fichas financeiras de Jayme Martins de Almeida, na condição de instituidor de pensão. No entanto, não demonstra nos autos sua condição de beneficiário da pensão em questão.\r\n\r\nAssim, em que pese a existência de sentença julgando parcialmente procedente o pedido (fls. 35/37), torna-se inexeqüível o julgado na hipótese de não comprovação por parte do autor da sua condição de pensionista.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos documento hábil a demonstrar a sua condição de beneficiário da pensão de Jayme Martins de Almeida durante todo o período de recebimento de GDASST, demonstrando a data de início do recebimento da pensão.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte autora.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.047744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS RODRIGUES DE PINHO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca do teor da petição de fls. retro.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.047984-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO HENRIQUE COUTINHO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca do teor da petição de fls. retro.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.051264-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO GASTAO FERREIRA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca do teor da petição de fls. retro.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.059537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA BRITO RODRIGUES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004832/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.064894-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR SOARES DE BRITO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca do teor da petição de fls. retro.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.068085-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO COLLARES DA ROCHA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não há omissão ou contradição a ser sanada, pelo que REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.071003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA SIQUEIRA (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fl. 79.\r\n\r\nIntime-se a ré para, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01, dar cumprimento ao julgado, nos termos do decisum.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.080319-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA TORRES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004862/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.088452-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL MACHADO UZEDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.000629-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Documento hábil a comprovar sua lotação em domicílio cuja competência seja abarcada pelos Juizados Especiais Federais da Capital.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.507694-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGEBORG HILDEGARD CHARLOTTE RUDIGER DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004842/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.522491-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA HELENA CAMARGO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: DIANA SOARES CORTEZE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, especifique os índices e meses que pretende a aplicação do Plano Verão, a saber, 42,72% (janeiro/1989) e/ou 10,14% (fevereiro/1989), do Plano Collor I, a saber, 84,32% (março/1990), 44,80% (abril/1990), 7,87% (maio/1990), 9,55% (junho/1990) e/ou 12,92% (julho/1990) e do Plano Collor II, a saber, 13,69% (janeiro/1991), 21,87% (fevereiro/1991) e/ou 13,90% (março/1991).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, na mesma oportunidade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nd) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\ne) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando, de acordo com o esclarecimento prestado pela parte autora, conforme determinação supra:\r\n\r\nno período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26.06%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de julho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 12,92%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.010987-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FERNANDES FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004830/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsso posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida contradição, tornando sem efeito a sentença de fls. 46/50.\r\n\r\nApós, passo a proferir a seguinte sentença:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação supra, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a titulo de juros moratórios decorrente do atraso do pagamento dos 11,98%, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n22 - 2008.51.51.022621-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER ZITENFELD SAMPAIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo, excluindo a UNIÂO FEDERAL e fazendo constar o INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.024300-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA BRAGA REIS (ADVOGADO: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004864/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.026764-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDEE GALLINO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.027199-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO TERTULIANO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.028239-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSY SALETE DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004824/2009 . Isso posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida contradição, tornando sem efeito a sentença de fls. 48/52.\r\n\r\nApós, passo a proferir a seguinte sentença:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação supra, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a titulo de juros moratórios decorrente do atraso do pagamento dos 11,98%, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo pre visto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n27 - 2008.51.51.032066-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERREIRA VALENTE (ADVOGADO: ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta, hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.034641-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO FERNANDES GUEDES (ADVOGADO: JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de demanda em que a parte autora pleiteia a incidência dos planos econômicos Verão e Collor I (42,72% e 44,80%), conforme pedido constante na exordial, havendo a sentença julgado procedente o pedido para condenar a CEF a efetuar o crédito decorrente dos respectivos expurgos inflacionários.\r\n\r\nComprovado o crédito dos valores correspondentes aos expurgos, às fls. 85/88, alega o autor que a ré está criando obstáculos para o levantamento do montante referente aos empregadores Capitólio Imob Constr S/A, INAMPS e Selector.\r\n\r\nEm que pese o pleito relativo ao levantamento dos valores em questão não estar no rol dos pedidos aduzidos na petição inicial, a sentença, ainda, informou quanto à possibilidade de ser realizado o levantamento de tais valores pela via administrativa.\r\n\r\nIsto posto, a parte autora deve, se assim entender, ajuizar ação autônoma requerendo o levantamentos do montante creditado em sua conta vinculada.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.038208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OTECINA FONTELES DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.042107-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ANDRADE (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o referido erro material da sentença, de forma a tornar sem efeito o decisum de fls. 54/58, determinando que somente a redação do dispositivo em tela adote a seguinte redação, mantendo-se no mais a sentença:\r\n\r\n“Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a FUNASA ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, a título de passivos trabalhistas atrasados, conforme disposto no § 3º do art.23 da Lei nº 10.667/03, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a FUNASA para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade plena do 2º JEF\r\n\r\n31 - 2008.51.51.044858-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FERNANDES (ADVOGADO: MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004856/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Examinando os autos do processo nº 2007.51.51.075905-5, apontado como prevento, verifico a identidade de partes, causa de pedir e pedido, eis que a pretensão deduzida no indigitado feito refere-se ao pagamento não só da GDATA nos termos como formulado na inicial, como das demais gratificações de desempenho que a sucederam. \r\n\r\nNesse contexto, confrontando as peças vestibulares dos processos em exame, mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.046902-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO MASSARI JUNIOR (ADVOGADO: SABRINA NASCHENWENG.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004838/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Compulsando os autos, verifica-se que foi lançada sentença de caso diverso do presente feito, uma vez que a presente demanda versa sobre restituição de IR sobre abono pecuniário de férias e terço de férias, e não sobre devolução de PSS sobre terço de férias.\r\n\r\nAssim, torno seu efeitos a sentença impugnada, para intimar a parte autora a juntar aos autos cópia das declarações de imposto de renda, referente aos anos-calendário que pretende a repetição do indébito tributário, eis que indispensáveis para viabilizar a apuração da base-de-cálculo do tributo, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCom o cumprimento do item supra, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.046927-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR RODRIGUES PINHEIRO (ADVOGADO: PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.047814-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA ANGELIM DE LIMA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.049334-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DOS REIS (ADVOGADO: JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004831/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nTodavia, embora não ter havido cumprimento, in totum, da decisão, bem como o fato de ser incabível recurso em face de sentença terminativa, ACOLHO OS EMBARGOS PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA DE FL. 31, DEVOLVENDO À PARTE AUTORA, INTERESSADA EM SANEAR A AÇÃO, O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA REGULARIZAR O PROCESSO, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSE SANEADO O FEITO, CITE-SE.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.049889-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SOUZA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.049904-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE ROCHA DE AZEVEDO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004828/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049904-9\r\n\r\nAutor: Eliete Rocha de Azevedo\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nJuíza Federal: Dra. Marcia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nPor tal razão, dou provimento aos embargos interpostos, para suprir a omissão apontada, à luz do art. 48 da Lei nº 9.099/95, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida omissão, tornando sem efeito a decisão judicial retro, passando a proferir a seguinte sentença:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.052438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILDE DA GRACA ESCALEIRA CRUZ (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004822/2009 . DECISÃO:\r\n\r\nAssiste razão à parte autora quanto ao erro material contido na sentença de fl.59.\r\n\r\nA prescrição de fato já havia sido interrompida, em razão de citação válida ocorrida nos autos do processo ajuizado sob o nº2007.5151024269-1, conforme dispôs a sentença proferida no mesmo, cuja cópia se encontra acostada às fls. 16/17.\r\n\r\nDesta forma, torno sem efeito a sentença proferida à fl. 59 e determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer a divergência entre o seu nome e o que consta nos extratos de fl 08, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumprido o item supra, determino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos do seguinte plano econômico, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir o índice de correção monetária abaixo fixado, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n-no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26.06%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação do índice mencionado acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.054183-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MORAES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, esclareça se compareceu ao PAB da Justiça Federal, conforme indicado no julgado de fls. 61/62, para levantar a quantia, eis que a sentença tem força de alvará e, tendo o feito, se a CEF não disponibilizou o montante relativo à condenação.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte autora.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.055136-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDUARDO LESSA SANTOS (ADVOGADO: JORGE EDUARDO LESSA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004866/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.055618-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TEIXEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: ALEXSANDRE MOREIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo a primeira parte do despacho de fl. 111 e determino a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.058119-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONICE LOIDE GOMES CRISTOVÃO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.060713-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY NEPOMUCENO CARNEIRO SANTIAGO (ADVOGADO: DANIELA FEITOSA DA MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 69 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nd) Plano Collor I - março de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de março e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nINDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO SUPRA, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.062401-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LUIZ RODRIGUES (ADVOGADO: PEDRO LUIZ SARAIVA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, em relação ao Plano Bresser da conta poupança 308527-0 e Plano Verão da conta poupança 003002391, eis que não fez prova mínima de seu direito:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para que, em 10 (dez) dias, junte cópia legível do extrato de fl. 76, referente à conta 003002391.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26.06%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nINDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nCONTA 308527-0: no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%; No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de forma retroativa;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.062517-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON ALEXANDRE (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.004708-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUXILIADORA DE CASSIA NUNES (ADVOGADO: ENZO PALADINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS interpostos, tornando sem efeito a sentença proferida às fls. 32/35, bem como o despacho de fls. 28, que determinou a remessa a este juizado.\r\n\r\nApós, considerando ser este Juizado absolutamente incompetente para apreciação da lide, nos termos acima aduzidos, determino a remessa dos autos a SEADI para que seja encaminhado à livre distribuição a uma das Vara Cíveis da Capital, para que, enfim, possa se dar prosseguimento ao feito como de estilo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.018772-9 BRUNA SALLES PORRAL (ADVOGADO: SUELLEN CAMPELLO DA ROSA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial (fl. 12).\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nAdemais, o caso em especial impõe o indeferimento da antecipação de tutela, por ora, eis que a autora não comprova a impossibilidade de efetuar um pagamento único de R$ 145,00, nem a caracterização de hipossuficiência jurídica impõe a da hipossuficiência econômica para efeito de isenção do pagamento da taxa para participação no Exame da OAB/RJ. \r\n\r\nA autora comprova renda de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), consoante fl. 12, entretanto não comprova ser beneficiário de qualquer bolsa ou programa de financiamento estudantil que induza na percepção de sua incapacidade de pagar a taxa de inscrição no exame da Ordem. \r\n\r\nComo instruído o pedido, a admissão de incapacidade financeira para pagar a taxa única para participação no concurso da OAB/RJ seria o prévio chancelamento da quase irrestrita isenção do pagamento da referida taxa, eis que o comum é que o recém-bacharelado em Direito não receba bons salários, em início de carreira, ou se dedique apenas a estudos. E este fato poderia gerar a inviabilidade da execução dos procedimentos e gastos, para que a OAB/RJ exercesse seu mister em promover o inafastável exame e conseqüente habilitação dos futuros advogados. \r\n\r\nPara a configuração da incapacidade de pagamento há que ser comprovada, por exemplo, que a parte autora, sendo egressa de faculdade particular, tenha sido beneficiada, pelo menos, por bolsa ou que tenha efetuado o pagamento das mensalidades, através de financiamento governamental, tal como FIES, convindo, no caso de desemprego ou de bacharelado egresso de instituição pública de ensino superior, juntar comprovante de renda dos pais ou justificar não o poder fazer; sem excluir outras informações que entenda caracterizadoras de sua condição de hipossuficiência econômica e financeira de forma a obstar a efetuação da despesa referente à taxa questionada. Logo, há documentos essenciais à propositura da lide, que devem aparelhar necessariamente a prefacial, para que a verossimilhança seja plausível, ante a persuasão racional prudente do julgador imparcial, o que quer dizer que não basta a declaração de isento do Fisco, devendo haver outras alegações provadas de incapacidade financeira, a corroborar a tese inicial perseguida. \r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.807106-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGUINA IDALINA VIEIRA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.807109-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERREIRA LUZ (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004826/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.004523-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI GONÇALVES DE BARROS (ADVOGADO: LENILSON GOMES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nEm que pese os valores apurados pelo Setor de Cálculos, não se trata de ação pleiteando expurgos de Planos Econômicos na caderneta de poupança e sim Ação Cautelar de Exibição de Documentos.\r\n\r\nAssim, tendo em vista ter este Juízo suscitado conflito negativo de competência nos autos do processo nº 2009.51.01.002979-6 e tratar a presente demanda da mesma matéria abarcada no conflito em referência, determino o sobrestamento do feito até decisão do STJ acerca da questão.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.007040-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN SILVA DE AMORIM (ADVOGADO: RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a parte autora não logrou êxito em produzir prova mínima do direito alegado, qual seja, ao menos a comprovação da data da abertura da conta de poupança que pretende ter o saldo corrigido, mantenho a sentença combatida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.007816-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI JORGE MACEDO ABRANTES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, mantendo a sentença retro sob os mesmos fundamentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.009321-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTINA DE FREITAS TAVARES (ADVOGADO: CRISTINA TAVARES ANTAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I -maio de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro e fevereiro de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.010509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA DE OLIVEIRA BACELLAR (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.011320-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADINEDI SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.011518-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS BATISTA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, anexar ao autos comprovante do valor do pensionamento ora almejado, para que se possa fixar a competência absoluta deste Juizado, ônus que incumbe a parte autora, com fulcro no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.011696-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004827/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida contradição, TORNANDO SEM EFEITO A SENTENÇA DE FLS. 31/32.\r\n\r\nTendo em vista que ainda não houve a citação da ré nos autos, recebo como emenda à inicial o pedido de fl.34. \r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.012443-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO NOGUEIRA PARENTE (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.012697-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004833/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida contradição, TORNANDO SEM EFEITO a sentença de fls. 40/42.\r\n\r\nApós, retifico de ofício o pólo passivo, devendo os autos serem remetidos para a SADJE para exclusão da União Federal e inclusão da FUNASA - Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nApós, cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.013454-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVAL PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.013470-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.013635-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONCALO FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.014007-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO MARQUES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.015323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA LUZ (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.018226-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PEDRO ROCHA (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004829/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida contradição, tornando sem efeito a sentença de fls. 132/135.\r\n\r\nCite-se a União (Fazenda Nacional).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.018356-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MATIAS CORTEZ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl. 17 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl. 16 - Intime-se a parte autora para que dê efetivo cumprimento ao despacho de fl. 14.\r\n\r\nSe cumprida a determinação satisfatoriamente, cumpram-se as demais determinações contidas no despacho anterior.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.018429-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA LISBOA ANDRADE (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.018613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILCIA DE AGUIAR CABRAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004857/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVerificando mero equívoco material, no decisum atacado, dou provimento aos embargos interpostos, para suprir erro apontado, à luz do art. 535 do CPC a fim de retificar apenas o dispositivo da sentença prolatada passando a constar a seguinte redação: \r\n\r\n“Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Fundação Nacional de Saúde a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde março a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e; \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a FNS, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n69 - 2009.51.51.018942-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CABRAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.019014-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.019674-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE JOSE MANSUR (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA ZAIDAN.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.019877-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004837/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.019935-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 3º, caput, Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, cientes as partes de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do artigo 5º, da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.020104-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PESTANA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.020115-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ENEIDA PASSOS MOREIRA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.020224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE LUCA BOTELHO (ADVOGADO: VANDA JULIANELLI JARDIM.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.020812-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SCHWARTZMANN (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.020863-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINEZIO TOMAZ DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.022041-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.022100-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDUINA DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.022272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA BUENO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.022341-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA SOUZA PIZZOTTI MINERVINO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.022508-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES CARDOSO DE SANT'ANNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.022563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE OLIVEIRA DE SENA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.022599-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA REGINA TEIXEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.022631-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL CORREIA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.022743-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA DE CASTRO FEITOSA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.022917-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERILO MASCARENHAS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.022918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE ALVES SALSA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.022919-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DE NEGREIROS FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.023003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LOPES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.023111-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE OLIVEIRA MATOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.023119-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUVIVIER FIGUEIREDO TOUSSAINT (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.023130-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCHOAL PREARO NETTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.023271-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCY GOMES SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.023307-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA WANDA BARROSO PINTO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.023526-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SALERNO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.023893-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO CARMO RIBEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: OSMAR MANOEL BAPTISTA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.023940-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA MARIA GODOY CANTALICE (ADVOGADO: CESAR DA SILVA PELOSI JUCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.023941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDELINA ALVES CASANOVA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004860/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.024036-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO SAVERIO MAZZA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.024128-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DE SOUZA COUTO (ADVOGADO: JOAO PAULO DE ABREU PECANHA LOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 257,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo obscuridade ou dúvida a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.024375-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALE XANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.024399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) URIAS DA COSTA MOREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.024538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.024647-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA SANFIM CARDOSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.024804-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS CABRAL (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL, IONE MARINHO RABELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.024815-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA ODETE QUINTANILHA (ADVOGADO: ELIZABETH CIDADE DE MENEZES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.024832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA FIGUEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.024900-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR CARVALHO ANTUNES E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO RODRIGUES DO PRADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista os termos da certidão de fls. 56, defiro o requerido pela parte autora, devendo o processo seguir o seu curso regular, uma vez que a determinação contida no despacho de fl. 48 foi devidamente cumprida com a juntada dos documentos de fl. 53.\r\n\r\nApós, cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.51.025107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDINA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.025111-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: FAUSTO RIBEIRO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.025133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE FERREIRA FLORES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.025694-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ALVES MACHADO DE SA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.025874-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA TAVARES MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.026022-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARETH ALVEZ DRUMOND (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.026137-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINALVA RODRIGUES DE SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.026155-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DANTAS ALVIM (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.026268-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DECIO ESTRELA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.026289-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA AUGUSTO DE ARAUJO LEITAO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.026397-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RODRIGUES DE MORAES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia da carteira de identidade.\r\n\r\nCópia de seu CPF ilegível.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.026689-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA ROCHA SOUZA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.026906-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.026948-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.026972-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA GARRIDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.027039-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA AUGUSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.027310-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE SOUZA MENDONCA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004855/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.027582-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYR FERREIRA BRUM (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.027597-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES CARDOZO DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.027652-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILA ARAUJO SA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.027654-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO GUSTAVO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.027803-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ MACHADO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCumpra a secretaria o despacho de fls. 65.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMárcia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n133 - 2009.51.51.027830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MESSIAS CORDEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.027835-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDETE GOMES MENEZES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.027838-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSEDINA SOARES SANTOS SILVA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.027928-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA GUIMARAES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.027944-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMERI TAVARES PIMENTEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.027951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ALVES CORREA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.027971-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAMAR MELLO DA SILVA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004865/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.028038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.028040-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDA CAMAZ DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.028081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA PEREIRA COELHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.028093-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEICAO BACELAR MOTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.028094-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PEREIRA DE BARROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.028143-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DE SANT´ANNA NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.028153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , dentro em 05 dias , comprovar o recolhimento de custas recursais ou juntar declaração de insuficiência econômica , firmada pela própria , sob pena de deserção.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.033714-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especificar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), tendo em vista que no período pleiteado há outra gratificação além das discriminadas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia da carteira de identidade.\r\n\r\nCópia de seu CPF.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.034128-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Defiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especificar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), tendo em vista que no período pleiteado há outra gratificação além das discriminadas.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que dis ponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.034416-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTHY GESZIKTER (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.034669-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KIYOCI ARAKAKI (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.034971-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEUZA DOS SANTOS FIDELIS (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO, AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, é incabível recurso na decisão em hipótese. \r\n\r\nApós os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.035939-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAYDI SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.035941-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE ALMEIDA VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos conforme art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.035942-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos conforme art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.035946-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISA BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos conforme art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.036596-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.036748-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORINDA LAGE DOS SANTOS (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência legível em nome do representante.\r\n\r\nCópia da carteira de identidade legível de ambos.\r\n\r\nCópia de seu CPF de ambos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.036816-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINA DE ARAUJO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção em relação a GCT/GDCT, juntar aos autos cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s) que comprovem o recebimento das referidas gratificações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia de seu CPF ilegível.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que dis ponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.036966-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA ANGELICA DIAS DAS SILVA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade junte o autor:\r\n\r\nComprovante de residência em nome do representante.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.038258-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR BERNARDO CARDOSO (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES BRAUNER.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.038328-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: GISELE SALME LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista ter este Juízo suscitado conflito negativo de competência nos autos do processo nº 2009.51.01.002979-6 e tratar a presente demanda da mesma matéria abarcada no conflito em referência, determino o sobrestamento do feito até decisão do STJ acerca da questão.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.038426-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UDSON DA SILVA GOMES (ADVOGADO: CAROLINE ROTONDO VINCULA, JOSE MARCOS GOMES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, bem como o Enunciado 18 das Turmas Recursais, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.038538-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004835/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.038576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON COELHO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004834/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.046206-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA RUDES CARDOSO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.046273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZETTE MONTEIRO DE BARROS ABRAHAO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.046313-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SERGIO RODRIGUES MASSINI (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.046853-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANIZA MAIA PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.046873-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA JACOB DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004850/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.046874-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ORLANDO JACOB DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004848/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.046881-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRO DE OLIVEIRA SANTAREM (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , dentro em 05 dias , comprovar o recolhimento de custas recursais (R$ 200,00) ou juntar declaração de insuficiência econômica , firmada pela própria , sob pena de deserção.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.051525-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.051537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEMINA MARIA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004854/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.051670-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY FERREIRA DE ASSIS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.051761-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BAPTISTA DO PRADO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.051775-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA VASCONCELLOS DE SOUSA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.051798-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERIO LOPES PINTO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.051801-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DOS SANTOS CARNEIRO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.052617-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY SZPERMAN GHELMAN (ADVOGADO: SANDRA GHELMAN GUBERMAN, ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos conforme art.71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.065789-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO ALVES PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.066078-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE GUEDES CASTINHEIRAS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.066177-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARCOLINO DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n183 - 2009.51.51.066181-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZIA DA CUNHA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.066191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VIEIRA BESSA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.066339-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA TEIXEIRA CARDOSO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.066633-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SILVA AMADO (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.066645-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDA AFFONSO MACEDO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.066653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA PEREIRA ROSA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.066655-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIEGE DE FREITAS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.066658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BRAGA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.066697-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PINHEIRO PINTO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n192 - 2009.51.51.066698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MAGALHAES DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n193 - 2009.51.51.066702-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILCE MACIEL (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.066798-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO BINI DOMINGOS (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n195 - 2009.51.51.066799-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.067074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.067101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDME TEIXEIRA FALCAO (ADVOGADO: HELIO CARLOS MOCELLIN.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n198 - 2009.51.51.067251-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA ALMEIDA ERONILDES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004853/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n199 - 2007.51.01.013329-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEF PODGURSKI (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n200 - 2007.51.01.019174-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA REIS MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n201 - 2007.51.51.011612-0 ESMERALDINA SIGIANI PINHEIRO (ADVOGADO: GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclarecer se recebe algum beneficio previdenciário (PENSÃO, APOSENTADORIA, etc), anexando, em caso positivo, o último comprovante do recebimento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n202 - 2007.51.51.043449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON DA SILVEIRA DUTRA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n203 - 2007.51.51.056855-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL MOREIRA GUERRA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004823/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor estas razões, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo-se a sentença de fls. 67 em todos os seus termos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n204 - 2005.51.51.074643-0 LILIAN DE CASSIA GONCALVES PAZ (ADVOGADO: BRUNO GAMEIRO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA CRISTINA DULLIUS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.074643-0\r\n\r\nAutora : Lílian de Cássia Gonçalves Paz\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza Federal : Dra. Marcia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação, em face do INSS, em que a parte autora objetiva a devolução da quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a título de descontos das rubricas denominadas “abate-teto”, efetuados nos anos de 2000 a 2002.\r\n\r\nAduz que a nova sistemática implementada pela EC nº 19/98, que introduziu o limite do estipêndio mensal com referência aos subsídios percebidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), careceu de lei específica de iniciativa dos três Poderes, conforme jurisprudência consolidada no STF, devendo ser aplicada a regra prevista na redação original do inciso XI, do artigo 37, da CRFB/88, que limita a remuneração dos servidores aos subsídios percebidos pelos membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do STF, excetuando-se deste limite as vantagens de caráter pessoal.\r\n\r\nO INSS, em sua peça de defesa, argüi, prejudicialmente, a prescrição qüinqüenal e sustenta a observância das regras legais no pagamento da pensão da autora. Requer, por fim, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDe início, tendo em vista que a presente demanda, ajuizada em 11/07/2005, trata de restituição de descontos nos proventos da autora, acolho, parcialmente, a prejudicial de prescrição qüinqüenal apontada pelo réu, com fulcro no Decreto nº 20.910/32, para considerar prescritos os valores almejados pela autora, anteriores a 11/07/2000.\r\n\r\nEm relação aos valores não-prescritos, passo ao julgamento do mérito.\r\n\r\nNo que tange ao tema do teto estipendial, vemos que a Constituição vem sofrido várias modificações, desde a edição originária de 1988.\r\n\r\nNa redação original do artigo 37, inciso XI, da CRFB/88, eram previstos três tetos no âmbito dos respectivos Poderes. No Legislativo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos deputados e senadores; no Executivo, os percebidos pelos Ministros de Estado; no Judiciário, os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nEntretanto, tais tetos constitucionais nunca foram observados na prática, apesar da clara inclusão de remuneração em espécie \"a qualquer título\". Todos os tribunais do País passaram a determinar a exclusão do limite das verbas de natureza pessoal, pela aplicação conjugada do inciso XI do art. 37 e do § 1o do art. 39 da CF. \r\n\r\nEsse entendimento restou pacificado no Supremo Tribunal Federal e reproduzido pelo parágrafo único do art. 42 da Lei 8.112/90, que deve ser combinado com o art. 61 da mesma lei, conforme:\r\n\r\n“Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nParágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 61.” (grifo nosso)\r\n\r\nArt. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)\r\n\r\nI - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)\r\n\r\nII - gratificação natalina; \r\n\r\nIII - adicional por tempo de serviço; (Inciso Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\nIV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; \r\n\r\nV - adicional pela prestação de serviço extraordinário; \r\n\r\nVI - adicional noturno; \r\n\r\nVII - adicional de férias; \r\n\r\nVIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho. \r\n\r\nOutrossim, foi considerada não recepcionada pela nova ordem constitucional implantada, em 5 de outubro de 1998, a legislação salarial que não tivesse estabelecido escala de valores entre a maior e a menor remuneração, como determinava o inciso XI do art. 37. \r\n\r\nComo se vê, a imposição da fixação, não só do limite máximo, como também, da relação entre maior e menor remuneração, conduzia necessariamente à elaboração, por lei, de escalas de vencimentos partindo do teto salarial. Nesse particular temos a tentativa de regulamentação pelo art. 43 da Lei 8.112/90:\r\n\r\n“Art. 43. (Revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98) O menor e o maior valor da remuneração do servidor está, agora, estabelecido no art. 18 da Lei nº 9.624, de 02.04.98: o fator é de 25,641 , o menor é R$ 312,00 e o maior é de R$ 8.000,00.\r\n\r\nA referida Lei n.º 9.624/98, a seu turno, passou a estabelecer o seguinte:\r\n\r\nArt. 18. A relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos não poderá exceder o fator correspondente a vinte e cinco vírgula seiscentos e quarenta e um.\r\n\r\n§ 1º O valor da menor e da maior remuneração devida aos servidores públicos é o constante do Anexo a esta Lei.\r\n\r\n§ 2º O disposto no caput aplica-se:\r\n\r\nI - aos servidores ativos e inativos do Poder Executivo da administração direta, autárquica e fundacional;\r\n\r\nIl - aos empregados das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como das demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria de capital com direito a voto.\r\n\r\nEntretanto a despeito do teto estabelecido, estavam a salvo do mesmo todas as verbas não remuneratórias e as vantagens pessoais.\r\n\r\nPorém, grande controvérsia trouxe a Emenda Constitucional 19/98 quando deu nova redação ao inciso XI do art. 37 estabelecendo que:\r\n\r\n“A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.” (grifo nosso)\r\n\r\nAssim, o padrão remuneratório máximo permitido, a ser observado por todos os entes federados em todos os Poderes do Estado e pelas entidades da Administração Indireta, passou a ser o equivalente ao do Ministro do Supremo Tribunal Federal. O chamado então teto remuneratório, veio para alcançar as percepções cumulativas, ou seja, a acumulação legal de cargos, empregos ou funções públicas, aplicando-se à soma das retribuições e passou a incluir vantagens pessoais e as de qualquer outra natureza. O art. 40, § 11, CF, acrescentado pela EC 20/98, aplica o teto constitucional à soma total dos proventos de inatividade.\r\n\r\nRessalta-se que o art. 29 da EC 19/98 asseverou que todos os subsídios, vencimentos, remuneração, proventos de aposentadoria e pensões deveriam se adequar aos limites da Constituição Federal, não se admitindo excesso a qualquer título, em aparente conformidade com o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que continha dispositivo de mesmo alcance.\r\n\r\nCom relação à proposta, via emenda constitucional, de redução da composição remuneratória para adequação ao novo teto, basicamente vemos duas correntes jurídicas: uma entendendo que em qualquer hipótese deverá haver a adequação ao teto geral, pois não há direito adquirido em face de norma da Constituição, nem mesmo oriunda de reforma constitucional; outra sustentando que, em vista de ser o princípio do direito adquirido cláusula pétrea, o excesso remuneratório deverá continuar sendo percebido.\r\n\r\nCertamente o melhor entendimento a ser perfilhado é o último. Sendo o art. 29 da EC 19/98 norma constitucional derivada, não poderia afastar direitos adquiridos já implementados.\r\n\r\nAssim, o servidor que percebesse remuneração, proventos ou pensão acima do teto geral, como direito incorporado ao seu patrimônio jurídico, não poderia ter reduzido tal valor. \r\n\r\nNão se afirma, contudo, que há direito adquirido a regime jurídico. O que se sustenta é que existe direito adquirido de ordem individual subjetiva, oriundo de efeitos de atos válidos produzidos no passado e incorporados ao patrimônio jurídico do servidor ativo, inativo e de seus pensionistas. \r\n\r\nPor outro lado, a garantia de irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, XV da Carta de 1988, mesmo modificada pela emenda constitucional 19/98, não pode, pelas próprias razões acima, afastar do seu abrigo os vencimentos e proventos percebidos acima do teto anteriormente. \r\n\r\nNesse diapasão, cito brilhante posicionamento de José Emmanuel Burle Filho:\r\n\r\n“ Os servidores, os inativos e seus pensionistas que, de acordo com as normas constitucionais anteriores às EC 19 e 20, percebem, hoje, valor total superior ao “teto geral” fixado no art. 37, XI, CF, na sua redação atual, em face do direito adquirido e da garantia da irredutibilidade de remuneração, não poderão ter redução desse valor, e a diferença entre esse valor e a do teto geral deverá ser absorvida por eventuais aumentos do subsídio, da remuneração, dos proventos ou da pensão. A única redução cabível é a decorrente de eventual reconhecimento de inconstitucionalidade desse valor decorrente de legislação que afronte os princípios da razoabilidade e da moralidade, ou no contraste com outro princípio ou norma constitucional.” (“A EC 19. Teto Geral. O Direito Adquirido e o Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos” in Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, ano 2, julho-dezembro 1999)\r\n\r\nCom efeito, as leis devem ter uma finalidade social, refletindo a intenção de proporcionar segurança jurídica, e assegurar direitos adquiridos através de comportamentos aprovados pela sociedade e pela própria lei que os regia à época.\r\n\r\nOutra questão importante a ser levada em conta no presente gira em torno da imediata aplicabilidade ou não da norma insculpida no então art. 37, XI, da Constituição da República (EC 19/98) que pregava, como vimos, a impossibilidade de qualquer servidor receber vencimento, provento ou pensão superior ao subsídio mensal, em espécie, de um Ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nA necessidade de regulamentação estaria clara, em vista da falta de previsão do montante do mesmo subsídio, dependente, como declarava o art. 48, XV da CFRB, de lei de iniciativa conjunta dos três Poderes da República. \r\n\r\nRessalta-se, aqui, que as disposições sofreram modificação com o advento da Emenda Constitucional 41/03, editada após o período dos descontos questionados pela parte autora. \r\n\r\nVisualizando a questão pela sistemática da EC 19/98, verifica-se que a regra referente ao teto no serviço público era de eficácia limitada, estando a fixação dos subsídios a carecer de lei específica integradora. \r\n\r\nNa realidade, o próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, deliberou, por sete votos a quatro, que não era auto-aplicável a norma constante do artigo 29 da Emenda Constitucional 19/98 (art. 37, XI CFRB após alteração), por entender que essa regra dependia, para efeito de sua plena incidência e integral eficácia, da necessária edição de lei pelo Congresso Nacional, lei essa que deverá resultar de projeto de iniciativa conjunta do Presidente da República, do Presidente da Câmara dos Deputados, do Presidente do Senado Federal e do Presidente do Supremo Tribunal Federal (art. 48, XV CFRB após alteração).\r\n\r\nDesta feita, vê-se que não há dúvidas sobre a ausência de legalidade e a presença de abusividade nos abates efetuados nos vencimentos dos servidores, sobre vantagens pessoais incorporadas, antes da Emenda 41/03, a pretexto de compatibiliza-los com um teto ainda inexistente. \r\n\r\nSe de um lado não há como se obrigar o Legislativo a legislar, de outro, não há como se eximir o Judiciário de reconhecer o direito de se estar obrigado a fazer ou não alguma coisa somente em virtude de lei. Se lei não há, ao Judiciário não cabe criá-la.\r\n\r\nO próprio Supremo Tribunal Federal na Sessão Administrativa acima mencionada foi claro ao firmar o entendimento de que, enquanto não viesse a lei, na forma do art. 48, XV, da CR/88, não se poderia implementar administrativamente o abate-teto, ao arrepio da falta de autorização legal. Some-se à situação o fato de o “abate” não poder incidir sobre parcelas de caráter pessoal.\r\n\r\nNa esteira deste entendimento, segue farta jurisprudência, conforme:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PENSIONISTAS DE EX-SERVIDOR PÚBLICO - APLICAÇÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL - ABATE-TETO - ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PRÉ-EXISTENTE - LEI ESTADUAL 11.713/97 - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO - VANTAGEM PESSOAL - EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO.\r\n\r\nI - O Supremo Tribunal Federal, manifestou-se, em sessão administrativa, pela ausência de auto-aplicabilidade do art. 37, XI da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 19/98, que, fixando como limite remuneratório nacional o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal e nele incluindo, expressamente, as vantagens pessoais, necessita de regulamentação mediante lei ordinária. Na mesma oportunidade, determinou que, até a efetiva regulamentação, adota-se o sistema anteriormente vigente para definição do redutor vencimental, dele excluindo-se as vantagens individuais dos servidores ou aquelas relativas à natureza do trabalho.\r\n\r\nII - No tocante à natureza da Gratificação de Incentivo, cotejando-se a Lei Estadual 11.713/97, que instituiu tal acréscimo remuneratório, constata-se que a mesma não foi deferida a todos os integrantes da carreira de professor de forma geral e indistinta, pelo simples exercício do cargo efetivo. Ao contrário, segundo o art. 16 do referido diploma legal, para que seja auferida pelos professores a título de estímulo e aprimoramento, faz-se necessário a ocorrência de uma circunstância fática subjetiva na vida funcional do servidor, qual seja, alcançar a respectiva titulação elencada na Lei.\r\n\r\nIII - Neste diapasão, considera-se vantagem pessoal a parcela recebida a título de Gratificação de Incentivo razão pela qual sobre ela não deve incidir o redutor constitucional.\r\n\r\nIV - Recurso conhecido e provido (ROMS 16193 / PR - Decisão 12/08/2003 - DJ DATA:22/09/2003 PG:00345 - Relator Min. GILSON DIPP)”\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.REDUÇÃO DE PROVENTOS. ABATE-TETO. ARTIGO 37, XI, DA CF/88, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N. 19/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIADE REGULAMENTAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DO SISTEMA ANTERIOR À EC 19/98. PRECEDENTE DO EG. STF.\r\n\r\n1 - Com a Reforma Administrativa realizada pela Emenda Constitucional nº 19/98, o inciso XI do art. 37 da CF/88 passou a ter nova redação, qual seja, \"a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal\".\r\n\r\n2 - Tal mudança ainda não produz efeitos diante da falta do estabelecimento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual continua a vigorar a mesma sistemática da antiga redação do inciso XI, do artigo 37.\r\n\r\n3 - No caso, tratando-se de vantagem já incorporada aos proventos da aposentadoria do Impetrante ora Apelado, instituída pelo artigo 180 da Lei n. 1.711/52 e referente ao exercício de cargo em comissão (opção DAS), a jurisprudência do Eg. STJ assinala que,\"considera-se vantagem pessoal a gratificação de representação, incorporada aos proventos do recorrente, oriunda do exercício de cargo em comissão por certo lapso temporal, razão pela qual sobre ela não deve incidir o redutor constitucional\". (ROMS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 04.11.02)\r\n\r\n4 - Por outro lado, segundo a Lei n. 8.852/94 (art. 1º, III, caput), os denominadas \"quintos incorporados\" se incluíam na remuneração para a aplicação do teto remuneratório. No entanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento segundo o qual a aludida inclusão, dada a natureza pessoal da vantagem, era indevida, tendo em vista o silêncio do inciso XI do art. 37 acerca de verbas com tal caráter. (RE 185.842/PE, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 02.05.97).\r\n\r\n5 - Apelação e remessa necessária conhecidas, mas improvidas.(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 49913 Processo: 200251010166896 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMAData da decisão: 24/09/2003 Documento: TRF200107690 DJU DATA:16/10/2003 PÁGINA: 200 DJU DATA:16/10/2003 PÁGINA: 200 JUIZ ARNALDO LIMA)\r\n\r\nLeva-se em conta, ainda, que os tribunais superiores sempre entenderam que vantagens de caráter individual e relativas à natureza ou ao local de trabalho são imunes ao teto remuneratório, conforme:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. TETO-LIMITE. VANTAGENS PESSOAIS. EXCLUSÃO. RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\n1. A jurisprudência desta Corte, seguindo orientação firmada pelo STF, pacificou o entendimento de que as vantagens ditas pessoais não devem ser incluídas no teto-limite de remuneração previsto na CF, art. 37, XI.\r\n\r\n2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido (STJ/ 5ª Turma, RESP 263577/RJ,Proc 0059894-1/2000, DJ de 04/12/2000, pg.00092, Dec. De 24/10/2000, Rel. Min. EDSON VIDIGAL).\r\n\r\n“Ementa: SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. TETO REMUNERATÓRIO. ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VANTAGEM DE NATUREZA PESSOAL: \"QUINTOS\". EXCLUSÃO.\r\n\r\nOs chamados \"quintos\" (hoje \"décimos\"), decorrentes da incorporação aos vencimentos do servidor efetivo que haja ocupado, por determinado tempo, funções de confiança ou cargos em comissão, por se cuidar de vantagem de caráter individual, não devem ser computados para aferição do teto remuneratório previsto no art. 37, inc. XI, da Carta Federal, de acordo com a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRecurso não conhecido (RE-235773/DF,1ª Turma, DJ de 16.06.00, pg. 00039, Julg.22/02/2000 Rel.Min. ILMAR GALVÃO).\r\n\r\nDesse modo, não há como entender viável o “abate-teto” sobre parcelas indenizatórias e sobre vantagens pessoais na sistemática da EC nº 19/98, uma vez que o art. 37, XI da CFRB dependia, para sua operacionalização, da lei de iniciativa conjunta dos três Poderes, disciplinada pelo art. 48, XV do texto magno. \r\n\r\nPortanto, merece prosperar, parcialmente, o pleito autoral, que se limita a questionar os descontos efetuados no período de 2000 a 2001, restando apurar os valores a serem ressarcidos.\r\n\r\nNão obstante os cálculos efetuados pelo Contador Judicial (fls. 53/61), não foi apurado o montante total devido à parte autora, conforme determinado pelo despacho de fl. 52 (alínea “c”).\r\n\r\nContudo, dispenso nova remessa dos autos à Contadoria Judicial para retificação dos cálculos, com fins de evitar maiores prejuízos às partes com postergação do feito, que já se encontra com mais de cinco anos de tramitação, eis que cabível a aplicação do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDestarte, desconsidero os cálculos de fls. 53/61 para fins de apuração da quantia total devida, e passo a analisar a documentação juntada aos autos, que demonstram os valores indevidamente retidos.\r\n\r\nDe acordo com os contracheques de fls. 11/15 e com as fichas financeiras de fls. 33/42, depreende-se que houve desconto das seguintes rubricas, no qüinqüênio que antecede a presente ação:\r\n\r\n1) Abate-teto (CF art 37) - Apos valor: R$ 872,15Ano: 2000/2001\r\n\r\n2) Abate-teto Lei 8.852/94 - Apos valor: R$ 1.031,83Ano: 2000/2002\r\n\r\n3) Abate-teto 13/Grat Nat - Apos valor: R$ 854,44Nov/2000 e Nov/2001\r\n\r\nTodavia, em relação à rubrica de “Abate-teto Lei 8.852/94”, houve concomitante estorno do mesmo valor nos meses do desconto, sob a verba de “vantagem pes. Art. 5 L 8852”, não havendo, portanto, valores a restituir a este título.\r\n\r\nNo que se refere ao “Abate-teto 13/Grat Nat - Após”, a própria Lei nº 8.852/94, em seu artigo 1º, inciso III, alínea “f”, exclui tal rubrica da composição da remuneração dos servidores.\r\n\r\nOutrossim, no artigo 1º, §2º, da Lei nº 8.852/94, há previsão expressa de que apenas as parcelas retributivas excluídas do mencionado inciso III estarão limitadas ao teto remuneratório.\r\n\r\nAssim, conclui-se que a parcela de abate-teto sobre a gratificação natalina foi descontada da pensão da autora de forma indevida, eis que não integra o montante estipendial limitado ao teto remuneratório, na forma do artigo 1º, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 8.852/94.\r\n\r\nCom efeito, deverão ser restituídos os descontos a título de “Abate-teto (CF art 37) - Após”, no valor de R$ 872,15 (oitocentos e setenta e dois reais e quinze centavos), efetuados no período de julho de 2000 a dezembro de 2001 e de “Abate-teto 13/Grat Nat - Após”, no valor de R$ 854,44 (oitocentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), retidos em novembro de 2000 e Novembro de 2001, perfazendo o montante total de R$ 17.407,58 (dezessete mil, quatrocentos e sete reais e cinqüenta e oito centavos), a ser corrigido monetariamente, pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento), a partir da citação.\r\n\r\nPrescinde-se de remessa ao Contador Judicial para fins de atualização do montante devido, cabendo ao réu o fornecimento dos elementos de cálculos, bem como a indicação do valor da verba a ser requisitada, diante da possibilidade da aplicação do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho a prescrição qüinqüenal aventada pela ré, com fulcro no Decreto nº 20.910/32, para pronunciar a prescrição dos descontos efetuados anteriormente a 11/07/2000.\r\n\r\nEm relação aos descontos não-prescritos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a restituir à autora a quantia de R$ 17.407,58 (dezessete mil, quatrocentos e sete reais e cinqüenta e oito centavos), a título de descontos sob a rubrica de “Abate-teto (CF art 37) - Após”, efetuados no período de julho de 2000 a dezembro de 2001 e de “Abate-teto 13/Grat Nat - Após”, retidos em novembro de 2000 e Novembro de 2001, devendo o réu, em fase oportuna, efetuar a correção monetária, pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento), a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas, nem em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001, ressalvado eventual recurso autoral às Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se ao INSS, para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devendo observar os parâmetros de cálculos impostos nesta decisão.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Plena Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 156\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 836856"
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.030681-0 ALAN GUIMARAES BOTELHO (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . Indefiro o requerido pelo autor a fls. 163, uma vez que devidamente cumprido o julgado, com base nos cálculos elaborados pelo contador do juízo, como se verifica de fls. 150/157. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I\r\n\r\n2 - 2004.51.01.001403-5 CARLOS ROBERTO FERREIRA HEIZER (ADVOGADO: IOLANDA CORREA HEIZER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . Façam-se com vista às partes, a fim de que se cumpra a parte final da decisão de fl. 405, destacando-se que quaisquer eventuais impugnações aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial deverão ser feitas no prazo peremptório de 05 (cinco) dias e de forma tecnicamente hábil a confrontá-los, sob pena de imediato não conhecimento de tais impugnações. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, que iniciar-se-á pela parte autora, voltem-me imediatamente conclusos, obedecida a ordem de prioridade de trâmite feitos antigos, no âmbito deste Juizado. \r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.019582-5 MARIA JOSE CORREA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x FUNDACAO OSORIO (ADVOGADO: RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO.). . Mantenho a decisão de fls. 88 por seus próprios fundamentos, autorizando a ré a descontar administrativamente o valor devido a titulo de PSS, no montante informado a fls. 90, na forma da lei.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.043745-6 MARIA ROMANO PALMEIRA (ADVOGADO: MARCIA DE MELO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.043745-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2005.51.51.118216-4 MARIA HELENA DE SOUZA CELANI (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.118216-4 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2005.51.51.129050-7 LEDA CAVALCANTI DE MENDONCA UCHOA DO AMARAL (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.129050-7 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002746-4 CARLA CARRAZEDO NOGUEIRA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MURILO SAMPAIO, DANIELA PEDRO DE CARVALHO, SOLANGER CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ante as certidões negativas de fls. 253 e 259, republique-se o teor despacho de fls. 246 que se segue abaixo, devendo o patrono dos autores diligenciar para o cumprimento do determinado devendo, ainda, fornecer o endereço atualizado dos autores, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n“Converto o feito em diligência. \r\n\r\nAnte as informações prestadas pela Contadoria Judicial às fls. 243/245, intime-se a parte autora para que, no prazo peremptório de 10 (dez) dias, apresente planilha de cálculos detalhada, hábil a demonstrar as alegações por ela ventiladas em sua inicial, sob pena de se dar a extinção do feito por alta complexidade, já que o presente processo tramita em Juizado Especial Federal; \r\n\r\nApresentando a parte autora aludida planilha no do prazo fixado acima, façam-se com vista à parte ré, para que se manifeste acerca da mesma, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, fazendo-se conclusos os autos, em seguida; \r\n\r\nNão havendo o cumprimento da determinação exarada em item “1”, voltem-me imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n8 - 2006.51.51.010246-3 RAFAEL GOMES DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.010246-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2006.51.51.017215-5 BENEDITA ALMEIDA DE MELO SECUNDO (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO SECUNDO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.51.017215-5\r\n\r\nAUTOR: BENEDITA ALMEIDA DE MELO SECUNDO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir o requerido pela CEF às fls. 152/155, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos à CEF.\r\n\r\nVindos, voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.020604-9 CARMEN ANDREA CARNEIRO DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. ?? - Defiro. Expeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 150,00(cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.011747-0 REINALDO BARRA (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004115/2009 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 260.785.387-72), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 3.048,16 (três mil e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), referente à conta poupança nº 100046957 (fls. 117/118), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 03/09/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados relativos aos Planos Bresser e Verão (janeiro/89), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, limitado ao teto de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.51.031173-4 JOSE CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MAZZEI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 181/183 - Dê-se vista á parte autora , por 10 (dez ) dias .\r\n\r\n13 - 2005.51.51.069023-0 ZEI TEIXEIRA LORCA (ADVOGADO: TERESA MENDES LIPORACI.) x BANCO PINE S.A. (ADVOGADO: VINICIUS COUTO TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR, CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . Intime-se os réus para cumprirem o julgado (fls. 150/152 e 171/174) em 60 (sessenta ) dias, devendo ser expedida RPV em relação ao INSS, no valor de R$ 4.333,55 ( quatro mil trezentos e trinta e três reais e cinqüenta e cinco centavos) e o Banco PINE S/A, deverá efetuar o depósito no valor de R$ 4.333,55 (quatro mil trezentos e trinta e três reais e cinqüenta e cinco centavos) na Ag. 4117 da CEF, em conta a ser aberta á disposição deste juizado.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.098782-1 FRANCISCO DE AZEVEDO PINTO PESSOA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA, ANGELA MARIA SOARES LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONÇA LEÃO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ante o desarquivamento do feito, dê-se vista a parte autora por 10 (dez) dias, ciente a mesma que foi expedido alvará e devidamente entregue ao patrono do autor (fls. 66). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n15 - 2003.51.51.016342-6 SEBASTIANA CASTILHO BARBOSA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ES TATISTICA-IBGE (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n16 - 2004.51.51.020740-9 NANCY SAMPAIO DE MACEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n17 - 2005.51.51.051356-2 MARIA DA CONCEICAO COUTINHO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CHAVES NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n18 - 2005.51.51.079666-3 ODETTE LOPES RAMOS (ADVOGADO: SONIA MARIA ASSUNCAO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n19 - 2005.51.51.102777-8 MARIA CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n20 - 2005.51.51.113689-0 NELSON FRANCA MACHADO (ADVOGADO: DAVID A NIGRI.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n21 - 2005.51.51.128965-7 ELISA DE SOUSA MAIA (ADVOGADO: ANA LUCIA MAIA LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n22 - 2006.51.51.012990-0 GILSON DA ROSA COELHO (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 837467"
                            ]
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.054095-0 JORGE GONÇALVES DOMINGUEZ (ADVOGADO: JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005697/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde fevereiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (JORGE GONÇALVES DOMINGUEZ), no valor líquido de R$ 6.022,96, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 154/170, segundo o determinado pelos despachos de fls. 112 e 114. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente, desde a data da elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, pelos índices da Tabela da Justiça Federal, e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o.-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o. da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.033240-3 MARLENE DIAS CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005679/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar aos autores as diferenças apuradas decorrentes do reenquadramento da graduação da pensão especial de ex-combatente, correspondentes ao período compreendido entre maio de 2000 a março de 2001, no valor de R$ 9.298,24 (nove mil, duzentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), conforme planilhas apresentadas pela Ré às fls. 146/149, a ser pago na seguinte proporção:\r\n\r\nR$ 4.649,12 (quatro mil, seiscentos e quarenta e nove reais e doze centavos) à autora MARLENE DIAS CARNEIRO;\r\n\r\nR$ 4.649,12 (quatro mil, seiscentos e quarenta e nove reais e doze centavos) aos autores BÁRBARA LUIZA DIAS ROSA e ACACIO DIAS ROSA, na proporção de 50% para cada autor, a título de divisão da cota-parte referente à autora MARILENE DIAS, falecida no curso da ação. \r\n\r\nAs importâncias deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o.-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o. da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para atualização dos cálculos, nos termos desta sentença. Após, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV), nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ, para retificação do pólo ativo, tal como determinado à fl. 117.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520115-3 OSCAR MANOEL DAS NEVES NETO (ADVOGADO: CLEYDWA SOARES ALVES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005317/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.51.000479-2 NELSON DA CUNHA (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005318/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da atualização do saldo do FGTS da conta referente à(s) empresa (s) CIA. CERVEJARIA BRAHMA no período imprescrito de 14/02/1977 a 24/08/1981 utilizando-se a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4° da Lei n° 5.107/66, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que indique o valor devido, no prazo de 60 dias. Após, requisite-se o valor indicado, no prazo máximo de 60 dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2003.51.51.059590-9 HAROLDO MAGNANI FILHO (ADVOGADO: RODRIGO FRANCA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tratando-se de ação proposta por servidor federal civil ATIVO, comunicada a realização de depósito judicial de 11% (onze por cento) do valor requisitado, conforme sistemática estabelecida pela Orientação Normativa n° 01/2008, do CJF, intime-se a parte autora para que explicite e comprove, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias, eventual causa que exclua a incidência de contribuição para o PSS ou a aplicação de alíquota inferior, não servindo para tal finalidade a mera alegação de não incidência desacompanhada da respectiva e indispensável comprovação.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora no prazo acima indicado, expeça-se ofício de conversão em renda e a guia respectiva em relação a tal depósito, conforme estabelecido pela alínea “b” do art. 1°, da Orientação Normativa n° 01/2008, do E. Conselho da Justiça Federal, procedendo-se, oportunamente, à baixa e ao arquivamento do processo. \r\n\r\nHavendo manifestação da parte autora no prazo acima indicado, intime-se a parte ré, para que, em prazo idêntico, se pronuncie, retornando o processo concluso para decisão.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.004824-5 JOSE EDUARDO CEZAR BRANDÃO (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA, GLEIDES DE MELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor a ser requisitado, nos termos da r. sentença proferida às fls. 94/96, alterada pelo r. acórdão de fls. 133/134.\r\n\r\nII - Com o retorno, intime-se a parte ré a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da R. decisão das Turmas Recursais.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para que se manifeste sobre a pretensão de sua advogada de abater o valor dos honorários advocatícios contratados do valor total da condenação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm caso de concordância da parte autora, ou caso esta se mantenha silente, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal, não sem antes dar nova vista à parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da requisição a ser expedida.\r\n\r\nIV- Trata-se de ação proposta por servidor federal civil ATIVO, na qual parte do valor requisitado para cumprimento de decisão judicial (11%) poderá vir a ser depositado em conta judicial, para eventual recolhimento “na fonte” de contribuição para o PSS, em virtude do “procedimento transitório” (art. 3°) estabelecido pela Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm face do exposto, após a expedição da RPV, intime-se a parte autora para que:\r\n\r\na) tome ciência da expedição da RPV certificada nos autos, da qual 89% (oitenta e nove por cento) do total será depositado, no prazo de 60 (sessenta) dias, junto à Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar, em conta aberta em seu nome, cujo levantamento independe de alvará judicial, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 559/2007 do CJF, bastando para tanto comparecer, após o decurso do prazo referido, à referida agência, portando documento original de identificação;\r\n\r\nb) explicite e comprove, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias, eventual causa que exclua a incidência de contribuição para o PSS ou a aplicação de alíquota inferior, não servindo para tal finalidade a mera alegação de não incidência desacompanhada da respectiva e indispensável comprovação.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora no prazo acima indicado, expeça-se ofício de conversão em renda e a guia respectiva em relação a tal depósito, conforme estabelecido pela alínea “b” do art. 1°, da Orientação Normativa n° 01/2008, do E. Conselho da Justiça Federal, procedendo-se. \r\n\r\nHavendo manifestação da parte autora no prazo acima indicado, intime-se a parte ré, para que, em prazo idêntico, se pronuncie, retornando o processo concluso para decisão.\r\n\r\nTratando-se de “procedimento transitório” (art. 3° da Orientação Normativa n° 01/2008 do CJF), caso o mesmo já não mais esteja em vigor no momento da expedição da RPV, ou caso não se realize a reserva do percentual de 11%, proceda-se apenas à intimação determinada no item “a”, pertinente à integralidade do valor requisitado.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nV - Cumpridas as determinações previstas nesta decisão, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.021258-0 FRANCISCO MATEUS FILHO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005194/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.032114-8 BERNARDO HIDEKI ENDO (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005319/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.002784-6 NILZA DA SILVA REGIS (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/06/2009 10:41\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.002784-6\r\n\r\nIntime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à elaboração dos cálculos do valor total devido à parte autora, incluindo o ano-calendário de 2008, observando-se o Enunciado no. 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, que deverá formular a opção prevista no artigo 17, parágrafo 4o ,da Lei 10.259/01, caso o valor venha a superar o atual limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (R$ 27.900,00- vinte e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.000334-5 MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005320/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.51.050101-1 JOSE DE SOUZA ABREU (ADVOGADO: CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009300/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$ 649,48, referente à atualização do saldo do FGTS utilizando-se a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4° da Lei n° 5.107/66, que deverá ser atualizado a partir de 01/08/2008, data dos cálculos judiciais e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Comprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.000016-6 CLOG CALCADOS LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002622/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a cancelar os protestos realizados em razão das duplicatas indicadas na petição inicial.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos pedidos constantes da alínea “d” da petição inicial, em virtude da ilegitimidade passiva da CEF. \r\n\r\nConsiderando a presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar o cancelamento dos protestos realizados em razão das duplicatas indicadas na petição inicial, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.009992-4 MARIA IVANICE JACINTO DE LIMA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005139/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para anular os débitos inscritos em dívida ativa referentes às anuidades dos anos de 2000 a 2003 e às multas pelo não comparecimento às eleições dos anos de 1999 e 2003 e para declarar a inexistência de débito relativamente às anuidades dos anos de 2004 a 2006 e à multa pelo não comparecimento à eleição do ano de 2005.\r\n\r\nConsiderando a plausibilidade jurídica da pretensão da autora e o perigo de dano de difícil reparação que poderá ser causado com o ajuizamento de execuções fiscais, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos indicados no dispositivo da sentença. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para que cumpra a tutela antecipada no prazo de 30 dias, devendo comprovar nos autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14 - 2002.51.51.016868-7 JORGE MARCOS DOS ANJOS GOVERNO (ADVOGADO: WILSON MARTINS BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANO JANTALIA BARBOSA.). . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a este Juízo se protocolizou alguma petição de nº 2009.7162.087937-3, no dia 14 de maio de 2009.\r\n\r\nCaso haja, deverá juntar a cópia da mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 837068"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810478-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (ADVOGADO: RENATO NORDI, RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA, RENATO JORGE PEREIRA AYMAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003124/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu a restabelecer a aposentadoria por tempo de serviço do autor, NB 104.880.732-8, desde a sua cessação, em 01/12/2006.\r\n\r\nAntecipo parcialmente efeitos da tutela para determinar ao réu que o restabelecimento se dê em até 30 dias, com DIP em 01/09/2009, restando as prestações vencidas entre 01/12/2006 e 31/08/2009 para pagamento apenas após o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nFixo desde logo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da presente sentença, a contar do 31º dia da ciência do seu teor pela AADJ.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, a parte ré deverá juntar em até 30 dias a memória de cálculo dos valores em atraso para pagamento pela Justiça mediante a expedição de RPV, respeitado o limite de alçada ao tempo do ajuizamento com eventual corte do excedente àquela época, sem prejuízo aos valores das parcelas das competências posteriores ao ajuizamento, assim como dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em 27/02/2008, e da correção monetária correspondente a todo este período.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOficie-se com urgência à AADJ para cumprimento da antecipação parcial de efeitos da tutela.\r\n\r\nNotifique-se o Ministério Público Federal para análise do procedimento da auditoria do INSS, que deixa de informar aos aposentados e pensionistas sobre o seu trabalho logo no início de sua atuação, dificultando ou mesmo impossibilitando a defesa dos interessados, para eventuais providências que entenda cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.01.801377-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE XAVIER LIMA SOUZA (ADVOGADO: ROSANGELA DE SOUZA MARQUES ALVES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.801377-3\r\n\r\nAutor: JORGE XAVIER LIMA SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.01.813469-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO BARROS DAVID, LUCIA MARIA GOULART VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.817183-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINETE HILARIO MODESTO (ADVOGADO: ROBSON COUTINHO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.817183-4\r\n\r\nAutor: LAURINETE HILARIO MODESTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.004927-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004927-5\r\n\r\nAutor: MARIA FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição de fls. 156/158.\r\n\r\n2. Após, expeça-se Requisição de Pequeno Valor complementar, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.010040-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA REGINA LINS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010040-2\r\n\r\nAutor: PATRICIA REGINA LINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifestem-se acerca da certidão de fl.96.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.016978-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REMI SOUSA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder auxílio doença em favor da parte autora, a contar de 22/10/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 22/08/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n8 - 2008.51.51.024025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DIAS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA, ANA PAULA DELGADO DIAS.) x WELLINGTON DE OLIVEIRA MIRANDA (ADVOGADO: LUIS ANTONIO DA SILVA AXIOTELIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024025-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/07/2008\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho proferido em audiência realizada no dia 08/09/2009.\r\n\r\nConcedo a parte autora o prazo de 30 dias para juntada de prova documental complementar, especialmente os dados cadastrais do falecido perante o Unibanco, anteriormente referido pela autora. Vindo as provas dê-se vista sucessiva pelo prazo de 10 dias a começar pelo 2º réu. Após venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nPublicado em audiência. Saem os presentes intimados.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.028082-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDA SODRE VIEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, ANTONIA DE MARIA FARIAS RANHADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028082-9\r\n\r\nAutor: LEONARDA SODRE VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.031707-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARQUES ALVARENGA (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031707-5\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA MARQUES ALVARENGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito responsável pelo laudo de fls. 101/103 para que, no prazo de 10(dez) dias, responda à impugnação técnica apresentada pelo INSS(fls 124/128).\r\n\r\n2. Em seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.034248-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GOMES (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034248-3\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035402-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR SOUSA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035402-3\r\n\r\nAutor: JOSE DE RIBAMAR SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVANDA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA, MARCIA LUZIA BROMONSCHENKEL, ONDINA MARIA DE MATTOS RODRIGUES, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035602-0\r\n\r\nAUTOR: ADVANDA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSem prejuízo dos prazos acima estipulados, deverá a parte ré, em cinco dias a contar da intimação da presente decisão, manifestar expressamente a sua pretensão em reexaminar a parte autora. Não havendo manifestação, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036440-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 515.778.358-9, a contar de 05/02/2007, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 12/12/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nJulgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, vez que o restabelecimento do benefício pretendido dar-se-á a partir da sua cessão pelo INSS, em 05/02/2007.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.038262-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO VICENTE (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038262-6\r\n\r\nAutor: ALBERTO VICENTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 25 de setembro de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ELIZABETE CAMPOS PINHEIRO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039772-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039772-1\r\n\r\nAutor: VANILDA DA SILVA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos documento que comprove seu estado de saúde que justifique sua ausência à perícia designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.040538-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 516.971.776-4, a contar de 21/09/2007, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 14/01/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários. Transitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.041169-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA GONÇALVES FERREIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041169-9\r\n\r\nAutor: LUCIANA GONÇALVES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo, pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindo esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.041353-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANTONIO DATES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041353-2\r\n\r\nAutor: ROBERTO ANTONIO DATES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 25/09/2009, às 08:00h na APS Av. Brasil - GEBENIN - Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, à qual deverá comparecer munida da documentação de identidade e dos exames e atestados que dispuser.\r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.041897-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO, MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041897-9\r\n\r\nAutor: ECIO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do requerido pelo INSS às fls.82/83.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.043142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA MARTINS DE SOUSA (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA, LIDIA CRISTINA DA ROCHA VIANA, FERNANDA RAQUEL DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas nos laudos periciais (fls. 70/74 e 116), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.043292-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO MONTEIRO LOPES (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043292-7\r\n\r\nAutor: REGINALDO MONTEIRO LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.043642-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO TOLEDO (ADVOGADO: ROBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043642-8\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO TOLEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à pretensão de realização de reexame da parte autora em uma das agências do INSS mais próximas da parte autora, comunicando expressamente a este juízo em até 30 (trinta) dias da intimação da presente decisão, devendo a parte autora ser comunicada com um mínimo de 5 (cinco) dias antes da realização do exame, conforme decisão de fl 56.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.044377-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE SOUZA LAURENTINO (ADVOGADO: ELYSANGELA DA PURIFICACAO RODRIGUES PEDRO, JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS, ARICLEA FELIX CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044377-9\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA DE SOUZA LAURENTINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.047198-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CORLETT E SILVA (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047198-2\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE CORLETT E SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.047467-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MENEZES (ADVOGADO: JANAINA LAGOAS DOS SANTOS ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 516.254.702-2, a contar de 11/11/2007, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 27/02/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após o restabelecimento, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.047832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GUTIERREZ CARTAXO (ADVOGADO: GISELA DIAS DE CAMPOS BEZERRA DE MENEZES COSTA, SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047832-0\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE GUTIERREZ CARTAXO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.061309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH CATIA ARAÚJO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios\r\n\r\nPublicado em audiência. Saem os presentes intimados.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.062477-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA SILVA CORDEIRO (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062477-4\r\n\r\nAutor: NILTON DA SILVA CORDEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.000934-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 513.232.338-0, a contar de 15/10/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 26/06/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.001561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN DE MELO SARMENTO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001561-0\r\n\r\nAutor: GILVAN DE MELO SARMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.002461-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BAPTISTA NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO ANDRE AQUINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002461-1\r\n\r\nAutor: JOSE BAPTISTA NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Indefiro o requerido pela parte autora à fl.74.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.002722-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS CASEMIRO (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.006334-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO ORO BESSA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006334-3\r\n\r\nAutor: BRUNO ORO BESSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.006732-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS DOMINGOS (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006732-4\r\n\r\nAutor: LUIS DOMINGOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.007468-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007468-7\r\n\r\nAutor: CRISTIANE SOARES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o perito para que, no prazo de 10(dez) dias, elabore laudo complementar, no qual deverá responder aos questionamentos formulados pela parte autora(fl.48), além de manifestar-se sobre os laudos e receituário acostado às fls 49/53. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.007568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE ALCANTARA ALVES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007568-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DE ALCANTARA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.007670-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMIANO BISPO BATISTA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007670-2\r\n\r\nAutor: MAXIMIANO BISPO BATISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.007876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO PEREIRA (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO, LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007876-0\r\n\r\nAutor: LUIZ SERGIO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.008070-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO BRAGA RAMOS (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA, ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA, WALDIR SANTOS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008070-5\r\n\r\nAutor: AGUINALDO BRAGA RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.008449-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON ALVES DE AZEREDO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.008673-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MARCIO DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008673-2\r\n\r\nAutor: MARCELO MARCIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO trazida pelo INSS. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.008904-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA RONDON (ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS, KARINE CORDEIRO XAVIER DE FRANCA, LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008904-6\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DA SILVA RONDON.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.009067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEDIR MENEZES DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO, VANESSA DE CASTRO MENEZES, TAISA MARCELA EVANGELISTA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009067-0\r\n\r\nAutor: ALCEDIR MENEZES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.009294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ CLAUDINA COUTO (ADVOGADO: EMERSON ALVES FONTES, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009294-0\r\n\r\nAutor: MARIA JOSÉ CLAUDINA COUTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral ap ta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.009390-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERRI ADRIANO SERAFIM DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009390-6\r\n\r\nAutor: JERRI ADRIANO SERAFIM DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.009705-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CIRINO PAULINO DE SOUZA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009705-5\r\n\r\nAutor: SANDRA CIRINO PAULINO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.010117-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA RODRIGUES LIRA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010117-4\r\n\r\nAutor: ANA PAULA RODRIGUES LIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.010210-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO FELIX DE LUCENA (ADVOGADO: PAULO CEZAR AZEREDO, LUIZ ANTONIO ALVES FRANCISCO, ELENI MARTINS GAUDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003128/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder auxílio doença em favor do demandante, a contar de 07/11/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 04/07/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.010346-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDE DA SILVA ALVES (ADVOGADO: ADRIANA SILVA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo o acordo firmado entre as partes em audiência consubstanciado na concessão de pensão por morte do sr Arionaldo Avelino de Paiva, NB: 21/144.335.586-8 a contar da DER em 17/11/2007 a se realizar em até 30 dias, sendo devidas as parcelas pretéritas na proporção de 90%, com desconto de 10% sobre cada uma delas e dispensada a incidência de juros de mora, corrigidas monetariamente de forma integral a contar do vencimento de cada uma, até o limite total de 54 salários mínimos, com DIP em 01/09/2009, devendo no mesmo prazo de 30 dias a parte ré trazer ao processo os valores atrasados para pagamento por este juízo mediante expedição de RPV de forma prioritária. Ambas as partes renunciam os prazos recursais.\r\n\r\nPublicado em audiência. Saem os presentes intimados.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.010642-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER BERNARDINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AMAURI PEREIRA DE SANTANA, JOSE CARDOSO, JOSE FERREIRA DE AGUIAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010642-1\r\n\r\nAutor: VALTER BERNARDINO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.011072-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SALVADOR MOUTINHO (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 513.078.077-5, a contar de 01/12/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 26/06/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.011337-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDA SANTOS DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011337-1\r\n\r\nAutor: ROSENILDA SANTOS DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLINICA GERAL, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.011351-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY CLAUDIO CONCEIÇÃO DE SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011351-6\r\n\r\nAutor: MARLY CLAUDIO CONCEIÇÃO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.011418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TAVARES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011418-1\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO TAVARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.011481-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA CESAR ALVES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011481-8\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA CESAR ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.011558-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVACY CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ELESBAO DUARTE FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011558-6\r\n\r\nAutor: ALVACY CARDOSO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.011563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MERCIA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO DOS SANTOS FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011563-0\r\n\r\nAutor: ANGELA MERCIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.011564-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DA SILVA CORREIA (ADVOGADO: SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011564-1\r\n\r\nAutor: ELIAS DA SILVA CORREIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.011763-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIX MIELI VILLAR (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011763-7\r\n\r\nAutor: FELIX MIELI VILLAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.011920-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011920-8\r\n\r\nAutor: CESAR DOS SANTOS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. ORLANDO BONIN, médico angiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 16:00h, no consultório do Sr. Perito, na Rua Santa Clara, 50, sala 908, Copacabana, Rio de Janeiro, tel. 3208-2084.\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.012780-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO ZAMBONI (ADVOGADO: ELISANGELA TORRES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012780-1\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO ZAMBONI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.012784-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLI ANTONIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012784-9\r\n\r\nAutor: ERLI ANTONIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.012943-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVADAVIA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012943-3\r\n\r\nAutor: RIVADAVIA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.013260-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA FERNANDES BOTELHO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez à demandante, a contar de 01/02/2009.\r\n\r\nDetermino, ainda, que o réu retroaja a data de cessação do auxílio doença nº 534.242.923-0 (DCB) para 31/01/2009, pagando, entretanto, a diferença entre o valor da aposentadoria por invalidez concedida e o auxílio doença percebido pela autora, no período entre 01/02/2009 a 31/07/2009.\r\n\r\nDetermino que as correspondentes parcelas pretéritas devem sofrer correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 05/06/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.014575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DE SOUZA SALES DUTRA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014575-0\r\n\r\nAutor: JUSSARA DE SOUZA SALES DUTRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 28 de setembro de 2009, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.017951-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU ORLANDI LOPES DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017951-5\r\n\r\nAutor: DIRCEU ORLANDI LOPES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nAs dificuldades estruturais alegadas pelo INSS - tal como ausência de mesa para trabalhar no consultório médico designado - são as mesmas que, em tese, encontraria o assistente técnico da parte autora, caso a perícia fosse realizada em uma das salas na sede do Juízo. \r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é o próprio expert, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.018003-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DOS SANTOS VICENTE (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018003-7\r\n\r\nAutor: RENATO DOS SANTOS VICENTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ELIZABETE CAMPOS PINHEIRO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.018221-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ESPIRITO SANTO BRAGA DA SILVA (ADVOGADO: ERICA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA, DURVAL FERNANDES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018221-6\r\n\r\nAutor: MARIA DO ESPIRITO SANTO BRAGA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.018279-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES, DILSON SILVA SOUZA, TATIANE DUARTE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018279-4\r\n\r\nAutor: FRANCISCO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.018659-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMITRIOS STELIOS DE SOUZA KAMPANIS (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018659-3\r\n\r\nAutor: DEMITRIOS STELIOS DE SOUZA KAMPANIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.018828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEIXOTO DE ASSIS (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018828-0\r\n\r\nAutor: JOSE PEIXOTO DE ASSIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.018888-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA EDNA DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO, ERICA REGINA BORGES MORAIS, LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018888-7\r\n\r\nAutor: CELIA EDNA DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.019079-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE CARVALHO BARBOSA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019079-1\r\n\r\nAutor: JANETE DE CARVALHO BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.019480-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALETE VASCO FERNANDES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO, THAMILLA BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019480-2\r\n\r\nAutor: MARIA SALETE VASCO FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.019531-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DE FARIAS SANTOS (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019531-4\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO DE FARIAS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.019773-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NOBRE (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.020066-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROBERTSON FERNANDES FONTES (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020066-8\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ROBERTSON FERNANDES FONTES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.021153-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS SILVA MACHADO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021153-8\r\n\r\nAutor: MARCUS VINICIUS SILVA MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.021283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO BARBOSA (ADVOGADO: CONCEICAO XAVIER DA SILVA, ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021283-0\r\n\r\nAutor: LUIZ CLAUDIO BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n81 - 2008.51.51.027148-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAROLINO CARDOSO (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027148-8\r\n\r\nAutor: JOSE CAROLINO CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n82 - 2008.51.51.008117-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA LÃ (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por mais 5 (cinco) dias\".\r\n\r\n83 - 2008.51.51.024905-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por mais 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 837993"
                            ],
                            "837994": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.021577-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDETH COSTA SANTOS (ADVOGADO: MARIA IZABEL SILVA, SEBASTIAO BILIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021577-5\r\n\r\nAutor: DEUSDETH COSTA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.51.021835-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEMIR JOAQUIM DE SOUZA (ADVOGADO: MENIRA TRAVASSOS DE MENEZES, CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021835-1\r\n\r\nAutor: ALCEMIR JOAQUIM DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.51.022356-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA FERREIRA PIMENTEL (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA, ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022356-5\r\n\r\nAutor: CELIA FERREIRA PIMENTEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.51.022403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIORGINA ROZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022403-0\r\n\r\nAutor: GIORGINA ROZA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.51.022521-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDA PAZ DA SILVEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022521-5\r\n\r\nAutor: ARILDA PAZ DA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.51.022680-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE NASCIMENTO MALAQUIAS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022680-3\r\n\r\nAutor: WALLACE NASCIMENTO MALAQUIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da contestação e documentos juntados pelo INSS, devendo ainda, manifestar-se acerca da certidão de fl.37.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.51.022804-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULINO DE CARVALHO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022804-6\r\n\r\nAutor: LUIZ PAULINO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.51.023047-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAN DE LEMOS MARQUES (ADVOGADO: BRUNO BARROS BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023047-8\r\n\r\nAutor: ITAN DE LEMOS MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, da contestação e documentos juntados pelo INSS, devendo ainda, manifestar-se acerca da certidão de fl.24.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.51.023758-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZITA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LYGIA MARIA FONSECA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.024397-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA LUCAS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024397-7\r\n\r\nAutor: UBIRAJARA LUCAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.51.024519-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA TEIXEIRA DE PAIVA (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024519-6\r\n\r\nAutor: DEBORA TEIXEIRA DE PAIVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.51.025332-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA VALENTIM VIEIRA (ADVOGADO: SAUL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.025624-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA BOTELHO (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025624-8\r\n\r\nAutor: TEREZINHA MARIA BOTELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.51.025635-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENARIO TEIXEIRA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025635-2\r\n\r\nAutor: GENARIO TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de OUTUBRO de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dr. RICARDO FERNANDES WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.51.025652-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CILENE DA SILVA VALENTIM (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025652-2\r\n\r\nAutor: KATIA CILENE DA SILVA VALENTIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 10 de dezembro de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. Luiz Fernando de Mattos Ribas, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.51.025710-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA BARROSO DE JESUS (ADVOGADO: RODRIGO MARTINS CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025710-1\r\n\r\nAutor: SANDRA BARROSO DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.026366-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026366-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/06/2009\r\n\r\nAUTOR: CLEONICE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 21 de setembro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA \r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.027850-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA MENDES (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.028150-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA TEIXEIRA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028150-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/07/2009\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 28 de setembro de 2009, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA \r\n\r\nJuíz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.033213-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SANTOS (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033213-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/07/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 21 de setembro de 2009, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuíz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.033234-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDELINO LACERDO GONÇALVES BARRETO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033234-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/07/2009\r\n\r\nAUTOR: LAUDELINO LACERDO GONÇALVES BARRETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 21 de setembro de 2009, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuíz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.033247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DE MELLO SILVA (ADVOGADO: MARILIA RODRIGUES PRADO, REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033247-0\r\n\r\nAutor: MAURO DE MELLO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.033295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DE MOURA FERREIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033295-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/07/2009\r\n\r\nAUTOR: REGINALDO DE MOURA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 21 de setembro de 2009, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuíz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.033306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ALAIR MAQUINEZ DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033306-1\r\n\r\nAutor: IVONETE MONTEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 10 de dezembro de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. Luiz Fernando de Mattos Ribas, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.033463-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DOS SANTOS BENTO (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033463-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/07/2009\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA DOS SANTOS BENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 21 de setembro de 2009, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuíz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.033464-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR CARDOSO E SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033464-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/07/2009\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR CARDOSO E SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 24 de setembro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.033635-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO DE OLIVEIRA SALSA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033635-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/07/2009\r\n\r\nAUTOR: SANDRO DE OLIVEIRA SALSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 24 de setembro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.033679-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENCO BENJAMIN FILHO (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033679-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/07/2009\r\n\r\nAUTOR: LOURENCO BENJAMIN FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 28 de setembro de 2009, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA \r\n\r\nJuíz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente))\r\n\r\n29 - 2009.51.51.033933-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILDA DA SILVA MAC DOWELL (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033933-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/07/2009\r\n\r\nAUTOR: ANILDA DA SILVA MAC DOWELL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 21 de setembro de 2009, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuíz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.033935-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA SILVA MELO (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033935-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/07/2009\r\n\r\nAUTOR: RITA MARIA SILVA MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 24 de setembro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.033971-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DOS SANTOS VICENTE (ADVOGADO: ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033971-3\r\n\r\nAutor: JAIRO DOS SANTOS VICENTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, traga aos autos os documentos solicitados pelo INSS na contestação.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista ao INSS, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, dê-se vista ao MPF, nos termos do inciso I, artigo 82 do CPC.\r\n\r\n4. Em seguida, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.033974-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIDE DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: VALDICEIA SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033974-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/07/2009\r\n\r\nAUTOR: LUCINEIDE DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 21 de setembro de 2009, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuíz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.033977-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINA CLAUDIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033977-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/07/2009\r\n\r\nAUTOR: JAQUELINA CLAUDIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 21 de setembro de 2009, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuíz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.033996-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LACERDA RIBEIRO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033996-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/07/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA LACERDA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 21 de setembro de 2009, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuíz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.034027-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUCILEIA FLORINDO DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034027-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/07/2009\r\n\r\nAUTOR: NEUCILEIA FLORINDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 24 de setembro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.034133-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA SILVEIRA DAVID (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034133-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 31/07/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCOS DA SILVEIRA DAVID\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 24 de setembro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n37 - 2009.51.51.034136-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCO AURELIO FREIRE DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034136-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 31/07/2009\r\n\r\nAUTOR: ALEX SANDRO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 24 de setembro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.034170-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC GONÇALVES BERNARDO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034170-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 31/07/2009\r\n\r\nAUTOR: JOANA DARC GONÇALVES BERNARDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 24 de setembro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n39 - 2009.51.51.034223-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO MARTINS DA VEIGA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034223-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 31/07/2009\r\n\r\nAUTOR: ERALDO MARTINS DA VEIGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 28 de setembro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.034408-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE AZEVEDO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034408-3\r\n\r\nAutor: JOSE DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 10 de dezembro de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. Luiz Fernando de Mattos Ribas, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.034598-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034598-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/08/2009\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 24 de setembro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n42 - 2009.51.51.034641-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA FLORENCIO DE AZEREDO (ADVOGADO: ALAIR MAQUINEZ DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034641-9\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA FLORENCIO DE AZEREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 10 de dezembro de 2009, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. Luiz Fernando de Mattos Ribas, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.034652-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR ANTUNES MACHADO (ADVOGADO: LENIVALDO GOMES DA SILVA, JORGE RIBEIRO CABO, MARIA DE FATIMA RIBEIRO CABO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034652-3\r\n\r\nAutor: JAIR ANTUNES MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.034898-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES MAIA (ADVOGADO: SYLVIO LOPES DE CASTRO. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034898-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/08/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE GOMES MAIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 28 de setembro de 2009, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA \r\n\r\nJuíz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n45 - 2009.51.51.034951-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO SOARES DA ROCHA (ADVOGADO: ROBSON ANSELMO DE JESUS. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034951-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/08/2009\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO SOARES DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 28 de setembro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n46 - 2009.51.51.035155-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035155-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/08/2009\r\n\r\nAUTOR: REGINALDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 28 de setembro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n47 - 2009.51.51.035201-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FERREIRA PIMENTEL (ADVOGADO: JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035201-8\r\n\r\nAutor: PEDRO FERREIRA PIMENTEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nChamo feito a ordem.\r\n\r\nNão obstante a simplicidade nos Juizados Especiais Federais, a Lei nº 10.259/2001 c/c a Lei nº 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente. Diante disso e do disposto no art. 292, parágrafo 1º, I, do Código de Processo Civil, determino que o autor emende a inicial, em dez dias, sob pena de extinção, indicando, dentre os pedidos formulados, aquele(s) que deseja ver julgado(s) na presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.035438-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035438-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/08/2009\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 28 de setembro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n49 - 2009.51.51.035509-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: TERESINHA MUNIZ CALAIS, FRANCISCA DE JESUS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035509-3\r\n\r\nAutor: AMAURI BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 10 de dezembro de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nA ausência ao exame pericial sem justificativa razoável, no prazo de cinco dias da sua realização, ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. Luiz Fernando de Mattos Ribas, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.036971-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: BENICIO ALVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036971-7\r\n\r\nAutor: HERMES JOSE DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando os documentos necessários para provar os alegados no pedido da exordial, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.51.037540-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FAGUNDES DA SILVA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037540-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/08/2009\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n52 - 2009.51.51.037906-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA FIDELIS RODRIGUES (ADVOGADO: FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.037934-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLI PACCINE FREITAS (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037934-6\r\n\r\nAutor: ARLI PACCINE FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.51.037973-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA DIAS DIOGO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037973-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/08/2009\r\n\r\nAUTOR: ALMERINDA DIAS DIOGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n55 - 2009.51.51.038051-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CEZAR GALARANI (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038051-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/08/2009\r\n\r\nAUTOR: NILTON CEZAR GALARANI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n56 - 2009.51.51.038052-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MELO ALVES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038052-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/08/2009\r\n\r\nAUTOR: DENISE MELO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n57 - 2009.51.51.038127-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONYMO MARTINS GOMES (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038127-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/08/2009\r\n\r\nAUTOR: JERONYMO MARTINS GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n58 - 2009.51.51.038144-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038144-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/08/2009\r\n\r\nAUTOR: JORGE GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n59 - 2009.51.51.038155-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038155-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/08/2009\r\n\r\nAUTOR: ZILDA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n60 - 2009.51.51.038161-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN MOTTA SOARES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038161-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/08/2009\r\n\r\nAUTOR: IVAN MOTTA SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n61 - 2009.51.51.038163-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA SIMONE DE ALMEIDA MENEZES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038163-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/08/2009\r\n\r\nAUTOR: LEILA SIMONE DE ALMEIDA MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n62 - 2009.51.51.038306-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAM WAGNER DIAS RAYMUNDO (ADVOGADO: PRISCILA APARECIDA VENTURA PULLIG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038306-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 31/08/2009\r\n\r\nAUTOR: IRAM WAGNER DIAS RAYMUNDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.038314-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE ANDRADE DE SOUZA (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES, AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038314-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 31/08/2009\r\n\r\nAUTOR: ALINE ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n64 - 2009.51.51.038337-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE GOMES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038337-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 31/08/2009\r\n\r\nAUTOR: VICENTE GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n65 - 2009.51.51.038343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA RODRIGUES MAIA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, MARCELO CALDAS CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038343-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 31/08/2009\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA RODRIGUES MAIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n66 - 2009.51.51.038350-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MADALENA FERREIRA RAMOS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038350-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 31/08/2009\r\n\r\nAUTOR: MARTA MADALENA FERREIRA RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n67 - 2009.51.51.038366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS PEREIRA MATA FILHO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS, VANESSA DE CASTRO MENEZES, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, THA MILLA BIANCHINI COTTAR, DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038366-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 31/08/2009\r\n\r\nAUTOR: JOÃO CARLOS PEREIRA MATA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.038378-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA ROSA MALTA DE CAMPOS (ADVOGADO: THAIS BENEDICTO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038378-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 31/08/2009\r\n\r\nAUTOR: ALESSANDRA ROSA MALTA DE CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.038396-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINA DO ROSÁRIO GOMES MOREIRA (ADVOGADO: JOAO CARLOS XIMENES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038396-9\r\n\r\nAutor: DIVINA DO ROSÁRIO GOMES MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, esclarecendo o valor da causa, afim de que possa ser determinada a competência do juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.51.038597-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO LUIZ DOS SANTOS GOUVEA (ADVOGADO: PAULO KENDI TEIXEIRA MASSUNAGA, INES LEMOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.051639-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO CARDOSO DOS SANTOS FORTUNATO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, MARCELO CALDAS CORREA, PEDRO LUIS SILVA DA MOTTA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051639-8\r\n\r\nAutor: BRUNO CARDOSO DOS SANTOS FORTUNATO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição de fls.36/39, defiro o prazo de 05(cinco) dias para que a parte autora indique seu assistente técnico.\r\n\r\n2. Após, aguarde-se a perícia designada para o dia 26 de outubro de 2009, conforme disposto no despacho de fl.33.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.052433-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO SALLES DA CRUZ (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052433-4\r\n\r\nAutor: JORGE ANTONIO SALLES DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.052455-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYLSON COUTINHO DA SILVA (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052455-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/07/2009\r\n\r\nAUTOR: DYLSON COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 21 de setembro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA \r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n74 - 2009.51.51.052588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MOREIRA DE SAMPAIO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052588-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/07/2009\r\n\r\nAUTOR: PEDRO MOREIRA DE SAMPAIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 21 de setembro de 2009, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuíz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n75 - 2009.51.51.052831-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052831-5\r\n\r\nAutor: JOAO CLAUDIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.053111-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEZ MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE GONCALVES HONORIO DAVID VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053111-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/07/2009\r\n\r\nAUTOR: INEZ MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 21 de setembro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA \r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n77 - 2009.51.51.053158-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO GIOVANNI FREITAS SILVA, HORACIO ALBERTO PEREIRA PESSOA, JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053158-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/07/2009\r\n\r\nAUTOR: FATIMA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 21 de setembro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA \r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n78 - 2009.51.51.067244-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL JESUS BARREIRA (ADVOGADO: INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067244-0\r\n\r\nAutor: IZABEL JESUS BARREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n79 - 2009.51.51.033527-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODENIR FIGUEIRA (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033527-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/07/2009\r\n\r\nAUTOR: ODENIR FIGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 21 de setembro de 2009, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuíz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n80 - 2009.51.51.052456-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DA SILVA (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052456-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/07/2009\r\n\r\nAUTOR: UBIRAJARA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 24 de setembro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 837994"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000263\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.032736-8 ANA CRISTINA DA SILVA NUNES (ADVOGADO: GILBERTO GONCALVES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.) x LARISSA CARVALHO DOS SANTOS E OUTRO (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.). . Como forma de por fim rápido à execução definitiva acolho os cálculos do parquet de fls. 357/367.\r\n\r\nSegundo fls. 143 (aresto), a correção monetária dos atrasados pertinentes aos incapazes RYAN DI THALES DE SOUZA SANTOS e LARISSA CARVALHO DOS SANTOS dar-se-á na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. A correção monetária das parcelas devidas deve se dar desde a data do débito, como fome de assegurara a mais ampla reparação econômica aos menores exeqüentes.\r\n\r\nExpeça-se RPV's nos valores indicados às fls. 360/367, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.060355-8 ELDIA MARIA CAMARA DE MELO E OUTRO (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x MARIA LAUDECY DE SOUZA MOURA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO ALBERTO MACHADO FREIRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCiência ao MPF e à DPU.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 838050"
                            ],
                            "838051": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000264\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016486-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARIA SANTOS (ADVOGADO: SANDRA DE MENEZES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ALESSANDRA JAPIASSU MAIA.). . Tendo em vista ser essencial ao deslinde do feito, pela última vez e sob pena de extinção, apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, o requerido no despacho de fls. 89.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.088510-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Não procedem as alegações da parte autora, vez que os autos são virtuais. Assim, indefiro o pedido de dilação. Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.023711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fl.s 187/188: Defiro o prazo de 30 dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032671-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAIR SANTO ALVES (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . 1- Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, cumprir o requerido pela contadoria judicial ( fls. 100, item 01); \r\n\r\n2- Expeça-se mandado para busca e apreensão dos autos do processo administrativo referente ao benefício nº 129.185.159-0, espécie 41, titularizado por DINAIR SANTO ALVES, na APSRJ Rio de Janeiro - Almirante Barroso.\r\n\r\nEm havendo cumprimento, retornem os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso seja julgado procedente o pedido.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes em prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.803512-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR HUGO SOARES DE LIMA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprida determinação anterior, citem-se, para resposta em 30 dias:\r\n\r\no INSS, devendo no mesmo prazo trazer as telas que entender necessárias ao deslinde da demanda;\r\n\r\na segunda-ré, LUCILENE DA SILVA SOARES DE LIMA.\r\n\r\nVista ao MPF. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.808015-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ANTERO DA CONCEICAO OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE TADEU SOARES PINHEIRO, DEUSIANA PESSOA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nc)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nd)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\ne)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.808111-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: DOLMAR BARUD DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.808290-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BONIFACIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SIDNEY PEREIRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.011118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PEREIRA GOMES (ADVOGADO: WALTER JOSE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Fls. 39/78: dê-se vista às partes, prazo de 05 dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.015933-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TADEU PAULINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . É dever das partes manter atualizado seu endereço, como se depreende do art. 238 do CPC, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. (redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.09.1993.)\r\n\r\nParágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço, sempre que houver modificação temporária ou definitiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).”\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas. O juiz não pode ficar aguardando a parte eternamente.\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que o agente dos correios compareceu por três vezes na residência da parte autora sem lograr êxito. Certo é, que a parte autora não informou ao juízo qualquer mudança de endereço, inviabilizando a intimação pessoal da mesma, ensejando desta forma a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, após o decurso de dez dias da publicação desta decisão certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.019437-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 100/103 - verifica-se que há erro material na sentença de fls.93/94, no que tange a fixação da DIB.\r\n\r\nIsto posto, mantidos os demais termos da sentença, fixo a DIB na data da cessação do auxílio-doença nº 517.014.497-7 (fls.62).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.022888-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILDE IMPARATO BOTELHO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Fls. 87 - Indefiro, tendo em vista que a permanência nos autos das peças que o autor pretende sejam excluídas não gera qualquer prejuízo para parte.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.024618-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MIGUEL BERTINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Fls. 30/37: Dê-se vista às partes, prazo de 05 dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.027288-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERACINA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA GOMES DA LUZ, JOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 09/12/2009, às 14h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.034109-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DOS SANTOS DA MOTTA (ADVOGADO: RUI CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora, no prazo de 10 dias, para esclarecer se o benefício pleiteado nessa demanda é decorrente e acidente de trabalho, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.034368-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DANTAS DE FARIAS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.034681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para esclarecer se o benefício pleiteado nessa demanda é decorrente e acidente de trabalho.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.035056-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR GONCALVES DAMASCENO JUNIOR, PAULA MAIRA DA ROCHA CALDEIRA E SOUSA DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.035228-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR FIGUEIRA BARBOSA (ADVOGADO: ANDREZA DANTAS VERAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n20 - 2009.51.51.035487-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROZENA DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.035838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO PEREIRA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n22 - 2009.51.51.036080-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS MATHEUS FERREIRA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.037089-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA NATALINA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), esclarecer se o beneficio pleiteado é restabelecimento de auxilio doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.037350-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIO ALBERTO LEAL (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n25 - 2009.51.51.037481-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR MATOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição. O contador deverá elaborar um cálculo com a conversão do tempo especial, bem como um cálculo com a contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão. A conversão será feita nos períodos exercidos até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98).\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.037666-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA CONCEICAO SENNA (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia;\r\n\r\napresentar nova cópia da declaração de hipossuficiência eis que ilegível. \r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.037675-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINILSON SANTANA DA PAZ (ADVOGADO: ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, paraa) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.037745-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN BENEVENUTO ALVES (ADVOGADO: SUELI LAU DE SOUZA LAGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.037782-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLETI DE SOUZA GUIMARAES (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.038175-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ALVES CASEMIRO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.038282-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DE AZEVEDO OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.038352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA DA CUNHA (ADVOGADO: NADYR AMORIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nCite(m)-se os réus para resposta em (30) trinta dias.\r\n\r\nDeverá, o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos e se a parte autora já recebe alguma pensão por morte. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB, PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.038380-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA SANTANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), esclarecer se o beneficio pleiteado é restabelecimento de auxilio doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou concessão de aposentadoria por invalidez, ressaltando que a referida emenda deve conter o número do benefício, o qual pretende ser restabelecido.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.038392-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DA SILVA LOURENCO (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DE SA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb)promover a citação do(a) litisconsorte passivo(a) necessário(a) Camila Alexandra Lourenço do Nascimento, com o endereço.\r\n\r\n2- No mesmo prazo deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n3- Faculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n4- Cumprido o item 01, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente demanda Camila Alexandra Lourenço do Nascimento\r\n\r\n5-Designo a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial da menor Camila Alexandra Lourenço do Nascimento nos termos do art.4º, VI da LC nº 80/94, tendo em vista o art. 9º, I, do CPC, ressaltando que a mesma servirá como advogada, devendo, portanto, acompanhá-la em todo o seu curso. Intime-se.\r\n\r\n6-Intimem-se o menor, na pessoa de seu representante legal, para ciência da ação proposta e conhecimento da nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial\r\n\r\n7- Após, cite(m)-se os réus para resposta em (30) trinta dias.\r\n\r\nDeverá, o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos e se a parte autora já recebe alguma pensão por morte. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB, PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n8-No retorno, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.038405-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON PEREIRA DEZIDERIO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), devendo, ainda, esclarecer se o pedido é restabelecimento de auxílio doença com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou se é concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.038420-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON JORGE DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.038437-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARCAL VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.038438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA STELA CARDOSO PIRES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.038451-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SIMOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.038456-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DE SOUZA (ADVOGADO: VINICIUS ROSA COUTO, CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.038513-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXWELL REZENDE (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para Indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.038570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SILVA DRUMOND (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) Indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) delimitar em reais o valor do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.038587-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.038618-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE CASTRO CORDEIRO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), tendo em vista que nos autos consta apenas o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.038794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOTINO MARQUES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para: \r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.038797-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n11. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n12. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\n13. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.038838-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDCLAY OLAVO DE SOUZA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.038861-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: ANGELA CRISTINA DA COSTA RUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nadequar o valor da causa para que corresponda à quantia igual ou inferior a 60 salários mínimos, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 salários mínimos.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.038862-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLMAR SALES DE VASCONCELOS (ADVOGADO: ANGELA CRISTINA DA COSTA RUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.038896-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nVista ao MPF\r\n\r\n51 - 2009.51.51.038940-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.038949-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DE SOUZA DE MELO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.038956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS NUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.038958-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS XAVIER (ADVOGADO: ROSANA LOPES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.038963-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.038975-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.038978-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA RIBEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.038993-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANA BISPO AMANCIO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.039041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA GOMES LEITE (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.039048-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FERREIRA MENEZES (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.039056-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIENES TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.039061-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURIZA MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nA parte autora na inicial, não podem se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende o autor a inicial, no prazo de 10(dez) dias , sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos\r\n\r\n63 - 2009.51.51.039176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA FERREIRA LOPES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.039194-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DOMINGOS PEREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.039196-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES GARCIA DA ROSA NETO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.039272-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FELIPPE LIMP (ADVOGADO: KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.039308-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH TEIXEIRA CARDOSO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.039399-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS DA CUNHA ESTEVEZ (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.039409-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n70 - 2009.51.51.046252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDA DE ANDRADE ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.051560-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SIMPLICIO DE LIMA (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando que o e-mail enviado contém petição apócrifa, sem nome e número de inscrição junto à OAB do advogado que patrocina a causa, mantenho a sentença de fls. 26, por seus próprios fundamentos jurídicos.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.052571-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CREMILDA VIEIRA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARINALVA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Indique a parte autora, no prazo de 10 dias, o endereço da sra. CARMEN LUCIANA RIBEIRO SLEMAN e MALK MOHAMED SLEMAN FILHO, rep por CARMEN LUCIANA RIBEIRO SLEMAN, sob pena de extinção, tendo em vista a impossibilidade de citação por edital nos Juizados (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95) e considerando ser hipótese de litisconsórcio passivo necessário (art. 47, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\n73 - 2009.51.51.065765-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DA SILVA NUNES (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.066165-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO BOTELHO SALGADO (ADVOGADO: HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Fls. 91/120: dê-se vista à parte autora, prazo de 05 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n75 - 2008.51.01.507814-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DE LIMA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.030826-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY MOREIRA E CASTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.033297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERES TANUS FERES (ADVOGADO: MARTA REGINA PEREIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.008345-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIRA MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.021235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.021443-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 06/11/09, às 9h20min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.023389-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO JOAQUIM FIRMINO (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.025973-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA VIEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.026491-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO BARBOSA DE MATTOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.066978-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FERNANDO DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 06/11/09, às 15h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 838051"
                            ],
                            "838052": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000265\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.077557-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MARIA DA ROCHA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2008.51.51.020781-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO WASHINGTON DIAS (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: WANDERSON NEHRER DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036995-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY GOMES VIEIRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2008.51.51.041834-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2008.51.51.044136-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA FLORENTINA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2008.51.51.044227-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA SOBREIRO PEREIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n8 - 2008.51.51.047131-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENIR BARCELOS (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n9 - 2008.51.51.048757-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SILVEIRA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n10 - 2008.51.51.048889-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELINOS ANTONIO RAMOS FABIANO (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n11 - 2008.51.51.050018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO CAMILLO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n12 - 2008.51.51.055211-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO SANTOS DA PINHA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DE CASTRO MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n13 - 2008.51.51.062763-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n14 - 2009.51.51.001690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE MENDONCA FERREIRA (ADVOGADO: LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n15 - 2009.51.51.002634-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSANE ILDEFONSO PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n16 - 2009.51.51.004084-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ANTONIO BENTO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO FULY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n17 - 2009.51.51.006104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA COIMBRA (ADVOGADO: RENATO NOGUEIRA DE CASSIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n18 - 2009.51.51.006476-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMICIA CELESTINO DA CRUZ (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n19 - 2009.51.51.008492-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO PEREIRA ROCHA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n20 - 2009.51.51.008628-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSERIA DE FATIMA OZORIO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n21 - 2009.51.51.008780-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON PASCHOA PINTO (ADVOGADO: JULIANA ESPECIOSA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n22 - 2009.51.51.009249-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ALAN FERREIRA (ADVOGADO: PAULO MARCUS PEREIRA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n23 - 2009.51.51.009870-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SAAD BARRETO (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n24 - 2009.51.51.010397-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PINTO DA SILVA (ADVOGADO: ELLYANE MARY DUARTE AMIGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n25 - 2009.51.51.010549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EMERSON ALVES FONTES, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n26 - 2009.51.51.011000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MULULO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n27 - 2009.51.51.011640-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO DA PASCOA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n28 - 2009.51.51.012300-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CÉLIA DE ASSIS GRISI (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n29 - 2009.51.51.012671-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRALDO DE LIMA OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n30 - 2009.51.51.017556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA ROMUALDO (ADVOGADO: GERMANO DA SILVA GRACA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 838052"
                            ],
                            "838053": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000266\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.031042-4 MARIA FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE OUTUBRO /2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 838053"
                            ]
                        }
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                    "8º Juizado Especial Federal": {
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.109880-3 JOAQUIM DA SILVA CORREA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 253/255, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.016256-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR SILVA GOULART (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004546/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.035825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.035825-5\r\n\r\nFl. 132 - Indefiro, tendo em vista a informação da Contadoria Judicial de fl. 118, sendo certo que o valor informado à fl. 119 refere-se ao salário de benefício a partir do qual efetuou-se a evolução dos salários de benefícios posteriores, conforme se verifica no documento de fl. 128.\r\n\r\nIsto posto, considerando que não há valores atrasados devidos ao demandante, arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.51.043190-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA PEREIRA COSTA (ADVOGADO: JANE COUTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder e implantar em favor de SILVIA PEREIRA COSTA, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando 27 anos, 7 meses e 25 dias, com DIB em 03/04/2007, devendo fornecer, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (04/08/2007) e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federa, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.072230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/119.844.211-2, em abril de 2001, para R$ 772,88 (setecentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 95/106 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.082107-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARNEIRO DE LIMA (ADVOGADO: LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082107-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARNEIRO DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a certidão de fl. 70, informando o acautelamento de 5 (cinco) pastas de exames médicos, para serem encaminhados ao perito médico, defiro à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias, para retirada das mesmas, mediante recibo, na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nQuanto às demais peças processuais, indefiro o requerido pela parte autora tendo em vista que conforme a Portaria nº RJ-PGD-2007/00061 de 17.05.2007, art. 1º § único, quando do protocolo das peças processuais não são aceitos documentos originais, não havendo, assim, que se falar em desentranhamento.\r\n\r\nCabe esclarecer que o presente processo é eletrônico e suas peças digitalizadas, estando as mesma com a sua visualização disponível no sítio desta Justiça Federal e sendo possível a impressão das mesmas.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.51.084289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOBB TAVARES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.084289-0\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDeclaro nula a sentença de fls. 101, tendo em vista o transito em julgado da sentença de fls. 34/36.\r\n\r\nFls. 95/97: De acordo com o disposto no caput do art. 5º da Resolução 055/2009 do CJF, não cabe na presente fase processual o requerimento de honorários contratuais.\r\n\r\nIntime-se o habilitando para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente cópia do atestado de óbito do autor, sob pena de retorno dos autos ao arquivo.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS para que se manifeste sobre o pedido de habilitação de fls. 103/107. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para prosseguimento da habilitação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.51.086490-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HERMINIO COSTA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004568/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.062.188-0, em novembro de 2002, para R$ 688,59 (seiscentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e nove centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 13.820,85 (treze mil e oitocentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 67/78 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.000476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, SIRLENE NATALIA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.000476-0\r\n\r\nFls. 66/73: Não obstante o alegado às fls. 66/67, não consta nos autos certificação de servidor deste juízo comprovando o cumprimento por parte do Sr. Mauro Henrique da determinação do parágrafo 2º do despacho de fl. 56. \r\n\r\nPelo exposto, intime-se o mesmo por meio de seu patrono - Dr. Luiz Marcelo Lubanco - para que cumpra corretamente a determinação referida acima. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido e certificado nos termos de fl. 56, intime-se o INSS sobre o pedido de habilitação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para prosseguimento da habilitação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.006253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DA SILVA VIANNA (ADVOGADO: ALBERTO COSTA SOUZA FONTENELLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.006253-0\r\n\r\nFls. 150/152 - Indefiro, mantendo a decisão de fl. 148 pelos fundamentos ali expendidos.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios conforme já determiando.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.008730-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AROLDO RODRIGUES DE ANDRADE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.023831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CABRAL DE SOUZA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004577/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.024080-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARTINS MENDES (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.028892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x ROSA MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, para determinar que o INSS proceda a extinção da cota parte da pensão por morte instituída por Milton Vieira Borges, relativa a Sra. ROSA MARIADO NASCIMENTO. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, em razão dos valores descontados indevidamente a título de desdobramento do benefício percebido pela autora, desde a data do requerimento na via administrativa (31/08/2006), até a data da efetiva extinção, atualizadas monetariamente de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(24/09/2008), limitado o valor final a 60 salários mínimos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033116-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA VARGAS PITANGA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.035694-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO XAVIER DOS REIS (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.035694-9\r\n\r\nDê-se vista às parte sobre os cálculos de fls. 41/53, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, observando-se, ainda, a renúncia aos 60 salários mínimos expressa pelo autor à fl. 11. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.037152-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA LEITE MARQUES (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037152-5\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA LEITE MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas ou requerer o benefício da gratuidade de justiça, apresentando declaração de hipossuficiência, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.038072-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALANDRO DIAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença fruído pelo demandante (NB 31/513086854-0), desde a cessação (15/04/2008), devendo o mesmo ser mantido pelo menos até 13/01/2010, quando deverá submeter o Autor a efetivo exame clínico, pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARET OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/530.316.786-7), desde a cessação (31/08/2008), pagando-se os atrasados até o efetivo restabelecimento, devendo o INSS abater do montante devido, os valores recebidos em razão dos NB's 31/532415617-1 e 31/536508893-6.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (10/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, abatidos os valores recebidos no período em razão do deferimento dos NB's 31/532415617-1 e 31/536508893-6, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039112-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: NILZA PINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/528.125.753-2), desde a cessação (30/04/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (01/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.042160-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE CAVALCANTI MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004532/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.042754-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIA SOUZA PIRAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder e implantar em favor de MARIA DOLORES DOS SANTOS, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, considerando 28 anos e 7 meses (conforme fls. 136), com DIB em 14/05/2008, calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no artigo 29, I da Lei n.º 8213/91. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os cálculos, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.043986-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CRISTINA FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.043986-7\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntimem-se as autoras a regularizar o pólo passivo da demanda com a citação dos filhos da esposa do falecido segurado, litisconsortes passivos necessários, Guilherme Bachour Fernandes da Silva e Gabriel Bachour Fernandes da Silva, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.047451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO SOARES SANTOS (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.047451-0\r\n\r\nFl. 44: Intime-se a curadora do autor - Sra. Enir Soares Santos - por telexograma, sem prejuízo da publicação, para que justifique o motivo da ausência do autor à perícia judicial anteriormente designada. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.049822-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON JOSE MARINHO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.050139-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.050139-1\r\n\r\nTendo em vista as sucessivas certidões negativas do oficial de justiça, intime-se a parte autora para que traga aos autos a toda a documentação determinada no item 04 da decisão de fls. 56/57, sob pena de julgamento conforme instruído. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, tendo em vista as alegações da parte autora à fl. 122, deverá apresentar documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.050272-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISADORA DOS SANTOS RAFAEL REP/ JACY JOSE DOS SANTOS (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004545/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.805646-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SENA MIRANDA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004539/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.806727-0 JOSELITA ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO, AVELAR SANTO BASSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.806727-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende o pólo passivo, em 10 (dez) dias, fazendo constar como demandado LINCOLN ARAUJO DE LIMA, CPF n° 120.808.557-35, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente, também para si, o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEDEL, para digitalização, voltando conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.01.808256-8 ALBERTINA AVELINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004570/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.808267-2 ALDIRIO SCHLUCKEBIER (ADVOGADO: FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.808267-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da renda mensal inicial (RMI) do mesmo, deverá a parte autora indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos aplicados, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão do benefício em questão, com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que eventualmente considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles que seriam, no seu entender, corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período a estes correspondentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.001263-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO JOAO DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença (NB 31/517.984.355-0), anteriormente fruído pelo demandante, desde a data da cessação, ocorrida em 31/10/2006, e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 06/07/2009, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 31/10/2006 até o efetivo pagamento do benefício, atualizando monetariamente cada uma, desde a data em que devida, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir, ainda, juros de mora de 1% ao mês, computados desde a data da citação (04/02/2009), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.001900-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/514.492.565-7), desde a cessação (01/03/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (04/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.002260-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DAS GRAÇAS MARTINS E SILVA (ADVOGADO: TATIANA FERNANDES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004541/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.002399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILENE LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.005952-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA CELESTINA DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004544/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do auxílio-doença anteriormente fruído, bem como o pedido de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, no que tange a concessão de novo auxílio-doença, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse superveniente.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.006277-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO NEVES DA SILVA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004510/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 25/06/2009 o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (13/03/2009) e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.006439-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.006572-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDETE DOS REIS BATISTA (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 27/05/2008, o benefício de auxílio-doença requerido, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação, compensados os valores recebidos no período em razão do deferimento do NB 31/535.432.198-7.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos desde 27/05/2008, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (06/03/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, abatidos os valores recebidos em razão do deferimento do auxílio-doença 31/535432198-7, deferido no curso do feito, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.007760-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO KLOTZ TRISTAO (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004531/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.007887-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA VIANA ANTUTERPIO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 10/11/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/513.130.079-3), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento, abatendo-se os valores pagos através do NB 31/532.610.048-3, durante o período concomitante.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (13/03/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.008228-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMARO NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004543/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.008361-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELIA FERREIRA GONÇALVES (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação em 30/11/2008 do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/515.275.530-7) o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (18/03/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.008658-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE ABREU (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.008704-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BARBOSA NICOLAU (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.008787-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLIGTON POSSIDONIO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.046.998-0), desde a cessação (31/10/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (27/03/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.009304-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS RODRIGO MENDES DO NASCIMENTO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.009341-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMEA BARROS DO PATROCINIO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004505/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/531.156.232-0), desde a data da cessação (15/01/2009), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (08/04/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.009498-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THOMAZ GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIANE PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 16/05/2008, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (10/04/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.009499-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CARLOS DE MORAES FILHO (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.009669-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA VITORIANO DOS SANTOS RUIZ (ADVOGADO: JORGE MARQUES BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.010813-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA CORREA PINHO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.011068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA MARIA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.299.229-0), desde a cessação (30/07/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (08/05/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.011152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BETANIA SALES MARTINS (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista o óbito da Autora, informado às fls. 70/74 dos autos, e diante da inexistência de habilitação de eventuais sucessores do mesmo no prazo para tanto assinalado, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso V, da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n° 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.011588-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI PAULO DA COSTA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/532.724.419-5), desde a data da cessação (15/12/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (08/05/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.013028-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MACHADO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004564/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a ADILSON MACHADO o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 07/10/2008, calculando a renda mensal inicial de acordo com o § 1o do art. 57, com redação alterada pela Lei n.º 9032/95, conjugado com art. 29, II da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (22/04/2009) e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os cálculos, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.013599-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EZEQUIEL DA SILVA (ADVOGADO: HUGO JOSE MIRANDA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004549/2009 . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.013804-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SOARES (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.014282-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/521.529.886-2), desde a cessação (03/12/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer no prazo de 30(trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (10/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.014666-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA FELIX DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALDIR MILHEME.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n61 - 2009.51.51.015398-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL FLORES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.017274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ROSA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004572/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 02/01/2009, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/530.811.652-7), devendo o mesmo ser mantido pelo menos até 09/06/2010, quando deverá submeter o Autor a efetivo exame clínico, pagando-se os atrasados até o efetivo restabelecimento, compensados os valores recebidos no período em razão do deferimento do NB 31/534.668.945-8.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer no prazo de 30(trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (17/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado e fornecidos os valores, expeça-se a RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.018122-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA COSTA EDUVIRGEM (ADVOGADO: SULAMITA SOUZA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018122-4\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça à fl. 62, intime-se a advogada da parte autora para que esclareça o ocorrido, informando se o autor ainda está internado. Em caso positivo apresente documentação comprovando. Deverá na mes ma oportunidade informar o telefone de contato da parte autora. Prazo de 10 (dez) dias. Após, venham conclusos.\r\n\r\nEm caso negativo, reitere-se o mandado de verificação, nos termos de fls. 29/30, devendo constar do mesmo o número de telefone informado. A seguir à Secretaria para designação de data para realização do exame pericial com a Dra. Teresa Cristina.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.018351-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DE FREITAS ROSA (ADVOGADO: GELSON MANFRENATTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação em 15/02/2008 do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/516.606.928-1) o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (24/07/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.018899-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARINA FERREIRA DE SOUSA NUNES (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.018995-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR CANABRAVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018995-8\r\n\r\nÀ parte autora para informar, em 5 (cinco) dias, o problema de saúde que, em tese, gera incapacidade para o trabalho, bem como a data de sua deflagração, juntando toda documentação médica em seu poder desde o início ou agravamento da patologia. \r\n\r\nO não atendimento do ora determinado implicará imediata extinção do feito sem julgamento do mérito, já que inviável até mesmo a designação de perito judicial especializado para realização do exame médico necessário para aferição do estado de saúde da Autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos com urgência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.020033-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO REGINALDO MARTINS DE REZENDE (ADVOGADO: RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004578/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 29/30, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.021429-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA ROSIMAR CHAVES (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.021699-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILENE LOPES CHINAIDE DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS, DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença (NB 533.443.597-9), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação (01/03/2009) até o efetivo restabelecimento e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 04/08/20089, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação(31/05/2009) devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.021796-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SANTANA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.023636-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL CENIRA LOPES ALVES (ADVOGADO: ELIEZER SILVA DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004542/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.024361-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR ALVES (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004563/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação em 02/01/2009 do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/501.225.261-2) o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (10/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.024976-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARTINIANO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004537/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n74 - 2009.51.51.025981-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SANTOS DE BRUNO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004554/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.027671-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA SABINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THAIS TRINDADE DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação em 18/01/2009 do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/532.569.313-8) o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (26/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.029693-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL THOMAZ FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.029693-3\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS a proceder ao restabelecimento do auxílio-doença (NB: 31/501.094.742-7), cessado em 01/06/2009. Segundo se infere do documento de fl. 21, a última renda mensal do auxílio-doença era de R$ 2.453,14, de onde se conclui que 12 prestações vincendas superam o montante de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista a norma inscrita no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01,que rege os Juizados Especiais Federais, bem como o disposto no Enunciado nº 46 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, segundo o qual “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso,renúncia ao excedente”, constato que a vantagem patrimonial pretendida no presente feito supera o limite legal e jurisprudencialmente estabelecido, segundo um critério absoluto, para a competência deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPelo acima exposto, fixo o valor da causa em R$ 34.343,96 e, em conseqüência, declino minha competência para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição competente, para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.033440-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL COSTA CASTRO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033440-5\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 76 como emenda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para indicar, especificadamente, os vínculos do falecido a serem considerados para fins de contagem de tempo especial, juntando toda a documentação comprobatória, especialmente formulários SB40/DSS8030/PPP.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.033538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY OLIVEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: CELIO FERREIRA LIMA.) x FÁTIMA CRISTINA BITTENCOURT RANGEL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033538-0\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de dependência econômica em relação ao falecido. \r\n\r\nCitem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.033716-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.033745-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA INACIA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA PEREIRA NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004547/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.034284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALATIEL MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA GIANINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004560/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.034544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SERRANO MAGALHAES (ADVOGADO: LUCIO ANTONIO MIRANDA DA SILVA FILHO, MARCIO MARTINS BESSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.035152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA CABRAL (ADVOGADO: EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004575/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.035288-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA MEDEIROS (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.035571-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIS PEREIRA LIMA (ADVOGADO: LOANA DAME MANZANO, LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004551/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.035663-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES DA CONCEICAO (ADVOGADO: SANDRA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.036387-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANCHISES TEIXEIRA FILHO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004552/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo, assim, o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.036437-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CARDOSO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036437-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos a relação dos salários-de-contribuição do Sr. José Cardoso Mendes desde janeiro de 2004 até a data do óbito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.036529-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR ROSA MARTINS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004550/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.036541-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DE CASTRO SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004548/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.036611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARTINS DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x IGOR LUIZ OLIVEIRA DE FRANÇA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036611-0\r\n\r\nÀ SEDJE para incluir no pólo passivo IGOR LUIZ OLIVEIRA DE FRANÇA (CPF n. 147.750.297-11) e MATEUS LUIZ OLIVEIRA DE FRANÇA (CPF n. 145.197.677-17).\r\n\r\nNomeio a Dra. Márcia Aparecida Campos Francisco, OAB/RJ 82294, como curadora dos menores Igor Oliveira de França e Mateus Luiz Oliveira de França, consignando que os honorários serão fixados após o trânsito em julgado. \r\n\r\nIntime-se a Ilustre advogada para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre a aceitação ou não do encargo. Em caso positivo, anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCitem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.037051-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUSA (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.038056-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISÉS ACACIO DE SOUZA (ADVOGADO: EVANDRO HENRIQUES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.038522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004557/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.038849-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PINTO (ADVOGADO: CELSO NORONHA DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038849-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiçar requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.038936-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA CONCEICAO SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004558/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.038953-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA REGINA DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x KÉCIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA REP. POR CÁTIA REGINA DA C. FERREIRA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x JANAÍNA KING RIBEIRO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038953-4\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nÀ SEDJE, para cadastrar no pólo passivo da demanda KÉCIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA, CPF n° 138.322.357-25, Rep. P/ Cátia Regina da C Ferreira, JANAÍNA KING RIBEIRO, CPF n° 000.884.267-18, e SHARA ALESSANDRA DA SILVA Rep. P/ Janaína King Ribeiro.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Dra. Márcia Aparecida Campos Francisco, OAB/RJ 82294, como curadora da menor Kécia Cristina Ferreira da Silva, consignando que os honorários serão fixados após o trânsito em julgado. Intime-se a Ilustre advogada para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre a aceitação ou não do encargo. Em caso positivo, anotar na capa dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de dependência econômica. \r\n\r\nCitem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n98 - 2009.51.51.039123-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS REIS (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039123-1\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência NORTE, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 149.595.696-0, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art.14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.039160-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ NEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: WALTER JOSE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039160-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, esclarecendo se o que pretende é a concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho, com o pagamento dos atrasados desde julho de 2008. Prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n100 - 2009.51.51.039288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDA ALVES SALDANHA (ADVOGADO: WALTER ALVES SALDANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039288-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n101 - 2009.51.51.039318-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARCELO NEVES (ADVOGADO: ANA MARIA DA CONCEICAO, ANGELICA BELARMINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039318-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista as pesquisas de fls.62/63, as quais informam que o benefício indicado na inicial foi concedido em razão de problemas psiquiátricos, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende, de fato, o restabelecimento do benefício informado na inicial, com perícia na especialidade psiquiatria, ou o concessão de novo benefício, com perícia na especialidade oftalmologia, sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese de pretender a concessão de novo benefício em razão da incapacidade decorrente dos seus problemas de visão, deverá comprovar requerimento administrativo previamente ao ajuizamento desta ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n102 - 2009.51.51.039392-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE FRANCISCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS GRANJA BAUMGARTEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004553/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.046246-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo, assim, o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.051667-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE NEVES DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO.) x PABLO DA SILVA BELÉM (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051667-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela autora.\r\n\r\nNomeio a Dra. Márcia Aparecida Campos Francisco, OAB/RJ 82294, como curadora do menor Pablo da Silva Belém, consignando que os honorários serão fixados após o trânsito em julgado. \r\n\r\nIntime-se a Ilustre advogada para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre a aceitação ou não do encargo. Em caso positivo, anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCitem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n105 - 2009.51.51.052795-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA FELICIANA DA LUZ (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004536/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.052818-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BALBINO CHAGAS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.066409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY SILVA MARINHO (ADVOGADO: THAIS TORRES DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066409-0\r\n\r\nFl. 65 - Não obstante o caráter alimentar da presente demanda, indefiro a antecipação de perícia médica requerida, uma vez que há uma grande quantidade de ações de mesma natureza atualmente em tramitação, sob pena de priorizar determinadas demandas em detrimento de outras semelhantes.\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se a realização da perícia médica já designada e dê-se prosseguimento conforme determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n108 - 2009.51.51.067076-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONZAGA FERNANDES (ADVOGADO: MARCIA ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067076-4\r\n\r\nDesigno o dia 11/11/2009, às 14:00 horas,para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, no qual será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTEN ÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n109 - 2009.51.51.012860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALZIRA DA SILVA MATOS DE ABREU (ADVOGADO: IZABEL KROPSCH MAGNAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004538/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n110 - 2007.51.51.021518-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JULIANELLI (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021518-3\r\n\r\nAutor: ROBERTO JULIANELLI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, acerca dos documentos de fls. 162/166 (Henrique Gutnik Utilidades Domésticas Ltda.) e 178/194 (Caixa Econômica Federal). \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2008.51.01.505590-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DA SILVA SANCHES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505590-2\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO DA SILVA SANCHES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n112 - 2008.51.01.506328-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE MATOS (ADVOGADO: MARCOS FERNANDO MACEDO FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506328-5\r\n\r\nAutor: JOSE MARIA DE MATOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, acerca dos ofícios e documentos juntados às fls. 152/160 (Manufatura Produtos King Ltda.) e fls. 161/164 (Correios). \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2008.51.51.004569-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESI ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004569-5\r\n\r\nAutor: GENESI ALVES DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2008.51.51.006278-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA SIMÕES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006278-4\r\n\r\nAutor: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA SIMÕES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2008.51.51.015554-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: EVANDRO NUNES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015554-3\r\n\r\nAutor: MARIA DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2008.51.51.016901-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO SERGIO GONCALVES MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016901-3\r\n\r\nAutor: MURILO SERGIO GONCALVES MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2008.51.51.017779-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON SILVA E OLIVEIRA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017779-4\r\n\r\nAutor: JEFFERSON SILVA E OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2008.51.51.018112-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE ARAUJO CALDAS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018112-8\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO DE ARAUJO CALDAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n119 - 2008.51.51.023947-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS SIQUEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023947-7\r\n\r\nAutor: JOÃO CARLOS SIQUEIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n120 - 2008.51.51.024812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO ROSAS SALGADO (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024812-0\r\n\r\nAutor: SYLVIO ROSAS SALGADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n121 - 2008.51.51.024852-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DA CUNHA PAULA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024852-1\r\n\r\nAutor: SEVERINA DA CUNHA PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n122 - 2008.51.51.025397-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE NOGUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025397-8\r\n\r\nAutor: JANE NOGUEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2008.51.51.030078-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO NUNES DE MOURA E OUTRO (ADVOGADO: RUI CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030078-6\r\n\r\nAutor: CARLOS EDUARDO NUNES DE MOURA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, acerca dos documentos de fls. 75/85 (Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro) e de fls. 89/90 (Caixa Econômica Federal).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n124 - 2008.51.51.033430-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA WILMA RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033430-9\r\n\r\nAutor: MARIA WILMA RIBEIRO GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n125 - 2008.51.51.038105-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADSTONE GILBERT DE MENEZES BARROS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038105-1\r\n\r\nAutor: GLADSTONE GILBERT DE MENEZES BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n126 - 2008.51.51.043121-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARTINHO BORGES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043121-2\r\n\r\nAutor: JOAO MARTINHO BORGES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n127 - 2008.51.51.044807-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GOMES RAMOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044807-8\r\n\r\nAutor: MARLENE GOMES RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n128 - 2008.51.51.045444-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA SILVA DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045444-3\r\n\r\nAutor: JUREMA SILVA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n129 - 2008.51.51.055264-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADACI MEDEIROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055264-7\r\n\r\nAutor: ADACI MEDEIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2008.51.51.055292-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA SALVADOR DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055292-1\r\n\r\nAutor: LUCIA HELENA SALVADOR DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n131 - 2008.51.51.056230-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADAO ALVES DE MORAIS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056230-6\r\n\r\nAutor: JOSE ADAO ALVES DE MORAIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes, sobre o ofício e documentos de fls. 89/135 (Promig Projetos e Construções Elétricas de MG Ltda.), pelo prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n132 - 2009.51.51.001210-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001210-4\r\n\r\nAutor: VICENTE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n133 - 2009.51.51.009038-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÁTIA MARIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.009038-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2009.51.51.011515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ROBERTO DE PAULA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011515-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n135 - 2009.51.51.012820-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRA DA SILVA (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012820-9\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n136 - 2009.51.51.012920-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS MONCAO (ADVOGADO: ARISTIDES SOUSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012920-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n137 - 2009.51.51.013519-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIVAL BASTOS DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013519-6\r\n\r\nAutor: MARIVAL BASTOS DO ESPIRITO SANTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2009.51.51.017468-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AGUIAR DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017468-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/09/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n139 - 2009.51.51.017550-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MELGAR ALCOCER (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017550-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29/09/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.017776-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA DE OLIVEIRA AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017776-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14/01/2010 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n141 - 2009.51.51.017821-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA MARCIANO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017821-3\r\n\r\nAutor: MARIA DE FÁTIMA MARCIANO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n142 - 2009.51.51.017864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA EUGENIO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017864-0\r\n\r\nAutor: SILVIA EUGENIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.018270-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018270-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21/01/2010 - 13:00 h () neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n144 - 2009.51.51.018475-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018475-4\r\n\r\nAutor: CARLOS JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2009.51.51.018722-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO MATTOS FERREIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018722-6\r\n\r\nAutor: LUIZ CLAUDIO MATTOS FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2009.51.51.018729-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA JOSE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018729-9\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n147 - 2009.51.51.018829-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018829-2\r\n\r\nAutor: JOELSO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo médico pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n148 - 2009.51.51.018889-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA CLOTILDE TARGINO DE MORAIS (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018889-9\r\n\r\nAutor: TELMA CLOTILDE TARGINO DE MORAIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo médico pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2009.51.51.019026-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FRANCISCO BENEVENUTO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019026-2\r\n\r\nAutor: RONALDO FRANCISCO BENEVENUTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.019125-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA PACHECO LEONARDO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019125-4\r\n\r\nAutor: MARIA FRANCISCA PACHECO LEONARDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo médico pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.019374-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARQUES DA CRUZ (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019374-3\r\n\r\nAutor: LUZIA MARQUES DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo médico pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.019481-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BARBOSA DE SOUSA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019481-4\r\n\r\nAutor: SEVERINO BARBOSA DE SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo médico pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.019676-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO BARBOZA DE SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019676-8\r\n\r\nAutor: RENATO BARBOZA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo médico pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2009.51.51.019694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO VIEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019694-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21/01/2010 - 13:00 h () neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2009.51.51.019755-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR BARROS LOPES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019755-4\r\n\r\nAutor: ADEMAR BARROS LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo médico pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n156 - 2009.51.51.019769-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE ALVES LOPES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019769-4\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n157 - 2009.51.51.019938-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EBSON CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019938-1\r\n\r\nAutor: EBSON CARDOSO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo médico pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n158 - 2009.51.51.019939-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019939-3\r\n\r\nAutor: FLAVIO SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo médico pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n159 - 2009.51.51.020305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREDINALDO COSTA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020305-0\r\n\r\nAutor: CREDINALDO COSTA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo médico pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2009.51.51.020307-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020307-4\r\n\r\nAutor: FERNANDO JOSE FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre o laudo realizado pelo perito do INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2009.51.51.020379-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCY SOARES DO NASCIMENTO REP. POR NILCEA SOARES (ADVOGADO: HELENICE LOPES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020379-7\r\n\r\nAutor: MARCY SOARES DO NASCIMENTO REP. POR NILCEA SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo médico pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2009.51.51.020418-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO MARTINS RODRIGUES (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020418-2\r\n\r\nAutor: AURELIO MARTINS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2009.51.51.020490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS BARCELLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020490-0\r\n\r\nAutor: JOSE LUIS BARCELLOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo médico pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2009.51.51.020502-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER RIBEIRO (ADVOGADO: IGOR BOTTONI CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020502-2\r\n\r\nAutor: CLEBER RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo médico pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n165 - 2009.51.51.020523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN GOMES DA SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020523-0\r\n\r\nAutor: WILLIAN GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n166 - 2009.51.51.020655-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE GARCIA FLORES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020655-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13/10/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n167 - 2009.51.51.020739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020739-0\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA TAVARES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n168 - 2009.51.51.020869-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO FRAZÃO VASQUES (ADVOGADO: TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020869-2\r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO FRAZÃO VASQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n169 - 2009.51.51.020892-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON ANTUNES PINHEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020892-8\r\n\r\nAutor: NEWTON ANTUNES PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n170 - 2009.51.51.021103-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021103-4\r\n\r\nAutor: MARLI MARIA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo médico pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n171 - 2009.51.51.021105-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN BEZERRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GABRIELA BEZERRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021105-8\r\n\r\nAutor: GILVAN BEZERRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n172 - 2009.51.51.021232-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA LUCIA SANTOS DE ASSIS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021232-4\r\n\r\nAutor: TELMA LUCIA SANTOS DE ASSIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n173 - 2009.51.51.022431-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022431-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n174 - 2009.51.51.022793-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO GUAPE (ADVOGADO: EDSON DE SOUZA DA COSTA, WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022793-5\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n175 - 2009.51.51.024144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUZ FIRMINO LOPES (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024144-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28/01/2010 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n176 - 2009.51.51.024564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO STELLET (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024564-0\r\n\r\nAutor: LUIZ PAULO STELLET.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n177 - 2009.51.51.024677-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA AMARAL DE SOUSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024677-2\r\n\r\nAutor: ELZA AMARAL DE SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n178 - 2009.51.51.024908-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA HELENA AMARO DA SILVA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024908-6\r\n\r\nAutor: TANIA HELENA AMARO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n179 - 2009.51.51.025506-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FLORIPES DA SILVA PORTELA (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025506-2\r\n\r\nAutor: MARIA FLORIPES DA SILVA PORTELA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n180 - 2009.51.51.026872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANTONIO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026872-0\r\n\r\nAutor: PEDRO ANTONIO LIMA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n181 - 2009.51.51.027713-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE SOUZA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027713-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14/01/2010 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n182 - 2009.51.51.028034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO ESTEVES RODRIGUES (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.028034-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13/11/2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n183 - 2009.51.51.034532-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034532-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/10/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n184 - 2009.51.51.035676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA TELLES DA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035676-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24.11.2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n185 - 2009.51.51.038053-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA BRAGA RODRIGUES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038053-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24.11.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n186 - 2009.51.51.038383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA DE LIMA (ADVOGADO: VANICE REMZETTI REGIS TAVARES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.038383-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24.11.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n187 - 2009.51.51.038403-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE ALVES DE PAULA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038403-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24.11.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n188 - 2009.51.51.038431-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER MENDONÇA ROCHA (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO, MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038431-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24.11.2009 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n189 - 2009.51.51.038436-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA BARRETO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038436-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24.11.2009 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n190 - 2009.51.51.038442-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDES DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038442-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.11.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n191 - 2009.51.51.038443-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO GOMES GUEDES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038443-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.11.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n192 - 2009.51.51.038448-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DAMASCENO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038448-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.11.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n193 - 2009.51.51.038585-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIANO VENANCIO DA SILVA (ADVOGADO: KYSSYA TELES REVOREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038585-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24.11.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n194 - 2009.51.51.038713-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON TONINI DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038713-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.11.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data de signada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n195 - 2009.51.51.038762-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA PINTO (ADVOGADO: CRISTINA LACERDA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038762-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.11.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n196 - 2009.51.51.038872-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABY GODNHOFR (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038872-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24.11.2009 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n197 - 2009.51.51.038895-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIRA NILA XAVIER (ADVOGADO: HELENICE LOPES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038895-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.11.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n198 - 2009.51.51.038955-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROOSEIVELTT BEZERRA MENDES (ADVOGADO: ROSANA LOPES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038955-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24.11.2009 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n199 - 2009.51.51.038976-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA ROSA REIS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038976-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24.11.2009 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n200 - 2009.51.51.038982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA REGINA VENANCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038982-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19.11.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n201 - 2009.51.51.039072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DA SILVA VERAS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039072-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24.11.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n202 - 2009.51.51.039172-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERICO CARLOS SOUZA ANICETO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039172-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.11.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n203 - 2009.51.51.046599-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046599-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/09/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n204 - 2009.51.51.046610-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DAS GRACAS DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046610-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06/10/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n205 - 2009.51.51.051750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS BORGES (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051750-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21/01/2010 - 13:00 h () neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n206 - 2009.51.51.052144-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA CARDOSO DA COSTA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052144-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14/01/2010 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n207 - 2009.51.51.052193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DUQUE ESTRADA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052193-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14/01/2010 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n208 - 2009.51.51.052674-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALVA FRANCISCA DE LIRA DE PAULA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052674-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21/01/2010 - 13:00 h () neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n209 - 2009.51.51.052890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PINTO PEIXOTO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052890-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21/01/2010 - 13:00 h () neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n210 - 2009.51.51.066739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE FREITAS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066739-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13/10/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 101\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 81\r\n\r\nId: 838160"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
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                            "838023": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001092\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.518923-5 ISAIAS MARQUES (ADVOGADO: VALERIA CRISTI NA MEDEIROS GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.003574-7 JORGE DOS SANTOS BENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.005928-4 GERSON RIBEIRO DE ANDRADE (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.029851-5 ERNANDES FIRMINO DE LIMA (ADVOGADO: ELIANE MARIA CARNEIRO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.003376-7 MARCELO ALVES PEQUENO (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2005.51.51.099407-2 DAYSE DE BARROS COSTA (ADVOGADO: JONAS THIAGO DUTRA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . \r\n\r\n... Dê-se vista às partes no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, a iniciar-se pela parte autora...\r\n\r\n7 - 2006.51.51.036182-1 JOAO BATISTA DIAS (ADVOGADO: TAIZ CRISTINA DIAS ROBAINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 838023"
                            ],
                            "838024": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001096\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.061427-1 EVERTON VIEIRA SALES REP/P/ MARIA DE LOURDES VIEIRA SALES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.061427-1\r\n\r\nAutor(es): EVERTON VIEIRA SALES REP/P/ MARIA DE LOURDES VIEIRA SALES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o pagamento do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nMerece prosperar o pedido, uma vez que presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 da Lei 8.742/93, tal benefício é devido à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nDe acordo com o laudo do exame técnico realizado em juízo, a fl. 35, complementado a fl. 76, o Autor é portador de asma grave, apresentando infecções respiratórias de repetição e como conseqüência bronquiectasia, sendo desta forma permanentemente incapaz, podendo, contudo realizar os atos da vida cotidiana desde que esteja em uso diário de suas medicações.\r\n\r\nA princípio, saliente-se que, pela análise do laudo pericial como um todo, verifico que o Autor está inserido em um contexto clínico desfavorável.\r\n\r\nAdemais, há de ser considerado o caráter multidimensional na avaliação da incapacidade para o trabalho, devendo nortear essa aferição não somente a análise do ponto de vista clínico, senão também os aspectos sociais, ambientais e pessoais.\r\n\r\nO autor, portador de asma grave, cansa-se ao realizar os mais básicos atos da vida diária. Não possui condições de comprar seus remédios, que são adquiridos pela sua tia, que o leva ao hospital quando não falta o dinheiro da passagem permite. Até mesmo à ida ao hospital para tratamento é dificultada em razão da situação de miserabilidade em que se encontra o postulante. Os atos do cotidiano são limitados, o que dificultaria, quando não impossibilitaria, o ingresso no mercado de trabalho.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito relacionado à situação econômico-financeira, tendo o STF, no julgamento da ADI 1232/DF, declarado a constitucionalidade do artigo 20 §3º da Lei 8742/93, impõe-se também a observância do seguinte: renda mensal familiar, per capita, inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nDiscute-se, ainda, em sede doutrinária, a redução de tal renda familiar para ½ do salário mínimo.\r\n\r\nConforme Enunciado nº 50 do III FONAJEF, a condição sócio-econômica da parte Autora pode ser aferida por laudo técnico de assistente social, por auto de constatação lavrado por Oficial de Justiça ou através da oitiva de testemunhas.\r\n\r\nE, através da oitiva dos informantes em audiência (fls. 163/164), resultou provado estreme de dúvida a situação de miserabilidade do Autor, sendo certo que o mesmo vive em companhia de sua mãe e sua irmã, ambas fazendo bicos, sobrevivendo desses bicos e da caridade alheia.\r\n\r\nLogo, restou também demonstrada a presença do requisito relacionado à situação econômico-financeira, seja considerando a renda familiar como inferior a ¼ ou ½ do salário mínimo, impondo-se o pagamento do benefício assistencial.\r\n\r\nO termo inicial deste benefício é a data do requerimento administrativo, em 15/07/2004 (fls. 66).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do benefício de amparo social ao deficiente em favor do Autor, a contar da data do requerimento administrativo (15/07/2004), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, tudo respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor total das parcelas atrasadas, no limite máximo de alçada dos JEFS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se à parte Autora para o seu recebimento.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a implantação do benefício assistencial em favor do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que o MPU e a DPU pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 838024"
                            ],
                            "838025": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001114\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.028760-7 LUIZ GONZAGA RAMOS IGLESIAS (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê-se vista a parte Autora da informação do INSS de fls. 136/148, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.031582-2 PALMIRA REZENDE DOS SANTOS (ADVOGADO: VICTOR DE MELO TOSO, IVANI LUIZ DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Intime-se o causídico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.080984-3 JOANA MARIA DE JESUS GONÇALVES (ADVOGADO: SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI, WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MAURO DIAS PEREIRA.). . Intime-se o causídico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.009957-1 MARIA CATARINA PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê-se vista a parte Autora da informação do INSS de fl. 52, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.010234-7 JOSÉ DAS NEVES PEREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES VALADAO, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.046127-0 ARNALDO OTTINO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte Autora da informação do INSS de fls. 246/263, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.053487-9 DJALMA ROSA DA CUNHA (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES, YARA COUTO VITORIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê-se vista à parte Autora da petição e documentos do INSS de 28/08/2007 às fls. 19/24, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 838025"
                            ],
                            "838026": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001115\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.000853-6 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELUS MARCO LAVINAS.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.081996-4 TYLDE TINOCO GOMES DE ABREU (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.036836-3 ARNALDO DOS SANTOS JORGE (ADVOGADO: RODOLPHO KIYOSHI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.126282-2 MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA, SOLANGE DE LIMA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.126958-0 paulo roberto neves lourenço (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.015009-3 EDALMO NOBRE (ADVOGADO: VANESSA GASPAR MACHADO, GILZA GASPAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.038998-3 GRACIA MOUTINHO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência ao advogado:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos honorários neste mês (AGOSTO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 838026"
                            ],
                            "838027": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001120\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.027240-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANIA DE ANDRADE GONÇALVES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027240-7\r\n\r\nAutor(es): NATANIA DE ANDRADE GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna total e permanentemente incapacitada para o exercício de qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, consigno que a parte Autora percebeu auxílio-doença no período de 14/08/2006 a 25/06/2008.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 160/161), assim como se nota do laudo prévio às fls. 96/97, comprovou ser a Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, ainda estando inapta para o exercício de sua atividade profissional, não tendo havido reabilitação para o desempenho de qualquer atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/518.820.832-2), desde quando cancelado (25/06/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.030491-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR GONÇALVES ROZA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030491-3\r\n\r\nAutor(es): JOSIMAR GONÇALVES ROZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a parte autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando Constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nDiante do laudo pericial, elaborado pela perícia prévia do INSS em Juízo, de fls. 43/46, verifica-se que o Autor é portador de esquizofrenia, encontrando-se absolutamente incapaz para o trabalho de forma total e permanente.\r\n\r\nAcrescente-se que, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nA certidão lavrada pelo Oficial de Justiça a fl. 51, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 50, demonstra estar o Autor inserido no conceito de miserável, já que reside no bairro de Cordovil, em um barracão, situado em imóvel onde existem outros barracões, composto de banheiro, sala, quarto e cozinha, em péssimo estado de conservação, com mofo nas paredes e teto, bem como guarnecido com poucos móveis quebrados e muito mal conservados.\r\n\r\nReside na companhia de sua mãe, desempregada, sobrevivendo da caridade alheia, tendo seu pai falecido em 19/05/2002, conforme atestado de óbito de fl. 13.\r\n\r\nConstata-se, assim, que vive com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir de uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, faz jus o Autor à concessão do benefício pleiteado, a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 23/01/2006, fl. 15. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir da DER, 26/10/2006.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031158-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PAIVA LOPES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031158-9\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO PAIVA LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, alegando, em síntese, ser portadora de doença que a incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso a análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nInicialmente, consigno que o Autor requereu o benefício em questão em 23/05/2008 (fl. 17).\r\n\r\nO exame técnico de fls. 63/70 não atestou a incapacidade total e permanente do Autor, sendo conclusivo quanto à existência de incapacidade tão somente temporária, fato este ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nConsiderando que o perito do Juízo não pôde precisar a data de início da incapacidade, entendo ser razoável acolher a informação constante do laudo da perícia prévia (fls. 32/33), no sentido de fixar tal termo em 20/11/2007.\r\n\r\nDestarte, resta aferir se o Autor era detentor da qualidade de segurado e se cumpriu o período de carência de 12 meses previsto no art. 25, II, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nConstato que FRANCISCO PAIVA LOPES permaneceu em gozo de auxílio-doença nos períodos de 15/10/2003 a 30/09/2004 e 03/02/2005 a 31/05/2005 (fl. 169). Após a cessação do benefício, verteu contribuições Previdenciárias para as competências 11/2005, 10/2006, 11/2006 e 11/2007, sendo, portanto, detentor da qualidade de segurado em 20/11/2007. Verifico, ademais, que, como não houve a perda da qualidade de segurado do autor, na forma do art. 15, II, da sobredita lei, houve o cumprimento da carência legal. \r\n\r\nRessalte-se que, como o benefício de auxílio-doença é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de sua concessão não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (23/05/2008), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova implantação do auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040500-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BATISTA BARBOSA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040500-6\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ BATISTA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (28/05/2008 - fls. 156), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 183/188, corroborando o laudo da perícia prévia realizada pelo INSS em Juízo (151/152), comprovou ser a parte Autora portadora de hérnia de disco lombar, encontrando-se parcial e temporariamente incapacidade para prática de atividade laboral.\r\n\r\nContudo, não logrou precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária do Autor para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/5213695937), desde a data do primeiro laudo realizado em Juízo (05/01/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e diante do periculum in mora, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS promova o imediato restabelecimento do auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência das cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FIIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 838027"
                            ],
                            "838029": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001121\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.014757-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ADRIANO DE SILAS FILHO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014757-5\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO ADRIANO DE SILAS FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 01/10/2009, ÀS 13.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.018083-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CORREA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018083-9\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12.11.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.019705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEIA CLAUDINO (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019705-0\r\n\r\nAUTOR: IRINEIA CLAUDINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12.11.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.026991-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULA FERNANDA PIMENTEL DE SOUZA, JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026991-7\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15.10.2009, ÀS 13.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.046399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE MONTEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: OSVALDO BATISTA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046399-0\r\n\r\nAUTOR: ROSILENE MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 01/10/2009, ÀS 13.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.046623-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046623-1\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12.11.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.046865-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMIRO LEITE NETO (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046865-3\r\n\r\nAUTOR: DELMIRO LEITE NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 01/10/2009, ÀS 13.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.051686-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA MARIA SOARES DE CAMPOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051686-6\r\n\r\nAUTOR: LILIA MARIA SOARES DE CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15.10.2009, ÀS 13.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.052624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052624-0\r\n\r\nAUTOR: GUTEMBERG DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15.10.2009, ÀS 13.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nId: 838029"
                            ],
                            "838118": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001122\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.075836-0 ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Fl. 208. Indefiro.\r\n\r\nDiante da dependência de apresentação pelo Autor de documentação, conforme despacho de fl. 186, para que assim a Autarquia Previdenciária emitisse ao mesmo sua Certidão por Tempo de Contribuição, e ainda tendo em vista que tão logo o Autor juntou referida documentação nos presentes autos, o INSS cumpriu o determinado no julgado, dando assim por atendida a prestação jurisdicional, decido por relevar a multa pecuniária imposta.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria do Juízo a petição de fl. 210, pois estranha aos autos, devendo providenciar seu encaminhamento ao 8º JEF, mediante certificação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.028908-0 WALDY DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 86. Indefiro. Mantenho o despacho de fl. 85, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.035947-4 JOSUE DO LIVRAMENTO CARDOSO MATOS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A decisão monocrática de fls. 298/299, transitada em julgado, limitou os valores vencidos até a data do ajuizamento da ação a 60 salários mínimos, considerado o valor vigente na data da distribuição.\r\n\r\nPara dar cumprimento à d. decisão, é essencial, pois, calcular o valor devido até a data do ajuizamento da ação. O valor encontrado deve ser limitado ao valor de 60 salários mínimos. Essa quantia deve ser somada às parcelas vencidas após o ajuizamento. Todos os valores, inclusive o limite de 60 salários mínimos, devem ser corrigidos monetariamente. As parcelas em atraso devem ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nAo contador, para realizar a conta de acordo com os critérios apurados acima. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.041679-2 NEIDE ELIZABETH ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO FARIA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A decisão monocrática de fls. 96/102, transitada em julgado, limitou os valores vencidos até a data do ajuizamento da ação a 60 salários mínimos, considerado o valor vigente na data da distribuição.\r\n\r\nPara dar cumprimento à d. decisão, é essencial, pois, calcular o valor devido até a data do ajuizamento da ação. O valor encontrado deve ser limitado ao valor de 60 salários mínimos. Essa quantia deve ser somada às parcelas vencidas após o ajuizamento. Todos os valores, inclusive o limite de 60 salários mínimos, devem ser corrigidos monetariamente. As parcelas em atraso devem ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nAo contador, para realizar a conta de acordo com os critérios apurados acima. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2006.51.51.033508-1 RONALDO FERREIRA BOECKER (ADVOGADO: LEONARDO MOTTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . ... dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.001611-3 JOSENILDO BARBOSA NUNES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAUTOR: JOSENILDO BARBOSA NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 15.10.2009, ÀS 13.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 838118"
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                            "838119": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001123\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.099328-6 ANTONIO OLIMPIO (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.099328-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO OLIMPIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte autora, ANTONIO OLÍMPIO, o pagamento da correção monetária e juros, a incidir sobre as parcelas atrasadas de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/108.709.610-0 (fl. 70), devidas desde a competência de junho/1998 até fevereiro/1999, quando seu benefício esteve injustamente suspenso.\r\n\r\nQuanto à prescrição qüinqüenal argüida pelo INSS, cumpre, por óbvio, acolher a decisão proferida na 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro (fls. 58/64), que entendeu ter sido interrompido o prazo extintivo previsto no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, pela impetração de Mandado de Segurança, estando, portanto, a salvo da prescrição os atrasados que o Autor veio a Juízo vindicar. \r\n\r\nPasso à análise do mérito do pedido.\r\n\r\nAnalisando os documentos que instruem os autos, verifica-se que foi concedida ao Autor a aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/108.709.610-0 (fl. 70), iniciada em 17/02/1998. Em junho de 1998, o benefício foi suspenso pelo INSS, sendo restabelecido em fevereiro/1999, com o pagamento das parcelas atrasadas sem a incidência de juros e correção monetária.\r\n\r\nConfigurado o atraso do pagamento na via administrativa, a correção monetária torna-se devida, sob pena de enriquecimento ilícito da Autarquia-Ré, especialmente em se tratando de dívida de valor, de caráter alimentar.\r\n\r\nAcrescente-se que a correção monetária tem por finalidade precípua a reposição do valor da moeda, não sendo considerada acréscimo, mas mero resultado de desvalorização.\r\n\r\nOs valores pagos devem ser monetariamente corrigidos, conforme vem decidindo o TRF desta Região, nos termos da ementa ora transcrita:\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS DE PROVENTOS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE\r\n\r\nI - Diferenças de proventos, pagas administrativamente, fora da época própria, pelo seu valor nominal, estão sujeitas à correção monetária, a contar da data em que o pagamento era devido.\r\n\r\nII - Recurso improvido.\"\r\n\r\n(AC nº 93.02.01511-4/RJ, Rel. DF Tânia Heine, DJ-II-17/6/93, p. 23556).\r\n\r\nAssim, deixar de atualizar os pagamentos em atraso significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada parcela. Ademais, ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora e penalizando, indevidamente, o credor.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, fixado o termo a quo de incidência dos juros na data da citação válida, na forma da Súmula 204 do STJ e do art. 219 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nNeste ponto, cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nAssim, merece prosperar o pleito jurisdicional, visto que o próprio Réu admitiu a procedência do pedido, propondo acordo nos termos de fls. 66/67, ao qual o Autor não aderiu, por considerar que a exclusão dos juros moratórios é prejudicial ao seu interesse.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foi elaborado o cálculo de fls. 82/88, não impugnado pelas partes. \r\n\r\nNeste contexto, a procedência do pedido se impõe.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento ao Autor da quantia de R$ 1.884,33 (um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos), que deve ser atualizada desde 30/06/2009 até o efetivo pagamento, de acordo com os índices de correção dos precatórios pagos na Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV e, após informado o depósito nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.003111-4 MARCOS ALEXANDRE DA SILVA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.003111-4\r\n\r\nAutor(es): MARCOS ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 31/5171510039), bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, já que fora cumprida a carência exigida e não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nRejeito a prejudicial de prescrição qüinqüenal tendo em vista que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (30/06/2006 - fl. 15) e o ajuizamento da ação (16/01/2007) não transcorreu por óbvio o lapso de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade parcial e temporária para a prática de sua atividade laboral.\r\n\r\nPrimeiro, verifico da consulta ao CNIS de fls. 16, que o Autor deixou de contribuir e exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social desde 01/05/2006, estando mantida a qualidade de segurado, na data de entrada do requerimento administrativo do benefício por incapacidade, em 30/06/2006 (fls. 15), na forma do art. 15, inciso II da L. 8.213/91.\r\n\r\nCom relação ao requisito carência, inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, entendo que o mesmo fora preenchido, pois ante à análise do já aludido documento em cotejo com o conjunto probatório constante dos autos, em especial os depoimentos das testemunhas tomados em audiência, conforme consta de fls. 170/171, ficou comprovado que o Autor laborou na empresa “Posto de Abastecimento e Lubrificação Água Grande LTDA.” no período de quatro meses, já que do CNIS consta a data de 01/05/2006 como a de saída, sendo certo que uma das testemunhas, Pablo Neves Nunes, foi categórico ao afirmar que o Autor fora admitido na referida empresa em fevereiro de 2006.\r\n\r\nAssim, o Autor quando voltou a filiar-se na Previdência Social, o fez por 4 meses, ou seja, cumpriu um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento de carência, nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPasso à análise da incapacidade.\r\n\r\nOs exames técnicos realizados pelos peritos do juízo, às fls. 81/82 e 188/196, comprovaram ser o Autor portador de hérnia de disco lombar e coxartrose à esquerda, tornando-o inapto para o exercício de sua atividade profissional de forma temporária, não havendo a reabilitação, no momento, para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nAcrescente-se que, embora o perito, José Gomes de Carvalho, em seu laudo de fls. 188/196 não tenha precisado a data da incapacidade, o perito que elaborou o laudo de fl. 81/82, Cyro da Costa Rosa Filho, afirmou que a incapacidade se deu em junho de 2006, coincidindo, assim, com a data do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nDesta forma, faz jus o Autor ao restabelecimento de seu auxílio-doença, NB 31/5171510039, desde quando cancelado (15/10/2006 - fl. 203), com o pagamento dos atrasados desde a DIB (25/06/2006), já que conforme Hiscre de fl. 206, o Autor teve seu benefício cancelado sem nunca ter percebido qualquer parcela pecuniária.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/5171510039), desde quando cancelado (15/10/2006), pagando-lhe os atrasados desde a DIB (25/06/2006), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.009115-9 ANTONIO FERREIRA (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2007.51.51.009115-9\r\n\r\nAutora: ANTÔNIO FERREIRA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento de sua aposentadoria por invalidez, NB: 010.225.342-0, alegando, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária, por equívoco, cessou a referida aposentadoria, em razão de suposta recuperação de seu estado de saúde. Requer também a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal das parcelas atrasadas, na forma do artigo 219 §5º, do CPC e P. único do art. 103 da L. 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nCom relação ao primeiro pedido, este merecerá ser acolhido pelos motivos abaixo expostos.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 55/58 revela que o Autor apresenta incapacidade definitiva para o trabalho, em razão de ser portador de cardiopatia grave. Atestou ainda o ilustre perito que, in verbis:\r\n\r\n“A incapacidade é total e permanente para qualquer atividade que necessite de esforço físico ou estresse psicológico, em cujo exercício, uma incapacidade súbita não traga riscos para a coletividade, pois se trata de doença progressiva, sem cura, possuindo apenas controle clínico.”\r\n\r\nAtente-se que há de ser considerado o caráter multidimensional na avaliação da incapacidade para o trabalho, devendo nortear essa aferição não somente a análise do ponto de vista clínico, mas também dos aspectos sociais, ambientais e pessoais. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência ao negar provimento a incidente de uniformização interposto pelo INSS, mantendo a decisão exarada pela Turma Recursal de Pernambuco em sede do processo nº 2005.83.00506090-2.\r\n\r\nÉ cediço que uma pessoa, de origem humilde, com uma idade avançada, se acometida de uma doença que lhe restrinja as opções de procura num mercado de trabalho competitivo, como é o nosso, pode vir a se encontrar em total desamparo, colocada em uma situação de miserabilidade, o que vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, com sede na Constituição da República.\r\n\r\nNeste diapasão, considerando que o labor do Autor é de vigilante, e que se mal desempenhado pode trazer riscos à coletividade, bem como a sua idade avançada, o que dificulta seu reingresso no mercado de trabalho em atividades recomendadas pelo perito, como adrede exposto, entendo que o Autor faz jus ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez, arbitrariamente cessada pelo Instituto Previdenciário.\r\n\r\nEm contrapartida, o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas deverá ser extinto, pelo motivos que passo a expor.\r\n\r\nReformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao restabelecimento de sua aposentadoria por invalidez, NB: 010.225.342-0, a contar da data da cessação, em 23/05/1996, devendo para tanto cancelar o benefício de amparo social ao idoso, NB: 515.588.900-2, pagando-lhe os atrasados, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária, compensadas as parcelas pagas a título de LOAS, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2. Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PEDIDO REMANESCENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 838119"
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                            "838120": [
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001124\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.092038-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANNEY CORNELIS VAN DEN HASPEL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ OSORIO CALDEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092038-3\r\n\r\nAutor(es): JEANNEY CORNELIS VAN DEN HASPEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (28/02/2007 - fls. 62), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 59/61, complementado às fls. 97/98 e 108, comprovou ser a Autora portadora de seqüelas permanentes, com pouca perspectiva de controle, decorrentes do tratamento de neoplasia invasiva do reto, mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tais como: fístula reto-vaginal, o que leva à eliminação de gazes e fezes pela vagina; elevado potencial para desenvolvimento de infecções urinárias; e colostomia, sem perspectiva de correção, devido à fístula reto-vaginal e à presença de hérnia para-ostomal, o que a torna inapta para o exercício de sua atividade profissional.\r\n\r\nAcrescente-se que, apesar de o perito afirmar, de forma lacunosa, que a pericianda “apresenta-se incapaz para o trabalho, pelo menos parcialmente, devido às seqüelas do tratamento”(grifo nosso), entendo, pela análise do conjunto probatório, que o contexto clínico da Autora é extremamente desfavorável, o que impõe reconhecer sua inaptidão total e definitiva para o trabalho, devendo, assim, ser acolhido o pleito de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/5162155035) e sua imediata conversão em aposentadoria por invalidez, desde quando cancelado (28/02/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, mantenho a decisão de fls. 63/64, até decisão judicial ulterior contrária.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.816300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE CARDOSO CRUZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.816300-0\r\n\r\nAutor(es): SIMONE CARDOSO CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a parte autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando Constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nDiante do termo de curatela de fl. 13, bem como dos documentos de fls. 15/17, verifica-se que a Autora é portadora de retardo mental, sendo absolutamente incapaz não só para o trabalho, como também para a prática dos atos da vida civil.\r\n\r\nAcrescente-se que, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nA certidão lavrada pelo Oficial de Justiça a fl. 48, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 47, demonstra estar a Autora inserida no conceito de miserável, já que reside no bairro de Ramos, em casa bastante humilde, guarnecida com poucos bens e em mau estado de conservação, juntamente com sua mãe, sobrevivendo da ajuda dos vizinhos e do que ganha sua mãe quando trabalha como diarista.\r\n\r\nConstata-se, assim, que vive com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, faz jus a Autora à concessão do benefício pleiteado, a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 20/03/2008, fl. 25. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir da DER, 20/03/2008.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.042603-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004430/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042603-4\r\n\r\nAutor(es): WILSON DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (17/06/2007 - fl. 54) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 72/76) comprovou ser a parte Autora portadora de hipertensão arterial sistêmica e Síndrome Anginosa, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nRessalto que, à época do requerimento administrativo de prorrogação do benefício em questão (17/07/2007 - fl. 19), o Autor ostentava qualidade de segurado da Previdência Social, sendo certo que a existência desse requisito deve ser aferida por ocasião do requerimento perante o Instituto Previdenciário, haja vista que a parte Autora não pode ser prejudicada pela demora do trâmite administrativo, tampouco do judicial, bem como pela incapacidade do perito de afirmar com precisão a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.304.853-6), desde a data do laudo pericial (24/06/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deter mino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.054959-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITE MARIA BOAVENTURA BRAZ (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054959-4\r\n\r\nAUTOR: ZENITE MARIA BOAVENTURA BRAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/10/2007 - fls. 14), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 70/73, comprovou ser a parte Autora portadora de catarata complicada em olho direito e retinopatia diabética proliferativa em olho esquerdo, encontrando-se atualmente praticamente cega, estando, desta forma, total e permanentemente incapacitada para o exercício de qualquer atividade laboral, devido à cegueira funcional.\r\n\r\nAcrescente-se que, apesar do perito não precisar a data de início da incapacidade da Autora, entendo que a mesma coincide com a data de concessão do auxílio-doença nº 5182551220, ora cancelado, já que a perda da visão no olho direito se deu em 2006, fazendo, jus, assim, ao seu imediato restabelecimento e conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo (08/07/2009). \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/5182551220), desde quando cancelado (31/10/2007), com sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial, qual seja, 08/07/2009, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.01.803641-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MACEDO REBELLO (ADVOGADO: SOLANGE DOS SANTOS LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.803641-8\r\n\r\nAutor(es): MARLENE MACEDO REBELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARLENE MACEDO REBELLO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a restabelecer o seu benefício de pensão por morte, alegando, em suma, que o mesmo foi indevidamente suspenso. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 39 (INFBEN) comprova a qualidade de segurado de ABÍLIO ALMEIDA FILHO à época do óbito em 21/09/1998.\r\n\r\nQualidade de Dependente. \r\n\r\nAlega a parte Autora que após determinado período divorciada do falecido segurado (certidão de casamento com averbação às fls. 12/13), não obstante continuarem residindo em endereços distintos, veio com ele estabelecer relação de união estável que perdurou até a data do óbito.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nEntende-se por união estável relacionamento que possui objetivo de constituição de família, devendo ser necessária a coabitação. Relacionamento íntimo sem comprometimento e interação de vidas não é capaz de preencher os pressupostos para a caracterização de uma união estável. \r\n\r\nOcorre que, excepcionalmente, é admissível dispensar a coabitação para o reconhecimento de uniões estáveis. Isso, no entanto, somente quando motivos externos ponderáveis (mormente determinados por circunstâncias profissionais) impõem ao casal essa forma de vida. \r\n\r\nAnalisando o caso em foco, entendo não existir dúvidas acerca da existência de um relacionamento amoroso com fortes laços afetivos e considerável dependência econômica, consoante a prova material fornecida aos autos, quais sejam, demonstrativos de despesas médicas, nos quais constam o segurado como dependente da Autora no Programa de Assistência Médica Supletiva - PAMS da Caixa Econômica Federal e documento de transferência de veículo às fls. 103/104. \r\n\r\nNo tocante à prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nNeste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.\r\n\r\nDestarte, a prova testemunhal foi satisfatória, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado mantiveram convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA BASTOS :\r\n\r\n“(...) que o casal reativou a convivência marital...” (fl. 211).\r\n\r\n(B) testemunha SALVADOR MAURÍCIO HAZAN:\r\n\r\n“(...) que o relacionamento da autora e do falecido era de marido e mulher...” (fl. 212).\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teve relacionamento de união estável com o falecido segurado. Firmo meu convencimento neste sentido, uma vez que considero perfeitamente razoável a justificativa para a ausência de coabitação.\r\n\r\nSustenta a autora que o falecido segurado residia juntamente com uma de suas filhas do segundo casamento, e que o relacionamento entre ambas não era har monioso. Considerando que a pensão por morte da Autora foi suspensa em razão de informação prestada pela referida filha de Abílio ao Instituto Previdenciário, no sentido de que o casal não possuía domicílio comum, entendo ser plausível a afirmação Autoral.\r\n\r\nPortanto, entendo que tal conflito familiar foi o motivo determinante para a ausência de coabitação entre a Autora e o segurado, sendo desnecessária a presença de tal requisito para a caracterização da união estável em questão, devendo ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte da Autora (NB: 21/106.016.044-4), desde a sua cessação, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.007533-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007533-3\r\n\r\nAUTOR: HELIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (15/10/2008 - fls. 17), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 53/60, comprovou ser a parte Autora portadora de hérnia de disco lombar, o que gera incapacidade parcial e temporária para o exercício de seu labor, sem, contudo, precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária do Autor para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/5318329221), desde a data do laudo pericial (16/06/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.009733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009733-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, alegando a Autora, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nVislumbro, através do INFBEN de fls. 23, que a parte Autora percebeu o benefício de auxílio-doença, no período de 26/02/2008 a 15/03/2009, motivo pelo qual, estando cessado o referido benefício, deixou de subsistir o interesse de agir na transformação do mesmo em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o pedido seja analisado sob o prisma da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, já que há que se entender como contido na exordial, estando narrado na causa de pedir (fatos e fundamento jurídico) a ele inerente.\r\n\r\nNo entanto, o exame técnico de fl. 50 não concluiu pela incapacidade total e permanente da Autora, mas sim parcial e temporária.\r\n\r\nDestarte, considerando que não restou constatada a incapacidade definitiva da Autora, estando incapacitada para trabalhar somente de forma temporária, não fará jus à concessão da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPor outro lado, considerando o fato de o auxílio-doença ser um minus em relação à aposentadoria por invalidez, viabilizada assim, sua apreciação, sem que configure julgamento extra petita.\r\n\r\nAssim, deve ser restabelecido o benefício de auxílio-doença da Autora, vez que o laudo pericial concluiu pela sua incapacidade provisória. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/5335949100), desde quando cancelado (15/03/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência das cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 838120"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 29/09/2009, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/10/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2009.51.51.015633-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDA VITORIA TOTH.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.034805-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO VICTOR DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: ERNESTO PEREIRA.).\r\n\r\n3 - 2009.51.51.013161-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÕNICA OLIVEIRA DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n4 - 2004.51.60.005341-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDUARDO MARTINS DA ROCHA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.).\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008833-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GUIMARAES DA CONCEICAO (ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.).\r\n\r\n6 - 2007.51.67.001642-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEVEN DANTAS DE SOUSA E OUTRO (ADVOGADO: TANIA REGINA MENDONCA BENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.).\r\n\r\n7 - 2008.51.68.000848-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS VINICIUS BERTO CAMPOS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.).\r\n\r\n8 - 2004.51.51.056765-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SHEILA DUNAEVITS (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.).\r\n\r\n9 - 2003.51.60.023099-4/02 JULIO CESAR FREITAS SILVA (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n10 - 2004.51.51.025132-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ORACELIS BARBOSA XAVIER FAGUNDES (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.).\r\n\r\n11 - 2003.51.56.002878-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALDEZILIO CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.).\r\n\r\n12 - 2008.51.52.003117-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: RAFAEL TONASSI SOUTO.) x MANOELINA MARIA DE ALMEIDA AMIN (ADVOGADO: ROBERTA RIBEIRO CARVALHO.).\r\n\r\n13 - 2009.51.51.014598-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARGARIDA OLIVEIRA PEREIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n14 - 2005.51.54.000462-1/01 SILVIO CARLOS FERRAZ (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n15 - 2007.51.51.092819-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO CESAR DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.).\r\n\r\n16 - 2007.51.56.000346-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VANDERLEY JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n17 - 2007.51.51.060549-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JANDIRA LUIZ LADEIRA (ADVOGADO: ANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA.).\r\n\r\n18 - 2007.51.65.001012-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALDECIR DA SILVA FERRAZ (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.).\r\n\r\n19 - 2007.51.51.075504-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE MARINA COELHO CARNEIRO (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n20 - 2007.51.59.001155-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NAIR DA CONCEIÇÃO SOUZA (ADVOGADO: ERIKA MACHADO DE ALMEIDA.).\r\n\r\n21 - 2007.51.59.001145-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIANA MENDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO.).\r\n\r\n22 - 2007.51.55.001227-1/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCIO DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO.).\r\n\r\n23 - 2007.51.55.003222-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADELINA ALCANTARA DE MIRANDA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DE LEMOS CAVALCANTI.).\r\n\r\n24 - 2007.51.55.004871-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SÔNIA DA SILVA SARDOU (ADVOGADO: HEBERT DA SILVA PY.).\r\n\r\n25 - 2007.51.55.003347-0/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DAS GRACAS CONCEICAO CARREIRO (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA DIAS MAIA.).\r\n\r\n26 - 2007.51.54.003840-8/01 MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n27 - 2007.51.64.001248-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.).\r\n\r\n28 - 2007.51.54.000682-1/01 ANTONIO ZEFERINO GOMES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n29 - 2007.51.54.003298-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA APARECIDA LEMOS MARTINS (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n30 - 2008.51.51.013806-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL CAMILO DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.).\r\n\r\n31 - 2008.51.51.017470-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECY DA SILVA CORDEIRO (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n32 - 2007.51.64.001628-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IRACEMA MARIA ALVES GARCIA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.).\r\n\r\n33 - 2007.51.57.000063-8/01 ALCIR ALVES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n34 - 2005.51.60.002395-0/01 JUCARA DOS SANTOS SOUZA REP/ GENI SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n35 - 2007.51.04.001748-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x THEREZA MARIA DOS REIS (ADVOGADO: SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM.).\r\n\r\n36 - 2007.51.54.001822-7/01 VICENTE DE QUEIROZ COSTA (ADVOGADO: MARIA FATIMA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.).\r\n\r\n37 - 2007.51.54.002156-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x PAULO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DAIANE DE SOUZA ROSA.).\r\n\r\n38 - 2007.51.54.002667-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x ROMULO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE ADALBERTO DA SILVA.).\r\n\r\n39 - 2007.51.54.004124-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.).\r\n\r\n40 - 2007.51.54.004972-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x CARMEM DIAS (ADVOGADO: SILVANA TEIXEIRA GOMES.).\r\n\r\n41 - 2008.51.54.001518-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x MARIA HELENA BARBOZA DE CASTRO (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.).\r\n\r\n42 - 2008.51.54.003201-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.) x NAIR AURELIANO GUIMARAES REP/ P/ CELIA AURELIANO (ADVOGADO: JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA.).\r\n\r\n43 - 2008.51.54.003421-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x MARIA MADALENA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA SILVA.).\r\n\r\n44 - 2008.51.54.003610-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x GUARNECY ROSA DA SILVA (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.).\r\n\r\n45 - 2007.51.54.002050-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x ZENITH DA CUNHA CRESPO FERNANDES (ADVOGADO: MARIA ELISA MAIA MARINS.).\r\n\r\n46 - 2006.51.52.003950-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO (ADVOGADO: MIRNA AZEVEDO MARTINS DA SILVA.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n47 - 2005.51.67.003642-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO DA SILVA QUINTES (ADVOGADO: GLEIDES DE MELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n48 - 2006.51.51.028694-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO MARTINS PELLEGRINI (ADVOGADO: RENATA PINHEIRO DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n49 - 2009.51.65.000329-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN MATEUS ARAUJO FISCHER (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTEN COURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n50 - 2008.51.51.004567-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERLI MENDONÇA DA COSTA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n51 - 2008.51.53.004623-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA PEREIRA GOMES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n52 - 2008.51.69.001070-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ALVES LIDUGERIO (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n53 - 2009.51.51.008796-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CERES DE PAIVA REZENDE DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n54 - 2009.51.51.012711-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI MOTTA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n55 - 2006.51.51.000491-0/01 SERGIO FERREIRA PINTO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n56 - 2007.51.54.003736-2/01 VILMA BASILIO DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n57 - 2006.51.60.002306-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WILLIAM DA SILVA OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.).\r\n\r\n58 - 2008.51.56.000656-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALVES DE ALCANTARA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n59 - 2008.51.51.046559-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR CARVALHO DE ANDRADE (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n60 - 2008.51.51.027709-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANDERSON CELESTINO DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n61 - 2007.51.60.002934-0/01 ELDA FARIA DE MELO (ADVOGADO: MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n62 - 2008.51.70.003133-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FATIMA CRISTINA TELLES DE MENEZES ROMEU.\r\n\r\n63 - 2009.51.54.000253-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA APARECIDA DE PAULA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n64 - 2008.51.51.041942-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JONAS TEIXEIRA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.009023-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA DE JESUS (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n66 - 2007.51.54.004924-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIEGE ALVES SANTIAGO PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE CALANDRINI DOMINGUETI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n67 - 2008.51.53.001226-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL NASCIMENTO DE AZEREDO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n68 - 2008.51.51.025052-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDSON DILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.).\r\n\r\n69 - 2009.51.51.014684-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA DE ABREU GOMES DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n70 - 2006.51.63.000371-3/01 WILLIAN SERGIO ALVES (ADVOGADO: PATRICIA BERNARDES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n71 - 2006.51.54.001502-7/01 NEIDE MAURO RODRIGUES (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n72 - 2004.51.51.054677-0/01 OTACILIO LOPES DE PAIVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n73 - 2004.51.51.021018-4/01 CLAUDIO ALEXANDRE MIGUEL BARATTA (ADVOGADO: ARLINDO JOSE DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n74 - 2005.51.51.007544-3/01 BEATRIZ REIS E VAZ MADER (ADVOGADO: CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n75 - 2008.51.51.014819-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCI MARTINHO DA COSTA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n76 - 2006.51.52.003081-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIO PINTO FARO DA SILVA E OUTRO.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.037486-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GREICE POTRICK (ADVOGADO: GREICE POTRICK.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.).\r\n\r\n78 - 2005.51.52.001260-0/02 ANTONIO WALTEMIR PEIXOTO DE ALENCAR (ADVOGADO: OCTAVIO SANTOS MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.).\r\n\r\n79 - 2006.51.52.002337-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO (ADVOGADO: ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO.).\r\n\r\n80 - 2008.51.51.060335-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x DANIEL FRANCISCO ALVES.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.060528-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x RUBENS DO NASCIMENTO.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.060705-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x AMERICO LAURENTINO MASSA (ADVOGADO: ALINE DE ALENCAR CARTAXO.).\r\n\r\n83 - 2008.51.54.000392-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO GONCALVES RIBEIRO (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.).\r\n\r\n84 - 2008.51.52.001894-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.) x CICERO AUGUSTO NASCIMENTO DE ANDRADE FIGUEIRA (ADVOGADO: JORGE ALBERTO LIMA TEBET.).\r\n\r\n85 - 2008.51.51.044822-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DE FREITAS MENTZ (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x OS MESMOS.\r\n\r\n86 - 2008.51.69.001047-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x RENATO MAGINI RICARDO (ADVOGADO: LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.).\r\n\r\n87 - 2008.51.69.000566-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x EFREM DOS SANTOS SOUSA (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.).\r\n\r\n88 - 2008.51.51.040637-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x DULCE NUNES DA CUNHA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.061845-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.) x DALVA MARIA DOS SANTOS FRANCISCO.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.010881-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO COELHO DE OLIVEIRA E OUTRO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.).\r\n\r\n91 - 2008.51.54.001490-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.) x SEBASTIAO ADEMIR LOPES (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.).\r\n\r\n92 - 2007.51.52.002328-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x RAIMUNDO JADER BASTOS.\r\n\r\n93 - 2007.51.55.004036-9/01 ARILDO CABRAL MELLO (ADVOGADO: RENATA GUIMARAES RODRIGUES SILVA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\n94 - 2007.51.02.003315-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.).\r\n\r\n95 - 2007.51.52.002530-5/02 CARLOS VAZ (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n96 - 2007.51.62.001331-3/01 PEDRO MACHADO DA SILVEIRA (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.).\r\n\r\n97 - 2007.51.52.002550-0/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ALZIRA ALODIA FIGALLO (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.).\r\n\r\n98 - 2008.51.51.053449-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x NELSON SANTOS COSTA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.).\r\n\r\n99 - 2008.51.53.004199-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MARIA DA SILVEIRA KELBY (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n100 - 2008.51.68.006170-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x SOLANGE PINHEIRO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.).\r\n\r\n101 - 2008.51.53.004193-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI SIQUEIRA FERRAMENTA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n102 - 2008.51.53.004197-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY APARECIDA DIAS CALDAS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n103 - 2008.51.53.004207-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GUIMARAES FERNANDES GOMES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n104 - 2008.51.53.004381-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n105 - 2008.51.53.004470-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n106 - 2008.51.53.004484-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DAMIAO HADDAD (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n107 - 2008.51.53.004663-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ANTONIO DA COSTA PEIXOTO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n108 - 2008.51.53.005038-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DOS SANTOS APRIGIO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n109 - 2008.51.51.040205-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MOACIR DE ARRUDA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.).\r\n\r\n110 - 2009.51.53.000088-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE SANTOS SIQUEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n111 - 2008.51.53.004662-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH DOS SANTOS CHAVES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n112 - 2009.51.68.000948-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x SANDRA LUCIA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.).\r\n\r\n113 - 2004.51.55.000811-4/02 LUIZ FLAVIO DOS SANTOS CAPOSSI (ADVOGADO: TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n114 - 2007.51.56.001808-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LILIA DE ALMEIDA ANDRADE (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.).\r\n\r\n115 - 2007.51.65.001223-2/01 MARCOS PAULO DE OLIVEIRA REP/P MARIA TEREZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n116 - 2008.51.68.006270-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VICTO DA SILVA ALVARENGA (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n117 - 2008.51.70.002067-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELISABETH SANT ANA.\r\n\r\n118 - 2008.51.70.002638-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DIAS (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n119 - 2008.51.70.003624-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n120 - 2009.51.68.000284-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA GUIA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.).\r\n\r\n121 - 2008.51.51.020139-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NADIA NEVES DA CONCEIÇÃO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n122 - 2007.51.51.058295-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA ALBUQUERQUE (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n123 - 2008.51.51.011747-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DAVI SILVEIRA JORGE SILVA REP/ P/ JUREMA SILVEIRA JORGE (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.).\r\n\r\n124 - 2008.51.51.022747-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ISRAEL PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.).\r\n\r\n125 - 2008.51.51.026792-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA BRAVO ASSUMPÇÃO ALMEIDA (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n126 - 2008.51.51.030047-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x THIAGO ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.).\r\n\r\n127 - 2008.51.54.002445-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDALIA MACHADO BENTES REP/ P/ MARIA CELESTE MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n128 - 2008.51.54.002964-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IOLANDA MATIAS (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.).\r\n\r\n129 - 2008.51.54.004224-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REIS DE MORAES (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n130 - 2008.51.65.000054-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELI DA SILVA CORREA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n131 - 2008.51.65.000102-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VITOR FERREIRA ROCHA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n132 - 2008.51.65.000122-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CEZAR CALANDRINI BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n133 - 2008.51.65.000182-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTADIR FAGUNDES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n134 - 2008.51.65.000233-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILZA FRANCISCA DE CASTRO (ADVOGADO: ELOY GONCALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n135 - 2008.51.65.000274-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHANNA GUIMARÃES HERMIDA PINHEIRO FREIRE (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n136 - 2008.51.65.000458-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n137 - 2008.51.68.001241-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n138 - 2008.51.69.000360-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO LIMA FERRIN (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n139 - 2008.51.69.000641-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL FURTADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n140 - 2008.51.70.000257-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DE SOUSA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n141 - 2008.51.70.002215-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO BERTOLINI ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n142 - 2009.51.70.000554-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GERALDA ALCANTARA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.).\r\n\r\n143 - 2008.51.01.004622-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERTHA RAMOS PINHO E OUTROS (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x OS MESMOS.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.008571-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMELIO DA COSTA (ADVOGADO: PAULO CESAR DA COSTA LAGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n145 - 2007.51.51.024665-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO BRANDAO DE FREITAS (ADVOGADO: JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.).\r\n\r\n146 - 2008.51.51.048082-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMPSY LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ILZA GAUDENCIO CAMPBELL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.).\r\n\r\n147 - 2008.51.52.000867-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ELSON LIMA (ADVOGADO: JOAO MARCOS STEFANON.).\r\n\r\n148 - 2007.51.52.003778-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ENNIO PRATOLEZI DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ENNIO PRATOLEZI DE FIGUEIREDO JUNIOR.).\r\n\r\n149 - 2008.51.59.000649-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERACIO DINIZ (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO.).\r\n\r\n150 - 2007.51.51.035029-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MADEIRA MARTIN (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MOURA CABRAL.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: SÉRGIO GERALDO MANTINI NETO.).\r\n\r\n151 - 2008.51.59.000602-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO JOSE VIANA DE MORAES (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.).\r\n\r\n152 - 2008.51.59.000635-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA PASCOAL DE SOUSA COSTA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.).\r\n\r\n153 - 2009.51.59.000003-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ALEXANDRE SOARES MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDECI GUIMARAES RODRIGUES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.).\r\n\r\n154 - 2009.51.59.000013-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCYR MATTOS GOMES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.).\r\n\r\n155 - 2008.51.51.009951-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x ANITA DA CONCEICAO TRINDADE (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.).\r\n\r\n156 - 2008.51.51.024730-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x LUIZ CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.).\r\n\r\n157 - 2008.51.51.002455-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x ROSANE PINTO.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.005583-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x JOÃO GONÇALVES GOMES (ADVOGADO: SANDRA BORGES DOS SANTOS.).\r\n\r\n159 - 2008.51.51.015393-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x OTAVIO COSTA.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.021248-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x ORLANDO PEREIRA D'AZEVEDO.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.021272-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x JORGE FRANCISCO SANCHES.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.028868-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x OSCAR JOPHILIS DA SILVA.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.040782-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x HAROLDO FOLLY BARRADAS (ADVOGADO: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.).\r\n\r\n164 - 2008.51.51.045807-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.) x PAULO BAPTISTA MARTINS (ADVOGADO: GLACY ROSA RINALDI.).\r\n\r\n165 - 2008.51.51.046582-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x PAULA DE CÁSSIA OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n166 - 2008.51.51.047291-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x AGAMENON LOPES CALHEIROS FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n167 - 2008.51.51.047972-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x FRANCISCA ROMANA MOURAO (ADVOGADO: SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA.).\r\n\r\n168 - 2008.51.51.048479-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS.) x OLIVIA SAMPAIO DO VALLE (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.).\r\n\r\n169 - 2008.51.51.048480-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x EDSON DE PAULA E SILVA (ADVOGADO: THATIANNE BASSON MEIRA RODRIGUES.).\r\n\r\n170 - 2008.51.51.055686-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.) x LEILA JUNIA DE OLIVEIRA HORACIO (ADVOGADO: JORGE EDUARDO HORACIO E SILVA.).\r\n\r\n171 - 2008.51.51.057299-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x JOSE DA SILVA COSTA E OUTRO.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.010474-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.).\r\n\r\nId: 837875"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.05.001025-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x ANDREA DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA.) x PAULO CARLOS DE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO: CLAUDIO RENATO PEREIRA VILETE, ELOMAR CURTY GUERRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000953/2009 FOLHA 177/187 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para :\r\n\r\na) CONDENAR PAULO CARLOS DE OLIVEIRA NETO pela prática do crime previsto no art. 312, caput, c/c 16, ambos do Código Penal. \r\n\r\nb) CONDENAR ANDREA DA SILVA CARDOSO pela prática do crime previsto no art.180, caput, do Código Penal.\r\n\r\nPasso ao procedimento trifásico de fixação da pena, nos termos determinados pelo art. 68 do Código Penal.\r\n\r\nDO RÉU PAULO CARLOS DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nNão verifico, em relação às circunstâncias judiciais, elemento idôneo que justifique a fixação da pena base além do mínimo. Fixo-a, portanto, em 2 anos de reclusão e 10 dias multa. Atento à condição econômica do réu, fixo o dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. \r\n\r\nNão há agravantes ou atenuantes. Registre-se que não incide a atenuante genérica da confissão espontânea, em razão da versão fantasiosa apresentada pelos réus em juízo (fl.30 e 32/33), que como se viu na instrução não corresponde a realidade dos fatos.\r\n\r\nIncide a causa de diminuição da pena (CP, art. 16). Logo, diminuo a pena pela metade, para fixar a pena definitiva em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento será o aberto, mais indicado no caso concreto, face ao disposto no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.\r\n\r\nPresentes os pressupostos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: (i) prestação pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais para cada réu, a ser paga, corrigida, a uma entidade de assistência social definida pelo juízo da execução; e (ii) prestação de serviço comunitário em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução, pelo mesmo prazo da condenação.\r\n\r\nDA RÉ ANDREA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nNão verifico, em relação às circunstâncias judiciais, elemento idôneo que justifique a fixação da pena base além do mínimo. Fixo-a, portanto, em 1 ano de reclusão e 10 dias multa. Atento à condição econômica da ré, fixo o dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. \r\n\r\nNão há agravantes ou atenuantes. Registre-se que não incide a atenuante genérica da confissão espontânea, em razão da versão fantasiosa apresentada pelos réus em juízo (fl.30 e 32/33), que como se viu na instrução não corresponde a realidade dos fatos.\r\n\r\nAusentes causas de aumento de pena. Incide a causa de diminuição da pena (CP, art. 16). Logo, diminuo a pena pela metade, para fixar a pena definitiva em 6 meses de reclusão e 10 dias-multa.\r\n\r\nFixo a pena definitiva, portanto, em 6 meses de reclusão e 10 dias-multa multa. Atento à condição econômica da ré, fixo o dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. \r\n\r\nO regime inicial de cumprimento será o aberto, mais indicado no caso concreto, face ao disposto no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.\r\n\r\nPresentes os pressupostos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: (i) prestação pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais para cada réu, a ser paga, corrigida, a uma entidade de assistência social definida pelo juízo da execução; e (ii) prestação de serviço comunitário em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução, pelo mesmo prazo da condenação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos Provimentos da Corregedoria do TRF da 2ª Região, referentes à execução penal.\r\n\r\nCondeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lancem-se o nome dos réus no rol dos culpados.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001682-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x JOAO BATISTA PEDROTI FILHO (ADVOGADO: ANDREW WILSON FARIA VIEIRA, JORGE WILSON SOARES VIEIRA.) x TERESINHA HENRIQUETA FIGUEREDO (ADVOGADO: JORGE WILSON SOARES VIEIRA, ANDREW WILSON FARIA VIEIRA.) x MARIA DAS GRACAS LOPES PINHEIRO (ADVOGADO: ANDREW WILSON FARIA VIEIRA, JORGE WILSON SOARES VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000951/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal para :\r\n\r\nABSOLVER TERESINHA HENRIQUETA FIGUEREDO, na forma do art. 386, IV, do CPP;\r\n\r\nCONDENAR JOÃO BATISTA PEDROTI FILHO e MARIA DAS GRAÇAS LOPES PINHEIRO, qualificados nos autos, como incurso nas penas do art.203 na forma do art.71 (12 vezes) ambos do Código Penal.\r\n\r\nPasso à aplicação da pena, conforme o modelo trifásico, nos termos do art. 68 do CP. Procedo de modo conjunto, eis que, em relação a ambos, presentes as mesmas circunstâncias objetivas e subjetivas. \r\n\r\nNão verifico, em relação às circunstâncias judiciais, elemento idôneo que justifique a fixação da pena base além do mínimo. Fixo-a, portanto, em 1 ano de reclusão e 10 dias multa. Atento à condição econômica dos réus, fixo o dia-multa em R$ 100,00. \r\n\r\nNão há agravantes ou atenuantes. Incide a majorante relativa à continuidade delitiva (CP, art. 71). Em razão do número de incidências, aplico a majorante em metade. Logo, fixo a pena definitiva em 1 ano e 6 meses de detenção e 15 dias-multa, para cada réu.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento será o aberto, mais indicado no caso concreto, face ao disposto no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Presentes os pressupostos do art. 44 do CP em relação aos dois réus, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: (i) prestação pecuniária no valor de R$ 3.000,00 para cada réu, a ser paga, corrigida, a uma entidade de assistência social definida pelo juízo da execução; e (ii) prestação de serviço comunitário em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução, pelo mesmo prazo da condenação.\r\n\r\nCondeno os réus nas custas judiciais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nNova Friburgo, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n3 - 2007.51.05.002334-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GISELMA CHELES BRAGA (ADVOGADO: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.) x JOSÉ FRANCISCO AGUIAR DO AMARAL (ADVOGADO: VANOR COSME DA SILVA.). . Tendo em vista a juntada da resposta da Caixa Econômica Federal, Ag. Nova Friburgo/RJ, ao requerimento formulado pelo parquet (fl. 111), dê-se vista às partes para apresentação de memoriais, pelo prazo sucessivo de 5 cinco dias, nos termos do art. 403, § 3º, do CPP, a começar pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2003.51.05.001392-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO.) x EDSON TAYT SON EL-JAICK (ADVOGADO: ELCIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.). . Sentença de fls. 52/55 republicada, nos termos abaixo, por não ter constado da primeira publicação o nome do patrono do réu: \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nEDSON TAYT SON EL-JAICK, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do art. 168-A, § 1º, inciso I, c/c art. 71, todos do Código Penal.\r\n\r\nRecebida a denúncia em 31/10/2008, o acusado foi regularmente citado.\r\n\r\nÀs fls. 31/37 o réu, através de seu advogado, apresentou resposta escrita acusação, postulando, ao final, a absolvição sumária nos termos do art. 397, IV, do CPP c/c art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/03. \r\n\r\nÀ fl. 44 foi certificado pela Secretaria, em cumprimento à determinação de fl. 43, que o débito constante da Execução Fiscal 2003.51.05.001030-8 corresponde à LDC que embasou a presente ação penal, e foi devidamente quitado conforme se verifica da r. sentença cuja cópia foi acostada à fl. 45.\r\n\r\nEm sua manifestação de fls. 50/51, o Ministério Público Federal pugnou pela declaração de extinção da punibilidade do acusado, relativamente ao crime que lhe foi imputado na denúncia.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nNos termos dos documentos de fls. 44/47, verifica-se que o débito retratado na denúncia (LDC nº 35.433.528-6) é o mesmo que originou a Execução Fiscal 2003.51.05.001030-8, já extinta pelo pagamento em sentença transitada em julgado.\r\n\r\nDispõe o art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003, que:\r\n\r\n“Art. 9ª É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.\r\n\r\n§ 1o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.\r\n\r\n§ 2o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.”\r\n\r\nUma simples leitura do dispositivo acima reproduzido, faz crer ao intérprete que o crime em análise restou acolhido pela incidência do instituto benévolo da extinção da punibilidade. Trata-se da mais simples aplicação da interpretação literal da norma.\r\n\r\nO dispositivo legal faz expressa alusão à contribuição social do art. 168-A do Código Penal, mencionando, inclusive, a lei que disciplina o não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ou do público. Desse modo, é fácil compreender que a intenção foi estender o benefício da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo aos crimes contra a ordem tributária previdenciária, como é o caso dos presentes autos.\r\n\r\nNesse diapasão, tem sido o entendimento dos nossos tribunais, consoante as ementas a seguir:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 9.º, § 2.º, DA LEI N.º 10.684/2003. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento dos tributos extingue a punibilidade do crime tipificado no art. 168-A do Código Penal, por força do art. 9.º, § 2.º, da Lei n.º 10.684/03, de eficácia retroativa por força do art. 5.º, inciso XL, da Constituição Federal. 2. Recurso especial desprovido.” (cf. RESP 950648, STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., un., DJ 03/03/2008)\r\n\r\n“PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DO PAGAMENTO INTEGRAL DOS DÉBITOS DESCRITOS NA DENÚNCIA AINDA QUE EM MOMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DAS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DO VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO § 2º DO ART. 5º DA LEI Nº 10.684/2003 QUE POSSIBILITAVA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI Nº 10.666/2003 QUE EM SEU ART. 7º VEDA EXPRESSAMENTE TAL POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 9º, § 2º DA LEI DO PAES AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE.\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - ... o entendimento que vem prevalecendo na atualidade, inclusive no Supremo Tribunal Federal, é o de que o art. 9º da Lei nº 10.684/03, se aplica a todos os crimes tributários e a todas as formas de parcelamento, qualquer que seja o programa ou o regime que, instituído pelo Estado no exercício de sua competência tributária, possibilite o pagamento parcelado do débito tributário. (HC nº 85.643/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 28.6.2005). IV - Assim, no caso, é de se declarar a extinção da punibilidade do recorrente em relação ao crime previsto no art. 168-A do Código Penal ex vi art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003 que por ser lex mitior aplica-se retroativamente em razão do disposto no art. 5º, inciso XL, da Lex Fundamentalis, ainda que o pagamento integral tenha se dado em momento posterior ao recebimento da denúncia, visto que o referido diploma legal não mais impõe qualquer limitação temporal. Recurso provido. (cf. RESP 949935, STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª T., un., DJ 22/04/2008).\r\n\r\nImpõe-se, portanto, o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo pagamento. \r\n\r\nII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, na forma da fundamentação supra, ABSOLVO SUMARIAMENTE o réu EDSON TAYT SON EL-JAICK, com fundamento no artigo 9º, § 2º, da Lei 10.684/03 e no art. 397, IV, do CPP, declarando extinta a punibilidade do acusado em virtude do pagamento. \r\n\r\nOficie-se ao IFP. Façam-se as comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se esta sentença no livro próprio. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.05.001112-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARYLUCY SANTIAGO BARRA.) x JOSIANE MARCIA DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: FABIO DE MIRANDA MACHADO, HELIO CARLOS ALVAREZ.) x LUIZ GONZAGA RODRIGUES (ADVOGADO: FABIO DE MIRANDA MACHADO, HELIO CARLOS ALVAREZ.). . Processo com vista à defesa para apresentação de alegações finais, na forma do art. 404, parágrafo único, do CPP, pelo prazo de cinco dias, conforme determinação de fl. 234.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n6 - 2007.51.05.000589-7 VILSON FERNANDES CASTAGIN (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOMINGUES ESCOBAR.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). . Decisão de fls. 73/74 republicada, nos termos abaixo, por não ter constado o nome do advogado da primeira publicação: \r\n\r\nTrata-se de incidente de restituição de coisa apreendida proposto por VILSON FERNANDES CASTAGIN, pugnando pela restituição do aparelho de telefonia e celular e demais documentos apreendidos por ocasião da deflagração da Operação Anos Dourados, em cumprimento a mandado de busca e apreensão executado pela Equipe 13 da Polícia Federal de Curitiba.\r\n\r\nÀs fls. 34/39 encontram-se acostadas cópias do Laudo Pericial nº 0241/2007-NUCRIM/SETEC/SR/DPF/RJ e o relatório de análise de documentos apreendidos, a que se referem os autos de apreensão de fls. 58/59 e 62/63.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se à fl. 72, favoravelmente ao pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA questão em comento se subsume ao disposto no art. 118 do CPP. O procedimento fixado no referido dispositivo cuida de hipótese em que tenha havido apreensão de materiais que se mostraram relevantes para a persecução penal e que devem ser restituídos aos respectivos donos a partir do momento em que não mais “interessarem ao processo” Ou seja, cuida-se de eventuais provas materiais apreendidas com o fito de servir de prova de apuração do delito e que, exaurida a sua finalidade processual-penal, devem ser restituídas a quem de direito.\r\n\r\nVerifico que todos os documentos apreendidos foram devidamente analisados, não tendo o relatório elaborado pela Força Tarefa constatado qualquer indício de irregularidade contra a Previdência Social. \r\n\r\nAssim sendo, não vislumbro qualquer interesse na manutenção dos documentos objeto do presente pedido. \r\n\r\nDa mesma forma o aparelho celular apreendido, que, em vista do Laudo Pericial de fl. 34/39, bem como diante da manifestação favorável do Ministério Público Federal, não necessita permanecer acautelado.\r\n\r\nA eg. 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região , inclusive, já teve a oportunidade de se manifestar a respeito de restituição de bens apreendidos na Operação Anos Dourados, tendo assim decidido: \r\n\r\n“PROCESSO PENAL - PENAL - APREENSÃO DE BENS NECESSÁRIOS À INVESTIGAÇÃO/INSTRUÇÃO DO PROCESSO E À EVENTUAL RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS À FAZENDA PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO - DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO - LEI Nº 3.240/41 PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE.\r\n\r\nI - Efetuada a perícia no laptop apreendido, com o arquivamento dos dados apurados no exame, não subsiste o interesse do bem ao processo, razão pela qual deve o mesmo ser restituído.\r\n\r\nII - Decorridos mais de noventa dias da apreensão de um relógio de pulso, uma máquina fotográfica digital, uma máquina filmadora e dois anéis, que serviriam ao ressarcimento de eventuais prejuízos à Fazenda Pública, nos moldes do Decreto-Lei nº 3.240/41, sem que fosse oferecida a denúncia, impõe-se a restituição desses bens.\r\n\r\nIII - Apelação criminal a que se dá provimento. “ (ACR.2007.51.05.000029-2, TRF-2ª Região, 2ª T, Rel. Des. Messod Azulay Neto, un., DJ 17/06/2006, p. 298/299).\r\n\r\nAnte o que foi exposto, DEFIRO O PRESENTE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, na forma da fundamentação supra, a fim de que sejam devolvidos os bens/documentos constantes dos autos de apreensão de fls. 58/59 e 62/63.\r\n\r\nA restituição poderá ser feita diretamente ao indiciado VILSON FERNANDES CASTAGIN ou a procurador habilitado com poderes específicos, devendo o interessado comparecer à Secretaria da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo (Av. Hans Gaiser, 26-A, Centro Nova Friburgo) para a retirada, mediante Termo de Restituição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 838042"
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Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 129 e 130, realizado em 11/08/2009, que aponta como devido o valor de R$ 182,98 (cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 12. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.05.001781-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS EPIFANIO (ADVOGADO: YULBRENDER BREDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.000752-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINO XAVIER SCHUMACKER (ADVOGADO: ANGELO GOMES ROSALINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parta autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o despacho de fl. 40, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.000911-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInobstante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o Poder Judiciário não pode substituir o Poder Executivo em suas atribuições administrativas. Logo, deve haver uma recusa expressa da Administração - ou até mesmo tácita, desde que demore um tempo acima do razoável para decidir - para que a parte tenha interesse de agir, ou seja, socorrer-se do Judiciário.\r\n\r\nAssim, ante a petição de fls. 50/52, intime-se a parte autora para que formule pedido administrativo junto ao INSS, devendo comprovar nos autos a entrada do requerimento/agendamento no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Deverá a parte autora, ainda, informar ao Juízo o resultado do procedimento administrativo assim que tomar conhecimento deste.\r\n\r\nCom a devida comprovação do pedido administrativo, suspenda-se o processo por 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data informada. Transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias sem nenhuma manifestação, intime-se a parte autora a falar nos autos. Caso não haja desfecho administrativo, oficie-se à autarquia-ré para informá-lo.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001356-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LOMPRETA CASTELLO DA COSTA (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001857/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS REMANESCENTES. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 28/30, realizado em 05/05/2009, que aponta como devido o valor de R$ 1.051,06 (um mil, cinqüenta e um reais e seis centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIDORI ALZIRA ITO (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS REMANESCENTES. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 49/51, realizado em 05/05/2009, que aponta como devido o valor de R$ 846,64 (oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CELANO (ADVOGADO: JOANDY BRAZ COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001856/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 49/52, realizado em 14/08/09, que apontam como devido o valor de R$ 898,38 (oitocentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Bresser E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001680-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ADAME (ADVOGADO: AMARO GERVASIO FILHO, ANDREA VIEIRA MUNIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM O PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 55/57, realizado em 14/07/2009, que apontam como devido o valor de R$ 1.598,08 (um mil, quinhentos e noventa e oito reais e oito centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001687-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVIO CRUZAL (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta (s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo, documento informando a data de abertura e etc.), em data anterior ao período dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001699-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANY BASTOS CAVALCANTI (ADVOGADO: FREDERICO GAMA PORTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001853/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Pelo exposto:\r\n\r\n1.Não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, com relação às contas nos 02030634-4 e 02020319-7. \r\n\r\n2.JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64% em relação à conta nº 02037797-7. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 45/47, realizado em 28/05/2009, que aponta como devido o valor de R$ 43.309,00 (quarenta e três mil e trezentos e nove reais), observando-se o teto dos Juizados Especiais Federais e em conformidade com a renúncia do valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos expressa às fls. 53, na forma do art. 3º da Lei 10.259/01..\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001788-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARA SILVEIRA GATO (ADVOGADO: JOSIMARA RIBEIRO NOLASCO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAnte a negativa da parte Ré para juntar os documentos requeridos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar os extratos necessários para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.001799-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONELIO MARQUES DA FONSECA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isso posto: \r\n\r\n1.Não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, com relação à conta 02077204-3. \r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64% quanto às contas 00261787-5 e 02055444-5. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 76/78, realizado em 14/07/2009, que apontam como devido o valor de R$ 8.796,66 (oito mil, setecentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE, com fulcro no art 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.001843-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO TORRES (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar documentalmente a alegação de que é titular das contas 00235556-0; 00240032-9 e 0026544-4, conjuntamente com sua esposa e filhos, respectivamente.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.001900-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO SCHUABB (ADVOGADO: MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001854/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 38/40, realizado em 30/06/2009, que apontam como devido o valor de R$ 3.085,22 (três mil e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.55.000017-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECLAMANTINA DE FARIA BIANCHINI (ADVOGADO: CLAUDIO BROWNE DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAnte a negativa da parte Ré para juntar os documentos requeridos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar os extratos necessários para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.55.000403-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARINHO HUGUENIN (ADVOGADO: GUSTAVO HUGUENIN QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nColidem, no caso, os interesses da instituição financeira, no sentido de ver adimplidos os valores das prestações as quais a autora supostamente teria se obrigado a pagar, e os interesses da demandante, servidora pública municipal (professora), que a cada mês vem sofrendo descontos em seus pagamentos.\r\n\r\nOs termos da peça de defesa e o documento de fls. 50, que a acompanha, evidenciam ser incontroverso o fato de que a autora não se utilizou dos valores porventura colocados à sua disposição após assinatura do contrato bancário de fls. 45/49. Não obstante, a conduta omissiva da demandante, que deixou de se apoderar do valor do empréstimo, evidencia, por si só, a inequívoca intenção de não mais manter vínculo relativo ao contrato em questão.\r\n\r\nAdemais, há fundado receio de que continuem a ser efetivados os descontos em seus contracheques, de forma a comprometer sua renda de natureza alimentar.\r\n\r\nDe outro lado, decisão favorável à autora não traria prejuízos à instituição bancária, posto que poderá cobrar as parcelas eventualmente reconhecidas como devidas, sem que sequer haja necessidade de recorrer às vias judiciais, haja vista que já estaria contratualmente previsto o desconto em folha de pagamento. Trata-se, ademais, de servidora pública, o que afasta qualquer possibilidade de frustração dos pagamentos porventura devidos à ré, eis que não será privada de sua fonte de renda e também em razão da margem consignável, que certamente supera o valor das mensalidades. Não há, assim, que se falar em periculum in mora inverso.\r\n\r\nIsso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a ré se abstenha de promover descontos nos rendimentos da autora em razão do contrato objeto do presente feito, até julgamento final da lide.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor desta decisão, bem assim para que digam, de modo fundamentado e justificado, de modo fundamentado e justificado, se ainda têm provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nNova Friburgo, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n17 - 2009.51.55.000670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREA DA SILVA (ADVOGADO: ELIAS ANTONIO RAMOS BARBAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo, declaração de imposto de renda, etc.), sob pena de extinção. Anoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) “\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.55.000745-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CELCO DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: MARCELO SILVA DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a declaração de hipossuficiência, devida assinada pela parte autora.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.55.000887-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GONCALVES DE FREITAS (ADVOGADO: JACQUES MARQUES DE OLIVEIRA, ALINE STUTZ DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nPretende parte a autora a concessão de tutela antecipada, objetivando a exclusão de seu nome de cadastros de restrição ao crédito.\r\n\r\nAlega que em 25 de setembro de 2005 firmou com a ré contrato de financiamento habitacional, nº 8.2060.7800221-0, transferindo a propriedade do imóvel em 02 de dezembro de 2008, mediante intervenção da CEF, que refinanciou o bem. Sustenta que, não obstante tenha deixado de figurar como devedor fiduciário, teve seu nome incluído em cadastro de restrição ao crédito.\r\n\r\nO documento de fls. 17/35, que se consubstancia em “CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ISOLADA, MÚTUO COM OBRIGAÇÕES, BAIXA DE GARANTIA E CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CARTA E CRÉDITO INDIVIDUAL - FGTS - COM UTILIZAÇÃO DO FGTS DO(S) COMPRADOR(ES)/DEVEDOR(ES)/HIPOTECANTE(S)”, comprova a transferência do imóvel, mediante alienação fiduciária em garantia a favor da ré, desobrigando os vendedores, LUCIANE FERNANDES DE FARIA e MARCELO GONÇALVES DE FREITAS, ora autor.\r\n\r\nO documento de fls. 13 comprova, por seu turno, a inscrição do nome do demandante no SPC, em virtude de dívida relativa ao aludido contrato de financiamento habitacional (nº 8.2060.7800221-0 - vide alínea “D - ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO DÉBITO ORIGINÁRIO” do contrato), constando como data de atraso 25/12/2008 e data do registro 26/02/2009.\r\n\r\nEmbora não haja prova inequívoca de que o débito se refira a prestação posterior à transferência do bem, eis que o registro no SPC apenas informa a data de atraso, e não de vencimento da parcela, pressupõe-se que os compradores só tenham anuído com a negociação ante a quitação de todas as prestações anteriores à compra e venda, ocorrida em 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDesta feita, vislumbro a verossimilhança do direito alegado, sendo de se presumir, ademais, os transtornos notoriamente causados pela inscrição do nome do demandante em cadastro de maus pagadores.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando à CEF que promova, no prazo de 48 horas, a exclusão do nome do autor de cadastros de restrição ao crédito, relativamente ao contrato objeto do presente feito, ou se abstenha de efetuar sua inscrição, se for o caso.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n20 - 2007.51.55.003903-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIMANI (ADVOGADO: JOAO FABIANO TERRA VELLOZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n21 - 2007.51.55.005422-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERMEVAL DE ARAÚJO PINTO (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 188/191, uma vez que as Leis números 9.099/95 e 10.259/01 não prevêem a possibilidade de interposição de recurso inominado sob a forma adesiva, e que o artigo 500, inciso II do C.P.C. somente consagra a admissibilidade do recurso adesivo no caso de apelação, embargos infringentes, recurso especial e recurso extraordinário, categorias nas quais não se enquadra o recurso previsto no art. 41 da Lei nº 9.099/95, o que obsta qualquer possibilidade de aplicação por analogia do mencionado artigo do Estatuto Processual Civil, que tem interpretação restritiva.\r\n\r\nCumpra-se a Secretaria a parte final do despacho de fl. 185.\r\n\r\n22 - 2007.51.55.005610-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANE ALVES RAMOS (ADVOGADO: EMANUELA LIMA MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 04/11/2009, às 15h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n23 - 2008.51.05.000856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINEI CARRILHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LIVIA BORGES FENO HERINGER, RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA, SERGIO EDUARDO ASSAD SEABRA LEBRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto a proposta de conciliação oferecida pela parte ré às fls. 143/144.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.05.001230-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PARA CANTELMO (ADVOGADO: HALPHY CUNHA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação postulando a concessão do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nNa fl. 180, foi proferida sentença declarando a incompetência absoluta da Justiça Federal e julgando extinto o processo sem julgamento de mérito, porque foi constatado por perícia médica que a autora é portadora de doença profissional. \r\n\r\nA parte autora tomou ciência da decisão e interpôs recurso em face da sentença (fls. 183 e 185-204)\r\n\r\nInicialmente, cabe dizer que não é possível a interposição de recurso no presente caso, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/01:\r\n\r\n“Art. 5º. Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva.”\r\n\r\nNesse sentido, dispõe o Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nPelo exposto, deixo de receber o recurso de fls 183-204, com fulcro no art. 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.55.001109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SERGIO KNUPP (ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a emenda à inicial apresentada nas fls. 35-36.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta aos pedidos formulados nas fls. 01-02 e 35/36, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial das fls. 24-31, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista a informação de que a parte autora foi acometida por outra doença superveniente à perícia realizada no dia 03/04/2009, designo nova perícia. \r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 25 de setembro de 2009, às 14h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nNo exame, responderá o expert às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nAnte o teor da certidão da fl. 43, intime-se o autor para que compareça pessoalmente, ou através de representante com procuração específica, na Secretaria deste Juízo, a fim de retirar o cheque acautelado neste Juízo, referente à devolução dos valores depositados a título de honorários periciais. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência, se houver necessidade.\r\n\r\n26 - 2008.51.55.001199-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENE VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: DILMA AUGUSTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 23 de outubro de 2009, às 14h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 09 de novembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá o perito às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nÉ possível determinar se na data do óbito da irmã, 11 de julho de 2008 (fl. 14), a pessoa perícia era incapaz?\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nq) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.55.001275-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA ZEBENDE DE CASTRO (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n28 - 2008.51.55.001304-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: NIVEA CORCINO LOCATELLI BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSolicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do Sistema AJG, observando o valor arbitrado nas fls. 59-60.\r\n\r\n29 - 2008.51.55.001458-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABGAIR CUNHA DA SILVA MADURO (ADVOGADO: MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n30 - 2008.51.55.001573-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO PHILOT (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nO laudo pericial de fls. 100/108 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa. \r\n\r\nAnte a possibilidade de acordo aventada pela autarquia-ré, designo Audiência de Conciliação para o dia 30/10/2009, às 15h50min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n31 - 2008.51.55.001579-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANI CARDINOT CHIAPPINI (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte a possibilidade de acordo aventada pela autarquia-ré, designo Audiência de Conciliação para o dia 13/11/2009, às 10h40min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n32 - 2008.51.55.001708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCÍLIA MARIA JESUS DE LIMA (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDecisão.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 42/49 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa que, no momento, é temporária.\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que restabeleça o auxílio-doença em favor da parte autora, Sra. Mercilia Maria Jesus de Lima, CPF: 927.500.877-91, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 30/10/2009, às 16h10min.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 42/49.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n33 - 2008.51.55.001721-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMAR MENDES MACEDO (ADVOGADO: MARILZA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se o INSS cumpriu o acordo, com o pagamento dos valores pactuados.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.05.000755-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO NOGUEIRA DOS REIS (ADVOGADO: VIVIANNE BIANCHINI DE CARVALHO MILIOSI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 23 de outubro de 2009, às 15h30min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 09 de novembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.55.000116-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CARVALHO (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000116-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000116-6\r\n\r\nDecisão.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 39/42 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa que, no momento, é temporária.\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, Sra. Vera Lúcia Carvalho, CPF: 096.173.977-06, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 13/11/2009, às 10h20min.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS, por 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 39/42.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n36 - 2009.51.55.000127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 04/11/2009, às 14h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n37 - 2009.51.55.000297-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSA ROSARIO BUTY SCHENK (ADVOGADO: PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 27 de novembro de 2009, às 15h40min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 14 de dezembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá o perito às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nÉ possível determinar se na data do óbito da genitora, 10 de fevereiro de 2008 (fl. 13), a pessoa perícia era incapaz?\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nq) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.55.000315-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARLENE PINTO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte a certidão retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o resultado do requerimento administrativo, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n39 - 2009.51.55.000390-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA HERDY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDecisão.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 82/85 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa que, no momento, é temporária.\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, Sr. Jorge Nogueira da Silva, CPF: 917.272.787-04, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 13/11/2009, às 10h00min.\r\n\r\nDê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 82/85.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n40 - 2009.51.55.000422-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DA CUNHA (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 25 de setembro de 2009, às 16h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.55.000572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA SILVA (ADVOGADO: DAVID DE CASTRO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pela parte autora nas fls. 50-51, uma vez que não há horário vago na pauta de perícia e tampouco desistência até o presente momento. \r\n\r\n42 - 2009.51.55.000684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE LIMA OSORIO (ADVOGADO: DAVID DE CASTRO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia média, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 25 de setembro de 2009, às 17h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2009.51.55.000693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ SCHUENCK DA SILVA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia média, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 25 de setembro de 2009, às 17h30min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2009.51.55.000696-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIR ALTAIR DA SILVA (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 25 de setembro de 2009, às 16h30min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2009.51.55.000768-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SANTOS (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 23 de outubro de 2009, às 15h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 09 de novembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n46 - 2009.51.55.000824-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO NEVES (ADVOGADO: CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer o demandante a concessão de tutela antecipada através da qual objetiva conversão do benefício previdenciário de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNão há prova inequívoca de que o autor esteja permanentemente incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Ademais disso, sequer há alegação de comprometimento da subsistência do demandante, em razão de eventual interrupção no recebimento do auxílio-doença, de modo que não se configura, também, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 23 de outubro de 2009, às 16h30min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 09 de novembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2009.51.55.000828-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2009.51.55.000841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR JOSE BOTELHO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi comprovada a qualidade de segurado especial. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nConforme documento acostados à fl. 29, a parte autora teve seu pedido indeferido em 03/11/2007 e só ingressou com a presente ação em 31.07.2009.\r\n\r\nAssim, não restou configurado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida de urgência, pois, se fosse o caso, teria a parte autora ingressado logo em juízo a fim de ver sua pretensão atendida. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 27 de novembro de 2009, às 16h40min, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 14 de dezembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes (fl. 05):\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos para designação de audiência, se for o caso.\r\n\r\n49 - 2009.51.55.000842-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA SANDRE DA SILVA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que houve perda da qualidade de segurado. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC\r\n\r\nConforme documento acostado à fl. 15, a autora demonstra que se filiou novamente a Previdência Social, tendo adquirido a qualidade de segurada. Além do mais, observo que autora já recolheu cinco contribuições mensais (12/2008 a 05/2009). Assim, computando-se as contribuições da filiação anterior ( 05/1992 a 03/1994 - fl.13), a parte autora apresenta o período de carência exigido para o benefício em questão, nos termos do artigo 24, parágrafo único, da Lei de Benefícios.\r\n\r\nNo entanto, entendo que há necessidade de manifestação da parte contrária e de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 25 de setembro de 2009, às 14h30min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nNo exame, responderá o expert às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes, observando desde já os quesitos constantes das fls. 04-05:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nSem prejuízo das determinações supramencionadas, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia legível dos documentos acostados às fls. 17-18.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n50 - 2009.51.55.000892-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA ROSA FERRAZ (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que seja concedida aposentadoria por idade rural. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de aposentadoria por idade porque não comprovado o exercício de atividade rural e a caracterização da qualidade de segurado - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade.\r\n\r\nDe outro lado, não se afigura caracterizado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da media pretendida.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n51 - 2009.51.55.000894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RUTHE TARDEM SILVEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 25 de setembro de 2009, às 15h30min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibi lidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n52 - 2009.51.55.000898-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROSA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLE WERMELINGER SERRAO THURLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRequer o demandante a concessão de tutela antecipada, objetivando a concessão de pensão por morte de sua companheira, Maria José Baltazar Fonseca, negada na esfera administrativa sob o argumento de que “os documentos apresentados não comprovam união estável em relação ao segurado(a) instituidor(a)”.\r\n\r\nO juízo de verossimilhança, necessário à antecipação, depende da produção de prova oral, que venha a corroborar os elementos materiais trazidos. \r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação de tutela.\r\n\r\nIntimem-se as partes e cite-se o INSS, que deverá apresentar resposta em 30 dias, eventual proposta de acordo e toda a documentação administrativa disponível sobre o caso.\r\n\r\nDecorrido o prazo para resposta, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n53 - 2009.51.55.000914-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TELLES DA SILVA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostula-se aposentadoria rural por idade. O juízo de verossimilhança, necessário à antecipação, depende de produção de prova oral, que venha a corroborar os elementos materiais trazidos. \r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação de tutela.\r\n\r\nIntimem-se as partes e cite-se o INSS, que deverá apresentar resposta em 30 dias, eventual proposta de acordo e toda a documentação administrativa disponível sobre o caso.\r\n\r\nDecorrido o prazo para resposta, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n54 - 2008.51.55.001489-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO CARLOS NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON MEDEIROS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão da tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença (fls. 39-41).\r\n\r\nA decisão proferida às fls. 18-19 indeferiu a tutela antecipada, considerando imprescindível a realização de perícia médica para comprovação da alegada incapacidade laborativa.\r\n\r\nRealizada a perícia (fls 27-34), o Sr. Perito informou que o autor é portador de carcinoma epidermóide de laringe, que o impossibilita de exercer suas atividades laborativas de forma temporária, devendo ser reintegrado ao benefício previdenciário por um período de 365 dias (fl. 31) .\r\n\r\nPortanto, justifica-se aqui o deferimento da tutela antecipada. \r\n\r\nPresente também o perigo da demora. Além de se cuidar de verba de natureza alimentar, o que por si só não é suficiente para caracterizar o perigo, verifica-se que a parte autora encontra-se incapacitada de auferir o seu sustento, não contando com qualquer outro meio digno ou lícito de subsistência, o que impõe uma relação lógica entre o benefício e a sobrevivência da parte.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o auxílio-doença (NB nº 522.370.733-4) ora deferido em favor da parte autora (Lucio Carlos Nunes da Silva, CPF nº 619.156.967-04), no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nRessalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 13/11/2009, às 11h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2007.51.55.004197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDRIK CORNELIS BOSCH (ADVOGADO: LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAnte a certidão retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer a Secretaria deste Juízo portando o Alvará nº 000126-0/2009, a fim de que seja substituído, visto que sua validade expirou.\r\n\r\n56 - 2007.51.55.004229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDRIK CORNELIS BOSCH (ADVOGADO: LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a expiração do prazo de validade sem o levantamento do numerário, intime-se a parte autora para proceder à devolução do alvará, bem como manifestar interesse na expedição de novo alvará. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.55.005405-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FERRO DE MORAES (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001860/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n58 - 2008.51.55.001692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO NACIF HABIB E OUTRO (ADVOGADO: CAROLINE DA SILVA, LUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA, CICERO PEREIRA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n\" (...) Após, intime-se o aludido autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o respectivo instrumento de mandato. (...)\"\r\n\r\nNova Friburgo, 08 de setembro de 2009. \r\n\r\nKLEBER DA SILVA SIMOES \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n15119\r\n\r\n59 - 2009.51.55.000605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSSINI BASTOS VASCONCELLOS (ADVOGADO: PRISCILA FERNANDES TAVARES AMERICANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimar a parte autora do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista das peças de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de setembro de 2009. \r\n\r\nCARLOS MURILLO DE OLIVEIRA \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n12096\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 2009.51.55.000133-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CORREA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. (...).”\r\n\r\nNova Friburgo, 08 de setembro de 2009. \r\n\r\nKLEBER DA SILVA SIMOES \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n15119\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2008.51.05.000364-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO NEW LAND (ADVOGADO: FLAVIA REIS TULLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n\" (...) Após, dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos. (...)\"\r\n\r\nNova Friburgo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNova Friburgo, 08 de setembro de 2009. \r\n\r\nKLEBER DA SILVA SIMOES \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n15119\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 837695"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.13.000507-0 AZALEIA GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o representante da parte autora para que promova habilitação dos herdeiros necessários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.13.000476-9 APARECIDA VALE DE ARAUJO (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se a CEF, ora apelada para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação da apelada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n3 - 2008.51.13.000588-2 ANATÓLIO ANTÔNIO VITORETTI JÚNIOR (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO, MONIQUE DE ANDRADE SILVA, GERALDO SOUSA VIEIRA, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Aguarde-se decisão nos autos de impugnação ao valor da causa, em apenso.\r\n\r\n4 - 2008.51.13.000634-5 RENATA COUTINHO COELHO (ADVOGADO: ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA, GABRIELA DE CARVALHO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Aguarde-se decisão nos autos de impugnação ao valor da causa, em apenso.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.13.000741-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x TACIO JUNIOR LOCACAO AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que os réus não foram citados em razão da sua não localização (fls. 68 e 76), indefiro o requerimento da Exeqüente para o bloqueio de contas e ativos financeiros em nome do(s) executado(s), através do sistema BACENJUD, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 524/2006, do CJF.\r\n\r\nIntime-se a Exeqüente para fornecer o endereço atual dos réus, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.13.000358-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JORGE LUIS DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ENGELETRON ENGENHARIA ELETRICA LTDA ME. . Manifeste-se o impugnante (CEF) acerca dos embargos juntados aos autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n7 - 2009.51.13.000188-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x RENATA COUTINHO COELHO (ADVOGADO: ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.). . Revejo a decisão anterior, ante a juntada de documentos pela CEF.\r\n\r\nRecebo a presente impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do artigo 261, do CPC.\r\n\r\n8 - 2009.51.13.000211-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ANATÓLIO ANTÔNIO VITORETTI JÚNIOR (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . Revejo a decisão anterior, ante a juntada de documentos pela CEF.\r\n\r\nRecebo a presente impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do artigo 261, do CPC.\r\n\r\n9 - 2009.51.13.000214-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x PATRICIA SILVA SODRÉ (ADVOGADO: GABRIELA SERPA MALTA.). . Revejo a decisão anterior, ante a juntada de documentos pela CEF.\r\n\r\nRecebo a presente impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do artigo 261, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2008.51.13.000408-7 FABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2000.51.01.028727-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUIZ AUGUSTO MURY, MARIZA SILVA SANTOS.) x COMESFARM COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a manifestação da CEF (fl. 171), suspendo o andamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFindo o prazo supra, dê-se nova vista a CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.13.000540-7 OSMAIR DA SILVEIRA SILVA (ADVOGADO: LUIS FELIPE SILVA, MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.13.000522-5 ZULEICA COSTA MARCAL (ADVOGADO: OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2008.51.13.000326-5 NILSON VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILSON PAULO ALVES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2000.51.13.000293-6 TELMO NOGUEIRA BARRETO (ADVOGADO: SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, SIDONIO NUNES, SIDNEI NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Dê-se vista a CEF para que complemente os pagamentos efetuados, no prazo de (15) quinze dias, conforme requerido pela parte autora às fls. 129/130.\r\n\r\nApós, expeça a Secretaria os alvarás para levantamento dos depósitos.\r\n\r\n16 - 2007.51.13.000449-6 EUCLIDES VITORINO DE SOUZA NETO (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, THIAGO DE CASTRO MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000698/2009 FOLHA 826/830 . Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “expurgos conta poupança Bresser, Verão e Collor ”.\r\n\r\n17 - 2007.51.13.000512-9 JOSE AGOSTINHO MARCHITO (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA, ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000688/2009 FOLHA 803/807 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOficie-se para a 6ªTESP, agravo 2009.02.01.006245-1 (AG /175911), enviando cópia da presente.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “expurgos conta poupança 0195.013.00270617-6 - Planos Bresser, Verão e Collor”\r\n\r\n18 - 2007.51.13.000533-6 GERALDO MAJELA (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, THIAGO DE CASTRO MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000693/2009 FOLHA 808/812 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “expurgos conta poupança Bresser, Verão e Collor ”.\r\n\r\n19 - 2007.51.13.000544-0 ALOISIO FERNANDES RIBEIRO (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se, NOVAMENTE, a CEF para que cumpra a determinação de fls. 61, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cominação de multa diária.\r\n\r\n20 - 2007.51.13.000550-6 EDINA DE MATTOS MONERAT (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo feito. \r\n\r\nIntime-se a CEF, ora apelada para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação da apelada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n21 - 2007.51.13.000559-2 EDINE CESTARI DE CASTRO (ADVOGADO: LEANDRO CARVALHO DE VASCONCELOS, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000694/2009 FOLHA 813/817 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “expurgos conta poupança 216500-0 - Planos Bresser, Verão e Collor”.\r\n\r\n22 - 2008.51.13.000315-0 ESPÓLIO DE JOSÉ GONÇALVES REP/ POR CATARINA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA GONÇALVES (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000696/2009 FOLHA 818/825 . Pelo exposto, no presente feito, JULGO:\r\n\r\n1) REJEITO O PEDIDO com relação ao IPC de 8,04% (junho de 1987) e de 10,14% (fevereiro de 1989), pelos motivos expostos;\r\n\r\n2) ACOLHO EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a diferença entre o índice de 42,72% (janeiro/89) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança mantidos junto à CEF, com referência às contas 02364940-2, 02364975-5 e 02366502-5;\r\n\r\n3) ACOLHO EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a diferença entre os índices de 44,80%, referente à conta 02364975-5 (abril de 1990 - fls. 50) e de 84,32%, referente às contas 02367084-3 (março de 1990 - fls. 33) e 02364213-0 (março de 1990 - fls. 35) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança mantidos junto à CEF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, os autos deverão ser remetidos ao Contador para que efetue os cálculos dos expurgos de janeiro de 1989 (42,72%) - por regressão, utilizando-se para tal o extrato de outubro de 1989 (fls. 34, 36, 53), bem como dos expurgos de março e abril de 1990 (84,32 e 44,80%), conforme acima discriminado.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nCondeno a parte ré nas custas processuais e a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “expurgos conta poupança 023649401-2, 02364975-5, 02366502-5, 02367084-3, 02364213-0 - Planos Bresser, Verão e Collor”.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2008.51.13.000366-6 HISSAYUKI TAKENAWA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Tendo em vista o retorno dos autos da União Federal, conforme determinação de fls. 173, abro vista aos autores para, querendo, oferecerem contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 838141"
                            ],
                            "838142": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000183\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n1 - 2005.51.13.000410-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FRANCISCO DE PAULA ORICHIO (ADVOGADO: ROBERTO CARDOZO PIMENTEL, ANDERSON BARCIA ZANON.). . Intimem-me as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado do acórdão de fl. 305, que deu provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.63.000471-7 MARLI DE FREITAS MACHADO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Ao autor para requerer o que for de direito.\r\n\r\n3 - 2007.51.63.000638-0 MARILDA LOPES CUSTODIO (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se a parte autora acerca da decisão de fls. 49/50.\r\n\r\nApós ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 99.0900659-6 MARIA JOSE GERALDO SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Promova a parte autora a citação do réu na forma do art. 730 do CPC, e se for o caso, renuncie aos valores que excedam a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 4º, parágrafo único , da Resolução 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\nCitado o réu e não havendo oposição de Embargos, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários à solicitação do depósito das quantias apuradas.\r\n\r\n5 - 99.0900813-0 FRANCISCO DE ASSIS MARTINS (ADVOGADO: WANDERLEY PIMENTA BRASIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Dê-se vista à parte autora e seu patrono para no prazo de 10 (dez) dias, informar se renunciam ao excedente dos valores, que ultrapassam a 60(sessenta) salários mínimos, nos termos do que dispõe o art.4º da Resolução 559 de 26/06/07.\r\n\r\nDevendo, ainda, promover a citação do réu na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nCumprida as determinações supra, cite-se o réu.\r\n\r\nCitado o réu e não havendo oposição de Embargos, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários à solicitação do depósito das quantias apuradas.\r\n\r\n6 - 99.0900935-8 FLAVIO GAMA FERREIRA /HABIL FLS 92 E OUTRO (ADVOGADO: WANDERLEY PIMENTA BRASIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos de fls. 180.\r\n\r\nEm caso de concordância, promova a citação do réu na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se o réu.\r\n\r\nCitado o réu e não havendo oposição de Embargos, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários à solicitação do depósito das quantias apuradas.\r\n\r\n7 - 2002.51.13.000056-0 ZILDA BERNARDO DE BRITO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Promova a parte autora a citação do réu na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nCumprida as determinações supra, cite-se o réu.\r\n\r\nCitado o réu e não havendo oposição de Embargos, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários à solicitação do depósito das quantias apuradas.\r\n\r\n8 - 2004.51.13.000440-9 JORGE RAMOS (ADVOGADO: WANDERLEY PIMENTA BRASIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Promova a parte autora a citação do réu na forma do art. 730 do CPC, e se for o caso, renuncie aos valores que excedam a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 4º, parágrafo único , da Resolução 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\nCitado o réu e não havendo oposição de Embargos, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários à solicitação do depósito das quantias apuradas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.13.000772-5 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - CONCER (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x VERA LUCIA GUILHERMINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000914/2009 FOLHA 444/455 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas e despesas processuais pela parte autora. Sem honorários, haja vista não haver atuação de advogado pela parte ré, cuja revelia foi decretada em fl. 99.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que pessoalmente a parte ré.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.13.000574-2 AGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO (ADVOGADO: SILVIO VIOLA, MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diante do exposto, não verificada a existência de qualquer dos vícios do art. 535 do CPC, REJEITO os presentes embargos, mantendo a decisão atacada na íntegra.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2009.51.13.000411-0 LOJA UTIL LTDA (ADVOGADO: MONIQUE DE ANDRADE SILVA.) x AGENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TRES RIOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR, ante a ausência dos pressupostos autorizadores a sua concessão.\r\n\r\nJá havendo sido prestadas as informações por parte da Autoridade Impetrada, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 99.0901136-0 ANA VERA MONTEIRO PEREIRA (ADVOGADO: LEA MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Dê-se vista a parte autora, conforme determinado no despacho anterior.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.13.000589-4 JOSE PAULO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ SILVA CASTELLANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.). . Conforme determinado à fl. 41, abro vista dos autos a parte autora para manifestar-se acerca da resposta do réu.\r\n\r\nPrazo 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.13.000591-2 JOSE DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ SILVA CASTELLANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS, KATIA OLIVEIRA BRITES.). . Conforme determinado à fl. 46, abro vista dos autos a parte autora para manifestar-se acerca da resposta do réu.\r\n\r\nPrazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 838142"
                            ],
                            "838143": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.13.000247-2 JORGE DE ARAUJO RAMOS (ADVOGADO: DAVID FERNANDO DOMINGUES DOS SANTOS, ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.13.000645-8 PATRICIA CRUZ VIEIRA (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA.) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.13.000478-9 ROZALIA ARAUJO DE SA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o término da greve, manifeste-se a CEF acerca do laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.13.000580-4 NANCY PINTO ALVARES (ADVOGADO: ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Dê-se vista a CEF acerca dos cálculos.\r\n\r\n5 - 2007.51.13.001081-2 ANA MARIA ELIAS DALE E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA DE SOUZA CARVALHO, LUIZ FERNANDO DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO, RENATO JOSE LAGUN.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para, querendo, oferecerem contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação dos apelados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n6 - 2008.51.13.000432-4 MARIA ISABEL MARQUES (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nA parte autora comprova, por documentação idônea, a titularidade de caderneta de poupança. Por outro lado, consta dos autos documento comprovando que a parte requereu administrativamente os extratos respectivos, sem notícia de apuração conclusiva a respeito.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em nome da parte autora, com relação aos meses de JANEIRO/89, FEVEREIRO/89, MARÇO/90 e ABRIL/90 ou documento idôneo que comprove seu encerramento.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, remetam-se os autos ao Contador para liquidação do pedido, observando-se: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial; b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; c) com relação aos meses de ABRIL/90 (aniversário na 2ª quinzena) e MAIO/90, apenas o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nCom relação aos períodos cujos extratos não constem dos autos, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida, certificando, em caso de impossibilidade.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.13.000608-4 MARISA PINHEIRO DO SACRAMENTO (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Aguarde-se decisão nos autos de impugnação ao valor da causa, em apenso.\r\n\r\n8 - 2008.51.13.000637-0 DILMA DE ARAUJO ABDU (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAguarde-se decisão nos autos da impugnação ao valor da causa, em apenso.\r\n\r\n9 - 2008.51.13.000638-2 CASSIA MARIA DE OLIVEIRA ABRAHAO (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Aguarde-se decisão nos autos de impugnação ao valor da causa, em apenso.\r\n\r\n10 - 2009.51.13.000424-9 ENEAS CARRETIEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALBERTO TOSTES LUZ.) x SILVIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 109, I, da CF/88 c/c art. 113, do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para o processamento e julgamento do feito, determinando o retorno dos autos à Justiça Estadual, com as nossas homenagens.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nOficie-se ao Sr. Juiz da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões com as nossas homenagens, remetendo-lhes os presentes autos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n11 - 2009.51.13.000423-7 WAGNER ROCHA BRAGA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA JUNIOR, CARLOS ALBERTO ALVES PEDRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBA DO SUL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se as partes da redistribuição do presente feito a este Juízo Federal.\r\n\r\nAtenda a Secretaria a solicitação de fl. 89, encaminhando os documentos solicitados que se encontram na contracapa.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEADI para excluir o Município de Paraíba do Sul, tendo em vista a manifestação de fl. 91.\r\n\r\nApós, dê-se vista a União Federal para que se manifeste quanto ao seu interesse no feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2009.51.13.000260-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JULIANA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora sobre os Embargos, no prazo legal.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2009.51.13.000104-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LUDMILA SILVA LEITE (AD VOGADO: GABRIELA SERPA MALTA.). . Isto posto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO para declarar a incompetência absoluta desta Vara Federal para o processo e julgamento do feito 2008.51.13.000616-3 e determino a remessa à SEADI para redistribuição do mesmo, que deverá passar a tramitar pelo rito sumário, perante o Juizado Especial Federal adjunto a esta mesma Vara Federal.\r\n\r\nApós, traslade-se cópias da presente decisão e dos documentos juntados às fls. 10/31 para o processo supra, remetendo-se os autos para a contadoria para que proceda aos cálculos dos Plano Collor e Verão, estes por regressão, dando-se vista às partes.\r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça deferida (fl. 27, dos autos principais).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Certifique-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.13.000202-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARISA PINHEIRO DO SACRAMENTO (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES.). . Revejo a decisão anterior, ante a juntada de documentos pela CEF.\r\n\r\nAo impugnado no prazo de 05 (cinco) dias para manifestar-se acerca dos documentos de fls. 29/37.\r\n\r\n15 - 2009.51.13.000205-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x DILMA DE ARAUJO ABDU (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de Dilma de Araújo Abdu, pretendendo que seja declarada a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito e, por conseguinte seja extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nJuntou os documentos dentre eles o cálculos com os valores que entende devidos a título de expurgos inflacionários a parte autora no processo principal, no montante de R$ 2.790,83 (dois mil setecentos e noventa reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nA parte impugnada juntou petição às fls. 35/50 alegando que os cálculos trazidos pela parte ré não estão de acordo com as correções devidas aos períodos e índices dos planos econômicos pleiteado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA impugnante juntou documentos comprobatórios da competência absoluta do Juizado Especial Federal no caso em análise, eis que os cálculos dos valores pleiteados remontam a quantia bastante inferior ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o art. 3º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nA parte impugnada, por sua vez, não concordou com a conversão para o rito dos Juizados.\r\n\r\nDeste modo, procedem as razões da impugnante, devendo ser declarada a incompetência desta Vara Federal para apreciação do feito.\r\n\r\nQuanto ao pedido de extinção do processo, no entanto, não há como acolher, pois mostra-se evidentemente mais coerente com os ideais de uma Justiça ágil e efetiva, o aproveitamento dos atos processuais já praticados e a simples redistribuição do feito ao órgão jurisdicional em tese competente, in casu, o Juizado Especial Federal adjunto a este mesmo Juízo federal de Três Rios, apenas acarretando alteração do procedimento a ser observado. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO para declarar a incompetência absoluta desta Vara Federal para o processo e julgamento do feito 2008.51.13.000637-0 e determino a remessa à SEADI para redistribuição do mesmo, que deverá passar a tramitar pelo rito sumário, perante o Juizado Especial Federal adjunto a esta mesma Vara Federal.\r\n\r\nApós, traslade-se cópias da presente decisão e dos documentos juntados com a impugnação para o processo supra, intimando a parte autora daquele para que manifeste se concorda ou não como os cálculos apresentados pela CEF. \r\n\r\nEm havendo concordância, venham os autos conclusos para sentença. Caso contrário, remeta-se os mesmos para a contadoria para que proceda aos cálculos nos termos da inicial, valendo-se se necessário for, de regressão, dando-se, após, vista às partes.\r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça deferida à fl. 81 dos autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Certifique-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.13.000208-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CASSIA MARIA DE OLIVEIRA ABRAHAO (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES.). . Revejo a decisão anterior, ante a juntada de documentos pela CEF.\r\n\r\nAo impugnado no prazo de 05 (cinco) dias para manifestar-se acerca dos documentos de fls. 45/57.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2009.51.13.000422-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA PEREIRA.) x HELENA GONCALVES CARVALHO (ADVOGADO: WANDERLEY PIMENTA BRASIEL.). . Recebo os embargos eis que tempestivos.\r\n\r\nAo embargado para manifestação no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2007.51.13.000912-3 SAINT CLAIR TEIXEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA.) x GEORGINA MARIA CARVALHO GUIMARÃES (ADVOGADO: JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x CAIXA SEGURADORA S/A - GESAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 131 - Defiro. Intime-se a CEF para que forneça extrato com os valores vencidos/pagos e vincendos relativos ao contrato habitacional 1.0925.8000.051-3.\r\n\r\nSem prejuízo, aguarde-se a constestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2009.51.13.000219-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ELETROVIDEO TRES RIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF acerca da contestação.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 838143"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.13.000184-1 ANA MARIA BAIAO BATISTA (ADVOGADO: SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, SIDONIO NUNES, SIDNEI NUNES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, RAIMUNDO NONATO FERREIRA, PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT.). . Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre o requerimento de fl. 313, bem como acerca dos depósitos efetuados.\r\n\r\n2 - 2002.51.13.000605-7 ROSALINA IGNEZ DA CRUZ (ADVOGADO: WALMIR DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA FRANCA.). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi dado provimento à remessa necessária para reformar o decisum a quo julgando improcedente o pedido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive quanto à revogação da tutela antecipada.\r\n\r\n3 - 2007.51.13.000947-0 DANIELA DAIBES TAKENAWA TEIXEIRA REP/ POR FABRICIO GARCIA CAMPANATE (ADVOGADO: IVANIR MARIA BELISARIO BARBOSA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, FABRICIO BRITO LIMA DE MACEDO.). . Tendo em vista a republicação do acórdão de fls. 205/206, conforme as informações juntadas à fl. 217, verifico a perda do objeto da petição da autora.\r\n\r\nAssim, considerando a reforma da sentença julgando improcedente o pedido, dê-se baixa e arquivem-se.Isto posto,\r\n\r\n4 - 2008.51.13.000143-8 NEWTON FIGUEREDO (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000495-2 ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA, ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o requerimento da CEF, devendo a mesma ser intimada para que se manifeste acerca dos cálculos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.13.000496-4 CONCEICAO MARIA DA ROCHA (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA, ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 141. Defiro, intime-se a CEF para que se manifeste acerca dos cálculos de fls. 133/135.\r\n\r\n7 - 2007.51.13.000500-2 EILIENE MARIA ALCANTARA DE MORAES (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA, ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o requerimento da CEF, devendo a mesma ser intimada para que se manifeste acerca dos cálculos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.13.000788-6 VALDECIR GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE.) x JORGE MAURICIO FARIAS MELO (ADVOGADO: MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES, JOSE MARCO TAYAH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Redesigno a audiência marcada anteriormente para o dia 26/10/09, às 14:30.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n9 - 2007.51.13.000456-3 JOSE RICARDO CARDOSO PENHA (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA, ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls. 112/115 (autora) e 117/124 (ré) no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para, querendo, oferecerem contra-razões, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação dos apelados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n10 - 2008.51.13.000074-4 REINALDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MAGALHAES BESSA DE PINHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS, BRUNO GABRIEL ESTEVES, CLAUDIA MARIA DE MOURA CRUZ VARANDAS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2007.51.13.000477-0 ZOZIMO PEREIRA PIRES (ADVOGADO: GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo.\r\n\r\n12 - 2007.51.13.000481-2 TIAGO CORDEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA, MIRELLA EBERT DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Conforme determinação retro, abro vista a parte autora sobre os cálculos.\r\n\r\nApós , ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 838144"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.010606-7 VIACAO CIDADE DO ACO LTDA (ADVOGADO: MARIA TEREZA NADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Ciência às partes da redistribuição dos autos a este Juízo.\r\n\r\nConfiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Autora cumpra espontaneamente o julgado em relação aos honorários sucumbenciais, de acordo com os requerimentos e cálculos de fls. 1916/1918 e 1920, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nRessalto que os depósitos dos honorários sucumbenciais deverão ser realizados nas formas descritas às fls. 1916/1918 e 1920, respectivamente, devendo a efetivação de tais créditos ser comprovada documentalmente nos autos no prazo acima estabelecido.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0054538-3 DEOLINDA ONOFRE DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: NELSON JORGE PAES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 96.0055828-0 MANOEL RIOS DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: KELLY CRISTINA DE JESUS, LUIZ MIGUEL PETERLINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: TARCISO PINHEIRO GUIMARAES.). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a NALDE DOS SANTOS SILVA, sucessora de Deusdedith Silva, PERGENTINA ALEIXO MOREIRA, sucessora de Artelino Moreira e MARCO ANTONIO TENCHINI DA SILVA, sucessor de Jose Xavier da Silva, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 96.0070257-8 ELZA FLAUZINA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO ANTAO (ADVOGADO: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Fls. 276 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida ao subscritor de fls. 276 pelo prazo de 10 (dias).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 97.0035870-4 PELITA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, BRUNO CESAR SILVA OLIVEIRA, DIOGO GONCALVES CARDOSO, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.). . Manifestem-se os sucessores de PELITA MARIA DE OLIVEIRA, no prazo de 10 dias, sobre as informações e os cálculos de diferenças elaborados pelo INSS às fls. 234/238, informando se concordam com os mesmos. Ressalto que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que efetue o rateio do valor principal (fls. 236/237) entre os sucessores de PELITA MARIA DE OLIVEIRA, habilitados às fls. 231.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 99.0401468-0 EDITH DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CATIA VALERIA PEREIRA GONCALVES, HELY DE CARVALHO, CEZAR MACEDO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Retornem os autos ao Contador Judicial para que atualize os cálculos de fls. 243/247 e, ainda, efetue o rateio do valor principal atualizado entre os sucessores de EDITH DE SOUZA FERREIRA, na forma solicitada às fls. 371/372.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.04.001192-9 BENEDITA DA CONCEICAO DIAS E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.003984-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x HELIO COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: KARINE CARVALHO FREITAS.). . Indefiro a produção de prova testemunhal requerida às fls. 296, haja vista se tratar de diligência desnecessária ao deslinde da presente ação.\r\n\r\nIndefiro, ainda, a realização de prova pericial médica requerida às fls. 294, haja vista que tal ato está ligado diretamente ao pedido principal do presente feito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.004166-5 ELIZABETE PIRES (ADVOGADO: ORLANDO FARACI PEREIRA, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CLAUDINEIA BECKER NEIVA COSTA (ADVOGADO: MÁRIO TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre o resultado da diligência de fls. 184/210.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, também pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre o resultado da diligência de fls. 184/210.\r\n\r\nDecorridos os prazos acima e não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.04.001084-3 GILSON SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 119/127 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n11 - 2006.51.04.001132-0 JOSE EDUARDO DE CARVALHO (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo, para fins de julgamento da apelação de fls. 190/194.\r\n\r\nA discussão apresentada às fls. 228 e 236/240 será objeto de apreciação após o retorno dos autos a este Juízo, momento em que a existência das alegadas diferenças será apurada devidamente.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.000694-7 HENRIQUE INACIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVista à parte autora para, querendo, apresentar resposta ao agravo retido de fls. 101/105, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.004114-5 JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, III, c/c § 1º do mesmo artigo do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como aos honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.001028-1 LUIZ EDUARDO MOREIRA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência marcada a fls. 334 para o dia 21 de outubro de 2009, às 14h00.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.001302-6 ANTONIO ANDRADE DE SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração, mas nego provimento. Fica mantida, na íntegra, a sentença de fls. 93/100.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.(...)\r\n\r\n16 - 2008.51.04.001484-5 LUCENE PIRES IGREJA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Ante o resultado da perícia de fls. 375/377, segundo o qual a autora é portadora de retardo mental leve (cf. resposta ao quesito do Juízo nº 1), e que tal doença não a impede de exercer sua função habitual de lavadeira (cf. resposta aos quesitos do Juízo nºs 3 e 4), revogo a antecipação dos efeitos da tutela deferida a fls. 362/364.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra esta decisão e proceda à sua devida comprovação nos autos.\r\n\r\nII - Sem prejuízo, tomando-se em consideração o laudo pericial de fls. 327/337, que considerou a necessidade de melhor esclarecimento da dor torácica da autora por meio de etiologia adequada, conjugado com os esclarecimento do ilustre experto de fls. 382/386, que indicou a utilização de testes funcionais como Teste Ergométrico, Cintilografia de Perfusão Miorcárdica e estudo anatômico por meio de cineangiocoronariografia, determino à parte autora que tome as providências necessárias para realização destes exames, levando em consideração que, conforme os esclarecimentos prestados, tais exames são oferecidos pelo Sistema Único de Saúde, devendo noticiar nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, as medidas adotadas para tanto, ou para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.001768-8 ANTONIO MAURILIO DA COSTA LOPES E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.002098-5 GERALDO FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVista à parte autora para, querendo, apresentar resposta ao agravo retido de fls. 232/236, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.002293-3 ORLANDA AMANCIO DE CASTRO (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, DANIELE APARECIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO as habilitações de CÉLIO AMANCIO DE CASTRO, CELSO AMANCIO DE CASTRO, CENIR AMANCIO DE CASTRO, CERLI AMANCIO DE CASTRO, CELMO AMANCIO DE CASTRO, CIRLENE DE CASTRO RIBEIRO e SHIRLENE DE CASTRO SANTANA, com base no art. 1060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente ORLANDA AMANCIO DE CASTRO, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.002308-1 MARIO ROBERTO DOMES (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Vista dos autos à parte autora para ciência da diligência negativa de fls. 104/105 e para que apresente o novo endereço do segundo réu para fins de nova citação e prosseguimento do feito.\r\n\r\nApresentado novo endereço na forma acima determinada, cite-se o segundo réu, na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.003316-5 ELY MARIO BARBOSA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante os cálculos de fls. 223, que demonstram inexistência de valores a serem executados, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.003606-3 MARIA BERNADETE GARCIA (ADVOGADO: LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO, DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . É de conhecimento geral que os índices aplicados pelo INSS para atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios concedidos no período compreendido entre a edição da Lei 6.423/77 (21/06/77) e a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) foram, em diversos meses, superiores aos que decorreriam da aplicação, em substituição, dos índices OTN/ORTN.\r\n\r\nDestarte, não se recomenda, em hipóteses como tais, em atenção ao princípio da economia processual, a prolação de sentença ilíquida. Neste sentido, na seara dos Juizados Especiais Federais, cabe destacar o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\nDestarte, determino:\r\n\r\na) Seja o INSS intimado a apresentar a relação de salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício do autor, dando-se vista à parte autora dos documentos juntados, pelo prazo de 05 (cinco) dias;\r\n\r\nb) Cumprido o item anterior, sem incidentes, sejam os autos remetidos à Contadoria Federal, a fim de que sejam efetuados novos cálculos de concessão, utilizando-se os índices da OTN/ORTN e apurando-se, para o caso de procedência do pedido autoral, o novo valor da Renda Mensal Inicial e os valores em atraso, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescendo-se tais parcelas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação; e,\r\n\r\nc) Efetuados os cálculos, seja dada vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, vindo após conclusos para sentença. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 99.0402354-9 REINALDO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.001162-5 SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.001814-0 FATIMA ROSALIA DE SANTANA (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 97/99 - O princípio vigente em nosso ordenamento jurídico é o da livre opção pela demanda, pois ninguém pode ser obrigado a demandar em juízo.\r\n\r\nNo entanto, o mais correto seria que o(s) requerente(s) de fls. 97/99 figurasse(m) no presente feito como co-autor(es), haja vista que esta(s) pessoa(s) terá(ão) sua(s) situação(ões) jurídica(s) diretamente atingida(s) pelas decisões proferidas no presente feito.\r\n\r\nAssim sendo, malgrado o teor da manifestação de fls. 97/99, determino que sejam os autos remetidos à SEDVR para inclusão de MANOEL GOMES DE SANTANA (fls. 99) no pólo ativo da presente demanda com o objetivo de melhor controle de tal situação e para possibilitar eventual futura verificação de prevenção quanto a referidas pessoas.\r\n\r\nDeverá a Secretaria providenciar anotação nos autos no sentido de identificar a razão da inclusão de tal(is) pessoa(s) na autuação do presente feito, bem como a existência do termo de renúncia de fls. 98.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor e, em seguida, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.002452-8 ISABEL MARIA GOMES NOBREGA (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber a apelação da parte autora, haja vista sua manifesta intempestividade.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.002996-4 REGINALDO DA SILVA GRECIA (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de instrução e julgamento, em que serão tomados os depoimentos das testemunhas Francisco de Assis Rabelo e Osmar Rosa Venâncio, arroladas pela parte autora a fls. 74, a ser realizada no dia 06/10/2009, às 14h00.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas, bem como as partes, devendo ser ressaltado à CEF que, caso assim entenda, poderá trazer à referida audiência formulação de proposta de acordo.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.003948-9 WILLIAM PEREIRA DE MACEDO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2009.51.04.001000-5 JOAO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x BANCO HSBC BAMERINDUS S/A. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nHaja vista que é entendimento consolidado no sentido de que a CEF, como gestora do FGTS e centralizadora de sua administração é a única legitimada a figurar no pólo passivo de ações que tenham por objetivo o recebimento de valores referentes a tal fundo, INDEFIRO A INICIAL no que se refere ao BANCO HSBC - BAMERINDUS.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDISVR para que proceda à exclusão deste do pólo passivo, incluindo a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nApós, Cite-se.\r\n\r\nApresentada contestação, e caso tenham sido apresentadas preliminares, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ou não tendo havido preliminares, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.04.001556-8 ESPOLIO DE JOSE MARTINIANO DE PAULA (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 17/18 - Indefiro a intimação dos herdeiros já que compete ao advogado o contato com os autores da ação e as providências cabíveis para sua propositura.\r\n\r\nAssim, determino à parte autora que proceda à inclusão no pólo passivo de todos os sucessores do de cujus, acostando procurações, declarações de hipossuficiência e documentos de identificação.\r\n\r\nRessalte-se, entretanto, que a legitimidade para a propositura da presente ação também é conferida ao sucessor habilitado perante a Previdência Social para fins de recebimento de pensão por morte, nos termos do artigo 20, inciso IV, da Lei 8036/90, razão pela qual lhe é deferido, de forma alternativa, comprovar que a autora é a única beneficiária de referido benefício, caso em que a ação poderá prosseguir tão-somente com ela no pólo ativo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n31 - 2009.51.04.002538-0 LUIZ ANTONIO AURELIANO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, de forma a assinar a declaração de hipossuficiência de fls. 05 ou promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n32 - 2009.51.04.000066-8 JOSE CARLOS DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Fls. 125/146 - Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo impetrante para que apresente suas contra-razões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2009.51.04.000268-9 LATICINIO P E F DE VALENCA LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ. . Fls. 128/156 - Recebo a apelação do impetrante no duplo efeito. \r\n\r\nA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL já apresentou suas contra-razões às fls. 158/167.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para julgamento do recurso, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n34 - 96.0055122-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA DO VALE, JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.) x J CESAR MARTINS PECAS ME E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GERALDO LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista os termos do mesmo dispositivo legal supracitado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 96.0069178-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.) x D STORNELLI OFICINA DE MANUTENCAO ME E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO FIGUEIRA HORTA.). . Considerando os termos da PORTARIA CONJUNTA nº 01 de 18/08/2009 - FORO FEDERAL DE VOLTA REDONDA, que designou os dias 05 e 18 de novembro de 2009, ambos às 13:00 horas, para a realização do 1º e 2º leilões a serem realizados na sede desta Subseção Judiciária, determino a inclusão deste feito nos leilões, e, por conseguinte:\r\n\r\ni) intime-se o leiloeiro nomeado para ciência de sua nomeação e de que dispõe do prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos;\r\n\r\nii) intimem-se o executado (art. 687, §5º, do CPC) e depositário para ciência das datas dos leilões;\r\n\r\niii) intime-se o(a) exequente para ciência deste despacho, inclusive acerca do leiloeiro nomeado, devendo ser obedecido os termos do art. 22, §2º, da LEF; \r\n\r\niv) oportunamente, expeça-se o edital para intimação do leilão, na forma disciplinada no art. 22, §1º, da LEF.\r\n\r\nPor fim, para a realização do LEILÃO, deverão ser obedecidos os procedimentos adotados na PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 18/08/2009, da 1ªVF-VR, 03VF-VR e 04VF-VR.\r\n\r\n36 - 96.0069870-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x ARNALDO CLARO SAO THIAGO NETO E OUTRO (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES FILHO.) x WILSON SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x STEMIL SOCIEDADE TECNICA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA.). . Fl(s). 188 - Suspendo a presente execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 97.0032508-3 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x FARMACIA CUNHA 2001 LTDA E OUTROS (ADVOGADO: THAYLOR FERNANDES OUVERNEY, ALVARO CESAR FALCAO BORGES.). . Ao CONSELHO exequente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade apresentada por CLARA MARIA APARECIDA ELLER, MARIA LÚCIA ELLER e ANTERO ZACARIAS DA CUNHA (fls. 102/112), em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n38 - 98.0502384-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MASSA FALIDA DE ENTECONS - ENGENHARIA E TECNICOS EM CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO ROCHA PANCARDES, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD, PAULO DE ALMEIDA PANCARDES.). . Fl(s). 96 - Suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2000.51.04.003890-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x DEVANIL DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TORRES.) x COOP DOS MOTORISTAS AUTONOMO DE TAXI DE V REDONDA S/A E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 121/122 - Trata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, a exequente requer o prosseguimento do feito com a penhora on line, consoante disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente aos executados COOPERATIVA DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE TAXI DE VOLTA REDONDA S/A, CNPJ 39.206.065/0001-23, e DEVANIL DA COSTA SANTOS, CPF 082.153.757-15, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 14.662,03 - fls. 123).\r\n\r\nCom relação aos executados PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA MEDEIROS e PAULO HENRIQUE DE ASSIS E SOUZA, INDEFIRO a medida requerida, eis que os mesmos não foram citados.\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos de devedor (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\n40 - 2002.51.04.001536-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JO SE DE SANT ANNA.) x MARIVON CABELEIREIROS LTDA ME (ADVOGADO: ROSANGELA OLIVETTI.). . DECISÃO\r\n\r\nFl. 53 - Trata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, diante do descumprimento do parcelamento e tendo em vista o resultado negativo da diligência de penhora, a execução deverá prosseguir nos termos da LEF e, para garantia da dívida, a exequente requer a penhora on line em contas e ativos financeiros do executado, a ser realizada via sistema BACENJUD.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente ao executado MARIVON CABELEIREIROS LTDA ME, CNPJ 28.025.930/0001-19, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 24.957,27 - fl. 54).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista ao exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos de devedor (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência ao exequente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\n41 - 2004.51.04.001018-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (ADVOGADO: ROBSON MOURA CALINO, JANAINA MARIA OLIVEIRA.). . Vistas à exequente para manifestação sobre o resultado da diligência de penhora, assim como acerca da substituição pretendida pela executada.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, a executada deverá dar cumprimento à parte final do despacho de fl. 48.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.000856-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x VIACAO FALCAO LTDA (ADVOGADO: RAFAEL JOSE DA COSTA.). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nFl. 26 - Anote-se o nome do Advogado indicado.\r\n\r\nAbra-se vista à FAZENDA NACIONAL para manifestação acerca da regularidade no cumprimento do parcelamento, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso o parcelamento permaneça ativo, desde já fica determinada nova suspensão do feito pelo prazo informado pela exequente para cumprimento do acordo.\r\n\r\n43 - 2005.51.04.001786-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ROBSON BATISTA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPrimeiramente, cabe frisar que há cópia da procuração do CREA/RJ arquivada em pasta própria na Secretaria do Juízo, com poderes atribuídos ao subscritor da peça de fl. 44, com prazo de validade até 31/12/2011.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2005.51.04.001808-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CARLOS ALFREDO DE SOUZA. . SUSPENDO esta execução nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica a exequente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exequente.\r\n\r\nApós realizadas as ações necessárias à suspensão do feito, abra-se vista à exequente na forma do art. 40, §1º, da LEF.\r\n\r\n45 - 2005.51.04.003734-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DO VALE.) x JULIO EUSTAQUIO CARDOSO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA.). . SUSPENDO esta execução nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica a exequente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exequente.\r\n\r\nApós realizadas as ações necessárias à suspensão do feito, abra-se vista à exequente na forma do art. 40, §1º, da LEF.\r\n\r\n46 - 2007.51.04.001188-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x IND/ COM/ DE ROUPAS CHECKMATE LTDA ME. . Ao exequente para que promova o andamento desta execução, em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNa inércia do exequente, desde já determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica o exequente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exequente.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de um ano, reativem-se os autos, vindo-me conclusos nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.000134-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ANTONIO FERNANDES DA SILVA FILHO. . SUSPENDO esta execução nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica a exequente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exequente.\r\n\r\nApós realizadas as ações necessárias à suspensão do feito, abra-se vista à exequente na forma do art. 40, §1º, da LEF.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.000138-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x LETICIA BARROSO BAPTISTA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000677/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPrimeiramente, cabe frisar que há cópia da procuração do CREA/RJ arquivada em pasta própria na Secretaria do Juízo, com poderes atribuídos ao subscritor da peça de fl. 21, com validade até 31/12/2011.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 2007.51.04.000144-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x MONTRATER RETIFICA DE MOTORES E PEÇAS LTDA-ME E OUTROS. . Fl. 74 - Suspendo esta execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2008.51.04.001220-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x WAGNER LUIZ SILVERIO TOMES (ADVOGADO: WALTER PEREIRA NETO.) x ANDREIA SILVERIO TOME (ADVOGADO: RAFAELA CRISTINA DE CARVALHO, PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.). . Uma vez que, malgrado a oportunidade conferida, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 2006.51.04.000906-3 ITAMAR DA SILVA MARCELINO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n52 - 2001.51.04.000630-1 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLESIO ANTONIO MATTOS LOPES DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BATISTA VASCONCELOS.) x IVAN GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: WILLIAM DE MEDEIROS PENA.) x EDMAR MATOS LOPES DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO.). . Redesigno a audiência marcada a fls. 405 para o dia 06 de outubro de 2009, às 15h30.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 2006.51.04.001653-5 LOIDE SOARES SILVA (ADVOGADO: JOSE FABIO FRAGOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2007.51.04.001501-8 CARMEM SILVA PAULINO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.003633-6 SEBASTIAO DE ANDRADE (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de MARIA DA SILVA ANDRADE (fls. 74/78 e 81/83), com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDIS/VR, para as anotações necessárias neste feito e, também, nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente SEBASTIAO DE ANDRADEDE ANDRADE, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, sobreste-se o presente feito até a decisão final dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.004223-3 IVANILDO MARTINS NOLASCO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré e, ainda, sobre o laudo pericial de fls. 62/67.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o laudo pericial de fls. 62/67.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 30 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2009.51.04.000133-8 DOMINGOS SAVIO DE MIRANDA (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 150/155 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o INSS para que ofereça contestação, no prazo legal.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos para reapreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n58 - 2009.51.04.002035-7 MAURICIO LEAL DE ASSIS (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência jurídica firmada pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n59 - 2009.51.04.002351-6 AURELIO JOSE DE MATOS (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com o indeferimento da aposentadoria analisada nos autos (147.531.325-7).\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação, abra-se vista ao autor acerca da contestação e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n60 - 2009.51.04.002451-0 DIONISIO HEITOR SILVA DIAS (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . AÇÃO SOB PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2009.5104002451-0\r\n\r\nAUTOR: DIONÍSIO HEITOR SILVA DIAS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nI - DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs elementos constantes dos autos, neste momento processual, não permitem verificar a verossimilhança das alegações autorais necessária à concessão do pleito antecipatório requerido.\r\n\r\nCom efeito, há notícia de que o instituto réu teria suspendido o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do autor, de nº 120.904.302-2, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS do INSS, cuja juntada, ora determino, ao fundamento de haver sido constatada fraude em sua concessão.\r\n\r\nMenciona a parte autora a existência da Ação Penal de nº 2004.5104002074-8, em curso na 4ª Vara Federal de Volta Redonda, promovida pelo Ministério Público Federal em face do autor, sob a acusação de irregularidade/fraude na concessão de seu beneficio previdenciário.\r\n\r\nConforme é sabido, os atos administrativos gozam de presunções de legalidade e veracidade, presunções estas que, para serem ilididas, dependem de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNo caso ora analisado, a presunção de veracidade da conduta procedida pelo INSS torna-se ainda mais fortalecida pela demonstração de que diligências investigativas foram empreendidas pelo réu, antes de se proceder à suspensão do benefício previdenciário cujo restabelecimento ora se pleiteia.\r\n\r\nAssim, reputo que as circunstâncias que envolvem o litígio ora em debate devem ser melhor esclarecidas no curso da instrução processual, instrução esta que deverá se dar no momento oportuno e não liminarmente, consoante pretende a parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar cópia integral do processo administrativo que culminou com a suspensão do benefício previdenciário autoral em questão.\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação e alegadas preliminares, vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nIV - Caso contrário ou após a manifestação da parte autora, vista às partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, tornando, em seguida, os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n61 - 99.0401831-6 JOSE ARES LOPES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x SASSE - CIA/ DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (ADVOGADO: OCTAVIO BLATTER PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 486/487 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a dilação requerida pelos autores às fls. 489/492, pelo derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, para fins de efetivação de acordo com a parte ré pela via administrativa e para que informem de tudo nos autos em tal prazo.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e não havendo informação no sentido de que as partes firmaram acordo entre si, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2004.51.04.000799-9 LUSMAR NUNES SABOYA (ADVOGADO: LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000679/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 98,07. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais para condenar as rés a incorporar ao saldo devedor do contrato 8.0197.7001759-7 o valor relativo às prestações de número 58 e 59, limitado o cálculo de acréscimos moratórios à data de 03/12/2004. Ainda com fulcro no artigo 269, I, do CPC e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSIGNATÓRIO para declarar quitadas as prestações de número 60 a 120 do referido contrato, haja vista a suficiência dos depósitos realizados nos autos, conforme reconhecido nesta decisão.\r\n\r\nCondenação das rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.04.001219-7 MARCIO ANTONIO DE LIMA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2007.51.04.002257-6 FERNANDO DA CRUZ NUNES E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA YURI NAKAMURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Recebo a apelação da parte autor no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n65 - 2008.51.04.002017-1 JOSE CARVALHO (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as apelações de autor e réu no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.002177-1 NILTON FERREIRA (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n67 - 2008.51.04.002635-5 OSVALDO BATISTA DE ABREU (ADVOGADO: DEJAIR TEODORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de expedição de alvará para levantamento do crédito de fls. 162, pois cabe ao autor pleitear o saque dos valores creditados em sua conta vinculada ao FGTS pela forma administrativa, diretamente na agência da CEF, comprovando que preenche os requisitos legais previstos no art. 20 da Lei 8.036/90 para saque de tais valores.\r\n\r\nRetornem os autos à CEF para que efetue o crédito dos honorários sucumbenciais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEfetuado o crédito acima determinado, expeça-se o alvará referente aos honorários, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n68 - 97.0033661-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x DOROTI MAGALHAES DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista os termos do mesmo dispositivo legal supracitado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 98.0505355-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x CONSERBEL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES.). . O executado JOÃO EDUARDO SILVA FRANÇA requer sua exclusão do pólo passivo alegando os fatos narrados e documentados às fls. 47/60.\r\n\r\nNa fl. 99, a FAZENDA NACIONAL se opôs a tal requerimento, informando que a responsabilidade do sócio está demonstrada na 6ª alteração contratual da pessoa jurídica, a qual foi juntada às fls. 33/37.\r\n\r\nDe fato, do extrato de fl. 35 verifica-se que ao executado é atribuída a função gerencial em substituição ao gerente designado, caso ocorra o impedimento deste (cláusula 5ª, §2º).\r\n\r\nNos termos do art. 10 do Decreto nº 3.708/19 - legislação regulamentadora das sociedades por cotas de responsabilidade limitada e vigente à época da ocorrência dos fatos geradores das contribuições em análise - os sócios respondem solidária e ilimitadamente perante terceiros pelos atos praticados em excesso de mandato ou com violação do contrato social ou de lei.\r\n\r\nNo caso dos autos, a notícia do não pagamento das contribuições destinadas ao FGTS constitui motivo suficiente para se autorizar o redirecionamento da presente demanda para os sócios da pessoa jurídica, haja vista o descumprimento das determinações legais que impõem seu recolhimento.\r\n\r\nAdemais, há que se considerar o encerramento irregular das atividades da sociedade executada, fato este também contrário às disposições legais regentes do nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nAssim, no presente momento, não existem documentos que comprovem a irresponsabilidade alegada, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE EXCLUSÃO formulado.\r\n\r\nExpeça-se mandado para penhora e avaliação do veículo indicado à fl. 93.\r\n\r\nCumprida a diligência e decorrido o prazo para eventual interposição de embargos, abra-se vista à exequente para manifestação.\r\n\r\n70 - 2000.51.04.001817-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x VITO FONTANA (ADVOGADO: CELEIDA BENINCASA DA ROCHA.). . Haja vista a inércia do executado e o parcelamento da dívida noticiado nos autos, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nCientifique-se a exequente acerca da decisão proferida, cabendo à mesma promover a reativação do feito na hipótese de descumprimento do acordo ou pagamento da dívida.\r\n\r\n71 - 2004.51.04.001151-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x VIACAO FALCAO LTDA (ADVOGADO: RAFAEL JOSE DA COSTA.). . Fl. 59 - Anote-se.\r\n\r\nOs documentos apresentados pelo DETRAN apresentam somente a restrição judicial determinada nestes autos, razão pela qual deverá a exequente esclarecer o seu pedido de fl. 66.\r\n\r\n72 - 2005.51.04.000427-9 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES.) x INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO - IPPU (ADVOGADO: ARLEUSE SALOTTO ALVES, ANNA MARIA GESUALDI CHAVES.). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução nº 2006.51.04.000114-3, dê-se vista à exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n73 - 2005.51.04.001921-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CELSO FERNANDES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPrimeiramente, cabe frisar que há cópia da procuração do CREA/RJ arquivada em pasta própria na Secretaria do Juízo, com poderes atribuídos ao subscritor da peça de fl. 37, com prazo de validade até 31/12/2011.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2005.51.04.002463-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x CARLOS AUGUSTO CIARELLI DE OLIVEIRA. . Fl. 51 - Uma vez que o próprio exequente requer o desbloqueio dos valores penhorados via BACENJUD, DESCONSTITUO as penhoras de fls. 49/50, no valor de total de R$ 4,02, procedendo, a seguir, às suas efetivas liberações, conforme telas extraídas do sistema BACENJUD, cuja juntada determino.\r\n\r\nSuspendo a presente execução nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se, para ciência.\r\n\r\n75 - 2007.51.04.004055-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x HELIO MAUREY JUNIOR. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000666/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nReativem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2008.51.04.000269-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ARNALDO DE ASSIS BRITO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nReativem-se os autos.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe frisar que há cópia da procuração do CREA/RJ arquivada em pasta própria na Secretaria do Juízo, com poderes atribuídos ao subscritor da peça de fl. 18, com validade até 31/12/2011.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2008.51.04.001991-0 MUNICIPIO DE BARRA MANSA (ADVOGADO: CELESTINO RAIMUNDO RESENDE, RONALDO SOUZA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 54/92 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 52/53.\r\n\r\nCumprida a diligência de penhora e decorrido o prazo para eventual interposição de embargos, abra-se vista ao exequente para manifestação.\r\n\r\n78 - 2008.51.04.003800-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CHRISTIANO GOMES LARCHER PORTES (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA, CHRISTIANO GOMES LARCHER PORTES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nMerece ser acolhido o pedido de desistência apesar da oposição da parte executada.\r\n\r\nEntendo que o disposto no artigo 267, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, no que se refere a anuência da parte contrária acerca do pedido de desistência, deve ser analisado sob o ponto de vista prático, pautando-se objetivamente pelo resultado que visa o executado obter com tal oposição.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos não há diferença entre o acolhimento do pleito de desistência ou o julgamento da exceção de pré-executividade, sob a ótica mencionada acima.\r\n\r\nAnte todo o exposto, interpretando a petição de fls. 41 como pedido de desistência do feito, e considerando que os subscritores da referida petição detém poderes de desistência (procuração de fls. 05 e substabelecimento de fls. 39), com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno a parte exequente a honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa.\r\n\r\nCondeno a exeqüente em custas, valor este que já foi integralmente recolhido.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n79 - 2008.51.04.003809-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SERGIO MAURO BIOLCHINI JUSTO. . Fl(s). 17 - Haja vista a possibilidade de acordo entre as partes, defiro a suspensão requerida pelo exequente, por de 10 (dez) meses.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n80 - 2007.51.01.033541-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA RITA DOS SANTOS BRAIDA. . Fls. 24/25 - Considero regularizado o presente feito.\r\n\r\nCite-se a executada, nos termos do artigo 652 do Código de Processo Civil (com redação determinada pela Lei nº 11.382/2006), para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (que em novembro de 2007 totalizava R$ 2.513,99) mais honorários advocatícios abaixo arbitrados, sob pena de penhora.\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 652-A do Código de Processo Civil (com redação determinada pela Lei nº 11.382/2006), arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da causa os honorários de advogado a serem pagos pela parte executada.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação, voltem-me conclusos para análise do requerimento de penhora on line formulado no item “13” da inicial.\r\n\r\n81 - 2007.51.04.002887-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x CIRURGICA BARRA MANSA COM MAT MEDICO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS.). . Dê-se vista à exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente o pagamento das custas devidas, sob pena de aplicação do art. 16 da Lei 9.289/96.\r\n\r\n82 - 2008.51.04.001793-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x GAB COMERCIO DE CALCADOS ROUPAS E PRESENTES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 68 - Trata-se de pedido formulado pela CEF no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, a exequente requer a penhora sobre dinheiro, conforme ordem de preferência disciplinada no art. 655 do CPC. \r\n\r\nNeste sentido, cabe registrar o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente aos executados MARIA ELAINE DANIEL, CPF 006.326.937-62, e HERMES MÁRCIO BARBOSA, CPF 008.704.277-09, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 22.871,27 - fls. 49).\r\n\r\nCom relação à pessoa jurídica executada, indefiro a medida requerida, uma vez que a mesma não foi localizada para citação.\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à CEF para ciência desta decisão.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e, após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\n83 - 2009.51.04.000295-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x MARCIO BRASIL DE NADER. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nNa medida em que as partes, capazes, celebraram transação extrajudicial acerca do objeto do processo, nada obsta a homologação da avenca.\r\n\r\nAnte todo o exposto, com fulcro no art. 269, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetivada pelas partes, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nHonorários compensados, nos termos do art. 26, § 2º, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas, visto que integralmente recolhidas.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n84 - 2008.51.04.003409-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x EDUARDO HENRIQUE VENTURA E OUTROS. . Defiro a suspensão requerida às fls. 50 por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n85 - 2007.51.04.000163-9 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS.) x CARLOS ALBERTO DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: LUCILENE PAZOLINI.). . Designo o dia 05/11/2009, às 15h00 para audiência na qual será procedida à oitiva da testemunha arrolada pela parte autora a fls. 85.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes.\r\n\r\nIntime-se a testemunha.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n86 - 2006.51.04.000115-5 INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO (ADVOGADO: ARLEUSE SALOTTO ALVES, ANNA MARIA GESUALDI CHAVES.) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES.). . Fl. 50 - Ante o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, se pronuncie acerca do seu interesse no prosseguimento da execução dos honorários.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2009.51.04.000041-3 HERMES MARCIO BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro novo e derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que o embargante cumpra o despacho de fl. 14, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n88 - 2004.51.54.002858-0 AGENOR OSCAR DIAS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vista às partes sobre os cálculos de fls. 123/135, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela parte autora, conforme determinado às fls. 121.\r\n\r\n89 - 2009.51.04.000564-2 INGLED ELIDIO DA SILVA REP/ P/ ZILDA MARIA ELIDIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 30, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\n90 - 2009.51.04.000613-0 RONALDO LUCIO DA SILVA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do despacho de fls. 24, dê-se vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n91 - 2009.51.04.001200-2 JAIME FARIA FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes sobre os cálculos de fls. 29/40, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela parte autora, conforme determinado às fls. 17.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 838162"
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        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "837687": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 236/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a prorrogação do período de licença para tratamento de saúde do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, até o dia 21 de setembro de 2009, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nESTENDER, até o dia 21 de setembro do ano em curso, os efeitos da Portaria Nº 214/2009, que prorrogou a convocação estabelecida pela Portaria 201/2009 (DOERJ, 20/7/2009), do Juiz do Trabalho PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO, titular da MM. 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para atuar na Egrégia Segunda Turma deste Regional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 837687"
                        ],
                        "837688": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 237/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a prorrogação, até o dia 17 de setembro de 2009, do período de licença para tratamento de saúde concedido à Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, Vice-Corregedora desta Corte, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o requerimento de alteração do período de férias apresentado pela Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos por meio do Ofício Nº 61/2009, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nALTERAR, EM PARTE, a Portaria Nº 220/2009 (D.O.ERJ - 20/8/2009) que convocou o Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO para exercer o cargo de Vice-Corregedor deste Regional durante o afastamento da titular, para limitar o período de convocação ao dia 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 837688"
                        ],
                        "838114": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2321/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARCIA VILHENA MIRANDA, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Segunda Vara do Trabalho de Cabo Frio-RJ;\r\n\r\nII - Removê-lo, a pedido, da Segunda Vara do Trabalho de Cabo Frio-RJ para o Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho.\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2322/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARCO ANTONIO MARTINS COELHO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Segunda Vara do Trabalho de Cabo Frio-RJ;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2323/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário-Área Judiciária, ALEXANDRE FERNANDES SERPA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de Cabo Frio-RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2329/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário -Área Judiciária, ANA LUCIA SEABRA, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara de Trabalho, FC-05, da Quadragésima Primeira Vara de Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2332/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária,FERNANDO MATSUZAWA, para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara de Trabalho, FC-05, da Quadragésima Primeira Vara de Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2339/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar o Excelentíssimo JUIZ ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA, Titular da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e as Diretoras de Secretaria, MARIA JOSÉ FERNANDES VALENTE, da 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e ZENY DA SILVEIRA CUNHA, da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a nova Comissão de Processo Administrativo Disciplinar TRT-PA-06653-2008-000-01-00-2.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2340/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar a Excelentíssima Senhora Juíza, ANA CELINA LAKS WEISSBLUTH, Titular da 2ª Vara do Trabalho de Macaé-RJ e os Diretores de Secretaria, CARLOS ALBERTO PEIXOTO DE ARAÚJO, da 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e MARIA DO CARMO FIGUEIRA VASCONCELLOS, da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a nova Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-0184-2009-000-01-00-9. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2350/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANDERSON ANTUNES DE AZEVEDO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de São João de Meriti; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário Calculista de VT, FC-05, da Segunda Vara do Trabalho de São João de Meriti; \r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2351/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARÍLIA CRISTINA MIQUELINO, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Décima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Décima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII -Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2352/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MICHELLE TARANTO COURI, para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Protocolo Integrado; \r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2361/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, SIMONE PINTO RIBEIRO, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Marcos Antonio Palacio; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Marcos Antonio Palacio; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2362/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANNA MARTHA CUNHA MORAES, para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Setor de Cadastramento (ADI); \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2363/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa FABIANA ALVES LOPES LEAL do Núcleo de Apoio às Auditorias do Sistema de Gestão para lotá-lo na Assessoria de Desenvolvimento Institucional;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, da Assessoria de Desenvolvimento Institucional;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2364/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa ISABEL DE ARAUJO COTA do Núcleo de Apoio ao Sistema de Gestão para lotá-lo na Assessoria de Desenvolvimento Institucional;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, da Assessoria de Desenvolvimento Institucional;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2365/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar a Diretora de Secretaria da 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ELETÍCIA MARINHO MENDES, a Chefe da Divisão de Capacitação, GIULLIANA CHIYOKO MIRANDA SHIBATA e o Chefe da Seção de Protocolo de Segunda Instância, EVANDRO SILVA DE ALMEIDA, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-04035-2009-000-01-00-9.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2369/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LIGIA PACHECO MARTINS PINTO, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete de Juiz Convocado nº 5;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, do Gabinete de Juiz Convocado nº 5 para lotá-lo no Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco;\r\n\r\nIII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2370/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário -Área Administrativa, LEANDRO RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de São João de Meriti;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2371/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FABIANA MARIA CORRÊA VIVEIROS, da função comissionada de Assistente Vara do Trabalho, FC-03, da Décima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Décima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII -Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2372/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GUSTAVO LAVRADOR DE CASTRO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara de Trabalho, FC-03, da Quinquagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2373/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário- Área Administrativa, REYNALDO SANTOS DOS REIS, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2374/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SELMA ALVARES DE ARAUJO, da Trigésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2376/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, IDEIL SOUZA DOS SANTOS, da Sexagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Secretaria de Distribuição; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2390/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GUILHERME DA SILVA JUNIOR, para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Presidência do TRT;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2391/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, BARBARA REGINA MARCIN CENTENA DOS SANTOS, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa para lotá-lo no Gabinete da Presidência do TRT;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Presidência do TRT;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2397/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária DIONIZIO CORTEZ da Seção de Controle de Pessoal para lotá-lo no Gabinete da Presidência;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Presidência;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2399/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa DANIEL PIMENTA FRACALANZZA da Divisão de Administração de Pessoal para lotá-lo no Gabinete da Presidência;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Presidência;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 838114"
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                        "838113": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n3.9.2009:\r\n\r\nTRT-PA-184-2009-000-01-00-9, do TRT da 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Pedido de Providências Relacionado ao Processo PA 2359-2008-000-01-00 - Memorando 153/08 - 1ª VT de Cabo Frio: “De acordo. À Secretaria de Gestão de Pessoas para as providências necessárias à constituição de nova comissão, tendo como integrantes as pessoas relacionadas na portaria de fls. 104.”;\r\n\r\nTRT-PA-06653-2008-000-01-00-2, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar - servidor Julio Cezar Duque Estrada Machado: ”1) Tendo em vista a necessidade de reavaliação da pena sugerida, designe-se nova comissão de Processo Administrativo Disciplinar composta pelo Excelentíssimo JUIZ ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA, Titular da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e as Diretoras de Secretaria, MARIA JOSÉ FERNANDES VALENTE, da 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e ZENY DA SILVEIRA CUNHA, da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Nova Comissão de Processo Administrativo Disciplinar relativa ao Processo TRT-PA-06653-2008-000-01-00-2. 2) À SGP para lavratura da Portaria. 3) Publique-se.”;\r\n\r\n8.9.2009:\r\n\r\nTRT-PA-04035-2009-000-01-00-9, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Apuração de possível infração disciplinar referente à servidora Ana Maria de Souza Araújo: ”1) Designo a Diretora de Secretaria, ELETÍCIA MARINHO MENDES, da 17ªVara do Trabalho do Rio de Janeiro, GIULLIANA CHIYOKO MIRANDA SHIBATA, Chefe da Divisão de Capacitação e EVANDRO SILVA DE ALMEIDA, Chefe da Seção de Protocolo de Segunda Instância, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-04035-2009-000-01-00-9. 2) À SGP para lavratura da Portaria.3) Publique-se.”; (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nId: 838113"
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                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "838069": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 10/09/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n04142-2009-000-01-00-7 AR\r\n\r\nAutor: Fabiano Ferreira Santos Adv: Jorginea da Conceicao Machado Silva OAB: RJ54599D\r\n\r\nRéu: Construtora Ville Ltda.\r\n\r\n04131-2009-000-01-00-7 AR\r\n\r\nAutor: CLAUDIO DA CONCEICAO FERREIRA Adv: Jose Ivanberto dos Santos OAB: RJ40053D\r\n\r\nRéu: LIDEL LOJAS DE ALIMENTOS LTDA Adv: Eliana Lemos Cotta Pereira OAB: RJ3846D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n04130-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Laborátorio Americano de Farmacoterapia S.A. - Farmasa Adv: Jose Eduardo Dias Yunis OAB: SP99490D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 71ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Francisco da Costa Vieira\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n07118-2008-000-01-00-9 AR\r\n\r\nAutor: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRéu: Sonia Maria Rocha de Almeida Adv: Bianca Pereira Monica OAB: RJ82431D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Palácio\r\n\r\n04140-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Juberto Vieira Pimentel Adv: Flavio Luis Barbosa OAB: RJ83625DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTerceiro Interessado: Lincoln Joaquim da Silva\r\n\r\n04139-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Ercilia Silva Wanderley Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 39ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Casas Sendas Comércio e Indústria S.A\r\n\r\nDesembargador do TRT Ricardo Areosa\r\n\r\n04133-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: ESPOLIO DE ARMIN GOTTFRIED LEDERMAN e Outros Adv: Valéria Abbud Jonas OAB: RJ101936D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 42ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Cenira Rodrigues Azevedo\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n04138-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Cybelle Castilho Paula de Araujo Adv: Milton Sergio Simoes Lopes OAB: RJ48091D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de PetrópolisTerceiro Interessado: MARCELO FERREIRA WENCESLAU\r\n\r\n07115-2008-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: José Sapunaru Adv: Jorge Otavio Amorim Barretto OAB: RJ68751D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 20ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Wallace Campos Jana Adv: Nadia Lucia dos Santos Roque OAB: RJ69562D\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 838069"
                        ],
                        "838070": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 10/09/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Alberto Fortes Gil\r\n\r\n04132-2009-000-01-00-1 AGOR\r\n\r\nAgravante: Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM (Sucessor do Instituto do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional - IPHAN)\r\n\r\nAgravado: Exma. Desembargadora Corregedora do TRT da 1ª Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 838070"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "837828": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "PORTARIA Nº 146-SCR/2009\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, por delegação do Ato da Presidência nº 1.345/97 de 18 de junho de 1997.\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nSUSPENDER, a pedido, as férias do Dr. CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS, Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, no dia 17 de setembro do corrente ano, para atuar na 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, em razão da Meta 2 estipulada pelo Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nDesembargadora Corregedora\r\n\r\nId: 837828"
                    ],
                    "837827": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "PORTARIA Nº 147-SCR/2009\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, por delegação do Ato da Presidência nº 1.345/97 de 18 de junho de 1997.\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nDESIGNAR a Juíza NELISE MARIA BEHNKEN, Juíza Substituta, para atuar na titularidade da 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, a partir do dia 03 do mês de setembro do corrente ano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nDesembargadora Corregedora\r\n\r\nId: 837827"
                    ],
                    "838028": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pela Exma Sra. Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS , Vice-Corregedora, nos autos dos processos :\r\n\r\n01351-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: NOVA AMÉRICA SA\r\n\r\nAdv.: Dr. Marcus Frederico Donnici Sion - OAB/RJ 70700/D\r\n\r\nRdo:MM JUÍZO DA 7ª VT/ D. CAXIAS\r\n\r\nRef ao Proc: 01305-2007-207-01-00-9\r\n\r\n3º Int:: VAGNER ALVES FERREIRA\r\n\r\nAdv: Dr. Carmen de Abreu Brandão Teixeira - OAB/RJ 129277/D\r\n\r\n“...reconsidero a decisão de fl.238/248, para que seja mantida a reunião das execuções em trâmite na 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias... ”.\r\n\r\n01580-2009-000-01-00-2\r\n\r\n(Dependência RC 03881-2007-000-01-00-0)\r\n\r\nAgte: KERMA FERNANDES PROVENZANO\r\n\r\nAdv: Dr. Sergio Galvão - OAB/RJ 21332/D\r\n\r\nAgdo: Desembargador Corregedor TRT/1ª Região\r\n\r\nRef ao Proc: RT 01149-2007-051-01-00-8\r\n\r\n“...julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação correicional para “declarar a nulidade da ata que documentou a malsinada audiência, determinando-se que outra seja feita por magistrado outro, na forma do Provimento nº 1/2007, repetindo-se todos os atos que se fizerem necessários”.\r\n\r\n02810-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: MARK PARKER McCLESKEY\r\n\r\nAdv. Dr. Luis Carlos Barbara - OAB/RJ 55836/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA ANNA ELISABETH J. A. M. CABRAL JANSEN\r\n\r\nRef ao Proc: 01262-2008-017-01-00-3\r\n\r\n3º Interessado: MICHELLE CRISTINA DOS REIS\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE a reclamação correicional para revogar a liminar de fls.153, que concedeu o bloqueio de valores, com efeito de arresto.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 838028"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "837645": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 02011-2003-018-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: JORGE SALGADO [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00369-2005-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norberto Pereira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norberto Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00094-2007-225-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Airton Senra Almeida [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRcdo: Engelux Engenharia Instalacoes Comercio e Industria Ltda. [Adv. Gloria Maria Barbedo Marins Lima (OAB: RJ 123788 - D)], Rcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Airton Senra Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01823-2006-321-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Sandra dos Passos Souza (OAB: RJ 66326 - D)], Ebgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Ebgdo: Sergio da Silva Machado [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-001-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciana Aparecida Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03078-1997-341-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: MARIO SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRcdo: FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: MARIO SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00207-2008-030-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Andre Luis Teodoro da Costa [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)]\r\n\r\nRcdo: Documentar Tecnologia e Informacao Ltda. [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andre Luis Teodoro da Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00688-2006-035-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Afonso Jose da Conceicao Pacheco Neto [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRcdo: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Afonso Jose da Conceicao Pacheco Neto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01328-1998-341-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CSN CIMENTOS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01202-2008-014-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Wagner Macedo de Souza [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Claudia de Oliveira Couto (OAB: RJ 81300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wagner Macedo de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00389-2008-201-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lindomar dos Santos Bispo [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Rcdo: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01496-2001-004-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: LUIZ CARLOS SANT ANNA DE ASSIS [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Ricardo Henrique Magalhaes da Silva (OAB: RJ 116898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte LUIZ CARLOS SANT ANNA DE ASSIS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00440-2008-205-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Rcte: Elaine Cristina da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elaine Cristina da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcdo: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elaine Cristina da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01584-2007-027-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Ebgdo: Samanta Mourao dos Santos [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)], Ebgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00489-2004-062-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: ESMERALDINA NOGUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Juacenyr Teixeira de Assumpcao (OAB: RJ 13666 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIAO FEDERAL A/C ADVOCACIA GERAL DA UNICAO [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Ebgdo: INSS, Ebgdo: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIAO [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ESMERALDINA NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00430-2006-014-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Marco Antonio Alves Cruz [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marco Antonio Alves Cruz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00436-2008-245-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)], Rcdo: David Rodrigues e Souza [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00701-2007-030-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Edson Muller Dunley [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Ebgdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Edson Muller Dunley\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01072-2005-066-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcte: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nRcdo: Maria Auxiliadora Ferreira da Silva [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00340-2007-020-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Rosane Banelli Fernandes Nef [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rosane Banelli Fernandes Nef\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00683-2006-244-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade Pro Preservacao Urbanistica e Ecologica de Camboinhas Soprec [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jeova Braz da Silva [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade Pro Preservacao Urbanistica e Ecologica de Camboinhas Soprec\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00765-2007-030-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Suely Milla da Silva Moreira e Outros [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Ebgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Suely Milla da Silva Moreira e Outros\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00120-2005-002-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Paulo de Almeida Salviano (OAB: RJ 69374 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jailton da Silva Nobre [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00226-2007-058-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Ebgdo: Marco Antonio da Silva Canto [Adv. Claudia Maria Werneck Machado (OAB: RJ 131987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01144-2007-014-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Celita dos Santos [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dinah Cohen Grabois [Adv. Ariostho Faleiro (OAB: RJ 73201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Celita dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00962-2005-282-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cleber Mendes [Adv. Max Daflon dos Santos (OAB: RJ 105989 - D)], Ebgdo: Cersan - Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00210-2006-013-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcte: Neuza Aparecida Batista [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Neuza Aparecida Batista [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Rcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Neuza Aparecida Batista\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00970-2008-012-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Fernando Gonçalves Manso [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói OGMO RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Fernando Gonçalves Manso\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01047-2008-077-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eleonora dos Santos Alves Fonseca [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00538-2007-082-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Kenia Aparecida Candido [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bbtur Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Kenia Aparecida Candido\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00934-2007-031-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ [Adv. Jorgina Peixoto Bonifacio (OAB: RJ 115023 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adilson Costa [Adv. Cassia Maria Mendes da Silva (OAB: RJ 105303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adilson Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00533-2008-202-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Gelre Trabalho Temporário S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Rcte: Vanessa da Silva Izaias [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcte: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gelre Trabalho Temporário S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Rcdo: Vanessa da Silva Izaias [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcdo: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ibi Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02318-2004-242-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Rcte: GEYSE SARAIVA VELASCO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRcdo: GEYSE SARAIVA VELASCO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Rcdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte GEYSE SARAIVA VELASCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00952-2008-000-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Transportes Goianopolis Ltda [Adv. Anna Carolina Viola Chaves (OAB: DF 21292 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Franco Marinho [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Transportes Goianopolis Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01302-1990-411-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00835-2007-028-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Carlos Jose de Souza Jobim [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)], Rcdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01184-2007-027-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Celia da Silva Monteiro [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)], Rcdo: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)], Rcdo: Moppclean Servicos de Limpeza Ltda. [Adv. Roberto da Silva Araujo (OAB: RJ 132153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01607-2006-246-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Luiz Claudio dos Santos [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)], Rcdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Rcdo: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00845-2006-471-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nRcdo: Maria das Dores Miranda de Souza, Rcdo: Associacao dos Moradores e Amigos da Castro Alves [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00501-2005-411-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Terezinha Viegas Fernandes [Adv. Carlos Vinicius Furtado de Aguiar (OAB: RJ 89224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01565-2005-069-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Ebgdo: Carlos Eduardo dos Santos Nonato [Adv. Ricardo Portes Cunha (OAB: RJ 90429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00861-2008-058-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Gilza de Melo e Outros [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petros de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 837645"
                        ],
                        "837646": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00598-2006-064-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Novacap S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lucio Fernando Pinto Bento [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lucio Fernando Pinto Bento\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Viacao Novacap S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00133-2008-038-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Selvio Prates Almeida [Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB: RJ 82812 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ITAU SEGUROS [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)], Ebgdo: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. [Adv. Eduardo Garcia de Araujo Jorge (OAB: RJ 80998 - D)], Ebgdo: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Adilson Topini (OAB: RJ 73036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., Ebgdo IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, Ebgdo ITAU SEGUROS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Selvio Prates Almeida. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00655-2006-027-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: V.Ships Brasil S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Francisco Fidelis da Silva Filho [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Francisco Fidelis da Silva Filho\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de V.Ships Brasil S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01344-2006-013-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Wanderson Bernardo Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgte Wanderson Bernardo Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A. . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01721-2000-481-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nRcdo: VALDIR ROCHA ALVES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte VALDIR ROCHA ALVES\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01675-1994-065-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE NIVALDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Levi Marcos Pereira (OAB: SP 69702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de JOSE NIVALDO PEREIRA DA SILVA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01554-2007-047-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Renata Pereira dos Santos Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Renata Pereira dos Santos Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01681-2006-073-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Silvia Regina Alves de Oliveira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], Rcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcdo: Silvia Regina Alves de Oliveira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], Rcdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro, Rcdo Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Silvia Regina Alves de Oliveira. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00941-2008-037-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Francesco Nigro Neto [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)], Rcdo: Cooperativa de Trabalho Grandestar dos Profissionais Autônomos da Área de Motoristas Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperativa de Trabalho Grandestar dos Profissionais Autônomos da Área de Motoristas Ltda., Rcdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Francesco Nigro Neto. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01586-2007-050-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Elias Ferreira [Adv. Anna Pingitore (OAB: RJ 32440 - D)], Rcte: Venus Turistica Ltda. [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elias Ferreira [Adv. Anna Pingitore (OAB: RJ 32440 - D)], Rcdo: Venus Turistica Ltda. [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Venus Turistica Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Elias Ferreira. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00080-2006-262-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, Ebgdo: Elomir de Oliveira Ildefonso [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Elomir de Oliveira Ildefonso\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03612-1999-244-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Agdo: NILSON JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)], Agdo: COOPCEL COOP DE TRAB PROF DE ZELADORIA [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS, Agdo COOPCEL COOP DE TRAB PROF DE ZELADORIA, Agte NILSON JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01272-2003-059-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao (OAB: RJ 25083 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PAULO ROBERTO RODRIGUES TRINDADE [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte PAULO ROBERTO RODRIGUES TRINDADE\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00725-2006-302-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEbgdo: Brink s Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)], Ebgdo: Alexandre Cardoso Hammes [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alexandre Cardoso Hammes, Ebgdo Brink s Seguranca e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00896-2006-004-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Ana Lucia Nobre de Miranda Marques [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Ana Lucia Nobre de Miranda Marques. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00783-2007-343-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss de Volta Redonda \r\n\r\nRcdo: Romulo Henrique Cunha Toledo rep por Aparecida dos Santos Cunha [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)], Rcdo: Aparecida dos Santos Cunha [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)], Rcdo: Etori Logistica e Transporte Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aparecida dos Santos Cunha, Rcdo Etori Logistica e Transporte Ltda., Rcte Romulo Henrique Cunha Toledo rep por Aparecida dos Santos Cunha\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00401-2006-032-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Zilar da Rosa Morgado [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Zilar da Rosa Morgado\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-031-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Cristiane Mattos de Araújo [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cristiane Mattos de Araújo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de TNL Contax S.A. . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01317-2008-203-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Hotel e Motel Costa Blanca Ltda [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marilene Moreira Machado [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marilene Moreira Machado\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de TNL Contax S.A. . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00676-2008-063-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Alberto Santos Dias [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Carlos Alberto Santos Dias. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01269-2005-055-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Laboratorios Pfizer S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Marcio Gomes Pereira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcio Gomes Pereira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)], Rcdo: Laboratorios Pfizer S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcio Gomes Pereira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Laboratorios Pfizer S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 837646"
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                        "837647": [
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00135-2007-001-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Pereira de Paiva [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01949-1997-055-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: CIA. ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Agte: CIA. FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS; EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: CID RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Claudia Valente Lourenco da Costa (OAB: RJ 105096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CID RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00728-2007-058-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Agriex Agenciamento Afretamentos e Apoio Maritimo Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo Jose de Araujo de Lima [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ricardo Jose de Araujo de Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02599-2006-461-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Agdo: Demilson Marins Lopes [Adv. Marcia Cavalcante Marinho da Conceicao (OAB: RJ 127142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Demilson Marins Lopes, Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00489-2007-026-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ivan Carlos Pimentel da Cruz [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ivan Carlos Pimentel da Cruz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01282-2007-014-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Beatriz da Rocha Tavares Lima [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Beatriz da Rocha Tavares Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00310-2008-014-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcelo Schlanger Marques [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nAgdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00882-2002-001-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: ERNESTO FELIX AGUIAR [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nAgdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-015-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wilson Ferreira de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Wilson Ferreira de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-206-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Construtora de Redes Eletricas Noroeste Ltda, Agdo: Mauricio Santos da Silva [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Mauricio Santos da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00145-2007-204-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Termorio S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nAgdo: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Agdo: HGE Engenharia Ltda, Agdo: Jose Lima da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Lima da Silva, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02280-2007-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00265-2006-019-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: CTE-Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Agdo: Eneas da Silva Francisco [Adv. Cristina Tatiana Mota Bueno (OAB: RJ 119243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CTE-Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda, Eneas da Silva Francisco\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00068-2007-009-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: VIVO S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nAgdo: Raul Figueiredo Nunes [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Raul Figueiredo Nunes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01091-2005-065-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: VIVO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcia Oliveira da Cruz [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcia Oliveira da Cruz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00602-2008-009-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Florindo de Oliveira Moretti [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Florindo de Oliveira Moretti, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00602-2008-009-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Florindo de Oliveira Moretti [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Florindo de Oliveira Moretti, Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00810-2007-063-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Correa Pereira [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcelo Correa Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01192-2005-073-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Industria do Petroleo no ERJ - SINDIPETRO [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01284-2007-040-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)]\r\n\r\nAgdo: Luis Carlos Andrade dos Reis [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luis Carlos Andrade dos Reis, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-013-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Washington Fernandes de Souza [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Washington Fernandes de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01299-2000-009-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS ALBERTO SILVA DE ANDRADE [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CARLOS ALBERTO SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00966-2007-026-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Vilmar da Silva Ferreira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Vilmar da Silva Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00737-2005-055-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Paula Cardoso de Magalhaes [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ana Paula Cardoso de Magalhaes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01210-2004-206-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Agdo: Luiz Claudio Francisco de Oliveira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Claudio Francisco de Oliveira, Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01758-2001-002-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: FUNDACAO JOSE BONIFACIO [Adv. Roberto de Bastos Lellis (OAB: RJ 18435 - D)], Agdo: SIMONE MAGDALENA MOSCA [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa (OAB: RJ 92675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FUNDACAO JOSE BONIFACIO, SIMONE MAGDALENA MOSCA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-031-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: La Republica Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jeniffer Pena Doria da Silva [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jeniffer Pena Doria da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00363-2006-019-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Unissys Brasil Ltda. [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)], Agte: Datamec S.A. Sistemas e Processamentos de Dados [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ivan Lobo Fernandes [Adv. Leonardo Correa da Silva (OAB: RJ 100392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ivan Lobo Fernandes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00668-2006-064-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodolfo da Silva Sotero [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rodolfo da Silva Sotero\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01752-2002-008-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO SANTANDER Brasil S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: GILBERTO TEIXEIRA SANTOS [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): GILBERTO TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00035-2007-036-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ovidio Gertrudes de Maria Filho [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ovidio Gertrudes de Maria Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01754-2005-034-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Flavia Lima Nascimento [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Citicard S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Citicard S.A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01754-2005-034-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Citicard S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Flavia Lima Nascimento [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Flavia Lima Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00794-2007-080-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Agdo: Jose Heleno Rodrigues Vieira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Heleno Rodrigues Vieira, Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00794-2007-080-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Jose Heleno Rodrigues Vieira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Jose Heleno Rodrigues Vieira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00280-2007-009-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria de Fatima Loureiro Rodrigues [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Santander S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00998-2006-021-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rexan Beverage Can South America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Amelia de Souza Acuy [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ana Amelia de Souza Acuy\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02712-2005-341-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Luiz Dutra Lima [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Roberto Luiz Dutra Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00412-2006-072-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Dayse de Carvalho Fernandes [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00312-2006-070-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Henrique Ferreira Brito [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nAgdo: RRJ Localrent Locacao de Veiculos Transportes e Equipamentos Ltda. [Adv. Renato Souza da Silva (OAB: SP 131038 - D)], Agdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): RRJ Localrent Locacao de Veiculos Transportes e Equipamentos Ltda., Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00950-2007-058-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Ferreira dos Santos [Adv. Luiz Carlos Craveiro Morgado (OAB: RJ 75989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Roberto Ferreira dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00582-2008-063-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Claro S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nAgdo: Danielle Barbato dos Santos [Adv. Neli de Souza (OAB: RJ 131585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Danielle Barbato dos Santos \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02022-2005-206-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marco Aurelio Ribeiro da Silva [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marco Aurelio Ribeiro da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01216-2006-066-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Status Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nAgdo: Daiane Correa [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)], Agdo: Laboratorios de Análises Médicas Dr. Eliel Figueiredo Ltda [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Daiane Correa, Laboratorios de Análises Médicas Dr. Eliel Figueiredo Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 837647"
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Alexander Teixeira dos Santos (OAB: RJ 125677 - D)], Agdo: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Paulo Ribeiro Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00930-2007-046-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nAgdo: Claudio Coutinho de Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudio Coutinho de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-037-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rio s Nice Hotel Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nAgdo: Katia Rodrigues da Costa [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Katia Rodrigues da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01906-2007-225-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sonia Maria Ferreira de Oliveira [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)]\r\n\r\nAgdo: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Municipio de Mesquita\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01148-2005-043-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roney Peterson Pacheco da Cunha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Roney Peterson Pacheco da Cunha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02406-2006-261-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Fernando Waitz (OAB: RJ 55255 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Cristina Vieira da Silveira [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ana Cristina Vieira da Silveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02182-2006-461-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.a. Nuclep [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Navtec Engenharia Ltda, Agdo: LUCIO ANTONIO MARIANO E OUTROS [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LUCIO ANTONIO MARIANO E OUTROS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01067-2003-007-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: BAU DA FELICIDADE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nAgdo: JULIANA ASSUMPCAO PEREIRA [Adv. Jaciara Granado Silva Pais (OAB: RJ 101573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JULIANA ASSUMPCAO PEREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00830-2007-052-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Maria Machado [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Maria Machado, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00234-2006-075-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)], Agdo: Lucia Maria de Oliveira [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Lucia Maria de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01114-2007-531-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Lojas Leader S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo Martins Barbosa [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)], Agdo: Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ricardo Martins Barbosa, Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01036-2006-033-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ivonete Fadul Antonio de Carvalho [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ivonete Fadul Antonio de Carvalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00170-2005-029-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Aline Correa de Magalhaes [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aline Correa de Magalhaes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00181-2008-082-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sebastião de Souza [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alan da Silva Tome [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alan da Silva Tome\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00259-2006-030-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Roniele Silva Marques [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)], Agdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil S.A., Roniele Silva Marques\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00103-2007-030-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Augusto de Menezes [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01764-2006-006-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luzilma Maria da Conceicao Baptista [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Agdo: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, Luzilma Maria da Conceicao Baptista\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01400-2007-451-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telecomunicacoes do Rio de Janeiro - Telemar [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Agdo: Claudio Luiz Mattos [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudio Luiz Mattos, Telecomunicacoes do Rio de Janeiro - Telemar\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00126-2007-041-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fabio Villela dos Santos e Outros [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00597-2007-023-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Nelson Rufino Vieira [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nelson Rufino Vieira, Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00585-2008-028-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: José Carlos dos Santos Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, José Carlos dos Santos Silva \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00585-2008-028-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: José Carlos dos Santos Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): José Carlos dos Santos Silva , Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00269-2008-049-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Trishop Promocoes e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciana Miranda de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luciana Miranda de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01224-2006-066-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Helio da Fonseca Pereira [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Helio da Fonseca Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01286-2007-051-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Martins Pereira [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Roberto Martins Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00130-2007-241-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sebastiao Simao Telles [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Agdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ampla Energia e Serviços S.A., Sebastiao Simao Telles\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01029-2007-207-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Hamilton Marinatto da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A., Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01062-1995-029-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARLOS ROBERTO MARQUES DA CRUZ MACHADO [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nAgdo: JULES DE MENDONCA CONSTANI [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JULES DE MENDONCA CONSTANI\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00267-2007-075-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Christina Cavalcanti Rebelo da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nAgdo: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): B2W Companhia Global do Varejo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01501-2005-041-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Diego Dias Marques [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Agdo: American Express Bank Brasil Banco Multiplo S.A. [Adv. Fabio Pereira da Cruz (OAB: RJ 108713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): American Express Bank Brasil Banco Multiplo S.A., Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01039-2007-343-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Roberto Fernandes Rangel [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Roberto Fernandes Rangel\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00472-2006-073-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Servico Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE [Adv. Gabriel Nogueira Portella Nunes Pinto Bravo (OAB: RJ 136546 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fernando Monteiro de Barros Junior [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Agdo: SR Mathias e Baptista Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Rodrigo Papazian Pinho (OAB: RJ 133550 - D)], Agdo: Associacao Comercial e Industrial de Jacarepagua\r\n\r\nDestinatário(s): Fernando Monteiro de Barros Junior, SR Mathias e Baptista Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00130-2007-241-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Agdo: Sebastiao Simao Telles [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS, Sebastiao Simao Telles\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01029-2007-207-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Hamilton Marinatto da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Hamilton Marinatto da Silva, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00095-2008-071-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cleber Roque dos Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cleber Roque dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00497-2006-341-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Issamu Ogassawara [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Issamu Ogassawara\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00592-2007-012-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Luiz da Silva Santos [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Luiz da Silva Santos, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00791-2007-075-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Stella da Cunha Rosa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nAgdo: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00187-2002-048-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: GILBERTO PACHECO BORGES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): GILBERTO PACHECO BORGES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 837648"
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                        "836902": [
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                            "\"PAUTA DE CONCILIAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA\r\n\r\nConsiderando que a atividade conciliatória constitui matéria de relevante interesse jurídico e social, como resulta do disposto no art. 764 da CLT, atendendo ao propósito de solução dos conflitos de forma célere e econômica;\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 8, de 27 de fevereiro de 2007, propôs aos Tribunais a implementação do planejamento e da execução de práticas de resolução de lides e demandas, com foco na adoção de mecanismos alternativos para alcançar a pacificação social;\r\n\r\nConsiderando, ainda, o compromisso deste Egrégio Regional com a entrega efetiva da tutela jurisdicional, de forma justa e em tempo razoável, em observância ao preceito do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal e do Ato nº 52/2009 da Presidência deste Tribunal, ficam intimadas PARTES E ADVOGADOS abaixo a comparecerem à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 30/09/2009, nos horários abaixo designados, na sala de sessões da SEDI - SESSÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, situada no 9º andar do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 251, Castelo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica registrado desde já que a presença do reclamante é indispensável.\"\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-050-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marineide de Oliveira Silva [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marineide de Oliveira Silva, Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 30.09.2009, às 13:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00481-2007-301-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidroa S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fernando Lamas Esteves [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fernando Lamas Esteves, Rcdo Sendas Distribuidroa S/A\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 30.09.2009, às 13:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01011-2004-053-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: SENDAS S/A DISTRIBUIDORA SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nAgdo: MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Agdo: ROGERIO VIEIRA DE MELO [Adv. Maria Cristina Barros Ferreira (OAB: RJ 96745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Agte ROGERIO VIEIRA DE MELO, Agdo SENDAS S/A DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 30.09.2009, às 13:20 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00349-2005-045-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Ana Cristina Ferreira da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)], Rcte: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ana Cristina Ferreira da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)], Rcdo: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda., Rcdo: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Cristina Ferreira da Silva, Rcdo SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 30.09.2009, às 13:30 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 02054-2007-223-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Mariano [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Mariano, Rcdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 30.09.2009, às 13:40 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00841-2006-034-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jaildo Damiao de Sousa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jaildo Damiao de Sousa, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 30.09.2009, às 13:50 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01043-2007-006-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Ebgte: Nilteni Santos Costa [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nilteni Santos Costa [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)], Ebgdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Nilteni Santos Costa, Ebgdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 30.09.2009, às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01384-2007-081-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Luis Carlos Fernandes Ferreira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luis Carlos Fernandes Ferreira, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 30.09.2009, às 14:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01487-2007-044-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Ebgte: Jorge Sodre de Souza [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Sodre de Souza [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)], Ebgdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Sodre de Souza, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 30.09.2009, às 14:20 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01040-2007-016-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S. A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Martins de Pontes [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Martins de Pontes, Rcdo Sendas Distribuidora S. A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 30.09.2009, às 14:30 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-056-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cicero Cristiano dos Santos Ignacio [Adv. Tatiana Penna Ferreira (OAB: RJ 103951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cicero Cristiano dos Santos Ignacio, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 30.09.2009, às 14:40 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01617-2007-044-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edilberto Caldas Junior [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Edilberto Caldas Junior, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 30.09.2009, às 14:50 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01019-2006-264-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wilma Goncalves [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A., Rcte Wilma Goncalves\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 30.09.2009, às 15:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-081-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marilene das Merces Santos Lopes [Adv. Rodolfo Pereira Barros Filho (OAB: RJ 59411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marilene das Merces Santos Lopes, Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 30.09.2009, às 15:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00577-2007-015-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Francisco Jose Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Francisco Jose Rodrigues, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 30.09.2009, às 15:20 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00707-2004-072-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nEbgdo: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Ebgdo: LEANDRO DE OLIVEIRA BAPTISTA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA, Ebgte LEANDRO DE OLIVEIRA BAPTISTA, Ebgdo SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 30.09.2009, às 15:30 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01607-2005-053-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eliane Roges Martins [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eliane Roges Martins, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 30.09.2009, às 15:40 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00188-2007-222-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cristiane Monte Palma Batista [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cristiane Monte Palma Batista, Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 30.09.2009, às 15:50 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00898-2008-031-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lucieny de Faria Souza [Adv. Fabio de Accioly Nascif (OAB: RJ 151940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lucieny de Faria Souza, Rcdo Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 30.09.2009, às 16:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01688-2003-023-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JORGE DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Ebgte JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 30.09.2009, às 16:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nId: 836902"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "837345": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00560-2009-000-01-00-5 - AGOR\r\n\r\nAgte: Irenio Manoel Ferreira [Adv. Irenio Manoel Ferreira (OAB: RJ 141916 - D)]\r\n\r\nAgdo: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\n3º Interessado: (Recorrido): Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás (adv. Dr. Felipe Siqueira de Carvalho - OAB/RJ-116.483) \r\n\r\nDestinatário(s): Terceiro Interessado: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 498, pelo Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \"Ao Recorrido. Rio de Janeiro, 2 de setembro de 2009. Desembargador Aloysio Santos - Presidente.\"\r\n\r\nId: 837345"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "838071": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despachos\r\n\r\nS.E.D.I\r\n\r\nProcesso: 00941-2005-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Federico Biagioli (OAB: RJ 123662 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Trabalhadores Industria Destilacao Refinacao Petroleo Est RJ [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu Sindicato Trabalhadores Industria Destilacao Refinacao Petroleo Est RJ\r\n\r\nApresentar, querendo, razões finais no prazo sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02067-2008-000-01-00-9 - AgR\r\n\r\nAgvte: Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso [Adv. Maria Helena Monteiro Vieira (OAB: RJ 20180 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas no prazo de 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 03311-2004-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: ZAP S/A [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCUS VINICIUS DE ASSIS MALHEM [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)], Réu: ALBERTO ANTONIO RUBIO NAVARRO [Adv. Alexandra Cristina da Silva Costa (OAB: RJ 147011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZAP S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 367: \"...Tendo em vista que a testemunha Ricardo Lomonaco reside em São Paulo e por já ter sido designada data para oitiva de testemunhas na MM. 29a VT/RJ em 21/10/09, intime-se a autora para que diga se essa testemunha comparecerá independentemente de intimação\" .\r\n\r\nId: 838071"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "837958": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 06111-2008-000-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Arnaldo Teodoro de Oliveira e Outros [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRqdo: Daise Correa Galla Secco [Adv. Sonia Cristina Alves Chapiro (OAB: RJ 67524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Arnaldo Teodoro de OliveiraTomar ciência do despacho - \"Intime-se o requerente para fornecer o endereço do requerido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito\".\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 837958"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "836458": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 05823-2008-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE MARTINS [Adv. Guaraciaba Michaeli Junior (OAB: RJ 138448 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JOSE MARTINS, Réu União Federal\r\n\r\n\"O Autor apresentou na própria inicial a declaração de miserabilidade jurídica na forma do disposto no art. 4º da Lei 1.060/50, e não havendo nos autos prova que afaste a presunção, defiro a gratuidade de justiça.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 836458"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "837858": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 04129-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Aurival Jorge Pardauil Silva [Adv. Aurival Jorge Pardauil Silva (OAB: RJ 821 - B)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Aurival Jorge Pardauil Silva\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 655/6: \"... Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, com base no art. 10 da Lei n. 12.016/09, condenando o Impetrante ao pagamento das custas de R$ 100,00, já comprovado o recolhimento às fls. 20, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor atribuído à causa na inicial, e que mantenho.\" \r\n\r\nId: 837858"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "837588": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 02202-2009-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Wilton Fernandes Reis [Adv. Luciana da Costa Pereira (OAB: RJ 151084 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Germain Distribuidora de Veículos Ltda [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saint Germain Distribuidora de Veículos Ltda, Aut Wilton Fernandes Reis\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 200: \"....Intimem-se as partes para apresentação de razões finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor. Rio de Janeiro,10 de setembro de 2009. Desembargador Marcos Palacio.Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nAna Maria Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 837588"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "837911": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 03985-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Gecina Maria Mendes [Adv. Carlos Rafael D. Alvarez (OAB: RJ 147529 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: João Alves do Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Gecina Maria Mendes\r\n\r\nTomar ciência dadecisão monocrática de folhas 78/79\r\n\r\n\"Diante da configuração da decadência, indefiro liminarmente a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei 12016/2009.\r\n\r\nCustas pela impetrante, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, ficando dispensada do pagamento ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 837911"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "837635": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 04107-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Wilson Joel de Medeiros [Adv. Michelle Van Acker Souza (OAB: RJ 131660 -D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Creso Augusto Aguiar Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Wilson Joel de Medeiros\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 36. \"...Defiro, assim, parcialmente a liminar, a fim de que a penhora na conta do impetrante seja limitada a 30% (trinta por cento) do valor do seu salário mensal\".\r\n\r\nRio de Janeiro; 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nCícero Lira\r\n\r\nAssist. gab\r\n\r\nId: 837635"
                            ],
                            "837636": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 04111-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: SNC Industria de Cosmeticos Ltda. [Adv. Miguel Leonardo Lopes (OAB: MG 14739 - B)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Roberto Rodrigues da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte SNC Industria de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 90. \"..Assim, não me convenço da plausibilidade do direito que se diz violado, eis que, da superfície dos fatos narrados, não ressai o necessário fumus. Destarte, indefiro a liminar.\r\n\r\nRio de Janeiro; 10 de setembro de 2009\r\n\r\nCícero Lira\r\n\r\nAssist. gab\r\n\r\nId: 837636"
                            ],
                            "837637": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 04095-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Ricardo José Bullara [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Journally Informática Ltda. Rio Sul Linhas Aéreas S.A. Patrícia Rezende Vieira Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ricardo José Bullara\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 85 v. \"...Por isso, indefiro, por ora, a liminar\".\r\n\r\nRio de Janeiro; 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nCícero Lira\r\n\r\nAssist. gab\r\n\r\nId: 837637"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "838205": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO -1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 02347-2007-461-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Município de Seropédica\r\n\r\nRcdo: Jose Nogueira da Silva, Rig Escala de Nova Iguacu Construtora Ltda\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Rig Escala de Nova Iguacu Construtora Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da 30ª Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 22/09/09 às 10:00 h na Av. Presidente Antônio Carlos, 251,4º andar, sala de sessão 01, Castelo/RJ \r\n\r\nId: 838205"
                        ],
                        "838172": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E DOIS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00015-2007-079-01-00-5 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Euclides Nunes Pereira ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ).\r\n\r\n2 - 00054-2007-069-01-00-5 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Ana Claudia Gaia Rego ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n3 - 00056-2006-005-01-00-4 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Reginaldo Jose Cavalcante ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ).\r\n\r\n4 - 00088-2007-027-01-00-8 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: CTR Consultoria e Treinamento Ltda. ( Adv. Anley Sleiman da Costa RJ 89155 D ) - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.\r\n\r\n5 - 00121-2005-056-01-00-3 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Cenografia e Stands Especiais Formato Ltda. ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ) - Agravado: Josivan Gomes Alves ( Adv. Angelica Pestana Duarte RJ 111150 D ), INSS.\r\n\r\n6 - 00253-2007-432-01-00-0 - AP - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Auto Viacao Salineira Ltda ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ).\r\n\r\n7 - 00253-2007-451-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Euzebio da Silva Figueiredo ( Adv. Saulo Dario Alves RJ 114101 D ), Rio Ita Ltda ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n8 - 00287-2005-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Humberto Vinicius Camilo ( Adv. Simone Carneiro Pereira RJ 104274 D ).\r\n\r\n9 - 00339-2007-016-01-00-0 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Organização Beni Ltda. - Recorrido: Marcio Gaspar Damaceno ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ).\r\n\r\n10 - 00355-2003-322-01-00-6 - AP - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A E TELEMAR INTERNET LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: Uniao Federal - INSS, ABS 52 PARTICIPACOES LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), JORGE LUIZ MACIEL PECANHA ( Adv. Ely Pinheiro Pontes RJ 58296 D ).\r\n\r\n11 - 00360-2008-531-01-00-0 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Claudicea Ramos Alves ( Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues RJ 106354 D ) - Recorrido: Hipermercado Bom Damazio Ltda ( Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho RJ 63023 D ).\r\n\r\n12 - 00371-2006-015-01-00-9 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Edilson de Moura Lourenco ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ) - Recorrido: Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda. ( Adv. Marcelo Loureiro Ferreira RJ 101018 D ).\r\n\r\n13 - 00396-2006-029-01-00-5 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Toesa Service Ltda. ( Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo RJ 77671 D ) - Recorrido: Beatriz Figueira Porto ( Adv. Gleice Mara Castilho Acosta RJ 66348 D ), Vinicius Figueira Porto ( Adv. Gleice Mara Castilho Acosta RJ 66348 D ).\r\n\r\n14 - 00436-2006-030-01-00-9 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. (Sucessora de Banco Real S.A.) ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Recorrido: Joao Batista Arcanjo Marinho ( Adv. Fernando Soares Duarte RJ 100915 D ).\r\n\r\n15 - 00464-2007-531-01-00-4 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: SHV Gas Brasil Ltda ( Adv. Rene Corvisier Wolguemuth RJ 70768 D ), Ednei Sampaio Ferraz ( Adv. Ricardo de Souza Villalba RJ 84524 D ).\r\n\r\n16 - 00467-2006-244-01-00-9 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Caixa Economica Federal ( Adv. Teresa Destro RJ 136731 D ) - Recorrido: Vania Cristhina Carvalho Perlingeiro ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ).\r\n\r\n17 - 00474-2007-053-01-00-6 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: União Federal - Agravado: Jose Carlos de Lima ( Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ 83474 D ), La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. ( Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira RJ 87445 D ).\r\n\r\n18 - 00476-2004-243-01-00-1 - AP - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: FRECHAL CONSTRUCAO E MANUTENCAO PREDIAL ( Adv. Celso Pazos Mareque RJ 51446 D ) - Agravado: RONY DA SILVA LEMOS ( Adv. Jocelin Marry Viana Nery da Silva RJ 116809 D ).\r\n\r\n19 - 00483-2007-053-01-00-7 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: União Federal - Agravado: Ortofisi Clinica Medica Ortopedica Dr. Alexandre Campello Ltda. ( Adv. Klinger Luiz Silva Totti RJ 107450 D ), Ailton Jose da Silva ( Adv. Jose Sobral Cardoso RJ 85801 D ).\r\n\r\n20 - 00494-2007-016-01-00-7 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Leila Maria Santos de Araujo ( Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 61473 D ) - Recorrido: EPANOR LECCA S.A. ( Adv. Soraia Ghassan Saleh RJ 127572 D ), LECCA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ( Adv. Soraia Ghassan Saleh RJ 127572 D ).\r\n\r\n21 - 00530-2008-302-01-00-5 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Cil Cartonagem Imperial Ltda. - (Massa Falida de) ( Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza RJ 90531 D ) - Recorrido: Marcelo Maciel Teixeira ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ).\r\n\r\n22 - 00534-1999-038-01-00-7 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: CARLOS ALBERTO QUINTANILHA ( Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ 36252 D ) - Recorrido: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Rafael Costa de Sousa RJ 1707 B ).\r\n\r\n23 - 00608-2004-001-01-00-7 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: TELELISTAS REGIAO 1 LTDA ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Recorrido: SEBASTIAO HENRIQUE PEREIRA AFFONSO ( Adv. Carlos Alberto de Luna Freire RJ 84938 D ).\r\n\r\n24 - 00615-2005-053-01-00-9 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Uniao Federal - Agravado: Robson Alexandre Faria Gaspar ( Adv. Alexandre Lemos de Carvalho RJ 93992 D ), Olimar Comercio e Distribuicao de Generos Alimenticios Ltda. ( Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ 92212 D ).\r\n\r\n25 - 00616-2002-342-01-00-1 - AP - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ) - Agravado: APARECIDA FATIMA EVANGELISTA DO CARMO ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n26 - 00617-2001-451-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: REDENCAO VEICULOS ( Adv. Douglas Resende Moreira RJ 86724 D ).\r\n\r\n27 - 00624-1991-035-01-00-1 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior RJ 128921 D ), PAULO ROBERTO ASSUPÇÃO ( Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ 56668 D ) - Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior RJ 128921 D ), PAULO ROBERTO ASSUPÇÃO ( Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ 56668 D ).\r\n\r\n28 - 00691-2000-302-01-00-1 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Rafael Hernandez Dominguez Filho ) - Agravado: CARLOS ROBERTO MATHEUS CAMPEAO ( Adv. Armando Escudero RJ 61207 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ).\r\n\r\n29 - 00705-1995-202-01-00-0 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: Alexandre Greco Citrino ( Adv. Gilberto Mendes da Silva RJ 81754 D ) - Agravado: FRANCISCO VITOR DE PAULA FLAVIO ( Adv. Antonio Batista dos Santos RJ 27978 D ), TRANSPORTADORA TRES UNIDOS LTDA ( Adv. Mario Luiz Greco RJ 17469 D ).\r\n\r\n30 - 00722-2006-053-01-00-8 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: União Federal - Agravado: Marcelo Jorge de Freitas ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ), Alto Astral Academia Ltda. ME ( Adv. Eric Barros Xavier RJ 89149 D ).\r\n\r\n31 - 00726-2005-262-01-00-2 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Protex Seguranca Ltda. ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ) - Recorrido: Jose Severino Rodrigues ( Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ 72563 D ).\r\n\r\n32 - 00748-2007-029-01-00-3 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Messias Oliveira da Silva ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ).\r\n\r\n33 - 00758-2004-020-01-00-9 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: INB INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: ITAMAR DE ALMEIDA ( Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D ).\r\n\r\n34 - 00841-1986-341-01-00-0 - AP - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: INDUSTRIAS NUCLEARES BRASILEIRAS S\\A - INB ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: RODOLFO GOELLNER ( Adv. Hamilton Ernesto Antonino Reynaldo Proto SP 8968 D ).\r\n\r\n35 - 00887-2003-034-01-00-9 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO DE PAOLI ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Agravado: MANOEL CORDEIRO DA SILVA ( Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro RJ 72172 D ).\r\n\r\n36 - 00942-2008-028-01-00-3 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Varig S.A.Viação Aerea Rio Grandense ( Adv. Bianca Souza Sant Anna RJ 109581 D ), Variglog Logística S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), James Loureiro Pinheiro ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n37 - 00951-2006-501-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Amauri Leal Inacio, Municipio de Nilópolis (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Municipio de Nilópolis ( Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis ).\r\n\r\n38 - 00967-2008-019-01-00-6 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Paulo Roberto Ximenes ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ) - Recorrido: União Brasileira de Bancos S.A - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ).\r\n\r\n39 - 00982-2007-053-01-00-4 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Maria Ines Ribas de Almeida ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ), Ailce Esgobi da Silva ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes RJ 124590 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes RJ 124590 D ), Maria Ines Ribas de Almeida ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ), Ailce Esgobi da Silva ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ).\r\n\r\n40 - 01034-2007-451-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Municipio de Itaboraí ( Procurador Procuradoria Munic de Itaborai ) - Recorrido: O Instituto Sorrindo para a Vida, Expedito Pecanha Filho ( Adv. Carlos Murilo Dutra do Valle RJ 99197 D ).\r\n\r\n41 - 01044-2007-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Orlando Conceicao ( Adv. Maria Celina Silva RJ 75148 D ) - Recorrido: Banco da Providencia ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ).\r\n\r\n42 - 01051-2004-048-01-00-5 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ, JORGE ANTONIO SENDIM MARBA ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ) - Recorrido: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ, JORGE ANTONIO SENDIM MARBA ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n43 - 01076-2002-003-01-00-6 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: LUIZ CARLOS GUIMARAES DE SA ( Adv. Mauricio Alves Costa RJ 66653 D ).\r\n\r\n44 - 01098-2007-073-01-00-1 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Ricardo Rodrigues de Freitas ( Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos RJ 62524 D ), Bem Guanabara Emergências Médicas Ltda. ( Adv. Rodolfo Derossi Cabreira RJ 131023 D ) - Recorrido: Ricardo Rodrigues de Freitas ( Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos RJ 62524 D ), Bem Guanabara Emergências Médicas Ltda. ( Adv. Rodolfo Derossi Cabreira RJ 131023 D ).\r\n\r\n45 - 01158-2004-004-01-00-9 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: FNAC BRASIL LTDA ( Adv. Otavio Ferreira RJ 82820 D ), RODRIGO DE SOUZA PEREIRA ( Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz RJ 56981 D ) - Recorrido: RODRIGO DE SOUZA PEREIRA ( Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz RJ 56981 D ), FNAC BRASIL LTDA ( Adv. Otavio Ferreira RJ 82820 D ).\r\n\r\n46 - 01180-2008-451-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: SERVICE COOP - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ) - Recorrido: Marciano da Silva de Souza ( Adv. Evanil Lopes de Souza RJ 76903 D ).\r\n\r\n47 - 01182-2007-051-01-00-8 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Joana Darck dos Santos Reis ( Adv. Edison Joaquim Ferreira RJ 73078 D ), Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: All Service Cooperativa Ltda. ( Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes RJ 131222 D ), Joana Darck dos Santos Reis ( Adv. Edison Joaquim Ferreira RJ 73078 D ), Service Coop ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ), Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Cooperativa Ken Te Serve.\r\n\r\n48 - 01195-2007-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Flavio Luiz Teixeira Vasques RJ 137493 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Douglas Xavier Lopes ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n49 - 01204-2006-072-01-00-0 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Nelson Ney Pinheiro Alves ( Adv. Manuel Carneiro de Mello RJ 55922 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n50 - 01279-2005-061-01-00-6 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Refrigerantes Pakera Ltda. ( Adv. Darin Jose Soares Fares RJ 73559 D ) - Recorrido: Patricia dos Santos Correa ( Adv. Celso Carlos de Sousa RJ 62143 D ), Nexus Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro RJ 75609 D ).\r\n\r\n51 - 01294-2002-060-01-00-5 - AP - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: DHL WORLDWIDE EXPRESS BRASIL LTDA ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ) - Agravado: LUCIA HELENA DE SOUZA ( Adv. Marcelo da Silva Sa RJ 76276 D ).\r\n\r\n52 - 01327-2006-040-01-00-6 - AP - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Wellington Costa dos Santos ( Adv. Ismael Souza da Silva RJ 98015 D ) - Agravado: Rosane Alves da Rocha Leao ( Adv. Joaquim Goncalves Veloso RJ 90114 D ).\r\n\r\n53 - 01331-2007-024-01-00-6 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Marcos Tiecher ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ) - Recorrido: Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. - Porcao ( Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto RJ 36061 D ).\r\n\r\n54 - 01343-2007-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Hildo Lopes da Silva Filho ( Adv. Vania da Rocha Ferreira RJ 78180 D ).\r\n\r\n55 - 01353-1994-069-01-00-1 - AP - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: CLAUDEMIRO RODRIGUES DA FONSECA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Dilcinea da Silva Reis RJ 112422 D ).\r\n\r\n56 - 01355-2008-079-01-00-4 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Davisson Prazeres de Paula ( Adv. Alberto Sant Ana de Carvalho RJ 138894 D ) - Recorrido: Associação Cultural Núcleo de Projetos Mundo ( Adv. Julio da Silveira Rodrigues RJ 102733 D ).\r\n\r\n57 - 01360-2006-021-01-00-8 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Suyelen Ribeiro Silva ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Suyelen Ribeiro Silva ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ).\r\n\r\n58 - 01371-2006-061-01-00-7 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Jair da Silva Serpa ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ) - Recorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n59 - 01395-2005-021-01-01-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ) - Recorrido: Sergio Francisco Alves ( Adv. Celso Joppert Gomes de Souza RJ 20653 D ).\r\n\r\n60 - 01397-2007-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Fundacao Municipal Hostitalar de Macae FMHM ( Procurador Procuradoria Munic de Macae ) - Recorrido: Marcos Aurelio Panisset Faria ( Adv. Marcio Jose dos Santos RJ 73010 D ).\r\n\r\n61 - 01410-2007-054-01-00-9 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Carlos Henrique Abissamara Ferreira da Costa ( Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ 99047 D ), Nokia Siemens Networks do Brasil Sistemas de Comunicacoes Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: Nokia Siemens Networks do Brasil Sistemas de Comunicacoes Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), Carlos Henrique Abissamara Ferreira da Costa ( Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ 99047 D ).\r\n\r\n62 - 01471-2007-224-01-00-0 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Marta Elizabeth Campos de Oliveira Machado ( Adv. Sandro Cordeiro Silva RJ 89389 D ) - Recorrido: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais ( Adv. Ivan Ribeiro de Almeida RJ 42359 D ).\r\n\r\n63 - 01479-2008-053-01-00-7 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Fundação Petros de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: João Antonio Patricio ( Adv. Joao Antonio Patricio RJ 104429 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petros de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n64 - 01484-2008-034-01-00-1 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Israel Trib ( Adv. Carla Gomes Prata RJ 80027 D ).\r\n\r\n65 - 01492-2007-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Iracema Carla Barbosa da Silva ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ), HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Iracema Carla Barbosa da Silva ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n66 - 01504-2007-067-01-00-4 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Jorge Carlos de Oliveira ( Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira RJ 130804 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n67 - 01669-2006-023-01-00-0 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Evandro da Silva Ferreira ( Adv. Tania Mara Maia RJ 67037 D ) - Recorrido: Bioclean Serviços Ltda, Caixa Economica Federal – CEF.\r\n\r\n68 - 01670-2005-245-01-00-8 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Romilson Martins de Oliveira ( Adv. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 67107 D ), União Federal, Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Romilson Martins de Oliveira ( Adv. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 67107 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n69 - 01709-2004-261-01-00-5 - AP - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: VIACAO RIO OURO LTDA ( Adv. Maria Celia Toro Fernandez RJ 124840 D ) - Agravado: FERNANDO MENEZES ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ).\r\n\r\n70 - 01729-2004-206-01-00-4 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n71 - 01753-2000-072-01-00-9 - AP - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: NOVA YORK CIA DE SEGUROS EM LIQ EXTRAJUDICIAL ( Adv. Giuseppe Bonelli RJ 1586 D ) - Agravado: MARIZA DE AZEVEDO MOURAO ( Adv. Luiz Claudio Silva RJ 85644 D ).\r\n\r\n72 - 01892-2007-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Rogerio Maculo de Almeida ( Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D ), Cooperativa Agro Pecuaria Regional de Rio Bonito Ltda ( Adv. Mauricio Rodrigues Capela RJ 73377 D ), Ocimar Robson Couto dos Santos ( Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D ) - Recorrido: Cooperativa Agro Pecuaria Regional de Rio Bonito Ltda ( Adv. Mauricio Rodrigues Capela RJ 73377 D ), Rogerio Maculo de Almeida ( Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D ), Ocimar Robson Couto dos Santos ( Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D ).\r\n\r\n73 - 02107-1999-204-01-00-2 - AP - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: Chevron Brasil Ltda ( Adv. Nicolau Olivieri RJ 84904 D ) - Agravado: TRANSP CAXIENSE LTDA n/p Miguel Fernandes , Margarida Fernandes Lima ( Adv. Maria Celina Silva RJ 75148 D ), José Augusto Silva Alencar ( Adv. Maria Celina Silva RJ 75148 D ).\r\n\r\n74 - 02174-2007-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Odair de Souza Inocencio ( Adv. Daniele Braga Silva RJ 141767 D ).\r\n\r\n75 - 02301-2000-302-01-00-8 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Agravado: OZIAS ALVES DE SA ( Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos RJ 51349 D ).\r\n\r\n76 - 02308-1986-003-01-00-2 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), HILDA BURROWES ( Adv. Everaldo Ribeiro Martins RJ 8370 D ), REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISIDIÇÃO- IBGE - Recorrido: HILDA BURROWES ( Adv. Everaldo Ribeiro Martins RJ 8370 D ), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n77 - 02347-2007-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Município de Seropédica ( Procurador Procuradoria Munic de Seropedica ) - Recorrido: Jose Nogueira da Silva ( Adv. Aniceia Aparecida de Oliveira RJ 85869 D ), Rig Escala de Nova Iguacu Construtora Ltda.\r\n\r\n78 - 02415-2005-202-01-00-4 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Nelir da Silva (Espolio de) ( Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior RJ 82812 D ) - Recorrido: Limpacol Comercio e Servicos Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n79 - 02752-2006-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Adriano Marques ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ) - Recorrido: Adriano Marques ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n80 - 03378-2003-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), DEVANIR MACEDO ( Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ 3640 D ), LUIZ VALERIO DA COSTA ( Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ 3640 D ), JOSE CARLOS RODRIGUES ( Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ 3640 D ) - Recorrido: LUIZ VALERIO DA COSTA ( Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ 3640 D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n81 - 04249-2001-481-01-00-5 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: ORLANDO ANTONIO DE OLIVEIRA ( Adv. Pedro Morais da Silva RJ 89073 D ).\r\n\r\n82 - 05537-2001-481-01-00-7 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Juvencio Claro Papes RJ 54891 D ) - Agravado: MAMPEC DE MACAE MANUTENCAO LTDA ( Adv. Mauricio Crespo Maciel RJ 68198 D ), LEOMARIO HENRIQUES RANGEL ( Adv. Francklin Moreira da Silva RJ 101515 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Setembro de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 838172"
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                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01469-2004-065-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : BANCO ABN AMRO REAL SA (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D), ANA MARIA RODRIGUES MAIA (Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D), - Recorrido : ANA MARIA RODRIGUES MAIA (Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D), BANCO ABN AMRO REAL SA (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento. Pela Ré compareceu Dra. Ana Paula de Souza Gomes (OAB 149018) e pelo Autor falou Dr. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB 90058).\r\n\r\nProcesso: 01605-2002-054-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : ALEXSANDER TORRES FERREIRA (Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D), - Agravado : Antonio Jose Lima Trindade (Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz RJ106810D), CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA (Rubens Chiste Filho RJ85341D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar que, atualizados os cálculos de fls. 133/134, sejam computados os juros de mora do período de 30.11.2005 a 07.03.2008, afastando a incidência de imposto de renda sobre os juros, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido Desembargador Marcos Antonio Palacio, que dava provimento parcial ao recurso. Pelo Autor compareceu Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB 30539).\r\n\r\nProcesso: 00097-2007-431-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Embargado : Miguel Moraes Mello (Mariannea Lara Leal RJ64302D), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. (Alexandre Maia Leite RJ73502D), - por unanimidade , conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01793-1996-058-01-00-7 - RO Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : CAPELOIVO ABREU FOLHADELLA (Davi Brito Goulart RJ40085D), - Agravado : Telemar Norte Leste S.A. (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A), - lido o relatório pela Desembargadora Relatora, e sendo submetido a julgamento o presente agravo regimental a esta Egrégia Turma, conforme o que dispõe o artigo 238, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, tendo como primeiro votante o Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto, foi negado provimento ao agravo regimental, por unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01962-2003-063-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : CARLOS ROBERTO ROCHA (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D), - Embargado : BANCO BRADESCO S/A (Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00263-2008-071-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA (Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D), - Embargado : Miguel Pereira de Moura (Carlos Antonio Pires Correia RJ54377D), - por unanimidade , conhecer do recurso e, no mérito, rejeitar os embargos, condenando o embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01744-2006-431-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Aecio Teixeira Goncalves (Sueli Cristina Villa RJ117757D), - Agravado : Companhia Salinas Perynas S.A. (Fabio Angelo de Souza Goncalves RJ133748D), - por unanimidade , conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 838206"
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                            "835802": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01047-1999-066-01-00-0 - RO Rcte: ATENTO BRASIL S/A(INC DE QUATRO A TELEMARK...) [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)], Rcte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] Rcdo: GEISA LIMA MALAQUIAS [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)] Destinatário(s): Rcdo ATENTO BRASIL S/A(INC DE QUATRO A TELEMARK...) Tomar ciência do despacho de fls. 164 Deferida a devolução do prazo por cinco dias improrrogáveis.\r\n\r\nProcesso: 01730-1996-025-01-00-0 - RO Rcte: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: BENEVEMAR RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)] Destinatário(s): Rcdo CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS Tomar ciência do despacho de fls. 119 Deferido o prazo por dez dias improrrogáveis.\r\n\r\nProcesso: 00388-1999-342-01-00-3 - RO Rcte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)] Rcdo: DILCEIA MARIA MOTA SALDANHA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)] Destinatário(s): Rcdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Tomar ciência de despacho às fls. 107 \" ... II - Reporto-me aos termos do despacho de fls. 103, razão pela qual defiro, tão-somente, dez dias, sendo, agora, definitivamente improrrogáveis.\"\r\n\r\nProcesso: 01005-2008-064-01-00-9 - AP Agte: ANDRE LUIZ ROSA DA SILVA [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)] Agdo: Celia Amália Lodi [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)] Destinatário(s): Agdo ANDRE LUIZ ROSA DA SILVA Tomar ciência do despacho de fls. 104: \"J. ciência ao agravante para que, através do Juízo de origem, seja dado conhecimento ao Cartório Imobiliário que não cessado ainda o gramvame de penhora sobre o imóvel, dado que sub judice o apelo interposto pelo exequente.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 835802"
                            ],
                            "835591": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 08/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00664-1999-204-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: OSSOCENTER LTDA\r\n\r\nRcdo: RODOLFO PADOVANI GUARDA\r\n\r\nA Desembargadora Mery Bucker Caminha, doTribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m OSSOCENTER LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: constestar, querendo, o pedido de restauração, no prazo de cinco dias (CPC, art. 1065), juntando, no mesmo prazo, os documentos, termos e certidões pertinentes ao processo, rstaurando o que tenha em seu poder, nos autos do processo RTR/RJ RO 16718/00 (RESTAURAÇÃO).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nLuciani M Vellozo – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 835591"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "837784": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01245-2002-008-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nRcdo: FERNANDO HORACIO PEREIRA BARBOSA LIMA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 965: \"J. Defiro como requerido. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Int.\" \r\n\r\nId: 837784"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "837532": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01529-2002-039-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : FRANCISCO NILDO ARAUJO SERIDO ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), BAR RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA ( Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ74763D ), - Embargado : BAR RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA ( Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ74763D ), FRANCISCO NILDO ARAUJO SERIDO ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Francisco Nildo Araújo Serido e BAR E RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nAna Maria R. Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 837532"
                            ],
                            "837162": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00575-2006-204-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Adair Almeida Souza (Espolio de) n/p Ana Paula de Azevedo Souza e Jacson de Azevedo Souza (Adolpho Gomez Teijeira RJ11221D) - Recorrido: Nova America S.A. ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D). “...Colhido o voto de vista da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição quinquenal declarada em 1º grau de jurisdição, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para julgamento do mérito propriamente dito, como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo recorrente compareceu Dr. Clóvis Luiz Santana da Silveira (OAB 49937).”\r\n\r\nProcesso: 01053-2007-056-01-00-1- RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: Trishop Promoção e Serviço Ltda. (Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ85261D), Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Taii Financeira Itau ((Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ85261D), Banco Itaú S.A. (Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ85261D) - Embargado: Bruno Gomes (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por TRISHOP PROMOÇÃO E SERVIÇOS LTDA., BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO ITAÚ S.A.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 837162"
                            ],
                            "837156": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-432-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: Caixa Econômica Federal (Teresa Destro RJ136731D). - Embargado: Wallace Figueiredo Silva (Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ). “...Por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, suprindo a omissão, para que seja observado o marco prescricional fixado em 14.06.2002.”\r\n\r\nProcesso: 00338-1995-029-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: MARIA NATALINA DA CONCEICAO PEREIRA (Romario Silva de Melo RJ30491D) - Agravado: BRASKEM S.A. (sucessora por incorporação da TRIKEN S.A.) (Francisco Domingues Lopes RJ16116D). “...Por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a diferença de R$ 344,69 (trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) tendo em vista a incidência dos juros de mora até 09.11.2006, data da expedição do alvará judicial (fl. 404), nos termos da fundamentação. Pelo Agravante compareceu Dr. Pedro Henrique Carpanzano Barcelos de Abreu (OAB 131679).”\r\n\r\nProcesso: 01668-2007-247-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG (Veronica de Mattos Lamarao RJ122996D ), - Embargado : Leonora da Silva Barbosa ( Bruno Capeto Hammerschmidt RJ92952D), Procivilis Proj. e Construção de Obras Civis Ltda N/P CAROLINA URIBE. “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG.”\r\n\r\nProcesso: 02079-2001-026-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: ASSISTENCIA MEDICA PEDIATRICA DE URGENCIA LTDA (Lola Vainstok Franca RJ53342D), - Agravado: ANTONIO CUNHA NOGUEIRA (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D), TRANSFORTE SA VIGILANCIA TRANSPORTE DE VALORES Condomínio do Edifício Lowndes (Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D). “...Por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 02043-1997-024-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: ROGERIO FERNANDES COSTA ( Jose Dias Ferreira RJ68420D ), - Recorrido: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Luiz Carlos Violeta de Pinho RJ68693D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada ao pagamento de férias proporcionais de 07/12, acrescidas do terço constitucional, e de décimo terceiro salário proporcional de 01/12. Invertido o ônus da sucumbência, condenar a reclamada a reembolsar o reclamante o valor recolhido a título de custas (fl. 19). Custas de R$ 12,00 (doze reais), pela reclamada, sobre R$ 600,00 (seiscentos reais), novo valor arbitrado à condenação, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96.”\r\n\r\nProcesso: 00417-2004-056-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: COOMERJ COOP NAC COND MOTOCICLISTAS AFINS ERJ (Ricardo Trigona Neto RJ89210D) - Recorrido: ALEXANDRE LOIOLA FEITOSA (Joao Pinheiro Uchoa RJ63652D), ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Rodrigo Nunes RJ109685A) “...Por unanimidade, conhecer do recurso, negar-lhe provimento e declarar a Cooperativa (primeira reclamada) litigante de má-fé, condenando-a ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, cumulada com 20% de indenização, conforme previsão legal expressa no “caput” e no § 2º do artigo 18 do CPC .”\r\n\r\nProcesso: 01071-2008-012-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO (Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D) - Embargado: Edjair Rocha (Paulo Cesar Correia Fernandes RJ81097D ). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA TRABALHO PORTUÁRIOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI- OGMO/RJ.”\r\n\r\nProcesso: 00690-2007-052-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: Ana Paula da Silva Carneiro do Carmo (Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D), - Agravado: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. (Paulo Fernando de Oliveira Aguiar RJ44890D). “...Colhido o voto de vista em mesa da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para que seja destrancado o recurso cujo seguimento foi obstado, determinando a reautuação como recurso ordinário, na forma do disposto no § 7º do artigo 897 da CLT, e seu retorno para julgamento.”\r\n\r\nProcesso: 00114-2008-067-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: Viação Rubanil Ltda. (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D), - Embargado: Adilson Pereira (Nelciane de Oliveira Moreira RJ127524D), Transportadora Tinguá Ltda. (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D), Transportes América Ltda. - “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por VIAÇÃO RUBANIL LTDA, VIAÇÃO AMÉRICA LTDA E TRANSPORTADORA TINGUÁ.”\r\n\r\nProcesso: 00977-1992-033-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: BANCO ITAÚ S.A (Sucessor de Banco Itaú S.A.) ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado: LILIA MARIA SALVINI REZENDE CUNHA (Ivo Braune RJ3791D). “...Por unanimidade, conhecer do agravo de petição e acolher a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, anulando as decisões de fls. 1408/1409 e fls. 1416, e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja proferida nova sentença, com análise direta e fundamentada das questões jurídicas suscitadas nos embargos à execução de fls. 1388/1394, não se admitindo mera remissão a manifestações e esclarecimentos do sr. Contador, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Fertreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 837156"
                            ],
                            "837559": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "1a Turma\r\n\r\nProcesso: 00721-2000-035-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: MAURO FERREIRA CALDAS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MAURO FERREIRA CALDAS, Rcdo TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.85: \"....Com fundamento no artigo 1067 do Código de Processo Civil, julgo firme e valiosa a restauração.Publique-se a presente decisão. Rio de Janeiro,10.09.2009. Marcos Palacio. Desembargador Relator.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 107 de setembro de 2009.\r\n\r\nAna Maria R. Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 837559"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
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                        "837611": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E NOVE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n47 - 01312-1992-034-01-00-0 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravantes: 1 - Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), 2 - ELYNITA DE QUEIROZ ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ) - Agravados: 1 - ELYNITA DE QUEIROZ (Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D), 2 - Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n48 - 01665-2005-044-01-00-2 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: UNIÃO (Procuradoria Regional Federal) - Agravado: Condominio do Edificio Recreio dos Navegantes ( Adv. Ana Patricia Guimaraes Coelho Maximo RJ 74071 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Setembro de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 837611"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-01535-2004-205-01-00-2 - Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante: MARCOS ANTONIO LOPES DA CRUZ (Drª Patrícia Avalone Vianna - OAB/RJ 74.123); Agravada: NITRIFLEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Dr. João Baptista Lousada Câmara - OAB/RJ 9.379) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para modificar a decisão agravada e determinar a realização de perícia contábil para apuração do valor da cota-parte do Agravante no plano de saúde fornecido pela Agravada e da multa diária, nos termos da fundamentação do voto do relator, Desembargador Aloysio Santos, proferido em sessão anterior.”\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 837398"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "834868": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-068-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Adi Barros Monteiro ( Roberto Vinicius Villela Nunes RJ78323D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso arguída pela quarta ré, Petroflex, as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade passiva, de inépcia, e prejudicial de prescrição, e, no mérito, negar-lhe provimento, acrescentando que não há solidariedade entre a Petroflex, a Petrobrás e suas subsidiárias, conforme fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 04651-2001-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : CARLOS ALBERTO MACEDO DA SILVA ( Joao Alberto Guerra RJ93429D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da 1ª Ré (AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A), rejeitar as preliminares de nulidade do julgado e ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01791-2003-066-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : EBER RENOVATO DE SOUZA ( Cyro Fernando Pinto Pereira RJ29641D ), TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Recorrido : EBER RENOVATO DE SOUZA ( Cyro Fernando Pinto Pereira RJ29641D ), TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da ré e do recurso adesivo do Reclamante, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da ré para excluir da condenação a indenização por danos morais e negar provimento ao recurso do reclamante, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 05409-2003-342-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : FRANCISCO JOSE GONCALVES DE SOUZA ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), B F UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ( Jorge dos Anjos Vieira RJ29794D ), - Recorrido : B F UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ( Jorge dos Anjos Vieira RJ29794D ), FRANCISCO JOSE GONCALVES DE SOUZA ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da ré para limitar a condenação em horas extras apenas ao adicional, na forma da Súmula 340 do TST, e negar provimento ao recurso do autor, tudo na forma da fundamentação. Ao decréscimo, arbitrada à condenação o valor de R$ 7.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-012-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Flavio França de Souza Dias ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos das reclamadas, rejeitar a preliminar de eficácia liberatória geral do acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia suscitada por ambas as recorrentes. No mérito, dar parcial provimento a ambos os recursos, para excluir da condenação a devolução do valor de R$ 10,19, conforme consignado no documento de fl.204, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-018-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Maria Cristina Mascarenhas Correa Lacerda ( Roberta Di Franco Zucca RJ72043D ), Club Med Brasil S.A. ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), - Recorrido : Club Med Brasil S.A. ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), Maria Cristina Mascarenhas Correa Lacerda ( Roberta Di Franco Zucca RJ72043D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da reclamante, para determinar que na apuração das horas extras seja observado o divisor de 200 horas por mês admitido na defesa, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantidos os valores da sentença, vencido o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano no tocante à gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00448-2003-001-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : FREDERICO TROTTA DALLALANA ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - Embargado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos declaratórios do reclamante, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 834868"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "836914": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n00351-2008-054-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Christina Chaves Mendonca [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcdo: Christina Chaves Mendonca [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 511, conforme determinação:\"J. Dê-se vista à ré, pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de setembro de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 836914"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "837142": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 01274-2008-343-01-01-1 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES FÓRUM LTDA. - ME (Adv. José Bugalho Rodrigues-OAB/RJ-26.223) - AGRAVADO: FREDERICO DE MAGALHÃES PONTES (Adv. Renildo José Nicacio- OAB/RJ-81.499) - “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00572-1998-053-01-00-1 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - AGRAVADOS: NEUZA LAURIANO DA SILVA (Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt - OAB/RJ-50.616) e ESPÓLIO DE JOSÉ MURAD LASMA (Adv. Alberto Alves Moreira Filho - OAB/RJ - 11.084) - “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, declarando extinta a execução com base no art. 794, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra ” \r\n\r\nProcesso 00590-2001-205-01-00-2 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira - OAB/RJ-62.321) - AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL (INSS) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00760-1986-010-01-00-8 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. Luciana Bender da Silva Prado - OAB/RJ - 103.671) - AGRAVADO: ERNESTO BAPTISTA MOREIRA (Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida - OAB/RJ-35.885) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00810-2001-020-01-00-4 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ - 20.283) - AGRAVADO: JOEL LOPES DE SOUZA (Adv. Marcelo Jorge de Carvalho-OAB/RJ - 51.217) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00853-2004-531-01-00-7 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: MAURINO DE SIQUEIRA (Adv. Katia Oliveira Brites - OAB/RJ - 53.339) - AGRAVADA: VIAÇÃO PRIMEIRO DE MARÇO LTDA. (Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo - OAB/RJ-92.496) - “...por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por inadequação do recurso, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00067-2008-471-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: LÉA SEPÚLVEDA CONRADO (Adv. Laércio Andrade de Souza Junior - OAB/RJ-121.657) - RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA (Adv. Maria Selma Alves Pereira - OAB/RJ-66.483) - “...por unanimidade,\r\n\r\nacolher a preliminar arguida pelo recorrido para não conhecer do recurso ordinário, por intempestivo, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00115-2007-034-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ-45.513) - ANA LUCIA AZEVEDO DOS SANTOS ROCHA (Adv. Moises Pereira Alves - OAB/RJ-66.503) - RECORRIDAS: ANA LUCIA AZEVEDO DOS SANTOS ROCHA (Adv. Moises Pereira Alves - OAB/RJ-66.503), SAUTEC TECNOLOGIA LTDA. (Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto - OAB/RJ-31.456) - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ-45.513) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade e conhecer de ambos os recursos. No mérito, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao recurso adesivo da autora, para aumentar o percentual de horários advocatícios assistenciais para 10% do valor da condenação, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00250-2006-080-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ADÃO ALVES DE JESUS (Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante - OAB/RJ-55.328) - RECORRIDA: TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA. (Adv. Roseli Martins Xavier Pinto - OAB/RJ-74.069) - “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso tão somente para deferir ao autor o benefício da gratuidade de justiça, conforme a fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00320-2008-081-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: BANCO ITAÚ S/A (Adv. Ana Lucia D’Arrochella Lima - OAB/RJ-63.522) - FLÁVIA RENATA REIS MARINS (Adv. Celso Ferrareze - OAB/RJ-138.778) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença arguida pela reclamante, negar provimento ao recurso ordinário do reclamado e dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante, para: 1.1) reconhecer que, no período do ponto eletrônico implementado pelo Banco Itaú, não há banco de horas a ser observado, e as horas extras devem ser computadas a partir da sexta prestada diariamente. Devem ser deduzidos os pagamentos efetuados a mesmo título. 1.2) determinar que, na apuração do valor do salário-hora, observe-se o divisor 180, na forma da fundamentação supra. Mantém-se a r. sentença de primeiro grau nos seus demais termos, inclusive os valores nela fixados para a condenação e custas.”\r\n\r\nProcesso 00443-2007-040-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: VERA LÚCIA XAVIER BORGES (Adv. Heloísa Prokopiuk - OAB/RJ-93.831) - RECORRIDA: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA. (Adv. Hélio Marques Gomes - OAB/RJ-29.522) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso 00474-2008-056-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: TRANSPORTES VILA ISABEL S/A (Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira - OAB/RJ-1617B) - RECORRIDO: JOAQUIM JUSTINO DE PAIVA (Adv. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ-70.898) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário para excluir da condenação o pagamento dos 15 dias de janeiro de 2008 e a multa diária por falta de comprovação do recolhimento de diferenças de FGTS, mantendo-se a r. decisão nos seus demais aspectos, inclusive os valores lá fixados, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00494-2008-009-01-00-0 (RO) - Redator designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CIA. LEADER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA. (Adv. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ-66.247) - RECORRIDA: LEILA MAMEDE ALLA (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ-48.681) -“...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00538-2008-245-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: SUPERMERCADO REAL DE ITAIPU LTDA. (Adv. Leonardo Ivo Freire - OAB/RJ-116.731) e ANTÔNIO DIAS DE MACEDO (Adv. Marcio Rohana - OAB/RJ-97.471) -“...por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao do reclamado e dar parcial provimento ao apelo do reclamante, para incluir na condenação o pagamento do aviso prévio. Mantidos os valores das custas e da condenação, porque ainda compatíveis, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00606-2008-245-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ADENIR UBIRATAN ACETI (Adv. José Luiz Ribeiro de Aguiar - OAB/RJ-50.318) - RECORRIDOS: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. Henrique Cláudio Maués - OAB/RJ-35.707) - INSTITUTO JOÃO MOREIRA SALLES - IJMS (Adv. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ-74.145) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00742-2008-044-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: BELIZÁRIO GONÇALVES DUARTE (Adv. Alberto Moita Prado - OAB/RJ-16.448) - RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARATAÍZES (Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha - OAB/RJ-80.813) -“...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00747-2007-009-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: ARIÁDINE DINIZ PINTO (Adv. Benedito Calheiros Bonfim - OAB/RJ-1.943) - MALLET ADVOGADOS (Adv. Leandro Guedes Burlamaqui - OAB/RJ-125.638) -“...por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção arguida pelo reclamado e conhecer de ambos os recursos ordinários. Em relação ao apelo do reclamado, não o conhecer em relação à impugnação ao pedido da letra “o” do rol de fl. 8 (condenação ao recolhimento das cotas do INSS do período de 28/05/01 a 30/10/2006 e de diferenças a partir de 1º/11/2006), por falta de interesse de agir, conhecendo quanto aos demais temas; rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por dispositivo indireto, cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva ad causam; no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar que a prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS, na forma da Súmula nº 206 do C. TST. No tocante ao recurso da reclamante, dar-lhe parcial provimento, apenas para deferir a gratuidade de justiça. Fica mantida a r. sentença de primeiro grau nos seus demais termos, inclusive os valores lá fixados, porque ainda compatíveis com a condenação, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00771-2007-204-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-20.283) - RECORRIDO: JOÃO LUIS AMANCIO DE MEDEIROS (Adv. Frederico da Silva Carmo - OAB/RJ-34.579) -“...por unanimidade, não conhecer do recurso em relação ao tema compensação dos honorários periciais adiantados, conhecendo e negando provimento quanto aos demais tópicos do apelo, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00809-2005-072-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Celso Pazes Mareque - OAB/RJ-51.446) - RECORRIDO: PAULO ROBERTO PRADO (Adv. Felipe Adolfo Kalaf - OAB/RJ-57.634) -“...por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para reformar a r. sentença de primeiro grau quanto ao vínculo empregatício, julgando improcedente o pedido, invertendo-se os ônus da sucumbência. Fica prejudicado o exame dos demais objetos do recurso. Mantido o valor das custas e da condenação, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00841-2008-075-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: VRG LINHAS AÉREAS S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DA AERO TRANSPORTES AÉREOS) (Adv. Luiz Calixto Sandes - OAB/RJ-102.650), GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A (Adv. José Scalfone Neto - OAB/RJ-73.153), VARIG LOGÍSTICA S/A (Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi - OAB/RJ-149.551A) e VOLO DO BRASIL S/A (Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi - OAB/RJ-149.551A) - RECORRIDOS: DENISE MUNIZ DE OLIVEIRA (Adv. José Luiz Alves Vilela - OAB/RJ-26.515), RIO SUL LINHAS AÉREAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Adv. José Eduardo Hudson Soares - OAB/RJ-20.432), VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Adv. José Eduardo Hudson Soares - OAB/RJ-20.432), VARIG LOGÍSTICA S/A (Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi - OAB/RJ-149.551A), VRG LINHAS AÉREAS S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DA AERO TRANSPORTES AÉREOS) (Adv. Luiz Calixto Sandes - OAB/RJ-102.650), VOLO DO BRASIL S/A (Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi - OAB/RJ-149.551A), GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A, GTI S/A e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A (Adv. José Scalfone Neto - OAB/RJ-73.153) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os apelos, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, dar provimento aos recursos para julgar improcedente o pedido de responsabilidade solidária das recorrentes pela inexistência de sucessão trabalhista com as duas primeiras rés, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00867-2005-045-01-00-3 (RO) - Redator designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CARLOS AUGUSTO CORREA DE MIRANDA (Adv. Paulo Eduardo de Araújo Saboya - OAB/RJ-17.048) - RECORRIDA: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (Adv. Luciana Monteiro Amaral - OAB/RJ-83.848) -“...por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00871-2007-058-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: FIGUEIREDO E GUIMARÃES ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. Carla Marcia Cunha - OAB/RJ-108.638) - RECORRIDO: JOSÉ ALECSSANDRE DE QUEIROZ (Adv. Waldino Martins Alves - OAB/RJ-73.526) -“...por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado, para excluir da condenação a multa do art. 477, § 8º, da CLT, o pagamento de comissões especificadas nos itens 11.1 a 11.5 da inicial e 4 (quatro) horas extras por dia trabalhado e seus reflexos, mantida a r. sentença de primeiro grau nos seus demais aspectos, inclusive os valores arbitrados para condenação e custas, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00883-2008-015-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ATTRACTIVE MODAS JEANS E ACESSÓRIOS VESTUÁRIO LTDA. (Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza - OAB/RJ-62.182) - RECORRIDA: RAFAELLA PERES PINHEIRO DA SILVA (Adv. Carlos Gilberto Pessanha - OAB/RJ-125.483) -“...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00965-2005-341-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: VIVO S/A (Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimarães - OAB/RJ-94.186) - RECORRIDA: DANIELA VIEIRA MUNIZ DA SILVA (Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes - OAB/RJ-119.400) - “...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário, apenas para estabelecer que a atualização das parcelas deferidas seja feita com os índices do primeiro dia seguinte ao mês do vencimento da obrigação (Súmula nº 381 do C. TST), nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 01161-2006-341-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL-CSN (Adv. Fabiane Luisi Turisco - OAB/RJ-128.557) e SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL. (Adv. Gisa Nara M. Machado - OAB/RJ-760-B) -“...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos; rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato e a prejudicial de prescrição arguidas pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para afastar a responsabilização exclusiva do empregador pelos encargos fiscais e previdenciários, e, por maioria, negar provimento ao recurso do sindicato autor, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01332-2008-049-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: OLINDA ROSENDO SILVA (Adv. Ricardo Basile de Almeida - OAB/RJ-96.352) - RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira - OAB/RJ-113.167) -“...por unanimidade, conhecer do presente recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01401-2007-451-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-20.283) - RECORRIDO: RICARDO WILLIAN DE FARIA LIMA (Adv. Saulo Borges de Mendonça-OAB/RJ-79.682) -“...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a prescrição quinquenal também em relação às contribuições previdenciárias, além de estabelecer que, no cálculo, retenção e recolhimento da referida contribuição, seja observada a legislação específica e a orientação contida na Súmula nº 368 do C. TST, ficando mantida a sentença nos seus demais termos, inclusive os valores nela fixados para condenação e custas, conforme a fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01544-2007-072-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNILEVER BRASIL LTDA. (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ-67.115) - RECORRIDO: ODILON DE ANDRADE (Adv. Maria Claudia Cunningham Amorim - OAB/RJ-82.947) -“...por unanimidade,conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário, apenas para ressalvar que não há incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre a diferença da multa de 40% do FGTS, por se tratar de verba de natureza indenizatória, mantendo-se a r. sentença de primeiro grau nos seus demais aspectos, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01715-2008-203-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-20.283) - RECORRIDOS: AGIR SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. (Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Léo - OAB/RJ-107.324) e UILIAN JORGEN DA CRUZ FERREIRA (Adv. Samuel dos Santos Silva - OAB/RJ-149.207) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento, conforme fundamentação supra.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRafael Langarica Gonzalez, técnico judiciário.\r\n\r\nId: 837142"
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Vara de origem para a reabertura da instrução processual, a fim de assegurar a inquirição da testemunha da autora, para que, então, outra sentença seja prolatada, como entender de direito o i. Julgador a quo, restando prejudicado o exame dos demais itens constantes do recurso.\r\n\r\nProcesso: 00355-2008-029-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Roberto Lopes de Araujo Filho (Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D) - por unanimidade, conhecer do recurso e rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, de ilegitimidade ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido, e a tese de prescrição total argüida em contrarrazões e, no mérito, por maioria, dar provimento ao apelo para deferir as diferenças dos acordos coletivos referente ao tópico da elevação de nível.\r\n\r\nProcesso: 00629-2003-072-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE (Amanda Silva dos Santos RJ87783D) - Recorrido: CLAUDIO FERREIRA DE CARVALHO (Katia dos Santos RJ98594D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, rejeitar a arguição de cerceio de defesa e dar parcial provimento ao recurso ordinário para retirar da condenação as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial.\r\n\r\nProcesso: 00826-2008-075-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Amos Nunes de Castro (Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D) - Recorrido: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP (Lucia Fialho de Almeida Magalhães RJ103611D) - por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante, mantendo íntegra a r. sentença de origem.\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-019-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: SBTEC Comercio de Produtos Esportivos Ltda. (Maria da Conceicao Cadar Lopes RJ79991D), Jose Carlos Mendonca Neto (Elcio Rosas dos Santos Junior RJ117038D) - Recorrido: Jose Carlos Mendonca Neto ( Elcio Rosas dos Santos Junior RJ117038D), SBTEC Comercio de Produtos Esportivos Ltda. (Maria da Conceicao Cadar Lopes RJ79991D), MG Master Ltda. (Maria da Conceicao Cadar Lopes RJ79991D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa prevista no art.477 da CLT, e autorizar a dedução das cotas previdenciária e fiscal, onde cabíveis, de acordo com a Súmula 368, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00972-2006-002-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Tele Futura Telemarketing S.A. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D) - Recorrido: Erica Roberta Carvalho Silva (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D) Ibi Administradora e Promotora Ltda. (Marina de Freitas Motta RJ118698D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso interposto, para retirar da condenação os honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 01119-2008-263-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Parco Papelaria Ltda.(Dr. Carlos Andre Ribeiro de Castro OAB/RJ 36211) - Recorrido : Deise Bragança Bittencourt ( Mozart Bacellar Neto RJ86606D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso da reclamada para retirar da condenação o pagamento de duas horas extras diárias e autorizar a dedução das cotas previdenciária e fiscal, onde cabíveis, de acordo com a Súmula 368, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01133-2006-072-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA (Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D) - Recorrido: Deise Maria Barbosa Teixeira (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01172-2008-050-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Leandro da Silva Feitoza (Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D) - Recorrido: Condomínio do Edifício Santa Sophia (Fernando Jose Dantas RJ74649D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para ampliar a condenação pela supressão do intervalo para 1 (uma) hora extra por dia.\r\n\r\nProcesso: 01183-2006-052-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Raphael Raposo dos Santos ( Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ59471D) - Recorrido: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. (Jurandir Barros dos Santos RJ74130D) - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para incluir na condenação o pagamento de indenização por danos morais em R$ 3.000,00, bem como a restituição pela ré ao autor de R$ 320,00, relativo às custas por ele recolhidas.\r\n\r\nProcesso: 01254-2007-051-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. (Sonia Regina Dias Martins RJ100638D) - Embargado: Flavio Bezerra da Silva (Marcelo Moura Rodrigues RJ107908D) Parceria Servicos Temporarios Ltda. (Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D) - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para autorizar a dedução dos valores comprovadamente pagos, título a título, com efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01322-2007-024-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Fernando Rosa Martins (Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso do autor para reformando a r. sentença de origem, julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais em razão do pagamento por fora no valor de R$ 1.000,00, bem como das horas extras e seus reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando-se e os parâmetros acima fixados, com dedução dos valores comprovadamente recebidos título a título. Mantido o valor da condenação e invertido o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-076-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói (OGMO/RJ) (Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D) - Embargado: Manoel Alves dos Santos (Paulo Cesar Correia Fernandes RJ81097D) - por unanimidade acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados pela reclamada acrescentando a fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora ao acórdão embargado, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01343-2007-011-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Giovana Goncalves dos Santos ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D) - Recorrido: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D)-por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01359-2007-025-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jose Carlos Cosme de Cusatis (Arnaldo Francisco Neves Neto RJ77686D) - Recorrido: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI (Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D), Banco do Brasil S.A. (Gilson Soares Rodrigues RJ61509D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 01372-2007-025-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : VRG Linhas Aereas S.A. - Recorrido: Gol Transportes Aereos S.A. (Jose Scalfone Neto RJ73153D), Bruno Santos da Silva ( Juliano Martins Mansur RJ113786D ), S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial) ( Mariano Carvalho Morales RJ107083D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso interposto para, reformando a sentença, excluir a recorrente VRG Linhas Aérea S/A da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01569-2007-018-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), Bruno Leonardo Martorelli Ribeiro ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento aos recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 01571-2007-053-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Adriana Rodrigues Machado ( Inacio Jose de Farias Neto RJ71450D), Coop. Credito Policiais Demais Servidores Publicos Poder Executivo ERJ (Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ108264D) - Recorrido : Adriana Rodrigues Machado (Inacio Jose de Farias Neto RJ71450D), Coop. Credito Policiais Demais Servidores Publicos Poder Executivo ERJ ( Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ108264D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção arguida pela reclamada em contrarrazões e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos, mantendo íntegra a r. sentença de origem.\r\n\r\nProcesso: 02129-2001-003-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eduardo Chalfin RJ53588D), ALESSANDRA DIAS DE BRITTO ( Elvio Bernardes RJ1704A) - Recorrido : ALESSANDRA DIAS DE BRITTO ( Elvio Bernardes RJ1704A), BANCO ABN AMRO REAL S/A (Eduardo Chalfin RJ53588D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do Banco réu para limitar o recebimento de horas extras, além da oitava diária, no período de maio/99 a fevereiro de 2001 e, por unanimidade, dar provimento ao apelo da autora para deferir o pagamento de diferenças de gratificação semestral e reflexos pertinentes e determinar que, nos cálculos de atualização, seja aplicado o índice referente ao mês da prestação de serviços.\r\n\r\nProcesso: 02742-2004-244-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA (Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D), ANDERSON CASTILHO GRILLO (Geraldo Bezerra de Menezes RJ5340D) - Recorrido: SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA (Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D) ANDERSON CASTILHO GRILLO (Geraldo Bezerra de Menezes RJ5340D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da ré para excluir da condenação a determinação de reintegração no emprego, bem como pagamentos dos salários vencidos e vincendos, além dos salários relativos ao período em que foi indeferido pedido do benefício previdenciário, indenização por dano moral e determinar que sejam observados os entendimentos consubstanciados nas súmulas n.368 e 381 do C. TST, no que se refere ao imposto de renda e atualização monetária. Por maioria, dar provimento ao recurso do autor para deferir a integração da hora extra relativa ao intervalo intrajornada, nas verbas contratuais e resilitórias, nos termos da Súmula nº 354 do C. TST.\r\n\r\nId: 837276"
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                                "3a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00050-2006-069-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Julio Cruz Bandeira\r\n\r\nO Desembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) Gab Des Edith M C Tourinho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da interposição de Recurso Ordinário pela 2a reclamada e, querendo, contra-arrazoá-lo .\r\n\r\nProcesso: 00742-2001-049-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nAgdo: IRACI MARTINS DOS SANTOS, George El Khouri, SULTAN INVEST EMPR PARTIC LTDA SUCESS PRESTEZA, Dalva Nacif El Khouri\r\n\r\nO Desembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) Gab Des Edith M C Tourinho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Dalva Nacif El Khouri, George El Khouri, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição de Sendas Distribuidora S.A. (atual denominação de Cia Brasileira de Distribuição) .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838200"
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                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso:01325-2007-224-01-01-8 - AIRO\r\n\r\nAgravante:Genildo Motta da Silva (Adv. Flavio Vieira da Silva RJ 127149D).\r\n\r\nAgravada:Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335D).\r\n\r\nDestinatário(s): Agravante: GENILDO MOTTA DA SILVA\r\n\r\nPara Tomar ciência do despacho de fls.39: \r\n\r\n“...J. Defiro a devolução do prazo ora requerida. Intime-se. Em, 09.09.09.(a) Marcelo Antero de Carvalho – Juiz Convocado.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 837537"
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                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01332-2006-052-01-00-9 - RO\r\n\r\nRecorrentes:Caixa Econômica Federal e Outros (Adv. Catia Regina Siston Santos RJ90367D) e Carlos Alberto Rodrigues Simoes (Adv.Patricia Mattoso de Almeida Serrano RJ 1621B).Recorridos:Caixa Econômica Federal (Adv.Catia Regina Siston Santos RJ90367D), Carlos Alberto Rodrigues Simoes (Adv.Patricia Mattoso de Almeida Serrano RJ1621B) e Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118D).\r\n\r\nDestinatário(s): Recorrente: Carlos Alberto Rodrigues Simoes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.960: \r\n\r\n“...Juntem-se ambos os embargos.Ao reclamante para manifestação em cinco dias. Após, conclusos. Em, 09.09.09.(a) Marcelo Antero de Carvalho – Juiz Convocado.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 837603"
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                            "838081": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-039-01-00-8 - RO\r\n\r\nRecorrentes:VRG Linhas Aereas S.A (Adv.Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D) e Varig Logistica S.A (Adv.Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551D).Recorridos:VRG Linhas Aereas S.A (Adv.Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D),Varig S.A. Viação Aerea Rio-Grandense e Outros (Adv.Roberto Pontes Dias RJ13094D), Sebastião Campos de Andrade Neto (Adv.Bernard Barbosa da Rocha RJ 85120D),Varig Logistica S.A (Adv.Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551D) e Volo do Brasil S.A (Adv.Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A).\r\n\r\nDestinatário(s): Recorrido: NORDESTE LINHAS AEREAS S.A\r\n\r\nPara tomar ciência do despacho de fls.799:\r\n\r\n\"...J. Diga a parte contrária em cinco dias. Em, 09.09.09.(a) Marcelo Antero de Carvalho - Juiz Convocado.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 838081"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº 6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "836185": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01038-2004-029-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : PEDRO GALDINO FERREIRA NETO ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - Embargado : FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Recorrente, nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01399-2008-027-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Afrânio Anapurus de Souza ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ81172D ), Probank Ltda. ( Leila Azevedo Sette MG22864D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00567-2008-061-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Eliana Cabral Pereira ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Jonas Oberg Ferraz RJ4831B ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Autora e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02202-1998-058-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : EUZEBIO MARTINS FILHO ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), - Embargado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração opostos pelo Exequente, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01492-2007-039-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Sergio Jose Luiz ( Robson Silva de Oliveira RJ86986D ), - Recorrido : Radio e Televisao Record S.A. ( Juliana Perdigao Dias RJ133936D ), - por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto de Juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00895-2008-246-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : União Federal - Recorrido : Bruno Thomaz Eduardo ( Marcia M C de Mattos RJ123865D ), Santa Luzia de Niterói Distribuidora de Alimentos Ltda. ( Marcelo Lages Ramalhete RJ81483D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, negar provimento ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00997-2007-262-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Jaqueline Monteiro Polinario ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Activa Comercio Revestimento e Servicos Ltda. ME ( Jose Luiz da Silva Muniz RJ70696D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela Demandante, ante a ausência de interesse recursal, pressuposto intrínseco de admissibilidade do apelo, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nAna Lúcia Lisbôa Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 836185"
                            ],
                            "836641": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01140-2006-204-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Petrobras Transporte S.A. ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), Antonio Carlos Faustino Antero ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - Recorrido : Antonio Carlos Faustino Antero ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), Petrobras Transporte S.A. ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda ( Violeta Tinoco da C Valle RJ87362D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo do Autor, por falta de interesse processual, conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª ré e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Exmº Relator. Vencido o Exmº Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, que provia o recurso da 2ª ré para excluir a responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 836641"
                            ],
                            "836697": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00273-2008-302-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Carlos Eduardo do Nascimento ( Alexandre Santos Reis RJ94423D ), - Recorrido : Freddy Lanches Ltda. ( Walter de Freitas Junior RJ37825D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar provimento ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00482-2008-047-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Dulcinea de Jesus Viana ( Vandregiselo Fagundes de Medeiros RJ76560D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Demandante e, no mérito, negar provimento ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 836697"
                            ],
                            "838171": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00541-2007-014-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: GTI S.A. [Adv. Luciana Bastos Leite (OAB: RJ 140314 - D)], Rcte: Mara Rosane Dutra Lima [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Rcte: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Thais Fonseca e Costa (OAB: RJ 113840 - D)], Rcte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Virginia Maria Correa Pinto Felicio (OAB: RJ 44972 - D)], Rcte: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Thais Fonseca e Costa (OAB: RJ 113840 - D)], Rcte: S/A VIAÇÃO AÉRE RIO GRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)], Rcte: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: VRG Linhas Aereas S.A. - Aereos Transportes Aereos S.A. [Adv. Luciana Bastos Leite (OAB: RJ 140314 - D)]\r\n\r\nRcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Virginia Maria Correa Pinto Felicio (OAB: RJ 44972 - D)], Rcdo: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Thais Fonseca e Costa (OAB: RJ 113840 - D)], Rcdo: GTI S.A. [Adv. Luciana Bastos Leite (OAB: RJ 140314 - D)], Rcdo: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Thais Fonseca e Costa (OAB: RJ 113840 - D)], Rcdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S.A. - Aereos Transportes Aereos S.A. [Adv. Luciana Bastos Leite (OAB: RJ 140314 - D)], Rcdo: Mara Rosane Dutra Lima [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Rcdo: S/A VIAÇÃO AÉRE RIO GRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Rcdo Gol Transportes Aereos S.A., Rcdo GTI S.A., Rcte Mara Rosane Dutra Lima, Rcdo S/A VIAÇÃO AÉRE RIO GRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Rcdo Varig Logistica S.A., Rcdo Volo do Brasil S.A., Rcdo VRG Linhas Aereas S.A. - Aereos Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 1350:\"Tendo em vista que tanto a autora como a segunda e terceira Rés opõem embargos de declaração visando imprimir efeito modificativo ao V. Acórdão de fls. 1333/1339, dê-se vistas às partes, para que no prazo comum de 5 (cinco) dias se manifestem. Após, voltem-me conclusos. Em, 10/09/2009. Rogério Lucas Martins/Relator\" .\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 838171"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "837153": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E DOIS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00598-1989-034-01-00-0 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE ( Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo RJ 27329 D ), JORGE LUIZ BALDUINO FILHO ( Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo RJ 27329 D ), DILZA TORRES MELO DE ALVIM ( Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo RJ 27329 D ), LUIZ CARLOS DE SOUZA SILVA ( Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo RJ 27329 D ).\r\n\r\n2 - 01263-2003-206-01-00-6 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: RICARDO MARINS CELESTINO ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n3 - 01469-2006-038-01-00-7 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Erig Transporte Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ).\r\n\r\n4 - 01692-2000-012-01-00-6 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Sonia Manha Soares dos Guaranys RJ 51528 D ) - Recorrido: DELIO FERREIRA LOPES ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ).\r\n\r\n5 - 01829-1995-037-01-00-0 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: OPTIMAGEM MATRIZES GRAFICAS E DIGITAIS LTDA ( Adv. Felippe Zeraik RJ 30397 D ), HELOISA DA ROCHA BERENGER DE PAULA ( Adv. Ana Luiza Lima Ferreira RJ 53363 D ).\r\n\r\n6 - 02176-2005-243-01-00-8 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Roseli Neves da Costa Antunes ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), Marcio Alexandre Amorim da Cruz ( Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 26570 D ).\r\n\r\n7 - 05498-2003-342-01-00-9 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: JOSE DA SILVA GUILHERME ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (22/09/09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Setembro de 2009\r\n\r\nKatia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nda Quarta Turma\r\n\r\nId: 837153"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "837427": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00113-2008-021-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : MJS Brandao Lanchonete e Restaurante ME ( Adilson Lessa Brasil RJ97529D ) - Recorrido : Marinalva Luiz da Silva ( Antonio Gomes Ferreira Filho RJ77467D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da indenização do seguro desemprego, da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Sustentou pela recorrida, Dr. Antonio Gomes Ferreira Filho (OAB/RJ 77467).\r\n\r\n01072-2008-081-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Mario Soares da Conceição ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ) - Recorrido : Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro - OGMO/RJ ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ) - por maioria, conhecer do recurso, e no mérito, dar parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido e condenar o réu ao pagamento do valor equivalente ao vale-transporte vencido, até a data da concessão do benefício, observados os dias efetivamente trabalhados, a variação da tarifa da linha Belford Roxo/Central e a dedução de 6% do crédito autoral ( art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.418/85). Custas de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo reclamado, calculadas sobre o valor, ora arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Correção monetária na forma da Lei 8.177/91 e a partir do mês subsequente ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381), além de juros a partir do ajuizamento da demanda (CLT, art. 883, parte in fine). Descontos previdenciários e fiscais de acordo com a Súmula 368 do TST. Vencido o Exmo. Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino que julgava improcedentes os pedidos.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 837427"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "837817": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Tania da Silva Garcia5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00703-2007-082-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Hospital Mario Kroeff ( Antonio Braga Bittencourt RJ116624D ), - Recorrido : Fonseca e Staneck Empreendimentos na Construcao Ltda.Edinalvo Berto de Souza ( Jorge Ecir Silva Soares RJ39025D ), - por unanimidade, ACOLHER a argüição do Recorrente, declarando-se a nulidade do processado a partir da ata da fls. 64, inclusive, por cerceamento do direito de defesa, determinando-se a remessa do processo ao Juízo de origem para reabertura da instrução, nos termos do voto da Desembargadora Relatora e, em face do que ora se decide, deixa-se de examinar os demais itens do recurso.\r\n\r\nProcesso: 00301-2007-482-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D ), - Embargado : America Serviços de Mantimentos LtdaAyrton Viana Rangel ( ANTONIO ALMEIDA DE SENA RJ125149D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração da Recorrente e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, determinando que a responsabilidade subsidiária da ora Embargante fica limitada ao período estabelecido na r. Sentença de Primeiro Grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 837817"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "836302": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 01333-2002-070-01-00-1 – ED Ebgte: EMERENCIANO BAGGIO E ASSOCIADOS ADVOGADOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 – A)] Ebgdo: CRISTIANO FELIPE DOS SANTOS CARUSO [Adv. Edilza Passos (OAB: RJ 19910 – D)] Destinatário(s): Ebgte CRISTIANO FELIPE DOS SANTOS CARUSO: Nada a deferir, tendo em vista que a prestação jurisdicional deste Relator já foi exaurida (desp. de fls. 370). \r\n\r\nProcesso: 06465-2008-000-01-00-4 – ResAut Rqte: LUCIANO ALBUQUERQUE LOURENCO [Adv. Alcedino Alves de Oliveira (OAB: RJ 92292 – D)] Rqdo: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 – D)] Destinatário(s): Rqdo TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA: Manifestar-se acerca da petição do Requerente protocolada em 07-07-2009, no prazo de 10 dias (desp. de fls.40). \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 836302"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "836246": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6a Turma\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 01563-2003-001-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: SIMONE DE SOUZA LEITE [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S/A, Rcte SIMONE DE SOUZA LEITE\r\n\r\n... NEGO-LHE SEGUIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 836246"
                            ],
                            "836291": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-071-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nRcdo: Priscila Lacerda Alvarenga, Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva do(a) Gab Des Jose A Teixeira Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao recurso ordinário da segunda reclamada de fls. 165/188. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836291"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "837078": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6a Turma\r\n\r\nDespachos de Conciliação\r\n\r\nProcesso: 00074-2009-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Gelcília Calistro de Oliveira [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]Rcdo: Limpacol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]Destinatário(s): Rcdo Limpacol Comercio e Servicos Ltda., Rcte Maria Gelcília Calistro de Oliveira.Ter ciencia de despacho de fl. 120. \"....4.... as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nProcesso: 00908-2007-011-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcte: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcte: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: Claudia Soares de Siqueira [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Rcte: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRcdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em recuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Rcdo: Claudia Soares de Siqueira [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Rcdo: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: Nordeste Linhas Aereas S.A. (Em Recuperacao Extrajudicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Rcdo: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em Recuperacao Judicial) [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]Destinatário(s): Rcte Claudia Soares de Siqueira, Rcdo Fundacao Rubem Berta, Rcdo Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Rcdo Gol Transportes Aereos S.A., Rcdo GTI S.A., Rcdo Nordeste Linhas Aereas S.A. (Em Recuperacao Extrajudicial), Rcdo Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em recuperação Judicial), Rcdo Varig Logistica S.A. - Varig Log, Rcdo Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em Recuperacao Judicial), Rcdo VRG Linhas Aereas S.A.Ter ciencia de despacho de fl. 989. \"....4....as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nProcesso: 01638-2008-078-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Rogério Nunes de Lima [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transmontagens de Estruturas Seja Ltda. [Adv. Adenisio Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75973 - D)], Rcdo: Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Alexandre Faria Correa (OAB: RJ 101598 - D)]Destinatário(s): Rcte Rogério Nunes de Lima, Rcdo Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda., Rcdo Transmontagens de Estruturas Seja Ltda.Ter ciencia de despacho de fl. 236. \"...4.... as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-058-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Rogerio do Nascimento [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Rcte: CBTU Companhia Brasileira de Trens Urbanos [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]Rcdo: CBTU Companhia Brasileira de Trens Urbanos [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: Paulo Rogerio do Nascimento [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]Destinatário(s): Rcdo CBTU Companhia Brasileira de Trens Urbanos, Rcte Paulo Rogerio do Nascimento.Ter ciencia de despacho de fl. 374. \"....4......as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nProcesso: 00155-2006-078-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Eduardo da Silva Vieira [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]Rcdo: Empresa Brasileira Industrial Comercial e Servicos Ltda. [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]Destinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira Industrial Comercial e Servicos Ltda., Rcte Jorge Eduardo da Silva Vieira.Ter ciencia de despacho de fl. 244. \"...4....as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 837078"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "837802": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01067-2007-055-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento, Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ - Recorrido : Rosemar da Costa Dias ( Medson Rodrigues F. RJ145963D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais postuladas e suas repercussões legais.\r\n\r\nProcesso: 01726-2006-531-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Rafael da Silva Goncalves ( Ubirajara Canelas Lopes RJ44076D ), GTS - Grupo Tecnico de Servicos Ltda ( Ricardo Spelta RJ72427D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União, à exceção do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, ante a falta de legitimidade para postular, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a cláusula 03 do acordo e determinar a incidência da cota previdenciária no percentual de 31% sobre a totalidade do acordo, às expensas da ré, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarise W. Peres - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 837802"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "837565": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nProcesso: 00588-2005-301-01-02-5 – AI Agte: União [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro Agdo: Patrick do Nascimento Calazans[Adv.Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D), Agdo: José Goncalves Leonardo [Adv. Adriana Cristina da Paixao (OAB: RJ 67327 – D) Destinatário(s): Agdo José Goncalves Leonardo, Agdo Patrick do Nascimento Calazans, Agte União. Tomar ciência do despacho de fls. 67/71. São as premissas nas quais me apóio para não conhecer do Agravo de Instrumento interposto. \r\n\r\nProcesso: 00977-2006-030-01-00-7 – AP Agte: Iafa Britz [Adv. Marcel Britz (OAB: RJ 106946 – D) Agdo: Jorge Pedro Ferreira [Adv. Mônica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D), Agdo: Osório Luiz Nogueira Filho [Adv. Mônica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 – D) Destinatário(s): Agte Iafa Britz, Agdo Jorge Pedro Ferreira, Agdo Osório Luiz Nogueira Filho. Tomar ciência do despacho de fls. 45/47. São as premissas nas quais me apóio para NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nValter Gonçalves de Sousa\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 837565"
                            ],
                            "837763": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00055-2008-491-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Hoteis Othon S/A. (Lavanderia Central) ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Recorrido : Jayme Guedes Gonçalves ( Jose Luiz Ullmann RJ49447D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de horas extras e reflexos, invertidos os ônus de sucumbência, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01151-1996-031-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : CIA ESTADUAL DO GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), - Embargado : CELSO DE OLIVEIRA LEAL ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS NO RIO DE JANEIRO - CEG e condená-la a pagar ao embargado multa de 1%(um por cento) e honorários de 15%(quinze por cento), ambos sobre o valor atualizado da causa e exequíveis nos próprios autos, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01213-2007-067-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Ricardo Jovencio Bernardino ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - Recorrido : A e E Products do Brasil Ltda. ( Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ15289D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por RICARDO JOVENCIO BERNARDINO, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 837763"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "836867": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01664-2005-027-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Nestle Brasil Ltda. ( Ana Paula Lisboa Lobao RJ125231D ), Cristiano da Silva Pereira ( Marcelo Reis Simoes RJ95811D ), - Recorrido : Nestle Brasil Ltda. ( Ana Paula Lisboa Lobao RJ125231D ), Cristiano da Silva Pereira ( Marcelo Reis Simoes RJ95811D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, rejeitar a preliminar de incompetência e, no mérito, ainda por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido do empregado e julgar prejudicado o apelo do reclamante, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Federal do Trabalho Evandro Valadão Lopes que redigirá o acórdão. Vencidos o Relator e a Desembargadora do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento no tocante a ambos os recursos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 836867"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "837470": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01360-2005-059-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Cooperativa dos Trabalhadores Telef. Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEXCarlos Leonardo da Cunha Loureiro ( Domingos Brives Neto RJ111019D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, Telemar Norte Leste S/A, para pronunciar a prescrição relativa aos direitos cuja exigibilidade antecede a 03/10/2000. Mantidos os valores relativos à causa e custas.\r\n\r\nProcesso: 00851-2008-050-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Beatriz Rodrigues de Almeida Barreto ( Fernando Augusto da Silva RJ108877D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), - Recorrido : Varig Logística S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Beatriz Rodrigues de Almeida Barreto ( Fernando Augusto da Silva RJ108877D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - Por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelas 4ª e 5ª reclamadas, para julgar improcedente o pedido formulado contra VRG Linhas Aéreas S.A. e Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.. E dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, para condenar S.A. Viação Aérea Riograndense - em recuperação judicial a responder pelos créditos reconhecidos na sentença, observada a prescrição quinquenal já pronunciada, acrescendo à condenação o pagamento do 13º salário proporcional à razão de 09/12 avos do ano de 2006. Vencidos o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, que, no recurso das reclamadas, negava provimento, e o Desembargador José Geraldo da Fonseca que dava provimento ao apelo da rés e julgava prejudicado o da autora.\r\n\r\nProcesso: 00663-2007-032-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Heloisa Helena Falcao Donati ( Mauro Barcellos Miranda RJ63173D ), - Recorrido : VRG Linhas Aereas S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em Recuperacao Judicial ( Carlos Henrique Andrade da Cruz RJ114071D ), Variglog Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca, rejeitar as preliminares de incompetência e ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, que dava provimento, NEGAR provimento ao recurso da parte autora.\r\n\r\nProcesso: 04132-1998-243-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : CLIN-COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI ( Omar de Oliveira RJ5497D ), COWA DO BRASIL SERVICOS ESPECIAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDAMARCOS SODRE DORESTE ( Celma Cremonez da Silva RJ97586D ), - Por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que dava provimento, NEGAR provimento ao recurso interposto pela União.\r\n\r\nProcesso: 00686-2008-247-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Paulo Gilberto Martins de Souza ( Alexandre Jose Farias de Melo RJ61615D ), - Recorrido : BV Financeira Ltda. ( Vanessa Christina Lacerda RJ127783D ), Karla da Silva Souza ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - Por Unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00726-2006-262-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Claudio Cesar Oliveira de Souza ( Fernando Jorge Vieira Neto RJ104398D ), Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Recorrido : Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), Claudio Cesar Oliveira de Souza ( Fernando Jorge Vieira Neto RJ104398D ), - Por Unanimidade, não conhecer do recurso adesivo interposto pelo reclamante, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, dar provimento ao recurso do reclamante, para fixar a jornada, de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 18:00 h, e, aos sábados e feriados, exceto finados, natal, ano novo e carnaval, das 07:00 às 16:00 h. Quanto ao recurso da reclamada, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nCamila de Queiroz Batista\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 837470"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "836873": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "8a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E DOIS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 12:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00031-2008-080-01-00-9 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Wallace Pereira dos Santos Batista ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), Claro S.A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorrido: Claro S.A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Wallace Pereira dos Santos Batista ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ).\r\n\r\n2 - 00052-2009-073-01-00-7 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: José Valmi de Moraes ( Adv. Luiz Carlos Craveiro Morgado RJ 75989 D ) - Recorrido: Condomínio de Edifício Bernini ( Adv. Amilton Themistocles de Lima RJ 75432 D ).\r\n\r\n3 - 00073-2007-058-01-00-8 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), Vitor Nunes da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), Vitor Nunes da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n4 - 00074-2009-067-01-00-5 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Cofix Construções e Empreendimentos Ltda. ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ) - Recorrido: João Pereira de Sousa ( Adv. Antonio Pereira Sobrinho RJ 103121 D ).\r\n\r\n5 - 00075-2008-025-01-00-7 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Transporte Estrela Azul S.A. ( Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro RJ 92429 D ), Ivan William Silveira Rosa ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ) - Recorrido: Ivan William Silveira Rosa ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ), Transporte Estrela Azul S.A. ( Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro RJ 92429 D ).\r\n\r\n6 - 00077-2003-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: ROBERTO LUCIO PECK DAS NEVES ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: BECO DO CARMO RESTAURANTE E BAR LTDA ( Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum RJ 64847 D ).\r\n\r\n7 - 00086-2006-067-01-00-7 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Antonio Gomes da Silva ( Adv. Fabiola de Freitas Carvalho RJ 129595 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D ).\r\n\r\n8 - 00115-2004-061-01-00-0 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Adv. Celso Albuquerque Barreto RJ 9447 D ) - Agravado: NELMA DE PINHO MEYER SILVA ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ).\r\n\r\n9 - 00172-2008-055-01-00-1 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Ligia Maria Chaves Ferraz ( Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva RJ 44191 D ) - Agravado: Severino Ramos da Cruz ( Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 74235 D ).\r\n\r\n10 - 00191-2004-020-01-00-0 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: COELHO E ARAUJO MEDICAMENTOS LTDA ( Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ 118602 D ), CARLOS AUGUSTO GONCALVES VIEIRA ( Adv. Marcos Henrique Maudonet RJ 84500 D ) - Agravado: CARLOS AUGUSTO GONCALVES VIEIRA ( Adv. Marcos Henrique Maudonet RJ 84500 D ), COELHO E ARAUJO MEDICAMENTOS LTDA ( Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ 118602 D ).\r\n\r\n11 - 00194-2006-341-01-00-1 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sebastiao Gregorio da Silva, Antonio de Souza Rodrigues ( Adv. Andre Luiz Rocha dos Santos RJ 115580 D ), Amarildo Soares da Silva - Recorrido: Municipio de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ).\r\n\r\n12 - 00222-2007-521-01-00-3 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Instituto Vital Brasil - I.V.B.-representante legal da Farmacia ( Adv. Fabio Carraco de Azeredo RJ 114570 D ), Fundacao Escola de Servico Publico do Rio de Janeiro - FESP - RJ - Recorrido: Maria de Fatima Soares Costa Barreto ( Adv. Luiz Fernando Alencar Besouchet RJ 30736 D ), Instituto Vital Brasil - I.V.B.-representante legal da Farmacia ( Adv. Fabio Carraco de Azeredo RJ 114570 D ), Fundacao Escola de Servico Publico do Rio de Janeiro - FESP - RJ, Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica-INAAP ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ).\r\n\r\n13 - 00229-2006-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Unimed de Sao Goncalo Niteroi ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), Francisco Jose da Silveira Lemos ( Adv. Maria de Lourdes M da Silva RJ 104727 D ) - Recorrido: Unimed de Sao Goncalo Niteroi ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), Francisco Jose da Silveira Lemos ( Adv. Maria de Lourdes M da Silva RJ 104727 D ).\r\n\r\n14 - 00236-2005-023-01-00-7 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Fidelis Ferreira Dutra ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB ( Adv. Jocelino Cristovam Pereira RJ 40343 D ).\r\n\r\n15 - 00256-2006-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Fernanda Azeredo Farias ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n16 - 00315-2008-050-01-00-3 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Associacao Amigas da Gente ( Adv. Marconde Alencar de Lima RJ 47916 D ) - Recorrido: Ana Paula Gomes da Fonseca ( Adv. Christiane Dias Martins RJ 68150 D ).\r\n\r\n17 - 00347-2006-030-01-01-5 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Maria Lucia Bezerra Luciano ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n18 - 00356-2008-039-01-00-2 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Alcyr dos Prazeres Pinto Nordi ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ).\r\n\r\n19 - 00363-2000-020-01-00-2 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Sérgio Ricardo Braz da Silva ( Adv. Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca RJ 82096 D ) - Agravado: VANESSA JOSE DA SILVA MATTOSINHOS ( Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO RJ 140849 D ).\r\n\r\n20 - 00370-2006-005-01-00-7 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Banco Rural S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ) - Recorrido: Wiliam Jose Lima Larangeira ( Adv. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 86770 D ).\r\n\r\n21 - 00383-2007-471-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Eduardo Branco dos Santos ( Adv. Geraldino de Freitas Rosmaninho RJ 80333 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n22 - 00410-2009-053-01-00-7 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Paulo Ribeiro da Silva ( Adv. Roberta Irene Correa Amaral RJ 148032 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ( Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes RJ 124590 D ).\r\n\r\n23 - 00417-2008-047-01-00-6 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: TV Globo Ltda. - Recorrido: Vise Serviços Ltda. ( Adv. Marcelo Davidovich RJ 53782 D ), Edson Santos Silva ( Adv. Joao Batista Santana RJ 85022 D ), Vise Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ).\r\n\r\n24 - 00451-1997-039-01-00-2 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: PROFORTE S.A. ( Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D ) - Agravado: JOAO BOSCO ALVES RODRIGUES ( Adv. Marcondes de Souza Castro RJ 73339 D ), SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A.\r\n\r\n25 - 00496-2006-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Marcio Gallucci ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n26 - 00503-2008-018-01-01-6 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ( Adv. Enio Valle Paixao RJ 49743 D ) - Recorrido: Agnelo de Oliveira Souza ( Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D ).\r\n\r\n27 - 00515-2006-062-01-00-4 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Reinaldo Senna de Carvalho ( Adv. Adenisio Pereira da Silva Junior RJ 75973 D ).\r\n\r\n28 - 00520-2005-031-01-00-8 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Guilherme dos Santos Westermann ( Adv. Gilza Maria Rocha Nobre RJ 106541 D ) - Recorrido: Pmluz - Consultoria de Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Wilvandir Cunha Galvao de Lima RJ 68777 D ), CHEVRON BRASIL LTDA ( Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ 70412 D ).\r\n\r\n29 - 00548-2006-001-01-00-4 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Claudiana de Oliveira Neta ( Adv. Irene Sevenier de Oliveira RJ 100719 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n30 - 00611-2008-047-01-00-1 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Leandro Adão de Britto ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ), Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria ( Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima SP 47712 D ) - Recorrido: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria ( Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima SP 47712 D ), Leandro Adão de Britto ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ).\r\n\r\n31 - 00622-2008-245-01-00-5 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Consep4 Consultoria e Serviços Empresariais Ltda. ME ( Adv. Luis Carlos Milled Haspo SP 271254 D ) - Recorrido: Luiz Rogério Monteiro Franco ( Adv. Andrea Springer da Silva Carmo RJ 99954 D ), Estaleiro Mauá Jurong ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n32 - 00623-2008-012-01-00-2 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Viviane Amorim Couto ( Adv. Denise de Almeida Guimaraes RJ 69280 D ) - Recorrido: Mark Way Informática e Business ( Adv. Carlos Valenca Teixeira RJ 22876 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Bruno Binatti da Costa ).\r\n\r\n33 - 00634-2008-038-01-00-5 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda. ( Adv. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D ) - Recorrido: Márcia Gabriela Vasconcelos Souza ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ).\r\n\r\n34 - 00641-2005-053-01-00-7 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Gisele Monique Araujo da Silva ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ), New Chifon Modas Ltda. ( Adv. Mariana Correa Pires Schleumer RJ 115042 D ).\r\n\r\n35 - 00654-2004-053-01-00-5 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues RJ 1501 B ) - Agravado: CATIA REGINA NATALE FRANCO ( Adv. Claudete Albuquerque da Silva RJ 72928 D ).\r\n\r\n36 - 00690-2007-204-01-00-8 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: White Martins Gases Industriais Ltda ( Adv. Fernando Ribeiro Lamounier RJ 62242 D ) - Recorrido: Jose Luiz da Silva e Silva ( Adv. Marcio Soares Rodrigues RJ 82614 D ), Estrela Azul Serv Vig Seg e Transporte de Valores Ltda/Recuperacao Jud.\r\n\r\n37 - 00702-2007-076-01-00-1 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Umbelina Carvalho de Oliveira ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n38 - 00705-2003-481-01-00-0 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: IDALECO FIUZA DA SILVA ( Adv. Cleandro Fernandes de Azevedo RJ 116022 D ).\r\n\r\n39 - 00709-2007-071-01-00-1 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Globosat Programadora Ltda. - Recorrido: Jaime Jose Reis ( Adv. Antonio Silveira dos Santos RJ 17384 D ), Empilhadeiras Sul Americanas Ltdal ( Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo RJ 69551 D ), Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda..\r\n\r\n40 - 00734-2008-035-01-00-2 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Thermadyne Victor Ltda. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: José Maria Bandeira ( Adv. Veralucia Barbosa de Andrade RJ 110508 D ).\r\n\r\n41 - 00742-2008-015-01-00-4 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Genilton Rocha Gomes ( Adv. Rafael Andrade Gosselin RJ 121777 D ) - Recorrido: Morais Macedo Empreiteira de Obras LTDA. ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n42 - 00784-2008-026-01-01-1 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Elizeu de Oliveira ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuária Avulso dos Portos Organizados no Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO/RJ ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ).\r\n\r\n43 - 00805-2007-007-01-00-7 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Luiz Carlos Feitosa Lisboa ( Adv. Theresinha Thome de Souza Carvalho RJ 126931 D ) - Recorrido: Arminda Alves Lavouras ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ).\r\n\r\n44 - 00838-2006-029-01-00-3 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ) - Recorrido: Marcelo Cardoso Fernandes ( Adv. Carlos Antonio Silveira Pires RJ 88940 D ).\r\n\r\n45 - 00863-2007-261-01-00-2 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Marcia Valeria Santa Isabel Goncalves ( Adv. Sara de Oliveira Ferreira RJ 79722 D ).\r\n\r\n46 - 00871-2007-029-01-00-4 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Edmilson Pereira da Silva ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: Polam de Loan Restaurante e Bar Ltda. ( Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello RJ 45192 D ).\r\n\r\n47 - 00883-2004-029-01-00-6 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), ELIAS DE MENEZES ( Adv. Rosalia Rios Marot RJ 105049 D ) - Recorrido: ELIAS DE MENEZES ( Adv. Rosalia Rios Marot RJ 105049 D ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n48 - 00900-2006-301-01-00-6 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: BCP S.A. ( Adv. Wilma Teixeira Viana RJ 85536 D ) - Recorrido: Frederico Florencio Grotz ( Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes RJ 100610 D ), Selling Out Prom e Merchandising Ltda. ( Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira RJ 100370 D ).\r\n\r\n49 - 00916-2008-026-01-00-2 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Jorge José Gonçalves Ferreira ( Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ 85754 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n50 - 00957-2008-247-01-00-6 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Expresso Barreto Ltda., Carlos Augusto Sobral Lima ( Adv. Jose Geraldo de Oliveira RJ 31344 D ).\r\n\r\n51 - 00958-2007-031-01-00-8 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Priscila Evaristo da Silva ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ), HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorrido: Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Priscila Evaristo da Silva ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ), Staff Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ).\r\n\r\n52 - 00958-2007-206-01-00-4 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Liquigas Distribuidora S.A. ( Adv. Andrea Maria Rodrigues RJ 102236 D ) - Recorrido: Luis Miguel Gomes dos Santos Ferreira ( Adv. Paulo Cesar da Silva RJ 80106 D ).\r\n\r\n53 - 00969-2005-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Juraci Conceicao da Silva Martins ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n54 - 00975-2002-431-01-00-3 - AP - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda ( Adv. Atila Ribeiro Mello RJ 94375 D ) - Agravado: PAULO SERGIO RODRIGUES ( Adv. Benizete Ramos de Medeiros RJ 73119 D ), PRISMA SUPERMERCADO ( Adv. Marcos Roberto Brito Pereira RJ 80181 D ).\r\n\r\n55 - 01003-2002-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: VANESSA DE SOUZA CORREIA ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ).\r\n\r\n56 - 01051-2006-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Tatiana Rita de Souza Santos ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n57 - 01054-2006-047-01-00-4 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Ana Paula de Araujo Ferreira ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n58 - 01054-2007-045-01-00-2 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Texbel Dolphin Cosmeticos Ltda. ( Adv. Jose Alexandre Pimenta RJ 79676 D ) - Recorrido: Vivian Maria Pinto Carvalho ( Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem RJ 97363 D ).\r\n\r\n59 - 01055-2005-302-01-01-4 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Monica Brino Gratacos Silva ( Adv. Alexandre Correia Olivetti RJ 118824 D ) - Recorrido: Anna Maria e Silva Bastos ( Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo RJ 55849 D ).\r\n\r\n60 - 01060-2003-001-01-00-1 - AP - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Agravado: BANCO LLOYDS S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), MARIZA DE OLIVEIRA MORAES ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ).\r\n\r\n61 - 01069-2006-411-01-00-5 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: Cooperativa de Transporte Alternativo Litoral Ltda. - COOPERLITORAL ( Adv. Marcia Cristina dos Santos RJ 92866 D ), Mario Cesar Chaves ( Adv. Jose Carlos de Oliveira Junior RJ 132349 D ).\r\n\r\n62 - 01070-2008-051-01-00-8 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: G Trading Comércio Exterior HQ Ltda. - Globalcom - Recorrido: Emerson Nunes de Viveiros ( Adv. Alisson Netto Neves RJ 122997 D ).\r\n\r\n63 - 01127-2008-067-01-00-4 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Alberto Seabra Monteiro Neto ( Adv. Flavio Branco Pereira RJ 117616 D ).\r\n\r\n64 - 01128-2004-072-01-00-0 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: LUIZ CARLOS FERREIRA BATISTA DE SOUZA ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D ), IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA ( Adv. Sidney do Espirito Santo Junior RJ 82800 D ).\r\n\r\n65 - 01135-2006-261-01-00-7 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Claudinei Gomes de Figueiredo ( Adv. Renata C. da Silva RJ 106031 D ).\r\n\r\n66 - 01153-2007-062-01-00-0 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Mariana Rainho Figoli ( Adv. Sergio Alves Esberard Leite RJ 118626 D ) - Recorrido: GS 18 Comercio de Roupas Ltda. - Levis ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n67 - 01177-2002-026-01-00-0 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: GILSON ALVES DE SOUZA ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ) - Agravado: CARGAMIL TRANSPORTE E COMERCIO LTDA ( Adv. Sheila Rage Aboud RJ 76267 D ), Auto Viacao 1001 Ltda. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ).\r\n\r\n68 - 01191-1996-263-01-00-1 - AP - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: FAMADEIRA IND E COM DE MADEIRA LTDA ( Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D ) - Agravado: ADAILTON BARBOSA DA SILVA ( Adv. Adauto Rodrigues Dias RJ 70130 D ), EDNA REGINA PASSOS DE O. VELASCO ( Adv. Adauto Rodrigues Dias RJ 70130 D ), ABIGAIL PACHECO ( Adv. Adauto Rodrigues Dias RJ 70130 D ).\r\n\r\n69 - 01202-2004-411-01-00-1 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: MARCO ANTONIO SOARES ( Adv. Benizete Ramos de Medeiros RJ 73119 D ) - Recorrido: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. ( Adv. Marcos Roberto Brito Pereira RJ 80181 D ), EMPORIO STOCK CENTER LTDA. ( Adv. Marcos Roberto Brito Pereira RJ 80181 D ).\r\n\r\n70 - 01205-2007-064-01-00-0 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Uruguaia 373 Restaurante Ltda. ( Adv. Marcos Dana RJ 62676 D ) - Recorrido: Paula Helyta Rodrigues Cavalcante ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n71 - 01213-2007-432-01-00-5 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Rogerio Barreto dos Santos ( Adv. Marcos Sampaio de Souza RJ 119874 D ), Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Rogerio Barreto dos Santos ( Adv. Marcos Sampaio de Souza RJ 119874 D ), Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n72 - 01229-2007-282-01-00-8 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Michele Justiniano Ferreira ( Adv. Sydamaiha Alves da Costa RJ 70758 D ).\r\n\r\n73 - 01230-2008-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Cinecor 4 Centenário Serviços Médicos Ltda. ( Adv. Floriano Amado Ramalho Junior RJ 95984 D ) - Recorrido: Aldo Valentim Ambrózio ( Adv. Elizete Freitas Soares Matos RJ 89519 D ).\r\n\r\n74 - 01238-2008-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Leandro Xavier Ribeiro ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ), Drogaria SS Miranda Ltda. ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ) - Recorrido: Leandro Xavier Ribeiro ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ), Drogaria SS Miranda Ltda. ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ), Drogaria Lider de Irajá Ltda. ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ).\r\n\r\n75 - 01258-2007-044-01-00-7 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Kuchen Gaertner Industria Ltda. ( Adv. Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho RJ 9380 D ) - Recorrido: Diego Fernando Grau Turri ( Adv. Sergio Reynaldo Allevato RJ 14871 D ).\r\n\r\n76 - 01270-2008-247-01-00-8 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Ednilson Paixão Alves ( Adv. Altamir Gonçalves Pettersen RJ 4511 D ) - Recorrido: Keppel Fels Brasil S.A. ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ).\r\n\r\n77 - 01278-2006-471-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Valdecyr dos Santos Moreira ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ) - Recorrido: Glicerio Alvaro da Rocha ( Adv. Wilson Rosa dos Santos RJ 75556 D ), Municipio de Italva ( Procurador Procuradoria Munic de Italva ), Valdecyr dos Santos Moreira ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ), Darli Ancelme ( Adv. Ieda Carolina Carvalho Ribeiro de Maria RJ 105822 D ), Eliel Almeida Ribeiro ( Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza RJ 96373 D ).\r\n\r\n78 - 01295-2008-206-01-00-6 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Alessandro Sant anna de Melo ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Petroleo Brasileiro S.A. Petrobras ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Dwa Engenharia do Brasil Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. Petrobras ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Alessandro Sant anna de Melo ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ).\r\n\r\n79 - 01303-2005-070-01-00-8 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO A/C PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RJ - Recorrido: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ), Denise dos Santos Barros ( Adv. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 97391 D ).\r\n\r\n80 - 01320-2004-021-01-00-4 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: DEBORA TAVARES DE SOUZA LIMA ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: BWU-COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO S/A ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ).\r\n\r\n81 - 01346-2007-002-01-00-7 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Alexandre Pereira Vicente ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n82 - 01359-2008-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Drogarias Pacheco S.A - MACAÉ ( Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ 31447 D ) - Recorrido: Ivam de Lima Santos ( Adv. Orandi Mendes Silva RJ 42794 D ).\r\n\r\n83 - 01363-2002-202-01-00-6 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: SHV GÁS BRASIL LTDA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: LUCIO MAURO DOS SANTOS MENEZES ( Adv. Willians Belmond de Moraes RJ 80250 D ).\r\n\r\n84 - 01365-2008-026-01-00-4 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ), TMKT-MRM Serviços de Marketing Ltda. ( Adv. Jurandir Barros dos Santos RJ 74130 D ) - Recorrido: TMKT-MRM Serviços de Marketing Ltda. ( Adv. Jurandir Barros dos Santos RJ 74130 D ), Jeferson Barboza de Oliveira ( Adv. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 97391 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ).\r\n\r\n85 - 01367-2006-205-01-00-7 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Roberto Carlos dos Santos Mendes ( Adv. Andre da Silva Teixeira RJ 84892 D ), Rio Polimeros S.A. ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: Rio Polimeros S.A. ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ), Roberto Carlos dos Santos Mendes ( Adv. Andre da Silva Teixeira RJ 84892 D ).\r\n\r\n86 - 01377-2008-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Darlene Conceição dos Santos ( Adv. Jose Maria Nascimento RJ 141690 D ).\r\n\r\n87 - 01390-2005-224-01-00-9 - AP - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: Gelson da Costa Oliveira ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ).\r\n\r\n88 - 01396-2004-018-01-00-7 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: ALEXANDRE DOS SANTOS RAMOS ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ), Auto Viação 1001 Ltda. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ) - Agravado: ALEXANDRE DOS SANTOS RAMOS ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ), Auto Viação 1001 Ltda. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ).]\r\n\r\n89 - 01407-2008-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: José Mauro da Silva Verçosa ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n90 - 01474-2007-053-01-00-3 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado: Viacao Verdun S.A. ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ), Marilene da Silva ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n91 - 01478-2006-020-01-00-0 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Cynthia Cristina Fiffe ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ) - Recorrido: Bretagne Comercial Ltda. ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ).\r\n\r\n92 - 01494-2007-071-01-00-6 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Infoglobo Comunicações Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Aroldo dos Santos Laurindo ( Adv. Ruy Garber Ribeiro RJ 86704 D ).\r\n\r\n93 - 01498-2008-027-01-00-7 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Hilderson Roger Oliveira Pinheiro ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n94 - 01500-2008-003-01-00-8 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Drogaria Onofre Ltda. ( Adv. Fernando Jose Garcia SP 134719 D ) - Recorrido: Alexandre Luiz Magina ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ).\r\n\r\n95 - 01501-1999-225-01-00-4 - AP - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: SEARA ALIMENTOS S/A ( Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha RJ 93675 D ) - Agravado: JORGE GUIMARAES FRANCO ( Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ 62816 D ).\r\n\r\n96 - 01515-2007-067-01-01-7 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Wagner Luiz da Silva ( Adv. Jaime de Jesus Santos RJ 62923 D ) - Recorrido: Associacao do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro ( Adv. Felipe Augusto Rolim Jorge RJ 101132 D ).\r\n\r\n97 - 01516-2007-201-01-00-3 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorrido: Leonardo Dantas dos Santos ( Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ 118800 D ), Dbm Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda ( Adv. Lilian Cordeiro Pereira RJ 96304 D ).\r\n\r\n98 - 01519-2006-041-01-00-9 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ) - Recorrido: Elton Amaral da Mota Ferreira ( Adv. Maria Vera Augusta Alves RJ 1250 B ).\r\n\r\n99 - 01525-2008-038-01-00-5 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Cesar da Silva Costa ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ).\r\n\r\n100 - 01531-2004-057-01-00-7 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: SEVERINO AVELINO DA SILVA ( Adv. Roberto Pizziale Teixeira RJ 53418 D ) - Recorrido: REB ENGENHARIA LTDA, BRICKELL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ( Adv. Maristela Souto de Oliveira RJ 92636 D ).\r\n\r\n101 - 01542-2007-082-01-00-0 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Valdnei Pereira Thiago ( Adv. Mario Americo Calliano de Alencar RJ 80677 D ), Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Djalma Ferreira da Silva.\r\n\r\n102 - 01551-2003-008-01-00-7 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Light Servicos de Eletricidade S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Agravado: ANTONIO CARLOS RAMOS ( Adv. Valter Goncalves Martins RJ 46815 D ).\r\n\r\n103 - 01567-2004-056-01-00-4 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: BRULYNE SERVICOS GRAFICOS LTDA ( Adv. Edvaldo Santos Borges RJ 38448 D ) - Recorrido: JORGE PINHEIRO ( Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ 59016 D ).\r\n\r\n104 - 01575-2007-481-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Leonardo dos Santos Francisco ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ), Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda - Em Recuperação Judicial ( Adv. Andrea de Souza Nunes RJ 64883 D ).\r\n\r\n105 - 01577-2008-002-01-00-1 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Bar e Lanchonete Casual Ltda. ( Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello RJ 45192 D ), Erineide Lima Ferreira ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Bar e Lanchonete Casual Ltda. ( Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello RJ 45192 D ), Erineide Lima Ferreira ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n106 - 01599-2004-002-01-00-8 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: ALEXANDRE DOS SANTOS MOREIRA ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: ASSOCIACAO CONGREG DE STA. CATARINA - CASA DE SAUDE SAO JOSE ( Adv. Flavia Sant Anna RJ 65122 D ), STONETEC, Bruno Carvalho de Sa, Rafael Carvalho de Sa.\r\n\r\n107 - 01733-2007-246-01-00-4 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: Carlos Roberto dos Santos Machado ( Adv. Rejane Baptista Marques RJ 85606 D ), Segplus 495 Servicos Material de Seguranca Ltda. ( Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos RJ 87833 D ).\r\n\r\n108 - 01816-2005-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Lenilson Ferreira de Carvalho ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Construgen Servicos de Construcao e Montagem Industrial Ltda.\r\n\r\n109 - 01839-1993-241-01-00-0 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: UNIBANCO S/A ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Agravado: NORTHAN FIGUEIREDO ( Adv. Wagner Correa de Oliveira RJ 50424 D ).\r\n\r\n110 - 01852-2007-261-01-00-0 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Municipio de São Gonçalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Unilix do Brasil Ltda., Everaldo Inacio dos Santos ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\n111 - 01983-2007-451-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Luiz Carlos de Marins ( Adv. Etiene Felix Correia Rufino RJ 75473 D ) - Recorrido: Maravilha Auto Onibus Ltda ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), Transportes Del Rey Ltda ( Adv. Juciara dos Santos RJ 70533 D ).\r\n\r\n112 - 02086-2008-321-01-00-0 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Adriano Menezes da Silva ( Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro RJ 72172 D ), Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Adriano Menezes da Silva ( Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro RJ 72172 D ).\r\n\r\n113 - 02162-2000-206-01-00-0 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), MARCOS DE LIMA ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ) - Agravado: MARCOS DE LIMA ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ), AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n114 - 02197-2000-481-01-00-1 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: MARCO ANTONIO FARIA DOMINGOS ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ).\r\n\r\n115 - 02404-2003-281-01-00-4 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Agravado: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO.\r\n\r\n116 - 02712-2005-262-01-00-3 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal - Recorrido: Sao Goncalo Shopping Rio Lanches Ltda. ( Adv. Max Paul RJ 88634 D ), Eduardo Oliveira da Costa ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ).\r\n\r\n117 - 02904-2003-341-01-00-5 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), MANOEL CARLOS CARVALHO ( Adv. Dulce Pereira da Silva Medeiros RJ 42505 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), MANOEL CARLOS CARVALHO ( Adv. Dulce Pereira da Silva Medeiros RJ 42505 D ).\r\n\r\n118 - 03116-2003-244-01-00-7 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: RESTAURANTE E PIZZARIA BUZIN LTDA ( Adv. Julio Alexandre Czamarka RJ 88645 D ) - Recorrido: FABIO MOREIRA COELHO ( Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 26570 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Setembro de 2009\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 836873"
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00219-2006-066-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Francisco Santos de Andrade ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Francisco Santos de Andrade ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, com exceção do tópico \"Dos Juros e da Atualização Monetária\" do recurso da reclamada, por ausência de sucumbência e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de FRANCISCO SANTOS DE ANDRADE para julgar procedentes os pedidos de horas extraordinárias relativas aos intervalos intrajornada não-concedidos e de férias não-gozadas do período de 2000/2001, mais o terço constitucional correspondente, e para acrescer à condenação a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. Esteve presente ao julgamento, pelo reclamado, o Dr. Luiz Claudio Marinho.\r\n\r\nProcesso: 00046-2008-050-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Andrea Oliveira da Silva ( Maricel Lozano Petralanda RJ68917D ), Vigo Central de Servicos Ltda. ( Paula Coelho Hermsdorff RJ99225D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição; e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para limitar a responsabilidade subsidiária da UNIÃO a 31 de dezembro de 2007, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli..\r\n\r\nProcesso: 00236-2008-063-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Carlos Takeshi Saito ( Michel Chaquib Assef Filho RJ99981D ), B2W Companhia Global de Varejo ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Carlos Takeshi Saito ( Michel Chaquib Assef Filho RJ99981D ), B2W Companhia Global de Varejo ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do autor; por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada quanto ao tema ¿prescrição quinquenal¿ e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, para, reformando a sentença, determinar que as parcelas deferidas ao autor sejam calculadas com a observância do salário de R$ 12.123,83 até 02/05/2003 e de R$ 19.456,00 a partir de 03/05/2003; e excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT. Fez uso da palavra, pelo reclamado, o Dr. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto e esteve presente ao julgamento, pelo reclamante, o Dr. Michael Assef Filho.\r\n\r\nProcesso: 00858-2008-016-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Elio Ricardo Pinheiro ( Sueli Peixoto de Melo RJ70386D ), - Recorrido : Fazenda Paque Recreio Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para julgar procedente o pedido da alínea ¿d¿ de fl. 07 (multa do art. 477, § 8º, da CLT) e procedente em parte o pleito da alínea ¿b¿ do rol de fl. 07, de indenização substitutiva do seguro-desemprego, a ser apurado em liquidação segundo a legislação vigente, de modo que o valor da indenização corresponda exatamente ao valor total do benefício que seria recebido pelo reclamante caso as guias fossem traditadas na época oportuna. Invertem-se os ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o novo valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com custas no importe de R$ 80,00 (oitenta reais), pela reclamada. Fez uso da palavra, pelo recorrido, o Dr. Diogo Campos Medina Maia.\r\n\r\nProcesso: 00623-2005-004-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Aurea Di Giaimo Ceylao RJ25083D ), - Recorrido : Pericles Leardini Roberto ( Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Paula Pinto Cunha RJ121460D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01087-2008-081-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Andre Luiz Dantas Moreira ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Top Rio Viagens e Turismo Ltda. ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-044-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Cláudio Saturnino de Andrade ( Cesar Augusto Thompson Cavalleiro RJ49592D ), - Recorrido : Real Gabinete Português de Leitura ( Antonio Carlos da Costa Araujo RJ57907D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para julgar procedente, em parte, o pedido autoral, condenando o reclamado a pagar o adicional de horas extraordinárias sobre os 45 (quarenta e cinco minutos) diários, de segunda a sexta-feira, laborados em excesso pelo reclamante (item \"a\" do rol de fl. 03). O adicional deferido gera reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina, FGTS, RSR e aviso prévio (itens \"b\", \"c\", \"d\", \"e\" e \"f\" do rol de fl. 03). Defere-se a dedução de valores pagos sob idênticos títulos aos ora deferidos, para evitar o enriquecimento sem causa. Levando-se em conta que o fato gerador do tributo é o pagamento de crédito tributável, caberá ao reclamado proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda - (Prov. nº 01/1996 da CG/TST e Súmula nº 368/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora, exceto a quota patronal a título de contribuição previdenciária, pois também é contribuinte ex vi legis. O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago ao autor, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os valores devidos à previdência social também devem ser calculados sobre o montante a ser pago ao autor, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei no 8.212/91. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91. Juros e correção monetária, na forma da lei. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. A liquidação será realizada por simples cálculos. Invertem-se os ônus da sucumbência, com custas no importe de R$ 70,00, calculadas sobre R$ 3.500,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01287-2003-039-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : VALESUL ALUMINIO SA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : SILVIO FERREIRA WOOD ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00533-2007-031-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Jorge Duque Ribeiro ( Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva RJ137562D ), - por unanimidade, não conhecer dos documentos de fls. 486/506 que acompanharam o recurso da reclamada; por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01103-2007-491-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Ampla Energia e Servicos S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Atila Lopes Fonseca ( Joao Alberto Guerra RJ93429D ), - Recorrido : Ampla Energia e Servicos S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Atila Lopes Fonseca ( Joao Alberto Guerra RJ93429D ), Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. - dando continuidade ao julgamento iniciado na sessão do dia 02.06.2009, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelas partes e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do Reclamante e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da Reclamada para, reformando a sentença hostilizada, determinar que seja observada, para fins de cálculo das horas extras, a seguinte jornada de trabalho do autor: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 20h30min, com trinta minutos de intervalo intrajornada, e, em três sábados por mês, das 7h30min às 17h30min, com 30 minutos de intervalo. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. João Alberto Guerra.\r\n\r\nProcesso: 01234-2008-026-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Prezunic Comercial Ltda. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - Recorrido : Jose Julio Henrique ( Silvio Augusto Ferreira RJ89649D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões; por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário; e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Alberto Fortes Gil quanto ao intervalo. Esteve presente ao julgamento, pelo reclamado, o Dr. Carlos Roberto Santana Dias.\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-058-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Vanderlino Lemos Carreiro ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Vanderlino Lemos Carreiro ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do tema referente à diferença de indenização compensatória de 40% decorrente do deferimento das horas extras, das diferenças de adicional de periculosidade e do intervalo intrajornada suprimido devolvido no apelo do autor e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela segunda Reclamada para, reformando a sentença hostilizada, julgar improcedente o pedido de nulidade do contrato de trabalho mantido com a primeira ré e de existência do vínculo de emprego com a segunda reclamada, e declarar a responsabilidade das rés, sendo a da segunda de forma subsidiária, pelos créditos deferidos ao reclamante e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo do Reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00296-2008-063-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Wellington Duarte Rios ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo reclamado. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Celso Braga Gonçalves Roma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nEliane Araújo de Oliveira\r\n\r\nAssist. Gabinete\r\n\r\nId: 837653"
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O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago ao autor, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Juros e correção monetária, na forma da lei. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. A liquidação será realizada por simples cálculos. Mantém-se o valor da condenação em R$ 15.230,00, com custas, em reversão, pela ré, no valor de R$ 304,60.\r\n\r\nProcesso: 00302-2006-024-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Mozart Medeiros Guida ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - Recorrido : Centro de Diagnostico e Tratamento Prosaude S.A. ( Jorge Antonio Culuchi RJ41449D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do reclamante, para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, determinando que a reclamada proceda à anotação da CTPS do autor com a função de médico, salário de R$ 1.500,00; data de admissão indicada na inicial (01/10/94) e de dispensa confessada no depoimento pessoal do reclamante ( março/2006, fls. 34). Procedem, também os pedidos de letras ¿c¿, ¿d¿,¿e¿, ¿f¿, ¿g¿, ¿h¿,¿i¿, ¿j¿, ¿k¿ e ¿l¿. Defere-se a dedução dos valores confessadamente tido como recebidos pelo autor, a título de salários retidos - R$ 10.000,00 (depoimento pessoal, fls. 35). A natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91. A ré deverá proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda - (Provs. 01/96 e 02/93 da CG/TST) e Súmula nº 368 do C. TST, os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora. Juros e correção monetária, na forma da lei. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. A liquidação será realizada por simples cálculos. Custas, em reversão, pela ré, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor atribuído à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01085-2007-066-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Viviane Ramos Viana ( Antonio Silveira dos Santos RJ17384D ), - Recorrido : Dibel Confeccoes Ltda. ( Eduardo Leal Silva RJ119563D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00241-2007-023-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Telemar Norte Leste S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Absoluta Serviços Técnicos Ltda.Absoluta Serviços Técnicos Ltda a/c sócio Paulo Cesar VenturieriPedro Lima da Silva ( Wilvandir Cunha Galvao de Lima RJ68777D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01143-2007-432-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Associacao Desportiva Cabofriense ( Marcio Ely Campos Vianna RJ134801D ), Sebastiao Campos de Moraes ( Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva RJ26834D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01043-2006-066-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Amoprev Administradora Corretora de Seguros Ltda. ( Luiz Carlos de Jesus Machado RJ133088D ), - Embargado : Cleber da Silva Mueller ( Paulo Marcos Boffy RJ55373D ), - por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-002-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Varig Logística S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : André Teixeira Costa ( Claudio Jose de Sousa RJ107732D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso e condenar a reclamada no pagamento de indenização de 20% sobre o valor da condenação, em favor da parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00516-2006-041-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Felippe Alberto Nascimento de Oliveira ( Eduardo Gomes de Araujo RJ97366D ), - Recorrido : Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. - Frangos Ricca ( Andre Silva Marques RJ103176D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00087-2009-026-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Costinha Styllus Cabeleireiros Ltda. ( Monica Carbone Medaber RJ93526D ), - Recorrido : Jairo Ribeiro Peres ( Jadir Pimentel dos Santos RJ68880D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação a multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01229-2006-011-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Recorrido : Leida Regina Correa Damacena ( Julio Cesar Camargo de Castro RJ70870D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Esteve presente ao julgamento, pela recorrida, o Dr. Julio Cesar Castro\r\n\r\nProcesso: 00384-2006-041-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorrido : Debora Sthefanie de Seta Ferreira ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nEliane Araújo de Oliveira\r\n\r\nAssist. Gabinete\r\n\r\nId: 837654"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "836944": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n8ª T U R M A\r\n\r\nAC: 53076-2001-000-01-00-1 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Rqte: ANDRÉ LUIZ POTTER GUIDA (Dr. Humberto Adami Santos Junior (OAB/RJ 830/B) Rqdo: DI ALMEIDA COM E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA (Dra. Marcia Morais Soares de Andrade, OAB/RJ 55092/D) Destinatários Rqte: ANDRÉ LUIZ POTTER GUIDA, Rqdo: DI ALMEIDA COM E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA Ter ciência da decisão monocrática (fls. 119/122) \"Por consulta... . Por conseguinte, não resta o que fazer, a não ser extinguir esta \"medida cautelar inominada\", nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, pela perda superveniente do interesse de agir, por parte do autor / requerente. Custas de R$ 10,64, pelo autor, ficando dispensado o seu pagamento. Dê-se baixa e arquive-se, de imediato, considerando a fase em que se encontra o processo principal - a reclamação trabalhista. 08/09/2009\". Desembargador Relator Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 836944"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "837342": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00051-1997-022-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: MASSA FALIDA INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Bruno Galvão Souza Pinto de Rezende (OAB: RJ 124405 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORCELEI FERREIRA [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MASSA FALIDA INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls. 126/127: “... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e , no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00830-2007-033-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Rcdo: Paulo Sergio Silva da Rocha [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Rcte Paulo Sergio Silva da Rocha, Rcdo Sociedade Brasileira de Instrucao, Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestarem-se sobre Mandado de Intimação devolvido com certidão negativa. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 837342"
                            ],
                            "837341": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "9ª Turma\r\n\r\nDECISÕES\r\n\r\nProcesso: 01055-2007-225-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nRcdo: Eliane de Souza [Adv. Wagner de Araujo Machado (OAB: RJ 105545 - D)], Rcdo: Cooperdata Cooperativa de Producao e Trabalho dos Profissionais em En [Adv. (Sem Advogado Nos Autos) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Panflor Empreendimentos Ltda [Adv. Irlan Soares da Silva (OAB: RJ 93716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eliane de Souza, Rcdo Panflor Empreendimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 195/196: \" ... nego seguimento ao recurso...\" \r\n\r\nProcesso: 01596-2005-001-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Rosangela Giffoni da Encarnacao Moreira [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Rcte Rosangela Giffoni da Encarnacao Moreira, Rcdo Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.147/148: \"... conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, para condenar a Companhia Estadual de àguas e Esgotos - CEDAE, 3ª reclamada, a responder subsidiariamente pelos direitos conferidos à reclamante...\"\r\n\r\nProcesso: 04024-2009-000-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Imprensa Oficial do Estado do Rio De Janeiro [Adv. Cristiane de Oliveira Biteti (OAB: RJ 96176 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sonia Suely Quinn Lopes Flores da Cunha [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Imprensa Oficial do Estado do Rio De Janeiro, Rqdo Sonia Suely Quinn Lopes Flores da Cunha \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 636: \"... indefiro liminarmente a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, pela requerente.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 837341"
                            ],
                            "837340": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00088-2006-049-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: Ubiraci Aluisio Ubirajara, União Federal\r\n\r\nRcdo: União Federal, Poi Servicos Gerais Ltda. (Edital), Ubiraci Aluisio Ubirajara\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Poi Servicos Gerais Ltda. (Edital), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls.213/217 : “..., por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar provimento parcial ao apelo do Reclamante, para conceder-lhe a gratuidade de justiça e, por maioria, negar provimento ao recurso da segunda reclamada.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00476-2005-511-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nRcdo: Wagner Cardoso Elias, Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - Nitcoop\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - NITCOOP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 206/209: “..., por maioria, não conhecer do reeexame necessário; por unanimidade, conhecer do recurso do Município e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00786-2008-026-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Luziana Pereira dos Santos\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls.219/222: “..., por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01055-2007-225-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Município de Mesquita\r\n\r\nRcdo: Eliane de Souza, Cooperdata Cooperativa de Producao e Trabalho dos Profissionais em En, Panflor Empreendimentos Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperdata Cooperativa de Producao e Trabalho dos Profissionais em En, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.195/196: “..., nego seguimento ao recurso.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 01596-2005-001-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Rosangela Giffoni da Encarnacao Moreira\r\n\r\nRcdo: Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda., Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.147/148: “..., conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, para condenar a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, 3ª reclamada, a responder subsidiariamente pelos direitos conferidos à reclamante.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 837340"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01577-2007-482-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nRcdo: Evandro Carlos Rodrigues Alves [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)], Rcdo: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 260: \"Oferecer contrarrazões.\" \r\n\r\nId: 837149"
                            ],
                            "836973": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00465-2004-073-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: SIDNEI DA SILVA RANGEL (Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D) - Recorrido : EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para considerar a Ré ao pagamento e integração dos reajustes salariais de 12% incidente sobre o salário vigente em 1º/03/2002, a partir de 1º/03/2003, e de 5%, incidente sobre o salário reajustado de 1º/03/2003, a partir de 1º/08/2003, com os reflexos em férias, trezenos, e nos recolhimentos do FGTS, conforme item I, da Cláusula 3º e seu §3º, da Convenção Coletiva de 2003/2005, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues. Restou vencido o Relator que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00425-2008-056-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro (Leandro Reis Nunes RJ134921D) - Recorrido: Amesc Associação Médica Espírita Cristã (Andre Luis Ferreira RJ119141) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo incólume a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-077-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: S.A. O Estado de São Paulo (Maria Ceci Ramos do Vale RJ36658D) - Recorrido: Rio Sec Diários Oficiais Ltda. (Bruno Provencano do Outeiro Souza RJ130998D), Fillipi Moreira Salles (Humberto Jansen Machado RJ13911D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Recorrente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento de salários retidos e admitir a dedução das cotas previdenciárias e fiscais de responsabilidade do Autor, calculando-se o imposto de renda pelo regime de caixa. Esteve presente o Dr. Humberto Jansen Machado, representando o autor.\r\n\r\nProcesso: 00681-2004-020-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), - Recorrido: EZIO OTAVIO PINTO LOBATO (Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, rejeitar a pretensão de anulação da r. sentença por julgamento extra petita e, como análise de mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para pronunciar a prescrição das parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 03/06/1999 e excluir da condenação à multa normativa e a multa por Embargos Declaratórios considerados procrastinatórios.\r\n\r\nProcesso: 01564-2007-030-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Carlos Roberto Amendola Pereira (Rodrigo Mendes Mattos RJ139929D) - Recorrido: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA (Mario Gomes Filho RJ80789D), Banco do Brasil S.A. (Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER do recurso interposto pelo autor, rejeitar a preliminar de nulidade por ele arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-042-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Luiz Mario Rodrigues (Moises Pereira Alves RJ66503D), AES Communications Rio de Janeiro S.A. (Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D) - Recorrido: AES Communications Rio de Janeiro S.A. (Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D), Luiz Mario Rodrigues (Moises Pereira Alves RJ66503D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos e acolher a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela Ré, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para que seja reaberta a instrução e concedida a oportunidade de defesa à Demandada, prosseguindo-se, então, como entender de direito a D. Julgadora do 1º grau, até a prolação de nova sentença.\r\n\r\nProcesso: 00972-2006-411-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Shander de Souza Cordeiro (Cesar Augusto Victer da Silva RJ81614D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Newton Carneiro de Freitas RJ43763D), ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA (Alexandre Maia Leite RJ73502D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões e conhecer do Recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01303-2007-073-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Henrique Claudio Maues RJ35707D), Lubelia Maria Cardoso da Costa (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Recorrido: Nacional Associacao Cultural e Social - NACS (Andre Porto Romero RJ52015D), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Henrique Claudio Maues RJ35707D), Lubelia Maria Cardoso da Costa (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada pelo UNIBANCO e acolher aquela arguida pela Autora para anular a r. decisão de piso, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que outra sentença seja prolatada como entender de direito a I. Juíza a quo, restando prejudicada a análise das demais questões ventiladas nos recursos ora interpostos. Estiveram presentes os Drs. Silvia Vieira e André Porto Romero.\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-004-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Henrique Nunes de Oliveira (Luciana da Cruz Pires RJ89706D) - Recorrido: Artlimp Servicos Ltda. ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-027-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sérgio Luis Anunciação Silva (Antonio Fernandes Moreira Junior RJ98563D) - Recorrido: Empresa Municipal de Vigilância S.A. (Cristina Walsh Mendonca RJ92515D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão de piso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 836973"
                            ],
                            "837147": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00450-2002-005-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CIRLEI MARTINS (Mariza Ferreira Bodart RJ83850D) - Recorrido: ESPÓLIO DE MARIA ORLANDINA S ATHAYDE (n/p Paulo Ricardo Athayde de Moraes) (Isabela Amaral Palladino RJ84114D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena.\r\n\r\nProcesso: 01669-2008-206-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda (Dalcio Rezende Falcao RJ76297D) - Recorrido: Dário José da Silva (Rivamar Gomes da Rosa RJ84573D), Exímia Recursos Humanos Assessoria Empresarial ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para responsabilizar a quem de direito pelas contribuições previdenciárias e fiscais, bem como, para excluir da condenação o pagamento por jornada extraordinária.\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-002-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - Recorrido: Joao Fernandes Dias (Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 00140-1998-055-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA (Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D) - Agravado: MARGARIDA DE PINHO DIAS (Moema Baptista RJ16076D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do Agravo interposto, por ausência de delimitação dos valores impugnados. Custas de R$ 44,26, pelo Agravante/Executado, na forma do art.789-A, IV, da CLT. Esteve presente a Dra. Moema Baptista, representando o agravada.\r\n\r\nProcesso: 01180-2007-040-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS (Celio Henrique Ciannella de Souza RJ138744D) - Recorrido: Adilson Moreira da Costa (Dionice Franca Varon RJ23769D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer Recurso Ordinário interposto, rejeitar as preliminares de falta de interesse de agir e de extinção por litispendência e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO julgar Improcedente o pedido. Inverte-se, então, o ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada e dispensado o Autor do pagamento de custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Restou vencida a Juiza Dalva Amelia de Oliveira. Sustentou oralmente a Drª Carla Gomes Prata, representando o autor.\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-014-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Juliana Cristina Coelho Villela (Conceicao de Maria Rabelo de Albuquerque Lins RJ114960D) - Recorrido: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. (Rivadavia Albernaz Neto RJ92960D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença. Esteve presente a Drª Conceição de Maria Rabelo Albuquerque Lins, representando a autora.\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-246-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sociedade Civil de Administração e Serviços Village Pendotiba (Indio do Brasil Cardoso RJ27681D) - Recorrido: Jonas Pierre Peixoto (Rubeny Martins Sardinha RJ41082D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-045-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Valter Diniz Lourenco (Paulo Cesar Barbosa da Silva RJ78259D) - Agravado: Heraldo Motta Pacca (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Cerisa Construcoes e Engenharia Ltda (N/P Paulo das Fontes) (Sem Adv N/ Autos RJ111121D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo interposto pelo Exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, por não vislumbrar, ao menos por ora, a ocorrência de fraude à execução. Custas de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Esteve presente o Dr. Heraldo Motta Pacca, representando o agravado.\r\n\r\nProcesso: 01273-2007-002-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Lanaco Comercio de Ferro e Aco Ltda. (Cicero Lourenco da Silva RJ64996D) - Recorrido: Wellington Fernandes Santos (Erika Barreto dos Santos RJ123389D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso Ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar PROCEDENTE Ação de Consignação em Pagamento e IMPROCEDENTE reconvenção, reconhecendo como sendo do empregado a iniciativa da ruptura do pacto laboral, bem como para excluir da condenação do pagamento de verbas decorrentes da dispensa imotivada, tais como, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%, além da tradição das guias para saque de seguro-desemprego, e ainda como o pagamento de honorários advocatícios, determinando, outrossim que a quitação das férias proporcionais se dê à razão de 6/12 avos, devendo ser incluído na dedução o valor do montante depositado à disposição do juízo, atualizado monetariamente, pelo quantum efetivamente recebido pelo Consignatário e comprovado nos autos. Inverteu-se o ônus da sucumbência, mantido o valor da alçada.\r\n\r\nProcesso: 00873-2008-035-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sydnea de Oliveira Knierim (Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D) - Recorrido: Instituto Costa Campos (Marta Regina Pereira Fernandes RJ60688D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, declarando a Recorrente beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nProcesso: 00329-2004-003-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: BANCO SUDAMERIS BRASIL SA (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D), WALLACE SANTOS DE SOUZA (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D) - Agravado: BANCO SUDAMERIS BRASIL SA (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D), WALLACE SANTOS DE SOUZA (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Agravos interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do Devedor e, por maioria, DAR PROVIMENTO ao do Credor para determinar a reinclusão nos cálculos dos reflexos da equiparação salarial nos repousos semanais remunerados. Custas de R$ 44,26, pelo Executado, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Restou vencida a Juiza Dalva Amelia de Oliveira. Esteve presente a Dra. Gisella Dawes Soares, representando o agravante.\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-203-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Nova America S.A. (Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D) - Agravado: Iva Azambuja da Rosa (Sem Adv N/ Autos RJ111121D), Franklin Vieira Walter (Sem Adv N/ Autos RJ111121D), Antonio Carlos Neves Martins (Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D), Luis Fernando Junqueira Borges (Sem Adv N/ Autos RJ111121D), Márcio Tomé Peres (Sem Adv N/ Autos RJ111121D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do Agravo de Petição interposto por intempestivo e ante a ausência de garantia do Juízo.\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-012-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Pizza Di Pisa e Delivery Ltda. (Maria Das Gracas Santos Marques RJ73590D) - Recorrido: Edson Moura de Oliveira (Flavia Helena Santos da Silva RJ129197D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO julgando improcedente o pedido, invertendo o ônus da sucumbência quantos às custas, mantida a alçada, dispensado o Autor do recolhimento, contudo, em razão do deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00496-2008-076-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Paulo Jorge Ribeiro da Silva (Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D) - Recorrido: Free Lance Consultoria de Saúde Ltda. (Fernanda Nunes de Souza RJ121010D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para fixar a média das comissões, a ser considerada para o cálculo das parcelas deferidas, em R$ 2.000,00, bem como para condenar a Ré ao pagamento dos reflexos das comissões e das horas extras deferidas nos repousos semanais remunerados, e destes no FGTS, observada aí a repercussão na indenização adicional de 40%.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 837147"
                            ],
                            "837856": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00880-2006-033-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Cicero Joao dos Santos (Oswaldo Oliveira de Freitas RJ105161D) - Recorrido: Vale e Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda. (Simone Ronda Tojal RJ133308D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de completa prestação jurisdicional e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a demandada ao pagamento da multa prevista no art. 477 consolidado, equivalente a 01 (hum) salário mensal, ao Autor. Inverteu-se, então, o ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada, sendo inexistente a dedução de cotas previdenciária e fiscal em virtude da natureza da parcela deferida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 837856"
                            ],
                            "837857": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00947-2008-031-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Ronaldo Dias Alves (Durval Fernandes da Costa RJ62000D), Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói (Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D) - Recorrido: Ronaldo Dias Alves (Durval Fernandes da Costa RJ62000D), Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói (Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do apelo do Réu, face à falta de interesse, conhecer do Recurso Ordinário interposto, rejeitar a arguição de nulidade, em razão do rito eleito e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. sentença primígena, condenando o Réu ao pagamento de indenização pelos valores dos vales-transporte sonegados e observados os dias efetivamente trabalhados, à razão de dois vales por dia, bem como ao cumprimento da obrigação de fazer, doravante, consistente na concessão de vale-transporte, utilizando-se os parâmetros acima traçados.\r\n\r\nProcesso: 01385-2008-077-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Carlos Alberto da Fonseca (Claudio Fernandes Goncalves RJ110893D) - Recorrido: Departamento de Serviços Sociais do Abrigo do Marinheiro (Wagner Gil Jansen Pereira RJ121321D) - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar PROCEDENTE o pedido, condenando o Réu a integrar o vale-alimentação ao salário do Autor para efeito do cálculo de aviso prévio, FGTS e indenização de 40%, férias acrescidas do terço constitucional e 13º salários, referentes a todo o período imprescrito, ou seja, 31.10.2003, admitindo-se a dedução dos valores pagos sob idêntico título, observando-se que a apuração do índice de atualização monetária tem como incidência e época própria a data do vencimento da obrigação, que coincide com o último dia do mês da prestação do serviço e, por fim, quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, o entendimento cristalizado na Súmula n. 368 do C. TST. Inverte-se o ônus da sucumbência quanto às custas, mantido o valor fixado na r. sentença de origem, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, que ora se transcreve:\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-281-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Cia Brasileira de Distribuicao (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Recorrido: Fabiano Freitas Cordeiro (Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ1130B) - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do Recurso interposto por irregularidade de representação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 837857"
                            ],
                            "837148": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-045-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Valter Diniz Lourenco\r\n\r\nAgdo: Cerisa Construcoes e Engenharia Ltda (N/P Paulo das Fontes), Heraldo Motta Pacca\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cerisa Construcoes e Engenharia Ltda (N/P Paulo das Fontes), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 146/9: por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo interposto pelo Exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, por não vislumbrar, ao menos por ora, a ocorrência de fraude à execução. Custas de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837148"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "836158": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00923-2008-076-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Ivan de Souza Pinto ( Edgard Freire de Carvalho RJ35424D ), CBS Serviços Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. Sentença, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem - Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 836158"
                            ],
                            "837186": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01067-2008-075-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Josué Menezes de Souza ( Roberto Raad RJ78831D ), Orgão Gestor de Mão de Obra do Estado do Rio de Janeiro ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - Recorrido : Josué Menezes de Souza ( Roberto Raad RJ78831D ), Orgão Gestor de Mão de Obra do Estado do Rio de Janeiro ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da reclamada, conhecer do apelo do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01027-2004-244-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : FRECHAL CONSTRUCAO E MANUTENCAO PREDIAL ( Celso Pazos Mareque RJ51446D ), - Agravado : ALEXANDRE GUIMARAES VICENTE ( Jocelin Marry Viana Nery da Silva RJ116809D ) por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01535-2006-071-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Banco Cedula S.A. ( Marcia Christina Rosenbaum Costa RJ57797D ), - Embargado : Wagner Nazareth Guerra ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Simetria Servicos Empresariais Ltda. ( Elaine Torres do Nascimento RJ84201D ), ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda. ( Alice Cabral da Fonseca RJ133838D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por BANCO CÉDULA S.A. e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00869-2007-017-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A. ( Ana Maria Lauria Gonaçlves RJ86757D ), - Recorrido : Igor de Almeida ( Sergio Murilo Gomes RJ64420D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para fixar o marco prescricional em 10 de julho de 2002, reduzido o valor da condenação para R$ 10.000,00, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00217-2006-004-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Embargado : Levi da Silva Almeida ( Eraldo Luiz de Souza RJ80807D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.///\r\n\r\nProcesso: 01547-2007-511-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Juarez Augusto Correa da Silveira ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - Embargado : Juarez Augusto Correa da Silveira ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ¿ CEF e JUAREZ AUGUSTO CORRÊA DA SILVEIRA; no mérito, acolher parcialmente os do reclamante para sanar erro material e rejeitar os da reclamada e, por considerá-los manifestamente protelatorios, condená-la consoante o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02144-2006-451-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Telecomunicacoes do Rio de Janeiro TELEMAR ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Luiz Henrique Pinto de Azevedo ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), Telecomunicacoes do Rio de Janeiro TELEMAR ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00442-2008-531-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : A Primavera de Teresópolis Magazine Ltda ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - Embargado : Luciana da Silva Aguiar ( Gilson Carvalho dos Santos RJ41936D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01654-2006-242-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Uniao de Lojas Leader Ltda ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Segplus Suporte & Servicos Ltda. ( Anna Elisa R. C. Leal RJ78391D ), William Tavares Moreira ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por UNIÃO DE LOJAS LEADER LTDA e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00277-2005-031-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Ozeas Esteves Lemos ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - Embargado : Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRALCompanhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por OZEAS ESTEVES LEMOS e, no mérito, rejeitá-los, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01119-2008-031-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : João Carlos Corrêa de Oliveira ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Embargado : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Banco do Brasil S.A. ( Gilson Soares Rodrigues RJ61509D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por JOÃO CARLOS CORRÊA DE OLIVEIRA e PASCOAL BRUNO e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00310-2008-052-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Eduardo Martins dos Santos ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), União Transporte Interestadual de Luxo S/A ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : Eduardo Martins dos Santos ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), União Transporte Interestadual de Luxo S/A ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por EDUARDO MARTINS DOS SANTOS e UNIÃO DE TRANSPORTES INTERESTADUAL DE LUXO S.A. e, no mérito, rejeitá-los, conforme o voto od Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem - Assistente ded Gabinete\r\n\r\nId: 837186"
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                            "837830": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00874-2007-078-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Emerson da Silva Fortuna ( Francisco de Assis Martins RJ69645D ), - Recorrido : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Silene Carvalho Simoes RJ117221D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de nulidade suscitada, determinando o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, a fim de que outra seja proferida, escoimado o vício detectado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01781-2007-482-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Flavio de Souza Machado ( Janaina Soares Amarante RJ79844D ), Central Distribuidora de Produtos Ltda - CDP - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01235-2008-028-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Adriana da Silva Santos ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01014-2008-082-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Patrícia Fabiana Gervásio do Amaral ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), - Recorrido : Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. ( Adilson de Almeida Lemos RJ35728D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela recorrida, acolher a da recorrente, deferindo-lhe a gratuidade de justiça e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para condenar a recorrida a pagar à recorrente, a título de dano moral a importância de 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Invertidos os ônus da sucumbência. Pelo autor falou o Dr. Leo Richard Darmont.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 837830"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Processo: 01781-2007-482-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nRcdo: Central Distribuidora de Produtos Ltda - CDP, Flavio de Souza Machado\r\n\r\nO Desembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca do(a) Gab Des Paulo R C da Fonseca do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Central Distribuidora de Produtos Ltda - CDP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado na sessão de 12 de agosto de 2009 e que, por unanimidade, conheceu do recurso, rejeitou a preliminar arguída e, no mérito, negou provimento.Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 837782"
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                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "837164": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Acórdãos\r\n\r\nProcesso: 01618-2005-521-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Thais de Abreu Justi ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - Recorrido : Banco Abn Amro Real S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente, pela autora, a Dra. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva.///\r\n\r\nProcesso: 01545-2004-004-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : VIACAO NOVACAP S.A. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), MARCELO MORTONI GOMES ( Paulo Daniel da Silva RJ75045D ), - Recorrido : VIACAO NOVACAP S.A. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), MARCELO MORTONI GOMES ( Paulo Daniel da Silva RJ75045D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela empresa para, acolhendo a alegação de cerceio de defesa, anular a sentença de folhas 359/360 e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução e, após a produção da prova testemunhal, seja proferida nova sentença. Em consequência, deixar de apreciar as demais questões impugnadas no recurso ordinário da empresa e no recurso adesivo do obreiro, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00238-2005-521-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. ( Jose Marcio Motta da Cunha RJ82220D ), - Embargado : Antonio Jose Junqueira ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes parcial provimento para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, conhecer do recurso da empresa quanto ao requerimento de reforma da sentença no que concerne à determinação de que a liquidação ocorra por meio de prova pericial e dar-lhe provimento para excluir da sentença esta determinação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01450-2004-059-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : ICATU HOLDING S/A ( Flavio Tavares Leao RJ66022D ), - Agravado : JOSE MARQUES DOS SANTOS ( Almir Teixeira Alves RJ76608D ), NASCON ENGENHARIA LTDA - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição quanto ao pedido de que sejam esgotados todos os meios de se execução contra o devedor principal, antes se dirigir a execução contra a devedora subsidiária, por ausência de requisito de admissibilidade insculpido no artigo 514, II, do CPC, de aplicação subsidiária por força do artigo 769 da CLT, conhecê-lo quanto à alegação de que não estaria preclusa a oportunidade para o oferecimento de embargos à execução e, no mérito, por unanimidade, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-081-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. ( Vera Cristina Maciel Lamim RJ66321D ), Consórcio Carioca Andrade Guitierrez - S/A ( Leonardo Celestino Fernandes RJ138832D ), - Recorrido : Consórcio Carioca Andrade Guitierrez - S/A ( Leonardo Celestino Fernandes RJ138832D ), Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. ( Vera Cristina Maciel Lamim RJ66321D ), LJC do Méier Comércio e Serviços de Portaria e Vigia Ltda. ( Margareth de Moura Magalhaes RJ62447D ), Jorge Edilson Corrêa da Silva ( Izaias Davi Pereira RJ110428D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da Camargo Corrêa para que a responsabilidade subsidiária desta seja limitada ao período da efetiva prestação dos serviços em benefício daquela, qual seja, entre 22 de junho de 2006 e 25 de fevereiro de 2007 e dar parcial provimento ao recurso da Andrade Gutierrez para limitar a condenação subsidiária desta ao pagamento dos reflexos do pagamento das horas extras e do adicional noturno deferidos na sentença, pelo período compreendido entre 17 de maio de 2007 e 17 de outubro de 2007, conforme postulado na inicial, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00551-2008-204-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Auto Viação Reginas Ltda ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : Max Alex Bandeira Montalvão - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00136-2007-221-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Henrique da Silva Lessa ( Ronald Silva de Almeida RJ98031D ), - Recorrido : Transportadora Itapemirim S.A. ( Narciso Gonçalves dos Santos RJ25940D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, à exceção do tópico referente à gratuidade de justiça, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00821-2005-056-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Marcia Teresa Nunes Reis ( Maria Cristina Sbano Delorme RJ73379D ), - Recorrido : Swissport Brasil Ltda. ( Luiz Claudio Botelho RJ110495D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00244-2006-001-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : South American Copacabana Hotel Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Recorrido : Vicente de Paula Olmo (Monica de Farias Barros RJ107268D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 837164"
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                            "837192": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00985-2007-202-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Rogeria dos Santos Sobreira ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhe provimento para, sanando os vícios apontados, imprimir efeito modificativo ao julgado, para condenar as empresas, sendo a Telemar Norte Leste S.A, subsidiariamente, também, ao pagamento da integração das diferenças salariais no cálculo das horas extras, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-002-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundacao Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Fundacao Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Anatole Galinkin Jelihovschi ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, à exceção do tópico relativo aos honorários advocatícios no recurso da Petrobras, e, no mérito, negar provimento ao recurso da Petros e dar parcial provimento ao recurso da Petrobras para reformar a sentença e indeferir o pedido de gratuidade de justiça, bem como para excluir a determinação de que a liquidação ocorra por meio de perícia contábil, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01288-2006-002-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Viviane Alexandre da Silva ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Recorrido : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), Viviane Alexandre da Silva ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade,conhecer dos três recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao recurso da CSU Cardsystem S.A. e dar parcial provimento ao da Tim Celular para reduzir o valor da indenização decorrente de dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ao da obreira para condenar as empresas ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de quinze por cento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-067-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Anderson Pinheiro de Souza ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Anderson Pinheiro de Souza ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da empresa e dar provimento ao recurso do empregado para deferir o pedido de pagamento das diferenças salariais decorrentes da observância dos pisos salariais previstos na convenção coletiva e para condenar as empresas, sendo a Telemar de forma subsidiária, ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de quinze por cento, em face da sucumbência, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01162-2008-202-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobrás ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Petros- Fundação Petros de Seguridade Social ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - Recorrido : Paulo César de Oliveira ( Calianira Teixeira Moura da Silva RJ64375D ), Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobrás ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Petros- Fundação Petros de Seguridade Social ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da Petros e dar parcial provimento ao recurso da Petrobras para deferir a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela PETROBRAS, falou a Dra. Alessandra Roller.///\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-081-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Rosangela dos Santos Lima ( Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D ), - Recorrido : Cobra Colegio Brasileiro Pos Graduacao Ext. Univ. Profissional Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que incidam os 50% (cinqüenta por cento) previstos no artigo 467, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho sobre o saldo de salário; aviso prévio; férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário proporcional, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário, \r\n\r\nId: 837192"
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                            "837193": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 01099-2008-061-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Tecisan Técnica de Serviços e Comércio Ltda. ( Evaldo de Souza Guimaraes RJ48736D ), Célio Luiz da Silva Pio ( Giovanni Frangella Marchese RJ90950D ), - Recorrido : Tecisan Técnica de Serviços e Comércio Ltda. ( Evaldo de Souza Guimaraes RJ48736D ), Célio Luiz da Silva Pio ( Giovanni Frangella Marchese RJ90950D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01298-2007-069-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Luis Antonio Ferreira Bilangieri ( Jovenil de Oliveira Mariano RJ83468D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifesta-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 837193"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 03/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01450-2004-059-01-00-0 – AP\r\n\r\nAgte: ICATU HOLDING S/A\r\n\r\nAgdo: JOSE MARQUES DOS SANTOS e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m NASCON ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão cuja decisão transcreve-se: \"... por unanimidade, não conhecer do agravo de petição quanto ao pedido de que sejam esgotados todos os meios de se execução contra o devedor principal, antes se dirigir a execução contra a devedora subsidiária, por ausência de requisito de admissibilidade insculpido no artigo 514, II, do CPC, de aplicação subsidiária por força do artigo 769 da CLT, conhecê-lo quanto à alegação de que não estaria preclusa a oportunidade para o oferecimento de embargos à execução e, no mérito, por unanimidade, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837165"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 03/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-081-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: Rosangela dos Santos Lima\r\n\r\nRcdo: Cobra Colegio Brasileiro Pos Graduacao Ext. Univ. Profissional Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cobra Colegio Brasileiro Pos Graduacao Ext. Univ. Profissional Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão cuja a decisão transcreve-se: \"... por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para que incidam os 50% (cinquenta por cento) previstos no artigo 467, caput, da Consolidadão das Lei do Trabalho sobre o saldo de salário: aviso prévio; férias proporcioania, acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário proporcional, nos termos do voto do Exmº Sr. Desembargador Relator. \" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837194"
                            ]
                        }
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                            "837834": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02093-2001-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROSA DE FRANCA [Adv. Rinaldo Jose Cavalcanti da Silva (OAB: RJ 143601 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME DETERMINADO AS FLS.397. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maisa Paula de Souza [Adv. Fernanda Isabel Marques Teixeira (OAB: RJ 144380 - D)]\r\n\r\nRéu: Roma Automóveis e Serviços Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maisa Paula de Souza, Réu Roma Automóveis e Serviços Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 20,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01696-1999-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SOARES DE MATOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Aut FABIO SOARES DE MATOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA PROVE-LOS PARCIALMENTE. .\r\n\r\nProcesso: 02239-1998-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO LEVY [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO LEVY, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 300,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigues Garcia [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nENTREGAR AO DEMANDANTE AS GUIAS, NO CODIGO 01 E A CHAVE DE CONECTIVIDADE, EM 05 DIAS, NA SECRETARIA DESTA VARA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIARIA EM VALOR CORRESPONDENTE A UM DIA DE SALARIO PERCEBIDO PELO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2004-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO GOMES NOVO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut MARCO ANTONIO GOMES NOVO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS POR TELEMAR NORTE LESTE S/A E ACOLHEU-OS. CUSTAS DE R$ 44,26, AO FINAL, PELA EXECUTADA. .\r\n\r\nProcesso: 02268-1996-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICHARD NAEGELE CORREIA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut RICHARD NAEGELE CORREIA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA PROVE-LOS. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2004-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVSON DA SILVA [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut IVSON DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS, PELO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, COM PERMEIO DE CINCO, A COMEÇAR PELO RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catiana de Oliveira Cezar [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catiana de Oliveira Cezar, Réu Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-001-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Caio Vianna Martinez [Adv. Maria de Lourdes Porciano de Arruda (OAB: RJ 94901 - D)]\r\n\r\nEgdo: Altamir Monteiro Salles [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Altamir Monteiro Salles, Egte Caio Vianna Martinez\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR CAIO VIANNA. CUSTAS DE R$ 86,12, PELA PARTE EMBARGADA, DISPENSADA. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2008-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pinheiro da Costa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pinheiro da Costa , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Vasconcellos Guimaraes [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Vasconcellos Guimaraes, Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda., Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2008-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Santos de Jesus [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina Santos de Jesus , Réu Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2004-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DIONISIO DE OLIVEIRA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DIONISIO DE OLIVEIRA, Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS POR TELEMAR. CUSTAS DE R$ 44,26, AO FINAL, PELA EXECUTADA. .\r\n\r\nProcesso: 01749-2001-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE ANDRADE PIONOR [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA, Aut RENATO DE ANDRADE PIONOR\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01024-1992-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODUVALDO BAPTISTA VASCONCELOS [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODUVALDO BAPTISTA VASCONCELOS, Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM CINCO DE PERMEIO. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Marins Camargo Prisco [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetus Servicos de Manutencao Ltda. ME [Adv. Julio Cezar de Assis Sena (OAB: RJ 98014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Marins Camargo Prisco, Réu Cetus Servicos de Manutencao Ltda. ME\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 200,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01071-1998-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERENICE PEREIRA FERREIRA [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: M AGOSTINI S A [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M AGOSTINI S A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 940/09 A CEF REFERENTE A LIBERAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DO DEPOSITO RECURSAL. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2006-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Oliveira de Souza [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Oliveira de Souza, Réu Transportes America Ltda., Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 400,00, ONUS DA PARTE AUTORA, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nId: 837834"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "831385": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00543-1996-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL FERREIRA DA SILVA FILHO SEGUNDO [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSCON CONSTRUTORA SAO CONRADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL FERREIRA DA SILVA FILHO SEGUNDO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 257, que intimou-lhe a se manifestar sobre se aceita o encargo de depositário do bem penhorado. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Augusta de Oliveira Pereira dos Santos [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmotor do Brasil Automoveis Ltda. [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transmotor do Brasil Automoveis Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2007-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Silva do Espirito Santo [Adv. Edir de Souza (OAB: RJ 49336 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO LEAO XIII, Réu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Silva do Espirito Santo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 98, que intimou-lhe a assinar a petição apócrifa de fl. 97. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2007-002-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sergio Andre Lima Trece [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nExdo: Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Ultimos Dias [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)], Exdo: Coplase Engenharia Ltda. [Adv. Affonso Henriques Moniz Barreto de A Daquer (OAB: RJ 21677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Coplase Engenharia Ltda., Exdo Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Ultimos Dias\r\n\r\nHAJA VISTA A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO RECLAMANTE (fls. 78/85), VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira Leitao [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Oliveira Leitao, Réu Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 35.834,14, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 00435-2004-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ARCHANJO DA SILVA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: IMMUNO PRODUTOS BIOLOGICOS E QUIMICOS LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMMUNO PRODUTOS BIOLOGICOS E QUIMICOS LTDA\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União (fl. 725), por meio de GPS, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao (art 880, CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 00476-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francelino Ferreira Lima Neto [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Flack Screen Comercio e Servicos Serigraficos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francelino Ferreira Lima Neto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 41.907,54, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 00480-2006-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Cristina da Silva [Adv. Ivo Barbosa de Melo (OAB: RJ 90551 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacerdy Martins Trindade [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jacerdy Martins Trindade\r\n\r\nHAJA VISTA OS NOVOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE (FLS. 74/75), VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO SILVA DA LUZ [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO SA [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os petição de fls. 51/55. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Monteiro de Souza [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Droga Sac Esperanca Ltda. Farmais [Adv. Patricia Maria Carvalho Vieira (OAB: RJ 84202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Droga Sac Esperanca Ltda. Farmais, Aut Leonardo Monteiro de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 8.013,29, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 00058-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Sonia de Vasconcelos Silva [Adv. Valmir do Carmo (OAB: RJ 84184 - D)]\r\n\r\nRéu: Jatocret S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Sonia de Vasconcelos Silva\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, que já se encontram na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2003-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARINS CALIXTO [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MARINS CALIXTO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 4.664,39 (fl. 78), sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 00355-2009-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Almeida de Souza [Adv. Jose Sobral Cardoso (OAB: RJ 85801 - D)]\r\n\r\nRéu: RJS Rio Comércio e Indústria Ltda., Réu: LM RAMOS MONTANGENS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Almeida de Souza \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal endereçada ao Reclamado (fl. 32), que traz a informação \"mudou-se\". .\r\n\r\nProcesso: 00504-2007-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Jesus Diniz da Silva [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Luiz Maia [Adv. Antonio Marcos Martins Pangaio (OAB: RJ 102293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Luiz Maia\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União (fls. 33 /43.), por meio de GPS, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao (art 880, CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 00219-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adrianne Goncalves Berger Lima [Adv. Mauricio Leandro de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 121373 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 7215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adrianne Goncalves Berger Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Reclamada (fls. 117/120). .\r\n\r\nProcesso: 00373-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Araujo de Azevedo [Adv. Pedro Luzia de Souza (OAB: RJ 30025 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. (Massa Falida) [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Araujo de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 92. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2008-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pentax Transportadora , Aut: Vagner Camilo Ramos [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: C e C Casas e Construção Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e C Casas e Construção Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos do processo em epígrafe, que já se encontram na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00790-1999-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BITENCOURT LAMAO [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: TRUST IMPRESSORES DE SEGURANCA LTDA [Adv. Cristian Divan Baldani (OAB: RJ 140454 - D)], Réu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Paulo Cesar Mahomed Alli (OAB: RJ 21246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BITENCOURT LAMAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos à execução (fls. 243/251) .\r\n\r\nProcesso: 00819-2002-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LISIAS GOMES DA SILVA [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA [Adv. Fernanda da Costa Silva (OAB: RJ 114406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 178: \"Apresente o Réu os cálculos, em 15 dias, sob pena de arcar com perícia contábil e condenação, nos termos do art. 600, II, CPC\" .\r\n\r\nProcesso: 00829-2002-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL MEDEIROS LISBOA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA BAMBINA LTDA [Adv. Sergio Luiz Magdalena Dourado (OAB: RJ 71758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL MEDEIROS LISBOA\r\n\r\nVista do ofício de fl. 239. \r\n\r\nProcesso: 00847-2001-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARINA DA SILVA PINTO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARINA DA SILVA PINTO\r\n\r\nVista do ofício de fls. 142/143. \r\n\r\nProcesso: 00991-2008-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Alves da Rocha [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00975-2005-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Afranio Temistocles de Souza Freire [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afranio Temistocles de Souza Freire\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos do processo em epígrafe, que já se encontram na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01110-2004-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BAPTISTA FERREIRA ARACA [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: JUAN CARLOS CHRISTENSEN, Réu: STANDARD COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BAPTISTA FERREIRA ARACA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 106.016,81, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 01224-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Garden Party Eventos Ltda. [Adv. Flavia Ramires de Andrade (OAB: RJ 101034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garden Party Eventos Ltda.\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União (fls. 29/45), por meio de GPS, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao (art 880, CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 01229-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roy Pinto de Araujo Correa [Adv. Willian Claudio Pereira Tagarro (OAB: RJ 88458 - D)]\r\n\r\nRéu: Kether Copypel Material de Escritorio e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roy Pinto de Araujo Correa\r\n\r\nVista da devolução da notificação postal (fl. 113) endereçada ao Reclamado, com informação \"mudou-se\". \r\n\r\nProcesso: 01133-2003-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE JESUS ALVES CALADO [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Aut MARCIO DE JESUS ALVES CALADO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 10.223,15, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 01295-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Firmino dos Santos [Adv. Cristiane Barcellos Turon (OAB: RJ 80395 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Gandhi [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Firmino dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 114, que intimou-lhe a depositar os honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01234-2003-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CICERO LOPES DE SOUSA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: WORK COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: HOTEIS OTHON SA - TROCADERO OTHON [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO LOPES DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos do processo em epígrafe, que já se encontram na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01686-2004-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: BINGO DA PRAIA LTDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BINGO DA PRAIA LTDA, Aut FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 13.934,84, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 01363-2004-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE FERREIRA MENESES DA SILVA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA CRECHE COMUNITARIA [Adv. Eduardo Hildebrandt (OAB: RJ 104583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE FERREIRA MENESES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Jesus de Carvalho [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge W Bedran e Cia Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Jesus de Carvalho \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls. 28/49). .\r\n\r\nProcesso: 01731-2004-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR COUTINHO DOS SANTOS [Adv. Felizumir Dias Ribeiro (OAB: RJ 50916 - D)]\r\n\r\nRéu: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos do processo em epígrafe, que já se encontram na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01766-1992-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ANTUNES FERNANDES [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERBANCAS DISTR DE JORNAIS REVISTAS E LIVROS, Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ANTUNES FERNANDES, Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 49.040,23, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 01830-1993-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO FRANCISCO TITO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Luciana Mello Petrucio (OAB: RJ 113842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut SERGIO MURILO FRANCISCO TITO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 27.814,26, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nId: 831385"
                            ],
                            "834201": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00900-2003-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELZA RUFINO RONZELLA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELZA RUFINO RONZELLA, Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 231. \r\n\r\nProcesso: 01644-2002-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE FREITAS ROSEIRA [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE FREITAS ROSEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos (fls. 339/349). \r\n\r\nProcesso: 01927-1990-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO ROCHA [Adv. Avani Santos Ferreira (OAB: RJ 49910 - D)], Aut: LUZINETE GLORIA P DE FARIA [Adv. Avani Santos Ferreira (OAB: RJ 49910 - D)], Aut: SANDRA MACHADO CLAUDIO ROCHA [Adv. Avani Santos Ferreira (OAB: RJ 49910 - D)], Aut: MARIO JORGE MACHADO BARBOSA E OUTROS [Adv. Jose Marcos Grillo Sbrocca (OAB: RJ 66921 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO ROCHA, Aut LUZINETE GLORIA P DE FARIA, Aut MARIO JORGE MACHADO BARBOSA E OUTROS, Aut SANDRA MACHADO CLAUDIO ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 482, que indeferiu o pleito da Reclamada quanto à sua citação nos termos do art. 730, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00052-1995-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RIBEIRO FERNANDES [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, ante o silêncio do Réu. \r\n\r\nProcesso: 01389-2003-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO LUIZ DE JESUS [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00097-1998-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ALVES DA SILVA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: OKEY PRESTADORA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Anadia Pereira da Costa (OAB: RJ 60671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa lavrada no verso da fl. 202. \r\n\r\nProcesso: 00161-2006-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Antonio da Silva [Adv. Edson Nogueira (OAB: RJ 86184 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Vaz de Caminha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciência do conteúdo da certidão negativa lavrada no verso da fl. 71. \r\n\r\nProcesso: 00046-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Mamede Batista [Adv. Joao Pedro da Silva (OAB: RJ 44522 - D)], Aut: Essenio Aparecido Toledo [Adv. Joao Pedro da Silva (OAB: RJ 44522 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Essenio Aparecido Toledo, Aut Manoel Mamede Batista\r\n\r\nMantido o despacho de fl. 179. Assim, diligencie junto ao banco. \r\n\r\nProcesso: 00115-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almira Pinho de Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Suil s Produtos Alimenticios e Bebidas em Geral Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almira Pinho de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do conteúdo da certidão negativa lavrada no verso da fl. 40. \r\n\r\nProcesso: 00159-2004-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ILDERLANIA MARIA DE MORAIS [Adv. Paulo Cesar Maciel de Azevedo (OAB: RJ 100775 - D)]\r\n\r\nRéu: JEMT JOIAS E RELOGIOS LTDA [Adv. Jose Roberto Lebeis Pires (OAB: RJ 17625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILDERLANIA MARIA DE MORAIS\r\n\r\nTomar ciência do conteúdo da certidão negativa lavrada no verso da fl. 95. \r\n\r\nProcesso: 00178-2007-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Ferreira Dias [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Helena Pinto Thome\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Ferreira Dias\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 53 , que intimou-lhe a apresentar os meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00183-2009-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Indiara da Silva [Adv. Indiara Lavra da Silva (OAB: RJ 65113 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Indiara da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 43, que deferiu-lhe o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto a procuração. \r\n\r\nProcesso: 00194-2008-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Teixeira Thimoteo [Adv. Claudio Marcello Pereira da Costa (OAB: RJ 95152 - D)]\r\n\r\nRéu: Visuotica Otica Ltda. [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia Teixeira Thimoteo\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 111/114. \r\n\r\nProcesso: 00261-1999-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI ALVES DE MENDONCA [Adv. Denise Rodrigues Leao dos Santos (OAB: RJ 76675 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI ALVES DE MENDONCA\r\n\r\nVista da certidão negativa no verso da fl. 197. \r\n\r\nProcesso: 00201-2006-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Alves dos Santos [Adv. Allan Jorge Pinto Flores (OAB: RJ 110536 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Alves dos Santos\r\n\r\nVista da certidão negativa de fl. 34. \r\n\r\nProcesso: 00409-2002-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA BETANIA SOUZA COSTA DE ABREU [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA TUKY INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BETANIA SOUZA COSTA DE ABREU\r\n\r\nVista da certidão negativa de fl. 91/verso. \r\n\r\nProcesso: 00444-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues Filho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigues Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-1996-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR VIEIRA MATTOS [Adv. Jussara Ferreira Pereira (OAB: RJ 18454 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCIC ENGENHARIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR VIEIRA MATTOS\r\n\r\nVista fls. 190/192. \r\n\r\nProcesso: 01257-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jose Galvao de Oliveira [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Jose Galvao de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 169, que intimou-lhe a informar o valor da cota fiscal pelo valor executado. \r\n\r\nProcesso: 00537-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cunha dos Santos [Adv. Mario Luiz Fonseca Gomes (OAB: RJ 111002 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Locacao Veiculos Prest. Serv. Aut. Modalidade Rent Car [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cunha dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 140 , que intimou-lhe a recolher os honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00555-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Augusto Carvalho [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Via S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: High Protec Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Augusto Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos (fls. 155/158). \r\n\r\nProcesso: 01248-2000-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ ESPOSITO [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO, Aut RICARDO LUIZ ESPOSITO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 53.976,68, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 01263-2004-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAMBERLUCIO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LETARE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAMBERLUCIO DA SILVA\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Andrade [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 302/305. \r\n\r\nProcesso: 01092-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduarda de Sousa Coutinho representada por Maria Jose Coutinho Santana [Adv. Antonio Cicero Gomes Pereira (OAB: RJ 30739 - D)]\r\n\r\nRéu: Sylvio Cesar Alves da Silva [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sylvio Cesar Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.346 , que intimou-lhe a cumprir a tutela antecipada. \r\n\r\nProcesso: 01217-2001-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTECOR FOTOLITO LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista fl. 108. \r\n\r\nId: 834201"
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                            "831384": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00476-2005-002-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francelino Ferreira Lima Neto\r\n\r\nRéu: Flack Screen Comercio e Servicos Serigraficos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Flack Screen Comercio e Servicos Serigraficos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 41.907,54, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 00133-2003-002-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARINS CALIXTO\r\n\r\nRéu: ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 4.664,39, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 01110-2004-002-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BAPTISTA FERREIRA ARACA\r\n\r\nRéu: JUAN CARLOS CHRISTENSEN, STANDARD COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JUAN CARLOS CHRISTENSEN, STANDARD COMUNICACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 106.016,81, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 831384"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01813-2004-002-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nRéu: SINDICATO DO SAARA ROUPAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SINDICATO DO SAARA ROUPAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNAÇÃO, COM MEMÓRIA DE SEUS CÁLCULOS, EM CASO DE DISCORDÂNCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPÓTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES À SUA COTA PREVIDENCIÁRIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM CÓPIA PARA O RTE E PARA O INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00235-2000-002-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BRANDAO LEITE\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ ...., (fl. 81) sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 00268-2003-002-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROMMEL CONDE DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: CLINICA SANTA MARGARIDA\r\n\r\nPelo presente fica m CLINICA SANTA MARGARIDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União (fls. 64/67), por meio de GPS, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao (art 880, CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 834200"
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                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00043-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Alves Fontes de Melo [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Primavera Ltda. ME [Adv. Isabela Pimentel de Barros (OAB: RJ 143653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Primavera Ltda. ME, Aut Monica Alves Fontes de Melo\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 119/122, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 4.509,61 (372.828,77 TR), e do FGTS, fixado em R$ 1.171,83 (96.809,29 TR) .\r\n\r\nProcesso: 00186-1999-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON MIQUELOTI [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência da expedição do alvará (fl. 258), em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00392-2008-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Altamir Goés dos Santos [Adv. Marcos Antonio Fereira (OAB: RJ 134585 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Lider Tubulares Ltda. [Adv. Dinoberto de Almeida Magalhaes (OAB: RJ 98443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamir Goés dos Santos , Réu Cobra Lider Tubulares Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.544,86 e R$ 654,77 de FGTS, sob as penas previstas à fl. 75 .\r\n\r\nProcesso: 01370-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira Rezende [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Dynatec Telecom Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)], Réu: Lys Eletronic Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dynatec Telecom Comercio e Servicos Ltda., Aut Jose Carlos de Oliveira Rezende, Réu Lys Eletronic Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.253, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 109.776,01(9.073.312,35 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 01628-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Lirio Barreto [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Marcos Antonio Lirio Barreto\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.180,devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 50.566,72(4.210.836,77 TR)e o FGTS em R$ 3.392,54(282.506, 76 TR),sob as penas ali previstas. O valor ref. ao FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do autor.\r\n\r\nProcesso: 00419-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Richa Ribeiro [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior Ltda. -n/p sócio Ronaldo Elias haddad Junior [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Richa Ribeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00546-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Moreira Popczyk [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Moreira Popczyk, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.214, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 121.783,93(10.065.802,50 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00937-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezarino Ferreira da Silva [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cezarino Ferreira da Silva , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCiência da decisão de fls.727. Prazo de 10 dias para que as partes digam as provas que pretendem produzir .\r\n\r\nProcesso: 01483-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Custodio da Silva [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Rumo Certo [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Custodio da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos,às fls.136, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01101-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose dos Santos [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01460-2005-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Gomes da Silva [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Selva de Pedra Ltda n/p socia Andreia de C Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Gomes da Silva\r\n\r\nciência do despacho de fls.140, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01161-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marinho da Silva Filho [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Toledo e Silva Mao de Obra e Construcao Civil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marinho da Silva Filho\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01172-2009-003-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Luis Antonio Braga dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nciência do despacho de fls.12: Depositar objeto da consignatória, em 48 h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00989-2006-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto da Costa Sa [Adv. Jose Rangel Rosa (OAB: RJ 63189 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica Dimensao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Costa Sa\r\n\r\nciência do despacho de fls.152, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01969-1995-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ARIMATEIA MARTINS DA SILVA [Adv. Jorge de Souza Costa (OAB: RJ 21961 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA [Adv. Wagner Nascimento (OAB: RJ 128768 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ARIMATEIA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01661-1995-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER FERNANDES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER FERNANDES\r\n\r\nCiência do depósito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01460-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Souza Carvalho [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heisdem Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao,às fls.298/301. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00194-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisson dos Santos Teixeira [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisson dos Santos Teixeira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00121-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Fernandes Augusto [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas (Regiao 1) Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Fernandes Augusto\r\n\r\nciência do despacho de fls.161: Cumprir a determinação de fls.154, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00986-2003-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO QUIRINO DOS SANTOS [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO QUIRINO DOS SANTOS, Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00970-1999-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Paulo Henrique Iorio Cordeiro (OAB: RJ 97307 - D)]\r\n\r\nRéu: BETA HANDLING SERVICOS AUX TRANSPORTES AEREOS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 257, que retifica a autuação da ré para fazer constar a situação de Massa Falida, determinando que esta seja notificada na pessoa de seu administrador judicial. \r\n\r\nProcesso: 00986-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo da Silva Mesquita [Adv. Neusa Teles Revoredo (OAB: RJ 29190 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saulo da Silva Mesquita\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01422-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bandeira Ferreira [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizza Lit Ltda. ME [Adv. Cesar Tadeu da Silva (OAB: RJ 92899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizza Lit Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria de R$ 526,40, em 48 h, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01004-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA CRISTINA NARCISO [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: ART LONDRES DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA CRISTINA NARCISO\r\n\r\nciência do despacho de fls.109, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00897-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davidian Calazans Silva [Adv. Luiz Issa Hiar (OAB: RJ 1547 - B)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso dos Portos Organizados no Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO/RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davidian Calazans Silva\r\n\r\nciência do despacho de fls.105: Depositar dos honorários periciais, em 48 horas, sob pena de arcar com o ônus da sua inercia. \r\n\r\nProcesso: 00075-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Pimenta d Aguiar Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Pimenta d Aguiar Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00650-1999-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH CASTRO DE PAULA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Miccolis Arruda (OAB: RJ 65847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut ELIZABETH CASTRO DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos apresentados pelo perito do Juízo, às fls.786/796, fixando o valor da condenação em R$ 179.787,75(14.863.823,34 TR), sendo R$ 134.668,09 devidos à autora e R$ 45.332,61 à Receita Federal, sendo o reclamada ao depósito, em 48 h, sob as penas previstas às fls.797 .\r\n\r\nProcesso: 00502-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Braga Furtado [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00960-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila da Silva Pereira [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: IRS do Brasil Food Service S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Priscila da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela 2ª ré foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01105-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Leite Mathias [Adv. Paulo Cesar Cardoso Couto (OAB: RJ 89261 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Work Servicos de Apoio Administrativo Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Leite Mathias\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 53, que comunica a resolução do Juízo de que, na inércia do autor por prazo superior a 60, sejam os autos encaminhados ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01090-1993-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA SOARES DE ARAUJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: F G COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F G COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS à fl. 163, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-2006-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtemir Sebastiane da Costa [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtemir Sebastiane da Costa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01698-2002-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DOS RAMOS MACHADO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: DI PIETRO TROCADO ESTETICA E BELEZA LTDA [Adv. Sandra Mara Lima Queiroz da Costa (OAB: RJ 111259 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Desenir dos Santos Fonseca\r\n\r\nReceber as peças desentranhadas, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01547-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jose Valeiro Candido [Adv. Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 106081 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede de Drogarias Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Jose Valeiro Candido, Réu Rede de Drogarias Descontao\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 9.527,98 (787.718,90 TR), sob as penas previstas à fl. 65 .\r\n\r\nId: 837569"
                            ],
                            "837568": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00546-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Moreira Popczyk\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.214, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 121.783,93(10.065.802,50 TR),sopb as penas ali previstas .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837568"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01239-2008-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Luiz Silva [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopisrael \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Luiz Silva \r\n\r\nVenha a autora com cópia dos atos constitutivos ou ata de assembléia da Reclamada, no prazo de 15 dias, a fim de que se proceda a citação da mesma nas pessoas de seus representantes. \r\n\r\nProcesso: 01190-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Castro Delfino [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nRéu: PR Prette Corretora de Combustíveis e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Castro Delfino\r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 15 dias, cópia do contrato social da Reclamada, a fim de que se tente a citação da mesma nas pessoas de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 01596-2008-006-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalia Bezerra da Silva [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Bezerra da Silva\r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia dos atos constitutivos da Reclamada, a fim de que se proceda a citação da mesma, nas pessoas de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 01232-2008-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Batista Camargo [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Prestadora de Serviços de Limpeza e Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Batista Camargo \r\n\r\nManifeste-se, no prazo de 20 dias, acerca da localização da 2ª Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00084-2009-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos dos Santos Fideles [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Jet Serviços Profissionais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos dos Santos Fideles\r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 20 dias, cópia dos atos constitutivos da 1ª Reclamada, a fim de que a mesma seja citada nas pessoas de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 00659-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Antonio Gomes da Fonseca [Adv. Ariboe Renato de Jesus Brandao Felix da Silva (OAB: RJ 60973 - D)]\r\n\r\nRéu: Horizonte Verde e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Antonio Gomes da Fonseca\r\n\r\nVenha a Reclamante, no prazo de 10 dias, com cópias dos atos constitutivos das 2ª e 3ª Reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00061-2009-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moyses Chagas [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Job Planejamento Consult e Serviços Temporários Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moyses Chagas \r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 15 dias, cópia do contrato social da 1ª Reclamada, a fim de que se proceda à sua citação nas pessoas de seu sócios. \r\n\r\nProcesso: 01439-2008-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos Valente [Adv. Osmar de Avilla Junior (OAB: RJ 92358 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo César Linhares \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Santos Valente \r\n\r\nManifeste-se acerca da localização do Réu, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01409-2008-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Bento de Andrade [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Máster Estruturas Tubulares Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Bento de Andrade \r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia dos atos constitutivos da Reclamada, a fim de que a mesma seja citada na pessoa de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 01441-2008-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Francisco Teles [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: ALC Construções e Montagens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Francisco Teles \r\n\r\nTraga aos autos cópia dos atos constitutivos da 1ª Reclamada, a fim de que se proceda a sua citação nas pessoas de seu sócios. \r\n\r\nId: 828157"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Expediente de 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01997-1978-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO EMPREG.DOS EST. BANCARIOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO EMPREG.DOS EST. BANCARIOS, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi concedida vista dos autos as partes, pelo prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00024-2009-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Ventura Werneck Paiva [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Adesivo em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00054-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tais Marine Romero Lopes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT Serviços de Marketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01630-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Martins dos Santos Rodrigues [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano (OAB: RJ 100255 - D)]\r\n\r\nRéu: Animus Consulendi Informações Forenses Ltda. [Adv. Neide Maria Santana Serpa (OAB: RJ 95094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Animus Consulendi Informações Forenses Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01673-2002-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MUCIO MENDES COSTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut PAULO MUCIO MENDES COSTA\r\n\r\nTomar ciência de que a Impugnação do Exequente foi julgada IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01762-1995-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE OCTAVIO RIEGER [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02028-1988-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO MEDEIROS XAVIER DE SOUZA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRANCOOP CONSULT.INTERN.PARTIC.REPRES.LTDA [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO MEDEIROS XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02079-1987-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO THIENGO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: SUAM SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIO AUGUSTO MOTA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO THIENGO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá diligendiar junto a Receita Federal para obter o parcelamento pretendido, no que tange a cota fiscal, devendo em caso de deferimento, comprovar nos autos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02134-1996-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDIR AZEVEDO SOUZA [Adv. Luiz Simplicio Noya de Alencar (OAB: RJ 22448 - D)], Aut: AFONSO MORGADO POMPINHO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Simplicio Noya de Alencar (OAB: RJ 22448 - D)], Aut: JOSE SEVERINO GUSMAO DE MELO [Adv. Luiz Simplicio Noya de Alencar (OAB: RJ 22448 - D)]\r\n\r\nRéu: UNITED AIRLINES INC [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO MORGADO POMPINHO DE OLIVEIRA, Aut JOSE SEVERINO GUSMAO DE MELO, Aut VANDIR AZEVEDO SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da CEF de fls.624. \r\n\r\nProcesso: 00064-2005-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS EMPREGADO, Aut: Glaucio Pontes de Amorim [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcenaria Rio Ltda. ME [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)], Réu: RAIMUNDO SOUZA COSTA devedor solidario, Réu: CATIA SILENE PINTO - devedor solidario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio Pontes de Amorim\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00360-1999-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LIGIA FERREIRA [Adv. Risonete S Almeida (OAB: RJ 52600 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)], Réu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH SOM E IMAGEM LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal, em dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2004-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA DOS SANTOS FERNANDES NENES [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA [Adv. Jose Henrique Ferreira Aiva (OAB: RJ 75580 - D)], Réu: AGNALDO DE ALENCAR COITE, socio de Casa de Saude STA Helena Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DOS SANTOS FERNANDES NENES\r\n\r\nFls.195: \"J. Incabível a pretensão, nos moldes do art.649, IV do CPC. Em 20/08/2009.\" (a) Juíza. \r\n\r\nProcesso: 00484-2009-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Pinto Cordovil [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Pinto Cordovil\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.25, bem como para fornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, no que tange a referida demandada. \r\n\r\nProcesso: 00929-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Guimaraes Carvalho [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Guimaraes Carvalho\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00895-2000-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY APARECIDA RAMOS [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS CEJOF [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro (OAB: RJ 74575 - D)], Réu: CENTRO EDUC.JOSE FREITAS A/C DR ANTONIO CARLOS [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro (OAB: RJ 74575 - D)], Réu: Ana Lucia de Freitas Machado, Réu: JOSE DE FREITAS NETO (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY APARECIDA RAMOS\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01107-2005-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Pereira Bastos [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andre Lucena de Araujo (OAB: RJ 87647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Flavia Pereira Bastos\r\n\r\nTomar ciência do ofício da CEF de fls.259. \r\n\r\nProcesso: 01225-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Augusto Robert Moreira [Adv. Onilio Correia dos Santos Junior (OAB: RJ 67175 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Augusto Robert Moreira \r\n\r\nTomar ciência dos recolhimentos de fls.469 e 471. \r\n\r\nProcesso: 01256-2002-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA ALVES IRACEMA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE AUXILIO A MATERNIDADE LTDA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA ALVES IRACEMA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2002-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO ALVAREZ COELHO [Adv. Heraldo Brito da Silva (OAB: RJ 99071 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAP INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO ALVAREZ COELHO\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01496-2008-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Julieta Gonçalves de Mendonça [Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt (OAB: RJ 50616 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Henrique de Andrade Gonçalves , Réu: Luciana Paes Albertassi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julieta Gonçalves de Mendonça \r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Thomaz Cornelio [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Flora Bougainvillea da Tijuca Ltda. ME [Adv. Ivanilda da Silva (OAB: RJ 104828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Thomaz Cornelio\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento de fls.120. \r\n\r\nProcesso: 01232-2001-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL SANTOS DE SANTANA [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRES SERV SEGURANCA TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Jose Eduardo Morato Mesquita (OAB: SP 86899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL SANTOS DE SANTANA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls.421 , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01239-1987-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LEANDRO DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB VINTE E OITO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LEANDRO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.253. \r\n\r\nProcesso: 01254-2004-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE MOREYRA VIANNA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE MOREYRA VIANNA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferida a vista dos autos requerida, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01306-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Andrade dos Santos [Adv. Carla Sendon Ameijeiras Veloso (OAB: RJ 84766 - D)]\r\n\r\nRéu: United Cinema Internacional - UCI [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Andrade dos Santos\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01399-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda Baptista da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda., Aut Wanda Baptista da Silva\r\n\r\nManifestar sobre ofício de fls.106 em 10 dias sucessivos permeados\r\n\r\npor 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01441-1992-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR SANTANA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR SANTANA\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento de fls.379. \r\n\r\nProcesso: 01488-1997-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLITE ROSA TRINDADE [Adv. Jorge Azevedo Silva (OAB: RJ 40507 - D)]\r\n\r\nRéu: DALMAPY ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Wisley Vieira Souto (OAB: RJ 128285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERLITE ROSA TRINDADE\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01521-2006-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson d Avila Augusto [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson d Avila Augusto\r\n\r\nTomar ciência dos recolhimentos de fls.325/328, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01539-1990-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vicente Medeiros da Cruz [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vicente Medeiros da Cruz\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento de fls.896. \r\n\r\nProcesso: 01547-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Maria Inácio [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Betterfood Ind Rep e Com Imp e Exp Ltda. [Adv. Humberto Gallotti Serra Filho (OAB: RJ 95578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Betterfood Ind Rep e Com Imp e Exp Ltda. , Aut Jorgina Maria Inácio\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01094-1998-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUACY SALUSTIANO COSTA [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUACY SALUSTIANO COSTA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01097-2004-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MACHADO DOS SANTOS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá complementar os cálculos apresentados, considerando o teor da promoção de fls.343, reapresentando-os em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-2009-007-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: LUIS ANTONIO BARROSO DA SILVA REPRESENTADO POR OLIVIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nEgdo: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ GOMES MENDES [Adv. Bianca Guterres Mendes Gomes (OAB: RJ 136299 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS DO BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ GOMES MENDES, Réu KRAFT FOODS DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 872, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01606-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Souza Mariano [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Premier Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Helio Henrique Bastos Machado (OAB: RJ 48648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia de Souza Mariano\r\n\r\nManifestar sobre Embargos Declaratórios de fls.226, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01643-2001-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCELINO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: ROMA SERVICOS TECNICOS E ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu ROMA SERVICOS TECNICOS E ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias SUCESSIVOS, na forma do despacho de fls. 217. \r\n\r\nProcesso: 00681-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Conceição Adão [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Eliane Diniz da Silva (OAB: RJ 82676 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias SUCESSIVOS, na forma do despacho de fls. 265. \r\n\r\nProcesso: 00682-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Oliveira do Carmo [Adv. Vanilson Pinto de Oliveira (OAB: RJ 54050 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina São Paulo(encontrado no Posto de Gasolina \"BR LUAR DA PENHA\"\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Oliveira do Carmo\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar, em 10 dias, requerendo o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00750-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO CONCEICAO PEREIRA [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO CONCEICAO PEREIRA, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.168. \r\n\r\nProcesso: 00818-2009-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Justiniano da Costa [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Jean Labasque G. Lacombe [Adv. Barbara Motta da Costa Marques (OAB: RJ 148690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Jean Labasque G. Lacombe\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Correa [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Boteco do Manolo Choperia Ltda. [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boteco do Manolo Choperia Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 169. \r\n\r\nProcesso: 00946-2009-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Quintes [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: GPC Química S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Quintes\r\n\r\nManifestar sobre petição da ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01147-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Jorge Gomes de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 01680-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO OLIVEIRA DE CARVALHO [Adv. Fabiano Filgueiras de Carvalho (OAB: RJ 125670 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTRAJUDICIAL BUREAU DE SERVICOS LTDA [Adv. Affonso Alipio Pernet de Aguiar (OAB: RJ 22270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): AFFONSO PERNET E NAIR VENTURA ADVOGADOS, Réu EXTRAJUDICIAL BUREAU DE SERVICOS LTDA, Aut MARCELO OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.148 e 184. \r\n\r\nProcesso: 01756-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Regina Leal da Silva [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Caledonia Ltda. [Adv. Eliana Jraige (OAB: RJ 84298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Caledonia Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 130. \r\n\r\nProcesso: 00573-2003-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO HELIO CARVALHO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: STEB SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA BARBO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO HELIO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-1999-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO BATISTA COSTA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: AGEMAR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, Réu: MARLI TEIXEIRA DE SOUZA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO BATISTA COSTA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00608-2005-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albanita Maria Salazar Coutinho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Serelepe [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albanita Maria Salazar Coutinho\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.91 e 95. \r\n\r\nProcesso: 00702-2006-007-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Natividade Hortencia Duran Carvalho e Wladimir Pereira Carvalho (Espolio de) [Adv. Sergio Henrique de Souza Dantas (OAB: RJ 80658 - D)]\r\n\r\nEgdo: Adelino Alves de Carvalho Filho [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Adelino Alves de Carvalho Filho, Egte Natividade Hortencia Duran Carvalho e Wladimir Pereira Carvalho (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderso Bandeira Veras [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Panflor Empreendimentos Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)], Réu: Tine Coop Coop. Solucoes Trab. Prof. Administrativos Servicos Gerais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aderso Bandeira Veras\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 238. \r\n\r\nProcesso: 00764-1990-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LUCIVALDO LIMA BARBOSA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO EUGENIO CAVALLAZZI, SOCIO RDA, Réu: MIRIAN CARAM, SOCIA RDA, Réu: MARCIO GERALDO SILVA, SOCIO RDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)], Réu: IRACEMA REBELO CAVALLAZZI, SOCIA RDA, Réu: MARJAN BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCIO GERALDO SILVA, SOCIO RDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.412/413. \r\n\r\nProcesso: 00772-1998-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON DE OLIVEIRA PIO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ECOLAB QUIMICA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECOLAB QUIMICA LTDA, Aut ILSON DE OLIVEIRA PIO\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinada realização de perícia contábil para liquidação do julgado, devendo a ré depositar os honorários estimados às fls.449 (R$ 1.900,00), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00882-2004-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA REGINA ZAMOURA [Adv. Dayse Teixeira Cardoso (OAB: RJ 31092 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA REGINA ZAMOURA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2001-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SENGE RJ SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ERJ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SENGE RJ SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ERJ\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcy Gomes Ferreira [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nRéu: G-Tech Transportes e Logística Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcy Gomes Ferreira \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá atender ao comando determinado em ata de fls.56, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00942-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina de Oliveira Sant Anna [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina de Oliveira Sant Anna\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.164, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01399-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Guimarães Benegas [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ 108301 - D)]\r\n\r\nRéu: TCI BPO Tecnologia Conhecimento e Informação S.A. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Cível\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Guimarães Benegas \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01628-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Ramos Ferreira Carneiro [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal e Sunalliance Seguros Brasil S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Ramos Ferreira Carneiro, Réu Royal e Sunalliance Seguros Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 161, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00563-2003-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAROLINE AZEVEDO SILVA CABRAL [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS SERV PUBL MIL E DEF CIV DO ERJ LIQ. EXTR [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAROLINE AZEVEDO SILVA CABRAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.223. \r\n\r\nProcesso: 00914-1993-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDSON DOS SANTOS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO PAULO ALPARGATAS SA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDSON DOS SANTOS\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da Promoção da Contadoria de fls.649, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00893-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Rosa de Oliveira [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Zamboni Comercial S.A. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Rosa de Oliveira\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.101, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 828842"
                            ],
                            "828841": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 26/08/2009\r\n\r\n00705-2005-007-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cosme Jorge Feijo Leao\r\n\r\nExecutado: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.,Global Grossing Ltda.,Wick Bold e Nosso Pao Industria Alimenticia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.040,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n01354-2006-007-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Marta da Silva Figueira\r\n\r\nExecutado: JIMY ANDERSON SILVA SANTOS - devedor solidario,Centro Educacional Espaco Vivo Ltda.,JOSE MAURO RAMOS JUNIOR - devedor solidario,TEREZA CORREA DA SILVA - devedor solidario\r\n\r\nPelo presente fica citado JIMY ANDERSON SILVA SANTOS - devedor solidario, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.874,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TEREZA CORREA DA SILVA - devedor solidario,Centro Educacional Espaco Vivo Ltda.,JOSE MAURO RAMOS JUNIOR - devedor solidario,TEREZA CORREA DA SILVA - devedor solidario\r\n\r\nPelo presente fica citado TEREZA CORREA DA SILVA - devedor solidario, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.874,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSE MAURO RAMOS JUNIOR - devedor solidario,Centro Educacional Espaco Vivo Ltda.,JOSE MAURO RAMOS JUNIOR - devedor solidario,TEREZA CORREA DA SILVA - devedor solidario\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE MAURO RAMOS JUNIOR - devedor solidario, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.874,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n00677-2007-007-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Antonio de Assis\r\n\r\nExecutado: SANDRA MEIRELLES TOLENTINO FREXINHO,Tec Cil Construcoes e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado SANDRA MEIRELLES TOLENTINO FREXINHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.241,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n01837-1997-007-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORZIDETE VIANA PINTO\r\n\r\nExecutado: NOEL CORVISIER WOLGUEMUTH,WOLG CONSERVACAO AMBIENTAL LTDA,WOLG CONSERVACAO AMBIENTAL LTDA, A/C ROSANE ZAGO DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado NOEL CORVISIER WOLGUEMUTH, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 57.361,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828841"
                            ]
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                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01434-2008-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Elias [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Patricia Pitangueira Costa (OAB: RJ 142590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Elias , Réu Sociedade Brasileira de Instrução \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 112/113, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nId: 837469"
                            ]
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                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00064-1998-013-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: FARHUS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FARHUS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, e LADA SERVICOS DE ZELADORIA PATRIMONIAL SC LTDA, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 30/09/2009, as 9:30 horas, nesta Vara do Trabalho, mantidas as determinações anteriores. Trata-se de pauta instituida pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo certo que eventuais testemunhas deverão vir na forma do art. 825, da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837266"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "834878": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00469-1998-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVA DOS SANTOS [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT IND COM DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 468/480 .\r\n\r\nProcesso: 00473-1995-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BARBOSA REGO [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO EST. RIO DE JANEIRO EM LIQUID.EXTRAJ. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: CX PREV FUNC S.I.BANERJ-PREVI-BANERJ,EM L.EXTJ [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO EST. RIO DE JANEIRO EM LIQUID.EXTRAJ.\r\n\r\nOferecer eventual impugnação aos valores apontados às fls. 714/15, sob pena de nulidade .\r\n\r\nProcesso: 00629-1999-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 271/272 .\r\n\r\nProcesso: 00795-1990-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORDAN FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00820-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 97/98: \"...ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, por não comprovado que a embargante permanece isenta de recolhimento previdenciário quanto à cota patronal, julgam-se IMPROCEDENTES os Embargos à Execução interpostos pela executada. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01800-1999-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA FERREIRA ALHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carolina Sa de Magalhaes Serejo (OAB: RJ 109852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MARIA LUCIA FERREIRA ALHO\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fls. 716 .\r\n\r\nProcesso: 01800-1999-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA FERREIRA ALHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carolina Sa de Magalhaes Serejo (OAB: RJ 109852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA FERREIRA ALHO\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 717: \" 1) Ainda não há valores a serem bloqueados nesta ação, eis que ainda não garantida a execução. Assim, venha o peticionante com a reiteração do pedido, oportunamente, com cópia da decisão na MC ora apontada. Not... \"\r\n\r\nProcesso: 01589-1988-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR VILLA NOVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR PUCA LTDA, Réu: JOAO LOPES DE SOUZA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR VILLA NOVA\r\n\r\nTer vista da devolução da CPE para requerer o que for cabível .\r\n\r\nProcesso: 01591-1989-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO JORGE DE ASSIS VAZ [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Nautico Blu Restaurante Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Roberto Anibal Paixão de Lima e Cirne, Réu: Avelino de Passos Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO JORGE DE ASSIS VAZ\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para anotação de sua CTPS e para apresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00449-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Souza Sampaio [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Pericia Administração Corretagem Seguros Previdência Privada Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Panamericano Administraçaõ de Cartõesde Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Souza Sampaio , Réu Panamericano Administraçaõ de Cartõesde Crédito , Réu Pericia Administração Corretagem Seguros Previdência Privada Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 198v.: \"1) Homologo os cálculos de fls. 198, no valor de R$ 28.066,09, equivalentes a 2.320.343,83 TRs para todos os efeitos legais. 2) Notifique-se a reclamada, através de seu patrono, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line das contas correntes/poupança da reclamada, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01597-2000-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE SILVA DE CASTRO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut MARIA ALICE SILVA DE CASTRO\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. A reclamada, no seu prazo, deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, ciente de que, o depósito recursal só será liberado após comprovação .\r\n\r\nProcesso: 01658-1991-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVANIR DE OLIVEIRA MAGALHAES JUNIOR [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)], Aut: MARILENE JOSE EVANGELISTA [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)], Aut: MARILENE JOSE EVANGELISTA [Adv. Eliane Meziat Dias (OAB: RJ 53051 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES ARBEX FRANCIS [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)], Aut: VILMA JUNGER MAIA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND. EMPREGADOS EM ESTAB. BANCARIOS MUN. RJ [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND. EMPREGADOS EM ESTAB. BANCARIOS MUN. RJ\r\n\r\nContestar impugnação contra a r. decisão homologatória, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01089-1999-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Italo Jose Mannarino (OAB: RJ 18252 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA [Adv. Johnny Henriques (OAB: RJ 90146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 113: \"Ante os termos do ofício de fls. 111, indefere-se o requerido. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 01239-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Henrique Carvalho Malheiros [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Henrique Carvalho Malheiros\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 270v.: \"O pedido de diferenças salariais fundamentado em cargo efetivamente execido, deve ser calculado conforme a evolução do cargo, dentro das normas do PCS, como sustentado pela Rda. Assim, not o autor para apresentar novos cálculos, observando a promoção retro e este despacho. \"\r\n\r\nProcesso: 00440-1998-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE AMORIM [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: ADANI RIO COMPLEMENTOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Réu: MARILZA FRANCO MATURANA, Réu: GETULIO MATURANA, Réu: LUIZ CARLOS PASSOS BONFIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DE AMORIM\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00205-1997-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA BARBOSA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02540-1984-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FERREIRA [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut MARCOS FERREIRA\r\n\r\nTer vista da promoção de fls. 1084, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 01668-1990-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES MARTINS [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO UNIAO DAS VILAS [Adv. Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja (OAB: RJ 57730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES MARTINS\r\n\r\nIndicar meios hábeis de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena da Execução ser suspensa pelo prazo de 01 ano, nor termos do parágrafo 2o. do art. 40, da Lei 6830/80 .\r\n\r\nProcesso: 01312-1998-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SOARES DOS SANTOS [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTINAVE ESTIVA E TRANSPORTE LTDA, Réu: DICOM SA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, Réu: DICKINSON MULTIMODAL SA, Réu: AGENCIA MARITIMA DICKINSON RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista da Carta Precatória devolvida .\r\n\r\nProcesso: 01355-1999-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO OLIVEIRA DE ANDRADE [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Réu: TV MANCHETE LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, Réu TV MANCHETE LTDA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 1748/1751 .\r\n\r\nProcesso: 01850-2005-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Biase Martins Areias [Adv. Elaine Landin Gomes (OAB: RJ 92904 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Biase Martins Areias, Réu Tele Rio Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 119, por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00050-1992-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI DA SILVA FERREIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 1140/1141 .\r\n\r\nProcesso: 00091-1990-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONE MARCONE DA CRUZ [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNCS SIST BANERJ-PREVI-EM LIQ EXTRAJU [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CX PREV FUNCS SIST BANERJ-PREVI-EM LIQ EXTRAJU\r\n\r\nContestar a impugnação do Rte, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00118-2009-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cléia Vitorino dos Santos [Adv. Laura Maria Ferreira Moreira (OAB: RJ 115620 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Amparo Feminino Ltda. [Adv. Patricia Cezar Becker de Almeida Lopes (OAB: RJ 111468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cléia Vitorino dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00078-2004-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO XAVIER DE ANDRADE [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCREJATO ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: DO DE PIABETA CONSTR MANUTENCAO E REPAROS LTDA [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO XAVIER DE ANDRADE\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 538/541 .\r\n\r\nProcesso: 00078-1996-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE CARRILHO MESSERY [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE CARRILHO MESSERY\r\n\r\nTer vista da reavaliação, vez que não atinge o valor do crédito autoral .\r\n\r\nProcesso: 01491-1999-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO NOVAES DE SA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO NOVAES DE SA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 178/179 .\r\n\r\nProcesso: 02081-1998-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO AMANCIO SOARES [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nRéu: L M SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Fernando da Silva Correa (OAB: RJ 53177 - D)], Réu: MESBLA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO AMANCIO SOARES\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 218 .\r\n\r\nProcesso: 01688-1995-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GILBERTO LOBAO PEREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRO MECANICA GUERREIRO LTDA [Adv. Cristiano da Silva de Oliveira (OAB: RJ 126466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETRO MECANICA GUERREIRO LTDA\r\n\r\nComprovar o alegado através de documentos do Bradesco informando o bloqueio, o valor e o local para onde foi transferido o numerário mencionado na petição de fls. 172, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00132-1991-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DIONISIO GOMES [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)], Aut: EDNA MARIA DE SOUZA SANTOS JORGE [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)], Aut: MARIA DA GRACA GARCIA MELLO [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)], Aut: NAIR GARCIA TAVARES [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)], Aut: JOSE JOAQUIM SANTOS GARCIA E OUTROS [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 1116/1117 .\r\n\r\nProcesso: 01446-2001-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE SOUZA PINTO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 194 .\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Tobias de Araujo\r\n\r\nRéu: Bagley do Brasil Alimentos Ltda. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bagley do Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00169-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS MOURA DE OLIVEIRA [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA PROVIDENCIA [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DA PROVIDENCIA, Aut FRANCISCO CARLOS MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. A reclamada, no seu prazo, deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00276-2009-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Peixoto da Silva [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Daniel Peixoto da Silva \r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 35/37 .\r\n\r\nProcesso: 00277-2005-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Jesus da Silveira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Jesus da Silveira\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA .\r\n\r\nProcesso: 00056-2009-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ygor de Carvalho Mello de Oliveira [Adv. Dircelio da Silva Cruz (OAB: RJ 23689 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban S.A. Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigban S.A. Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda. , Aut Ygor de Carvalho Mello de Oliveira \r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 240 .\r\n\r\nProcesso: 00277-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rocha Virtuoso [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 172/173, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00283-2009-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Josias Filho [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Chaves de Almeida Ltda., Réu: Construtora Lopes Marinho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Josias Filho \r\n\r\nVir com os atos constitutivos da 1a. Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00017-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano Avelino da Silva [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico-Profissional [Adv. Francini Cordeiro Chaves (OAB: RJ 137875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico-Profissional\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 245/246, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00080-2009-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Mariano da Silva [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Atrativa do Bicão Ltda. - Drogaria Descontão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Mariano da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01176-2001-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM PERAZO RAANGEL COSTA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL SC LTDA [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM PERAZO RAANGEL COSTA, Réu MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL SC LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 164: \"...Ante o exposto, julgam-se IMPROCEDENTES os Embargos à Execução interpostos pela executada. Custas pela embargante no valor de R$ 44,26 - clt, art. 789-A, inciso V. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01456-1997-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ GARCIA DA SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK N A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK N A\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 539/540 .\r\n\r\nProcesso: 01403-2006-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Barbeitas Cordeiro [Adv. Leonardo Felippe Lourenco da Silva (OAB: RJ 128067 - D)]\r\n\r\nRéu: IGP Tecnolgia Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)], Réu: Icatron Tecnologia Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icatron Tecnologia Comercio e Servicos Ltda., Réu IGP Tecnolgia Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nProceder à entrega das guias de FGTS e de Seguro Desemprego. Deverá, ainda, manifestar-se sobre cálculos do Rte, no prazo de 10 dias, devendo , em caso de impugnação, apresentar aqueles que entender devidos .\r\n\r\nProcesso: 01032-2005-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Pereira [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Benemerita Sociedade Portuguesa da Beneficencia do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Pereira\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 175/176 .\r\n\r\nProcesso: 01699-2006-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir do Nascimento Luiz [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jaqueline de Miranda Amorim (OAB: RJ 101140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir do Nascimento Luiz\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 278/293 .\r\n\r\nProcesso: 01305-2000-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER PESSOA DE ARAUJO [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAVEIRO E BOMBEIRO GABIZO LTDA [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)], Réu: WALTER JUNIOR DE ALENCAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER PESSOA DE ARAUJO\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 166 .\r\n\r\nProcesso: 01639-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HELFREICH JUNIOR [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLKSWAGEN SERVICOS SA [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HELFREICH JUNIOR\r\n\r\nFalar sobre a petição de fls. 259/260, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 00104-2000-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA COSTA MARTINS [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRéu: JUDO CLUBE M CARDOSO [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DA COSTA MARTINS, Réu JUDO CLUBE M CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 122: 1) Homologo os cálculos de fls. 115/120, no valor de R$ 49.679,31 equivalentes a 4.120.992,80 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscrimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01371-2004-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS GONZAGA [Adv. Taissa Jannuzzi Rodrigues (OAB: RJ 92920 - D)]\r\n\r\nRéu: DM 2000 COMERCIO DE PECAS LTDA [Adv. Jose Paulo Machado da Silva (OAB: RJ 108731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DM 2000 COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 230/231, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 02121-2000-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO LISBOA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01082-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SANTOS DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 114/130 .\r\n\r\nProcesso: 00600-2004-014-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MIRANDA DA SILVA [Adv. Edilvam Rodrigues Almeida (OAB: RJ 86453 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Sandro Egidio Maciel de Andrade (OAB: RJ 123537 - D)], Réu: Luís Eduardo Pezzotti de Magalhães, Réu: Valdir Oliveira Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nTer vista de fls. 93 e seguintes .\r\n\r\nId: 834878"
                            ],
                            "834881": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02743-1991-014-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S/A, LEON BAK, ANTONIO LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, LEON BAK, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com o pagamento do valor devido .\r\n\r\nProcesso: 00223-2006-014-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Cristina Sanches Lima da Silva\r\n\r\nRéu: Jardim de Infancia Patinho Qua Qua Ltda. ME, Maria Cristina Mendes de Menezes, Vera Lucia Mendes Couto\r\n\r\nPelo presente fica m Jardim de Infancia Patinho Qua Qua Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 155/157: \"...Ante o exposto, à revelia, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando-se a reclamada, JARDIM DE INFÂNCIA PATINHO QUÁ QUÁ LTDA - ME, a pagar à autora, JULIA CRISTINA SNACHES LIMA DA SILVA, no prazo legal e confrome se paurar em liquidação, os títulos deferidos na fundamentação supra... \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 834881"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "837655": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01292-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando de Oliveira Mendes Neto [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando de Oliveira Mendes Neto , Réu Associação Universitária Santa Úrsula \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01099-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Pinho Freitas [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Social do Comércio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Pinho Freitas, Réu Serviço Social do Comércio - SESC\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00830-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ribeiro de Sousa Vales [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Atlantico de Seguridade Social, Aut Roberto Ribeiro de Sousa Vales, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos de fl. 493/513 atualizados no valor de R$ 133.433,10. Venham as reclamadas com os valores que cabem a cada uma, nosw termos da sentença (fl.444/445). \r\n\r\nProcesso: 01137-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnny Daniel Maia [Adv. Gustavo Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 144336 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Treinamento de Idiomas e Informatica Tijuca Ltda. [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Treinamento de Idiomas e Informatica Tijuca Ltda., Aut Johnny Daniel Maia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01831-2005-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selga Gertners [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA CANTO E MELLO LTDA [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selga Gertners\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01504-2003-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO HENRIQUE PEREZ [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO HENRIQUE PEREZ, Réu SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00459-2000-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RIBEIRO DO CARMO NETO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: AMG COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO RIBEIRO DO CARMO NETO\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00453-2007-016-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Condominio do Edificio Gabinal IV Lote 3 [Adv. Daniel Morcillo Soares (OAB: RJ 118700 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wagner Batista Silva [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Condominio do Edificio Gabinal IV Lote 3\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ADESIVO DO RTE. \r\n\r\nProcesso: 00744-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Rodrigues de Souza [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Rodrigues de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos da.Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01122-2004-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON SILVA DE SOUZA [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS ERJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS ERJ\r\n\r\nTomar ciência da homologação do acordo de fl.519. \r\n\r\nProcesso: 00572-2002-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUCAS EVANGELISTA FILHO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: SKINA DO CHOPP BAR LTDA [Adv. Jorge Wainstok (OAB: RJ 47022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUCAS EVANGELISTA FILHO\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00923-2000-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDA CRUZ VIANA BISAGGIO [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC ADMINISTRACAO REGIONAL ESTADO RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDA CRUZ VIANA BISAGGIO\r\n\r\nTomar ciência da decisão que não conheceu dos embargos declçaratórios opostos, vez que a decisão extinguiu a execução foi publicada em 04.08.09 e, portanto, o prazo para oposição de embargos expirou em 10.08.09. \r\n\r\nProcesso: 00296-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Gomes da Silva [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00450-2007-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Figueiredo Silva [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantinho Sugar Doces Ltda. N/P SOCIA MARIA DO SOCORRO GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Figueiredo Silva\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00384-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vitor Gurgel Barbosa [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vitor Gurgel Barbosa\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02712-1989-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA SIMOES DA SILVA E OUTRAS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP, Aut VANIA SIMOES DA SILVA E OUTRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2008-016-01-00-5 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Centrinel S.A. [Adv. Alain Jose da Silva (OAB: RJ 98552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Centrinel S.A.\r\n\r\nTomar ciência da manifestação do exequente, devendo providenciar o requerimento do parcelamento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01046-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton de Matos [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: RMF Engenharia Ltda. [Adv. Lucia Helena Jantzen Simoes Lopes (OAB: RJ 64739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO ED.DO BLOCO XXI DO IAPI DA PENHA, Aut Elton de Matos, Réu RMF Engenharia Ltda.\r\n\r\nVistas as partes, por 10 dias sucessivos, com intervalo de 05 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00765-2004-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE RIBEIRO [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TANSPORTE FERROVIÁRIO SA. [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE RIBEIRO\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00970-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Ramos Rodrigues [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Ramos Rodrigues \r\n\r\nNada a reconsiderar, mantido o desp de fl. 182, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProcesso: 00358-1995-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERMANO NEVES FILHO [Adv. Daniely Novo Oliveira Andrade de Araujo (OAB: RJ 102788 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OXFORD LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERMANO NEVES FILHO, Aut JOAO FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00477-2001-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MOURA DE OLIVEIRA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti (OAB: RJ 96049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut MARCELO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 05 dias, do laudo pericial. E venha a rda com o complemento dos honorários no valor de R$ 2.280,00 \r\n\r\nProcesso: 02277-1996-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA SILVA NOGUEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut JUSSARA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00774-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walcir Goncalves de Paula [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walcir Goncalves de Paula\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-1992-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Sebastiana do Nascimento (OAB: RJ 95009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 01755-2003-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA DE CASCIA CHAGAS [Adv. Roberto do Carmo Pacheco (OAB: RJ 25393 - D)]\r\n\r\nRéu: SIQUEIRA ARAUJO COIFFEUR LTDA SUCESSORA DE FERRIT S CABELEIREIROS - N/P SOCIA ROSANGELA MARIA SIQUEIRA DE SOUZA [Adv. Roberto dos Santos Ohana (OAB: RJ 56448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASCIA CHAGAS\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01488-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Luiz Rosa Pereira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Luiz Rosa Pereira\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00498-1992-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA MOTTA CAMPELLO [Adv. Paulo Sergio Machado Sota (OAB: RJ 64078 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte RITA DE CASSIA MOTTA CAMPELLO, Agdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiência as partes da homologação dos cálculos de fl. 1103/1111, e da garantia do juízo pelos depósitos de fl. 969 e 972. \r\n\r\nProcesso: 00557-2002-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS DE CARVALHO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nContestar a impugnação do exequente no prazo de 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00679-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Meira de Carvalho [Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro (OAB: RJ 82033 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Perspectiva Ltda. - Grupo GPI [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Perspectiva Ltda. - Grupo GPI, Aut Marcelo Meira de Carvalho\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00020-2002-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ TEIXEIRA DE AZEVEDO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ TEIXEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00620-1993-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTE GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Celso Magalhaes de Souza (OAB: RJ 42727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NORTE GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 00979-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Goncalo da Silva [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Translino Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva (OAB: RJ 100400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Translino Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação em 5 dias. \r\n\r\nId: 837655"
                            ],
                            "838097": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00886-2008-016-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Padaria Rodrigão de Anchieta Ltda. ME [Adv. Luiz Leonardo e Costa (OAB: RJ 86775 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael Hemiliano [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Rafael Hemiliano \r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nId: 838097"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "834905": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00004-1994-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SIT SOCIEDADE DE INSTALACOES TECNICAS S/A [Adv. Jose Rogerio Ferreira Marques (OAB: RJ 56833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00009-2004-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCI FERREIRA ALVES [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: PMH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA [Adv. Ronaldo Pires Barbosa (OAB: RJ 37712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PMH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio total efetuado na conta da ré através do Sistema BacenJud. A reclamada poderá, querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo legal.\r\n\r\nApós a ciência da ré será procedida a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00418-2005-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Lima [Adv. Sandra Morais Patricio Silva (OAB: RJ 108922 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Alexandre Lima de Almeida (OAB: RJ 88813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Joao Luiz Lima\r\n\r\nVenha o autor a retificar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fls. 532 e aos termos da res judicata. Prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência à Ré para manifestações por igual prazo, devendo ainda, em caso de impugnação, observar o disposto no art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00011-2005-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Chenier Pereira Areias [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio ADN [Adv. Valdice Franca de Almeida Cavalcanti (OAB: RJ 53050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio ADN\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00011-2004-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA DE ANDRADE MONTEIRO [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nVista à parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-1998-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DUARTE DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA, Aut SEBASTIAO DUARTE DA SILVA\r\n\r\nTer vistas o credor, ante o bloqueio havido. Intimação do titular da conta bloqueada para ciência do bloqueio havido. \r\n\r\nProcesso: 00018-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Ferreira dos Santos Maia Costa [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Ferreira dos Santos Maia Costa, Réu Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00122-2009-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcela Cavalcante Serrão [Adv. Marcelo dos Santos Borges (OAB: RJ 114883 - D)]\r\n\r\nRéu: Ginásio Governador Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Cavalcante Serrão\r\n\r\nVenha a parte autora com cópia do contrato social da Ré, em 20 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00676-2004-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SOSTENES DE LIRA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nPara ciência dos bloqueios havidos em suas contas correntes. \r\n\r\nProcesso: 00029-2007-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cilene Nobre de Oliveira [Adv. Jose Alves Braga (OAB: RJ 81020 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonicelli Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda. [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bonicelli Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário (diferença), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00202-2009-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Luiz Christiano Dória [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Antonietta Centeno Sagnelli (OAB: RJ 87374 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Réu GPS Tecnologia Ltda., Aut Osvaldo Luiz Christiano Dória\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"conheço dos embargos e a eles dou provimento unicamente para retificar erro material no último parágrafo de fl. 367, em que se deve ler '05/12/1995' em vez de '05/12/2005' \";Vista ao RECORRIDO, por tempestivo o RO. \r\n\r\nProcesso: 00664-1999-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLON BORGES DOS SANTOS [Adv. Rosany Cruz Resende (OAB: RJ 89757 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMETAL RIO SERVICOS METALURGICOS LTDA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERMETAL RIO SERVICOS METALURGICOS LTDA\r\n\r\nA ré deverá obter vista dos documentos juntados pelo autor, referente ao cálculo de IR, em 5 dias. Fls. 143/145. \r\n\r\nProcesso: 00687-2009-017-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lojas Renner S.A. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nCgto: Ulisses Costa Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lojas Renner S.A.\r\n\r\nO consignante deverá efetuar o depósito da quantia que pretende consignar, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00681-2003-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILDO DO AMARAL [Adv. Andre Silva Rodrigues Coelho (OAB: RJ 103869 - D)]\r\n\r\nRéu: WICKBOLD NOSSO PAO INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILDO DO AMARAL, Réu WICKBOLD NOSSO PAO INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA\r\n\r\nPara ciência de que o acórdão de fls. 282/287 manteve a decisão de embargos de fls. 260/261, sendo expedido alvará à parte autora.\r\n\r\nA ré deverá apresentar os cálculos referentes ao IR, mês a mês, em 5 dias, a fim de que possa aferir quanto à isenção da parte autora nas épocas próprias. A ré deverá, ainda, em igual prazo, comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, calculados sobre o total, sob pena de comunicação aos órgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 00281-2009-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Sousa Silva [Adv. Luciano Rodrigues de Souza Neto (OAB: RJ 99018 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Sousa Silva , Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nVenham as partes com quesitos, sendo a Ré sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Araujo Nascimento [Adv. Wilson dos Santos Sa (OAB: RJ 71538 - D)]\r\n\r\nRéu: Lotecopa Loteria Ltda. [Adv. Sergio Luiz da Rocha (OAB: RJ 64998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lotecopa Loteria Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00032-2004-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON DE OLIVEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o que alega a reclamada na petição de fls. 85/87, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00032-1993-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LEITE VIDAL [Adv. Roberta Christina Marques Ribeiro R Alves (OAB: RJ 105364 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO LEITE VIDAL\r\n\r\nVista dos autos pela parte autora na Secretaria da Vara, conforme despacho de fls. 322, cientificando-a de que o silêncio importará em concordância. \r\n\r\nProcesso: 00749-2009-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Viana Nacif [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Finestrat Bar Restaurante e Danceteria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Viana Nacif \r\n\r\nA parte autora deverá fornecer o endereço correto da Ré ou meios para sua localização. \r\n\r\nProcesso: 00693-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Carvalho Sousa [Adv. Haroldo Rodrigues Alves de Melo (OAB: RJ 87811 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Carvalho Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2009-017-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rioshine Serviços Terceirizados S/S Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nCgto: Valdecy Dutra Tardin\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rioshine Serviços Terceirizados S/S Ltda.\r\n\r\nO consignante deverá efetuar o depósito da quantia que pretende consignar, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00690-1991-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILE SIDNEY CAMPOS DE CASTRO [Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo (OAB: RJ 57907 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVista dos autos pela parte ré, em 10 dias, acerca dos artigos de liquidação elaborados pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00047-2002-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA LUZ RODRIGUES [Adv. Hilton Neves Filho (OAB: RJ 96241 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00183-2002-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI ALVES CORREA REGO [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestarem-se em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00662-2009-017-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tecma Tecnologia em Meio Ambiente Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nCgto: Danielle Menezes Bandeira Garcia \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tecma Tecnologia em Meio Ambiente Ltda.\r\n\r\nO consignante deverá efetuar o depósito da quantia que pretende consignar, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00035-2004-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: INACIA HOSANA GOMES DOS SANTOS [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO LUCAS [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO LUCAS, Réu NEIDE DE LUCAS\r\n\r\nVista à ré da petição da autora de fls. 65. \r\n\r\nProcesso: 00036-2006-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Ribeiro [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cesa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00654-2004-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO BARBOSA CRUZ [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTIGO METALURGICA LTDA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PORTIGO METALURGICA LTDA, Aut REGINALDO BARBOSA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 81/82 que fixou o valor em R$ 9.044,31 equivalente a 748.714,42 T'rs.\r\n\r\nA ré deverá efetuar o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00648-2002-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WILSON GIL DIAS [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut WILSON GIL DIAS\r\n\r\nPara ciência de que a petição da reclamada All - américa Latina Logística Intermodal S/A foi recebida como agravo de petição.\r\n\r\nAo agravado para, querendo, contraminutar. \r\n\r\nProcesso: 00634-2001-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE GOIVINHO DA SILVA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUCANDARIO THALES DE MILETO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2007-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria das Gracas Mamede [Adv. Viviane Franca Souza (OAB: RJ 133249 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Soares dos Santos Dillon\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria das Gracas Mamede\r\n\r\nFornecer o correto endereço da ré ou meios para sua localização. \r\n\r\nProcesso: 00635-2004-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO CASSIN DA SILVA [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Silvia Barros Fidalgo (OAB: RJ 88844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERIG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPara ciência do bloqueio havido em conta corrente. \r\n\r\nProcesso: 00629-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Souza de Abreu [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Nova Esperanca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Souza de Abreu\r\n\r\nVista dos autos pela parte autora por 10 dias. Fls. 34. \r\n\r\nProcesso: 00063-2000-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MACHADO ROCHA [Adv. Julio Cesar Dias da Cruz Trotte (OAB: RJ 61343 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MACHADO ROCHA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar cálculos de liquidação, com cópia, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, e o devedor deverá se manifestar, em 10 dias. Os prazos serão intercalados por 3 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00009-2002-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO COSTA DOS SANTOS [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, Aut JOSE FERNANDO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 340/341, no valor de R$ 27.107,76 equivalentes a 2.241.114,58 trs. Convolado em penhora o depósito recursal de fls.292, cujo valor atualizado corresponde a R$ 9.515,21. As partes para manifestações no prazo de 5 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito remanescente no valor de R$ 17.592,55 equivalentes a 1.454.451,43133 trs, em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00064-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Ventania Suzano Paulo [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A., Aut Simone Ventania Suzano Paulo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 297, devendo as partes se manifestar em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2004-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIARDO TEIXEIRA MELO [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: BILOCA CAFE BAR E RESTAURANTE, Réu: BILOCA CAFÉ BAR E RESTAURANTE N/P SÓCIA MARIA ADELAIDE PIMENTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIARDO TEIXEIRA MELO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-017-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Luis Carlos Rodrigues de Oliveira [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nExdo: Oliveira Gusmao Comercio Projetos e Reformas Ltda. [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Oliveira Gusmao Comercio Projetos e Reformas Ltda.\r\n\r\nA reclamada deverá comprovar o cumprimento dos itens 5 e 6 do acordo realizado. \r\n\r\nProcesso: 00065-2005-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira Silva [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00641-2006-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvarson Goncalves Fialho [Adv. Izabel da Silva Leal (OAB: RJ 101103 - D)]\r\n\r\nRéu: RA Carvalho Comestiveis Ltda. [Adv. Lucilane Suely de Brito (OAB: RJ 91267 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RA Carvalho Comestiveis Ltda.\r\n\r\nÀ parte ré para ciência do bloqueio havido em sua conta corrente. \r\n\r\nProcesso: 00064-1998-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO DA SILVA MARCIAL [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: A R PINTURAS LTDA [Adv. Anderson Luciano Das Chagas Pinto (OAB: RJ 89502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILO DA SILVA MARCIAL\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2007-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Sergio Bittencourt Fernandes [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Mega Verao Ltda. [Adv. Sandra dos Passos Souza (OAB: RJ 66326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Mega Verao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00644-2000-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DE BRITO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nÀ parte ré para ciência do bloqueio havido em sua conta conta corrente. \r\n\r\nProcesso: 00795-2006-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Pinheiro Xavier [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Carioca Bolsas Ltda. [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco Carioca Bolsas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00072-2006-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Coelho de Sa Lima [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: AGR Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Aida Alice Petrucci Guimaraes (OAB: RJ 108249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Coelho de Sa Lima\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2000-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DOS ANJOS [Adv. Joao Quintino de Sousa (OAB: RJ 14401 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMAS ALIANCA EQUIP PARA CONSTR CIVIL LTDA [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORMAS ALIANCA EQUIP PARA CONSTR CIVIL LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00614-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Medeiros [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: CRS Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRS Empreendimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2005-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edicarlos Pedro da Costa [Adv. Dalmores Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 70185 - D)]\r\n\r\nRéu: Mic - Industria e Comercio de Confeccoes Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mic - Industria e Comercio de Confeccoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário (diferença), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00789-2002-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN AUGUSTO DOS SANTOS GIL [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: SERDELE SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Claudio Pinto Cunha (OAB: RJ 87358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN AUGUSTO DOS SANTOS GIL\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls 164: \"indefiro, por já satisfeito o crédito exequendo\". \r\n\r\nProcesso: 00796-1985-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAENA FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Myriam Beaklini (OAB: RJ 18967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAENA FERREIRA DE ARAUJO, Réu IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nTomar ciência da conta de atualização no valor de R$ 77.099,93, valor equivalente a 6.382.555,49 trs. \r\n\r\nProcesso: 00611-2006-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Lopes de Pinho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nVista à ré, em 10 dias, acerca dos cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00075-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Nunes de Bacelar [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas (diferença), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00088-2005-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusdete Pereira de Souza [Adv. Leonardo Costa Brites (OAB: RJ 106112 - D)]\r\n\r\nRéu: Orminda Regadas Valerio de Carvalho (Espolio de) [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Helena de Carvalho Bellens Bezzi (Espolio de), Réu Orminda Regadas Valerio de Carvalho (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos de liquidação, em 15 dias, observando, em caso de impugnação, o teor do despacho de fls. 73. \r\n\r\nProcesso: 00075-2002-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANIA PAZ DE LIMA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: CRB CENTRO DE REABILITACAO DA BARRA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANIA PAZ DE LIMA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2003-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DA SILVA LEAL [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPATARIA LOPAR LTDA [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho (OAB: RJ 75153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAPATARIA LOPAR LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio em sua conta corrente. \r\n\r\nProcesso: 00099-1998-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Bispo dos Santos [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnostico da America S.A. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagnostico da America S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos de liquidação, em 10 dias, observando, em caso de impugnação, o teor do despacho de fls. 242. \r\n\r\nProcesso: 00820-2007-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genesio Germano do Carmo [Adv. Heraldo Roque da Silva (OAB: RJ 29344 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genesio Germano do Carmo\r\n\r\nAo autor para que forneça o correto endereço da Ré ou meios para sua localização. \r\n\r\nProcesso: 00103-2002-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA VERDE HORTIFRUTI LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAZENDA VERDE HORTIFRUTI LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 60. \r\n\r\nProcesso: 00108-2007-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helaine Annita Tissiani [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Cobra Computadores e Sistemas Brasileiros S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00110-2003-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTAIR DE SOUZA MOURA [Adv. Hilton Neves Filho (OAB: RJ 96241 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTAIR DE SOUZA MOURA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2002-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO SANTOS BOMFIM [Adv. Gloria Maria de Freitas Almeida Reis (OAB: RJ 22159 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00766-2005-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicero Jose Alexandre [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Amadeu Pinto [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amadeu Pinto\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 50 e 53. \r\n\r\nProcesso: 00768-2005-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Gama Carap [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00768-2001-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ARGENTO [Adv. Fernanda Simoes Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 88945 - D)]\r\n\r\nRéu: ATC AERONAVES TURBINAS E COMPONENTES LTDA [Adv. Arthur Antonio Valle de Ulhoa (OAB: RJ 13646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATC AERONAVES TURBINAS E COMPONENTES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00618-2004-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pinheiro Silva Junior [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria LTDA. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria LTDA., Aut Paulo Cesar Pinheiro Silva Junior\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 272/275, no valor de R$ 3.921,76 equivalentes 324.654,650453 a Tr's. Convolado em penhora o depósito recursal de fls.193/194, cujo valor atualizado corresponde a R$ 2.145,37, conforme fls. 276/277.\r\n\r\nAs partes para manifestações no prazo de 5 dias, sendo a ré para que também comprove o pagamento do crédito remanescente no valor de R$ 1.776,39 equivalentes a 147.054,708732 Tr's em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00776-2005-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Almeida Silva [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Varca Scatena Ltda. [Adv. Juliana Barros Ferreira (OAB: SP 221056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Varca Scatena Ltda., Aut Jose Luiz de Almeida Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 154/156, atualizados em 30/06/2009, que fixa o valor em R$ 1.658,88 equivalente a 137.326,89 trs; Ciência às partes, sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do valor ora homologado, em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00771-2008-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Feliciano Rodrigues Ferreira [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Carioca de Ensino Superior\r\n\r\nComprovar os recolhimentos tributários (INSS e Receita Federal), se devidos, no prazo de 10 dias, desautorizada a dedução da cota-parte cabível ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00782-2004-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLERSON GORDIANO FERREIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: IBAE INSTITUTO BRASILEIRO ATUALIZACAO ESTUDOS [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBAE INSTITUTO BRASILEIRO ATUALIZACAO ESTUDOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00623-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA CAMARA DIAS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA CORACAO DO TAUA LTDA [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA CORACAO DO TAUA LTDA\r\n\r\nÀ parte ré para ciência do bloqueio havido em sua conta corrente, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00621-2004-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW COOK RESTAURANTES LTDA [Adv. Fabio de Paula Cardozo Alo (OAB: RJ 90782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEW COOK RESTAURANTES LTDA, Aut ROBSON ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 153/155, no valor de R$ 81.212,48 equivalentes a 6.723.004,29 Tr's. As partes para manifestações no prazo de 5 dias, sendo a ré para que também comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00626-2005-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Verthein [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Motofacil Veiculos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motofacil Veiculos Ltda.\r\n\r\nÀ parte ré para ciência do bloqueio havido em sua conta corrente, via Bacen Jud. \r\n\r\nId: 834905"
                            ],
                            "834939": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01509-2005-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Lopes [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos Lopes, Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nÀs partes para informar o correto endereço da testemunha Ricardo Azevedo, ante a devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 01560-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ERISVALDO BESERRA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEGROUND BRASIL LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEGROUND BRASIL LTDA\r\n\r\nAo patrono da 1ª Ré para informar o novo endereço de sua constituinte. \r\n\r\nProcesso: 01900-1999-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que o feito se encontra em fase de conhecimento, bem como que é fato público e notório não mais existir a Flumitrens, diga o autor contra quem pretende demandar. \r\n\r\nProcesso: 01050-2003-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RUSSO [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMBA GRILL RESTAURANTE LTDA [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RUSSO, Réu SAMBA GRILL RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 226/227, no valor de R$ 133.933,66 equivalentes a 11.072.869,11 trs. Convolado em penhora o depósito recursal de fls.151, cujo valor atualizado corresponde a R$ 4.731,45. As partes para manifestações no prazo de 5 dias, sendo a ré para que comprove o pagamento do crédito remanescente no valor de R$ 129.202,21 equivalentes a 10.681.699,8824 trs, em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01222-1998-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON JUSTO FERREIRA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON JUSTO FERREIRA\r\n\r\nAo credor para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01255-2008-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafaela Adão de Jesus Araujo [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Lider de Campo Grande [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Lider de Campo Grande, Aut Rafaela Adão de Jesus Araujo \r\n\r\nTomar ciência da decisão: julgo PROCEDENTES os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01198-2006-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ismerino da Silva [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rio Mondego [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Rio Mondego, Aut Ronaldo Ismerino da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00844-1997-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR DE LIMA SOUZA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: OPAX CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJAIR DE LIMA SOUZA\r\n\r\nAo credor para indicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00952-2000-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO VENTURA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A, Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI, Aut SEVERINO VENTURA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 173/175, atualizados em 25/08/2009, que fixa o valor em R$ 3.823,19 equivalente a 316.079,49 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00823-2006-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geison Souza de Salles [Adv. Alexandre Luis da Silva Coutinho (OAB: RJ 103013 - D)]\r\n\r\nRéu: Pulsar Tecnologia em Servicos Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geison Souza de Salles, Réu Pulsar Tecnologia em Servicos Ltda.\r\n\r\n1) Ao reclamado: tomar ciência do bloqueio de fls. 149 e 154.\r\n\r\n2) Vista ao credor. \r\n\r\nProcesso: 00824-2000-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Manuel Augusto da Silva Nunes (OAB: RJ 87887 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL NORTE DISTR DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A, Réu SUL NORTE DISTR DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME\r\n\r\nÀ Ré para ciência do despacho de fls 244, bem como da expedição do alvará, devendo a mesma vir com os cálculos referentes ao IR, mês a mês, em 5 dias, a fim de que se possa aferir quanto à isenção da parte autora nas épocas próprias. Deverá a Ré, ainda, em igual prazo, comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, calculados sobre o total, sob pena de comunicação aos órgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 00830-2004-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEI NASCIMENTO SILVA [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: DIAMOND AUTO POSTO LTDA [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIAMOND AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00835-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everardo Castro Vianna [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio e Castro Salleiro [Adv. Fernando Costa Carvalho (OAB: RJ 21752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silvio e Castro Salleiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00836-2004-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DOS SANTOS FRAZAO RIBEIRO [Adv. Jussara Esteves Garcia (OAB: RJ 116225 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAMARCAS-EMPRESA BRASILEIRA DE MARCAS LTDA [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRAMARCAS-EMPRESA BRASILEIRA DE MARCAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 834939"
                            ],
                            "834989": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00656-2006-017-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Pinheiro de Mello\r\n\r\nRéu: Sherwin Williams do Brasil Industria e Comercio Ltda., Hva Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Hva Servicos Temporarios Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/10/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 834989"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "836898": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00248-2009-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano dos Santos [Adv. Aecio Geraldo de Araujo Souza (OAB: RJ 26729 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança \r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos de fl. 60, em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00017-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO VIEIRA MENDES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)], Réu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA N/P DA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut MARCIO VIEIRA MENDES\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 327 foi convolado em penhora. Vistas às partes, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01648-2005-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Sebastiao Marques [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: Llano Servicos Tecnicos de Construcao Ltda., Réu: Construtora Sao Bento Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Sao Bento Ltda., Aut Ivo Sebastiao Marques\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 119 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01817-2006-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezar Campos Vieira [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Federal de Fundicao [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: RioCoop Cooperativa dos Profissionais Tecnicos e Aux.de Servicos do RJ, Réu: Coopreano-Coop.dos Prof.em Empreendimentos na Area Naval e Offshore [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Federal de Fundicao, Réu Coopreano-Coop.dos Prof.em Empreendimentos na Area Naval e Offshore\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00985-2009-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José da Costa Brito [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Buxixo da Tijuca Chopp Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Buxixo da Tijuca Chopp Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00994-1990-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARGARETH DE LIMA [Adv. Jose Antonio Machado (OAB: RJ 20434 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARGARETH DE LIMA\r\n\r\nApresentar meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02538-1991-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO COSTA DA MOTTA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut REGINALDO COSTA DA MOTTA\r\n\r\nTomar ciência da ata de audiência de fls. 398: \"Inicialmente, quanto ao aspecto da expedição de alvará há que se deferi-lo em termos, tomando-se por base as sistemáticas tanto do Autor quanto do Réu, ou seja, a dedução englobada do imposto de renda ao final da conta e sem embargo de opiniões em contrário. Defere-se, ainda, o segundo pleito requerido pelo Autor, contudo, há que se informar que o enquadramento do Autor nos moldes pleiteados é pertinente, já que se trata de um silogismo lógico de uma dedução reconhecida em res judicata\" \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemberg Santos da Conceição [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemberg Santos da Conceição , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nFica designado o dia 01/10/2009, às 10:00h., para início da perícia. A parte deverá entrar em contato com o perito ÁLVARO PINHEIRO DE SENNA JÚNIOR, telefone 22015945; \r\n\r\nProcesso: 01052-2009-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Costa Bandeira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: BPN Creditus Brasil Promotora de Vendas Ltda. , Réu: Banco Português de Negócios S.A. - BPN \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Costa Bandeira \r\n\r\nOferecer em 10 dias o endereço da 1ª ré, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01080-2007-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adergicio Soares Alcoforado [Adv. Jose Paulo Abreu Monteiro da Silva (OAB: RJ 63170 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adergicio Soares Alcoforado\r\n\r\nAo reclamante para fornecer o endereço solicitado supra a fim de possibilitar a notificação. Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de remessa dos autos arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rabetim de Oliveira [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Ática S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Rabetim de Oliveira , Réu Editora Ática S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01089-1999-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO DINIZ SILVA [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: Camilo da Costa Morado, Réu: CONFEITARIA E RESTAURANTE CITY RIO LTDA, Réu: JOAO COSTA MORADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO DINIZ SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 95: \"Venha o reclamante com a discriminação do bem que deseja ver penhorado bem como a certidão do ônus reais do imóvel, em 30 dias\", sob pena de remessa dos autos ao arquivos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00711-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Neto [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Uraby Produtos Odontologicos Ltda., Réu: Arnaldo Escovedo Cerqueira, Réu: Walter Mauro Cerqueira, Réu: Walter Escovedo Cerqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Neto\r\n\r\nVistas do oficio de fls 173, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ ILDEFONSO COLARES [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ ILDEFONSO COLARES\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Braz Ferreira [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares deTransporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Braz Ferreira \r\n\r\nManifestar-se o exte em 15 dias (fls. 177) ;\r\n\r\nProcesso: 00821-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ CARDOSO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOCAFE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ CARDOSO\r\n\r\nVistas, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00568-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Americo Loureiro Távora de Souza [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense \r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00135-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Rocha da Silva [Adv. Jorge Roberto Linhares Cotta (OAB: RJ 141018 - D)]\r\n\r\nRéu: Borracharia Bandeira Dois [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Borracharia Bandeira Dois\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00145-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Silva Alves [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Paty e Beta Comercio de Presentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley Silva Alves\r\n\r\nVistas ao reclamante acerca das respostas dos ofícios, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00254-1999-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: B C P COMERCIO E REPRESENTACOES ME [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B C P COMERCIO E REPRESENTACOES ME\r\n\r\nEfetuar o depósito de valor devido, qual seja, R$ 4.962,60, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do art. 475-J. \r\n\r\nProcesso: 01420-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcone Dario da Costa [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel L Amour [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel L Amour\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01504-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Machado de Oliveira [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Sidney Machado de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2001-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NUNO DA CUNHA LEITE [Adv. Ney Fontes Gerhard (OAB: RJ 31293 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NUNO DA CUNHA LEITE\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de expedição de ofício. Diligenciar o autor. Vir com meios objetivos para o prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01724-2007-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrejean Vieira de Souza [Adv. Fernanda Isabel Marques Teixeira (OAB: RJ 144380 - D)]\r\n\r\nRéu: B W U Comércio e Entertenimento SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B W U Comércio e Entertenimento SA\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos de fls. 122/125, em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01372-2005-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Couto de Souza [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Couto de Souza\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2001-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE WALDEMIR SANTANA DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ESPOLIO DE WALDEMIR SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVistas acerca dos esclarecimentos do perito. Prazo: 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01738-1995-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALADIR BOTELHO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALADIR BOTELHO, Réu CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT)\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01316-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Lima dos Santos [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Lima dos Santos, Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram conhecidos e, no mérito, foi dado parcial provimento aos embargos do autor, e acolhidos aqueles apresentados pelo segundo reclamado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Batista Antunes [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01144-2000-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS ESTEVES FERNANDES [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: RIZZIO DE GOUVEA GESUALDI, Réu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)], Réu: MIGUEL GESUALDI MARINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS ESTEVES FERNANDES\r\n\r\nTer vistas dos autos quanto à devolução da CPE com manifestação do sócio do executado, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01217-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Vicente Leal [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01101-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodnei Lopes Vieira [Adv. Marcelo Soares Gomes (OAB: RJ 125574 - D)]\r\n\r\nRéu: Adm-Coop Cooperativa de Mão de Obra e Administração de Condomínios Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Réu: Util União de Transporte Int. de Luxo S.A. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adm-Coop Cooperativa de Mão de Obra e Administração de Condomínios Ltda., Aut Rodnei Lopes Vieira, Réu Util União de Transporte Int. de Luxo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2002-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA DA SILVA [Adv. Daniele Ferreira da Silva (OAB: RJ 105779 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVistas ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nId: 836898"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00259-2003-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BARROSO DA SILVA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)], Réu: EMPRESA DE TRANSPORTES JOCEZCAR LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES JOCEZCAR LTDA, Réu SADIA S/A\r\n\r\nVenham as reclamadas com os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de alíquota máxima de 36,8% a título de contribuição previdenciária e bloqueio on line. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00296-2007-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarice Muniz Teixeira [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Jaber Clinica de Psicoterapia Ltda. [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarice Muniz Teixeira, Réu Jorge Jaber Clinica de Psicoterapia Ltda.\r\n\r\nDigam as partes quais as provas ainda pretendem produzir, em cinco dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00260-2007-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ramos da Silva( Espolio de) [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tres Amigos S.A.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00277-2005-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar Rodrigues Leite [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR SA. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personale Consultoria e Treinamento Ltda., Réu TELERJ CELULAR SA.\r\n\r\nÀs reclamadas para se manifestarem sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias sucessivos, com permeio de dez dias para a secretaria.. \r\n\r\nProcesso: 00433-2005-020-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivone Franco Barreiro [Adv. Neosandro Pires Domingues (OAB: RJ 81290 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00561-2007-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Carneiro Moncao [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educacao e Assistencia Baby House, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Carneiro Moncao\r\n\r\npara contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Maia da Silva Magalhães [Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa (OAB: RJ 110894 - D)]\r\n\r\nRéu: Exata Consultoria e Gerenciamento de Projejtos Ltda [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)], Réu: Gerdal Aços Longos S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Exata Consultoria e Gerenciamento de Projejtos Ltda, Réu Gerdal Aços Longos S/A\r\n\r\nAos recorridos para contra-arrazoarem recurso ordinário no prazo comum de 16 (dezesseis) dias. \r\n\r\nProcesso: 00634-2007-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Fernandes da Silva [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComprove, no prazo de quinze dias, o recolhimento previdenciário referente à cota-parte do empregador, campo 7 da guia de depósito indicada. \r\n\r\nProcesso: 01035-2001-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LEITE ANDRADE [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS LEITE ANDRADE, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 52.594,66, equivalentes a 4.353.938,27 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00732-2007-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Maraes Souza [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Maraes Souza, Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nAos recorridos para contra-arrazoarem recurso ordinário reciprocamente no prazo comum de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2008-020-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tarcília Regina Barbosa [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Boechat Som Video e Informática Ltda. [Adv. Geraldo Magela Hermogenes da Silva (OAB: RJ 75384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boechat Som Video e Informática Ltda.\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00848-1997-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA SANTOS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento previdenciário, em 20 dias, sob pena de ter que recolher pela alíquota máxima de 36,8% sobre o valor bruto. \r\n\r\nProcesso: 01035-2006-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Ferreira da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu Contratacoes Financeiras Mony Ltda.\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário, de fls. 220/239, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01179-2004-020-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: KLEBER JOSE SILVA JUNIOR [Adv. Cleide Gomes de Souza (OAB: RJ 979 - B)]\r\n\r\nRéu: PERSONAL HAIR DRESSER CABELEIREIROS E BOUTIQUE LTDA. ME [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER JOSE SILVA JUNIOR, Réu PERSONAL HAIR DRESSER CABELEIREIROS E BOUTIQUE LTDA. ME\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 15.034,64, equivalentes a 1.243.996,24 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. Por fim, deverá comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 137,12, conforme sentença. \r\n\r\nProcesso: 01043-2003-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER SANTOS DO NASCIMENTO MENDES [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ, Aut VAGNER SANTOS DO NASCIMENTO MENDES\r\n\r\nDou por correta a atualização do crédito no valor de R$ 6.764,87, equivalente a 560.015,53 Trs pro rata die. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira Mendes [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: Acegri Assoaciacao Comercial de Produtores e Usuarios do Ceasa [Adv. Daisy Galhano Fernandes Viana (OAB: RJ 81752 - D)], Réu: CCR Comercio Construcao e Representacao Ltda. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acegri Assoaciacao Comercial de Produtores e Usuarios do Ceasa, Réu CCR Comercio Construcao e Representacao Ltda.\r\n\r\nAos recorridos para contra-arrazoarem recurso ordinário no prazo comum de 16 (dezesseis) dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-1992-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO FERREIRA DA SILVA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01305-2007-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Santana de Souza [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Verde Hortifruti Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Verde Hortifruti Ltda.\r\n\r\npara ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-2007-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Mathias Belarmino [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: CBI Industria e Comercio Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBI Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01519-2003-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO PINCIARA RAMOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A., Aut JOSE EDUARDO PINCIARA RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dircelene Gomes Maciel [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01542-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DOS SANTOS SILVA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2004-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DOS SANTOS [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO 6210 LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO 6210 LTDA\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01794-2003-020-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LAURA MARIA COACHMAN RODRIGUES [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S/A\r\n\r\npara ciencia da extração do alvará. \r\n\r\nProcesso: 01838-1997-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO LEITE [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR [Adv. Ricardo Araujo Venancio (OAB: RJ 96195 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A (Sucessor do BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX PREV F SIST INTEG BANERJ PREVI-EM LIQ EXTRJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (Sucessor do BANERJ S/A)\r\n\r\nFornecer a documentação solicitada pelo autor, no prazo de 20 dias, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01642-2006-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Santos da Silva [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nVista aos autos pela reclamada por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01508-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Rodrigues Nunes [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Rodrigues Nunes , Réu RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nDigam as partes quais as provas pretendem produzir, tomando ciencia do despacho de fls. 122 verso. \r\n\r\nId: 832609"
                            ],
                            "832608": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00024-2003-020-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA BARRETO VILAR\r\n\r\nRéu: BAR TENTACAO KEBAB LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BAR TENTACAO KEBAB LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\npara ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00561-2007-020-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Carneiro Moncao\r\n\r\nRéu: Centro de Educacao e Assistencia Baby House, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Centro de Educacao e Assistencia Baby House, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\npara contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01542-2004-020-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01508-2008-020-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Rodrigues Nunes \r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda., RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmãos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDigam quais as provas pretendem produzir, tomando ciencia do despacho de fls. 122 verso. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832608"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00508-2003-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO DE ALMEIDA [Adv. Marion do Nascimento de Almeida (OAB: RJ 40745 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBERTO BERGIER, Réu: MARCIA ROGIENFISZ, Réu: ISAAC MOYSES BERGIER, Réu: GOUACHE CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FACONTI DE NORONHA [Adv. Marcia Maria Elisio Ferreira (OAB: RJ 34965 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO FACONTI DE NORONHA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00584-2002-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GABRIEL DA SILVA [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nRéu: GILSON DA CRUZ MIRANDA, Réu: GILSON DA CRUZ MIRANDA JUNIOR, Réu: GELO REAL LTDA [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GABRIEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-1994-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO CABRAL DOS SANTOS, Réu: MANOEL CABRAL DOS SANTOS, Réu: COLEGIO HOJE LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00448-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUZIA MARTINS [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Florêncio de Castilho, Réu: Cesar Moura de Castilho, Réu: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUZIA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00252-2002-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DA SILVA CORDEIRO [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: TELMA RIBEIRO LOPES EPP [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELMA RIBEIRO LOPES EPP\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00345-1991-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IOLANDA DA ROCHA MIGUEL [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00256-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO JORGE DE ALMEIDA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO JORGE DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.104: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00279-2002-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE OMAR BRASIL ALVES [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Wilma Lucia Ivanissevich (OAB: RJ 24746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OMAR BRASIL ALVES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01499-2001-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MODESTO LACERDA PIMENTEL [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MODESTO LACERDA PIMENTEL\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado(s) o(s) dépósito em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT, conforme determinado nas fls.232. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00476-1989-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ALVES SERPA [Adv. Elisio Castello Sa (OAB: RJ 24076 - D)]\r\n\r\nRéu: TOURING CLUB DO BRASIL [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA ALVES SERPA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01646-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO MARCIO GEOVEGY [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Cristiane Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 84591 - D)], Réu: AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01395-1998-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARIO GERALDO [Adv. Regina Lucia Tinoco de Andrade (OAB: RJ 62044 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOGALES [Adv. Beatriz Dottori Gaspar (OAB: RJ 70559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARIO GERALDO\r\n\r\nTomar ciência do despacho defls.273: Intime-se o Reclamante a adunar aos autos os documentos necessários para o correto prosseguimento da ação. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01281-1998-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO VILLELA DE AFFONSECA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRéu: ARARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO VILLELA DE AFFONSECA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01335-2006-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Figueiredo Cabral [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Drogalfa Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Drogalfa Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.91. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01388-1998-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON ALVES DA SILVA [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.134: Intime-se o Reclamante a apresentar o número de seu CPF, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00079-2005-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton da Silva Machado [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO EDUARDO SOARES XAVIER, Réu: FX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, Réu: Francisco Xavier Incorporacoes e Participacoes Ltda. [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton da Silva Machado\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01435-2002-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE FERREIRA DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ BARTOLOMEU DE MACEDO, Réu: MARIA JOSÉ DA SILVA MACEDO, Réu: HOTEL UNIVERSO LTDA ME [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01186-1996-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALBERTO PARDAL DE SOUZA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A SUCEDIDO PELO BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALBERTO PARDAL DE SOUZA\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02117-1996-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: OMEP-ORGANIZACAO MUND. EDUCACAO PRE-ESCOLAR-RJ [Adv. Rodrigo Vilhena de Lacerda Soares (OAB: RJ 35740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.115-v. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01899-1998-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUEL DOS SANTOS [Adv. Naikaifa Alves dos Santos (OAB: RJ 80018 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL SAO BENEDITO DOS ARRUMADORES [Adv. Paulo de Souza Ribeiro (OAB: RJ 11678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUEL DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01373-1996-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR MATEUS MAMEDES [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV TRANSPORTE VALORES E SEGURANCA LTDA [Adv. Helena Martins de Castro Franca (OAB: RJ 117620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPEV TRANSPORTE VALORES E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.254: Intime-se o Reclamado para que, no prazo de 10 dias, manifeste-sesobre a certidão supra. \r\n\r\nProcesso: 00975-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Silveira Sousa Lima [Adv. Monica Oliveira Santos (OAB: RJ 80312 - D)]\r\n\r\nRéu: AI e M Passion Consulting Assessoria Financeira e Negocios Ltda. [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)], Réu: Banco BMG S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Silveira Sousa Lima\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00805-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Regina Pedrosa dos Santos [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigás de Bonsucesso Centro Automotivo Ltda. ME , Réu: Italiagás Conservações e Equipamentos Ltda., Réu: Quality Service Rio Mecânicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Regina Pedrosa dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.68: Na forma do § único, do art.284, do CPC, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, conforme inc. I, do art.267 do CPC. Custas de R$ 400,00 sobre o valor arbitrado à causa, no importe de R$ .20.000,00 pelo Reclamante. Na forma do parágrafo terceiro, do art.790 da CLT, alterado pela redação da Lei nº 10.537,02, defiro o benefício da gratuidade de justiça para dispensar o demandante da comprovação do recolhimento das custas judiciais \r\n\r\nProcesso: 00817-2007-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Cardozo de Araujo [Adv. Antonio Carlos Gameiro Salles (OAB: RJ 119154 - D)]\r\n\r\nRéu: Soplantel Planejamento Assistencia Tecnica e Especializada S.A. [Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 45530 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soplantel Planejamento Assistencia Tecnica e Especializada S.A.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02241-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ROCHA ABREU [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FEDRERICO MACHADO LTDA [Adv. Dimitrius Vianna Juver (OAB: RJ 148384 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA FEDRERICO MACHADO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais de fls.54, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01901-1997-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA SILVA DE MOURA [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ana Beatriz Martins de Barros (OAB: RJ 86785 - D)], Réu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Jose Neuilton dos Santos (OAB: MG 37135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.356: ... Intime-se o Reclamado a comprovar nos autos o recolhimento das custas judiciais e do imposto de renda,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02050-2001-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERREIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls.294 \r\n\r\nProcesso: 02050-2001-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERREIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.293: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuza dos Santos Domingos [Adv. Maria Eulalia W. Pereira Fonseca (OAB: RJ 111136 - D)]\r\n\r\nRéu: Samuel Marques Brum, Réu: Marcelle Gomes Brum Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza dos Santos Domingos\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01750-2002-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DUARTE DA GRACA [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nRéu: STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DUARTE DA GRACA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls.69. \r\n\r\nProcesso: 00182-1993-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME PEREIRA ALMEIDA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME PEREIRA ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.375: Indefiro o requerimento defls.374 eis que o procedimento restou infrutídero a fls.351/353. \r\n\r\nProcesso: 00085-2004-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA BITTENCOURT DE FARIA [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: ISO VANTAGENS LTDA [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)], Réu: C CONNECTION COOPERATIVA E SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA BITTENCOURT DE FARIA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-2007-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Gouvea Pimentel [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: 1 Volume Comercio de Roupas Ltda., Réu: 1 Toque e Industria Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Gouvea Pimentel\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de fls.50. \r\n\r\nProcesso: 01606-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio do Nascimento Costa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Icsel Indústria Services Offshore Onshore Ltda., Réu: Construtora Norberto Odebrecht S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio do Nascimento Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.32 :Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01779-1996-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME FREDERICO FLACH [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00690-1998-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCIANE VASQUES DE SOUZA [Adv. Rui Maciel da Silva (OAB: RJ 38214 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCIANE VASQUES DE SOUZA\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00550-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo dos Santos Dias [Adv. Fernando Repani Filho (OAB: RJ 153053 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo dos Santos Dias\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.25: Tendo em vista que o reclmante não forneceu o domicílio e residência para que o reclamado fosse citado, deixando de promover os atos de diligências que lhe competiam, na forma do inciso III, do artigo 267 do CPC, julgo extinto o processo , sem sentença de mérito. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00724-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO IVAN MAGALHAES DE MESQUITA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DC GRILL CHURRASCARIA LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO IVAN MAGALHAES DE MESQUITA\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-1995-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI RAMOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: BANCO EXPRINTER LOSAN S/A [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO EXPRINTER LOSAN S/A, Réu LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA, Aut MARLI RAMOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.436: Homolo os cálculos de fls.380/385 com os esclarecimentos de fls.426/427, fixando-se a liquidação de sentença em R$ 8.567,45.Intimem-se as partes à impugnação da sentença de liquidação no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00386-2003-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO LUIZ DO NASCIMENTO MATHEUS [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRO RIO MULT SERVICOS LTDA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MACRO RIO MULT SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.126: Intime-se o Reclamado ao recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00023-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Sergio Duarte de Souza [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREVI~^ENCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CAPESESP [Adv. Elizabeth Maria de Araujo Goes Lana (OAB: RJ 63218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem Sergio Duarte de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho defls.125: Ao Reclamante . Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00084-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GLENIO DA SILVA RIBEIRO [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GLENIO DA SILVA RIBEIRO, Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.204: Dê-se vista às partes, sendo a reclamada para pagar o valor remanescente de R$ 522,84 correspondente a 43.225,42 trs em 48horas , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01228-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DA SILVA CORREA [Adv. Everly Guimaraes Silva (OAB: RJ 88005 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTROLLER ENGENHARIA E CONTROLADORIA LTDA-A/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DA SILVA CORREA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01244-2005-021-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Gomes de Moura [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Antonio Gomes de Moura, Cgte Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.110:Intimem-se as partes para que apresentema decisão em grau recursal dos pedidos idênticos aqui formulados, noticiados a fls.69, em 48 horas , sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00899-2003-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO AZEVEDO CRUZ [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva (OAB: RJ 66395 - D)]\r\n\r\nRéu: APISUL REGULADORA DE SINISTROS LTDA [Adv. Aristoteles Camargo Elesbao Junior (OAB: RS 24771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO AZEVEDO CRUZ\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01021-2003-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IRINEU DA SILVA [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRULCOLORS REFORMAS E PINTURAS PREDIAIS LTDA [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTRULCOLORS REFORMAS E PINTURAS PREDIAIS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01364-2002-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DOMINGOS RODRIGUES FARIAS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPA RIO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPA RIO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00921-2002-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARQUES DOS SANTOS FILHO [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: JPE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Zizelda Maria Martins de Aquino (OAB: RJ 76227 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JPE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01537-2001-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA PASSARO DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: JJFM COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA PASSARO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.198. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01707-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PESSOA DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: FLEX A CARIOCA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PESSOA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de fls.177. \r\n\r\nProcesso: 01521-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fausto Mauricio Oliveira Marins [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Simetria Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)], Réu: ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)], Réu: Banco Cedula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda., Réu Banco Cedula S.A., Réu Simetria Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 835174"
                            ]
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                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00869-2007-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Ceciliano [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio MPE - Consbem, Réu: Montagens e Projetos Especiais S.A. - MPE [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria INFRAERO [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria INFRAERO\r\n\r\n...conhece e rejeita os embargos declaratórios... Contra -arrazoar o recurso ordinário, em 8 dias. Fls. 239 .\r\n\r\nProcesso: 00916-2009-023-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Moraes Aguiar Subempreiteira Ltda. ME [Adv. Airto Augusto Fernandes Junior (OAB: RJ 96680 - D)]\r\n\r\nCgto: André Luiz Alves da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Moraes Aguiar Subempreiteira Ltda. ME\r\n\r\nProvidenciar a atualizaão do cadastro juntoi ao distribuidor. fls. 47 \r\n\r\nProcesso: 00994-1992-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BASTOS DUAYER [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias preclusivos. FLS 1693. \r\n\r\nProcesso: 01008-2002-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Roberta Ramos Marques (OAB: RJ 140672 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nPRECEDE A PENHORA A CITACAO DO DEVEDOR. PORTANTO, O PETENTE DEVERA ADOTAR PROVIDENCIAS A LOCALIZACAO DA EXECUTADA.FLS 123 \r\n\r\nProcesso: 00413-2003-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RIBEIRO SANTANNA [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRéu: RECOURO INDUSTRIA DE COURO RECONSTITUIDO LTDA [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECOURO INDUSTRIA DE COURO RECONSTITUIDO LTDA\r\n\r\nA ré tornou-se inadimplente quando não efetuou o pagamento da 2ª parcela do acordo na data avençada- 30/10/2008, tendo somente procedido ao depósito no dia 01/12/2008. Portanto, prossiga-se com a execução, considerando-se os depósitos já comprovados nos autos. FLS 313; 332 v. \r\n\r\nProcesso: 00424-2004-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGEAN CARLOS DE LIMA RODRIGUES [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: CAP S COMESTIVEIS LTDA A/C SOCIO LUIZ ALBERTO TORRES PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGEAN CARLOS DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 284, EM 10 DIAS. FLS 283. \r\n\r\nProcesso: 00453-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Salcides da Silva [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Administradora de Cartões de Crédito, Aut Vanessa Salcides da Silva \r\n\r\n...conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento... FLS 249/252. \r\n\r\nProcesso: 00541-2003-023-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: SERGIO PAULO CORREA DOS ANJOS [Adv. Valdice Franca de Almeida Cavalcanti (OAB: RJ 53050 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, Exdo: Mario Augusto Behring, Exdo: Paulo Augusto Behring\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SERGIO PAULO CORREA DOS ANJOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD. FLS 128. \r\n\r\nProcesso: 00673-2006-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenir da Silva Cailleaux Costa [Adv. Antonio Ramundo (OAB: RJ 127509 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Panificacao Petitpan Ltda. [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edenir da Silva Cailleaux Costa, Réu Mercearia e Panificacao Petitpan Ltda.\r\n\r\nConvolo em penhora o valor do depósito recursal. Dê-se ciência à ré da garantia do juízo, para os efeitos do art. 884 da CLT. FLS 155 v. \r\n\r\nProcesso: 00681-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria Viana da Silva [Adv. Jorge Andre de Sant Anna Rocha (OAB: RJ 98063 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharma Val do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Augusto Samary da Silva (OAB: RJ 73449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pharma Val do Brasil Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 70. \r\n\r\nProcesso: 00259-2006-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth da Conceicao Silva [Adv. Kleber Avila Pereira (OAB: RJ 12857 - D)]\r\n\r\nRéu: Mazuque Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth da Conceicao Silva\r\n\r\nProvidenciar a atualização do cadastro junto ao distribuidor. FLS 93. \r\n\r\nProcesso: 00289-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Afonso da Silva Filho [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Afonso da Silva Filho, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\n...acolho os declaratórios para fazer os adendos acima, mantida a sentença. FLS 74 v. \r\n\r\nProcesso: 00368-2004-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDINEIA SILVA DA CUNHA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO MORADORES AMIGOS CAMARISTA MEIER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINEIA SILVA DA CUNHA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRT Nº 06/2006. FLS 74. \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Motta Lomba [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Aviação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Aviação 1001 Ltda.\r\n\r\n...CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO... FLS 309. \r\n\r\nProcesso: 00475-2009-023-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Nilson Henrique Afonso de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. FLS 36V. \r\n\r\nProcesso: 01662-2003-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REBECA BRANDAO SILVA [Adv. Dinea Pereira de Vasconcellos (OAB: RJ 84839 - D)], Aut: RAFAELA BRANDAO SILVA\r\n\r\nRéu: MACISA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Nelson Lages Rangel (OAB: RJ 57866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MACISA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nANTE OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 185, RECONSIDERO A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CONDUÇÃO COERCITIVA, CONTIDA EM ATA DE FLS. 183.\r\n\r\nAO AUTOR PARA VIR COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS PARA A FORMAÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÁRIA. FLS 185. \r\n\r\nProcesso: 00254-2004-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PEREIRA DA PAIXAO [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nRéu: CODERTE CIA DESENVOLVIMENTO ROD TERMINAIS ERJ [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CODERTE CIA DESENVOLVIMENTO ROD TERMINAIS ERJ\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS. FLS 243. \r\n\r\nProcesso: 00011-2009-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Percival da Cunha [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Percival da Cunha, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE... FLS 496. \r\n\r\nProcesso: 00046-2009-023-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nat Plus Supermercados Ltda. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricardo Bruno Dias Braz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nat Plus Supermercados Ltda.\r\n\r\nVENHA O CONSIGNANTE COM O CORRETO ENDEREÇO DO CONSIGNATÁRIO, EM 30 DIAS, SOB PANA DE EXTINÇÃO, COM A DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO DEPOSITADO. FLS 24. \r\n\r\nProcesso: 00144-2004-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: VALMIR RODRIGUES SILVA [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO DE FREITAS LIMA NETO [Adv. Sheila Mattoso Barbosa (OAB: RJ 83283 - D)], Réu: JL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR RODRIGUES SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE EM 5 DIAS. FLS 106. \r\n\r\nProcesso: 01093-2008-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sanderson da Silva Mascarenhas [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: VL de Oliveira Foto Ltda. [Adv. Marcio Alberto Maranhao Varizo (OAB: RJ 139073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VL de Oliveira Foto Ltda.\r\n\r\n...devolvo ao réu o prazo para a interposição do recurso contra a sentença de fls.46/49... Fls. 58 \r\n\r\nProcesso: 01100-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Dias [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Ifortix Instalacoes e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Antonio Alves Gomes (OAB: RJ 87782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ifortix Instalacoes e Construcoes Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS. FLS 498. \r\n\r\nProcesso: 01144-2003-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO REIS [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES LOGISTICA\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS 240. \r\n\r\nProcesso: 01182-2006-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Francisco de Assis Neto [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Recouro Industria de Couro Reconstituido Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Francisco de Assis Neto\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de indicar perito que concorde em receber ao final, diga o autor quanto a possibilidade de garantir os honorários de forma parcelada. FLS 77. \r\n\r\nId: 838044"
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                            "838066": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00491-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila da Silva Farias [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Oficina das Pizzas [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Oficina das Pizzas, Aut Priscila da Silva Farias\r\n\r\n... julgo procedente em parte... Custas de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação. FLS 94/99. \r\n\r\nProcesso: 00647-2008-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Ramos Alves Gonçalves [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nRéu: CESA S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CESA S.A., Aut José Ramos Alves Gonçalves\r\n\r\n...Julgo procedente em parte o pedido...Custas de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valçor arbitrado à condenação....FLS. \r\n\r\nProcesso: 00816-2009-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Guilherme de Souza [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Guilherme de Souza , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\n...julgo procedente o pedido... Custas de R$ 27,17, pela ré. FLS 43/44. \r\n\r\nProcesso: 00374-2008-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele da Silva Matias [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele da Silva Matias , Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\n...procedente em parte o pedido... Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de 5.000,00 arbitrado à condenação, pela ré. FLS 96/100. \r\n\r\nProcesso: 01127-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Borges da Fonseca [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Borges da Fonseca, Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\n...procedente em parte o pedido...custas de R$ 100,00, pela ré. FLS 251/260. \r\n\r\nProcesso: 00830-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Fernando de Carvalho [Adv. Cintia de Andrade Mello (OAB: RJ 124493 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Fernando de Carvalho, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\n...julgo procedente em parte o pedido... custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação... FLS 350/353. \r\n\r\nId: 838066"
                            ],
                            "838059": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00524-2008-023-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nely Solange Leandro Coelho\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos a/c Sergio de Carvalho Soeiro, Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ \r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos a/c Sergio de Carvalho Soeiro, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/12/2009, \r\n\r\nàs 09:40h, na 23ª Vara do Trabalho.\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT – 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 01502-2008-023-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor Alves de Moura\r\n\r\nRéu: Milbanco Corretora de Câmbio e Valores S.A., Fonte S.A. Corretora de Câmbio de Valores, Coopservice Cooperativa para Prestação de Multiserviços Ltda., Triunfo Sociedade Corretora de Câmbio Ltda., Transportes Aéreos Portugueses S.A.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Triunfo Sociedade Corretora de Câmbio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2009, às 11:40h. \r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT – 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 00879-2009-023-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Ferreira Costa\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Serviços de Contratação de Pessoal e Limpeza Ltda., Pontificia Universidade Católica - PUC\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Tratak 1 Comercial Serviços de Contratação de Pessoal e Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/04/2010, às 11:00h, na 23ª Vara do Trabalho.\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT – 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838059"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "829499": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00457-2004-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Vania de Gondra Ferreira (OAB: RJ 96109 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.96 \r\n\r\nProcesso: 00491-2009-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gusmão dos Santos [Adv. Wagner Ponciano Cruz (OAB: RJ 152517 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonor Rabello Andrade \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Gusmão dos Santos \r\n\r\nDiga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00316-2008-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonatan Max dos Reis [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2009-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisângela do Nascimento [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de petição de fls 88. \r\n\r\nProcesso: 00280-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Soares Lima [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nRéu: Celltocell Equipamentos de Comunicacoes Ltda. [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Soares Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2006-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Lopes dos Santos [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Jack Empreiteira e Reforma em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Lopes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Lavoura [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramon Cristeralfe, Réu: Komidakilo Self Service Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Lavoura\r\n\r\nForneça o Reclamante os numeros dos CPFs dos socios, bem como comprovar a sua qualidade. \r\n\r\nProcesso: 00223-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Batista de Menezes Machado [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Fernandes Figueiras, Réu: Statuscoop Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Batista de Menezes Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto e intempestivo\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2006-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Oliveira Costa [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda., Réu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nDeferida devolução do prazo \r\n\r\nProcesso: 00919-2006-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Glicerio Chaves [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 84020 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Uniliver Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Previgel Sociedade de Previdencia Privada [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Previgel Sociedade de Previdencia Privada, Réu Uniliver Brasil Ltda., Aut Vera Lucia Glicerio Chaves, Aut Viviane Glicerio Chaves\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias uteis. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2007-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Almeida Veloso [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A Viacao Aerea Rio Grandense em recuperacao judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S/A Viacao Aerea Rio Grandense em recuperacao judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenobio Amancio Machado [Adv. Maria Auxiliadora dos Anjos Martins (OAB: RJ 128961 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense em recuperacao judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo\r\n\r\nDeferida devolução do prazo \r\n\r\nProcesso: 00775-2005-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Magalhaes do Amaral [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratador Logistica Industrial Ltda. [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Magalhaes do Amaral\r\n\r\nIndique o exequente meios para a citação. \r\n\r\nProcesso: 00811-2004-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON AMANCIO DA SILVA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON AMANCIO DA SILVA\r\n\r\nVista a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00878-2005-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lucas\r\n\r\nRéu: Wartsila Brasil Ltda. [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wartsila Brasil Ltda.\r\n\r\nVenha a re com a comprovação do imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00867-2008-024-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Juarez Ferreira Fernandes [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Òrgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Òrgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói\r\n\r\nAo agravo, inclusive para contra razões ao recurso ordinario. \r\n\r\nProcesso: 00526-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Souza Barros [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: TAP Transportes Aereos Portugueses S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Vem Varig Engenharia Manutencao S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Souza Barros\r\n\r\nVenha a parte autora com a 1ª parcela. \r\n\r\nProcesso: 00537-1996-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO PEREIRA REIS [Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt (OAB: RJ 50616 - D)]\r\n\r\nRéu: SENTRY DO BRASIL SERV ESPEC PARTICIPACAO LTDA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO PEREIRA REIS\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.141 \r\n\r\nProcesso: 00729-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André de Oliveira Henrique [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER\r\n\r\nCumpra a reclamada os itens 04 e 05 do termo de conciliação de fls 53. \r\n\r\nProcesso: 00744-2007-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Paes Fernandes [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio Cefet RJ - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao de Apoio Cefet RJ - FUNCEFET, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2009-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva Freire [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, Aut Paulo Cesar da Silva Freire \r\n\r\nVenham as partes com os quesitos e assistentes no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2003-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ARAUJO MELO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)], Réu: CONSCIVIL CONSTRUCOES LTDA [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)], Réu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: Sandra Maria M. Rodrigues Albuquerque, Réu: Ricardo Alvim de Paiva Rio, Réu: Edilson de Souza Albuquerque\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSCIVIL CONSTRUCOES LTDA, Réu ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA, Aut WILSON ARAUJO MELO\r\n\r\nVista as partes. \r\n\r\nProcesso: 00150-2004-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA JARDIM SERRA PIRES [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSPECTIVA TOTAL CENTRO DE EDUCACAO LTDA ME [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERSPECTIVA TOTAL CENTRO DE EDUCACAO LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussimar dos Santos Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussimar dos Santos Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2005-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Helio de Castro Contreiras de Carvalho [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Comunicacao Tres Editorial Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Helio de Castro Contreiras de Carvalho\r\n\r\nVenha o autor com o deposito. \r\n\r\nProcesso: 00033-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Ambrosio Antonio Pereira [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: HB Hollyfar do Brasil Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu HB Hollyfar do Brasil Empreendimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ao INSS.No valor de R$ 3.470,77 reais, sob pena de execução. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01099-2004-024-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: ANTONIO NONATO DOS SANTOS [Adv. Wolnei Mesquitela Maia (OAB: RJ 110278 - D)]\r\n\r\nExdo: Francisco Recarey Vilar, Exdo: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANTONIO NONATO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.85 \r\n\r\nProcesso: 00055-2004-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LIGIA MARIA CARVALHO MOREIRA [Adv. Luiz Henrique da Silva Cardoso (OAB: RJ 25480 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Jose de Abreu, Réu: Debora Dias Gomes da Silva, Réu: MATERNAL E JARDIM DE INFANCIA LESTONNAC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIGIA MARIA CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Sergio Tafakgi Fonseca [Adv. Renata Samel Lopes Honaiser (OAB: RJ 131617 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Sergio Tafakgi Fonseca\r\n\r\nRegularizar representacao. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Judison Bernardo de Souza [Adv. Jose Wander Gomes (OAB: RJ 90804 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Judison Bernardo de Souza\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Carvalho Hosken [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Carvalho Hosken, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição do INSS. \r\n\r\nProcesso: 00286-1997-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FERREIRA DO PRADO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL FERNANDES CALIXTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FERREIRA DO PRADO\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2002-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO CARLOS GONCALVES DE SOUZA [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLFO CARLOS GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nAo reclamante para ciência da certidão supra,devendo o mesmo indicar meios de prosseguimento do fetro, no prazo de 30 dias,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00515-2005-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Sant Anna Maciel [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Nossa Senhora Aparecida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Sant Anna Maciel\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls38. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2005-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deosdete Dias Correa [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A., Aut Deosdete Dias Correa\r\n\r\nVista às partes em 10 dias sucessivos, permeados por 05. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00526-1992-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIVALDO RANGEL SALES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES MIRAFLORES DE COPACABANA LTDA, Réu: ANGELO DO CAMPO RODRIGUEZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIVALDO RANGEL SALES\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2004-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN SOARES [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Augusto Franco da Silva (Espolio de), Réu: Joaquim Ribeiro Filho, Réu: CHURRASCARIA LOS PIPOS LTDA, Réu: Antonio Jose de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN SOARES\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação da sócia - Maria das Graças., em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-1991-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO JOSE DA SILVA E OUTROS [Adv. Carlos Fernando Potyguara Pereira (OAB: RJ 71629 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO JOSE DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01177-2006-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Cristina da Silva [Adv. Euridice Rodrigues de Aguiar (OAB: RJ 92375 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Veiga Kaenster Hesse\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Cristina da Silva\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01088-2008-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Barros Almeida [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Barros Almeida \r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01003-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Soares de Mendonca [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado GSG de Urucania Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Soares de Mendonca\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2009-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Alves Viana [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00370-2004-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSEFA GOMES ARRUDA [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSEFA GOMES ARRUDA\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00895-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro do Nascimento Spindola [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundo das Aguas 980 Piscina Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro do Nascimento Spindola\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joanise Santos de Araujo [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A.(nova denominacao do Bco Santander Banespa S.A.) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.(nova denominacao do Bco Santander Banespa S.A.)\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Dias dos Santos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Conceicao da Costa Dias [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Dias dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias,. .\r\n\r\nProcesso: 00921-1994-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE SIQUEIRA CAVALCANTE [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE SIQUEIRA CAVALCANTE, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nVista às partes da expedição dos alvarás,devendo a parte autora informar o seu CPS, vindo, expeça-se alvará para a FAZENDA NACIONAL pelo IR de fls 353. \r\n\r\nProcesso: 00081-2002-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CEZAR FELIZARDO PADILHA [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: FUNBEP FUNDACAO BANESTADO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu FUNBEP FUNDACAO BANESTADO DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut LUIZ CEZAR FELIZARDO PADILHA\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 341no valor de R$ 151.463,00 reais equivalentes a 12.532383,49449 IDTRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00394-2009-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Cesar de Assis Mello [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnodata Serviços [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: Elevadores Atlas Schindler S.A. [Adv. Ruy Cardoso Vasques (OAB: RJ 73154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Atlas Schindler S.A. \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2002-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA VIANA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nCiencia à Reclamadada expedição do alvará,e para requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. Decorridos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00765-2005-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Olimpio de Sousa Pinheiro [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olimpio de Sousa Pinheiro\r\n\r\nManifestar-ser conforme despacho de fls.309 \r\n\r\nProcesso: 00847-2002-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSILDA FONSECA VELOSO CAMARGO [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logisticas Central [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logisticas Central \r\n\r\nVista a reclamada da expedição dos alvarás, no prazo de 10 dias. decorrido este prazo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00235-2004-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Mendonca Biebe [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda, Aut Josias Mendonca Biebe\r\n\r\nCiencia as partes da liberação das quantias, e para requererem o que for de seu interesse , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2005-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio de Souza [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez (OAB: RJ 102425 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 527 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Jardim [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Angelo Guimarães Figueira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Angelo Guimarães Figueira, Réu Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nVista as partes , devendo vir a parte autora com o deposito. \r\n\r\nProcesso: 00394-2000-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO NICOLAU LOURENCO [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIGOS PRODUCOES FONOGRAFICAS S C LTDA [Adv. Valeria Bordini Starling de Carvalho (OAB: RJ 101074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIGOS PRODUCOES FONOGRAFICAS S C LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2004-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO JULIAO BATISTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVenha a reclamada tomar ciencia do laudo. \r\n\r\nProcesso: 00516-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre da Silva Cunha [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre da Silva Cunha \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Raimundo Cardoso [Adv. Wellington Correa Peroba (OAB: RJ 90595 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Raimundo Cardoso\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2009-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Flávio Matheus [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amália da Silva Silveira , Aut Gisélia Mendonça da Silva , Aut Maria Francisca Trindade Martins , Aut Mariangela da Silva Barbosa, Aut Rubens Flávio Matheus , Aut Vânia dos Santos Ribeiro \r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.86 \r\n\r\nProcesso: 00351-2000-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE IVAN WEIBLE TAVARES [Adv. Luis Guilherme Tavares Russo (OAB: RJ 54877 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE IVAN WEIBLE TAVARES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2002-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanildo de Arruda Fabricio Junior [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Bestfoods Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilever Bestfoods Brasil Ltda., Aut Vanildo de Arruda Fabricio Junior\r\n\r\nVista as partes da expedição de alvara, no prazo de 10 dias, e para requererem o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00120-2009-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme de Queiroz Roque [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vem Manutenção e Engenharia \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00406-2000-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00075-1998-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RAMOS DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nDiga o exequente qual veiculo deseja ver penhorado e sua localização. \r\n\r\nProcesso: 00017-2005-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ramos da Silva Filho [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Ltda (Massa Falida de-) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ramos da Silva Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nId: 829499"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "835837": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00878-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eraldo da Silva [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Lltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eraldo da Silva \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento do processo. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herculano da Silva Azevedo [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herculano da Silva Azevedo\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2000-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: J ALMEIDA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jeronimo Barboza Faria (OAB: RJ 72099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J ALMEIDA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria (de\r\n\r\nresponsabilidade do empregador e do empregado, fls.87), em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Jose da Piedade [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Active Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gelson Jose da Piedade\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene da Silva Martins [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a vista requerida na petição de fls. 220/221. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2007-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Acione Alves de Souza [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acione Alves de Souza\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2006-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adeilta Machado de Oliveira [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilta Machado de Oliveira\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2006-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Savanna Franca da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Savanna Franca da Silva\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirce Fonseca [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirce Fonseca\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sergio Rodrigues Castilho [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Sergio Rodrigues Castilho\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 02050-1997-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia acerca de fls. 693/693-v, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Jose [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Fabio Rodrigues Alves Silva (OAB: RJ 89316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00255-1998-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA OMENA SOARES [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Miccolis Arruda (OAB: RJ 65847 - D)], Réu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Réu LUDRIMAR SERVICOS LTDA, Aut RENATA OMENA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 399: \"Vistos etc. Procede o alegado na petição das fls. 388/389, sendo certo que do Auto da fl. 395 já se verifica a desejada retificação. Homologo a arrematação. Int. as partes. Decorrido o prazo, expeça-se carta de arrematação, notificando-se o arrematante. Após, expeça-se alvara ao reclamante.\". .\r\n\r\nProcesso: 00295-2008-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Ferreira Alves [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Base e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a vista requerida na petição de fls. 227/228. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2000-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISA CHRISTINA DE CARVALHO ESCOBAR [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: FUSAO CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISA CHRISTINA DE CARVALHO ESCOBAR\r\n\r\nTomar ciencia dos oficios de fls. 206/214, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2008-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Regina Conceição de Paula [Adv. Terezinha Mendes de Jesus (OAB: RJ 1554 - B)]\r\n\r\nRéu: Mayer Sistemas de Saúde Ltda. [Adv. Fernando Cesar de Souza Monteiro (OAB: RJ 119806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Regina Conceição de Paula \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 280,00. .\r\n\r\nId: 835837"
                            ],
                            "836591": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01635-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Thiago Maurício da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Skipper Recursos Humanos Ltda. [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)], Réu: Alfasete Sociedade Ltda. [Adv. Geraldo Peltier Badu (OAB: RJ 12008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfasete Sociedade Ltda., Réu Skipper Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02264-1999-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO LOBO DE SOUZA [Adv. Emerson de Oliveira Marins (OAB: RJ 99617 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO LOBO DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, POR UM ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01973-2001-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DIAS DOS SANTOS [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRUTEL ESTRUTURAS TELEFONICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2006-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Martins Lacerda [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Martins Lacerda, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDou por encerrada a diligencia pericial. Digam as partes se têm outras provas a produzir, em 5 dias, justificando. \r\n\r\nProcesso: 01229-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meuruxa Figueiredeo Marcello Silva [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Anro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meuruxa Figueiredeo Marcello Silva\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2009-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Isidoro de Araujo [Adv. Jefferson Macedo Pinho Pereira (OAB: RJ 109146 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenária Ltda., Réu: PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Isidoro de Araujo \r\n\r\nFornecer procuração, cópia da CTPS e do CPF do reclamante, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00996-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Alves Cancio [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Alves Cancio\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00953-1999-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELI REGINA MATEUS DE CARVALHO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELI REGINA MATEUS DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício de fls. 211, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00732-1989-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON LOPES DA SILVA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRO DIESEL JOFREDO LTDA, Réu: KATIA MARIA HEIDRICK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON LOPES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 402, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00684-1984-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE HELIO FERREIRA CARDOSO AFONSO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: DELFIM S.A. - CRED. IMOBIL. (LIQ.EXTRAJUDICIAL [Adv. Marilene Aparecida Bonaldi (OAB: SP 42862 - D)], Réu: DELFIN RIO SA CREDITO IMOBILIARIO [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)], Réu: NASSAU CORRETORA DE SEGUROS LTDA. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE HELIO FERREIRA CARDOSO AFONSO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1143: \"defiro a vista requerida, por 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00391-2001-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE COSTA CARVALHO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Alfredo Luiz Kugelmas (OAB: SP 15335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE COSTA CARVALHO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Lopes Belo [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Tussor Confecções Ltda. [Adv. Paulo Roberto Antonio da Rocha (OAB: RJ 38679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Lopes Belo\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 155/156, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00262-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Santos de Oliveira [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSC - Casa de Saude Sao Jose [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSC - Casa de Saude Sao Jose, Aut Elson Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jesus da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Lidel Lojas de Alimentos Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Jesus da Silva\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alves da Silva [Adv. Carlos Eduardo Monnerat Ventura (OAB: RJ 97827 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Projetos e Empreendimentos Ltda. [Adv. Joao Roberto Camargo da Silva Junior (OAB: SP 119027 - D)], Réu: Cooperativa Muriae de Servicos e Beneficiamentos - COOPMURIAE [Adv. Antonio Lindo dos Santos (OAB: RJ 124345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Alves da Silva\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nId: 836591"
                            ],
                            "836590": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/09/2009\r\n\r\n00604-1992-025-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: EVALDO FARIAS LIMA\r\n\r\nExecutado: CAVE BAR E RESTAURANTE LTDA,Jorimar de Almeida Lima,Roberto Penna Lengruber, FRANCISCO DE ASSIS SILVA E SERGIO ANTONIO MARTINS\r\n\r\nPelo presente ficam citados FRANCISCO DE ASSIS SILVA E SERGIO ANTONIO MARTINS, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 44.811,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836590"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "837771": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00582-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Magalhães do Nascimento Lopes [Adv. Darcy Silva Goncalves (OAB: RJ 67878 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Antônio Celso de Araújo Melchior [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Magalhães do Nascimento Lopes\r\n\r\nVir com o número do PIS para expedição dos alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00084-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR FERNANDO BORGES DE MELLO [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR FERNANDO BORGES DE MELLO, Réu TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nTer ciência de que foi designado leilão para o dia 29.10.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, nº 151, 5º andar, centro, Rio de Janeiro - RJ. Se não houver licitante, desde logo fica designado o segundo leilão para a data de 10.11.2009, no mesmo horário e local. \r\n\r\nProcesso: 00486-2006-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Edgard Ribeiro Vieira [Adv. Luiz Eduardo Guimaraes Avena (OAB: RJ 114141 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Osso Trauma Ltda. [Adv. Hans Langer (OAB: RJ 23047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Osso Trauma Ltda., Aut Luiz Edgard Ribeiro Vieira\r\n\r\nTer ciência de que foi designado leilão para o dia 29.10.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, nº 151, 5º andar, centro, Rio de Janeiro - RJ. Se não houver licitante, desde logo fica designado o segundo leilão para a data de 10.11.2009, no mesmo horário e local. \r\n\r\nProcesso: 00677-2007-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Thais Sant Anna Ferraz [Adv. Eduardo Santana Borges (OAB: RJ 134507 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Luso Carioca [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Luso Carioca, Aut Thais Sant Anna Ferraz\r\n\r\nTer ciência de que foi designado leilão para o dia 29.10.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, nº 151, 5º andar, centro, Rio de Janeiro - RJ. Se não houver licitante, desde logo fica designado o segundo leilão para a data de 10.11.2009, no mesmo horário e local. \r\n\r\nProcesso: 01184-2004-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATARINA ROSANGELA FONSECA DA SILVA [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CONFEITARIA MARLY DE CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATARINA ROSANGELA FONSECA DA SILVA, Réu PADARIA CONFEITARIA MARLY DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nTer ciência de que foi designado leilão para o dia 29.10.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, nº 151, 5º andar, centro, Rio de Janeiro - RJ. Se não houver licitante, desde logo fica designado o segundo leilão para a data de 10.11.2009, no mesmo horário e local. \r\n\r\nProcesso: 01589-1993-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO DE CARVALHO SANTOS [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP, Aut SYLVIO DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\nTer ciência de que foi designado leilão para o dia 29.10.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, nº 151, 5º andar, centro, Rio de Janeiro - RJ. Se não houver licitante, desde logo fica designado o segundo leilão para a data de 10.11.2009, no mesmo horário e local. \r\n\r\nProcesso: 01510-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Valéria Alexandre Baptista [Adv. Maria do Socorro Verissimo (OAB: RJ 72850 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Protetor dos Pobres e Crianças Abrigo Maria Imaculada [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Valéria Alexandre Baptista \r\n\r\nVir com as custas no valor de R$ 340,00. \r\n\r\nProcesso: 01574-2008-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ananias Soares de Lira [Adv. Fernando Repani Filho (OAB: RJ 153053 - D)]\r\n\r\nRéu: Retrofip Engenharia de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ananias Soares de Lira \r\n\r\nCumprir o despacho de fl. 31 em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00913-2006-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Carvalho de Oliveira [Adv. Rui Diniz Lisboa (OAB: RJ 1350 - B)]\r\n\r\nRéu: Bruno Assis Machado, Réu: Marco Antônio Mussi de Mattos, Réu: M Mussi Empresa de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Carvalho de Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 182: \"A execução permanece para execução da cota fiscal, previdenciária e custas...\" \r\n\r\nProcesso: 00489-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Maria São Paulo Cruz [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira e Carino Confecções Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: LK Paz 2000 Modas Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Marloui Modas Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Maria São Paulo Cruz \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00449-2009-026-01-00-1 - RTAlç\r\n\r\nAut: Nilton Nazareth [Adv. Fabio Raymundo Reis de Assumpcao (OAB: RJ 112723 - D)]\r\n\r\nRéu: Opas Revestimentos Ltda., Réu: Sintraconst \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Nazareth \r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 17: \"... arquive-se com baixa... Defiro o desentranhamento dos documentos, à exceção da procuração...\" \r\n\r\nProcesso: 00475-1998-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SANDRA GOMES DA SILVA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES E BAR GAIVOTA LTDA A/C ADELIA BORNHOFE [Adv. Juliana Amarante Damiano (OAB: RJ 135795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SANDRA GOMES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos à penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00296-1999-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIGI PAVONE [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIGI PAVONE\r\n\r\nVir com a cópia do CPF para expedição dos alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00083-2004-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOCELANE VIDAL SOUSA [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCELANE VIDAL SOUSA, Réu PASTIFICIO GOLLER LTDA\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 24/09/09, às 15:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00339-2007-026-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Cleber Jose das Virgens Dorzane [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nAgdo: Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Amil Assistencia Medica Internacional Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2000-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBS BELEM [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADES CATOLICAS [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBS BELEM\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 281: \"O autor poderá diligenciar diretamente junto à CEF.\" \r\n\r\nProcesso: 00026-2009-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Lunz da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio Lunz da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2002-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE MARTINS MOURA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: METALQUIMICA MANUTENCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HENRIQUE MARTINS MOURA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 189: \"Indefiro. Diligencie o autor.\" \r\n\r\nProcesso: 01637-2008-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Columbano [Adv. Helio Silva Pires (OAB: RJ 142282 - D)]\r\n\r\nRéu: Couto e Rodrigues Terceirização de Serviços Ltda-ME [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Columbano, Réu Couto e Rodrigues Terceirização de Serviços Ltda-ME\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 177 verso: \"Frente à inércia da autora, reconheço a justa causa por abandono, conforme previsto na sentença. Venha a ré com o valor da liquidação, no importe de R$ 257,00, que posteriormente será entregue à autora. Ao ensejo, que a ré venha com o recolhimento das custas - R$ 40,00.\" \r\n\r\nProcesso: 01246-2003-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JUAREZ MENEZES SANTOS [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Horta Barbosa, Réu: RETIFICA CONFIANCA LTDA [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JUAREZ MENEZES SANTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 140: \"Indefiro. Venha o autor com meios objetivos de prosseguir a execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00946-2005-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Andreia Oliveira Santos [Adv. Rachel Ramires de Lima (OAB: RJ 113932 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutric Assistencia Mercantil Ltda. [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Andreia Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2005-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Mendes da Silva [Adv. Aldenor de Oliveira Abtibol (OAB: RJ 131672 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Paineiras [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 117564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Mendes da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 130: \"Diga o autor sobre a informação de fl. 102.\" \r\n\r\nProcesso: 00787-1998-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00871-1992-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENILDO NEVES [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nRéu: JONN`S TRAILERS E CARROCINHAS S/A IND. E COM. [Adv. Luiz Claudio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 72724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JONN`S TRAILERS E CARROCINHAS S/A IND. E COM.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 399: \"Defiro. Prazo: 90 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00723-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Oliveira do Nascimento [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Fal de Realengo Comércio e Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Oliveira do Nascimento\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 37: \"Nada a deferir.\" \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2009-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva , Réu Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2007-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Thaissa Pereira da Silva [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Graças Borges, Réu: Questao 4 Cursos Ltda., Réu: Carlos Ernani Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thaissa Pereira da Silva\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de conciliação para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência da data e horário aos seus constituintes. Dia 29/10/2009 às 15:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00796-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Fernandes da Silva [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: BWU Comércio e Entretenimento S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BWU Comércio e Entretenimento S.A., Aut Kelly Fernandes da Silva , Réu Lojas Americanas S.A., Réu União de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos embargos de declaração opostos pela autora e terceira ré (Lojas Americanas S/A) e que foi dado parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pela primeira reclamada (BWU Comércio e Entretenimento). A autora deverá, ainda, querendo, apresentar contrarrazões em relação ao recurso interposto pela terceira acionada (Lojas Americanas S/A). Prazo: comum de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01300-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Santos Costa [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia de Informatica S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Asa Serviços de Limpeza Ltda (Massa Falida de) [Adv. Fernando Celso de Aquino Chad (OAB: SP 53318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asa Serviços de Limpeza Ltda (Massa Falida de), Aut Maria da Conceicao Santos Costa\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 25/09/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00219-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Guimarães de Sousa [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Concivi Marcelo Bezerra Engenharia [Adv. Adriana Viana da Silva (OAB: RJ 118379 - D)], Réu: Tecco Tecnologia e Construções Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Guimarães de Sousa, Réu Concivi Marcelo Bezerra Engenharia \r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 25/09/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00528-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clotilde Berte de Oliveira [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Ferreira Leite, Réu: Theresa Leite Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clotilde Berte de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01239-1996-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA GUIMARAES JUSTINO [Adv. Anna Bogea (OAB: RJ 23627 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO S A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA GUIMARAES JUSTINO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 328: \"Mantenho o despacho de fl. 324.\" \r\n\r\nProcesso: 00499-2009-026-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Ivanildo Correa Martins [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Engenharia S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Engenharia S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2008-026-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Jose Carlos Batista dos Santos [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nAgdo: Divirta - Cia. de Entretenimentos Ltda. [Adv. Sergio Florencio dos Santos (OAB: RJ 136123 - D)], Agdo: Ivan Guimaraes Lins [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Divirta - Cia. de Entretenimentos Ltda., Agdo Ivan Guimaraes Lins\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2009-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Damique da Silva [Adv. Carlos Rafael Freitas Bayeux (OAB: RJ 152811 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmem Lucia de Medeiro Melo [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carmem Lucia de Medeiro Melo \r\n\r\nApresentar a original da guia para conferência da autenticação. \r\n\r\nProcesso: 01771-1992-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO JUSTINO FERERREIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO JUSTINO FERERREIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 243: \"Defiro. Prazo: 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00204-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Felipe [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Felipe\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls. 657/666), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00556-2001-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA PINTO FARIA [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTELO BAR E PIZZARIA DA VILA DA PENHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA PINTO FARIA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 53: \"Indefiro porque a certidão de fl. 50 noticia a inexistência de veículos em nome do sócio em questão - e a consulta é de abril de 2009, bem mais recente que o documento de fls. 48/49, que é de maio de 2008.\" \r\n\r\nProcesso: 00587-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ribeiro [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ribeiro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 119: \"Indefiro porque o 1º documento está ilegível e, de qualquer forma, ainda que isenção exista, é de outro tributo, que pode ter razão diversa.\" \r\n\r\nId: 837771"
                            ],
                            "837769": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "026/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 29.10.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 10.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTOrd 01589-1993-026-01-00-9 – Rte. SYLVIO DE CARVALHO SANTOS (Adv. Gleise Maria Índio e Bartijotto – OAB/RJ: 036252/D) Rdo. FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. Marcelo Barbosa da Silva – OAB/RJ: 073337/D) - Bem(ns): 1) Cinco arquivos deslizantes, módulos intermediários, em regular estado de conservação, avaliados em R$ 28.400,00; 2) Seis aparelhos de ar condicionado central Fan-coil, modelo YH146R+YH143CV, 220V, em regular estado de conservação, funcionando, avaliados em R$ 71.625,00; 3) Quatro aparelhos de ar condicionado central Fan-coil, capacidade 12TR-6F, modelo TBIC, três fechados a esquerda e um á direita, funcionando, em regular estado de conservação, avaliados em R$ 36.000,00; 4) Três aparelhos de ar condicionado central Fan-coil, capacidade 10TR-6F, modelo TBIC, funcionando, em regular estado de conservação, avaliados em R$ 24.000,00; 5) Um sistema de arquivos deslizantes, sete módulos, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 42.500,00; 6) Um cofre Apolo, tamanho médio, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 16.000,00; 7) Um arquivo deslizante 2210x630x3180, com trinta prateleiras e dois conjuntos de porta, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 7.934,00; 8) Um aparelho de ar condicionado Springer Carrier, tipo split, piso/teto, capacidade de 36.000 Btus, funcionando, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 5.000,00; 9) Dois módulos de arquivos deslizantes, 2210x630x3180, com prateleiras de trava, avaliados em R$ 14.550,00; 10) Um aparelho de ar condicionado Carrier, tipo split, capacidade de 36.000 Btus, com kit, funcionando, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 6.578,00; 11) Um aparelho de ar condicionado Carrier, tipo split, capacidade de 18.000 Btus, funcionando, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 3.805,00; 12) Um arquivo de aço deslizante, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 6.572,00; 13) Dois aparelhos de ar condicionado central Fan-coil, modelo YH10 6R+7H10-3CV, 220V, em regular estado de conservação, avaliados em R$ 19.050,00. Total da Avaliação: R$ 282.014,00 (duzentos e oitenta e dois mil e quatorze reais). Penhorados e avaliados as fls. 1034/1036, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Praia do Flamengo, 200, 13º andar, Flamengo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01184-2004-026-01-00-4 – Rte. CATARINA ROSANGELA FONSECA DA SILVA (Adv. Higino Lima Falcão Neto – OAB/RJ: 076985/D) Rdo. PADARIA E CONFEITARIA MARLY DE CAMPO GRANDE LTDA (Adv. Celson Oliveira da Silva – OAB/RJ: 070381/D) - Bem(ns): 1) Um forno elétrico, marca Brasil Pan, próprio para panificação, com três câmaras, capacidade 432 pães, com 18 grades, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 13.000,00; 2) Dois armários para pães, tipo câmara refrigerada, marca Gelopar, capacidade 40 grades, para armazenar 1.200 pães, avaliados em R$ 9.000,00; 3) Um armário para pães, tipo câmara refrigerada, marca Ainco CRC200, capacidade para armazenar 1.200 pães em 40 grades, em regular estado, em uso, avaliado em R$ 4.500,00. Total da Avaliação: R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 83, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Olinda Elis, 155, casa 26, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00486-2006-026-01-00-7 – Rte. LUIZ EDGARD RIBEIRO VIEIRA (Adv. Luiz Eduardo Guimarães Avena – OAB/RJ: 114141/D) Rdo. CLÍNICA OSSO TRAUMA LTDA (Adv. Hans Langer – OAB/RJ: 023047/D) - Bem(ns): 1) Dois microcomputadores, monitor LG StudioWorks 565A, serie n. 108SP20343 e 108SP20268, processador AMD R-6 3D, 63,0Mb de Ram, Windows 98, com drive e teclado o primeiro e drive, teclado e cd rom o segundo, em regular estado, em funcionamento, avaliados em R$ 720,00; 2) Um microcomputador, monitor Samsung SyncMaster 550v, n. DT15HXBR530810W, processador Pentium, 16,0Mb de Ram, Windows 98, com drive e teclado, avaliado em R$ 350,00. Total da Avaliação: R$ 1.070,00 (um mil e setenta reais) Penhorados e avaliados as fls. 132, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Muniz Barreto, 760, Botafogo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00084-2004-026-01-00-0 – Rte. HEITOR FERNANDO BORGES DE MELLO (Adv. Vanderlei Hermida dos Santos – OAB/RJ: 106776/D) Rdo. TREU S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (Adv. Hermes Saldanha Filho – OAB/RJ: 073893/D) - Bem(ns): 1) Um secador de ar ultrafilter, fabricação própria, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 174, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Brasil, 21000, Guadalupe/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00677-2007-026-01-00-0 – Rte. THAIS SANT’ANNA FERRAZ (Adv. Eduardo Santana Borges – OAB/RJ: 134507/D) Rdo. COLÉGIO LUSO CARIOCA (Adv. Evandro Alves de Cerqueira – OAB/RJ: 104801/D) - Bem(ns): 1) Quarenta e seis carteiras escolares, avaliadas em R$ 4.140,00 (quatro mil cento e quarenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 244, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Paris, 72, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VANIA ABREU DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCELO SEGAL, MM. Juiz Titular na 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 837769"
                            ],
                            "837770": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/09/2009\r\n\r\n00205-2008-026-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marlucia Santiago da Rocha de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Asdrubal Filipe Almeida Morgado,Centro Clinico Realengo Ltda.,Leandro Cardoso Bezerra\r\n\r\nPelo presente fica citado Asdrubal Filipe Almeida Morgado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 153.884,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837770"
                            ]
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                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 00598-2000-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RAQUEL MARTINS FERNANDES [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCAR ASSOC EDUC CULTURAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL MARTINS FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00581-2002-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEA DE SOUZA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINEA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 353. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-2000-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE RICARDO NASCIMENTO BARROS [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBERTO PEREIRA GOMES, Réu: JOSEPH ELIAS CHAAYA, Réu: SAPATARIA LOPAR LTDA [Adv. Edson da Silva Desiderio (OAB: RJ 43485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE RICARDO NASCIMENTO BARROS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 02120-2000-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA RAMOS DE MORAS ARAUJO [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)], Aut: SONIA RAMOS DE MORAS [Adv. Armando Coimbra de Senna Dias (OAB: RJ 20954 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DULCE AFONSO PEREIRA, Réu: Manuel Moises Pinto Claro, Réu: BAR E RESTAURANTE FLOR DA PRIMAVERA LTDA [Adv. Edson Jose de Castro (OAB: RJ 36046 - D)], Réu: Ademar Silva Martins , Réu: Flavio Norton Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA RAMOS DE MORAS ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00278-2008-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Cleonice Carlos Sampaio [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Delicatessen Lanchonete Molina Moco Ltda., Réu: José Adalberto da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Cleonice Carlos Sampaio\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 105. \r\n\r\nProcesso: 00005-2009-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa Bombana [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Modelo e Educação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa Bombana \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 27. \r\n\r\nProcesso: 00462-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Mello Castro [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Mello Castro\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01077-2008-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Celia Martins de Souza [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Pris Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celia Martins de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00967-2005-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Ferreira Manguelli [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Monteiro de F. Teixeira, Réu: Gaucho s Car Ltda. ME, Réu: JOSE PEREIRA CARDOSO, Réu: JAINILSON SARAIVA DA CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Ferreira Manguelli\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01306-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Leitão [Adv. Robson Gomes Carrilho (OAB: RJ 96593 - D)]\r\n\r\nRéu: GPC Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Leitão \r\n\r\nDepositar os honorários periciais em 05 dias, ou pagá-los parceladamente, conforme petição de fls. 165. \r\n\r\nProcesso: 01183-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique da Silva Trindade [Adv. Andre Luiz Custodio Migon (OAB: RJ 87303 - D)]\r\n\r\nRéu: Belfam Indústria Cosmética S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique da Silva Trindade \r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais em 05 dias, ou pagá-los parceladamente conforme petição de fls. 78. \r\n\r\nProcesso: 01255-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Oliveira Rodrigues [Adv. Ricardo Lopes Ferreira (OAB: RJ 119525 - D)]\r\n\r\nRéu: Solange Couto Cordeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 75. \r\n\r\nProcesso: 00395-2004-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ECKHARDT [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ECKHARDT\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 269. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Potencial Comercial e Técnica Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Potencial Comercial e Técnica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário adesivo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2007-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana da Costa Malvazio [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: C L Queiroz Mercearia e Acougue ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Costa Malvazio\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 69. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01044-1996-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JACINTO RAPOSO NETO [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informacao S.A. (sucessora de Proceda Tecnologia [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)], Réu: ANDRADE GUTIERREZ TELECOMUNICACOES SA [Adv. Ricardo Ammirati Wasth Rodrigues (OAB: SP 72051 - D)], Réu: ITRON SA [Adv. Ricardo Ammirati Wasth Rodrigues (OAB: SP 72051 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDRADE GUTIERREZ TELECOMUNICACOES SA, Réu ITRON SA, Aut JOSE JACINTO RAPOSO NETO, Réu Tivit Tecnologia da Informacao S.A. (sucessora de Proceda Tecnologia\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 578/579. \r\n\r\nProcesso: 02212-1999-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILDA ALMEIDA WAGNER [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENILDA ALMEIDA WAGNER\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00686-2003-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERT MARCOS PORTELA [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)]\r\n\r\nRéu: José Marques da Silva, Réu: Cesar de Sousa Marques, Réu: AUTO PARQUE DE VEICULOS VALENTE MARQUES LTDA [Adv. Agata Cristian Miranda da Silva (OAB: RJ 109898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERT MARCOS PORTELA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 69. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-1996-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDEVAL SOUZA MAGALHAES, Aut: HILDEVAL SOUZA MAGALHAES [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO (em liq extrajudicial) [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO (em liq extrajudicial)\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo de fls. 492. \r\n\r\nProcesso: 00753-2004-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI DOMINGOS DE ANDRADE [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI DOMINGOS DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 258. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00501-2009-028-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Janise Maria Albuquerque Fernandez [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nEgdo: LEILA DE SOUZA SALLES E DANIELE SOUZA SALLES [Adv. Antonio de Jesus Almeida (OAB: RJ 13422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Janise Maria Albuquerque Fernandez, Egdo LEILA DE SOUZA SALLES E DANIELE SOUZA SALLES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 31: improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00082-2000-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO FLAVIO TRANCOSO DOS SANTOS [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO JOSÉ D´ANGELO MESQUITA , Réu: RICARDO GUIMARÃES LAVINAS , Réu: CARLOS ALBERTO LIMA [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)], Réu: Miguel Gustavo Loero, Réu: Rosane Manzani Loero, Réu: ZOO CONFECCOES LTDA [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS ALBERTO LIMA \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de fls.1174. \r\n\r\nProcesso: 01430-2005-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Galhano Miranda [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Sun Light Mecanica de Venda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Galhano Miranda\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00855-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Nobrega de Oliveira Junior [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jaqueline de Miranda Amorim (OAB: RJ 101140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2004-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA DE FATIMA PAES COSTA DE CARVALHO [Adv. Romario Goncalves Coelho Filho (OAB: RJ 65072 - D)]\r\n\r\nRéu: SECTOR ROUPAS LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA DE FATIMA PAES COSTA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 329. \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Vanderlei da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Osvaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Vanderlei da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 56. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-2009-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Celi Silva Pessoa dos Santos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Celi Silva Pessoa dos Santos , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 142, em 10 dias sucessivos, permeados por mais 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00266-1992-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHEL ELIAS FORJALLA EL OSTA E OUTRO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHEL ELIAS FORJALLA EL OSTA E OUTRO\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo de fls. 1376. \r\n\r\nProcesso: 00801-1997-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MAINOTH [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ CARLOS CORREA, Réu: WILSON MARTINS STUDIO E ARTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MAINOTH\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00114-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Borges [Adv. Andrea Marcos Queiroz (OAB: RJ 94002 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Amelia da Costa Belo, Réu: Jorge Ferreira Telles , Réu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Borges\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 148. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2008-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Barbosa Ramos [Adv. Silvio Mariosa (OAB: RJ 140754 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. Em recuperação judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. Em recuperação judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 165. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivan João do Nascimento [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Fercla Material de Construções e Bazar Ltda. ME [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fercla Material de Construções e Bazar Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dener Leite de Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Yellow Parking Ltda., Réu: Andre Costa Balthazar, Réu: Andreia Costa Balthazar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dener Leite de Souza\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00691-2006-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Tavares Soares [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 143. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Simao Aniceto [Adv. Alexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritorio de Cobrancas Andradas Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escritorio de Cobrancas Andradas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devair Diniz [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Devair Diniz\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00470-2008-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Tenório Torres [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigás do Brasil Distribuidora de Peças para Automóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Tenório Torres \r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01243-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Chilleli Correia Neves [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Chilleli Correia Neves\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00023-2008-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Borges do Nascimento [Adv. Marcilio Dias de Araujo (OAB: RJ 61589 - D)]\r\n\r\nRéu: Reipagua Materiais de Construcao Ltda. ME [Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira (OAB: RJ 61361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reipagua Materiais de Construcao Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 61. \r\n\r\nProcesso: 00563-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuziel Carmo de Souza [Adv. Bruno Vieira de Castro Freitas (OAB: RJ 127780 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)], Réu: Claudia de Paula Costa Pinho, Réu: Melaquiades dos Santos Filho, Réu: Joselito Felix da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuziel Carmo de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 141. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00570-2007-028-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Felippe Linhares [Adv. Reidvan José Barbosa (OAB: RJ 135971 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonsucesso Comercio de Livros Ltda. - Microcamp [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bonsucesso Comercio de Livros Ltda. - Microcamp\r\n\r\nFica intimado (a) para os fins previstos no art. 884, caput, da CLT, sendo certo que não lhe será devolvido o prazo após a integral garantia do juízo, devendo a ré, no mesmo prazo, indicar o valor devido a título de imposto de renda. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-1992-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HARLEY FERREIRA CAETANO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: CAIXA DE PREV. DOS FUNC. DO SIST. INT. BANERJ [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HARLEY FERREIRA CAETANO\r\n\r\nEsclarecer como chegou aos valores de \"Integração de Complementação de Aposentadoria\", em 30 dias. \r\n\r\nId: 835260"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "837676": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00414-2009-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edwin Carlon Júnior [Adv. Daniela da Silva Martins (OAB: RJ 153797 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Ana Paula Oliveira Pereira (OAB: RJ 154387 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edwin Carlon Júnior, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2003-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA PACHECO DE ANDRADE [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E LANCHONETE RIO SAO PAULO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA PACHECO DE ANDRADE\r\n\r\nAtender à promoção da contadoria, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00442-2008-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdineia Cardoso Ribeiro [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Valeria de Andrade Santoro (OAB: RJ 84979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Valdineia Cardoso Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 336: \"...nomeando a Ilustre perita Drª Ana Beatriz Lima Fonseca...\". \"...os honorários periciais serão suportados pela parte sucumbente...\". Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-2007-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidinei Soares de Freitas [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidinei Soares de Freitas\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, nos termos da r. Sentença de fls. 89 a 94, observando o julgamento dos E. Declaratórios do Rte. às fls. 101, bem como o v. Acórdão 137/140. \r\n\r\nProcesso: 00259-2004-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA ANDREA DE OLIVEIRA CONCEICAO [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nRéu: DA COR VERAO BIQUINIS LTDA [Adv. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 81438 - D)], Réu: André da Silva Berardinelli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA ANDREA DE OLIVEIRA CONCEICAO, Réu DA COR VERAO BIQUINIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da efetivação da transferência do valor bloqueado através do sistema BacenJud. Prazo de 05 dias para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00344-2005-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Dias Peixoto [Adv. Marilia Dias de Freitas (OAB: RJ 105293 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Aut Lucia Dias Peixoto\r\n\r\nTomar ciência dos valores apurados, devendo a autora dizer se aceita o bem penhorado às fls. 109/110. Prazo comum de 5 (cinco) dias \r\n\r\nProcesso: 00113-2007-029-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto Mobial Servicos Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo da Costa Vieira (Espolio de) [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto Mobial Servicos Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00569-2008-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Nery [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nRéu: Alacorô Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alacorô Corretora de Seguros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01780-2000-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO OTTONI TRINDADE [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Monica Maria Lanat da Silveira (OAB: RJ 1988 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO OTTONI TRINDADE\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00188-1996-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HIRAN LIMEIRA DA SILVA [Adv. Felipe Augusto Rolim Jorge (OAB: RJ 101132 - D)]\r\n\r\nRéu: SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA [Adv. Mario Correa Calcia (OAB: RJ 7089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HIRAN LIMEIRA DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor por dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00849-2005-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri Rodrigues [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nRéu: Seshat Papelaria e Presentes Ltda., Réu: Thanuska Papelaria e Presentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemeri Rodrigues\r\n\r\nInformar o endereço dos sócios para que sejam os mesmos citados por oficial de justiça. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01581-2007-029-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Kleber Leite Barboza Filho [Adv. Jose Reinaldo Vieira Cavalcante (OAB: RJ 58230 - D)]\r\n\r\nRéu: Motorey Veiculos Ltda., Réu: Motocar Moto Carioca Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Leite Barboza Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica acerca do mandado endereçado a primeira Ré. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Tome Ribeiro [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nVir com o pagamento do valor devido ao INSS. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00113-2002-029-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUZIA MARIA DE JESUS [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: VALENTINA REGINATTO BIJOUT E ACESSORIOS LTDA [Adv. Jose Carlos Pereira dos Santos (OAB: RJ 32501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA MARIA DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00467-1997-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA SILVA PIRES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: BURITTY ENGEARQ EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DA SILVA PIRES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00369-1999-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALINO ORLANDO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Center Grill Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALINO ORLANDO DA SILVA\r\n\r\nIndicar o CNPJ da ré. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00836-1999-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY MANOEL MENDES BARRETO [Adv. Nelio Pacheco dos Santos (OAB: RJ 38747 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSIMO MOVEIS LTDA [Adv. Rui Fernando Almeida Dias dos Santos (OAB: SP 58818 - D)], Réu: GIULIO MARIO MELA, Réu: ALESSANDRO ALFREDO MELA, Réu: GAETANO MELA, Réu: CONCETA CAVAGLI MELA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY MANOEL MENDES BARRETO\r\n\r\nTomar ciência dos valores apurados pela Contadoria. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-1999-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM DOS SANTOS MOREIRA AURORA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH EDITORES S/A [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)], Réu: TV MANCHETE LTDA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH EDITORES S/A, Réu TV MANCHETE LTDA, Aut WILLIAM DOS SANTOS MOREIRA AURORA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.183/184, no valor de R$ 15481,23, correspondente a 1.279.899,61TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nConvolo o depósito de recursal de fls. 108, no valor atualizado de R$ 4.639,53, em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-2004-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON BRAZ DE OLIVEIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca das alegações e dos cálculos apresentados pela ré às fls. 151/156. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01762-2005-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Soares de Barros [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Soares de Barros\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, nos termos da r. Sentença de fls.455 a 459. \r\n\r\nProcesso: 01210-2002-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY DA SILVA GARCIA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Agte ROSEMARY DA SILVA GARCIA\r\n\r\nAnte as manifestações dos doutos patronos das partes às fls. 302, venham com a proposta mencionada para a devida homologação pelo Juízo no dia que melhor lhe parecer dentro de horário de audiência desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00283-2009-029-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: INEWS COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nEgdo: OSCAR ABDON DANTAS [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte INEWS COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas sob pena de execução. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2007-029-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Industria Moedeira Similares [Adv. Adriano Pereira Anunciação (OAB: RJ 153383 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil - CMB, Aut Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Industria Moedeira Similares\r\n\r\nVenham as partes com o depósito de R$ 1000,00 cada uma, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00322-2002-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO GONCALVES DOS SANTOS FILHO [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PEDRO GONCALVES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 407. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2007-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Andre de Mello Vieira [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados às fls. 238/243 , em 15 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. \r\n\r\nProcesso: 00498-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Barbosa Duque [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: Semic - Servicos Medicos a Industria e Comercio S/C Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Barbosa Duque, Réu Semic - Servicos Medicos a Industria e Comercio S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2005-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleo Fagundes dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Rizzo Barra Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleo Fagundes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Benoliel [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanessa Vieira Machado Cascardo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Benoliel\r\n\r\nTomar ciencia da dec. de fls. 24: \"... Extingue-se o processo sem julgamento do mérito. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nId: 837676"
                            ],
                            "837675": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00753-2008-029-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Santos da Silva \r\n\r\nRéu: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837675"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "837507": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01809-2001-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON DE SOUSA CAMPOS [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: FASY SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu: SWIFT ARMOUR SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON DE SOUSA CAMPOS, Réu SWIFT ARMOUR SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 181/182, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 9.434,16 ,\r\n\r\nequivalente a 784.922,82 IDTRs. A 1ª reclamada deverá depositar o valor devido em 48 horas. .\r\n\r\nId: 837507"
                            ],
                            "837839": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01404-2002-030-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSILENE INACIO TEIXEIRA [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: ANKARA RESTAURANTE LTDA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)], Réu: ALIMENTOS AMARINARA LTDA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSILENE INACIO TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá juntar sua procuração aos autos para a expedição de alvará .\r\n\r\nId: 837839"
                            ],
                            "837513": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00554-2004-030-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LIVIA MAZZEI MOURA DE ANDRADE LINS [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nRéu: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Tania Sidney de Souza Mesquita (OAB: RJ 77752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut LIVIA MAZZEI MOURA DE ANDRADE LINS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01634-1996-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RYDAN ARAUJO GUIMARAES [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RYDAN ARAUJO GUIMARAES\r\n\r\nTer ciencia de que deverá comprovar o alegado às fls. 337/338 .\r\n\r\nProcesso: 00669-2002-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO VIEIRA DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEX FABIANI CERQUEIRA DE MELLO (SOCIO DA 1. RDA), Réu: CHARLES ROBERTO TOLEDO (SOCIO DA 1. RDA), Réu: SENDAS S/A [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)], Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o valor remanescente do IR calculado as fls. 76 e o recolhimento das custas R$ 70,00 sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2003-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY GONCALVES CALDEIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SOVAP MONTAGEM MANUT TERRESTRE MARITIMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY GONCALVES CALDEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 88/89, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 21.313,75 ,\r\n\r\nequivalente a 1.762.098,97 IDTRs, sendo R$ 10.555,45 de crédito líquido autoral, R$ 2.828,45 de Imposto de Renda e R$ 7.929,85 de INSS. A ré deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas, sob pena de execução e penhora .\r\n\r\nProcesso: 01241-2007-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acendino da Silva Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acendino da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da concordância do I.Perito quanto ao parcelamento dos honorários periciais. Comprovar o depósito da 1ª parcela em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01270-2005-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina dos Santos Soares [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina dos Santos Soares\r\n\r\nTomar ciencia e manifestar-se sobre peticao de fls. 229/232 .\r\n\r\nProcesso: 00040-2007-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvia Moura Correa [Adv. David de Rezende Luz (OAB: RJ 108480 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: DROGARIAS PACHECO SA [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIAS PACHECO SA, Aut Sylvia Moura Correa, Réu Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de os depósitos recursais de fls. 161 e 179 foram convolados em penhora .\r\n\r\nProcesso: 01272-2007-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elzo Henrique Querino de Oliveira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. [Adv. Laura Duncan Tavares Campista (OAB: RJ 101001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cenotec Construtora Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 82 que defere vista dos autos fora do cartório por 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01370-2006-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Enoch Leite [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Enoch Leite\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, e manifestar-se sobre petição do réu, fls. 67. \r\n\r\nProcesso: 01498-2003-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE COELHO DE SANT ANA [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: SENDAS S/A [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE COELHO DE SANT ANA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01499-2007-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Soares [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: TJ Teima Empreiteira Ltda. [Adv. Antonio Miguel dos Santos (OAB: RJ 33509 - D)], Réu: Ciprol Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TJ Teima Empreiteira Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01499-2007-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Soares [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: TJ Teima Empreiteira Ltda. [Adv. Antonio Miguel dos Santos (OAB: RJ 33509 - D)], Réu: Ciprol Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TJ Teima Empreiteira Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01525-2006-030-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Eiras de Moraes [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Iar Comercio de Comestiveis Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Eiras de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de fls.93 com informações de Oficial de Justiça Avaliador Federal .\r\n\r\nProcesso: 01568-1993-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES LUCIANO [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGLEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES LUCIANO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 297 e requerer o que for de seu interesse, quanto ao motivo da notificação devolvida .\r\n\r\nProcesso: 00348-2003-030-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO DA CONCEICAO [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ GUILHERME DE LIMA SILVA (SOCIO), Réu: MARIA DE LOURDES ALVES (SOCIA), Réu: AMERICO MATHIAS JUNIOR (SOCIO), Réu: EXPRESSO FRANCO BRASILEIRO SA, Réu: CLEIDE ROTUNDO MATHIAS (SOCIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DA CONCEICAO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução em 30 dias, já que seu requerimento de fls. 132 foi atendido às fls.104. \r\n\r\nProcesso: 00410-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Quintanilha Bobeda [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Quintanilha Bobeda, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nApresentar novos cálculos, conforme promoção da contadoria, incluindo a cota previdenciária (empregado e empregador) em 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias, devidamente atualizados e com juros até a data de sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no site do TST (www.tst.gov.br 'Tabela única - débitos trab.'), sendo desnecessária a apresentação de cópias .\r\n\r\nProcesso: 00300-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anaris Meireles da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelomaster Industria e Comercio de Gelo Ltda. [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gelomaster Industria e Comercio de Gelo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-030-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Mauricio Renan Catilhos [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)]\r\n\r\nExdo: GTI S.A., Exdo: Gol Transportes Aéreos S.A., Exdo: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Exdo: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Exdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Exdo: Volo do Brasil S.A., Exdo: Varig Logística S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Mauricio Renan Catilhos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00482-2007-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Antonio Martins [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00518-2001-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA CATARINO DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S/A - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA CATARINO DA SILVA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar o laudo .\r\n\r\nProcesso: 00719-2006-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Agile Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá esclarecer seu requerimento de fls. 52, ante o teor da petição da ré às fls.33. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento com baixa, ante os itens 01 e 05 do acordo firmado as fls. 32 e as Portarias 283/08 e 49 .\r\n\r\nProcesso: 00682-2002-030-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE VIENEZ TRINDADE [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nExdo: FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE VIENEZ TRINDADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica fls. 88/89 verso, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00698-1996-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pereira da Costa [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Transportes S/A [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Pereira da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica fls. 177, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00558-1990-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAULO NUNES FERREIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC SIST INTEGRADO PREVI BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA PREV FUNC SIST INTEGRADO PREVI BANERJ\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00571-1997-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUGUSTA CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Alice Sparano (OAB: RJ 35290 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI [Adv. Leny Fontenelle da Silveira (OAB: RJ 58328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUGUSTA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nO autor deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar seus cálculos, incluindo as COTAS PREVIDENCIÁRIA (Empregado e Empregador)devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no site do TST (www.tst.gov.br), sendo desnecessária apresentação de cópias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa.Processo: 00597-2003-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON LISBOA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON LISBOA\r\n\r\nO autor deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar seus cálculos, incluindo as COTAS PREVIDENCIÁRIA (Empregado e Empregador) devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no site do TST (www.tst.gov.br) sendo desnecessária apresentação de cópias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa.Processo: 00549-1999-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR RAMOS MACHADO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia e Transporte e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia e Transporte e Logística - Central\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo preclusivo de 10 dias, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00720-2003-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARCOS DO NASCIMENTO COUTO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00740-2007-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Islane Correa Ferreira [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Assessoria e Acao Social Sao Jorge [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Assessoria e Acao Social Sao Jorge\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00797-2004-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RODRIGUES LIMA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: FUTURA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUTURA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de execução dos valores calculados pelo autor as fls. 49. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (\"contribuições, consultas\"), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).\"\r\n\r\nProcesso: 00860-1996-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON LINS DE ALBUQUERQUE FILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Juan Mora Fuentes (socio), Réu: Mauricio Virginio dos Santos (socio), Réu: Paulo Roberto Lima (socio), Réu: Jose Carlos Moreira de Freitas (socio), Réu: INTERBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Celso Brites (OAB: RJ 19284 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, Aut MILTON LINS DE ALBUQUERQUE FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 15 dias sucessivos permeados por 05 dias, a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2007-030-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanda Ferreira de Oliveira [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanda Ferreira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica e indicar outros meios para prosseguir a execução no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00988-2005-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Brando de Melo [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-2004-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO CASTELO BRANCO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDizer se abre mão das custas em seu favor no prazo de 05 dias, valendo o seu silencio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 01121-2000-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO GUSMAO DA COSTA [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de execução dos valores calculados pelo autor as fls. 49. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (\"contribuições, consultas\"), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).\"\r\n\r\nProcesso: 01978-1999-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS SA FRONAPE [Adv. Vitor de Lemos Alexandre (OAB: RJ 21037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DA SILVA, Réu PETROBRAS SA FRONAPE\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls. 530/531, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 2.070,95 equivalente a 171.354,55 IDTRs. Tomar ciencia de que o depósito recursal de fls. 458 foi convolado em penhora .\r\n\r\nId: 837513"
                            ],
                            "837840": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00998-2000-030-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA LIMA RODRIGUES [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTAVIA COPACABANA EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA LIMA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo e da disponibilidade dos mesmos .\r\n\r\nProcesso: 02007-1999-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALDENORA BEZERRA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALDENORA BEZERRA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo e da disponibilidade dos mesmos .\r\n\r\nProcesso: 01049-2001-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS LOUZADA PEREIRA [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS LOUZADA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo e da disponibilidade dos autos .\r\n\r\nProcesso: 01993-1996-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARYDES DA SILVA DUARTE [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RJ LTDA [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARYDES DA SILVA DUARTE\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo e da disponibilidade dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00145-1989-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIA FRANCA DA SILVA [Adv. Manuel Lima Araujo (OAB: RJ 87796 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Luiz Carlos Martins Guimaraes (OAB: RJ 3600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIA FRANCA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo e da expedição de alvará em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01818-1997-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GONCALVES FERREIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Maria Tereza Bombino Tavares Canto (OAB: RJ 59404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo e da disponibilidade dos autos .\r\n\r\nProcesso: 01829-1998-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO DUARTE FREIRE [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: TAYCA NAUTICA LTDA [Adv. Francisco Antonio Chagas (OAB: RJ 38373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RENATO DUARTE FREIRE\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo e da disponibilidade dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00897-2004-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DOS SANTOS PIMENTA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: DULCE VON COLLEN MULLER THOME TORRES [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DOS SANTOS PIMENTA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo e da disponibilidade dos autos .\r\n\r\nProcesso: 02918-1983-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS BARROS [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE AUXILIOS E BENEFICENCIAS ESTRELA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS BARROS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo e da disponibilidade dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00476-1999-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FROTA ALVES [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: IDMA SA INDUSTRIAS PLASTICAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ FROTA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo e da disponibilidade dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00128-2009-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Cristina de Paula Fernandes [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: C e C Casa e Construção Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e C Casa e Construção Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00099-2004-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TAKASHI ARMANDO FARIA [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDIOCOR COMERCIAL LTDA [Adv. Meier Zisman (OAB: RJ 56425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARDIOCOR COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia quanto aos novos cálculos do INSS apresentados às fls. 61/62 para, querendo, contestar os mesmos, no prazo legal .\r\n\r\nProcesso: 01429-2002-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LOPES PORTO [Adv. Regina Celes de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 81491 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAIS DAS CLINICAS NOSSA SENHORA APARECIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LOPES PORTO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo e da disponibilidade dos autos .\r\n\r\nProcesso: 01878-1998-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR DIAS DA FONSECA FILHO [Adv. Andrea Damm da Silva Brum da Silveira (OAB: RJ 79208 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR DIAS DA FONSECA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo e da disponibilidade dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00230-1993-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PACHECO SANTANNA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: FONETEL TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO PACHECO SANTANNA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução ou se manifestarem de forma conclusiva, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01281-2000-030-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WILSON PEREIRA FILHO [Adv. Silzi Ferreira Custodio (OAB: RJ 122424 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAQUIM JOSE FERREIRA AMARAL (SOCIO), Réu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)], Réu: MANUEL TAVARES DE PINHO (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON PEREIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo e da disponibilidade dos autos .\r\n\r\nProcesso: 01212-1999-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO COELHO FELIX [Adv. Enir Klen do Nascimento (OAB: RJ 72911 - D)]\r\n\r\nRéu: SORVETERIA K FRI BOM LTDA, Réu: GERMINIO MOREIRA TAVARES (SOCIO), Réu: MARLI GOMES TAVARES (SOCIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO COELHO FELIX\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo e da disponibilidade dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00879-1994-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: PINTURAS REVENCO LTDA [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)], Réu: Paulo Sergio Cappellano (socio), Réu: Henrique Cesar Cappellano (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do teor da certidão e documentos de fls.253/265, bem como para indicar meios mais eficazes para prosseguimento da execução nos termos do item 2 do despacho de fls. 250 .\r\n\r\nId: 837840"
                            ],
                            "837510": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 09/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00064-2005-030-01-00-0 - RTSum - Carga: Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837510"
                            ],
                            "837511": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01809-2001-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON DE SOUSA CAMPOS\r\n\r\nRéu: FASY SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, SWIFT ARMOUR SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nPelo presente fica m FASY SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 181/182, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 9.434,16 ,\r\n\r\nequivalente a 784.922,82 IDTRs. A 1ª reclamada deverá depositar o valor devido em 48 horas\r\n\r\nProcesso: 00692-2001-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATEUS DA SILVA TRINDADE\r\n\r\nRéu: Evandro Brum Fernandes (socio), GRAFICA E IMPRESSORA ART & VIDA LTDA, Maria Jose Leite da Silva (socia)\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Jose Leite da Silva (socia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Garantia do Juízo. Prazo em 05 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837511"
                            ],
                            "837512": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00845-2003-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY GONCALVES CALDEIRA\r\n\r\nRéu: SOVAP MONTAGEM MANUT TERRESTRE MARITIMA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SOVAP MONTAGEM MANUT TERRESTRE MARITIMA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos fls 88/89, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 21.313,75 ,\r\n\r\nequivalente a 1.762.098,97 IDTRs, sendo R$ 10.555,45 de crédito líquido autoral, R$ 2.828,45 de imposto de renda e R$ 7.929,85 de INSS. A reclamada deverá depositar o valor devido, no prazo de 48 horas, sob pena de execução e penhora .\r\n\r\nProcesso: 01498-2003-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE COELHO DE SANT ANA\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, SENDAS S/A\r\n\r\nPelo presente fica m BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00281-1993-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA BARROS BRAGA\r\n\r\nRéu: Nataniel Paulo Kochenborger (socio), Alberto Lirio do Valle (socio), Francisco Augusto de Lima Carillo (socio), FRANAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Alberto Lirio do Valle (socio), FRANAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Francisco Augusto de Lima Carillo (socio), Nataniel Paulo Kochenborger (socio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00234-2004-030-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSEILTON RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\nRéu: IMPRESSAO DIGITAL PAPELARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m IMPRESSAO DIGITAL PAPELARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria calculado as fls. 15, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837512"
                            ],
                            "837508": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 09/09/2009\r\n\r\n02181-2001-030-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: CASSIA ALESSANDRA BRITO ZORZI\r\n\r\nExecutado: Linduarte Soares Barbosa (sócia),Colegio Monteiro Barbosa Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Linduarte Soares Barbosa (sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.728,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837508"
                            ]
                        }
                    },
                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "837433": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00084-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Cardoso da Costa [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Mondaini de Miranda (socio), Réu: Marcelo Mondaini de Miranda (socio), Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Cardoso da Costa\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldileia Melo da Silva Maia [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Intersat Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Platurno Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Platurno Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2003-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAN LIMA GOMES [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS, Réu: DIAGONAL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA, Réu: OTONIEL DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN LIMA GOMES\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 88.\r\n\r\nProcesso: 01159-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Trajano da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Puras do Brasil Sociedade Anônima [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Gerdau Aços Longos SA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Trajano da Silva\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, fls. 141, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2007-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Rosa da Paixao de Andrade [Adv. Neusa Ferreira da Costa (OAB: RJ 113185 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Comissarios da Varig - ACVAR [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Comissarios da Varig - ACVAR\r\n\r\nManifestar-se acerca dos NOVOS cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2000-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GECI BRANDAO CORREA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ARAUJO COELHO LTDA, Réu: Manuel Joaquim Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GECI BRANDAO CORREA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naldo José Ferro Turl da Rosa [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administração e Comércio Ltda. - Bingo Taquara [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)], Réu: Taquara ADministração e Comércio Ltda - Bingo Taquara, Réu: Taquara ADministração e Comercio Ltda - BIngo Taquara, Réu: Taquara ADministração e Comércio Ltda - Bingo Taquara, Réu: Bingo Taquara Administração e Comercio Ltda - Bingo Taquara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naldo José Ferro Turl da Rosa \r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2008-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Cândido Coimbra [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-1996-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM MORENO DOS REIS [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: J L JULIACE URBANIZACAO E SERVICOS GERAIS ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM MORENO DOS REIS\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Oliveira Campos [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Oliveira Campos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00986-2009-033-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: CDC Serviços de Terceirização Ltda. [Adv. Edi-lamar Das Virgens Moreira (OAB: RJ 86183 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliseu de Souza Fonseca \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CDC Serviços de Terceirização Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, nos termos do art. 893, I, CPC, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00982-2009-033-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Graça Maria de Moraes Pernambuco Agostini de Matos [Adv. Igor de Moraes Pernambuco Agostini de Matos (OAB: RJ 145978 - D)]\r\n\r\nCgto: Paula Ramos de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Graça Maria de Moraes Pernambuco Agostini de Matos\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, nos termos do art. 893, I, CPC, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00700-2003-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRTON ANTONIO DE MIRANDA [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRTON ANTONIO DE MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00903-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos do Nascimento [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Santa Isabel S.A. [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)], Réu: Marcio Mondaini der Miranda, Réu: Marcelo Mondaini de Miranda, Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos do Nascimento\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 14/ 10 /2009, as 12 horas para anotação na CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 01360-2000-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DO NASCIMENTO ALVES [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S/A(Sucessora de JORNAL DO BRASIL S/A) [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nTomar ciência de que foI expedido o alvará de nº0779/2009 , para o Sindicato, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01164-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Nunes Pereira [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Taurus 18 Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Octavio Cordeiro de Carvalho Fernandes (OAB: RJ 116861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Nunes Pereira, Réu Taurus 18 Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 82.\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Soligo da Costa [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Soligo da Costa\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 18 /09 /2009, as 12 horas para anotação na CTPS do autor, devendo a reclamada proceder, no mesmo ato, a entrega das guias para percepção do Seguro Desemprego e levantamento do FGTS, com a chave de conectividade, devidamente preenchidas. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Valdevino Nobre [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Valdevino Nobre\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00321-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilair Lucas da Costa [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A.\r\n\r\nVir, em 10 dias, com os documentos solicitados as fls. 295/296, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01117-2004-033-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)]\r\n\r\nCgto: MARCELO DE ANDRADE [Adv. Jose Ferreira Lima (OAB: RJ 27644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD\r\n\r\nComparecer a audiência da presidência, nesta Vara do Trabalho, no dia 15.09.2009, as 10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01149-2004-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA DO AMARAL SOUTELLO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nFornecer cópia da petição com manifestações sobre laudo pericial, haja vista a certidão de fls. 610, v, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01684-2005-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmar Antonio dos Santos [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Antonio dos Santos\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01852-1992-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND URBANAS MRJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND URBANAS MRJ\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2003-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES DE CARVALHO AMORIM FILHO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: RODRIGO OTAVIO LINHARES [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO, Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES DE CARVALHO AMORIM FILHO, Aut RODRIGO OTAVIO LINHARES\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01511-2002-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA BANDEIRA DA FONSECA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANUTRI RIO REFEICOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01580-1997-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVESTRE SEMBLANO PEREIRA DIAS [Adv. Samara Mello Chrisostomo (OAB: RJ 84674 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADES CHOPP BELAS ART BAR REST BOATE LTDA, Réu: EDSON DE ALMEIDA MIGUEL RELVAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVESTRE SEMBLANO PEREIRA DIAS\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01282-1996-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILDA MARIA DO NASCIMENTO [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGALHAES BARCELLO S LTDA [Adv. Jair Vasconcelos Marques Junior (OAB: RJ 47524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILDA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2006-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique da Silva [Adv. Anderson Luis França Pereira (OAB: RJ 130978 - D)]\r\n\r\nRéu: Lugemar Industria e Comercio de Pescado Ltda. [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)], Réu: Gloria Regina Gonzaga Plácido\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique da Silva\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2005-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindaura Jose Ferreira Rocha [Adv. Charlotte Aziz Harb (OAB: RJ 109676 - D)]\r\n\r\nRéu: Moises Sicri (Espolio de) [Adv. Salim Salomao (OAB: RJ 8703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindaura Jose Ferreira Rocha, Réu Moises Sicri (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 101\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01504-2004-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONILDO SAMPAIO DUARTE [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONILDO SAMPAIO DUARTE\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada tendo em vista a devolução da notificação da mesma, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01170-2004-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ITAMAR LUCAS DE OLIVEIRA [Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro (OAB: RJ 82260 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR LUCAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 01173-1998-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE CLAUDIA DE LIMA SERVIDANES [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nRéu: LUZ COM E IMPORTACAO LTDA [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSE CLAUDIA DE LIMA SERVIDANES\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .141.\r\n\r\nProcesso: 01673-1986-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMES DA COSTA MUNIZ [Adv. Leonardo Bruno Oldenburg Correa (OAB: RJ 137939 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 937/939, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01678-2005-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves de Oliveira [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Marcelo Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 02593-1992-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EBER MIRANDA LUSTOSA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL SA [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL SA\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Guilherme de Araujo [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Guilherme de Araujo \r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. de fls. 222.\r\n\r\nProcesso: 01297-2002-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSAS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s), JUCERJA, juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Silva Rocha [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustavo Zanelli [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gustavo Zanelli\r\n\r\nComprovar recolhimento de IR, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2007-033-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Bruno de Oliveira Luz [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Bruno de Oliveira Luz\r\n\r\nVir, em 10 dias, com os atos constitutivos da empresa executada, com a finalidade de se comprovar a qualidade de sócia da pessoa indicada a fls. 41. \r\n\r\nProcesso: 01449-2007-033-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Vanessa de Oliveira Fernandes [Adv. Ivan Santiago da Silva (OAB: RJ 29569 - D)]\r\n\r\nExdo: Chipter Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Vanessa de Oliveira Fernandes\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01114-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Washington Arruda da Cunha [Adv. Celia Braz Vital (OAB: RJ 100124 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Engenharia Ltda. [Adv. Jeronimo Barboza Faria (OAB: RJ 72099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetor Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01133-1988-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMIR GOTZENS VIEIRA JUNIOR [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.(Sucessor de Banco Banerj S.A) [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ EXTR [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ EXTR, Réu Banco Itau S.A.(Sucessor de Banco Banerj S.A), Aut VILMIR GOTZENS VIEIRA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Romao [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo., pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2008-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudiana de Souza Sanches [Adv. Vanda Goulart de Souza (OAB: RJ 83645 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Motoristas de Táxi Intendente Magalhães [Adv. Catia Maria de Oliveira Medeiros (OAB: RJ 127063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Motoristas de Táxi Intendente Magalhães\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira Neves [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Carvalho Vercezes [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Duas Santas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Carvalho Vercezes\r\n\r\nInformar a este Juízo se recebeu as guias de SD e FGTS devendo informar o atual endereço da rda, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00914-2004-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON LEITE DE PAULA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON LEITE DE PAULA\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 10 dias, o pedido de fls. 139/140 de acordo com o despacho de fls 126.\r\n\r\nProcesso: 00892-2004-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENDSON RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: FININVEST [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WENDSON RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. 404.\r\n\r\nProcesso: 00494-2008-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Weliton José da Silva [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construções Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construções Ltda., Aut Weliton José da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00935-2005-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva de Souza [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Termas Solarium Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Termas Solarium Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00963-2000-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO DE SOUZA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTARES [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABILIO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00701-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clara Maria Távora Sodré [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Atlântico de Seguridade Social [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clara Maria Távora Sodré, Réu Fundação Atlântico de Seguridade Social\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 72, no prazo de 05 dias sucessivos, com 02 dias de permeio, iniciando-se pelo reclamante.. \r\n\r\nProcesso: 00842-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace da Paixão Dantas [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecânica Luiza da Vila da Penha Ltda. ME [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace da Paixão Dantas\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2000-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OMAR CLEBER MACHADO FERREIRA [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA (SUCESSORA DE METRO) [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OMAR CLEBER MACHADO FERREIRA, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA (SUCESSORA DE METRO)\r\n\r\nTomar ciência da apuração do valor devido a título de imposto de renda, conforme demonstrativo de fl. 673, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00885-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Maria de Souza Guedes [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB Instituto de Resseguros do Brasil [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Maria de Souza Guedes\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. 255\r\n\r\nProcesso: 00245-2004-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EPIFANIO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos NOVOS cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-2009-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara Braz Mendes [Adv. Jose Reynaldo dos Santos Fonseca (OAB: RJ 137936 - D)]\r\n\r\nRéu: Alves e Martins Comércio de Alimentos Ltda. ME [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alves e Martins Comércio de Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00437-2006-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton de Oliveira Marques [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton de Oliveira Marques\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2004-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA CORREA DE ALMEIDA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da DILAÇÃO do prazo, POR MAIS 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2003-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VALMIR DIAS DA SILVA [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR DIAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos e sobre certidão negativa de fls. 134, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00763-1993-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA CAVALCANTE DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinah Demolinari Arrigui Philips, Réu: TZ DAS MEIAS E LINGERIE LTDA. (ARRIGUE´S)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01219-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elmens Batista da Silva [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elmens Batista da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pinheiro da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S.A. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Roque Vieira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Roque Vieira\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01733-2001-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE SA TRANSPORTE DE VALORES SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01448-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira Silva [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato das Empresas de Onibus da Cidade do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BMP Card Ltda. [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BMP Card Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, como requerido, pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliel Silva [Adv. Adriana Maria Haddad de Souza Ferreira (OAB: RJ 82606 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores Frans Post [Adv. Eugenia de Pereira Vigne (OAB: RJ 105282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Moradores Frans Post\r\n\r\nInformar acerca do cumprimento integral do acordo, fls. 13, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01708-2001-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAN AVILA RIBEIRO [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: Graca Maria Barbosa da Silva, Réu: LIRIOS EMPREITEIRA E SERVICOS LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)], Réu: Manoel Pereira Lopes, Réu: Benigno de Oliveira Barreiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN AVILA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01526-2003-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER DE CASTRO PINTO JUNIOR [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00164-1996-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SOARES DA SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Von Sydow Canavarro Pereira, Réu: Antonio Luiz Murgel Canavarro Pereira, Réu: OFICINA MECANICA VOLUNTARIOS LTDA ME [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SOARES DA SILVA\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 10 dias, o pedido de fls. conforme despacho de fls. 295.\r\n\r\nProcesso: 01004-2005-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Valadao Goncalves [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Valadao Goncalves\r\n\r\nVir, em 10 dias, com os atos constitutivos da alegada empresa sucessora. \r\n\r\nId: 837433"
                            ],
                            "837524": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01852-1992-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND URBANAS MRJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND URBANAS MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-2004-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMON CAMARGO PALMEIRA [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRéu: MILENA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA [Adv. Anyuska Pinto Ceperuelo (OAB: RJ 128225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAMON CAMARGO PALMEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo o reclamante A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00842-2009-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique dos Anjos da Costa [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Empreiteira e Serviços Ltda., Réu: Blas Engenharia e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique dos Anjos da Costa\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 31/verso, devendo informr o correto endereço da primeira reclamada, em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00398-2004-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDINEI MARINHO DA SILVA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO E MOTO ESCOLA VITORIA LTDA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO E MOTO ESCOLA VITORIA LTDA, Aut VALDINEI MARINHO DA SILVA\r\n\r\nComparecer a audiência da presidência, nesta Vara do Trabalho, no dia 24.09.2009, às 09h50min.\r\n\r\nProcesso: 01032-2006-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cerqueira Caetano [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nRéu: Gosto Livre Buffet e Eventos Ltda. - Degustarte [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A., Réu Gosto Livre Buffet e Eventos Ltda. - Degustarte, Aut Patricia Cerqueira Caetano\r\n\r\nComparecer a audiência da presidência, nesta Vara do Trabalho, no dia 05.10.2009, as 09h40min.\r\n\r\nProcesso: 00384-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose de Melo Francisco [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose de Melo Francisco, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComparecer a audiência da presidência, nesta Vara do Trabalho, no dia 20.10.2009, às 09h40min\r\n\r\nProcesso: 00458-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Coutinho da Cunha [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopgestão Cooperativa de Serviços de Apoio a Gestão Administrativa de Segmento de Saúde Ltda. , Réu: Hospital Prontobaby \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Coutinho da Cunha\r\n\r\nVir, em 10 dias, com os atos constitutivos da 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01381-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ferreira Rodrigues [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ferreira Rodrigues, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nComparecer a audiência da presidência, nesta Vara do Trabalho, no dia 29.09.2009, as 09h40min.\r\n\r\nProcesso: 01099-2008-033-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nCgto: Aline da Penha Pinheiro Vieira [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Aline da Penha Pinheiro Vieira\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e IR, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01133-2006-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ribeiro dos Santos [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Aradonia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ribeiro dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 837524"
                            ],
                            "837461": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que JOSE MONTEIRO NETO (Adv. Carlos André Ribeiro de Castro - OAB/RJ: 036211/D) move a UBM - UNIÃO BRASILEIRA DE MINEIRAÇÃO S/A (Adv. Ney Pataro Pacobahyba - OAB/RJ: 030530/D), TERCEIRO INTERESSADO ORIENT MIX FITOTERÁPICOS DO BRASIL LTDA (Adv. Bernard Barbosa da Rocha - OAB/RJ: 085120/D), Proc n. RT 02495-1985-033-01-00-5, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29.10.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 10.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Reavaliação as fls. 649, designado como: IMÒVEL: Área edificada de 863m2, situada na Estrada da Pedra Negra, n. 295, no terreno que tem características e confrontações conforme certidão do 9º Ofício do Registro de Imóveis, sob a matricula n. 55.946, ficha 01, reavaliado em R$ 2.380.000,00 (dois milhões trezentos e oitenta mil reais). Arrematação: a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório ate o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 649. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARCIA RIBEIRO DA COSTA LIMA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 837461"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "833457": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01532-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO COUPEY QUINTANILHA [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut CLAUDIO COUPEY QUINTANILHA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01400-2004-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO ROMARIZ DA ROCHA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO ROMARIZ DA ROCHA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 250,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 00310-2009-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Galdino Domingues [Adv. Monica Ferreira Cardoso (OAB: RJ 121950 - D)]\r\n\r\nRéu: Dia Design Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Galdino Domingues\r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02043-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Vaz [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A.UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fininvest S.A.Negocio de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A.Negocio de Varejo, Aut Patricia da Silva Vaz, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A.UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da realização de audiência para oitiva de testemunha na 77 VT/SP no dia 20/01/2010 às 13:00 horas.\r\n\r\nCPI 00580-2006-077-02-00-3 \r\n\r\nProcesso: 00344-2009-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitaliano Marins Neto [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Brasão da Torre Ltda. - Churrascaria Porcão [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitaliano Marins Neto \r\n\r\nPrestar informações no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00213-2007-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Cristina Soares Aguiar [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Life Assessoria Ltda. [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cristina Soares Aguiar\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2006-034-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Geraldo Francisco [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Gomes da Rocha [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)], Réu: ARH Altunian Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Gomes da Rocha\r\n\r\nTomar ciência que foi determinada a exclusão da 2ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00139-1990-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (+ 31) [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (+ 31)\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00184-1998-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECI OLIVEIRA DE BARROS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MAYO INDUSTRIAS QUIMICAS FARMACEUTICAS LTDA [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)], Réu: Cilenio Arantes de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LECI OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Kioto 2002 Automoveis Ltda. [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kioto 2002 Automoveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria incidrnte sobre o acordo de fls. 29. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas de Barros Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Edumartilia Hortifrut Ltda. [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas de Barros Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00032-2009-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio José Pereira [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza (OAB: RJ 73138 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00040-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matheus Lima Crisóstomo (Sucessor de Alexander dos Passos Crisóstomo) [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)], Aut: Gabriel de Moraes Crisóstomo (Sucessor de Alexander dos Passos Crisóstomo) [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: West Show [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu West Show\r\n\r\nTomar ciência das retificações do polo passivo. \r\n\r\nProcesso: 00049-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliane Jacinto Alves [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Staff Recursos Humanos Ltda. [Adv. Almerindo Pereira (OAB: PR 12716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliane Jacinto Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Poubel de Araujo [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Poubel de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 49: \" Aguarde-se o término do prazo de suspensão prevista no art. 6º, da Lei 11.101/2005.\" \r\n\r\nProcesso: 00058-2005-034-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Guanair Rangel [Adv. Cristiano de Paula (OAB: RJ 125556 - D)]\r\n\r\nExdo: M.L. Magalhaes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Guanair Rangel\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, haja vista o remanescente apurado às fls. 91 \r\n\r\nProcesso: 00338-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Oliveira Baptista [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)]\r\n\r\nRéu: FMC Technologies do Brasil Ltda. [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)], Réu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMC Technologies do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leopoldo Freitas de Araujo Neto [Adv. Jose Paulo Machado da Silva (OAB: RJ 108731 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 251 foi convolado em penhora, para garantia integral do crédito homologado às fls. 244. art. 844 da CLT. Transcorrido in albis o prazo legal, serão expedidos alvarás ao autor e ao INSS para levantamento de suas respectivas cotas do depósito supra. \r\n\r\nProcesso: 00208-2009-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Pietro Mario Francisco Bogianchini [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: The Walt Disney Company Brasil Ltda., Réu: Delart Estúdios Cinematográficos Ltda. [Adv. Nerilton Moreira de Almeida (OAB: RJ 70736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delart Estúdios Cinematográficos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00588-2007-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Geclebio Lunguinho do Nascimento [Adv. Irineu Zibordi (OAB: RJ 24288 - D)]\r\n\r\nRéu: Edesio Domingos Cipriano, Réu: Piramide Rio Expresso Servicos de Entrega Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geclebio Lunguinho do Nascimento\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, considerando que o executado Edésio Domingos Cipriano possui participação societária na empresa King das frutas Legumes Ltda. \r\n\r\nProcesso: 00591-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Belmiro de Freitas Martins [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Bancid [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Belmiro de Freitas Martins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00577-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza da Silva Tavares [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Astronauta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza da Silva Tavares\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \"trs: 785.424,68\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00519-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Souza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A\r\n\r\nComprovar o depósito do montante fixado às fls. 215. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00530-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Braúlio [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00632-1998-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: MOISES DA ROCHA DO NASCIMENTO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPUS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Gildasio de Souza Santos (OAB: RJ 92301 - D)], Réu: Jose Carlos Souza Jovine [Adv. Jose Humberto da Fonseca Petrone (OAB: RJ 43575 - D)], Réu: Paulo Tarso Erthal Risi [Adv. Jose Humberto da Fonseca Petrone (OAB: RJ 43575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAPUS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado. \r\n\r\nProcesso: 01792-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Ramos [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Réu: SOS Norte Informatica Ltda., Réu: Assus Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Silva Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2004-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUSBERTO DAMASCENO PORTELLA VIRACAO [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUSBERTO DAMASCENO PORTELLA VIRACAO\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2004-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA JULIO DA SILVA LIMA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Flavia Ramos Verissimo, Réu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, Réu: Maria Isabel Brites das Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA JULIO DA SILVA LIMA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOAQUIM GOMES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Mota Ramos [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2003-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO FERREIRA DE LIMA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB SERVICOS LTDA, Réu: Claudia Luciene Burger, Réu: Sergio Andre Burger\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Santos da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Santos da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01035-2009-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Silveira Lima [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Silveira Lima\r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00862-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Saramela Nogueira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth Saramela Nogueira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interese quanto aos depósitos de FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00869-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grasielle Batista de Oliveira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnosticos Avancados Ltda. [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grasielle Batista de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00864-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanoel Pereira de Souza [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: Padrao Cooperativa de Transportes e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padrao Cooperativa de Transportes e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira Frias [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01040-1998-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA CRISTINA COSTA CARDOSO [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: GBG PNEUS LTDA [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA CRISTINA COSTA CARDOSO, Réu GBG PNEUS LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos.\r\n\r\nRda: Proceder ao depóstio do remanescente devido, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01132-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Teixeira Gouvea da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Comunitaria Coracao de Jesus [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Teixeira Gouvea da Silva\r\n\r\nTomar ciência que foi mantido o indeferimento de liberação do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, pelas razões defls. 121. \r\n\r\nProcesso: 01555-2008-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Silva [Adv. Jorge Luiz Cardoso da Cruz (OAB: RJ 141964 - D)]\r\n\r\nRéu: H-Lera Confecção de Roupas e Acessórios Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H-Lera Confecção de Roupas e Acessórios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2009-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ferreira do Nascimento [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestlê Brasil S.A., Réu: Tecco Tecnologia e Construções Ltda. , Réu: Conceito Serviços de Locação de Mão de Obra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ferreira do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 34, que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art.267, inciso I c/c art 295, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01621-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge José Miguel Ichaso [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Réu Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01623-1988-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS GERALDO NETO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ FRANCISCO DA COSTA [Adv. Jonas Tadeu Nunes (OAB: RJ 49987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZ FRANCISCO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferia a dilação do prazo, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Cardoso Pessanha [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Centralfix Fixação e Perfuração Ltda. [Adv. Pedro Eziel Cylleno Neto (OAB: RJ 145712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Cardoso Pessanha\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto à perícia determinada pela ata de fls. 149, sob pena de perda da prova e imediata reinclusão do feito em pauta. \r\n\r\nProcesso: 00786-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Pereira da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grande Rio Ltda. [Adv. Ronaldo Mesquita de Oliveira (OAB: RJ 40555 - D)], Réu: Cooperativa Brasilcoop Cooperativa de Trab. Prest. Servicos LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Pereira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00798-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Machado da Silva [Adv. Alba Fernandes Dellinghausen (OAB: RJ 60542 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Machado da Silva \r\n\r\nProceder ao desentranhamento dos documentos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00501-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferrer [Adv. Clicia Esteves Ribeiro Vita Santos (OAB: RJ 139309 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nId: 833457"
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                            "837761": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00480-2009-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gonçalves de Oliveira [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação da testemunha Marco Antonio, para, querendo, substituí-la, no prazo preclusivo de 10 dias. Transcorrido in albis, presurmir-se-á que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do art.412,§ 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00509-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Orlando Gomes Guimarães [Adv. Adriana Regis Schimith da Silva (OAB: RJ 148892 - D)]\r\n\r\nRéu: Conduta Rio Serviços e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Orlando Gomes Guimarães\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (desconhecido), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00319-2009-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Sergio dos Santos [Adv. Tatiane Priscila de souza Teixeira (OAB: RJ 145903 - D)]\r\n\r\nRéu: Leão Junior S.A. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leão Junior S.A.\r\n\r\nTer ciência que foi deferido o prazo preclusivo de 10 dias a fim de que indique o endereço correto da testemunha Rogério ou substitui-la, qualificando-a. Transcorrido in albis, presurmir-se-á que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do art.412,§ 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00263-2009-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Rodrigues dos Santos [Adv. Paulo César Rocha Cavalcanti Júnior (OAB: RJ 154118 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospedagem Santa Rita LTDA [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospedagem Santa Rita LTDA, Aut Raimundo Rodrigues dos Santos \r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerimento de realização de perícia grafotécnica. \r\n\r\nProcesso: 00212-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Martins de Almeida Filho [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Wanderley Martins de Almeida Filho\r\n\r\nTer ciência do teor do ofício recebido, pelo prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01858-2004-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERESINHA OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02036-2004-034-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE CLAUDIO RIBEIRO [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JOSE CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada pela consignante. \r\n\r\nProcesso: 00240-2009-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Trajano Pinto [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. [Adv. Mauro Bolcato Dibe Rodrigues (OAB: RJ 148248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido a expedição de Carta Precatória para oitiva da testemunha Antônio Flávio Costa. \r\n\r\nProcesso: 00053-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Basilio Alipio [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Socicam Terminal Rodoviario e Representacoes Ltda. [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Basilio Alipio, Réu Socicam Terminal Rodoviario e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" tr's 2.775.202,84 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00063-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Cordeiro do Nascimento [Adv. Jose da Silva Sales (OAB: RJ 70357 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Cordeiro do Nascimento\r\n\r\nTer ciência que foi mantido o indeferimento de fls. 234. \r\n\r\nProcesso: 00077-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Alves Cintra [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença de cota previdenciária apurada às fls. 506. \r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00077-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Alves Cintra [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00078-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ferreira dos Santos [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00223-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Monteiro de Oliveira [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Réu: Toesa Servie Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Monteiro de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00077-2003-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDES CORREIA [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01813-2001-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA ALVES PEDRO [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00849-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Gonçalves Garcia [Adv. Isaac Rodrigues (OAB: RJ 98909 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01591-2005-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary Nogueira da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se acerca da retificação de cálculos apresentada pela reclamante, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01790-2005-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Gomes dos Santos [Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Sandra Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" crédito bruto do autor 228.812,65 tr's \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01534-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Luiz Machado [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Adm. Petróleo e Derivados Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão Luiz Machado \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01665-2002-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA ODETINHA LTDA. [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO E CONFEITARIA ODETINHA LTDA., Aut SEVERINO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Frangelli de Moraes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda.\r\n\r\nProceder ao depósito do remanescente apurado, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01602-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Ferreira Burgos [Adv. Eneas de Oliveira Burgos (OAB: RJ 63519 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. [Adv. André Luiz Panela Merceis (OAB: RJ 115592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que os valores do acordo de fls. 29 devem ser tributados, por força do previsto nao art. 21, § 2º, c/c art. 22, I. ambos da Lei 8.212/91. \r\n\r\nProcesso: 00211-1997-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDELINO JOSE BRANDAO NETO [Adv. Adilson Pastor dos Santos (OAB: RJ 146671 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Francisco Airton de Aguiar Costa (OAB: RJ 55933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDELINO JOSE BRANDAO NETO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00253-2004-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDA VITORIO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: CECME DA EATON NO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)], Réu: INDRIO COOPERATIVA PRESTADORES SERVICO LTDA [Adv. Elizia Passos de Almeida (OAB: RJ 73265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILDA VITORIO\r\n\r\nAjustar seus cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00260-2008-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose de Amorim Rego [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Ame Assistencia Maternal e Educacional Ltda. [Adv. Marcia Cristina Silva (OAB: RJ 130924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose de Amorim Rego\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01024-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Oliveira Freire da Costa [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Acústica Perfeita Instrumentos Musicais Ltda. [Adv. Paula de Mello Filgueiras (OAB: RJ 129223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Oliveira Freire da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01042-2007-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Mariano Quintanilha [Adv. Andrea Bandeira dos Santos (OAB: RJ 79503 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Mariano Quintanilha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00700-2007-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josemar Barbosa [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio 29 de Julho [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Barbosa\r\n\r\nContestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jorge Jose Eiras [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasa Kilo Restaurante Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jorge Jose Eiras\r\n\r\nFornecer o correto endereço do seu cliente, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00724-1986-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIRA JOAS GUIMARAES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luisa Motta Schutze [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Pacheco Varanda [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Manufatura Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)], Réu: ARTUR ZANDERER, Réu: ANA MEIRE FERREIRA LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Pacheco Varanda\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 120, indicando o número do endereço onde deverá se realizar a diligência, observados os termos da certidão de fls. 117. \r\n\r\nProcesso: 00720-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Santos de Azevedo [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Santos de Azevedo\r\n\r\nTrazer aos autos a certidão atualizada de ônus reais do imóvel que pretende ver penhorado, de modo a comprovar a propriedade da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00320-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Costa de Oliveira [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Costa de Oliveira, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Ambos.\r\n\r\nProcesso: 00310-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Dias da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Mundial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mari Lucia Siqueira [Adv. Leon Danan (OAB: RJ 30061 - D)]\r\n\r\nRéu: Fed.Empregados em Emp.de Seg.Vig.de Ag Autonomos no Comercio do Est RJ [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fed.Empregados em Emp.de Seg.Vig.de Ag Autonomos no Comercio do Est RJ, Aut Mari Lucia Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Ferreira da Silva, Réu Viacao Saens Pena S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izanete Lemos Lima (Espólio de) representado por sua inventariante Izanir de Lima Macedo [Adv. Izanir de Lima Macedo (OAB: RJ 67646 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Brasileira de Cultura e Educação - Orbrace [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izanete Lemos Lima (Espólio de) representado por sua inventariante Izanir de Lima Macedo, Réu Organização Brasileira de Cultura e Educação - Orbrace\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izanete Lemos Lima (Espólio de) representado por sua inventariante Izanir de Lima Macedo [Adv. Izanir de Lima Macedo (OAB: RJ 67646 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Brasileira de Cultura e Educação - Orbrace [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izanete Lemos Lima (Espólio de) representado por sua inventariante Izanir de Lima Macedo, Réu Organização Brasileira de Cultura e Educação - Orbrace\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Osvaldina da Motta [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Osvaldina da Motta\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2008-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eloisa Gois Brandao [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloisa Gois Brandao, Réu Service Clean Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 837761"
                            ],
                            "833459": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 03/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00338-2007-034-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Oliveira Baptista\r\n\r\nRéu: FMC Technologies do Brasil Ltda., Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2007-034-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza da Silva Tavares\r\n\r\nRéu: Confeitaria Astronauta Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Confeitaria Astronauta Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \"trs: 785.424,68\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01792-2005-034-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Ramos\r\n\r\nRéu: União Federal, SOS Norte Informatica Ltda., Assus Tecnologia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Assus Tecnologia Ltda., SOS Norte Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2008-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Xavier da Silva \r\n\r\nRéu: Copervilla Cooperativa de Compras e Serviços \r\n\r\nPelo presente fica m Copervilla Cooperativa de Compras e Serviços , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 57: \" Homologo os cálculos de fls. 53/56...417.004,94 tr's \" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833459"
                            ],
                            "837760": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00078-2007-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ferreira dos Santos\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2007-034-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Osvaldina da Motta\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837760"
                            ],
                            "833458": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/09/2009\r\n\r\n00230-2008-034-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Clovis Nei Nascimento de Sousa\r\n\r\nExecutado: Gunther Donar Camacho Perdigão,Transfer e Sign de Vila Isabel Ltda.,Luciana de Almeida Perdigão\r\n\r\nPelo presente fica citado Gunther Donar Camacho Perdigão, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 800,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luciana de Almeida Perdigão,Transfer e Sign de Vila Isabel Ltda.,Luciana de Almeida Perdigão\r\n\r\nPelo presente fica citado Luciana de Almeida Perdigão, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 800,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01057-2003-034-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: JOSELITO VENANCIO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Elizabeth Maria Alberto Sarres,BARRA LIMPA LTDA,Arnaldo Sarres\r\n\r\nPelo presente fica citado Elizabeth Maria Alberto Sarres, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.572,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833458"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 11/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nElisio Castello Sa (OAB: RJ 24076 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01775-1995-034-01-00-4 - RTOrd - Carga: Elisio Castello Sa (OAB: RJ 24076 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837759"
                            ]
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                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01781-1999-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON MONEIRO SOUZA, Aut: EDVANIA PEREIRA CARVALHO, Aut: ELIETE MARIA SILVA, Aut: SIND TRAB EMPR TRANSP AEREO DO MUN RJ [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)], Aut: ADRIANA SILVEIRA DA SILVA, Aut: ADRIANO ALVES AZEVEDO, Aut: ALESSANDRA FELIZARDO ABREU, Aut: CLEONERO RODRIGUES MOTA, Aut: CESAR AUGUSTO C GODOY, Aut: SIMONE MEINICKE CORDOVIL, Aut: TATIANA P GUEDES, Aut: SERGIO SANTOS MIRANDA, Aut: ROSANE B DA COSTA, Aut: REGINA N DA GAMA AREAS, Aut: PEDRO PAULO DA SILVA, Aut: PAULA R M DE ALMEIDA, Aut: MIRNA LUCD R E SOUZA, Aut: MARIA VILMA G FELIX, Aut: FABIO AGUIAR DOS REIS, Aut: HELENA CRISTINA R M LIMA, Aut: JASON HUGH REIS TIPLADY, Aut: JULIO DOS SANTOS, Aut: LUIZ CLAUDIO FELIX\r\n\r\nRéu: AEROSAT SERVICOS AUXILIARES TRANSP AEREO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB EMPR TRANSP AEREO DO MUN RJ\r\n\r\nCiência do deferimento do prazo de 30 dias improrrogáveis para que o Sindicato comprove o repasse dos valores aos demais filiados. \r\n\r\nProcesso: 01792-1991-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO C DE ANDRADE [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: BENITO SCHETTINO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: CELIO MOREIRA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: IVAN FRAGA DE OLIVEIRA BAPTISTA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: MARCONI EDSON LOPES GUEDES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: LUCY JANDYRA DIAS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JOSE CARLOS DA CRUZ VIANA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: EMANUEL WALHIAS BARBOSA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JORGE NAPOLEAO JUNIOR [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JORGE DA SILVA NERY [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: CARLOS EDUARDO RZEZAK ULUP [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENITO SCHETTINO\r\n\r\nConsiderando-se dque o sistema não permite a expedição de precatório somente em relação a um dos Autores, promover a habilitação do reclamante falecido, a fim de possibiliadtar o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01612-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Célia Santos Durão [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Nena Limp Serviços e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Célia Santos Durão \r\n\r\nEm virtude da certidão de fls 28, manifestar-se, uma vez que às fls 26, foi noticiado o pagamento da parcela anterior por depósito em c/c. \r\n\r\nProcesso: 01531-2005-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Diomar Gomes [Adv. Suely Aparecida Arruda da Silva (OAB: RJ 104671 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Saldanha Machado [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diomar Gomes, Réu Tania Saldanha Machado\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01536-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marizia Pacheco da Silva [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marizia Pacheco da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2006-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Correa [Adv. Veronica Maria Vieira (OAB: RJ 128460 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Servico de Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Correa\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Anibal de Carvalho [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior (OAB: RJ 143714 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Pilar Ltda. [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Anibal de Carvalho \r\n\r\nFornecer o número correto do NIT do autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ermelinda da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2005-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Gomes de Carvalho [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)], Réu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A., Réu Omega Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2005-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Araujo Nogueira [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01283-2003-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SEVERINO DUARTE [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MW BARROSO SILK SCREEN LTDA [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO SEVERINO DUARTE\r\n\r\nInformar acerca da decretação de falência da reclamada, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01107-2002-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA GARCIA OLIVEIRA [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA GARCIA OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01423-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Francisco da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01217-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Vieira da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Vieira da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01144-1998-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: THOMAZ EDISON FAIRBAIRN REP.P/ALDA LUCIA TRAVESSA FAIRBAIRN [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THOMAZ EDISON FAIRBAIRN REP.P/ALDA LUCIA TRAVESSA FAIRBAIRN\r\n\r\nCiência de que os autos estão a sua disposição na Secretaria pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01186-2001-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DE CASTRO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01086-2003-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA CRISTINA BARBOSA [Adv. Paulo Cezar Sales Barrozo (OAB: RJ 43573 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENHARIA REPRESENTACOES E COMERCIO ERCO SA [Adv. Janete Frankovsky Barroso (OAB: RJ 77695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA CRISTINA BARBOSA\r\n\r\nConsiderando-se que a empresa executada é uma sociedade anônima, não possuindo, assim, sócios, comprovar em 30 dias, a ocorrência das hipóteses previstas no art 50 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00987-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Conceição Carvalho de Oliveira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em dez dias, acerca da petição de fls 31. \r\n\r\nProcesso: 00928-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Chistiane Gaia Zacharias [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora MPA Ltda. [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Chistiane Gaia Zacharias, Réu Editora MPA Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01594-2003-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY GUSMAO DA SILVA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SUELY GUSMAO DA SILVA\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando que a promoção do Autor para o nível \"C\", deverá ser considerada a partir de maio de 2004, mês em que o autor completou 15 anos de exercício do nível \"B\", conforme decisão de fls 502, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01877-1996-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO HENRIQUE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário apontado às fls 260, em 10 dis, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01494-2002-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CECILIA BORGES MATOS [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE AMIGOS GRILL LTDA [Adv. Patricia Pessanha Silva (OAB: RJ 94954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE AMIGOS GRILL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário apontado às fls 19, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01500-1996-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO VERISSIMO OLIVEIRA [Adv. Solange Denise Quintela (OAB: RJ 103561 - D)]\r\n\r\nRéu: M W BARROSO SILK SCREEN LTDA [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO VERISSIMO OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará referente ao depósito recursal, devendo requerer o que for de seu interesse visando o prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01524-1991-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY DIAS DA SILVA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL SA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00708-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO PEREIRA [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: ULUWATU COMERCIO IMP EXP LTDA [Adv. Mauro Ségio Salmoão Júnior (OAB: RJ 60241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ULUWATU COMERCIO IMP EXP LTDA\r\n\r\nTomar ciência quanto ao despacho de fls 212, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00804-2009-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Pereira da Silva [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: CHL Incorporações de Imoveis e Loteamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Pereira da Silva \r\n\r\nConsiderando-se a notificação devolvida, fornecer em 10 dias, o atual elndereço da reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01193-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Silva Ferreira [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Ludmila Azevedo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 125262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Silva Ferreira, Réu Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls215/216 que fixou o principal em R$ 739,14, equivalente a 61.107,87 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 67,55, equivalente a 5.584,65 TR; e custas de conhecfimento no valor de R$ 40,00 .\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 01335-2003-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA DE OLIVEIRA DO CARMO DA ROCHA [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPO CENTRO DE ASSESSORIA MOVIMENTO POPULAR [Adv. Melissa de Almeida Baptista Carvalho (OAB: RJ 106453 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA DE OLIVEIRA DO CARMO DA ROCHA\r\n\r\nDiante da devolução da notificação do Reclamante, dar prosseguimento ao feito, vindo com os cálculos, no prazo de 30 dias, restando pendente a retificação da CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01383-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silva das Chagas [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da quota previdenciária, em 5 dias sob pena de execukção. \r\n\r\nProcesso: 01403-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Ferreira Jardim [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2006-035-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Confeitaria Maracana Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Cardoso dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Confeitaria Maracana Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01479-2005-035-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Clinica Cristo Rei Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nCgto: Rosenalva Barcellos Farias\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Clinica Cristo Rei Ltda.\r\n\r\nComprovar em 10 dias o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01080-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Curriça Fontes [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Curriça Fontes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Martins [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: Travessa Direcional e Serviços de Engenharia Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Martins, Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Réu Travessa Direcional e Serviços de Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoarem os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2001-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LUIZ RODRIGUES MANSO [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO LUIZ RODRIGUES MANSO\r\n\r\nConsiderando-se que a pessoa indicada não é réu no presente processo, indefiro o requerido, devendo fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00978-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clailton Candido de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Santa Barbara do Meier Ltda. [Adv. Bruno Rios Marques (OAB: RJ 133320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Santa Barbara do Meier Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cezar Ferreira de Souza [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Sonda do Brasil SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho em Tecnologia da Informacao de Telemarketing [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Cezar Ferreira de Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, face a devolução da notificação de fls 196. \r\n\r\nProcesso: 00631-2003-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA DO NASCIMENTO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nJuntar aos autos em 15 dias, o comprovante do montante recebido relativamente aos depósitos recursais, a fim de possibilitar a apuração do crédito remanescente devido. \r\n\r\nProcesso: 01144-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Kunzler Moreira [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortela e Mel Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortela e Mel Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00861-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilda de Oliveira Amorim [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: RR4 Calçados Ltda. ME [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilda de Oliveira Amorim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2003-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MANOEL DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Daniele Maio Conrado (OAB: RJ 107391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, de acordo com a manifestação do INSS, no prazo de 5 dias . \r\n\r\nProcesso: 00490-2005-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Pedro da Rocha [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A., Aut Maria de Fatima Pedro da Rocha\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00130-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Paiva Pessoa [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: JB Comercial S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Paiva Pessoa\r\n\r\nCiência de que os autos foram devolvidos pelo INSS, estando à sua disposição por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2005-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica Teixeira Arrabal [Adv. Roberto Monteiro Litrento (OAB: RJ 40369 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Teixeira Arrabal\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2005-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz da Silva Albuquerque [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Samar Equipamentos Rodoviarios e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz da Silva Albuquerque\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00013-1999-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO KAUFFMANN [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPONGAS EMPREENDIMENTOS REPRESENTACOES LTDA [Adv. Ida Carla da Rosa (OAB: RJ 87413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO KAUFFMANN\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00058-1999-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG EMP SEG VIG MRJ [Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior (OAB: RJ 74222 - D)]\r\n\r\nRéu: CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG EMP SEG VIG MRJ\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamiro Ferreira da Silva [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamiro Ferreira da Silva\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00408-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Cavalcanti da Silva [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Express Serviços de Entregas Rápidas Ltda ME - A/C do sócio Julio Cesar Torquato da Silva, Réu: EXPRESS SERVIÇOS DE ENTREGAS RÁPIDAS LTDA. ME, N/P SÓCIO: JÚLIO CÉSAR TORQUATO DA SILVA, Réu: Express Serviços de Entregas Rápidas Ltda. ME, Réu: Hortigil Hortifruti Ltda. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Cavalcanti da Silva , Réu Hortigil Hortifruti Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoarem os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Barbosa Silva [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Márcia Precioso Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Barbosa Silva\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00898-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Rodrigues da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut George Rodrigues da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2009-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindsprev Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdencia Social no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Nacional dos Servidores do Seguro Social [Adv. Alessandro Luiz Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 144888 - D)], Réu: Murillo Carneiro de Almeida [Adv. Alessandro Luiz Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 144888 - D)], Réu: Thiago de Oliveira Santoro [Adv. Alessandro Luiz Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 144888 - D)], Réu: Fernando Cláudio da Silva [Adv. Alessandro Luiz Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 144888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernando Cláudio da Silva , Réu Murillo Carneiro de Almeida , Réu Sindicato Nacional dos Servidores do Seguro Social , Aut Sindsprev Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdencia Social no Estado do Rio de Janeiro , Réu Thiago de Oliveira Santoro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2009-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Ribeiro [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Ribeiro \r\n\r\nEsclarecer, em cinco dias, seu requerimento, considerando-se o que estabelece o art 932, III, do Código Civil. \r\n\r\nId: 838068"
                            ],
                            "838067": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01675-2003-035-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNP DOS SÓCIOS GLAUCO HENRIQUES DUARTE, LUIZ MAURICIO DE SOUZA VENTURA e MAURICIO DE LEMOS PIN HEIRO para efetuar o pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00408-2008-035-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: George Cavalcanti da Silva \r\n\r\nRéu: Express Serviços de Entregas Rápidas Ltda ME - A/C do sócio Julio Cesar Torquato da Silva, EXPRESS SERVIÇOS DE ENTREGAS RÁPIDAS LTDA. ME, N/P SÓCIO: JÚLIO CÉSAR TORQUATO DA SILVA, Express Serviços de Entregas Rápidas Ltda. ME, Hortigil Hortifruti Ltda., Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Express Serviços de Entregas Rápidas Ltda. ME, Express Serviços de Entregas Rápidas Ltda ME - A/C do sócio Julio Cesar Torquato da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEXPRESS SERVIÇOS DE ENTREGAS RÁPIDAS LTDA ME - NP DO SÓCIO JULIO CESAR TORQUATO DA SILVA, Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838067"
                            ]
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                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00836-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Varella Barca [Adv. Achilles Bretas Junior (OAB: RJ 131731 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Varella Barca\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00846-2006-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson Rodrigues Siqueira [Adv. Leonardo Barreto Antunes (OAB: RJ 125881 - D)]\r\n\r\nRéu: Automoveis Jauru Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Rodrigues Siqueira\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01004-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gilberto Alves Roque Bento [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca Aliança Vigilância Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Gilberto Alves Roque Bento\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DE F. 41, PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01062-2008-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Iracema de Albuquerque Maranhão Correa e Castro [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Nossa Senhora da Guia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracema de Albuquerque Maranhão Correa e Castro\r\n\r\nVENHA A PARTE AUTORA COM O ATUAL PARADEIRO DA RÉ, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, ANTE O QUE CONSTA DE F. 18 E SEGUINTES. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01073-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Marta da Silva Dias [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Marta da Silva Dias, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. , ATUALIZADOS A F. , FIXO O QUANTUM DEBEATUR EM R$ 100,05 , EQUIVALENTE A 8.292,48 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00837-2009-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel da Conceição Ferreira Martins [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 90042 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Assistencial Mundo Melhor , Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel da Conceição Ferreira Martins\r\n\r\nRetirado o feito da pauta, devendo fornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00937-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Ginasio Governador Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 127, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 7.070,91, EQUIVALENTE A 588.300,24 IDTR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01103-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Alves Xavier [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Rental Part s do Brasil Ltda. [Adv. Jose Antonio Fraga da Gama (OAB: RJ 68533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Alves Xavier\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 740/741, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 518.565,15, EQUIVALENTE A 42.872.001,20 IDTRS. \r\n\r\nProcesso: 01054-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junior Jorge Eleoterio [Adv. Fatima Marchesano (OAB: RJ 76687 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01103-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Alves Xavier [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Rental Part s do Brasil Ltda. [Adv. Jose Antonio Fraga da Gama (OAB: RJ 68533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Alves Xavier, Réu Rental Part s do Brasil Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.264, ATUALIZADOS A F. 268/269, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 16.823,23, EQUIVALENTE A 1.390.848,45 IDTRS. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00978-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Roberto Domingues da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria, Aut Wanderson Roberto Domingues da Silva\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 96/97, ATUALIZADOS A F. 106, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 3.690,50, EQUIVALENTE A 305.109,44 IDTRS. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00939-1999-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO VALERIO FERREIRA [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPOSITO DE BEBIDAS ESTACAO COPACABANA LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO VALERIO FERREIRA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Lopes Vieira Reis [Adv. Marcelo Soares Gomes (OAB: RJ 125574 - D)]\r\n\r\nRéu: Adm-Coop Cooperativa de Mão de Obra e Administração de Condomínios Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Réu: Util União de Transporte Int. de Luxo S.A. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adm-Coop Cooperativa de Mão de Obra e Administração de Condomínios Ltda., Aut Cristina Lopes Vieira Reis, Réu Util União de Transporte Int. de Luxo S.A.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 119/128, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 9.240,85, EQUIVALENTE A 763.980,63 IDTRS. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00886-2002-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO MAXIMO FERREIRA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARLES ROBERTO TOLEDO, Réu: ALEX FABIANI CERQUEIRA DE MELLO, Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO MAXIMO FERREIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE O INFORJUD DOS RÉUS FOI NEGATIVO, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00893-1997-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DO VALLE OLIVEIRA [Adv. Neilton Meira da Silva (OAB: RJ 27935 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO LEUDO MENEZES DE SOUZA, Réu: Francisco Leuton Menezes de Souza, Réu: TEKINICROM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DO VALLE OLIVEIRA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE F. 237, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00906-1989-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO FREITAS DE CARVALHO [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRéu: BANKERS INTERNATIONAL CORPORATION (BRASIL) LTDA. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO FREITAS DE CARVALHO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA RÉ A F. 226. PRAZO DE 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00913-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Industria Energetica MG [Adv. Flavio Cardoso Roesberg Mendes (OAB: MG 90704 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Industria Energetica MG\r\n\r\nMANFIESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RÉ, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRAZO DE 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01043-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto Carvalho Oliveira [Adv. Regina Lucia Baptista Baleroni (OAB: RJ 131655 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alberto Carvalho Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01078-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Barbosa da Silva [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcilio Torres Toffani, Réu: WWF Construcoes Ltda., Réu: Almeny Ninfa de Brito Leitao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Barbosa da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE O INFOJUD DOS RÉUS FOI NEGATIVOS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU I NTERESSE EM 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Jose de Sousa [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Bestfoods Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Jose de Sousa, Réu Unilever Bestfoods Brasil Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 188/194, ATUALIZADOS A F. 202/204 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 21.523,04 EQUIVALENTE A 1.779.401,87 IDTRS. CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO RECURSAL ATUALIZADO A F. 205/206 . FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 5.749,24 EQUIVALENTE A 475.314,29 TRPR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00739-2009-037-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Bruno José Ramos Ferreira [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nEgdo: Glauciani Velasco Ferreira [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Bruno José Ramos Ferreira, Egdo Glauciani Velasco Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00521-2009-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Silva Francisco [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: DRM Instituto Di Bellezza e Cabeleireiro Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Silva Francisco\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 205,48 .\r\n\r\nProcesso: 00077-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Oliveira Santos [Adv. Jorge Luiz Carvalho (OAB: RJ 89942 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00340-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARQUES PEIXOTO [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00268-2004-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMIRO LEMOS DOS PASSOS [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadia Maria de Souza [Adv. Mauricio Goncalves de Mendonca (OAB: RJ 31891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nadia Maria de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00315-2009-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sara Santos de Mattos [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Abastecimento do Com. e da Ind. Panificação Sacipan S.A. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sara Santos de Mattos\r\n\r\nInformar sobre a sua reintegração ao trabalho, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00320-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Monteiro Bitar [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: Tutovero Pizzaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Monteiro Bitar\r\n\r\nInformar, em 5 dias, se acompanhará a diligência, ante o requerido as fl 96. \r\n\r\nProcesso: 00352-2009-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Lobianco Filho [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: JMF Transporte Ltda. [Adv. Walter Jose Rabelo (OAB: RJ 86247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Lobianco Filho \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 302/304, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00559-2009-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos dos Santos [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Candelabro Ltda. ME [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00480-2009-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José da Silva [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: Senado Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos José da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 24. \r\n\r\nProcesso: 00454-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Brecha Ferreira [Adv. Luiz Antonio Magalhaes (OAB: RJ 129374 - D)]\r\n\r\nRéu: Ducchese Comércio e Indústria de Couro Ltda. [Adv. Paulete Pinheiro (OAB: RJ 76251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ducchese Comércio e Indústria de Couro Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 300,00 , pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00367-2007-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Marroquim de Mello Almeida [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Marroquim de Mello Almeida\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00950-2008-037-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Veneravel Ordem Terceira de São Francisco da Penitência [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA DE LOURDES MACHADO [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CASIMIRO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas determinada as fl. 69 .\r\n\r\nProcesso: 00908-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Paulo da Silva [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa Paulo da Silva \r\n\r\nComprovar o deposito da primeira parcela relativa aos honorarios periciais, em 15 dias, vencendo as demais a cada 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00682-2004-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO SANT ANNA LOPES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SANT ANNA LOPES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00441-2002-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSANGELA DE FRANCA FARIAS [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA SEG E PATRIMONIAL LTDA [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ROSANGELA DE FRANCA FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução do oficio de fls. 518, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00139-2005-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almyr Fernandes de Oliveira [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almyr Fernandes de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00260-1995-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO BRAGANCA REZENDE [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: PLIMATEL COMERCIO REPRES E ASSIST TECNICA LTDA [Adv. Augusto Francisco Muti (OAB: RJ 46623 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO BRAGANCA REZENDE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 298, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00771-2005-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Dias Vaz [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Dias Vaz, Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Custas de R$ 44,26 , pela executada. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00837-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FATIMA DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00115-2005-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Oliveira [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRéu: Wanda Chimeli [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)], Réu: Condominio Dr. Faury Junior [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Dr. Faury Junior, Réu Wanda Chimeli\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00064-2003-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA DA SILVA FONTELA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: KIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA DA SILVA FONTELA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 90 dias, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00455-2009-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gomes Sobral [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Gomes Sobral \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00284-2009-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Carla Nascimento da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Nating Bar Ltda ME [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nating Bar Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00131-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Sales Rodrigues [Adv. Marcia Regina Gonçalves Gomes (OAB: RJ 143006 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação e Confeitaria Panorama Ltda. [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificação e Confeitaria Panorama Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00194-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djany Nascimento da Silva Trajano [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djany Nascimento da Silva Trajano\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00354-2005-037-01-01-0 - IF\r\n\r\nScte: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nScdo: Sindicato Empregados Postos Serv. Combustiveis Derivados Petroleo ERJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Scte Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 400,00 .\r\n\r\nProcesso: 01101-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Duarte da Silva [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Duarte da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 90 dias, ante o teor da informações RENAJUD. \r\n\r\nProcesso: 00944-2002-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERESA CAMISAO MOREIRA DA SILVA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: FUND.ANTONIO E HELENA ZERRENNER NST.NAC BENEF. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Réu FUND.ANTONIO E HELENA ZERRENNER NST.NAC BENEF., Réu INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00998-2007-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria de Jesus [Adv. Jose Paulo Abreu Monteiro da Silva (OAB: RJ 63170 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria de Jesus\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 3763/08. \r\n\r\nProcesso: 00457-2005-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeniza Sousa da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Valdeniza Sousa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 237, em 10 dias sucesivos, a começar pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00869-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Macedo Silva Reis [Adv. Amanda da Silva Castro (OAB: RJ 146166 - D)]\r\n\r\nRéu: W2R do Recreio Gráfica e Editora Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Macedo Silva Reis \r\n\r\nRenovado o prazo de 30 dias para fornecer o endereco atual da reclamada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, eis que o endereço fornecido é o mesmo que resultou a devolução da notificação de fl. 201/202 \r\n\r\nProcesso: 00569-1997-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON GONCALVES [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON GONCALVES\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 900/09. \r\n\r\nProcesso: 00708-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Suemi Minaguchi [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Embratel S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Suemi Minaguchi\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00961-2000-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ISBELO DE MORAES [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ISBELO DE MORAES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 215, para cumprimento no prazo de 90 dias .\r\n\r\nProcesso: 00951-2007-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jovelina Costa dos Santos [Adv. Priscila da Cruz Assis (OAB: RJ 130795 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima Maia de Araujo [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovelina Costa dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 184,54, conforme determinado as fl 343/344 .\r\n\r\nProcesso: 00639-2009-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauber Martins Grijo [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauber Martins Grijo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00934-2000-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANEIDE DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANEIDE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.305/310, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00707-2002-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILENE FERREIRA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00948-2002-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON CORDEIRO DE QUEIROZ [Adv. Lucia Ferreira da Rocha (OAB: RJ 76764 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON CORDEIRO DE QUEIROZ\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE A INFORMAÇÃO RENAJUD, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProcesso: 00294-2009-037-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Jose Brito Miranda\r\n\r\nEgdo: JORGELINA GOMES SAYED [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JORGELINA GOMES SAYED\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Contra-minutar, querendo, o agravo de petição de fl. 70. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 836796"
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                            "837026": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00118-1997-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ROBERTO THEODORO ROMBAUER [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nRéu: AMARANDIR CANTO MOREIRA CAMPOS [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)], Réu: PAN GRILL GASTRONOMIA A QUILO LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMARANDIR CANTO MOREIRA CAMPOS, Aut ESPOLIO DE ROBERTO THEODORO ROMBAUER, Réu PAN GRILL GASTRONOMIA A QUILO LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA DIFERENÇA APURADA ÀS FLS. 280 DOS AUTOS, SENDO A RÉ AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01724-1992-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMEA CONTE DOS SANTOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMEA CONTE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 308. \r\n\r\nProcesso: 01521-2007-038-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRqdo: Tiger Oil Distribuidora de Petroleo Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ, Rqdo Tiger Oil Distribuidora de Petroleo Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01491-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge d Avila de Lemos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA LEADER PROMOCAO DE VENDA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Leader S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA LEADER PROMOCAO DE VENDA LTDA, Aut Jorge d Avila de Lemos, Réu Leader S.A. Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: PROVIMENTO EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01282-1995-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ROSA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ARGON S/A [Adv. Yara Pinto Chab (OAB: RJ 20293 - D)], Réu: ROBERTO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ROSA\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01455-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME COUTINHO DA SILVEIRA SOUSA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME COUTINHO DA SILVEIRA SOUSA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00557-2009-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcides Barbosa Filho [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligue Fretes Transportes Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)], Réu: Nestle Brasil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ligue Fretes Transportes Ltda. \r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 00945-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lopes Ribeiro [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Vania Lopes Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 425 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00860-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Jesus [Adv. Itaguaracy Bezerra Juca (OAB: RJ 127329 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando de Jesus\r\n\r\nao embargado. \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Vieira da Silva [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda., Aut Valdemir Vieira da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 68 VERSO DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00574-2009-038-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Neusa Maria Campos Carvalho [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: JRS Confeicções Ltda. [Adv. Claudia Thomposon Avila (OAB: RJ 118909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JRS Confeicções Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 00420-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Santiago Pereira [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Imperio do Frango Ltda. [Adv. Silvia Regina dos Santos Fernandes (OAB: RJ 127500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Imperio do Frango Ltda. \r\n\r\nDEVOLVIDO O PRAZO DA RÉ.. \r\n\r\nProcesso: 00655-2006-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Cavalcanti Forte [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento do Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento do Brasil S.A., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01168-2005-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcylene dos Santos Sant Ana [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcylene dos Santos Sant Ana\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00178-2003-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VAZ DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, PARA REMESSA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA. \r\n\r\nProcesso: 01565-2005-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genildo Pereira da Costa [Adv. Marcos Jose da Costa Mesquitta (OAB: RJ 63382 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00177-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Sheila Castilho Rodrigues [Adv. Osvaldo Luis Vieira Grusmao (OAB: RJ 89549 - D)]\r\n\r\nRéu: BJC Serviços de Cobranças Extrajudiciais Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Sheila Castilho Rodrigues\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProcesso: 00275-2002-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO PIRES DA SILVA [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO PIRES DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA QUE O PROCESSO FOI DESARQUIVADO E, QUERENDO, TER VISTAS DOS AUTOS EM 30 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00142-2005-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Farias Dias [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: T.R.A. Comercio de Peixes Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Farias Dias\r\n\r\nDIGA A PARTE AUTORA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01257-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Goncalves de Faria Moreira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)], Réu: COOPERAUDI COOPERATIVA DE SERVICOS [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAUDI COOPERATIVA DE SERVICOS, Aut Raquel Goncalves de Faria Moreira, Réu Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00387-2005-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco de Araujo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco de Araujo, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00968-1998-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PROTASIO DA CUNHA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PROTASIO DA CUNHA\r\n\r\nPREJUDICADO FLS. 246/252.. \r\n\r\nProcesso: 00284-2005-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filadelpho Cordeiro Venancio [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filadelpho Cordeiro Venancio\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00961-2005-038-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Joyce Cardim [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nExdo: Andreia da Silva de Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Joyce Cardim\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01094-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Pinto dos Santos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Salada Tropical Ltda. [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Salada Tropical Ltda., Aut Elisangela Pinto dos Santos\r\n\r\nDIGAM AS PARTES QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, AOCSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01136-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaristo de Carvalho Leal [Adv. Ines de Melo Baptista Domingues (OAB: RJ 98934 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nAOS RECORRIDOS. \r\n\r\nId: 837026"
                            ],
                            "837035": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00953-1998-038-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR GALVAO DE VASCONCELOS FILHO\r\n\r\nRéu: Ronaldo Formoso de Almeida, Edgar Formoso de Almeida, Francisco Carlos Silva Mendes, REPPAM MOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Edgar Formoso de Almeida, Francisco Carlos Silva Mendes, Ronaldo Formoso de Almeida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVENHAM COM O PAGAMENTO DO DÉBITO, EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00439-2004-038-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE LIMA\r\n\r\nRéu: DATUM TRANSPORTES LTDA, ROBSON BATISTA, ABELARDO BATISTA\r\n\r\nPelo presente fica m ABELARDO BATISTA, ROBSON BATISTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVENHAM PARA QUITAR O DÉBITO OU OFERECEREM BENS À PENHORA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837035"
                            ],
                            "837039": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00006-2008-038-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gelso Antonio da Silva\r\n\r\nRéu: Gusto d Oro Bar e Restaurante\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Gusto d Oro Bar e Restaurante, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/10/2009 às 10:25 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado ou com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7)Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), aasim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837039"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "835843": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00740-2004-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ESMANINHO AZEVEDO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: MM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pela reclamada, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00609-2002-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON CASTRO COELHO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMPACANCAN SIND ARRUMADORES COM ARMAZEM ERJ [Adv. Carlos Alberto do Espirito Santo (OAB: RJ 82244 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON CASTRO COELHO\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido através do alvará nº 3038/2008, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2004-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ARIMATEIA DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRINTA EXPRESS LTDA [Adv. Marcio Mattos Carneiro (OAB: RJ 66756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPRINTA EXPRESS LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pela reclamada, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00914-2006-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Margareth Silva Maia [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SM2 LANCHONETE E BAR LTDA. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Silva Maia, Réu RIO SM2 LANCHONETE E BAR LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 4.299,19 ou 355.432,44 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 4.290,25 ou 354.693,33TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 8,94 ou 739,11 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00976-2008-040-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Geny de Lima [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcolimp Serviços Gerais Ltda. [Adv. Marcelo da Silva Fernandes (OAB: RJ 87889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcolimp Serviços Gerais Ltda., Aut Geny de Lima \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor total de R$ 986,24 ou 81.536,68 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00849-2006-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Sergio da Silva Costa [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Frank Biscoito e Paes Ltda. (Massa falida de) [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio Frank Biscoito e Paes Ltda. (Massa falida de), Aut Luiz Sergio da Silva Costa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 8.429,87 ou 696.933,45 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 7.624,92 ou 630.384,79 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 804,95 ou 66.548,66 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00916-2002-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI DOS SANTOS SOARES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 01183-2006-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues de Andrade [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Matinata Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigues de Andrade\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fls. 80 e 96 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre e Silva dos Santos [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre e Silva dos Santos, Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.295/296. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01483-2002-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ERIVAN PEREIRA [Adv. Marcelo Lopes de Medeiros (OAB: RJ 107288 - D)]\r\n\r\nRéu: LABS EXAMES COMPLEMENTARES MEDICINA LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ERIVAN PEREIRA, Réu LABS EXAMES COMPLEMENTARES MEDICINA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 34.816,78 ou 2.878.452,27 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 29.856,55 ou 2.468.368,82 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 4.960,23 ou 410.083,45 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01591-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nilton Laurentino Albuquerque [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Jose Nilton Laurentino Albuquerque\r\n\r\nTer vista dos esclarecimentos prestados pelo períto, fls. 210/213. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01593-2005-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sergio Machado Goularte [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sergio Machado Goularte, Réu CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 10.637,60 ou 879.455,94 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 9.863,32 ou 815.442,90 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 774,28 ou 64.013,04 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01724-2001-040-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: REX LORD VEICULOS LTDA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nCgto: ROBSON DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte REX LORD VEICULOS LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pela reclamada, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 02270-1997-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DOS SANTOS MAIA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA (Massa falida de) [Adv. Jose Neuilton dos Santos (OAB: MG 37135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA (Massa falida de) \r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pela reclamada, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00010-1999-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON VILAR [Adv. Maria Luiza da Silva Abreu Guedes (OAB: RJ 77447 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO EXPRESS CARD LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON VILAR\r\n\r\nTer vista do ofício de fl. 161, para requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00052-1998-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL FLORIANO PEIXOTO LTDA [Adv. Fritz Viehmayer Rodrigues (OAB: RJ 60662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar os valores recebidos através dos alvarás 212/02, 213/02 e 221/02, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00120-2007-040-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Deposito de Bananas Marques Ltda. [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Carvalho da Silva [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Deposito de Bananas Marques Ltda., Cgto Marcelo Carvalho da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 7.638,12 ou 631.476,08 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 6.459,15 ou 534.005,58 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 1.178,97 ou 97.470,50 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00122-1998-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO SERGIO DA SILVA GOMES [Adv. Edson Martins de Souza (OAB: RJ 44851 - D)], Aut: FERNANDO CHARLES DOS SANTOS [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO SERGIO DA SILVA GOMES, Aut FERNANDO CHARLES DOS SANTOS, Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 00197-2006-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ismael Rodrigues da Rocha [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira de Mao de Obra Constrular de Realengo Ltda. [Adv. Paulo Roberto Dias Soares (OAB: RJ 89615 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Rodrigues da Rocha, Réu Niskier Construtora Ltda., Réu Sub Empreiteira de Mao de Obra Constrular de Realengo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 7.590,48 ou 627.537,48 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 6.735,27 ou 556.833,61 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 855,21 ou 70.703,87 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00430-2008-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Suelen Lima Serpa [Adv. Ubirajara Gonzaga Lopes (OAB: RJ 116707 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Miranda 2001 Point Super Lanches Ltda. [Adv. Antonio Eduardo Rodrigues (OAB: RJ 90764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rocha Miranda 2001 Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pela reclamada, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00543-1995-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDELINO COSTA [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao (OAB: RJ 58321 - D)]\r\n\r\nRéu: BHERING PRODUTOS ALIMENTICIOS S A [Adv. Tricia Maria Sa Pacheco de Oliveira (OAB: RJ 88752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BHERING PRODUTOS ALIMENTICIOS S A\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pela reclamada, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00555-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eros Jose da Silva [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eros Jose da Silva\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 125, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00598-1994-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CASTRO SILVA NETO [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nRéu: CIRPLAC CIRCUITOS IMPRESSOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CASTRO SILVA NETO\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00624-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juan Pablo de Souza Rocha [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasossauros Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juan Pablo de Souza Rocha\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 123, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2008-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Reis [Adv. Anderson Leite de Carvalho (OAB: RJ 139246 - D)]\r\n\r\nRéu: Pieranti e Pieranti Educação Física Ltda [Adv. Jorge Tadeu Silva de Aquino Vieira (OAB: RJ 41786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pieranti e Pieranti Educação Física Ltda, Aut Rita de Cassia Reis\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 6.031,42 ou 498.643,32 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 5.384,70 ou 445.176,21 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 646,72 ou 53.467,11 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00725-2009-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Alves de Souza [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Moreira e Marins Salão de Beleza Unissex Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas do Nascimento Ferreira [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: By Rafas Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas do Nascimento Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 28.674,03 ou 2.370.604,83 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 22.319,00 ou 1.845.207,29TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 6.355,03 ou 525.397,54 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00466-2008-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria da Silva [Adv. Jussiara Santos Dias da Costa (OAB: RJ 129289 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria da Silva, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00991-2005-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON CORDEIRO MOURAO, Aut: MARIA DE FATIMA SILVA CORDEIRO [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA DA SILVA CORDEIRO REPRESENTANTE DO MENOR RUAN C.MOURAO\r\n\r\nRéu: Guaraciaba do Norte Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA SILVA CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 64.479,20 ou 5.330.771,53 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 49.720,81 ou 4.110.632,24 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 14.758,39 ou 1.220.139,29 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00546-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos de Almeida [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Santos de Almeida, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00812-2003-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALZIRA FABIAO FELIX DA SILVA [Adv. Clemir da Silva Ramos (OAB: RJ 23246 - D)]\r\n\r\nRéu: FAIOTICA ARTIGOS FOTOGRAFICOS E PRESENTES LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAIOTICA ARTIGOS FOTOGRAFICOS E PRESENTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.43. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00826-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Caillava Gomes [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: SA Viação Aérea Rio Grandense em Recuperação Judicial. [Adv. Shirley Dias Machado (OAB: RJ 121704 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas SA em Recuperação Judicial, Réu: SATA Servíços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Companhía Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhía Tropical de Hotéis, Réu Fundação Ruben Berta, Aut Sandra Maria Caillava Gomes , Réu SATA Servíços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. , Réu SA Viação Aérea Rio Grandense em Recuperação Judicial.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 487/504. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00956-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Cristina de Souza Oliveira Raggio [Adv. Lúcia Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Cristina de Souza Oliveira Raggio, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 753/766. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2007-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Aguiar da Silva Filho [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Service Rio Mecânicos Ltda [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Aguiar da Silva Filho, Réu Quality Service Rio Mecânicos Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01085-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Costa de Souza [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Giuliano Chediak de Lima e Souza (OAB: RJ 106994 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nacional Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01182-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Moreira de Souza [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Odilon Ramos Baltar (OAB: RJ 144610 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, Aut Marcus Vinicius Moreira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 372/375. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01219-2004-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CESAR DE ARAUJO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO CESAR DE ARAUJO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, bem como manifestar-se sobre a petição de fl. 146/147, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. \r\n\r\nId: 835843"
                            ],
                            "835842": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 08/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/10/2009 às 15:00 horas e do dia 27/10/09 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00548-1999-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS AUGUSTO BARROS DE SOUZA e Outros. Adv.: Francisco de Assis Figueiredo Melo OAB.: RJ 80469 D\r\n\r\nRéu: S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA e Outros. Adv.: Celso Pazos Mareque OAB.: RJ 51446 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Prédio e Domínio Útil do respectivo terreno, situado na Rua do Lavradio, 98, cujas metragens e confrontações e titularidade constam na matrícula 37.148, do cartório do 2º Ofício do RGI - fl.748/757 dos autos. avaliado em 700.000,00\r\n\r\n2 - Prédio e domínio útil do respectivo terreno, situado na Rua do Lavradio, 98, cujas metragens, confrontações e titularidade constam da matrícula 37148, do cartório do 2º Ofício do RGI (fls. 748/757) avaliado em 700.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Lavradio, 98, Rio de Janeiro, 20020-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.400.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835842"
                            ],
                            "835841": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01338-2005-040-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Almeida Damas\r\n\r\nRéu: Qualygas Servicos de Gas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Qualygas Servicos de Gas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido, R$ 11.415,36, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos dos artigos 880/882 CLT, respondendo com seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01366-2003-040-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: OBADIAS MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRéu: SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA, Gastão Loureiro, Maria Cristina Baptista de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Gastão Loureiro, Maria Cristina Baptista de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido, R$ 6.766,92, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos dos artigos 880/882 CLT, respondendo com seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01571-1998-040-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE DA CONCEICAO DE ASSIS\r\n\r\nRéu: GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA, GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de fl. 127. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2006-040-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas do Nascimento Ferreira\r\n\r\nRéu: By Rafas Mercearia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m By Rafas Mercearia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 28.674,03 ou 2.370.604,83 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 22.319,00 ou 1.845.207,29 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 6.355,03 ou 525.397,54 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00991-2005-040-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA SILVA CORDEIRO e Outros\r\n\r\nRéu: Guaraciaba do Norte Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Guaraciaba do Norte Restaurante Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 64.479,20 ou 5.330.771,53 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 49.720,81 ou 4.110.632,24 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 14.758,39 ou 1.220.139,29 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835841"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "837426": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 10/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nGilberto Fraga (OAB: RJ 71448 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01926-1995-043-01-00-5 - RTOrd - Carga: Christiane Penedo Gaya Alves Dias (OAB: RJ 169587 E)\r\n\r\nValter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00318-2004-043-01-00-5 - RTOrd - Carga: Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837426"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "837969": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00739-2009-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Guimarães de Souza [Adv. Milton Silva Junior (OAB: RJ 111014 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções , Aut Elaine Guimarães de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 63/65 - Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00826-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Paula Silva de Castro [Adv. Jacques Elias Tabach (OAB: RJ 127004 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A., Aut Thiago Paula Silva de Castro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 68/72 - Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01071-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walcy Santana de Farias [Adv. Rosana da Silva Alves (OAB: RJ 141488 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata - Serviços Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: FRB Participações e Investimentos S. A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: CTH - Companhia Tropical de Hoteis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Varig Logistica S. A.-em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTH - Companhia Tropical de Hoteis, Réu FRB Participações e Investimentos S. A., Réu Sata - Serviços Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logistica S. A.-em recuperação judicial, Aut Walcy Santana de Farias \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 335/336 - Embargos de Declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01114-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva Simões [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Amesc Associação Médica Espirita Cristã - Cemeru Centro Médico Rural [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amesc Associação Médica Espirita Cristã - Cemeru Centro Médico Rural , Aut Reginaldo da Silva Simões \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 105/106 - Embargos de Declaração não conhecidos, por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 01343-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gastao Henrique de Schueler [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Gastao Henrique de Schueler, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 522/526 - Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01127-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Nazaré Paschoalin [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transporte Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transporte Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, Aut Maria de Nazaré Paschoalin\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 219/221 - Extinto com resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01172-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilton Barros Fontella [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilton Barros Fontella, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 74/79 - Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01305-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Campos da Silva [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania Campos da Silva, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 218/225 - Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00599-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinilton Bittencourt Gomes [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda., Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. Prazo sucessivo de 20 dias, permeados por 15 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00622-2009-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Meireles Pacheco [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio Ltda. , Réu: Data Vox Brasil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Meireles Pacheco \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 5 dias, sob pena de execução. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 01031-2003-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE DE ALMEIDA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut ELISABETE DE ALMEIDA\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00069-2000-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIRO GARCIA BRAS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIRO GARCIA BRAS, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVista às partes sobre fls. 607, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecerem impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2º. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00515-2009-044-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Sandra Helena Soares [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01330-2004-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUETA DA ASCENCAO AGUIAR COELHO [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUETA DA ASCENCAO AGUIAR COELHO\r\n\r\nVista à reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nId: 837969"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "837339": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00871-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Miranda Freitas [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Segurança e Transporte de valores S.A. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Segurança e Transporte de valores S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02229-1996-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ VIANA DE ARAUJO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A (sucessor de BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A (sucessor de BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 1019/1020, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01444-2005-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Oliveira da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Viacao Ideal S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00561-2006-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Veras [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Veras\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, de fls. 523 .\r\n\r\nProcesso: 01586-1997-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSSYL DE SOUZA PEIXOTO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: FORT DODGE MANUFATURA LTDA(A DEN DE CYANAMID.) [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORT DODGE MANUFATURA LTDA(A DEN DE CYANAMID.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01462-1996-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FIDELCINO DE SOUZA COSTA [Adv. Asser Alves Correa (OAB: RJ 82109 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A,, sucessora de JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)], Réu: Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda, sucessora de Jornal do Brasil S.A. [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FIDELCINO DE SOUZA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 341/2, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-2002-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS SERGERS ANDRADE FRANCA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS SERGERS ANDRADE FRANCA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, de fls. 268 .\r\n\r\nProcesso: 01593-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Gomes de Oliveira [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Bela Lopes [Adv. William Teodoro da Silva Filho (OAB: RJ 95879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Bela Lopes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 238, que DEFERIU a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, face a mudança de patrocínio noticiada às fls. 236 .\r\n\r\nProcesso: 00379-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Helena Ribeiro dos Santos [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Helena Ribeiro dos Santos\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 619. \r\n\r\nProcesso: 00029-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo David Gomes Barbeitas [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo David Gomes Barbeitas, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 581, fixando o principal no valor equivalente a 1.005.462,42 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equiva lente a 107.353,29 TRs + custas, no valor de R$ 40,60. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 577. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 580, no valor equivalente a 563.523,38 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 580, no valor equivalente a 107.353,29 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 40,60 (DARF/8019). Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01583-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egberto Hecksher Correia Cavalcanti de Albuquerque [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Egberto Hecksher Correia Cavalcanti de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciencia da petição e documentos de fls. 54 e ss., devendo requerer o que for de seu interesse, em 05 dias, valendo o silênco como concordância .\r\n\r\nProcesso: 01554-2003-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE XAVIER DOS SANTOS [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMP DOR HOSPITAL DE CLINICAS LTDA [Adv. Mario Neder de Araujo (OAB: RJ 71706 - D)], Réu: RIOCOOP COOP PROF TEC AUX DE SERV DO RJ LTDA [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)], Réu: Mario Roberto de Souza Santiago Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMP DOR HOSPITAL DE CLINICAS LTDA, Réu RIOCOOP COOP PROF TEC AUX DE SERV DO RJ LTDA, Aut WALLACE XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 258, inclusive do deposito convolado em penhora às fls. 163, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01576-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio Xavier [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CR2 Empreendimentos Imobiliários S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Interimovel Assessoria Imobiliaria Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CR2 Empreendimentos Imobiliários S.A. , Réu Interimovel Assessoria Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao de fls. 224, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Pereira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Bar Restaurante e Pizzaria York Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Bar Restaurante e Pizzaria York Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 36, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Reis [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Artlight Iluminacao Ltda. [Adv. Luis Felipe Amaral Barros (OAB: RJ 89360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artlight Iluminacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 57, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-2009-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Silva de Souza [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde República da Croácia [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Silva de Souza, Réu Casa de Saúde República da Croácia \r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 47, fixando o principal no valor equivalente a 444.724,78 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 76.3810,98 TRs + custas, no valor de R$ 131,56. Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00849-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Faria da Silva [Adv. Jocelio Correa Pereira (OAB: RJ 13744 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Serviços de Segurança e Transportes de Valores Ltda. (Massa Falida de), Réu: Banco Santander (Brasil) S/A sucessor por incorporação do Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir Faria da Silva\r\n\r\nJuntar aos autos os recibos salariais dos meses mencionados às fls. 136 dos autos, no prazo de 30 dias, conforme o que foi determinado na decisão de fls. 110. \r\n\r\nProcesso: 00689-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Caldas Porcino [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistencia Médica S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Caldas Porcino\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 145. \r\n\r\nProcesso: 01281-2008-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bento Chagas Barcellos [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto de Trabalho XII Ltda. - Forza [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto de Trabalho XII Ltda. - Forza, Aut Bento Chagas Barcellos\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 186, fixando o principal no valor equivalente a 1.273.606,06 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 465.219,60 TRs + custas, no valor de R$ 305,24. Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00375-1996-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELINEIA CORTES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Prev. Func. Banerj Previ BANERJ(Em Liquidacao Extrajudicial) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut CLEBER HUCHE Y SERBIANO, Aut ELINEIA CORTES, Aut HUMBERTO PASCUAL FURIO PEREZ, Aut LUIZ GONZAGA DA SILVA MONNERAT, Aut SALVATORE MANIACI\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 1.460, fixando o principal no valor equivalente a 60.625.709,98 TRs, referente ao crédito de 5 Reclamantes, sendo o valor equivalente a 11.520.218,76 TRs para Elinéia Cortes, o valor equivalente a 6.524.989,65 TRs para Humberto Pascual Furio Perez, o valor equivalente a 13.884.669,36 TRs para Cleber Huche y Serabiano, o valor equivalente a 11.523.424,31 TRs para Luiz Gonzaga da Silva Monnerat e o valor equivalente a 17.172.407,90 para Salvatori Maniaci + custas, no valor de R$ 1.365,44. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01584-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eca de Queiroz Marques Filho [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eca de Queiroz Marques Filho\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 356. \r\n\r\nProcesso: 02263-1996-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA DIAS FERNANDES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU, sucessor do Banco BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO -EM LIQ.EXTR. [Adv. Reinaldo Moura (OAB: RJ 82426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO -EM LIQ.EXTR.\r\n\r\nTomar ciencia de que restou homologaa a desistência requerida pela Reclamante TANIA MARIA DE MENEZES XAVIER, às fls. 453, para que surta todos os seus efeitos legais, a teor do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProcesso: 01086-2008-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: William dos Santos Gonçalves [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRéu: Embrape Indústria e Comércio [Adv. Jose Aldir de Drumond Lapagesse (OAB: RJ 29887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William dos Santos Gonçalves\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 53. \r\n\r\nProcesso: 00066-2006-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Antonio Alves dos Santos Junior [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Antonio Alves dos Santos Junior\r\n\r\nContestar os embargos `a execucao, de fls. 140 .\r\n\r\nProcesso: 00319-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Valeria de Souza Leal [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: Digital Sistema Copias e Editora Ltda., Réu: Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Valeria de Souza Leal\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 553, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00286-1998-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIZONETE SOARES DE SOUZA [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIZONETE SOARES DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, devendo juntar copia do acordao que deu provimento em parte ao seu recurso ordinario, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00107-2006-049-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Roberto Lopes da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Roberto Lopes da Silva, Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pela Executada, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 837339"
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                            "837067": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 10/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nValdelar Rosa (OAB: RJ 51543 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02180-1996-049-01-00-6 - RTOrd - Carga: Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 D)\r\n\r\nOlir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01030-2008-049-01-00-0 - RTOrd - Carga: VANESSA RODRIGUES DO PRADO (OAB: RJ 136338 D)\r\n\r\nWellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02064-1996-049-01-00-7 - RTOrd - Carga: Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 D)\r\n\r\nNilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00657-2008-049-01-00-3 - RTOrd - Carga: Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 D)\r\n\r\nMarcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00517-2004-049-01-00-1 - RTOrd - Carga: Debora Soares Moura da Silva (OAB: RJ 167598 E)\r\n\r\nRogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00432-2007-049-01-00-6 - RTOrd - Carga: Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 D)\r\n\r\nJorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01051-2001-049-01-00-9 - RTSum - Carga: Carlos Eduardo Torres de Moura (OAB: RJ 174031 E)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01936-2003-049-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wellington Silva Muylaert (OAB: RJ 165125 E)\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01404-2007-049-01-00-6 - RTOrd - Carga: Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 D)\r\n\r\nPedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01112-2001-049-01-00-8 - RTOrd - Carga: Carlo Roberto Alves Pinheiro (OAB: RJ 149480 E)\r\n\r\nGeraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00180-2008-049-01-00-6 - RTSum - Carga: Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01635-2002-049-01-00-5 - RTOrd - Carga: Claudio Marcelo Cunha da Silva (OAB: RJ 169459 E)\r\n\r\nAntonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00816-2001-049-01-00-3 - RTOrd - Carga: Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 D)\r\n\r\nMarcio Lucas da Silva (OAB: RJ 96226 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02168-2000-049-01-00-9 - RTSum - Carga: Marcio Lucas da Silva (OAB: RJ 96226 D)\r\n\r\nRonidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01060-2005-049-01-00-3 - RTOrd - Carga: Carolina Guedes Medina Coeli (OAB: RJ 154047 E)\r\n\r\nCarlos Alberto Faria da Cunha (OAB: RJ 16771 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02059-2001-049-01-00-2 - RTOrd - Carga: Carlos Alberto Faria da Cunha (OAB: RJ 16771 D)\r\n\r\nSusana Duarte da Fonseca (OAB: RJ 109271 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00697-2005-049-01-00-2 - RTOrd - Carga: Lorenzo Maia de Brito Moreira da Silva (OAB: RJ 148729 E)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01214-2006-049-01-00-8 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nRosana Paula Rufino Alves (OAB: RJ 45683 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01616-2006-049-01-00-2 - RTOrd - Carga: Rosana Paula Rufino Alves (OAB: RJ 45683 D)\r\n\r\nHamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01950-2001-049-01-00-1 - RTOrd - Carga: Carla Marques Costa da Silva (OAB: RJ 155851 D)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01454-2008-049-01-00-4 - RTOrd - Carga: Daniele Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 146002 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00047-2005-049-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ana Cristina da Silva Paiva (OAB: RJ 152718 E)\r\n\r\nHenrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01381-1996-049-01-00-6 - RTOrd - Carga: Juliana Wimmer Fernandes (OAB: RJ 171649 E)\r\n\r\nPatricia de Azevedo Guerra (OAB: RJ 113811 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00326-2005-049-01-00-0 - RTSum - Carga: Rafael Cayris Ramos Reis (OAB: RJ 161816 E)\r\n\r\nCarlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01172-1993-049-01-00-0 - RTOrd - Carga: Vanessa Izidoro Alves Marinho (OAB: RJ 157848 E)\r\n\r\nEmidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00317-2002-049-01-00-7 - RTOrd - Carga: Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 D)\r\n\r\nPaulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00344-2007-049-01-00-4 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 D)\r\n\r\nJose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00332-2008-049-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rafael Braga Barroso (OAB: RJ 63643 D)\r\n\r\nBeatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00375-1994-049-01-00-0 - RTOrd - Carga: Anna Maria de Moura Gomes Weber (OAB: RJ 122355 D)\r\n\r\nSilvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01583-2004-049-01-00-9 - RTOrd - Carga: Felipe martins de Oliveira Colombo (OAB: RJ 162105 E)\r\n\r\nServulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01279-1993-049-01-00-8 - RTOrd - Carga: Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 D)\r\n\r\nVanda Goulart de Souza (OAB: RJ 83645 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00412-2008-049-01-00-6 - RTSum - Carga: Vanda Goulart de Souza (OAB: RJ 83645 D)\r\n\r\nAldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00318-1996-049-01-00-2 - RTOrd - Carga: Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 D)\r\n\r\nJaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00315-2007-049-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 D)\r\n\r\nJaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01731-2005-049-01-00-6 - RTOrd - Carga: Fernando Jose Cacadini Vargas (OAB: RJ 82274 D)\r\n\r\nCarlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01687-2003-049-01-00-2 - RTOrd - Carga: Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 D)\r\n\r\nClaudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01561-2006-049-01-00-0 - ConPag - Carga: Ana Cristina da Silva Paiva (OAB: RJ 152718 E)\r\n\r\nJose Almero Mota (OAB: RJ 107460 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01430-2003-049-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 D)\r\n\r\nHaroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01068-1998-049-01-00-0 - RTOrd - Carga: Osmar Moreira Pimenta (OAB: RJ 94124 D)\r\n\r\nValcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00824-2007-049-01-00-5 - RTOrd - Carga: Valter Luis Ferreira Gomes (OAB: RJ 166611 E)\r\n\r\nGilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00040-2002-049-01-00-2 - RTOrd - Carga: Edson Lira de Souza (OAB: RJ 63661 D)\r\n\r\nStefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00742-2008-049-01-00-1 - RTOrd - Carga: Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00808-2004-049-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rodrigo Lages Vitorio (OAB: RJ 164712 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837067"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01530-2003-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TITO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL TITO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01870-1994-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA MARIA BAPTISTA PEREIRA E SOUZA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)], Aut: IRRF\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA MARIA BAPTISTA PEREIRA E SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2006-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Moraes Pires [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Jockey Clube Brasileiro [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)], Réu: Place Eventos Ltda. [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Place Eventos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 218 \r\n\r\nProcesso: 01701-1998-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONAM CORDEIRO DA SILVA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: OESTREICH S A IMPORTACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONAM CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nApresentar movimentação mais recente do inventário noticiado, em 05 dias, nos termos do despacho de fl. 589. \r\n\r\nProcesso: 00332-1997-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO ANTONIO DE LIMA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: D R F CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO ANTONIO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00887-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Souza Moreti [Adv. Leonardo Barreto Ventura (OAB: RJ 104085 - D)]\r\n\r\nRéu: Design Aluminium Esquadria Metálica Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Design Aluminium Esquadria Metálica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00714-2009-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Laranjeiras da Silva [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: GMZ Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: RONALDO GUIMARÃES GARCIA, Réu: OSCAR ARTUR CARDONA ZANIER\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GMZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00142-2009-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Ferreira [Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima (OAB: RJ 144098 - D)]\r\n\r\nRéu: Superlar Lojas de Departamentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Ferreira \r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos declaratórios, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00349-2009-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Lino [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela Lino, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01194-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Gonçalves Bomfim [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00501-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Pereira de Lima [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nossa Senhora de Fatima Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Pereira de Lima\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Lopes Ventura [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Klabin Segal Botafogo Empreendimentos Imobiliários Ltda., Réu: Sercom Serviço Especializado em Pintura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Lopes Ventura \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.(2ª Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01257-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleston de Oliveira da Silva [Adv. Jailza Regina Fernandes Ferreira (OAB: RJ 116370 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei do Méier Ltda. ME, Réu: Posto de Gasolina Belart de Oliveira Ltda., Réu: Posto de Gasolina Itapiru Ltda., Réu: Posto de Gasolina Bom Pastor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleston de Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de justiça de fls. 93. \r\n\r\nProcesso: 01305-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmo Rodrigues Farias [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmo Rodrigues Farias \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00368-2007-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferreira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00509-2004-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSIVALDO DOS ANJOS [Adv. Jorge Gil da Silva (OAB: RJ 72138 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita de Cassia Silva, Réu: Marisol Lago Perez, Réu: CRIACAO ARQUITETURA ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA [Adv. Fabiula Mendes Pedreira (OAB: RJ 82483 - D)], Réu: Edson de Oliveira Guimaraes Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESSIVALDO DOS ANJOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional.\r\n\r\nProcesso: 00223-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Calazans da Silva Nascimento [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Antônio da Cunha Rodrigues, Réu: Aguineu Rodrigues Barros, Réu: Condominio Recreio Shopping Center [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)], Réu: Farhus Servicos de Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Recreio Shopping Center\r\n\r\nPAGAR O DEBITO TRABALHISTA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE execução. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Fidelis da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Nave Servicos Navais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciaria e fiscal, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Barra Nova Braga dos Santos [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Bangu Ltda. - Rede Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontao de Bangu Ltda. - Rede Descontao\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 95/97 \r\n\r\nProcesso: 00300-2001-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL AMARAL FONTOURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2009-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Riedel Alves de Monte Filho [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo de Futebol e Regatas, Aut Riedel Alves de Monte Filho\r\n\r\nTomar ciência dos extratos analíticos do FGTS juntado aos autos. \r\n\r\nId: 834285"
                            ],
                            "834286": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01490-2008-050-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanildo Silva \r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. EPP, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. EPP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a demanda foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00960-2005-050-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: BASE INSS, IRRF, Fernanda Monteiro da Silva\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda., Belcosa Distribuidora de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Luciana de Vasconcelos Tavares (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 00407-2007-050-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Araujo Silva\r\n\r\nRéu: Gelo dos Reis 2001 Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Victor Javier Studart Benedi (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 834286"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00221-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Silva Pinto [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Coquile Ltda. - A/C Luiz Fernando Martins Vasconcelos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)], Réu: Giquiel Restaurante Ltda - A/C Luiz Fernando Martins Vasconcelos [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: Marins e Correa Ltda. - A/C Luiz Fernando Martins Vasconcelos [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giquiel Restaurante Ltda - A/C Luiz Fernando Martins Vasconcelos, Réu Marins e Correa Ltda. - A/C Luiz Fernando Martins Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 155/156 e contra-arrazoar RO de fls. 161. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nId: 837536"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00993-2000-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE VARGAS FERNANDES [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO WARBURG DILLON READ S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE VARGAS FERNANDES\r\n\r\nAo Rte para vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Vicente da Silva [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Vicente da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01284-2006-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Schwantes Marinho [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Schwantes Marinho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2005-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Albertino Marques [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: ISQ Brasil Instituto de Soldadura e qualidade Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Albertino Marques\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2009-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Dias Conde [Adv. Sandra Fulgencio Fernandes (OAB: RJ 130890 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Serviços Técnicos e Profissionais - Cosertep Ltda., Réu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da Área de Saúde e Apoio Ltda. - Plus Life, Réu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: CNS Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Dias Conde \r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento de fls. 46, devendo o Rte informar o atual endereço da 2ª Rda. \r\n\r\nProcesso: 01164-2002-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI COSTA LIMA [Adv. Maria Quiteria do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 88803 - D)]\r\n\r\nRéu: Pilar Otero Calvo, Réu: Ronaldo das Neves, Réu: CF CONSERVACAO AMBIENTAL SC LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI COSTA LIMA\r\n\r\nMANIFEFSTAR-SE SOBRE OFICIO DA DRF ACAUTELADO NA SECRETARIA DA VARA. \r\n\r\nProcesso: 00520-2009-054-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: JOSELIA BRAGA REZENDE [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nEgdo: JACI PEDRO DO CARMO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JACI PEDRO DO CARMO, Egte JOSELIA BRAGA REZENDE\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de terceiros foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Damiao dos Santos Pereira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Supra Sabor Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Real Concentrados Tropical Industria e Comercio Ltda. EPP [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Tamoyo Rio Agro Industrial Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Santa Cruz dos Palmares Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Layla Industria Comercio de Sucos e Concentrados Ltda. ME, Réu: King BoxIndustria e Comercio de Embalagens Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Agro Industrial Notavel do Rio Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Cruz dos Palmares Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias sucessivos, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00539-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Andrade Junior [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00743-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Souto da Silva [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 01153-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Meireles [Adv. Paulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Majestosa de Copacabana Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Majestosa de Copacabana Ltda.\r\n\r\nMANIFEFSTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 58. \r\n\r\nProcesso: 00959-2006-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ortiz Calvao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Veiga de Almeida [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Veiga de Almeida\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 01327-2005-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Machado da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Grafica Barrero Ltda., Réu: Jose de Jesus Magalhaes, Réu: Antonio Luis de Jesus Maagalhães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Machado da Silva\r\n\r\nMANIFEFSTAR-SE SOBRE OFICIO DA DRF ACAUTELADO NA SECRETARIA DA VARA. \r\n\r\nProcesso: 00173-2009-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Livramento Vieira de Oliveira [Adv. Paulo Rogerio Lares Longui (OAB: RJ 137623 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Livramento Vieira de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00637-1994-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO MOREIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE MARLENE LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01210-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Feil [Adv. Francesco Aloise (OAB: RJ 65768 - D)]\r\n\r\nRéu: Siala Churrascaria e Restaurante Ltda. - Barra Grill [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Feil, Réu Siala Churrascaria e Restaurante Ltda. - Barra Grill\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram acolhidos. \r\n\r\nProcesso: 01511-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Joao Matos Pessoa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Joao Matos Pessoa, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamante foram acolhidos em parte. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamado foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01702-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Faustino Dario Costa [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Faustino Dario Costa, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios do reclamante foram acolhidos parcialmente e que os embargos declaratórios da reclamada foram acolhidos. \r\n\r\nProcesso: 00918-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir José Gervásio [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir José Gervásio, Réu Cobra Tecnologia S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa por embargos protelatórios e a pagar indenização por litigancia de má fé de 20% sobre o valor atribuído à causa e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProcesso: 00666-2009-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pereira Ferreira [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Joma Said Motos Entregas Rápidas Ltda. , Réu: Supermecado Vianense Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Pereira Ferreira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva Vieira [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Silva Vieira, Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram acolhidos em parte. \r\n\r\nProcesso: 01519-2007-054-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Circuito Digital S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nCgto: Vinicius da Silva Furtado [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Circuito Digital S.A., Cgto Vinicius da Silva Furtado\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram acolhidos. \r\n\r\nProcesso: 01233-2004-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DA SILVA SANTOS [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: MESSIAS SORIANO DA COSTA [Adv. Jose da Silva Sales (OAB: RJ 70357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nMANIFEFSTAR-SE SOBRE OFICIO DA DRF ACAUTELADO NA SECRETARIA DA VARA. \r\n\r\nProcesso: 00009-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemilson Silva Nascimento [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds Componentes Ltda., Réu: Virginia Missura, Réu: Emanuel Leite Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemilson Silva Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o requerimento de inclusão em pauta. As partes deverão diligenciar na secretaria data para homologação de acordo. \r\n\r\nProcesso: 00586-2004-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA CORREA FELISBERTO [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: PORSOL COOP PROFISSIONAIS PRESTADORES SERV LTD, Réu: Roberto Mauro de Magalhães Carvalho, Réu: Isaac Gak Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA CORREA FELISBERTO\r\n\r\nConforme despacho de fls. 271, indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01127-1998-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERAFIM CAVALCANTI DA SILVA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: LEONEZ E SUSEWIND COMERCIO DE TECIDOS LTDA, Réu: Walter Manfred Susewind\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERAFIM CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\nMANIFEFSTAR-SE SOBRE OFICIO DA DRF ACAUTELADO NA SECRETARIA DA VARA. \r\n\r\nProcesso: 00214-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Valdeci de Jesus Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tres Amigos S.A., Aut Valdeci de Jesus Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do imposto de renda retido, conforme cálculos de fls. 269. \r\n\r\nProcesso: 01148-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lacerda Florencio de Souza \r\n\r\nRéu: Boavista Barra Veículos Peças e Serviços Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boavista Barra Veículos Peças e Serviços Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 05 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. \r\n\r\nProcesso: 00813-2002-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldir de Carvalho Belem, Réu: TECHNE ENGENHARIA LTDA, Réu: David Albert Skaba\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nMANIFEFSTAR-SE SOBRE OFICIO DA DRF ACAUTELADO NA SECRETARIA DA VARA. \r\n\r\nProcesso: 00553-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Alves dos Santos [Adv. Valdir Machado dos Reis (OAB: RJ 120328 - D)]\r\n\r\nRéu: Avon Cosméticos Ltda. [Adv. Danilo Campos Lopes (OAB: RJ 151652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avon Cosméticos Ltda., Aut Solange Alves dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Pz: 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardel Virginio da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: JA Morais Empreiteira Ltda. [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JA Morais Empreiteira Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 05 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. \r\n\r\nProcesso: 01350-2005-054-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Zeferino da Silva [Adv. Andre Luiz Silva Gomes (OAB: RJ 98672 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Zeferino da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promoção da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2009-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Cosenza [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu: Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Cosenza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-1999-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO REIS GONCALVES DA SA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA ESTADO LTDA(INC.BROADCAST TELEINF.LTDA [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIA ESTADO LTDA(INC.BROADCAST TELEINF.LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do Imposto de Renda, em 48 horas. Na omissão, será expedido alvará observando o depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01675-2006-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Celina de Albuquerque [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo S M Cafeteria ME [Adv. Fabio Bernardes de Oliveira (OAB: RJ 100446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo S M Cafeteria ME\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nId: 830120"
                            ],
                            "830121": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-054-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Damiao dos Santos Pereira\r\n\r\nRéu: Supra Sabor Industria e Comercio Ltda., Real Concentrados Tropical Industria e Comercio Ltda. EPP, Tamoyo Rio Agro Industrial Ltda., Santa Cruz dos Palmares Industria de Alimentos Ltda., Layla Industria Comercio de Sucos e Concentrados Ltda. ME, King BoxIndustria e Comercio de Embalagens Ltda., Agro Industrial Notavel do Rio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Layla Industria Comercio de Sucos e Concentrados Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias sucessivos, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830121"
                            ],
                            "830122": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 27/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nBruno Farias (OAB: RJ 127705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00714-2009-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Pedro Farias (OAB: RJ 67825 D)\r\n\r\nAndreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01411-2004-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Elaine dos Santos (OAB: RJ 137754 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830122"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "828764": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00248-2009-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Adirson Bezerra [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ 500 Engenharia e Construções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Adirson Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 17. Prazo de 05 cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01705-2002-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ROQUE SCORZELLO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da petição do perito, de fls. 350/352. Prazo de 05 cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01524-2008-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzy Darlen Dutra de Vasconcelos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 218/222, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2002-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MAGALHAES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MAGALHAES\r\n\r\nAtender os termos da promoção de fls. 599. Prazo de 05 cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00711-2000-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: YOLANDA GOMES DE ALMEIDA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO PAULO COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS(em liquidação) [Adv. Silvia Regina Rodeguero (OAB: SP 44587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YOLANDA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 624. Prazo de 05 cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01297-1998-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA GONCALVES DA SILVA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES DISKIN LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nDizer se aceita o encargo de depositário do bem de fls. 170. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00513-2008-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Floricena Borreti [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Nat Plus Supermercados Ltda. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nat Plus Supermercados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo deferida às fls. 65. Prazo de 10 dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01190-2006-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Fernandes de Sousa [Adv. Albert Papera Araujo (OAB: RJ 110500 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagons Lits Turismo do Brasil Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Fernandes de Sousa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01431-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melchiades da Costa Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Chama Violeta Producoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Melchiades da Costa Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 49/92. Prazo de 05 cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01012-2009-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilce Pinheiro Santana [Adv. Luiz Felipe Pereira Duarte (OAB: RJ 81282 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritório da Missão de Cooperação Técnica da Organização de Aviação Civil Internacional no Brasil e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilce Pinheiro Santana \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 149. Prazo de 05 cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01551-2007-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Candida Figueiredo Moreira [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Produtos do Norte Sao Braz Ltda. [Adv. Luciana de Lucena Maciel (OAB: RJ 131299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Candida Figueiredo Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01248-2007-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Giardinieri de Azevedo [Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes (OAB: RJ 94149 - D)]\r\n\r\nRéu: Value Team Brasil Consultoria em TI e Solucoes Ltda. [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)], Réu: Relacional Consultoria Ltda. [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacional Consultoria Ltda., Réu Value Team Brasil Consultoria em TI e Solucoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2001-055-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: RAIMUNDO GOMES MARQUES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nExdo: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte RAIMUNDO GOMES MARQUES\r\n\r\nInformar o correto número dos CNPJs das Terceiras apontadas às fls. 43, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00567-1995-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NOBERTO DOS SANTOS [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA ARTEFATOS DE PAPEL LTDA [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO NOBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nInformar o número de CNPJ da empresa-sócia, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cesar Moreira Alves [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Cesar Moreira Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 178/187, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Gomes dos Santos [Adv. Maria Estela da Silva Falcao (OAB: RJ 128021 - D)]\r\n\r\nRéu: Ondupel Industria e Comercio de Papeis Ltda. [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Gomes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00860-2009-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Candinho [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Candinho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 30/31. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01507-2002-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROSA DA SILVA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSONKING SA [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROSA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2007-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete da Conceicao [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilce Gama Ribeiro [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 30, com cálculos. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nId: 828764"
                            ],
                            "829806": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00569-2008-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Abreu de Souza [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas l- INPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Abreu de Souza \r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls.164. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00517-2008-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Simone Silva de Souza [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01171-2002-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMAR PIRES FILHO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMAR PIRES FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 303/313, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2000-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RONALD BRITTO COTIAS [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO RONALD BRITTO COTIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos à Execução. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00917-2009-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetraux Cooperativa Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fls. 12, com o seguinte teor: \" Certifico que não foi possível antecipar a audiência designada em virtude da indisponibilidade de horário na pauta para instrução. Era o que havia para certificar\". .\r\n\r\nProcesso: 00223-2009-055-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucedi Silva Feitosa [Adv. Reinaldo de Oliveira Madureira (OAB: RJ 120273 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Gabinal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucedi Silva Feitosa \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 26, com o seguinte teor: \"Vistos, etc. Indefere-se o requerimento do autor, tendo em vista que na exordial não há pedido relativo ao seguro-desemprego, mas tão somente causa de pedir\". Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01052-1994-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DA SILVA [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: EMAPEL EMPRES DE MANUTENCAO E ADM PREDIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 215/221. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00931-2005-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabrielle Faillace [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Stress Free Centro de Relaxamento S/C Ltda. [Adv. Adriana Brasil Guimaraes (OAB: RJ 43684 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabrielle Faillace\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00262-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Machado [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Rodrigo Machado\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 314, com o seguinte teor: \"Venham as partes p/ homologação do acordo de fls. 306 e 307, extrapauta\". Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01858-1997-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR MALAQUIAS DE ALMEIDA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Servico e Abastecimento Louzada Ltda [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 - D)], Réu: Posto de Gasolina e Serviços Nova Valqueire Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR MALAQUIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nContestar embargos à penhora, no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2007-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Tilly Tome de Oliveira [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Paulo Cesar Venturieri, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Djalma Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00713-2004-055-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nCgto: ELAINE CORREA DOS SANTOS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ELAINE CORREA DOS SANTOS, Cgte REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 567, informando que foi designada nova audiência para o dia 05/11/2009, às 10:45 horas, para inquirição da testemunha Jeane Lopes de Araújo. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01227-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Avelino [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: Travertino Materiais de Construção Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travertino Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00193-2009-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanoel Soares Silvares [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: Otoner Materiais de Construção Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanoel Soares Silvares\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justica, de fls. 52/55, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2009-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nely de Oliveira Lopes [Adv. Gloria Maria Silva Saraiva de Moraes (OAB: RJ 76657 - D)]\r\n\r\nRéu: Skymark Gerenciamento de Riscos S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nely de Oliveira Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 21/22, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2009-055-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Alcides Angelo Ferreira Neto [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nEgdo: Claudia Motta Matos [Adv. Valeria Maria Souza do Nacimento (OAB: RJ 108585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Claudia Motta Matos\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2007-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz de Andrade Alves [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco de Assis Fonseca dos Santos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz de Andrade Alves\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção do mesmo, nos termos do art. 598 c/c art. 167, todos do CPC, e art. 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01552-2004-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON CESAR BARBOSA [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nRéu: SPM MARCENARIA LTDA [Adv. Sergio Goncalves Maciel (OAB: RJ 116817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON CESAR BARBOSA\r\n\r\nInformar o nome e endereço completo dos sócios para citação. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 829806"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00196-2008-055-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Gomes Mendes\r\n\r\nRéu: Russo Braco Forte Carga e Descarga Ltda., Nova América S.A - Agroenergia, IBL Logística Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Russo Braco Forte Carga e Descarga Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2009 às 08:25 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829787"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/08/2009\r\n\r\n00604-1998-055-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALCI EPHRAIM DE MARINS\r\n\r\nExecutado: Francisco Augusto de Lima Freitas Carillo,Nataniel Paulo Kochenborger,ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Augusto de Lima Freitas Carillo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.443,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01878-1996-055-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO NEPOMUCENO\r\n\r\nExecutado: EMOTEC CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado EMOTEC CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA A/C SOCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.856,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00258-2005-055-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ciro dos Santos Alves\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.,Municipio do Rio de Janeiro (Hospital Municipal Rafael de Paula Souza)\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.414,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829770"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00025-2009-055-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON DE PAULA\r\n\r\nRéu: Auto Acessórios Luanes e Borracharia Limitada\r\n\r\nPelo presente fica m Auto Acessórios Luanes e Borracharia Limitada, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 360,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 829797"
                            ],
                            "828763": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/08/2009\r\n\r\n00839-2009-055-01-00-7 CartPrec\r\n\r\nExequente: Kate Maria da Silva Santos\r\n\r\nExecutado: Escritorios Unidos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Escritorios Unidos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.494,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00708-2003-055-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: JOSE COSME BRAZ\r\n\r\nExecutado: Antonia Lameu da Silva Cavalcante,PIZZARIA E BAR GAROTINHA DE HIGIENOPOLIS LTDA,Jose Arlindo Cavalcante,Maria Eliete de Souza Barbosa,Patricia Maria de Jesus Justino\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonia Lameu da Silva Cavalcante, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.507,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02084-2000-055-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: FERNANDO VALENTIM MARTINS FERNANDES\r\n\r\nExecutado: Julio Marcio de Almeida Santos,ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Julio Marcio de Almeida Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 352.733,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828763"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00322-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Barbosa de Jesus [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Chaves de Almeida Ltda., Réu: Lopes Marinho Engenharia e Construcao Ltda. [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lopes Marinho Engenharia e Construcao Ltda., Aut Sebastiao Barbosa de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Dias Fernandes Matos [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: Belinlar Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: COOPDV Cooperativa Nacional de Profissionais de Apoio a Venda Direta, Réu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Dias Fernandes Matos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01210-2003-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO DE CARVALHO OLIVEIRA [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUIAR TRANSPORTES LTDA, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 127, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do artigo 475- J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada. \r\n\r\nProcesso: 01431-2006-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Luiza da Silva [Adv. Nadir Monteiro da Silva (OAB: RJ 43520 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Aut Marlene Luiza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01760-2002-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL DE JESUS [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência da promoção do sr. Calculista, devendo a reclamada efetuar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00082-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Dias Rozena [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)]\r\n\r\nRéu: Fagbel Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fagbel Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.84/88 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00087-2009-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Breno Gomes Sandins [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: OBJ Suprimentos e Papeleria Ltda. ME [Adv. Jose Castelo Branco da Cruz (OAB: RJ 46664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Breno Gomes Sandins \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00088-2006-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Mendes Mello Junior [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Tourmania Agencia de Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Mendes Mello Junior\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00089-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oney Braga de Sousa Sobrinho [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Dai Ni Seiki Alimentos e Utensilios Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dai Ni Seiki Alimentos e Utensilios Ltda., Aut Oney Braga de Sousa Sobrinho\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos a execução: IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00089-2007-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea dos Santos de Oliveira [Adv. Juarez Goncalves dos Santos (OAB: RJ 66833 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)], Réu: Luiz da Silva Bastos, Réu: Diamantino da Silva Bastos, Réu: Antonio Lopes de Pinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea dos Santos de Oliveira\r\n\r\nTer vistas da petição de fls. 56. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00098-2003-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR RIBEIRO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEIR RIBEIRO\r\n\r\nApresentar novos calculos, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel da Conceicao Antunes [Adv. Dorvalina Sodre (OAB: RJ 42888 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicom Unidades Integradas Couto de Menezes Cursos Livres Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel da Conceicao Antunes\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00170-2007-056-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Francisco Everaldo de Oliveira [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nExdo: Panflor Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Francisco Everaldo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00180-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Mendes Pinto [Adv. Celio Pedro da Silva (OAB: RJ 82224 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos e Participacoes Penha Ltda [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreendimentos e Participacoes Penha Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 104, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, \r\n\r\nProcesso: 00209-2009-056-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: ANTONIO CARLOS CARNEIRO [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nEgdo: Zilma Terezinha Moreira, Egdo: PROSPEC MARKETING PROMOCOES E VENDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Mansão dos Lagos Pousada Ltda-ME\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos foram julgados procedentes (fls. 19) e da petição de fls. 22 para, querendo, contra-minutar o agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 00201-1994-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENJAMIN SZWARCWING [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENJAMIN SZWARCWING, Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do depósito (fls. 912). Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00227-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz dos Santos\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00327-2002-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVES BARBOSA [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ALVES BARBOSA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 179/181 e dos calculos da contadoria, devendo a ré pagar diferença devida no importe de R$ 291,73, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00370-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Zimmer Martins [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Rash Administradora de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rash Administradora de Hoteis e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Ferreira Marra [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Compurio Informatica Ltda. [Adv. Andre Fonseca Vieira Braga (OAB: RJ 91292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compurio Informatica Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.473/474 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00427-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renaldo Gomes Martins [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Rio2 E2 - Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renaldo Gomes Martins\r\n\r\nTer vistas dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00437-2001-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON BARRETO DE ABREU [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: DI PETROPOLIS MOVEIS E DECORACOES LTDA ME, Réu: Suely Mello Abrao da Silva, Réu: Antonio Fernando da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON BARRETO DE ABREU\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00481-1996-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS COSTA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00532-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Alencar Correa Lima [Adv. Maria de Fatima Claudio Pacifico (OAB: RJ 65912 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 473/474, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00544-2009-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves de Lima Neto [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Subempreiteira de Mão de Obra Constrular de Realengo Ltda., Réu: Construtora Modelo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves de Lima Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual endereco da reclamada, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de extinção do processo. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Afonso Luciano Silencio Salles [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 229 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00583-2006-056-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosely Silva da Costa [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosely Silva da Costa\r\n\r\nDar andamento a execução (resolução administrativa 06/06), ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, ciente, desde já, que decorrido o prazo, o porcesso será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00708-1999-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELCY DANTAS CARVALHO [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Aut: JOSE HENRIQUE DE SOUZA BARROS\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut NELCY DANTAS CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00742-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Rocha da Silva [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da desistência (fls. 182), valendo o silencio como concordancia. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00757-2003-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS BATISTA OLIVEIRA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita de Cassia Pinto Duarte, Réu: Mauro Jose Roberto Bacellar, Réu: ROSANA MEATO VARGAS (SOCIA RDA), Réu: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (SOCIA RDA), Réu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: Adeildo Ildefonso dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS BATISTA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00771-2005-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Amalio Lopes Maciel [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 287/292, por 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00773-2005-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdomiro Saturnino da Cruz [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - IMPROCEDENTES- prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00797-2002-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO LOPES CASTRO [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVINET SERVICOS SC LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)], Réu: SERVICE NET REPRES TREINAMENTO PROMOCOES LTDA [Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao (OAB: RJ 63492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICE NET REPRES TREINAMENTO PROMOCOES LTDA, Réu SERVINET SERVICOS SC LTDA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 726/727, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00844-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucelio Rodrigues de Souza [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Jucelio Rodrigues de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se o prazo pelo Autor. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2000-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA SOARES [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nVistas às partes dos cálculos de imposto de renda pelo prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2004-056-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE AUGUSTO DE SOUSA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nExdo: Dina Ramos da Cunha, Exdo: RC CONSTRUCOES LTDA, Exdo: Idalino Rodrigues da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE AUGUSTO DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano do Nascimento [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Hotelaria Ltda. [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano do Nascimento\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00987-2006-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Menache Reznik [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 405/407, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01003-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz da Silva [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 107/112, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01032-1996-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DOS SANTOS SEVERINO [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: WILLIAN LUIZ XAVIER (SOCIO RDA), Réu: SERTJAP SERVICOS DE PINTURAS LTDA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)], Réu: EDITH MARIA DA SILVA E XAVIER (SOCIA RDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DOS SANTOS SEVERINO\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Girao Alves [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Ney Girao Alves\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nId: 828126"
                            ],
                            "837300": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01503-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Lima Lopes da Cruz\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira \r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 837300"
                            ],
                            "826093": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00058-2005-056-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Lucio Ferreira\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Silgueiros Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Artur da Rocha Brandão Filho, Sonia Regina Essucy Gomes Brandão, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 51/52, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do artigo 475- J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada. \r\n\r\nProcesso: 00738-2006-056-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Maria Teresa Nascimento Campelo de Albuquerque\r\n\r\nRéu: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda.n/p socio Edimir João Ferreira Bueno\r\n\r\nPelo presente fica m Cosmos Servicos Auxiliares Ltda.n/p socio Edimir João Ferreira Bueno, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2004-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA SANTOS DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nRéu: CASSOULET RESTAURANTE LTDA, LE CHAMPS ELYSEES RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CASSOULET RESTAURANTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 148/149, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do artigo 475- J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada. \r\n\r\nProcesso: 00187-2003-056-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDO CASSIANO DA SILVA\r\n\r\nRéu: ML MATA LOPES EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ML MATA LOPES EMPREENDIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 73, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do artigo 475- J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada. \r\n\r\nProcesso: 00259-2009-056-01-00-6 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Irmãos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmãos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica citada para pagamento da importância devida em 15 dias, podendo oferecer embargos no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 00322-2007-056-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Barbosa de Jesus\r\n\r\nRéu: Empreiteira Chaves de Almeida Ltda., Lopes Marinho Engenharia e Construcao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Empreiteira Chaves de Almeida Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2007-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ernesto das Neves Balbino\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista dos calculos de fls 59/61, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2009-056-01-00-3 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Servport Serviços Portuários e Marítimos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Servport Serviços Portuários e Marítimos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica citada para pagamento, em 15 dias, da importância de R$ 18.260,23, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01175-2007-056-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Dias Fernandes Matos\r\n\r\nRéu: Belinlar Produtos de Beleza Ltda., COOPDV Cooperativa Nacional de Profissionais de Apoio a Venda Direta, Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m COOPDV Cooperativa Nacional de Profissionais de Apoio a Venda Direta, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01210-2003-056-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: AGUIAR TRANSPORTES LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nPelo presente fica m AGUIAR TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 127, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do artigo 475- J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada. \r\n\r\nProcesso: 01242-2002-056-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES\r\n\r\nRéu: COFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ FERNANDO MARANHA MENDES (sócio da reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 01431-2006-056-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Luiza da Silva\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2004-056-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO\r\n\r\nPelo presente fica m EDSON AGRA BATISTA, THEREZA AGRA LINS (SÓCIA DA RECLAMADA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 01703-2002-056-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CITYLAR COMERCIO DE PECAS LTDA, Maria Luiza Ribeiro, Rogeria da Silva Mata Gondim\r\n\r\nPelo presente fica m Rogeria da Silva Mata Gondim, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 104/105, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, \r\n\r\nProcesso: 01707-2000-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DANTAS SOARES\r\n\r\nRéu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA, Geraldo Augusto Gouvea\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA (SÓCIO DA RECLAMADA), CLAUDIO ANDRADE BARBOSA SILVA (SÓCIO DA RECLAMADA), MARCOS ANDRADE BARBOSA SILVA (SÓCIO RECLAMADA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 01730-2002-056-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CUSTODIO, ARLINDO GONCAVES, EDSON FRANCISCO, JOAO INOCENCIO DA SILVA, WALDENEY PAIXAO DE MENEZES, VAGNER GOMES DA CUNHA, ERALDO RANQUINE\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA JOVENEL LTDA, CONSTRUCOOP COOP MISTA TRAB PROD C CIVIL LTDA, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Edson Siqueira de Oliveira, Vera Lucia Melo Duarte\r\n\r\nPelo presente fica m Edson Siqueira de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 271/272, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, \r\n\r\nProcesso: 01752-2000-056-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nRéu: Haylton Bassini socio da rda, Geraldo Augusto Gouvea socio rda, SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA, CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA (sócio da reclamada)\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA (sócio da reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 312, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, \r\n\r\nProcesso: 01760-2002-056-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL DE JESUS\r\n\r\nRéu: GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da promoção do sr. Calculista, devendo a reclamada efetuar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01760-1996-056-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANUZIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERV, CESAR MOURA DE CASTILHO (sócio da reclamada), KATIA FLORENCIO DE CASTILHO (sócia da reclamada)\r\n\r\nPelo presente fica m CESAR MOURA DE CASTILHO (sócio da reclamada), KATIA FLORENCIO DE CASTILHO (sócia da reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 154/155, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, \r\n\r\nProcesso: 01780-2003-056-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSE SABINO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA, Carlos Augusto Santos, JOSE PEDRO DE ALCANTARA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE PEDRO DE ALCANTARA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 117/118, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, \r\n\r\nProcesso: 01859-2001-056-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDY SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: SANDUBAS E SALADINHAS COMESTIVEIS LTDA ME, MARCIO NATONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m MARCIO NATONIO DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 91/92 devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, \r\n\r\nProcesso: 01903-1995-056-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL DO COUTO\r\n\r\nRéu: ATC AERONAVES TURBINAS E COMPONENTES LTDA, Antonio Augusto de Lima, Moacir dos Santos Pires\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Augusto de Lima, Moacir dos Santos Pires, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 506/507, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, \r\n\r\nProcesso: 02098-1994-056-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SANTOS DA COSTA\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Claudio Arthur Moutinho Mauricio, Lucienne Moutinho Maurício Collares Chaves\r\n\r\nPelo presente fica m Claudio Arthur Moutinho Mauricio, Lucienne Moutinho Maurício Collares Chaves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 236/237, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, \r\n\r\nProcesso: 02124-1999-056-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI DA SILVA SOARES\r\n\r\nRéu: THONN MODAS JEANS E ACESSORIOS LTDA, Talib Menezes Moreira, Neuza Maria da Rosa\r\n\r\nPelo presente fica m Neuza Maria da Rosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 223/224, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, \r\n\r\nProcesso: 02157-2001-056-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA OLIVEIRA MAGALHAES\r\n\r\nRéu: HOSPITAL CARDOSO RODRIGUEZ LTDA, Luiz Roberto Rodrigues (sócio reclamada), José Cardoso (sócio reclamada), João José Cardoso (sócio reclamada)\r\n\r\nPelo presente fica m José Cardoso (sócio reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 138/139, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826093"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "835504": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00905-2004-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: TERCEIRIZA SERVICOS LTDA [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\n\"Defiro à peticionante o prazo de 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01032-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Cleyton Barbosa Carvalho [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01903-2001-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO SANTOS DE LACERDA SOARES [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO SANTOS DE LACERDA SOARES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.204. (prazo 180 dias) \r\n\r\nProcesso: 00040-2008-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Segantini Polato [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Ferlim Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferlim Servicos Tecnicos Ltda., Aut Luzia Segantini Polato\r\n\r\nVista às partes em prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01987-2000-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS SILVA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)], Aut: CARLOS RENATO H ALVAREZ, Aut: CARLOS RENATO H ALVAREZ\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ATLETICA FLORENCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio.251/255\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00222-2002-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO DE CASTRO OLIVEIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: V2W COMERCIO E MONTAGENS DE MOVEIS LTDA [Adv. Alcina Cordeiro de Sa (OAB: RJ 85170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V2W COMERCIO E MONTAGENS DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01483-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Gomes Guimarães [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nRéu: Accioly Fitness Center Academia de Ginástica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Gomes Guimarães\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.137/144\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00798-2007-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Nascimento da Silva [Adv. Fabia Cabral Soares (OAB: RJ 123562 - D)]\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda., Réu: Escola Americana do Rio Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Condominio Residencial Barra Private [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Barra Private, Réu Escola Americana do Rio Janeiro\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01504-2008-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Ricardo Ferreira Marques [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)], Réu: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes - CENTRAL, Aut Heitor Ricardo Ferreira Marques\r\n\r\nVista às partes de 10 dias sucessivos com permeio de 10, para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 01728-2002-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA MORAES DO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Hilton Miranda Junior (OAB: RJ 88146 - D)]\r\n\r\nRéu: Bargoa S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA MORAES DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.222\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01149-1998-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: RETEL ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.189/190\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00114-2005-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla dos Santos Barboza [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00684-2004-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA CUNHA DE MELLO AFFONSO [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01426-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Zumiral Pereira Vaz [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Reciclarte Informática Ltda. [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)], Réu: Belírio Comércio de Equipamentos Ltda. [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belírio Comércio de Equipamentos Ltda., Aut Francisco Zumiral Pereira Vaz , Réu Reciclarte Informática Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00244-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira Gomes [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01364-2005-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Jesus de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00381-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Alves de Lima [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Alves de Lima, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Caludia da Silva Cabral [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Meat e Milk Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Alipio dos Santos Franco (OAB: RJ 613 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Caludia da Silva Cabral, Réu Meat e Milk Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 835504"
                            ],
                            "835514": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00684-2004-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA CUNHA DE MELLO AFFONSO [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nId: 835514"
                            ],
                            "834702": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01477-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ramalhaes Moreira [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Bruno Cordeiro Rocha (OAB: RJ 144693 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Ramalhaes Moreira, Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nVista às partes, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01652-2002-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIDAL FIEL SILVEIRA [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: OCTAGON KOCH TAVARES [Adv. Ricardo Lourenco de Oliveira (OAB: SP 2595 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIDAL FIEL SILVEIRA\r\n\r\nIndicar o valor efetivamente recebido através do alvará n°0678/2009 de fls.171. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00586-2002-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALEXANDRE DE CARVALHO [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: SELTE SERVICOS ELETRONICOS TELEFONICOS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SELTE SERVICOS ELETRONICOS TELEFONICOS LTDA\r\n\r\nVenha a comprovação do recolhimento junto ao IR, em 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01112-1998-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO DE BARCELLOS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO DE BARCELLOS, Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVista às partes, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01164-2000-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MEDEIROS DA SILVA [Adv. Nubia Faria Barcellos (OAB: RJ 57113 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA SUOR E FORMA LTDA [Adv. Rosane Pinto Miranda (OAB: RJ 129276 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nComprove o valor efetivamente recebido através dos alvarás constantes às fls.240/243, para remessa à contadoria para verificação. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00653-2002-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TERCIO PINHEIRO [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar pagamento do Imposto de Renda, bem como as custas judiciais, conforme condenação do V. Acordão de fls.260/262 \r\n\r\nProcesso: 01491-2006-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Della Pasqua Marocco [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Della Pasqua Marocco\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.779. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01697-2005-057-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: JMC Distribuidora de Publicacoes Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nCgto: ESPÓLIO de Paulo Henrique da Silva Esteves, na pessoa de Sthela da Silva Esteves, Sthefanie da Silva Esteves e Sther da Silva Esteves representados por VANDERLÉA CARMO DA SILVA ESTEVES [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ESPÓLIO de Paulo Henrique da Silva Esteves, na pessoa de Sthela da Silva Esteves, Sthefanie da Silva Esteves e Sther da Silva Esteves representados por VANDERLÉA CARMO DA SILVA ESTEVES \r\n\r\nEsclareça a peticionante quanto ao alvará de fls.43 e devolução de alvará de fls.44. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00374-2006-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Carlos de Araujo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Consulten Projetos e Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Carlos de Araujo\r\n\r\nVista ao exequente dos documentos acautelados. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01169-2009-057-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: JORGE RENATO DINIZ MARTINS [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Contestar Embargos de Terceiro.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00889-1998-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE CORREA DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA [Adv. Andreia Vieira Peixoto (OAB: RJ 92683 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE CORREA DA SILVA\r\n\r\nVistas à exeqüente dos documentos acautelados. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00718-2005-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egilio Jorge da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nEsclareça o peticionante em que fls. se encontram os depósitos indicados na petição de fls.209. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01994-2001-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA DA RESSURREICAO SANTOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDESA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES\r\n\r\nVenha o patrono com comprovação de ter dado ciência a seu constituinte nos termos do artigo 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01278-2008-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Ridolph [Adv. Elenice Calvao de Almeida (OAB: RJ 53908 - D)]\r\n\r\nRéu: Açotubo Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Jayme Rodrigo do Vale Cuntin Perez (OAB: RJ 67002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Açotubo Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n\"Defiro a vista dos autos por 10 dias como requer o peticionante.\" \r\n\r\nProcesso: 00692-2000-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIZIO FERREIRA MORGADO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Marta Carvalho Giambroni (OAB: RJ 64871 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIZIO FERREIRA MORGADO\r\n\r\nVista ao exequente dos documentos acautelados. (prazo 05 dias)- \r\n\r\nProcesso: 01624-2004-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO CORREA LEITE [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO CORREA LEITE\r\n\r\nConsiderando a inércia do autor frente ao despacho de fls.118 e ainda o despacho de fls.113, venha o reclamante com o depósito das custas judiciais em 05 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01602-2004-057-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL LEAL DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL LEAL DA SILVA\r\n\r\nVenha o peticionante aos autos com comprovaçãoi de ter dado ciência a seu constituinte ante o teor do artigo 45 do CPC. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01478-2003-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO RANGEL DE LIMA [Adv. Geraldo Martins de Araujo (OAB: RJ 16075 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO RANGEL DE LIMA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02177-1997-057-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: LYVEY ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: VALDECYR DOS SANTOS, Cgto: ROSIVANE DA SILVA SANTOS [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)], Cgto: MONICA SIGELMANN ZYLBERSZTAJN, Cgto: ARNALDO ZYLBERSZTAJN, Cgto: CHARLES DUEK\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ROSIVANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nVenha a ré com o depósito com o depósito da diferença devida, em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00975-2008-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria Gimenez [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Maria Gimenez, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 00134-2009-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Francisco Moza [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Alfredo Martins Estrela da Terra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Francisco Moza \r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.33/35\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01558-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir da Costa [Adv. Milton Pereira Bastos (OAB: RJ 128635 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Santa Lúcia S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir da Costa, Réu Casa de Saúde Santa Lúcia S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01451-2008-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Piziolo [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutenção e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Piziolo\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.16.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01051-2007-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Rezende Duarte [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacional Consultoria Ltda. [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Rezende Duarte, Réu Relacional Consultoria Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01792-1997-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAGOBERTO SANTOS ALMEIDA [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAGOBERTO SANTOS ALMEIDA, Réu FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\n\"Dê-se ciência às partes, para requererem o que for de seus interesses, no prazo de 10 dias. In Albis, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProcesso: 01501-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Jose Chediek [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Fernando Jose de Castro Santos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Carlos Palmarino Correa Accioly [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Sylvio Massa de Campos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Virgilio Lagermann [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Palmarino Correa Accioly, Aut Edison Jose Chediek, Aut Fernando Jose de Castro Santos, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Sylvio Massa de Campos, Aut Virgilio Lagermann\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01305-2004-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BARRETO JUNIOR [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: TRANSASA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS BARRETO JUNIOR\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.299\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nId: 834702"
                            ],
                            "835476": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01187-2003-057-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DAMIAO PINTO\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MTA PLANEJAMENTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistos,etc. \"Por adequados, homologo os cálculos de fls.145 Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias,sob pena de execução e aplicação do art.475-J do CPC.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835476"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "826737": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02107-1996-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERINETE SANTOS DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERINETE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02309-1999-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIB ISRAEL DE OLIVEIRA [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: CIEC CONSTRUCOES INCORPOR EMPREEND COML LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIB ISRAEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01624-2005-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinete dos Santos Nascimento [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinete dos Santos Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 02006-1999-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Miriam Louven dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 72747 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA VENDA GRANDE LTDA [Adv. Felizardo Augusto da Cruz (OAB: RJ 39184 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01685-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Pedro do Nascimento [Adv. Elaine Maciel Teixeira (OAB: RJ 112674 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Pedro do Nascimento\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01900-1998-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Monica Jantolcic Couri (OAB: RJ 71584 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA WANELZA LTDA [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)], Réu: SESI LARANJEIRAS [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANTINA WANELZA LTDA, Aut IRENE DE SOUZA OLIVEIRA, Réu SESI LARANJEIRAS\r\n\r\nForam convolados em penhora os depositos recursais. .\r\n\r\nProcesso: 02007-1996-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA FONTES DA SILVA [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELICA FONTES DA SILVA\r\n\r\nEsclarecer o que pretende, ante o conflito dos requerimentos de fls 189 e 190 .\r\n\r\nProcesso: 01867-2000-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERALBERTO LOUREIRO IVANTES [Adv. Balthazar Dias Salgado (OAB: RJ 17623 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pfister Cunha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2008-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednea Coutinho [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Tatiany de Souza Aguiar (OAB: RJ 148726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01655-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO BRANDAO NOGUEIRA [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01696-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Camilo [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01732-2001-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS BEZERRA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: POSTO E GARAGEM VENEZA LTDA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS BEZERRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFoi deferido o prazo de 30 dias para o autor informar se ainda tem algum interesse nos autos, valendo o silencio como quitaçao total dos creditos. .\r\n\r\nProcesso: 02083-1999-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HORACIO COELHO [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAIS VISUAIS IND COM DE PROJETOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HORACIO COELHO\r\n\r\nFoi deferido o prazo de 30 dias para o autor dar andamento ao feito, pena de remesdsa ao arquivo, com expediçao de certidao de credito. .\r\n\r\nProcesso: 02116-2000-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO WASHINGTON MAIA PORTUGAL [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO CRISTAO DE TELEVISAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO WASHINGTON MAIA PORTUGAL\r\n\r\nFoi deferdio o prazo de 30 dias para o autor dar andamento ao feito, pena de remessa ao arquivo, com expediçao de certidao de credito. .\r\n\r\nProcesso: 02190-1998-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS IBIAPINA [Adv. Israel Alves de Oliveira (OAB: RJ 77393 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS IBIAPINA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 02292-1997-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PEREIRA [Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel (OAB: RJ 28670 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGLEX SERVICOS DE VIGIL E GUARDAS LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR PEREIRA\r\n\r\nDara andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01972-2001-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GESSIVAN PEREIRA DE SOUSA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE O PEIXE REAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESSIVAN PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 02140-2000-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO MARQUES [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01781-2003-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MYRIAM TERESA VIEIRA CAMPOS [Adv. Ricardo Silva da Cunha (OAB: RJ 86167 - D)]\r\n\r\nRéu: IMAGEM DO PAPEL LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MYRIAM TERESA VIEIRA CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01673-1999-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERVE CAMARA NOVAES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu Banco Itaú S.A., Aut HERVE CAMARA NOVAES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 02026-1999-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SILVA DE ASSIS [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS SILVA DE ASSIS, Réu TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01629-2002-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDMAR SILVA BRAGANCA [Adv. Tomasia Maria Caldeira (OAB: RJ 111579 - D)]\r\n\r\nRéu: COPFEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR SILVA BRAGANCA\r\n\r\nFoi deferido o prazo de 30 dias para o autor dar andamento ao feito, pena de remessa ao arquivo, com expediçao de certidao de credito .\r\n\r\nProcesso: 00342-2005-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Francisco Cleres da Silva [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicberj Vigilancia Comerciaria Bancaria do Estado Rio de Janeiro Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - infraero [Adv. Andrea Montanari Rangel Amarante (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - infraero, Aut Paulo Francisco Cleres da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00049-2004-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALIA MARTINS VALENTE [Adv. Luiz Paulo Araujo Faria (OAB: RJ 106396 - D)]\r\n\r\nRéu: STB STUDENT TRAVEL BUREAU VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STB STUDENT TRAVEL BUREAU VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00705-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean dos Santos [Adv. Ana Lúcia Ricon de Freitas (OAB: RJ 141734 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec Cine Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02069-1997-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN AGAVINO DE ALMEIDA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)], Réu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut UBIRATAN AGAVINO DE ALMEIDA\r\n\r\nFalar sobre laudo, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Berta Maria de Carvalho [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Berta Maria de Carvalho\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pericles Duque Estrada Sergio [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Albino Carneiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pericles Duque Estrada Sergio\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Marques Firmiano [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovar 2 Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Marques Firmiano\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00235-2008-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vieira [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro Refrigeracao Brasiluso Ltda. [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletro Refrigeracao Brasiluso Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00243-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Lino [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Lino\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON BATISTA GOUVEIA DA COSTA [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL SA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00987-2000-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIAS NETO DA CONCEICAO [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA [Adv. Fernando Queiroz de Barros (OAB: RJ 19887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS NETO DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00123-2001-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTE SOUZA BARBOSA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA [Adv. Giselle Sobral de Carvalho (OAB: RJ 136844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01955-1999-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO CAMARGO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO CAMARGO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01965-1998-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE PAIVA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, Aut RICARDO DE PAIVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....De-se ciencia as partes da atualizacao dos calculos de fls 187/188 devendo a Re comprovar os recolhimentos previdenciarios , no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01791-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS LOPES [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS LOPES\r\n\r\nVenha o reclamante com a comprovaçao do valor sacado pelo alvara 74/09 .\r\n\r\nProcesso: 01675-2003-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE FRANCA [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA MEDICAL CENTER [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA MEDICAL CENTER\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fls. .\r\n\r\nProcesso: 01670-2006-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Morais de Moura Filho [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC Engenharia Ltda. [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPC Engenharia Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Felipe Gonçalves [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nRéu: Inkpaper Sistemas de Impressão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Felipe Gonçalves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. CONFORME DESP. DE FLS\r\n\r\nProcesso: 01454-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Rosa Vianna Neto [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Rosa Vianna Neto \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00225-2001-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DA SILVA FREITAS [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEDICTO SAO JUDAS EMPREEND E PARTIC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DA SILVA FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01631-2005-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozangela de Fatima Araujo [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozangela de Fatima Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00825-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Gomes da Silva [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2006-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Alberto do Rosario [Adv. Jean de Oliveira Macedo (OAB: RJ 68167 - D)]\r\n\r\nRéu: Vonneto Comercial e Distribuidora Ltda. [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vonneto Comercial e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00506-2004-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ALMEIDA DE CASTRO [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: UP CONTROL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA - MASSA FALIDA DE [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: SP 129693 - D)], Réu: PROD ROCHE QUIM FARMACEUTICA SA [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ALMEIDA DE CASTRO, Réu PROD ROCHE QUIM FARMACEUTICA SA, Réu UP CONTROL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA - MASSA FALIDA DE\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao de fls, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2003-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA FAGUNDES CARVALHO DE ALMEIDA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)], Aut: LUZIMAR FAGUNDES DE CARVALHO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULTRAN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIMAR FAGUNDES DE CARVALHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, pena de arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00540-1998-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERCIDES ALVES DE VASCONCELOS [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: XODO DO CASTELO REFEICOES PREPARADAS LTDA [Adv. Claudio Roberto Alves de Alves (OAB: RJ 42575 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MERCIDES ALVES DE VASCONCELOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana d Araujo Bueres [Adv. Juana Nonato Saba (OAB: RJ 114028 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A, Aut Luana d Araujo Bueres\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"........conhecer do recurso de embargos de declaraçao e, no merito, julga-lo PROCEDENTE, a fim de sanar o vicio de omissao alegado, sem, no entanto, atribuir qualquer efeito modificativo....\". .\r\n\r\nProcesso: 00228-2005-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Barcelos da Silva Filho [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02092-1999-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA GONCALVES LISBOA [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA GONCALVES LISBOA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo, com expediçao de certidao de credito. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Dias de Azevedo [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Dias de Azevedo, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos e, no merito, JULGO-OS PROCEDENTES EM PARTE.........\" .\r\n\r\nProcesso: 00547-1996-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO MENEZES DE ARAUJO [Adv. Djair Fernando Cerutti (OAB: RJ 59658 - D)]\r\n\r\nRéu: GATE DISCOS E FITAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO MENEZES DE ARAUJO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo, com expediçao de certidao de credito. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcea Miranda de Araujo [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilcea Miranda de Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01647-1995-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SEBASTIAO ANDRIAN [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut LUIZ SEBASTIAO ANDRIAN\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....REJEITO a preliminar, CONHEÇO da impugnaçao e, no merito, JULGO-A PROCEDENTE EM PARTE........\" .\r\n\r\nProcesso: 00840-1995-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DA SILVEIRA MARINHO [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DA SILVEIRA MARINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00904-2009-061-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Bloch Som e Imagem Ltda. [Adv. Daniela pinto Escobar Calvente (OAB: RJ 102337 - D)]\r\n\r\nEgdo: UBIRACY NUNES ORIQUES [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Bloch Som e Imagem Ltda., Egdo UBIRACY NUNES ORIQUES\r\n\r\nTomar cidncia da decisao:\"......IMPROCEDENTE os presentes Embargos a execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson da Silva Manhaes [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)]\r\n\r\nRéu: Multimed Distribuidora de Medicamentos Ltda. [Adv. RAFAEL VILELA BORGES (OAB: SP 153893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson da Silva Manhaes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Paula Paes Campos [Adv. Ursula Porto Rodrigues (OAB: RJ 113807 - D)]\r\n\r\nRéu: Jackard Indústria e Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Paula Paes Campos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2007-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilarino da Silva [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: RG e M Subempreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilarino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlson Willian da Silva Pires [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Mercurio Pavuna Ltda. [Adv. Algemiro Leite Alves (OAB: RJ 30701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Mercurio Pavuna Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Bruno Lima [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Bruno Lima\r\n\r\nRefazer os calculos, observando-se os termos da res judicata, bem como a promoçao, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 826737"
                            ],
                            "826741": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 02069-1997-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN AGAVINO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A, GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Fazenda Nacional\r\n\r\nPelo presente fica m GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFalar sobre laudo, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2005-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Francisco Cleres da Silva\r\n\r\nRéu: Vicberj Vigilancia Comerciaria Bancaria do Estado Rio de Janeiro Ltda., Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - infraero\r\n\r\nPelo presente fica m Vicberj Vigilancia Comerciaria Bancaria do Estado Rio de Janeiro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00783-2001-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVES PIMENTA\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA SA\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ROGERIO POTZ DE OLIVEIRA, OSWALDO LUIZ CARDOSO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00476-1996-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FUNDASA SA, NUMA PEREIRA DO VALE\r\n\r\nPelo presente fica m BEATRIZ VALLE, NUMA VALLE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%,, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00625-2002-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAN PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: DANNY E LU CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JEFERSON RODRIGUES BATISTA, MICHEL GOICHI TAMAKI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00025-1995-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE DA SILVA SOARES\r\n\r\nRéu: SOUZA JUNIOR BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ARNALDO PORTELLA, MARCUS ANDRE GOMES HERDY, MARTINHO CHAGAS RODRIGUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00058-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mario Amendola\r\n\r\nRéu: Mac Wal Mercearia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MIRIA MARCIA SOUZA DE OLIVEIRA, WALDYR MACHADO BOTELHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00635-2001-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOVANI VITORIO DE SOUZA BOVE\r\n\r\nRéu: TEKAIR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RONALDO FERNANDES MAIA, RONALDO FERNANDES MAIA FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00897-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Fernandes da Costa\r\n\r\nRéu: Cia. Editora Barbero Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO LUIZ DE JESUS MAGALHAES, JOSE DE JESUS MAGALHAES, LUCIANO MAGALHAES MOURA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00985-2005-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valesca Cristina Silveria de Figueiredo\r\n\r\nRéu: Criativa Cobranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Criativa Cobranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCONTESTAR ARTIGOS, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2003-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELY VARGAS GOMES\r\n\r\nRéu: CRECHE ESCOLA CONVIVENDO\r\n\r\nPelo presente fica m CRECHE ESCOLA CONVIVENDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2002-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VANILZA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: MARIA DA CONCEICAO ROCHAS MENDES\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA DA CONCEICAO ROCHAS MENDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01070-2005-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Henrique do Nascimento\r\n\r\nRéu: Ponto Quente Papelaria Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FLAVIA RENATA DA COSTA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00976-1996-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DEODORO DE ANDRADE FILHO\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CORAL S A\r\n\r\nPelo presente fica m BERNARDO CARLOS WEINERT, OSWALDO RODOLPHO WEINERT, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%,, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01339-2002-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES MONTEIRO DA CRUZ\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ROBERTO DAS NEVES MARTINS, VANDA BELIZARIO MARTINS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01461-1994-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVANETE PEREIRA DE NOVAES\r\n\r\nRéu: GASTRONOMIA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ ETERIO T.VENTURA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01460-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Berta Maria de Carvalho\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda., Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%,, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01461-2004-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA MARQUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INFOR CHEQUE SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m INFOR CHEQUE SC LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2002-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCINO BERNARDO\r\n\r\nRéu: JACYRA DE OLIVEIRA SANTAREM PAES, SIDONIO SERGIO PAES, EMBRAPINT EMPRESA BRASILEIRA DE PINTURA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EMBRAPINT EMPRESA BRASILEIRA DE PINTURA LTDA, JACYRA DE OLIVEIRA SANTAREM PAES, SIDONIO SERGIO PAES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826741"
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                                "Processo: 00859-2002-062-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: SIND ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut SIND ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFICAM AS PARTES E SEUS ADVOGADOS CIENTES DE FOI DESIGNADO AUDIENCIA NOS PRESENTES AUTOS PARA O DIA 18/09/2009 ÀS 13:35 HORAS (META 2). .\r\n\r\nId: 837943"
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                                "Processo: 01161-2002-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO BARBOSA DOS REIS [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANETA ASTRAL CHOPPERIA LTDA [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO BARBOSA DOS REIS\r\n\r\nVista ao autor de fls. 112/132 .\r\n\r\nProcesso: 00147-2003-062-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELICA LUCIA DO NASCIMENTO LEITE [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo (OAB: RJ 65145 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA LUCIA DO NASCIMENTO LEITE\r\n\r\nÀ parte autora sobre ofício de fl. 389 .\r\n\r\nProcesso: 02056-1998-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INES EUGENIA DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Claudio Rocha (OAB: RJ 12525 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ROGERIO GUERRA COMERCIO E INDU [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INES EUGENIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nForneça o Autor o correto endereço da Ré em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nId: 837944"
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                                "Edital de Citação para Execução - 09/09/2009\r\n\r\n00202-2003-062-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: ESPOLIO DE ANTONIO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nExecutado: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA,OTTO FASSHEBER JORAND\r\n\r\nPelo presente fica citado COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.091,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: OTTO FASSHEBER JORAND,OTTO FASSHEBER JORAND\r\n\r\nPelo presente fica citado OTTO FASSHEBER JORAND, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.091,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01263-2002-062-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIAS RIBEIRO CORREIA\r\n\r\nExecutado: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 200,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01100-2007-062-01-00-9 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Granja de Angola Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Granja de Angola Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.692,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00317-2003-062-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE CAMARDILO RODRIGUES FIRMO\r\n\r\nExecutado: Francisco Recarey Vilar,MEDITERRANEO BAR E RESTAURANTE LTDA,Manuel Pais,Arturo Recarey Vilar\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Recarey Vilar, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.068,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Arturo Recarey Vilar,MEDITERRANEO BAR E RESTAURANTE LTDA,Manuel Pais,Arturo Recarey Vilar\r\n\r\nPelo presente fica citado Arturo Recarey Vilar, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.068,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MEDITERRANEO BAR E RESTAURANTE LTDA,MEDITERRANEO BAR E RESTAURANTE LTDA,Manuel Pais,Arturo Recarey Vilar\r\n\r\nPelo presente fica citado MEDITERRANEO BAR E RESTAURANTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.068,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Manuel Pais,MEDITERRANEO BAR E RESTAURANTE LTDA,Manuel Pais,Arturo Recarey Vilar\r\n\r\nPelo presente fica citado Manuel Pais, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.068,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00609-1998-062-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADILSON MACHADO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Vanderlucia Goncalves Costa da Silva,V R CONSTRUCOES PARTICIPACOES LTDA,Joao Monteiro da Silva,Luiz Camilo Soares de Moura\r\n\r\nPelo presente fica citado Vanderlucia Goncalves Costa da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.049,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: V R CONSTRUCOES PARTICIPACOES LTDA,V R CONSTRUCOES PARTICIPACOES LTDA,Joao Monteiro da Silva,Luiz Camilo Soares de Moura\r\n\r\nPelo presente fica citado V R CONSTRUCOES PARTICIPACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.049,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Camilo Soares de Moura,V R CONSTRUCOES PARTICIPACOES LTDA,Joao Monteiro da Silva,Luiz Camilo Soares de Moura\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Camilo Soares de Moura, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.049,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Joao Monteiro da Silva,V R CONSTRUCOES PARTICIPACOES LTDA,Joao Monteiro da Silva,Luiz Camilo Soares de Moura\r\n\r\nPelo presente fica citado Joao Monteiro da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.049,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02097-1997-062-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ANDRE DUTRA DA SILVA e Outros\r\n\r\nExecutado: TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSPORTE VALORES\r\n\r\nPelo presente fica citado TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSPORTE VALORES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.054,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837482"
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                            "828008": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01527-2008-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Moreira da Costa [Adv. Priscilla Bonavita de Azevedo Rodrigues (OAB: RJ 151384 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade Faculdade Cenecista da Ilha do Governador [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Moreira da Costa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 200,00 , no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00035-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamir de Jesus do Amaral [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Irs Brazil Food Service S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor homologado, abatendo-se o valor bloqueado as fls. 253, no prazo legal, sob pena de execução, inclusive com aplicação da multa do art. 475J. \r\n\r\nProcesso: 00176-2003-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR WERNECK PEREZ [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR WERNECK PEREZ, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados procedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00452-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Ferreira Lopes [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: Action Markenting Promoção S/C Ltda., Réu: Industria de Ferragens Pagé Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Ferragens Pagé Ltda., Aut Sandra Maria Ferreira Lopes\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE e que o pedido relativo à Estabilidade Provi~´oria foi julgado EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01137-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Barros Goncalves [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Atheneu Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Atheneu Ltda., Aut Sonia Maria Barros Goncalves\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01396-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis dos Santos Felix [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)], Aut: Carlos Vinicius dos Santos Felix [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Propaganda e Marketing Ltda [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acao Propaganda e Marketing Ltda, Aut Andre Luis dos Santos Felix, Aut Carlos Vinicius dos Santos Felix\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 800,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01547-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Manso da Silva Costa [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Difusora Carioca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Manso da Silva Costa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 400,00, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01398-1998-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE SOUZA VAZ CAEIRO [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DE SOUZA VAZ CAEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01601-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CID DE QUEIROZ BENJAMIN [Adv. Wadih Nemer Damous Filho (OAB: RJ 768 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: DOCAS INVESTIMENTOS S.A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: EDITORA JB SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: AGENCIA MULTIMIDIA S.A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: JB COMERCIAL S.A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CID DE QUEIROZ BENJAMIN\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01378-2005-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Martins Rey [Adv. Lezir Alves Bahiense Botelho (OAB: RJ 89275 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera de Souza Campos (Espolio de) [Adv. Leila de Moraes Macedo (OAB: RJ 60401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Martins Rey\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01350-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Fernandes da Fonseca [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Sete Calçados e Bolsas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Fernandes da Fonseca\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 400,00 , no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01357-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arielson Lisboa Sobrinho [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Admanobra Hidráulica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arielson Lisboa Sobrinho \r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.34. \r\n\r\nId: 828008"
                            ],
                            "828004": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00457-1998-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON GUTTEMBERG BASTOS GUERRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A, Aut HAMILTON GUTTEMBERG BASTOS GUERRA\r\n\r\nTomar ciência do despcaho de fls. 485. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01689-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ferreira Matias [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Extra Terrestre Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Lima de Oliveira (OAB: RJ 49255 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ferreira Matias, Réu Restaurante Extra Terrestre Ltda., Réu Socio ADELINO AUGUSTO MACIEIRA, Réu Socio Miguel de Oliveira da Cunha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 121. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00975-2004-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SILVERIO RIBEIRO [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO PARTICIP LTDA [Adv. Vitor Guimaraes Barbosa (OAB: RJ 87378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SILVERIO RIBEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00978-2005-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio de Freitas Xavier [Adv. Lenita Rodrigues Garcia (OAB: RJ 104276 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Estrela Dalva Ltda. - Oticas Israel, Réu: Marcelo Netto da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Freitas Xavier\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00896-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Agostinho Pereira [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazendo Festa Decoracoes de Festas Ltda. ME [Adv. Bernardo Celidonio de Campos (OAB: RJ 117670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Agostinho Pereira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01019-2001-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Cristina Vasconcelos de Andrade [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: Associacao Moradores Amigos de Nova Holanda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Cristina Vasconcelos de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre o feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neiza Meirelles de Carvalho [Adv. João Luiz Nogueira Cabral (OAB: RJ 26455 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neiza Meirelles de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo: 08 dias.. \r\n\r\nProcesso: 01005-2003-070-01-02-1 - AI\r\n\r\nAgte: FRECHAL CONSTRUCAO E MANUTENCAO PREDIAL A/C SOCIO SERGIO FELCMAN [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCELO DE MELO GOMES [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCELO DE MELO GOMES\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Instrumento e o Agravo de Petição. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2004-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01378-2003-070-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LELIO FERREIRA DE MENEZES [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nExdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00666-2004-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DIAS CARNEIRO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA DIAS CARNEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da rda., em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-2006-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Cristina de Jesus Siqueira [Adv. Roberto Tadeu Montessoro de Siqueira (OAB: RJ 92945 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Quarto Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Cristina de Jesus Siqueira\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00547-2003-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TELLES DE MORAES [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE TELLES DE MORAES\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01905-2000-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON TIMOTEO [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES IRMAOS BORLENGHI LTDA [Adv. Washington Eter de Araujo Soares Filho (OAB: RJ 45905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON TIMOTEO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00313-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edith Pedro Alvarenga [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Beleza Costa Del Sol Ltda [Adv. Eric Buonora (OAB: RJ 133793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edith Pedro Alvarenga\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2009-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosivaldo Nunes de Albuquerque [Adv. Sandra Maria Alves Ribeiro (OAB: RJ 66593 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecco Tecnologia e Construção Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Sercom Serviço Especializado em Pintura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosivaldo Nunes de Albuquerque \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00225-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanete Nascimento Pereira [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHA, Réu: Elegancy - Service Ltda, Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)], Réu: WILMA COSTA ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanete Nascimento Pereira\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.191 \r\n\r\nProcesso: 01237-2006-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Lima Ribeiro [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes do ERJ [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Lima Ribeiro\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.422 \r\n\r\nProcesso: 00267-2007-070-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Iron Franco de Castro [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Iron Franco de Castro\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. 424 \r\n\r\nProcesso: 01337-2006-070-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Academia Praia Fitness Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciana Goncalves Baltar [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luciana Goncalves Baltar\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.109 \r\n\r\nProcesso: 01224-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca de Freitas Pereira Nunes [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca de Freitas Pereira Nunes\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.700 \r\n\r\nProcesso: 01098-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Martins de Oliveira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Martins de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.330 \r\n\r\nProcesso: 01624-2004-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO PINHEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO PINHEIRO\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.603 \r\n\r\nProcesso: 00995-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Santos de Assis [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Moveis Gato Preto S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Santos de Assis\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.77. \r\n\r\nProcesso: 01753-2003-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FRANCISCO BATISTA COSTA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Aut MARIO FRANCISCO BATISTA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da Execução: 666.854,31 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01070-2003-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO ELIAS PRENDA DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO ELIAS PRENDA DA SILVA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 1.607.435,95 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00646-1997-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO LUIZ DA COSTA LOURENCO [Adv. Albanice Cordeiro (OAB: RJ 44985 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut OSVALDO LUIZ DA COSTA LOURENCO\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 1.292.736,04 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 02226-1996-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Lobo da Cruz [Adv. Carminda Magalhaes Pitanga (OAB: RJ 62595 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIO GERALDO FREDERICO RAMOS\r\n\r\nVir com o número do PIS/PASEP, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-2005-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Ojuara Brito Santos [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A, Aut Rosangela Ojuara Brito Santos\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 727, que homologa os cálculos de fls. 723/726, fixando em R$ 358.534,58 o valor da condenação, equivalente a 29.651.100,17 TR's pro-rata. prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01492-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassius Marcelo da Paixão [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Paranapuan S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassius Marcelo da Paixão\r\n\r\nFornecer o número do processo que corre na 1ª Vara de Família de Belford Roxo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01066-1999-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSAPHAT SILVA LIMA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes (OAB: RJ 70403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSAPHAT SILVA LIMA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01013-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Albino [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Wise Cooper Cooperativa de Servicos de Logistica Ltda. [Adv. Marta dos Santos Olavio (OAB: RJ 134864 - D)], Réu: Carrefour [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Albino\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.208 \r\n\r\nProcesso: 01080-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirce Pacheco Pessanha [Adv. Silvia Francisca da Costa Carrascosa (OAB: RJ 81475 - D)]\r\n\r\nRéu: Belmiro Lacerda [Adv. Orli Pacheco (OAB: RJ 39190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirce Pacheco Pessanha \r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.37 \r\n\r\nProcesso: 01168-2003-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIAN DE JESUS PIRES [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA A/C ANTONIO ROBERTO ROCHA JUNIOR, Réu: CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN DE JESUS PIRES\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01177-1999-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIDES PEREIRA DA SILVA [Adv. Mariluce Barbosa Alves (OAB: RJ 85110 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [MASSA FALIDA DE] [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIDES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01178-2001-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO BARRETO PIMENTEL [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLARES ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO BARRETO PIMENTEL\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01189-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Teixeira de Barros [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Completa Administração e Serviços Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Alessandro Silva Ferreira (OAB: RJ 117434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Teixeira de Barros\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.93 \r\n\r\nProcesso: 01291-2005-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kari Alves da Silva [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kari Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01217-1998-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE MATTOS LAGARTO [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA, Réu: MARCUS VINICIUS MACHADO, Réu: RUBENS MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE MATTOS LAGARTO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01248-1999-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA ANDRADE VELLOSO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSP DE CLINICAS NSRA APARECIDA CASCADURA LTDA [Adv. Antonio Branco de Miranda Netto (OAB: RJ 35568 - D)], Réu: GABRIEL DE ASSUMPCAO PINTO JUNIOR, Réu: MARCELO VIVEIROS PELEGRINE, Réu: CARLOS BARCANTT LISBOA, Réu: ALVARO ZURLI FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA ANDRADE VELLOSO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01259-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Leopoldo dos Santos [Adv. Rosilene Nascimento de Souza Alves (OAB: RJ 104742 - D)]\r\n\r\nRéu: Niver Subempreiteira de Construção Civil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Leopoldo dos Santos \r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.30 \r\n\r\nProcesso: 01130-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Souza Machado [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Daniel Paulo Vicente de Medeiros (OAB: RJ 132052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Maria Aparecida de Souza Machado \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela autora, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 01233-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Miranda [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Security Servicos Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Miranda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01234-2008-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinaldo dos Santos Raimundo [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Batista Nova Jerusalém [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinaldo dos Santos Raimundo \r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.39 \r\n\r\nProcesso: 01257-2002-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA SOARES DA SILVA [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas (OAB: RJ 78439 - D)]\r\n\r\nRéu: EDMALTACAO ARCO IRIS LTDA [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA SOARES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00418-1998-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR EZEQUIEL\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Réu: TELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 352. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00792-2003-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS REGATO [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA CINEMA SAO LUIZ SA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS REGATO\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto do Conceicao Guimaraes [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Frota Oceanica e Amazonica S.A. [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto do Conceicao Guimaraes\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01681-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY CORREA DE SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: SANDRA MARIA JUNQUEIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB, Aut SANDRA MARIA JUNQUEIRA, Aut WANDERLEY CORREA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. , no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00467-2000-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE COELHO DE GODOY [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE COELHO DE GODOY, Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos ao laudo pericial de fls. , no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01529-1999-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO BRAZ DE SOUZA [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nRéu: ATILA SERVICOS DE SEGURANCA E VIGIL LTDA SC [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO BRAZ DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 324. \r\n\r\nProcesso: 01160-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA GOMES DE FIGUEIREDO TORRES [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: CLASSE A INTERNACIONAL LTDA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)], Réu: DANIELLE FERREIRA DA SILVA MATTOS [Adv. Bianca Maria Portella Garcia (OAB: RJ 109014 - D)], Réu: THEREZINHA DE JESUS FERREIRA DA SILVA MATTOS [Adv. Bianca Maria Portella Garcia (OAB: RJ 109014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA GOMES DE FIGUEIREDO TORRES\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Desde já, registra-se que em tais casos, é injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01445-2000-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON ROMANA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTILABOR SOC COOP MULTIC PREST SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON ROMANA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 215. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01485-2008-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Henrique Silva [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Bali Auto Center Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Henrique Silva \r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.35 \r\n\r\nProcesso: 01504-1998-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MENDES FILHO [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MENDES FILHO\r\n\r\nTomar ciência do documento de fl. 210. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01651-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Aparecida Almeida Costa [Adv. Alexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 - D)]\r\n\r\nRéu: MBM Repuperacao de Ativos Financeiros Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: KF Servicos Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KF Servicos Ltda., Réu MBM Repuperacao de Ativos Financeiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00470-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO VENCIONEK [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO VENCIONEK\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 309. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00612-1998-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE ROCHA FRAZAO PETRUNGARO [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE ROCHA FRAZAO PETRUNGARO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 211. Prazo 05 dias \r\n\r\nId: 828004"
                            ],
                            "828005": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00588-2009-070-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Macedo de Abreu \r\n\r\nRéu: Fradaro Construções e Reformas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fradaro Construções e Reformas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2009 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condução coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828005"
                            ],
                            "828006": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00939-2007-070-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Domingos Chavier Filho\r\n\r\nRéu: Santos Reparos Navais, União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Santos Reparos Navais, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho dia 21.09.2009, às 14 horas, para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2005-070-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: William Lopes da Costa\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m RENATA SAMPAIO FERNANDES - LUIZ FELIPE SAMPÁIO FERNANDES E LUIZ CARLOS SAMPAIO FERNANDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a dívida assumida pela pessoa jurídica, em 48 horas, sob pena de imediato bloqueio on line. Valor referente à cota previdenciária R$ 1.120,63, conforme petição de fl. 34/35. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828006"
                            ],
                            "828007": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00452-2008-070-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Ferreira Lopes\r\n\r\nRéu: Action Markenting Promoção S/C Ltda., Industria de Ferragens Pagé Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Action Markenting Promoção S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE e que o pedido relativo à estabilidade provisória foi julgado EXTINTO sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela parte RÉ. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828007"
                            ],
                            "828003": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 21/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01290-1998-070-01-00-7 - RTOrd - Carga: Edi-lamar Das Virgens Moreira (OAB: RJ 86183 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828003"
                            ]
                        }
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                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "822449": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00792-1999-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS PINTO DE MEDEIROS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS PINTO DE MEDEIROS\r\n\r\nRequerer o Reclamante o que for do interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2004-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAIANE MACHADO DA SILVA [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE IRAJA QUATRO AMIGOS LTDA [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DE IRAJA QUATRO AMIGOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia da petição da União Federal. \r\n\r\nProcesso: 01573-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Damiao da Silva [Adv. Vanderli Goncalves Magaton (OAB: RJ 67326 - D)]\r\n\r\nRéu: ASPB Associacao do Servidores Publicos Brasileiros [Adv. Alexandre Pereira de Lavor (OAB: RJ 100486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASPB Associacao do Servidores Publicos Brasileiros\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2000-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO BENTO MACHADO [Adv. Maria Lucia Diniz Braz (OAB: RJ 57068 - D)]\r\n\r\nRéu: FONTE DAS FRUTAS HORTIFRUTI LTDA [Adv. Pedro Paulo Coelho Pimentel (OAB: RJ 57031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO BENTO MACHADO\r\n\r\nInforme Reclamante o numero de seu PIS ou NIT. \r\n\r\nProcesso: 01761-2001-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEMIRO ROCHA SILVA [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO SEBASTIAN CILLEROS [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIRO ROCHA SILVA\r\n\r\nRequerer o Reclamante o que for do interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01868-2001-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DA SILVA EUGENIA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DA SILVA EUGENIA, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTer ciencia atualização dos calculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01519-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Flaudeni da Costa [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Denge Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Francisco Araujo Filho (OAB: RJ 37151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denge Engenharia e Consultoria Ltda., Aut Jose Flaudeni da Costa\r\n\r\nTer ciencia atualização dos calculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2004-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MAGNO SILVA DOS SANTOS [Adv. Sandra Maria Moretenson Mota (OAB: RJ 68285 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOA [Adv. Lazaro Jose Freitas Calvino (OAB: RJ 43696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o Reclamante o que for do interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01541-2001-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: UBIRAJARA JOSE MARINS [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: LRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA JOSE MARINS\r\n\r\nRequerer o Reclamante o que for do interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania de Oliveira Gomes [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Andrade Gutierrez S.A. [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Andrade Gutierrez S.A., Aut Vania de Oliveira Gomes\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01554-2004-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO ROMAO BISPO [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO ROMAO BISPO, Réu UNIAO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nHomologoos calculos de fls.46/48. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J co CPC. \r\n\r\nProcesso: 00891-1998-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DE CASTRO LIMA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA TATAME LTDA [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA TATAME LTDA, Aut IVAN DE CASTRO LIMA\r\n\r\nHomologoos calculos de fls.217/218. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J co CPC. \r\n\r\nProcesso: 01051-2006-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Carlos de Sa [Adv. Hanania Mantoanelli Mongin (OAB: RJ 115772 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Carlos de Sa, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nHomologoos calculos de fls.50/51. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J co CPC. \r\n\r\nProcesso: 01086-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Souza Gomes [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcenaria Paulo Vilaca Ribeiro [Adv. Luiz Carlos Sucupira Granja (OAB: RJ 77221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcenaria Paulo Vilaca Ribeiro, Aut Wellington de Souza Gomes\r\n\r\nHomologoos calculos de fls.17/19. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J co CPC. \r\n\r\nProcesso: 01763-2001-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI DA SILVA BERNARDES [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANI DA SILVA BERNARDES, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00831-2006-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Moura Monteiro [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Construir Arquitetura e Servicos Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Moura Monteiro, Réu Construir Arquitetura e Servicos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01539-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Alves [Adv. Joana Angelica Andrade Justo (OAB: RJ 74799 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Alves, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01921-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZANGELA CONCEICAO DE AZEVEDO [Adv. Onesimo Rodrigues (OAB: RJ 93622 - D)]\r\n\r\nRéu: SMALL CABELO E ARTE INST BELEZA LTDA [Adv. Tomasia Maria Caldeira (OAB: RJ 111579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZANGELA CONCEICAO DE AZEVEDO, Réu SMALL CABELO E ARTE INST BELEZA LTDA\r\n\r\nHomologoos calculos de fls.93/97. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J co CPC. \r\n\r\nProcesso: 00984-2005-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo Ferret [Adv. Ricardo Jose Coelho de Mendonca (OAB: RJ 38239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos, Réu Leonardo Ferret\r\n\r\nHomologoos calculos de fls.44/46. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J co CPC. \r\n\r\nProcesso: 01072-2003-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERNANDES FERREIRA [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST SA ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FERNANDES FERREIRA, Réu FININVEST SA ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO\r\n\r\nHomologoos calculos de fls.85/87. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J co CPC. \r\n\r\nProcesso: 01084-2003-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROBERTO BARROS PALMIERI [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: ORCAM MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano (OAB: RJ 100255 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ROBERTO BARROS PALMIERI, Réu MARCO MOVEIS E DECORACOES LTDA, Réu ORCAM MOVEIS E DECORACOES LTDA, Réu UNIAO DOS AMIGOS EXPORTADORES INTERNAC LTDA\r\n\r\nHomologoos calculos de fls.70/71. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J co CPC. \r\n\r\nProcesso: 00877-2005-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Goncalves [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nPague Reclamada o saldo remanescente do credito do Autor e os honorarios advocaticios, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J co CPC. \r\n\r\nProcesso: 00873-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ione de Jesus Borges [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Comercial do Rio de Janeiro [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Comercial do Rio de Janeiro \r\n\r\nAnte a concordancia da Reclamante , homologo os calculos de fls.149, ressalvada a quota previdenciaria. Pague a Re o valor devido, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J co CPC. \r\n\r\nProcesso: 01049-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene do Carmo Gonzaga [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissaria Aerea Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissaria Aerea Rio de Janeiro Ltda., Aut Marilene do Carmo Gonzaga\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.105/107, ressalvada a quota previdenciaria. Pague a Re o valor devido, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J co CPC \r\n\r\nProcesso: 00861-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Braga Paladino [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAnte a concordancia da Reclamada , tenho por corretos os calculos de fls.358/425, ressalvada a quota previdenciaria. Pague a Re o valor devido, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J co CPC \r\n\r\nProcesso: 01563-2007-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Ramos dos Santos [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Ramos dos Santos, Réu Treu S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.76/77, ressalvada a quota previdenciaria. Pague a Re o valor devido, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J co CPC \r\n\r\nProcesso: 01567-2004-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: YEDDA MARIA MESQUITA ADEODATO [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 84020 - D)]\r\n\r\nRéu: MIZMAL COMERCIAL LTDA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIZMAL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nAnte o constante na consulta de Optantes de fl.40, cumpra a Re o determinado a fls. 26. ( Homologo os calculos de fls.21/23. Pague a Re o valor devido, no prazo de 15 dias, pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J co CPC \r\n\r\nProcesso: 00881-2002-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS DA SILVA FREITAS [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nRéu: LINHA DO HORIZONTE INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS DA SILVA FREITAS\r\n\r\nRegularize o Reclamante a sua assistencia, vez que o substabelecente de fls. 48, não possui procuração nos autos.\r\n\r\nComprove o Autor o valor sacado pelo Alvara de fls. 42. \r\n\r\nProcesso: 00901-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Gomes de Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: W Fernandes Silk Screen Ltda. [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Gomes de Oliveira\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2000-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JUSTINO DAS DORES [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JUSTINO DAS DORES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 822449"
                            ],
                            "835996": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00240-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Veiga [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta D. Filmes HP Rio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cet Rio, Aut Marcos Veiga\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Inacio de Jesus [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Joia Ltda. [Adv. Reginaldo Peixoto Silva (OAB: RJ 32264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Joia Ltda., Aut Nilson Inacio de Jesus\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 38/39. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00381-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA AMANCIO DOS SANTOS [Adv. Gualdina Cardoso (OAB: RJ 39389 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSUE IGNACIO S CABELEIREIROS LTDA [Adv. Juenil Antonio dos Santos (OAB: RJ 102062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSUE IGNACIO S CABELEIREIROS LTDA, Aut RITA DE CASSIA AMANCIO DOS SANTOS\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 70/74. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00379-2002-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA AMARAL [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA GRANERO LTDA [Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias (OAB: RJ 83678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA AMARAL, Réu TRANSPORTADORA GRANERO LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 145v, ressalvado o INSS.Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02173-2000-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RANULFO MORAES [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: FERCON EMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fls. 239v. \r\n\r\nProcesso: 01153-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meire Alice de Oliveira Viegas [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidigi Cooperativa de Informatica e Digitacao do Estado do RJ Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unidigi Cooperativa de Informatica e Digitacao do Estado do RJ Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2000-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA NEVES MARQUES [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: EDES EDUCANDARIO EDITH DOS SANTOS LTDA [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDES EDUCANDARIO EDITH DOS SANTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01660-2002-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE JESUS [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito de fl. 195 foi convolado em penhora, tendo por garantido o Juizo. \r\n\r\nId: 835996"
                            ],
                            "837143": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00974-2009-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimar de Andrade Consoli [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS Brasil Serviços de Estoque Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RGIS Brasil Serviços de Estoque Ltda. , Aut Rosimar de Andrade Consoli \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2009-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea dos Santos Badia [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Intermedica Sistema de Saúde S.A. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea dos Santos Badia , Réu Intermedica Sistema de Saúde S.A. \r\n\r\nTomar ciencia foram julgados procedentes todos os pedidos formulados, exceto ferias 2006-2007 e integração do salario in natura que procedem em parte e o de honorarios advocaticios que improcede. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2009-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Lúcio Jacinto da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Lúcio Jacinto da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que foi homologada a desistencia sendo o processo extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2008-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva Generoso [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da Silva Generoso, Réu São Bernardo Assistência Médica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Lima da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimento e Pintura de Imóvel Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Lima da Silva, Réu Jade s Revestimento e Pintura de Imóvel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Alves Pinto Guedes [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: SPG Industria e Comercio de Elevadores Ltda. [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Alves Pinto Guedes, Réu SPG Industria e Comercio de Elevadores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2007-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hanani Alves Ferreira Gomes [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Pague Menos S.A. [Adv. Alex Ferreira Leite (OAB: RJ 118685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreendimentos Pague Menos S.A., Aut Hanani Alves Ferreira Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joao do Nascimento [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Charm Ltda. [Adv. Tainah Paulo Moreira da Costa (OAB: RJ 151186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Charm Ltda., Aut Jose Joao do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 837143"
                            ],
                            "835995": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01470-2008-071-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Alves Cunarro \r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que todos os pedidos foram julgados procedentes, exceto os de honorarios advocaticioas, que improcede. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2005-071-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Expedito Sales Moreira\r\n\r\nRéu: Riodam Distribuidora de Agua e Materiais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Riodam Distribuidora de Agua e Materiais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 80, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor, no prazo d e015 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2008-071-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ernesto de Andrade Barros\r\n\r\nRéu: ACC Agenciamento de Crédito e Cadastro Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ACC Agenciamento de Crédito e Cadastro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 37/38 Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2001-071-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FARIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: LCC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LCC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 152/153, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01717-2003-071-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ULISSES JOSE GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: HEMA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HEMA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2006-071-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Veiga\r\n\r\nRéu: Delta D. Filmes HP Rio e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Delta D. Filmes HP Rio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835995"
                            ],
                            "835994": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00529-2009-071-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Rufino de Paula \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/10/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835994"
                            ],
                            "837152": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01069-2008-071-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Ribeiro Pereira\r\n\r\nRéu: Free Hand Designer Comércio e Indústria de Bijouterias Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Hand Designer Comércio e Indústria de Bijouterias Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/01/2010 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837152"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "837691": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00011-2009-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Cristina Ramos da Silva Santos [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia Cristina Ramos da Silva Santos, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00013-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivan Barbosa da Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Servitron Serviços Eletrônicos Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servitron Serviços Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00083-2009-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janilson Pereira Torres [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com guia legível. \r\n\r\nProcesso: 00390-2007-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Almeida [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls. 141. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Ideologia Transportes Rodoviários Ltda. [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos da Silva\r\n\r\nInforme o autor de forma clara acerca do cumprimento do acordo de fls.54. \r\n\r\nProcesso: 00982-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Cunha [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hotéis, Réu Fundação Ruben Berta, Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em Recuperação Judicial)\r\n\r\nContra-arrazoarem recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias, devendo a reclamada SATA - Serviços Auxiliares de Transp. Aereo -Em Recuperação Judicial tomar ciência do despacho de fls.601, e, ainda, de que foi negado seguimento ao recurso por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00756-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Theodoro Toci [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Em recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: FRB Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Fundação Rubem Berta, Réu Varig Logística S.A. - Em recuperação Judicial, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias, devendo a reclamada Varig Logística S/A-Em Recuperação Judicial, tomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01077-2009-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano dos Santos Soares [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Universidade Estácio de Sá \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano dos Santos Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. . \r\n\r\nProcesso: 01130-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Jesus Santos Adolfo do Nascimento [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Rastrecall Representações Comerciais de Telecomunicações Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)], Réu: Nextel Telecomunicações Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nextel Telecomunicações Ltda., Réu Rastrecall Representações Comerciais de Telecomunicações Ltda., Aut Sergio de Jesus Santos Adolfo do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoarem os recursos ordinários de fls.224/231 e fls. 237/251, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01147-2009-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Lima dos Santos [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Lima dos Santos \r\n\r\nEmende o autor a petição inicial, devendo vir com cópia contendo o número da identidade e do PIS, EM 10 DIAS, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 01446-2008-077-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jussara da Silva Carmo [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Pop Serviços Temporários Ltda. [Adv. Maria Helena Vilella Autuori (OAB: SP 102684 - D)], Réu: Perdigão Agroindústria S.A [Adv. Silvio Godoi (OAB: RJ 2105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara da Silva Carmo \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 73 a 86 e documentos. \r\n\r\nProcesso: 01544-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Vieira de Souza [Adv. Tatiana Andrade Degli Esporte de Moura (OAB: RJ 131915 - D)]\r\n\r\nRéu: Finestrat Bar Restaurante e Danceteria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Vieira de Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 10 (dez) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00231-2008-077-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Zenith Souza Cavalcante [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Fam Tecam Confeccoes Ltda. ME [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fam Tecam Confeccoes Ltda. ME, Aut Zenith Souza Cavalcante\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao / penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian de Andrade Duarte [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermínio e Santos Construções Civis Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hermínio e Santos Construções Civis Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 837691"
                            ],
                            "837690": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/09/2009\r\n\r\n00682-2007-077-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sergio Gomes Paz\r\n\r\nExecutado: Eliezer Carius Neves,Esquadria e Vidracaria Frel Ltda. ME,Eliane Carius Neves,Maria Linduina do Nascimento,Elza dos Santos Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado Eliezer Carius Neves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.590,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837690"
                            ]
                        }
                    },
                    "78ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "836913": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00226-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Soares do Amaral [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)], Aut: INSS/RTE\r\n\r\nRéu: Alexandra de Paula Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Soares do Amaral\r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2009-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Severina dos Santos Silva [Adv. Aldejar Pessanha (OAB: RJ 116727 - D)]\r\n\r\nRéu: Let Serviços Temporários Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Município [Adv. Giovanna Moreira Porchera (OAB: RJ 112626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Let Serviços Temporários Ltda., Réu Município do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Município\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos prestados pela parte autora, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria Barbosa Bonfim [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PRONCORDIS- PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLÓGICO LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 115 dos autos, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2009-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Vianna [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Vianna\r\n\r\nDispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2009-078-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Thais Faria Silva [Adv. valeria Felix Caetano (OAB: RJ 128051 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação e Lanchonete Flor do Valqueire Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Faria Silva \r\n\r\nDiligencie junto ao Distribuidor. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2009-078-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro de Jesus Bello [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperial Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro de Jesus Bello\r\n\r\nDispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2009-078-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cezar da Silva [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartório 24 Ofício de Notas [Adv. Tirany da Costa Souza Junior (OAB: RJ 129943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cartório 24 Ofício de Notas, Aut Paulo Cezar da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 29 dos autos, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Motta [Adv. Rafael Alves Cardoso (OAB: RJ 131224 - D)]\r\n\r\nRéu: Pos Net Assistência Técnica Ltda., Réu: Thulio e Transactions Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos da Motta\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2008-078-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Ribeiro Souza [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Prynseff Distribuidora de Livros e Papéis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Ribeiro Souza\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço correto da Reclamante, para fins de recebimento de Alvará Judicial, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas do Nascimento [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas do Nascimento , Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestações, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2008-078-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Espólio de Flavio Santos Bastos [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Projeto Construções e Instalações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Flavio Santos Bastos\r\n\r\nPromover a liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Nunes Graeff Macedo [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTer vista dos documentos de fls. 97 dos autos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto sa Costa Santos [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto sa Costa Santos, Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestações, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2009-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Amaro de Melo [Adv. Zacarias Mendes Cazumba (OAB: RJ 34349 - D)]\r\n\r\nRéu: Icafarma Farmácia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icafarma Farmácia Ltda.\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso queira, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2009-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Renato Soares [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar S.A. Engenharia e Equipamentos , Réu: Citic Cooperação Internacional do Brasil Consultoria de Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Renato Soares \r\n\r\nTestemunhas, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Neves Veiga [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)], Réu: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Neves Veiga, Réu Defelippe Transportes Ltda., Réu Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem\r\n\r\nHomologada a desistência do pedido constante da letra \"e\" de fls. 10 da inicial, extinguindo o feito, no particular, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC, tendo em vista a concordância das rés de fls. 178 e 192. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2007-078-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Samuel [Adv. Marco Antonio Porto Beck (OAB: RJ 76827 - D)]\r\n\r\nRéu: Maraves Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Samuel\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2009-078-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana da Silva Hastenreiter [Adv. Rita de Cassia Pinho Dantas (OAB: RJ 75029 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana da Silva Hastenreiter \r\n\r\nDispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2008-078-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Renato Benevenuto Vieira [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Clean Ambiental Serviço de Coleta e Transporte Ltda., Réu: Hospital Badim [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Renato Benevenuto Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2008-078-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leidiane Costa dos Santos [Adv. Andresa dos Santos Sena (OAB: RJ 130325 - D)]\r\n\r\nRéu: Débora Maria Pamplona Boyd [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Débora Maria Pamplona Boyd, Aut Leidiane Costa dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 75 dos autos, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely de Castro Teixeira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely de Castro Teixeira \r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Soares (Espolio de) [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Soares (Espolio de), Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Martins [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A., Aut Marcelo Martins, Réu Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2006-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Cristina Vieira dos Santos Augusto [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Cristina Vieira dos Santos Augusto, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestações, no prazo sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00475-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta de Carvalho Gonçalves [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda., Réu: Empresa de Correios e Telegrafos [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta de Carvalho Gonçalves \r\n\r\nTer ciência do contido às fls. 122. Manifestações, no prazo de 10 dias, tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 112. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2009-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmelita Damasceno Bonfim [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Cowa do Brasil Serviços Especiais Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmelita Damasceno Bonfim \r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00564-2009-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Álvaro Jorge da Silva Barbosa [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00149-2006-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Cabral Marques [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRéu: Janualdo Borges de Mardil Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Cabral Marques\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Fernandes Ximenes [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)]\r\n\r\nRéu: Claredente Clínica de Reabilitação Dentária Ltda [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claredente Clínica de Reabilitação Dentária Ltda, Aut Roberto Fernandes Ximenes\r\n\r\nTer vista dos documentos, no prazo sucessivo de 10 dias, na Secretaria da Vara, por se tratar de informação protegida por sigilo fiscal. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2009-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina Marques [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Maternidade Herculano Pinheiro n/p Procurador Geral do Municipio [Adv. Giovanna Moreira Porchera (OAB: RJ 112626 - D)], Réu: Denjud Refeições Coletivas Administrativas e Serviços Ltda. [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Regina Marques , Réu Denjud Refeições Coletivas Administrativas e Serviços Ltda., Réu Maternidade Herculano Pinheiro n/p Procurador Geral do Municipio\r\n\r\nManifestações, no prazo sucessivo de 10 dias, acerca do ofício de fls. 118 \r\n\r\nProcesso: 00603-2009-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliane Cordeiro Martins [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Natura Cosméticos S.A. [Adv. Leisa de Paula Amaral Coelho (OAB: RJ 139794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliane Cordeiro Martins , Réu Natura Cosméticos S.A. \r\n\r\nTer vista dos documentos, no prazo sucessivo de 10 dias, na Secretaria da Vara, por se tratar de informação protegida por sigilo fiscal, bem como para se manifestarem acerca dos documentos de fls. 173/175. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2009-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Clementino Pereira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Grantel Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Clementino Pereira \r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o cumprimento integral do acordo, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2009-078-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Santos Costa [Adv. Edivaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 116662 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison 25 Haute Coiffure Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Santos Costa \r\n\r\nDispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2009-078-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto dos Santos de Jesus [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: Mills Estruturas e Serviços de Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto dos Santos de Jesus\r\n\r\nDispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2009-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro dos Santos [Adv. Monica Caetano da Silva (OAB: RJ 56256 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro dos Santos \r\n\r\nTer vista dos documentos de fls. 208/211 dos autos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2009-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Hlena de Souza Oliveira [Adv. Flavio Antonio Pinto (OAB: RJ 53973 - D)]\r\n\r\nRéu: Embaladora Allpacks Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Hlena de Souza Oliveira \r\n\r\nDispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2009-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Jesus da Conceição dos Santos [Adv. Carla de Almeida Martins (OAB: RJ 94525 - D)]\r\n\r\nRéu: Univercidade Estácio de Sá, Réu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Jesus da Conceição dos Santos\r\n\r\nDispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2008-078-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Gomes da Silva [Adv. Maria de Fatima Soares de Souza (OAB: RJ 113593 - D)]\r\n\r\nRéu: Gadeconf Confecções Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Gomes da Silva \r\n\r\nPromover a liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2008-078-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Carvalho dos Santos Meira [Adv. Walter Bottino (OAB: RJ 35812 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Carvalho dos Santos Meira \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da Ré ou de seus sócios, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Augusto Severo [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Limp Servicos Gerais Ltda., Réu: Vig Man Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Condominio do Edificio Rio Flat Service Setor Residencial [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Augusto Severo\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da segunda Ré, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01564-2008-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldo Eduardo Cardoso Dias [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: AZ tech Instalações e Serviços Ltda. , Réu: CSV ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Eduardo Cardoso Dias \r\n\r\nDispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Graça dos Santos [Adv. Carlos Alberto do Espirito Santo (OAB: RJ 82244 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu Casa Bahia Comercial Ltda. \r\n\r\nManifestações, no prazo sucessivo de 10 dias, acerca da petição de fls. 111 .\r\n\r\nProcesso: 00621-2009-078-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Gomes Bezerra [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração Ltda. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Gomes Bezerra \r\n\r\nDispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2009-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Souza de Lima [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. [Adv. Elizeu de Souza Moreira (OAB: RJ 28086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nProvidenciar os documentos necessários para a formação da Carta Precatória, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Penedo de Miranda [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias, devendo apresentar, no caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/2000, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2009-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Moreira da Silva [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica da Pele S/C Ltda. [Adv. Otavio Bezerra Neves (OAB: RJ 59709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Moreira da Silva \r\n\r\nFornecer cópia da emenda a ser remetida à parte ré, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Araujo Ferraz [Adv. Armando Teixeira Bitencourt (OAB: RJ 123252 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Thais Gonçalves Bergo Sette Bicalho (OAB: MG 110739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Araujo Ferraz, Réu Lideranca Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 217-verso, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro José Pereira dos Reis [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Progimn Serviços em Atividades Físicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro José Pereira dos Reis\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da Ré ou de seus sócios, para ciência da decisão, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Andrade Souza [Adv. Jose Domingos Lucena (OAB: RJ 76817 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte America Ltda.\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso queira, no prazo preclusivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Araújo Resino [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Araújo Resino \r\n\r\nTomar ciência dos documentos de fls. 256/259, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2007-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson Luiz Rodrigues Alves [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A., Aut Vanderson Luiz Rodrigues Alves\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 154 dos autos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2008-078-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Pereira da Silva [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Pereira da Silva \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual do Réu, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Gomes Guimarães [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Gomes Guimarães , Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.\r\n\r\nTomar ciência da audiência designada no Juízo Deprecado para o dia 11/09/2009 às 08:20 referente a CPI nº 00934-2009-045-15-00-7. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Roque da Silva [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Garden Party Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Roque da Silva\r\n\r\nTomar ciência do constante de fls. 46 dos autos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2008-078-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Genese de Araújo [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda. , Cgto Genese de Araújo \r\n\r\nTomar ciência do Arquivamento da Ação de Consignação em Pagamento. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurea Christina Rezende Maciel [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurea Christina Rezende Maciel\r\n\r\nPromover a liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Simões da Costa [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos juntados pela parte ré, exceto a procuração, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Antonio de Moura [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Geraldo Antonio de Moura\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos. \r\n\r\nDeverá a parte autora promover a liquidação, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weverton dos Santos Vieira [Adv. Carlos Alberto Cardoso Silva (OAB: RJ 79138 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Amor da Zona Norte [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Amor da Zona Norte\r\n\r\nTomar as providências necessárias para fins de formação de CPI quanto à primeira testemunha de fls. 78, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Vieira Santos [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Saude e Energia Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Cooperativa dos Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Vieira Santos\r\n\r\nComprovar o alegado às fls. 151, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01193-2008-078-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Saulo Lorena dos Santos [Adv. Carla Rego dos Santos (OAB: RJ 143056 - D)]\r\n\r\nRéu: Empro de Campo Grande Eng. Proj. Ind. Ltda. [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empro de Campo Grande Eng. Proj. Ind. Ltda. , Aut Saulo Lorena dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Fernandes de Oliveira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Aut Orlando Fernandes de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseani Roberta da Conceicao Pereira [Adv. Luciene de Oliveira Santos (OAB: RJ 96976 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Restaurante e Pizzaria 129 EPP [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Restaurante e Pizzaria 129 EPP, Aut Roseani Roberta da Conceicao Pereira\r\n\r\nJulgada subsistente a penhora de fls. 50 e 51-verso. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2008-078-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilane Farias Tavares Cardoso [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Construir Arquitetura e Serviços Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilane Farias Tavares Cardoso\r\n\r\nConsiderando-se as manifestações da parte ré de fls. 70/71, prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01650-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Rodgers Tavares [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Rodgers Tavares\r\n\r\nConsiderando-se as manifestações da parte ré de fls. 46/49, prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Silva de Jesus [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotoplan Carioca Distribuidora de Materiais Fotograficos Ltda. [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)], Réu: Fotoplan Norte Shopping Comercio e Servicos Fotograficos Ltda. [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fotoplan Carioca Distribuidora de Materiais Fotograficos Ltda., Réu Fotoplan Norte Shopping Comercio e Servicos Fotograficos Ltda., Aut Simone Silva de Jesus\r\n\r\nAjustarem os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias, atentando para a promoção da Contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Alves Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Alves Silva\r\n\r\nAjustar os cálculos, no prazo de 10 dias, atentando-se para a promoção da Contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Alves Tavares [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Cone Operacoes de Trafego Ltda [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Cone Operacoes de Trafego Ltda\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 104, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Limoncic [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Vilma Cristina Melo Bezerra (OAB: RJ 131825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Limoncic\r\n\r\nTomar ciência dos documentos de fls. 494/499, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo de Oliveira Galvao [Adv. Vania Cristina do Sacramento (OAB: RJ 60191 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Tecnica e Artistica Ltda. ME [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serralheria Tecnica e Artistica Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do documento de fls. 78, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Normann Momo [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hoteis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperacao judicial (VARIG) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos, no prazo de 10 dias, devendo apresentar, no caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/2000, sob pena de preclusão.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00545-2009-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Portugal Martins [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Expreslog Transporte Rodoviário de Cargas Logística Mudança e Locações de Veículos Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Réu: DPC Distribuidor Atacadista S.A. [Adv. Jose Marques de Souza Junior (OAB: MG 63613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Portugal Martins\r\n\r\nTomar ciência da determinação de fls. 40 dos autos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2007-078-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Goncalves Montenegro [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social n/p do Procurador Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Goncalves Montenegro, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nReconsiderado o despacho de fls. 94. Considerando-se a manifestação de fls. 93, prejudicado o Agravo de petição de fls. 80/86. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2008-078-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Gerencial de Projetos Navais [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Braga Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Gerencial de Projetos Navais\r\n\r\nDispensado do pagamento de custas. Dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucelino Irineu [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: RPR Publicidade Ltda. [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucelino Irineu\r\n\r\nPromover a liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2008-078-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex Lima da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da parte consignatária, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2006-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Santos de Andrade [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Santos de Andrade\r\n\r\nIndicar expressamente se há outras pendências, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nId: 836913"
                            ]
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                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00012-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Breno Cauduro [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Breno Cauduro, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 817, 843 e 875, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00047-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Souza dos Santos [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Mick Plus Confecções Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Souza dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre os bens indicados à penhora pela ré, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00112-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda da Silva Alves [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Valim Administração e Corretagem de Seguros Ltda. [Adv. Bruno Ottoni Barreto Gutman (OAB: RJ 118768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda da Silva Alves , Réu Valim Administração e Corretagem de Seguros Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 160,00, pelo réu. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br \r\n\r\nProcesso: 00162-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Oliveira Correa [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Hermon Lanches Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina de Oliveira Correa\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, conforme despacho de fls. 211, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Almeida Gomes [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Arte Cultura Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina de Almeida Gomes\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória dos cálculos de fls. 69/71, fixada a condenação em R$ 10.022,95, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00388-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Nobuyuki Oishii [Adv. DOMINGOS SALIS DE ARAÚJO (OAB: ES 7529 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria S.A. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria S.A., Aut Osvaldo Nobuyuki Oishii\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00479-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Paulino da Silva [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero Paulino da Silva\r\n\r\nIndicar meios hábeis de se efetivar a citação da 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00495-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Neris de Lucena Costa [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Servimaster Plus Buffet Ltda. [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Neris de Lucena Costa , Réu Servimaster Plus Buffet Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto por seu ex adverso, no prazo comum de 08 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00500-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pereira de Sousa [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Brasileira Dourada Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Pereira de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 76/77\r\n\r\nParte: Jairo (testemunha)\r\n\r\nMotivo: ausente \r\n\r\nProcesso: 00595-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele José da Silva de Lima [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Michele José da Silva de Lima \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 1.200,00, pelo réu. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br \r\n\r\nProcesso: 00573-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Oliveira Feio [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Edmilson de Oliveira Feio \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pelo réu. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br \r\n\r\nProcesso: 00646-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Carvalho Cardoso [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Primeiro Time Informatica Ltda. ME [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primeiro Time Informatica Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00682-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Marques da Rocha [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Glória Maria de Macedo Rossi [Adv. Penha Maria Correa Farias (OAB: RJ 42995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glória Maria de Macedo Rossi\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 10 (dez) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00251-2006-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Edgley de Sousa Pereira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Edgley de Sousa Pereira, Réu Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 500 e 513, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00556-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Paulo Conceição de Souza [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Paulo Conceição de Souza\r\n\r\nManifestar-se acerca do bem indicado à penhora pela ré, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00780-2009-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Suisso Vitoriano [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Invicta Limpeza e Conservação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Suisso Vitoriano \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 30 (trinta) dias solicitado à fls 15. \r\n\r\nProcesso: 00769-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Peranzeta Junior [Adv. Ana Elisabeth de Paula Santos (OAB: RJ 125000 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Leonardo Bruno Oldenburg Correa (OAB: RJ 137939 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Peranzeta Junior\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00858-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Emília de Oliveira Martins [Adv. Helio Marques da Silva (OAB: RJ 46572 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Emília de Oliveira Martins\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 104/105, mantida a audiência já designada. Parte: autora Motivo: desconhecida no local. \r\n\r\nProcesso: 00723-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edeval de Oliveira Sabino [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Fradaro Construcoes e Manutencao Predial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edeval de Oliveira Sabino\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls.125/126, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00296-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Pop s Lava a Jato e Garagem Ltda. [Adv. Marcelo Francisco de Lyra (OAB: RJ 73927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira, Réu Pop s Lava a Jato e Garagem Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls.129/131, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00883-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Oliveira Sacramento [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Oliveira Sacramento \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 50\r\n\r\nParte: Carlos (testemunha)\r\n\r\nMotivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 00867-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: César albuquerque dos Santos [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nRéu: S e F Courier Express Ltda. [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S e F Courier Express Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apurada, no valor de R$ 127,20, em 10 (dez) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00113-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mavio de Carvalho Silva [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRéu: Agro Comercial Nobreza Ltda. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agro Comercial Nobreza Ltda., Aut Mavio de Carvalho Silva\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de Juros e Atualização Monetária de fls. 165/167, devendo a ré proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00921-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deisilene Amancio [Adv. Aline Dutra Fernandes (OAB: RJ 112971 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Farmalemos de Ipanema Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deisilene Amancio\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 25/26, mantida a audiência já designada. \r\n\r\nParte: autora\r\n\r\nMotivo: endereço insuficiente (falta nº do bloco) \r\n\r\nProcesso: 00847-2009-080-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo Felipe de Jesus Teixeira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nIndicar meios hábeis para prosseguimento do feito, a fim de que se proceda à intimação do 1º Consignatário. \r\n\r\nProcesso: 00872-2009-080-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Josué Ferreira do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o mandado de citação para inicial do Consignatário foi devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça com certidão negativa, tendo sido mantida a audiência já designada. \r\n\r\nProcesso: 00890-2007-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Agenilda do Couto Alves Goncalves [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agenilda do Couto Alves Goncalves\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00937-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Ferreira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Profissionais Integrados na Odontologia Ltda. [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Ferreira da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01017-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egmont Chaves de Carvalho [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciência das petições do perito de fls. 655/657 e 665/669, no prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-2007-080-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo da Silva [Adv. Igor de Miranda Costa (OAB: RJ 148964 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo da Silva\r\n\r\nIndicar meios hábeis para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista as certidões de fls. 73-v, 75 e 77, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01080-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Gomes de Souza [Adv. Priscilla Clemente Moura (OAB: RJ 103417 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecon Terminal de Containers Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Gomes de Souza \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls.20/2, mantida a audiência já designada. Parte: autor. Motivo: nº inexistente. \r\n\r\nProcesso: 01098-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Sampaio de Guadelupe [Adv. Sonia Regina Ribeiro Couto (OAB: RJ 87267 - D)]\r\n\r\nRéu: Oncoprev Clínica de Prevenção e Tratamento em Oncologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Sampaio de Guadelupe\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 123/124, mantida a audiência já designada. Parte: réu Motivo: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 01151-2009-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marina Gabrielle Perrotta Martello [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: TNT Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Gabrielle Perrotta Martello\r\n\r\nApresentar a discriminação dos cálculos dos valores devidos a título de horas extras, mês a mês, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01152-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Ligia Barbosa de Sousa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Mohana Alimenticia e Docaria Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Ligia Barbosa de Sousa\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01153-2009-080-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Dilson Moura Figueiredo (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 893, inciso I). \r\n\r\nProcesso: 01162-2009-080-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Sidnei de Souza Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 893, inciso I). \r\n\r\nProcesso: 01163-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Camargo Pistilli [Adv. Antonio Carre Neto (OAB: RJ 136552 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Maria e Getúlio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson Camargo Pistilli\r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI da ré, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 21. \r\n\r\nProcesso: 01164-2009-080-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Helimar Oliveira de Andrade [Adv. Bruno Luiz V. Silva (OAB: RJ 158425 - D)]\r\n\r\nRéu: MR. CAT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helimar Oliveira de Andrade \r\n\r\nApresentar a discriminação dos cálculos dos valores que entende devidos a título de horas extras, mês a mês, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01321-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Ferreira Rocio [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Rio da Prata [Adv. Anna Elizia Cruz Aragão (OAB: RJ 126475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Ferreira Rocio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 149. \r\n\r\nProcesso: 01339-2007-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocimar Ferreira de Oliveira [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar Ferreira de Oliveira, Réu Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 65/66, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01448-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Figueiredo [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Pedro Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 160,00, pelo réu. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br \r\n\r\nProcesso: 01472-2007-080-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Valeria Cristina de Souza Pinheiro Loureiro [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 837432"
                            ],
                            "837436": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 10/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 14:06 horas. Acaso não haja licitante interessado, nova Praça será realizada no dia 13/11/2009, às 14:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00574-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Judite Maria Almeida de Andrade e Outros. Adv.: Ricardo Bellingrodt Marques Coelho OAB.: RJ 63869 D\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula e Outros. Adv.: Jose Perez de Rezende OAB.: RJ 22019 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (56) Cadeiras, assentos e encostos revestidos em tecido verde, com braços e apoio para escrita em madeira, porta material em ferro preto na parte inferior, pés em metal preto, marca Giroflex, em bom estado, avaliadas em R$ 200,00, cada, perfazendo um total de R$ 11.200,00; \r\n\r\n2 - (78) Poltronas universitárias, marca Alberflex, TOP FT20, estofado revestido em tecido vermelho, com apoio para escrita móvel e porta material dobrável, em regular estado, avaliadas em R$ 200,00 cada, perfazendo um total de R$ 15.600,00;\r\n\r\n3 - (1) Microscópio óptico invertido, alemão, marca Zeiss, modelo Axiovert S 100, série nº 609166, em regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 22.000,00. avaliado em 48.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Fernando Ferrari, 75, Botafogo, Rio de Janeiro, 22231-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 48.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 14:07 horas. Acaso não haja licitante interessado, nova Praça será realizada no dia 13/11/2009, às 14:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00530-2009-080-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jonathan Marciano de Oliveira e Outros. \r\n\r\nRéu: Renan Arantes Azevedo e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - (1) Automóvel Toyota Corolla SE.G 18 VVT, ano de fabricação 2004, ano modelo 2004, placa LAM 3792, cor azul marinho, gasolina, necessitando de reparos na lataria da parte traseira, em bom estado geral, avaliado em R$ 36.260,00 avaliado em 36.260,00\r\n\r\nRessalva: o bem se encontra penhorado no autos do processo nº 2001.001.069.328.3 (apenso nº 2005.001.060.882.3) na 08ª Vara Cível da Capital; processo nº 1698/01-06(2) na 06ª VT/RJ e processo nº 735/01-67(5) na 67ª VT/RJ.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Fonte da Saudade, 247, apto. 402, Lagoa, Rio de Janeiro, 22471-210 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 36.260,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 14:08 horas. Acaso não haja licitante interessado, nova Praça será realizada no dia 13/11/2009, às 14:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00119-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Vieira da Silva e Outros. Adv.: Astrogildo Melo da Costa OAB.: RJ 85467 D\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (1) Multifuncional Sharp, modelo AL1530 CS, funcionando, avaliada em R$ 800,00\r\n\r\n2 - (2) Arquivos de aço com (4) gavetas, avaliados em R$ 700,00;\r\n\r\n3 - (1) Arquivos em fórmica com (4) gavetas, avaliado em R$ 300,00;\r\n\r\n4 - (1) Estação de trabalho estação de trabalho em L, avaliada em R$ 250,00;\r\n\r\n5 - (1) Fax Panasonic K X-FT 902, funcionando, avaliado em R$ 350,00;\r\n\r\n6 - (1) Impressora HP LASER JET 1020, funcionando, avaliada em R$ 200,00;\r\n\r\n7 - (1) Mesa em fórmica com (2) gavetas, avaliada em R$ 150,00\r\n\r\n8 - (1) Bancada em fórmica (1,90 m) com (4) gavetas, avaliada em R$ 120,00 avaliado em 2.870,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Uberaba, nº 36, Grajaú, Rio de Janeiro, 20561-240 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.870,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837436"
                            ],
                            "837446": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00372-2007-080-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Almeida Gomes\r\n\r\nRéu: Colegio Arte Cultura Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio Arte Cultura Santa Cruz Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória dos cálculos de fls. 69/71, fixada a condenação em R$ 10.022,95, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00723-2007-080-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edeval de Oliveira Sabino\r\n\r\nRéu: Fradaro Construcoes e Manutencao Predial\r\n\r\nPelo presente fica m Fradaro Construcoes e Manutencao Predial, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls.125/126, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837446"
                            ],
                            "837448": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/09/2009\r\n\r\n00702-2008-080-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Zoraide Rodrigues \r\n\r\nExecutado: Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda.,Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nPelo presente fica citado Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.717,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837448"
                            ]
                        }
                    },
                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "837158": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00245-2007-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Claro Ribeiro Costa [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: S.A. (Viacao Aerea Riograndense) - Em Recuperacao Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (Viacao Aerea Riograndense) - Em Recuperacao Judicial, Aut Vanessa Claro Ribeiro Costa, Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nVistos, etc. Homologo os calculos de fls. 612, fixando a condenação total em R$ 60.984,55... Intimem-se as partes a ter ciência desta decisão, sendo certo que a 2ª reclamada não foi condenanda nesta execução, sendo concedido prazo à 1ª ré de 5 dias, nos termos do art. 884 CLT. Silentes as partes, expeça-se certidão para habilitação no juízo que processa o pedido de recuperação judicial da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00215-2009-082-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Joaquim de Souza Ferreira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste S.A. [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athos Farma Sudeste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nNada a deferir, ante a ausência de sucumbência pela requerente.\r\n\r\nProcesso: 00209-2006-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Sergio Costa Teixeira [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Sergio Costa Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'.\r\n\r\ne providenciar habiitação junto ao MTb .\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique dos Santos [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopecen Coop. Prestacao Serv. Cenografia e Apoio Artes Cenicas Ltda., Réu: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MultiRio [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MultiRio\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 457 \"Vistos, etc. Nada a deferir.....Intime-se a 2ª executada da presente, inclusive para pagar o valor homologado de R$ 109.119,61, em 48 horas, sob pena de execução...\" .\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Viana Romer [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: ASVP Hospital Sao Vicente de Paulo [Adv. Christovao de Moura (OAB: RJ 11493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASVP Hospital Sao Vicente de Paulo, Aut Carolina Viana Romer\r\n\r\nVistos, etc. Homologo os calculos de fls. 149/153, para fixar o valor da condenacao em R$ 25.245,88 ....Intimem-se as partes, sendo a reclamada a pagar o crédito do autor e a recolher o INSS e o IR, em 5 dias, sob as penas da lei... .\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elis Cristina Conceição Santos [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora e Comércio de Doces Ltda. [Adv. Nilton Medeiros Mello (OAB: RJ 28137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora e Comércio de Doces Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00820-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Santos Sacramento [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: C.S.U. Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C.S.U. Cardsystem S.A., Aut Michele Santos Sacramento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2007-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gladstone de Oliveira da Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2006-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Ramos de Lima [Adv. Shirlene Garcia Cytrangulo (OAB: RJ 58902 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Adda Maria [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Ramos de Lima\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 317. Vistos etc. Acolho a planilha de fls. 312. Intime-se o rte a deduzir os valores já pagos a título de integrações de horas extras sobre as gratificações de natal e férias ... evitando o pagamento bis in idem. Em 10 dias ... .\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Ribeiro [Adv. Jose Weston de Meireles (OAB: RJ 138955 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Teklev Conservacao e Manutencao Ltda. N/P Mauro Aleixo Pimentel Adegas [Adv. Tarciso de Lima Pinheiro (OAB: RJ 34653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Teklev Conservacao e Manutencao Ltda. N/P Mauro Aleixo Pimentel Adegas\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' depósito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2008-082-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Coelho de Moraes [Adv. Alvimar Carlos Barbosa (OAB: RJ 126388 - D)]\r\n\r\nRéu: Boavista Imobiliaria Ltda. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boavista Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da retirada monetária de sua conta bancária no valor total de R$ 485,64, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2009-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Marinho Souza [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Marinho Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00298-2009-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nila Leobet Cardoso [Adv. Roberto Chaves Renno (OAB: RJ 117963 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera R.S. Cougo Comercio [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vera R.S. Cougo Comercio \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, mediante guia GPS, a diferença de R$ 877,92, no prazo de 3 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2006-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos Viana [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Lafem Engenharia Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose dos Santos Viana, Réu Lafem Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência acerca do cálculo de fls. 225, devendo a ré efetuar o pagamento da diferença de R$ 738,17, em 3 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magna Moura Fernandes [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda., Réu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Pedro Azambuja Pinheiro Machado, Réu: Guilherme Antonio Monteiro da Costa [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ 35747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 394: \"Vistos, etc. Com a razão a Cia. Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE nos seus argumentos ...., bem como considerada válida a sua impugnação e exposição dos cálculos do que entende devido ...\" .\r\n\r\nProcesso: 00295-2006-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Costa Lirio [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Costa Lirio, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVistos, etc. Homologo os calculos de fls. 420/423, fixando a condenação total em R$ 81.130,41....Intimem-se as partes, sendo a rda a efetuar o pagamento dos valores devidos, mediante guias apropriadas, em 3 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Ferreira Monteiro [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: Guideline Idiomas Ltda. A/C SOCIA SUZI SOARES PINTO MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Ferreira Monteiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho: Intimar a reclamante a excluir o valor \"pagamento de salários em dobro\"; demonstrar adequadamente a atualização monetária; informar o INSS devido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01488-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delson Tavares da Silva [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delson Tavares da Silva, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Accacio Ribeiro [Adv. Rosemary Teixeira Lisboa (OAB: RJ 120859 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nVista da petição rte de fls. 105 e documentos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruteliano Nascimento de Souza [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Seguranca Transporte Valores Ltda. (MASSA FALIDA) [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: SP 136705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruteliano Nascimento de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 136: Intime-se o adv. rte a assinar pet. fls. 130; exluir os juros de mora de sua conta, adequando-a ao enunciado 304 TST, considerando que há comprovação acerca da falência da ré; apurar honorários advoc. sobre o valor líquido, nos termos de lei, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita da Silva [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal, Réu: Servman Admistração e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01465-2008-082-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Manoel Rodrigues de Souza [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nAgdo: Construtora Andrade Almeida Ltda. [Adv. Diego Filgueiras Pernanchini (OAB: RJ 140860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Construtora Andrade Almeida Ltda.\r\n\r\nContraminutar agravo de instrumento .\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Mota [Adv. Priscila Lauvres Narciso (OAB: RJ 143427 - D)]\r\n\r\nRéu: GNA Gestores de Negocios Associados [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Cemear Centro Educacional do Menor para Assistencia e Reintegracao [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cemear Centro Educacional do Menor para Assistencia e Reintegracao, Réu GNA Gestores de Negocios Associados\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01325-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Reginaldo de Lima [Adv. Sonia Maria de Souza Leiroz Galvao (OAB: RJ 133371 - D)]\r\n\r\nRéu: Deo Class Móveis e Decoração Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Reginaldo de Lima \r\n\r\nTer ciencia da petição rda de fls. 30 e documentos. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Greice Cristiane Oliveira Monteiro Souza [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Raphael Marques Paixão (OAB: RJ 133408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nIntime-se a rda a recolher, por meio da guia GPS, o valor R$ 728,28 relativo ao INSS, em 10 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda. (MASSA FALIDA) [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Vic Ltda. (MASSA FALIDA), Aut Paulo Roberto de Souza\r\n\r\nVistos, etc. Homologo os calculos de fls. 84/85, fixando a condenação em R$ 20.492,68... Intimem-se as partes, concedendo prazo de 5 dias, nos termos do art. 884 CLT.\r\n\r\nnos valores consignados na planilha constante dos autos. Intimem-\r\n\r\nse as partes, sendo a Rda a/c do advogado (artigos 236 e 237 do\r\n\r\nCPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC,\r\n\r\nou seu representante legal, nos termos do artigo 475-J, paragrafo\r\n\r\n1o, sob pena de bloqueio on-line via BACEN-JUD2, acrescida da\r\n\r\nmulta de 10%. Devera ser observado pelas partes os valores do IR\r\n\r\nante os termos da Lei No 10.833/03. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valci Moreira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia Ltda. [Adv. Marcio Henrique Notinis Silveira da Fonseca (OAB: RJ 120196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trade Building Engenharia Ltda., Aut Valci Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard Cesar Viterbo Rêgo [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fundação Itaubanco [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Edgard Cesar Viterbo Rêgo, Réu Fundação Itaubanco\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, fls. 218, em 10 dias sucessivos, PERMEADOS por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Rosana Coutinho da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Inovacao Contact Center Servicos de Contatos Telefonicos Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard SA. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard SA., Réu Inovacao Contact Center Servicos de Contatos Telefonicos Ltda., Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00367-2009-082-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Nascimento de Souza [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Nascimento de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 00372-2009-082-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Guaraci Francisco Gonçalves [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região - SINTERGIA/RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraci Francisco Gonçalves \r\n\r\nManifestar-se sobre pet rda fls. 21 .\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hosana Maria do Carmo [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da penhora do veículo constante a fls. 36, sendo concedido 5 dias nos termos da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2007-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Girlene Maria Santana da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Margarita Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Marcelo Leal Ferreira de Almeida (OAB: RJ 81958 - D)], Réu: Maria Arita Rangel Pessoa, Réu: Gerson Mario Rangel Pessoa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Girlene Maria Santana da Silva\r\n\r\nTer ciencia do resultado da pesquisa ao Renajud - o sócio não possui qualquer veículo, prazo 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2007-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Monteiro de Barcelos [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)]\r\n\r\nRéu: JMS Estetica e Lazer Ltda. [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)], Réu: Whoston dos Santos Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Monteiro de Barcelos\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00168-2009-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Carneiro Lago [Adv. Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque (OAB: RJ 53312 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Carneiro Lago \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00123-2006-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Bulhosa da Fonseca [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: L´oreal Brasil Comercial de Cosmeticos Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Bulhosa da Fonseca, Réu L´oreal Brasil Comercial de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nVistos, etc. Homologo os calculos de fls. 292, fixando a condenação total em R$ 3.602,45, sendo R$ 159,97 IR, R$ 743,69 INSS .... Convolo parte do depósito recursal para garantia do crédito do autor. Às parte, sendo a ré a recolher INSS e IR, em 5 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nId: 837158"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "837163": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00967-2008-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucielena Antunes dos Santos [Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavare Lavanderia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucielena Antunes dos Santos \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência no dia 16/09/2009, às 10:01 horas, devendo dar ciência ao seu cliente da nova data. NÃO FALTE. VENHA COM ESPÍRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCCESSO, CONFORME ATO CONCJUNTO GR-CR 3/2009.\r\n\r\nProcesso: 00869-2000-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA BRILL [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2008-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Figueiredo Teixeira [Adv. Ralph Luiz Martins Figueiredo (OAB: RJ 150592 - D)]\r\n\r\nRéu: ODERJ - Organização de Centros de Atendimento e Desenvolvimento Assi N/P AGUEDA REGINA RAMOS QUINTANILHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Figueiredo Teixeira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2007-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Veiga de Jesus [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrylagos Mercado Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Veiga de Jesus\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2007-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson Pereira Ribeiro [Adv. Jorge Mendes Victoria (OAB: RJ 22011 - D)]\r\n\r\nRéu: Janete Rodrigues Siqueira, Réu: Reginaldo de Oliveira Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Pereira Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01436-2008-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Teixeira da Cruz [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)]\r\n\r\nRéu: Liu Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. ME , Réu: Infoglobo Comunicações S. A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Teixeira da Cruz \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Araújo Fritz [Adv. Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 93840 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão Emanuelle 2000 Cabeleireiro Comércio Ltda., Réu: Maria Elizabeth dos Santos Rocha , Réu: Luana dos Santos Rocha , Réu: Ubiratan dos Santos Rocha \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele de Araújo Fritz \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2009-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bárbara Vieira da Cal (MENOR) [Adv. Sidney de Souza Moraes (OAB: RJ 132077 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO DIAS DE SIQUEIRA [Adv. Jose Cursino Aguiar Gomes Junior (OAB: RJ 117282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bárbara Vieira da Cal (MENOR), Réu PAULO ROBERTO DIAS DE SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Rogerio Rodrigues [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Lagos Transporte Ltda [Adv. Sheila Rage Aboud (OAB: RJ 76267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Rogerio Rodrigues, Réu Rio Lagos Transporte Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2007-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi-Lagos Artefatos de Concreto [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multi-Lagos Artefatos de Concreto\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls da Secretaria de Segurança .\r\n\r\nProcesso: 00721-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Lacerda Neves [Adv. Nadyr da Silva Raimundo (OAB: RJ 115006 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelaide Thadeia Vidal [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adelaide Thadeia Vidal , Aut Alex de Lacerda Neves \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 17/09, às 16:00 horas. No ensejo, deverá dar ciência a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº3/2009\r\n\r\nProcesso: 00347-2001-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIMPIO VIDAL [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut OLIMPIO VIDAL\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para AUDIÊNCIA dia 17/09, às 15:25 horas. No ensejo, deverá dar ciência a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº3/2009\r\n\r\nProcesso: 01067-2005-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo da Silva Cabral [Adv. Fernando Koenigsdorf (OAB: RJ 109829 - D)]\r\n\r\nRéu: Oriente Construcao Civil Ltda. [Adv. Vanessa Pinheiro de Souza (OAB: RJ 135422 - D)], Réu: Copque Vigilancia Patrimonial Ltda. ME [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copque Vigilancia Patrimonial Ltda. ME, Aut Joao Paulo da Silva Cabral, Réu Oriente Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 17/09, `as 14:25 horas. No ensejo, deverá dar ciencia a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº3/2009\r\n\r\nProcesso: 00510-1999-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FRANCISCO DA PENHA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA E IRMAOS E CIA LTDA (CHAVE DE OURO) [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO FRANCISCO DA PENHA, Réu VIEIRA E IRMAOS E CIA LTDA (CHAVE DE OURO)\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 17/09, `as 15:05 horas. No ensejo, deverá dar ciencia a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº3/2009\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos da Silva Couto [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Caridade de Araruama [Adv. Carlos Alberto Victor do Espirito Santo (OAB: RJ 29475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Caridade de Araruama , Aut Domingos da Silva Couto \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 17/09, `as 16:05 horas. No ensejo, deverá dar ciência a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº3/2009\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eli Barcelos de Azevedo [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Moradores e Proprietarios da Pontinha do Outeiro [Adv. Marcilio Augusto (OAB: RJ 32250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Moradores e Proprietarios da Pontinha do Outeiro, Aut Eli Barcelos de Azevedo\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 17/09, às 14: 10 horas. No ensejo, deverá dar ciência a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº3/2009\r\n\r\nProcesso: 01430-1999-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY SILVIA BERNARDO DE ANCHIETA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA MARIA GOMES DOS SANTOS [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY SILVIA BERNARDO DE ANCHIETA, Réu SONIA MARIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 17/09, às 14:45 horas. No ensejo, deverá dar ciência a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº3/2009\r\n\r\nProcesso: 00690-2007-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMA DE SOUSA [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: JP PALACE HOTEL LTDA. [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELMA DE SOUSA, Réu JP PALACE HOTEL LTDA.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 17/09, `as 16:10 horas. No ensejo, deverá dar ciência a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº3/2009\r\n\r\nProcesso: 01026-2003-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEITON PERES DA SILVA [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENG.DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEITON PERES DA SILVA, Réu ETE ENG.DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE SA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 17/09, `as 15:35 horas. No ensejo, deverá dar ciência a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº3/2009\r\n\r\nProcesso: 00825-2005-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cesar Aguilar Satler [Adv. Renato Rangel Vieira (OAB: RJ 103173 - D)]\r\n\r\nRéu: Venture Agropecuaria Ltda. - ME [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)], Réu: Fazenda Lagoa Enluarada [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Lagoa Enluarada, Aut Silvio Cesar Aguilar Satler, Réu Venture Agropecuaria Ltda. - ME\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 17/09, às 15:55 horas. No ensejo, deverá dar ciência a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº3/2009\r\n\r\nProcesso: 00810-2005-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Vieirea da Silva [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Costa do Sol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Vieirea da Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 17/09, às 15:45 horas. No ensejo, deverá dar ciência a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº3/2009\r\n\r\nProcesso: 00806-2007-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alesxandro Alcantara Carvalho [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Complexo dos Condominios Rota do Sol Lagoa Azul e Verde Mar [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alesxandro Alcantara Carvalho, Réu Complexo dos Condominios Rota do Sol Lagoa Azul e Verde Mar\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 17/09, às 15:40 horas. No ensejo,deverá dar ciência a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº3/2009\r\n\r\nProcesso: 00638-1999-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR VIEIRA DE ANDRADE [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut JULIO CESAR VIEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 17/09, às 14:30 horas. No ensejo, deverá dar ciência a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº3/2009\r\n\r\nProcesso: 00463-2006-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Xavier de Araujo Junior [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Xavier de Araujo Junior, Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 17/09, `as 15:20 horas. No ensejo, deverá dar ciência a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº3/2009\r\n\r\nProcesso: 00883-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julmar Ferreira Lessa [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S. A. [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julmar Ferreira Lessa , Réu Telemar Norte Leste S. A. \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 17/09, às 15:15 horas. No ensejo, deverá dar ciência a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº3/2009\r\n\r\nProcesso: 00691-2004-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAMAR MACEDO VIGNOLI DOS SANTOS [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMOS SERVICOS MEDICOS LTDA. [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLIMOS SERVICOS MEDICOS LTDA., Aut IRAMAR MACEDO VIGNOLI DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 17/09, às 16:15 horas. No ensejo, deverá dar ciência a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº3/2009\r\n\r\nProcesso: 00820-2008-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paola Borges Galvão Gomes [Adv. Rosa Maria Lopes Ribeiro (OAB: RJ 97008 - D)]\r\n\r\nRéu: Ar 01 Celulares Ltda. [Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo (OAB: RJ 124402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ar 01 Celulares Ltda. , Aut Paola Borges Galvão Gomes \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 17/09, às 15:50 horas. No ensejo, deverá dar ciência a seu cliente da nova data \r\n\r\nNÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº3/2009\r\n\r\nProcesso: 00589-2003-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EDUARDO FERREIRA GUIMARAES [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA, Aut PAULO EDUARDO FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 17/09, às 14:35 horas. No ensejo, deverá dar ciência a seu cliente da noca data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº3/2009\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eugenio Soares de Castro [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroenge Petroleo Engenharia Ltda. [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eugenio Soares de Castro, Réu Petroenge Petroleo Engenharia Ltda.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 17/09, às 14:40 horas. No ensejo, deverá dar ciência a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº3/2009\r\n\r\nProcesso: 00670-2005-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia de Carvalho Fonseca [Adv. Elomir Mauricio (OAB: RJ 99623 - D)]\r\n\r\nRéu: Adalberto Nunes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Carvalho Fonseca\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 17/09, `as 14:00 horas. No ensejo, deverá dar ci~encia a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº3/2009\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Andre Vidal de Araujo [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Aut Sergio Andre Vidal de Araujo\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audi~encia dia 17/09, às 14:50 horas. No ensejo, deverá dar ciência a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº3/2009\r\n\r\nProcesso: 00603-2006-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro dos Santos Oliveira [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro dos Santos Oliveira, Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 17/09, às 14:05 horas. No ensejo, deverá dar ci~encia a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº3/2009\r\n\r\nProcesso: 00443-2007-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Ribeiro Guedes [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Ribeiro Guedes, Réu ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 17/09, às 14:55 horas. No ensejo, deverá dar ci~encia a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº3/2009\r\n\r\nProcesso: 00180-2007-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz da Silva [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Servicos Ambientais Ltda [Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa (OAB: RJ 60410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz da Silva, Réu Vetor Servicos Ambientais Ltda\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 17/09, às 15:00 horas. No ensejo, deverá dar ciência a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº3/2009\r\n\r\nProcesso: 00441-2007-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maycon dos Santos Melo [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Aut Maycon dos Santos Melo, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 17/09, às 15:10 horas. No ensejo, deverá dar ciência a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº3/2009\r\n\r\nProcesso: 01120-2006-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario Sampaio Filho [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S. A. - ETE [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S. A. - ETE, Aut Romario Sampaio Filho\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 17/09, às 15:30 horas. No ensejo, deverá dar ciência a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº3/2009\r\n\r\nProcesso: 00643-1998-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON MACHADO DA MOTTA [Adv. Miguel Saraiva de Souza (OAB: RJ 72143 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRO PECUARIA BACAXA DE SAQUAREMA LTDA [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGRO PECUARIA BACAXA DE SAQUAREMA LTDA, Aut EDILSON MACHADO DA MOTTA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 17/09, às 14:15 horas. No ensejo, deverá dar ciência a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº3/2009\r\n\r\nProcesso: 00563-2007-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Agapito [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristo Rei Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda - ME [Adv. Joselito Carvalho de Almeida (OAB: RJ 90755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Agapito, Réu Cristo Rei Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda - ME\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 17/09, às 14:20 horas. No ensejo, deverá dar ciencia a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CR Nº3/2009\r\n\r\nId: 837163"
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                        "Atos": {
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                                "Processo: 01278-2009-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura dos Santos Silva [Adv. Marcelo Carlos Castro (OAB: RJ 109428 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administradora de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura dos Santos Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 25 .\r\n\r\nProcesso: 01277-2009-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Reis Silva [Adv. Marcelo Carlos Castro (OAB: RJ 109428 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administradora de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Reis Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 21 .\r\n\r\nProcesso: 01276-2009-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivalmira Alves da Silva [Adv. Marcelo Carlos Castro (OAB: RJ 109428 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administradora de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivalmira Alves da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 17. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2009-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Batista Romão [Adv. Aécio Alves Soares (OAB: RJ 145329 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda, Réu: ABC Barateiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Batista Romão\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 24. Mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2009-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Aguiar Teixeira [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Aguiar Teixeira \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 24. Indefiro a liminar pretendida. .\r\n\r\nProcesso: 01824-2006-431-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Roberto Teixeira de Mattos [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Salinas Perynas, Rqte Jose Roberto Teixeira de Mattos\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2001-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA SOARES DA COSTA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURICIO SAUERBRONN DE MELLO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA SOARES DA COSTA\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01207-2004-431-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: VALDILEA PORTELLA DE AZEVEDO [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)], Egte: GERALDINELI BIGIO DE AZEVEDO [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nEgdo: GILSON GOUVEA MOURA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)], Egdo: ELIAS REIS CABRERA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)], Egdo: JUNIOR LANCHONETE LTDA [Adv. Rubem dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 79753 - D)], Egdo: FRANCISCO LEITE NETO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ELIAS REIS CABRERA, Egdo FRANCISCO LEITE NETO, Egte GERALDINELI BIGIO DE AZEVEDO, Egdo GILSON GOUVEA MOURA, Egdo JUNIOR LANCHONETE LTDA, Egte VALDILEA PORTELLA DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00916-1993-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACY BASTOS DE MORAES [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACY BASTOS DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência do Sequestro. \r\n\r\nProcesso: 00854-2008-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Goncalves da Silveira [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A.Comercio e Industria [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo Goncalves da Silveira, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportes Della Volpe S.A.Comercio e Industria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2008-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Araújo Virtuoso [Adv. Genusa Carvalho Guimaraes (OAB: RJ 133682 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Elétrica Nuclear, Réu: Espólio de Cláudio Reginaldo da Anunciação [Adv. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi (OAB: RJ 117578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Araújo Virtuoso , Réu Espólio de Cláudio Reginaldo da Anunciação\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2008-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Araújo Virtuoso [Adv. Genusa Carvalho Guimaraes (OAB: RJ 133682 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Elétrica Nuclear, Réu: Espólio de Cláudio Reginaldo da Anunciação [Adv. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi (OAB: RJ 117578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Araújo Virtuoso , Réu Espólio de Cláudio Reginaldo da Anunciação\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2003-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA DE OLIVEIRA CRUZ [Adv. Edivar Assis Nunes (OAB: RJ 23078 - D)]\r\n\r\nRéu: EUCLIDES BOECHAT DE CARVALHO BRITO [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça na CPE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01083-2008-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacyr Ramalho da Silva Netto [Adv. Jose Augusto de Queiroz Pereira Filho (OAB: RJ 54509 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmania Carros e Acessorios LTDA ME [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carmania Carros e Acessorios LTDA ME, Aut Moacyr Ramalho da Silva Netto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2002-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LUCAS DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE PLANET ROCK [Adv. Geraldo Mercadante Simoes (OAB: RJ 55625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE PLANET ROCK\r\n\r\nInformar a este juízo se concorda com a desistência da ação da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01252-2009-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Costa [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio da Costa\r\n\r\nTomar ciência que a antecipação da tutela foi indeferida, conforme despacho de folha 16. \r\n\r\nProcesso: 01472-2009-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Nascimento de Oliveira [Adv. Eluar de Sá e Silva Sebould Marinho (OAB: RJ 152305 - D)]\r\n\r\nRéu: Imagem Sat Segurança Eletrônica Ltda - ME, Réu: Grupo Imagemsat\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Nascimento de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 34/36 Mudou-se .\r\n\r\nProcesso: 00862-2007-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Cabral de Almeida [Adv. Tereza Cristina dos Santos Dias (OAB: RJ 128108 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Las Palmas [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Las Palmas, Aut Leandro Cabral de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2005-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Candido Teles [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Aldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A, Réu Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00841-2005-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onei Pereira de Siqueira [Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo (OAB: RJ 57907 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda. [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Onei Pereira de Siqueira\r\n\r\nIndicar meios necessários ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01015-2004-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES FRANCISCA DA CONCEICAO [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nRéu: EDILSON FRAGA NUNES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES FRANCISCA DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2008-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rony Riva da Conceição Miler Machado [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networkz Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networkz Ltda, Aut Rony Riva da Conceição Miler Machado, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2008-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Soares Braga [Adv. Azuil Barbosa Paes (OAB: RJ 37753 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacqueline e Marcelo Representação Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sônia Soares Braga \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2003-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAYDE MOTTA DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: TATHICC DE CABO FRIO BAZER LTDA [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAYDE MOTTA DA SILVA, Réu TATHICC DE CABO FRIO BAZER LTDA, Réu TEIXEIRA E SOUZA BAZAR LTDA - TATHICC\r\n\r\nTomar ciência de que foram designados os dias02.10.09 e 16.10.09 às 14.00 horas, no local de costume desta 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio para realização dos leilões dos bens penhorados. \r\n\r\nProcesso: 01010-2008-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rozimeria Aparecida da Silva Fernandes [Adv. Valentim Del Guerso Netto (OAB: RJ 94198 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Ton Mar Ltda - ME [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada Ton Mar Ltda - ME, Aut Rozimeria Aparecida da Silva Fernandes\r\n\r\nCompareçam em dia de audiência com a finalidade de homologar o acordo. \r\n\r\nProcesso: 01697-1994-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIZETE CARVALHO DA SILVA [Adv. Alzina Abreu (OAB: RJ 79342 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: C A C HOTEL LTDA [Adv. Wellington de Queiroz Viana (OAB: RJ 104245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cileia Soares de Carvalho Oliveira\r\n\r\nVenha o autor com o contrato social correspondente à parte demandada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01268-2007-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Homero Cunha Ribeiro [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Alforria Bar e Restaurante Ltda [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alforria Bar e Restaurante Ltda, Aut Claudio Homero Cunha Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2005-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Chaves de Rezende [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Med Lar Service Care [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Chaves de Rezende\r\n\r\nManifestar sobre a devolução da notificação da ré, devendo requerer o que for de interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01006-2007-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: James Wonders Ferreira Nunes [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAos recorridos - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2003-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAQUE BRASIL MUNIZ [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RODOSAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA [Adv. Evandro Aloisio Campos de Aquino (OAB: RJ 119703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAQUE BRASIL MUNIZ\r\n\r\nDiga o Rte. \r\n\r\nProcesso: 01364-2008-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaques Cardoso Mariano [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaques Cardoso Mariano, Réu Nokia Siemens Networks Serviços Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2008-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatan da Silva Santos [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Selmo Pereira [Adv. Albino Candido Gomes de Faria (OAB: RJ 29840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatan da Silva Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2003-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO ALMEIDA DA COSTA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITAS TECNOLOGIA E SERVICO LTDA [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A-(atual denominacao de CERJ)\r\n\r\nDeferida vista por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01716-2009-431-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Eliane Iunes Vieira [Adv. Patricia Maria Coutinho Ferraz (OAB: MG 82637 - D)]\r\n\r\nEgdo: VALTER CORDEIRO DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo VALTER CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 01416-2006-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bezerra Diniz [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma Ltda [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Bezerra Diniz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01623-2006-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silva [Adv. Leonardo Jose de Souza Elias (OAB: RJ 100233 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadores de Elevadores Serv Tec Ltda ME [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadores de Elevadores Serv Tec Ltda ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas. \r\n\r\nProcesso: 01635-1999-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY ROSA GOMES [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMA COM EMPREEND E PART LTDA [Adv. Jose Maria Rosa da Silva (OAB: RJ 43664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY ROSA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01255-2006-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues Chaves [Adv. Elizabeth dos Santos Galo Neto (OAB: RJ 19876 - D)]\r\n\r\nRéu: Valmachris Servicos Turisticos Ltda - Brava Club Pous Rest Club do Mar [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rodrigues Chaves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01197-2006-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelcineia de Abrantes Ferreira [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nRéu: V L de Souza Sorveteria ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelcineia de Abrantes Ferreira\r\n\r\nManifestar-se nos autos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01322-2008-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Florencio Teixeira [Adv. Carla Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 118031 - D)]\r\n\r\nRéu: Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 36,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01837-1999-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR ALVES DA SILVA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-1996-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MENDES SOARES FILHO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO MENDES SOARES FILHO, Réu REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a : 7.674.100,46 .\r\n\r\nProcesso: 01069-2008-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Figueiredo de Oliveira [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S/A Comércio e Indústria [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo Figueiredo de Oliveira, Réu Rio de Janeiro Refrescos LTDA, Réu Transportes Della Volpe S/A Comércio e Indústria \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00989-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeir de Carvalho Cordeiro [Adv. Luiz Alberto Teixeira (OAB: RJ 74179 - D)]\r\n\r\nRéu: Alzilucia Comercio de Pescados e Gelo Ltda [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alzilucia Comercio de Pescados e Gelo Ltda, Aut Claudeir de Carvalho Cordeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01305-2005-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acalis da Silva Olegario [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: S.R.Costa Moraes Centro Educac. de Ensino Ltda. - Jd Escola 1 Espaco [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.R.Costa Moraes Centro Educac. de Ensino Ltda. - Jd Escola 1 Espaco\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01410-2007-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Almeida [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Aragutti e Bittencourt de Entretenimento Ltda [Adv. Marcilia Helena Cremonese Cohen (OAB: RJ 97623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Aragutti e Bittencourt de Entretenimento Ltda\r\n\r\nRequerer o parcelamento diretamente na autarquia, comprovando nos autos, em 10 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01416-2000-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO SANTOS [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE MAURICIO SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a :2.659.461,55 .\r\n\r\nProcesso: 00872-2007-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Armenzina da Silva Santos [Adv. Delma Cristina Silva de Padua (OAB: RJ 136542 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Marcio Franca de Souza [Adv. Severino Pereira Ramos (OAB: RJ 78372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armenzina da Silva Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2003-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO SPARES MIRANDA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nCumprir o determinado às fls. 269, sob pena de ser determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00989-2005-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Geilton Guimaraes Rodrigues [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio do Forte I [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio do Forte I, Aut Geilton Guimaraes Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 7.109,55 .\r\n\r\nProcesso: 01071-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo André Seabra Ferreira [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Gonzaga de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo André Seabra Ferreira\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 01100-2008-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Vamberto do Nascimento Doria [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRéu: Discayners Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. ME, Réu: Scaynnerrs-Industria Comercio e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vamberto do Nascimento Doria\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00931-2008-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denildo Porto Bueno [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Anibal Sciarretta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denildo Porto Bueno\r\n\r\nInformar a seu cliente que deverá comparecer a SEAPO, COM URGENCIA, numa 5a. feira, no horario das 11:30 as 12:30 horas, a fim de marcar com o Sr. Oficial de Justica acerca do acompanhamento na DILIGENCIA a ser realizada, conforme DETERMINACAO DO JUÍZO. \r\n\r\nProcesso: 01143-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiana Ferreira de Carvalho [Adv. Fabiana Bastos da Silva (OAB: RJ 149592 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria de Sonho de Mel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana Ferreira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Deferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial com exceção da procuração. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2002-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOAO RIBEIRO DE SIQUEIRA [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO BATISTA ANTONIO [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 62293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO BATISTA ANTONIO, Aut MARCOS JOAO RIBEIRO DE SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 1.592.424,20 .\r\n\r\nProcesso: 01232-2004-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALBERTO ALVES [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALBERTO ALVES\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2007-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Silva Pedro [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Silva Pedro\r\n\r\nManifestar-se sobre contestação e documentos e apresentar quesitos. \r\n\r\nProcesso: 01422-2008-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirlei Justino da Conceição [Adv. Mariglei Goncalves da Silva (OAB: RJ 132396 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Ferreira Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Ferreira Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 56. Indeferido. \r\n\r\nProcesso: 01566-2004-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SILVA FILHO [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTO BUZIOS VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 104 .\r\n\r\nProcesso: 01684-2006-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vicente de Paulo [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: J R Almeida e Botelho Manutencao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente de Paulo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01733-2001-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACACIO ANTONIO DE MESQUITA FURTADO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: FERLAGOS-FUNDACAO EDUCAC DA REGIAO DOS LAGOS [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACACIO ANTONIO DE MESQUITA FURTADO, Réu FERLAGOS-FUNDACAO EDUCAC DA REGIAO DOS LAGOS\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao, da quantia de R$ 291.855,23, equivalente , em IDTRs, a : 24.128.921,45. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2009-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Moreira dos Santos [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Moreira dos Santos\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01373-2009-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Evelaine da Silva Pereira [Adv. Lucas Ribeiro da Silva (OAB: RJ 131577 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Ômega Análises - Medicina Laboratorial S/S Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evelaine da Silva Pereira \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01552-2009-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisângelo Rosa de Souza [Adv. Julie Christie Castilho de Souza Lima (OAB: RJ 155029 - D)]\r\n\r\nRéu: Fort dos Lagos - Vigilância Ltda (Imagem Sat - Segurança Eletrônica)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisângelo Rosa de Souza \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01549-2009-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Rodrigues Lopes da Rosa [Adv. Luiz Alberto Teixeira (OAB: RJ 74179 - D)]\r\n\r\nRéu: Ok Eletro Cabo Frio Comercio de Eletrodomesticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Rodrigues Lopes da Rosa \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01325-2009-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Fonseca Motta [Adv. Aécio Alves Soares (OAB: RJ 145329 - D)]\r\n\r\nRéu: Na Brasa Restaurante e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Fonseca Motta\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01548-2009-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Rodrigues de Miranda [Adv. Luiz Alberto Teixeira (OAB: RJ 74179 - D)]\r\n\r\nRéu: C. F. 01 Celulares Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Rodrigues de Miranda \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01026-2007-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronny Leite dos Santos [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: Siemens Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siemens Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 20,00. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiel da Silva [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim Rodrigues Simoes (espolio de) [Adv. Gisele Maria Lessa (OAB: RJ 119712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 109,80. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2008-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Freitas Godinho [Adv. Felipe Holanda Cavalcante (OAB: RJ 147821 - D)]\r\n\r\nRéu: Cozan Construções e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Freitas Godinho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 222,57. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2003-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVARO BASTOS DE ALMEIDA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES LOPES DE SOUZA, Aut DAMIL TAVARES DA SILVEIRA, Aut DANCRAIR ALMEIDA, Aut EVERALDO GAGO, Aut GILSON SIQUEIRA DE SOUZA, Aut JOSE ALVARO BASTOS DE ALMEIDA, Aut JOSE AMACIO DE AZEVEDO, Aut JOSE ARNALDO DE VASCONCELOS, Aut LIETE MAURICIO BRUM, Aut MARINETE DOS SAANTOS ROBAINA\r\n\r\nIndicar pessoa credenciada a assumir o encargo de fiel depositário, devendo comparacer a Secretaria da Vara para assinar o auto de depósito, sob as penas da Lei. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 837109"
                            ],
                            "837102": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00028-2008-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Francisco Filho [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Lotus Locacao de Equipamentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Francisco Filho\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Ramos da Motta [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Carapeba Praia Hotal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Ramos da Motta\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00060-2009-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divino Geraldo do Couto [Adv. Mariana da Silva Carvalho (OAB: RJ 153185 - D)]\r\n\r\nRéu: FVP Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divino Geraldo do Couto\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Willians Marques de Souza [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)], Réu: A M Fernandes de Siqueira [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A M Fernandes de Siqueira, Réu Prolagos, Aut Willians Marques de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2008-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner de Souza Nunes [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)], Réu: A. M. Fernandes de Siqueira [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. M. Fernandes de Siqueira, Réu Prolagos, Aut Vagner de Souza Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiane Pinheiro Botelho [Adv. Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 - B)]\r\n\r\nRéu: Finne Fashion Comércio de Roupas e Acessórios LTDA [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finne Fashion Comércio de Roupas e Acessórios LTDA, Aut Josiane Pinheiro Botelho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00117-2006-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO NOGUEIRA [Adv. Jorge Antonio Silva da Conceicao (OAB: RJ 98123 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO NOGUEIRA\r\n\r\nRefazer seus cálculos, conforme despacho de fl.107-v. \r\n\r\nProcesso: 00725-2009-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurandir da Silva Gonçalves [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: J. E. Moura e Moura Ltda N/P sócio Edmilson Moura Macedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir da Silva Gonçalves \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2007-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Francisconi da Mota [Adv. Amos Francisconi Motta (OAB: RJ 127021 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Rodriguez Comercial de Bebidas Ltda. [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Francisconi da Mota, Réu Irmaos Rodriguez Comercial de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2007-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diomar Rogerio Fraga Serafim [Adv. Amos Francisconi Motta (OAB: RJ 127021 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Rodriguez Comercial de Bebidas Ltda. [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diomar Rogerio Fraga Serafim, Réu Irmaos Rodriguez Comercial de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2004-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANAILDA DA BOA MORTE [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: P L de Cabo Frio Mercearia e Padaria Ltda [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANAILDA DA BOA MORTE\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00788-2007-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Augusto de Mattos [Adv. Ruy Rangel Bartras (OAB: RJ 142010 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldemiro Salgado Filho [Adv. Ivan de Azevedo Santa Rita (OAB: RJ 67403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Waldemiro Salgado Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. no valor de R$ 30,00.\r\n\r\nProcesso: 00005-2009-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Matos Silva [Adv. Mariana da Silva Carvalho (OAB: RJ 153185 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Agatha VI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Matos Silva \r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre petição e documentos de fls. 55/76. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2009-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto Martins [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Fishbone - Aquaventus Restaurante Ltda. [Adv. Ligia Machado de Azevedo Imbroisi (OAB: RJ 80991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fishbone - Aquaventus Restaurante Ltda., Aut José Augusto Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana D´arc Severino Silva [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Roteseria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana D´arc Severino Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2008-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidiane Correia da Silva [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda (Casa e Video) [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda (Casa e Video)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2006-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Olimar Manzini da Silva [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomiio do Edificio Liliana Viviani [Adv. Marcio Renato Marques Moura (OAB: RJ 112034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomiio do Edificio Liliana Viviani, Aut Olimar Manzini da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2008-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilsellen dos Santos Souza [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade Santa Isabel de Cabo Frio - Hospital Santa Isabel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilsellen dos Santos Souza\r\n\r\nDizer se cumprido o item 1 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00142-2008-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilsellen dos Santos Souza [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade Santa Isabel de Cabo Frio - Hospital Santa Isabel [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade Santa Isabel de Cabo Frio - Hospital Santa Isabel\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2007-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivaldo Gomes dos Santos [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Larrema Construcoes e Empreendimentos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução negativa dos seeds da ré, devendo informar o correto endereço das mesmas no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00816-1993-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB IND EXT E REF SAL DE CF SPA ARAR [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA SALINAS PERYNAS [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acacio Ferreira Motta, Réu CIA SALINAS PERYNAS, Aut SIND DOS TRAB IND EXT E REF SAL DE CF SPA ARAR\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a : 6.062.609.181,68 .\r\n\r\nProcesso: 00298-2006-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanil Jose da Silva Freitas [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nRéu: Volks Pombo Ltda [Adv. Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eliseu Martins Pombo, Aut Ivanil Jose da Silva Freitas, Réu Volks Pombo Ltda\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-2007-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronildes Barbosa Filho [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarquinio Tiago de Freitas ME [Adv. Lenilson Santos do Nascimento (OAB: RJ 127523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tarquinio Tiago de Freitas ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00630-2004-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELY MADALENA FERREIRA [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA SOL DE GERIBA LTDA [Adv. Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POUSADA SOL DE GERIBA LTDA, Aut SUELY MADALENA FERREIRA\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-2008-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Lima de Carvalho [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: E.M. Faina Vilela M.E.-Feira de BH e Cia.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willians Lima de Carvalho\r\n\r\nVenha o autor com os atos constiutivos da rda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-2008-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Barbosa Simas [Adv. Márcia Cristina Lopes Arantes (OAB: RJ 142306 - D)]\r\n\r\nRéu: Silene Sodre\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Barbosa Simas\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de justiça, devendo requerer o que for de interesse. \r\n\r\nProcesso: 00623-2008-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Miranda [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: Fontes Agro Pecuaria Ltda. [Adv. Marcelo Branco Barreto (OAB: RJ 66053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fontes Agro Pecuaria Ltda., Aut Moises Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00616-1997-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA BELO DA ROCHA E COSTA [Adv. Elizabeth dos Santos Galo Neto (OAB: RJ 19876 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ERMEC ALIMENTOS LTDA [Adv. Silvia Sherman (OAB: RJ 49152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA BELO DA ROCHA E COSTA\r\n\r\nConstestar os embargos a penhora. \r\n\r\nProcesso: 00007-2008-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alim e Afins de Niteroi [Adv. Rosangela Maria Ribeiro (OAB: RJ 83808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tavares e Tavares Restaurante e Padaria Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alim e Afins de Niteroi\r\n\r\nDiga o autor. \r\n\r\nProcesso: 00016-2008-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Jorge Mourao da Silva [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networkz Ltda [Adv. Emerson Luiz Mazzini (OAB: RJ 125933 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networkz Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAos recorridos - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2005-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mayara Soares da Silva [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nRéu: Infor SPA - Informatica da Aldeia Importacao e Exportacao Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mayara Soares da Silva\r\n\r\nCiência dos documentos de fls.80/83. \r\n\r\nProcesso: 00254-2008-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aecio Teixeira Goncalves [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salina Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aecio Teixeira Goncalves\r\n\r\nManifestar-se nos autos conforme deferido em ata. \r\n\r\nProcesso: 00311-2005-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Martins Moreira [Adv. Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 - B)]\r\n\r\nRéu: GAM Reformas e Pinturas Ltda [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAM Reformas e Pinturas Ltda, Aut Ruth Martins Moreira\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a : 187.461,83 .\r\n\r\nProcesso: 00026-2007-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Rodrigues Ferreira Junior [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Disfrio Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Disfrio Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda, Aut Vanderlei Rodrigues Ferreira Junior\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a : 145.101,16 .\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Azevedo de Carvalho [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Azevedo de Carvalho\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2008-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Ricardo Pereira de Souza [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic SMO Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ricardo Pereira de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00200-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Emilia Cruz de Castro Pessanha [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana da Silva Maciel do Amaral [Adv. Raimundo Januario Pereira (OAB: RJ 5042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luciana da Silva Maciel do Amaral\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00234-2005-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dione Sena Silveira [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: ECATUR Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo [Adv. Dayse Costa Barbalho (OAB: RJ 743 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dione Sena Silveira, Réu ECATUR Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo, Réu Municipio de Arraial do Cabo\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00354-2002-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON WAGNER DO NASCIMENTO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: SML GOMES CONFECCOES ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON WAGNER DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00317-1992-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALIPIO PINTO [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALIPIO PINTO\r\n\r\nContestar embargos à execução, em CINCO dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-2007-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedita Ribeiro da Silva [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nRéu: Thetis Hotel Ltda ME [Adv. Francisco Jose de Oliveira Netto (OAB: RJ 57502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedita Ribeiro da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00384-2006-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Willy Alves Vieira Dias [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo [Adv. Dayse Costa Barbalho (OAB: RJ 743 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Willy Alves Vieira Dias\r\n\r\nRefazer seus cálculos, de acordo com o despacho de fl.57-v. \r\n\r\nProcesso: 00400-2008-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Izidoro Goncalves [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: Brazil Estacionamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Izidoro Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00579-2006-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdivio Oliveira Santana [Adv. Solon Azevedo de Queiroz (OAB: RJ 97718 - D)]\r\n\r\nRéu: Samerson Pizzaria Ltda [Adv. Rodrigo da Fonseca Vianna de Mattos (OAB: RJ 93462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdivio Oliveira Santana\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00611-2005-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Godinho Correa [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut Valdeir Godinho Correa\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a :1.935.380,13. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Alves da Silva [Adv. Márcia Cristina Lopes Arantes (OAB: RJ 142306 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Orla Azul II\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls.48, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2009-431-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hotel Atlântico Búzios Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael de Oliveira Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hotel Atlântico Búzios Ltda. \r\n\r\nVir com o depósito do valor a ser consignado, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Piraja Veloso [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Antoni Ferrari Penza e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Piraja Veloso\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00458-2007-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Alves de Oliveira [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Imobiliaria Valverde Ltda [Adv. Sergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Alves de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se nos autos, inclusive sobre a certidão de fls.34. \r\n\r\nProcesso: 00006-2001-431-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nCgto: MARISE DA CUNHA QUINTANILHA [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARISE DA CUNHA QUINTANILHA, Cgte TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 16.541.708,96 .\r\n\r\nProcesso: 00059-2002-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO DE CASTRO [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO DE CASTRO, Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 7.410.474,74 .\r\n\r\nProcesso: 00111-2008-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Redeceu Araujo da Silva Filho [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Redeceu Araujo da Silva Filho, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2006-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio Ferreira Vitorino [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Fontes Agro Pecuaria Ltda [Adv. Carlos Frederico Cataldi Rodolpho de Souza (OAB: RJ 56394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Ferreira Vitorino\r\n\r\nComprove o Rte o alegado às fls. 151. \r\n\r\nProcesso: 00320-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Cavalcante Filho [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Cavalcante Filho\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2009-431-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: D. L. Angelo Turismo Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nCgto: Edna Dias Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte D. L. Angelo Turismo Ltda.\r\n\r\nProceder o depósito do valor a ser consignado na CEF à disposição do Juízo, em 5 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00390-2003-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZIA GOMES DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: EVANGIVALDO MOREIRA ROCHA [Adv. Bianca de Oliveira Araujo (OAB: RJ 108663 - D)], Réu: PADARIA PONTA DO AMBROSIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução. Devendo ficar ciente que, após um ano sem prosseguimento e/ou não localizados bens será aplicada a Resolução Administrativa nº 06/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00498-2008-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenilce de Oliveira dos Santos [Adv. Aroldo Menezes Pereira (OAB: RJ 44582 - D)]\r\n\r\nRéu: R.N.S. Rangel - ME [Adv. Gildo Fabiano da Costa (OAB: RJ 5660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilce de Oliveira dos Santos, Réu R.N.S. Rangel - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2007-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinea de Jesus Alcantara [Adv. Raquel Ferreira Loyola (OAB: RJ 109807 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter-Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinea de Jesus Alcantara, Réu Soter-Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, nos autos da CPI 01151-2008-451-01-00-0 apensada ao presente, devendo requerer o que for de interesse, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2005-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilsa Pereira de Souza [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Helena Ltda [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Santa Helena Ltda, Aut Gilsa Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 210.063,13 .\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Peixoto Braga [Adv. Victor Hugo da Silva Faria (OAB: RJ 145909 - D)]\r\n\r\nRéu: NM dos Lagos Conversao em Veiculos Ltda.ME [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NM dos Lagos Conversao em Veiculos Ltda.ME\r\n\r\nComprovar o cumprimento do item 05 do termo do acordo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00636-2008-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio de Rezende de Araujo [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: AM Fernandes de Siqueira [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)], Réu: Prolagos S.A.-Concessionaria de Sevico Publico de Agua e Esgoto [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AM Fernandes de Siqueira, Aut Celio de Rezende de Araujo, Réu Prolagos S.A.-Concessionaria de Sevico Publico de Agua e Esgoto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2009-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jones Almeida Silva [Adv. Marcelo Carlos Castro (OAB: RJ 109428 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administradora de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jones Almeida Silva \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00293-1999-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO SOARES FIGUEIREDO [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS ABREU TORRES [Adv. Carlos Magno Soares de Carvalho (OAB: RJ 73969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO SOARES FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00633-2008-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Castro Ferreira [Adv. Antonio de Padua Nunes Pereira (OAB: RJ 87325 - D)]\r\n\r\nRéu: Guena Comercio de Purificadores de Agua Ltda. [Adv. Cátia Gonçalves Thiago do Prado (OAB: RJ 149951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guena Comercio de Purificadores de Agua Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marvila Romao [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Luiz Marinho dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marvila Romao\r\n\r\nFornecer o numero de seu Pis ou do seu Nit, para que o Reclamado, possa realizar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00370-2008-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Orenilda Agostinho [Adv. Delma Cristina Silva de Padua (OAB: RJ 136542 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Simpatia - Bar do Ponto Final\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orenilda Agostinho\r\n\r\nComprovar o alegado as fls.29, com documento. \r\n\r\nProcesso: 00383-2006-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Brito Santos [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Sabor do Pao [Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo (OAB: RJ 114194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Sabor do Pao\r\n\r\nIndicar pessoa credenciada a assumir o encargo de fiel depositário, devendo comparacer a Secretaria da Vara para assinar o auto de depósito, sob as penas da Lei. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00467-2006-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Alexandra Guedes da Silva [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: CCOPEX Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Alexandra Guedes da Silva\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-1996-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZELY MACEDO FELIX DA COSTA [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00802-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Nideck Pinto [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Helena Ltda [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Nideck Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.26. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2005-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto dos Santos [Adv. Adolpho Maranhao Aguiar (OAB: RJ 110461 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Pesqueira de Barra de Sao Joao Ltda [Adv. Ellen Tatagiba Borges (OAB: RJ 71775 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto dos Santos, Réu Empresa Pesqueira de Barra de Sao Joao Ltda, Réu Roberto Perchiavalli\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) de fls. 198 e 213 em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nId: 837102"
                            ],
                            "837111": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02212-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Ferreira da Silva [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: R.B. de Araujo Lanches ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02401-2004-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ARTHUR PEDRO VIREQUE [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL VILA BOA VIDA II LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR PEDRO VIREQUE\r\n\r\nVista por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02192-2004-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONIS ALVES MENEZES [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Somat Frios e Cereais Ltda [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONIS ALVES MENEZES\r\n\r\nDiga sobre a certidão do sr. Oficial de Justiça na CPE. \r\n\r\nProcesso: 02108-2000-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Sales Marques [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02061-2006-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela de Souza Pinto [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Enoe Paes Siqueira Ramos [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enoe Paes Siqueira Ramos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01940-2002-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO PEIXOTO FIRMO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: DA TERRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO PEIXOTO FIRMO\r\n\r\nCiência da CPE com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 01954-2006-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia dos Santos Natividade [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia dos Santos Natividade\r\n\r\nRefazer seus cálculos, conforme despacho de fl.200-v. \r\n\r\nProcesso: 02121-2006-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Meirelles Lima [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Meirelles Lima\r\n\r\nRefazer seus cálculos conforme despacho de fl.181-v.\r\n\r\nProcesso: 01970-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Machado da Silva [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Machado da Silva\r\n\r\nRefazer seus cálculos de acordo com o despacho de fl.30-v. \r\n\r\nProcesso: 01953-2006-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Almeida Ferreira [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Almeida Ferreira\r\n\r\nRefazer seus cálculos de acordo com o despacho de fl.190-v. \r\n\r\nProcesso: 02728-1993-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARVALHO DA MOTA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINARIA NACIONAL DE SAL S A [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARVALHO DA MOTA, Réu REFINARIA NACIONAL DE SAL S A\r\n\r\nCiência dos esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProcesso: 01921-2001-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS OTAVIO DE CASTRO PORTO [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02170-2005-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alejandra Susana Gabay de Barcelos [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nRéu: Avis Automoveis de Aluguel Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alejandra Susana Gabay de Barcelos\r\n\r\nDiga a rte se acompanhará a diligência. \r\n\r\nProcesso: 02326-2004-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DA SILVA SANTOS [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: L H DE PAULA RESTAURANTE [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRefazer seus cálculos, conforme despacho de fl.90-v. \r\n\r\nProcesso: 01843-2001-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIA MORAES BORGES [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIOSQUE DA MARILEA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MORAES BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 105, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02304-2004-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS XAVIER DE SOUZA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL VEISERRA DE CABO FRIO LTDA EPP [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIAL VEISERRA DE CABO FRIO LTDA EPP, Aut LUIS CARLOS XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias prazo comum\r\n\r\nProcesso: 02275-2003-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Nascimento Mathias [Adv. Eisenhower Dias Mariano (OAB: RJ 56550 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut Irene Nascimento Mathias\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) de fls. 81 e 130 em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nId: 837111"
                            ],
                            "837096": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00885-2008-431-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Nascimento de Almeida\r\n\r\nRéu: Pescaria e Pescagem\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pescaria e Pescagem, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/09/2009 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00900-2008-431-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Camelo Batista\r\n\r\nRéu: Rocha Amorim Engenharia Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rocha Amorim Engenharia Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01611-2004-431-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: PECANHA SEGURANCA LTDA, Alvaro Henrique Pessanha\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alvaro Henrique Pessanha, PECANHA SEGURANCA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/09/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837096"
                            ]
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                    "2ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01576-2009-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Davi Rijo [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio Davi Rijo\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01243-2007-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Lourenco Correa [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Lourenco Correa\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls.124, devendo o autor informar meios para prosseguimento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01339-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anisio Lopes de Oliveira [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: E. M. Maia Limpeza Urbana Ltda , Réu: SECAF - Serviços de Desenvolvimento de Cabo Frio [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SECAF - Serviços de Desenvolvimento de Cabo Frio \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nProcesso: 01365-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisela Carvalho da Costa [Adv. Wagner Gil de Souza (OAB: RJ 148423 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisela Carvalho da Costa, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 100, que NEGOU PROVIMENTO aos Embargos, condenando a Embargante a multa de 1% sobre o valor da condenação. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Marcos Siqueira [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Bersot Editora Vanguarda N/P de Roosevelt Mussi Bersot [Adv. Jose Antonio Ceia Zogbi (OAB: RJ 85247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RM Bersot Editora Vanguarda N/P de Roosevelt Mussi Bersot\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01480-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: E. M. Maia Limpeza Urbana Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto dos Santos\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01650-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenilda dos Reis Flora [Adv. Paulo Cesar Fernandes de Santanna (OAB: RJ 75361 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora e Pavimentadora Tenórios Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilda dos Reis Flora \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00142-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Soares Sampaio [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Serviços Ltda , Aut Osmar Soares Sampaio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 316, que JULGOU IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-2009-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Elias da Conceição [Adv. Mariana da Silva Carvalho (OAB: RJ 153185 - D)]\r\n\r\nRéu: III Milênio Engenharia de Cabo Frio Ltda. [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu III Milênio Engenharia de Cabo Frio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00348-2007-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Melo Ghetti [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Buriti Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: Posto de Gasolina Elizeu Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente de Melo Ghetti\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 144, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 128/133, fixando o valor total da condenação em R$ 55.077,12, equivalente a 4.553.461,32 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01695-2008-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Roberto Bello [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Kelly Turri [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriana Kelly Turri , Aut José Roberto Bello \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.44 , que NEGOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01827-2009-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria da Silva Mendes [Adv. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi (OAB: RJ 117578 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Benedito de Castro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria da Silva Mendes\r\n\r\nPagar custas de R$ 353,76 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento na Secretaria do Juízo, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01894-2009-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda dos Santos Mariano [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Pereira Ramos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda dos Santos Mariano \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 10.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 01905-2009-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo da Silva Bordoni [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambien Industria, Comercio e Construção Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo da Silva Bordoni\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 25.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 01956-2009-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Cristina Soares Correia [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermanos S. A. Restaurante Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Cristina Soares Correia \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 15.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 00468-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Calixto da Silva [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nRéu: W L do Cabo Calderaria e Servicos Ltda [Adv. Luiz Edison da Silva Vidal (OAB: RJ 129701 - D)], Réu: Leonardo Vidal dos Santos, Réu: Luciana Vidal dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Calixto da Silva\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 1 ano, na forma da R.A. 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01063-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Rodrigues de Oliveira [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: Security Conservaçao e Limpeza Ltda., Réu: Condominio Chico Estevão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 37, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2008-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Balbino de Oliveira [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Maternidade de Cabo Frio LTDA [Adv. Marcelo Jorge Vaz (OAB: RJ 87870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Balbino de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 56, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 52, fixando o valor total da condenação em R$ 3.101,54, equivalente a 256.417,47 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leci dos Santos Carvalho [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)], Aut: Joao Batista Dias dos Santos [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)], Aut: Alexandre Alex Teixeira da Cunha [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01353-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Nunes [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Casa da Praia II [Adv. Newton Novellino Pereira Neto (OAB: RJ 133368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Edifício Casa da Praia II, Aut Levi Nunes \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 170/171, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos dos itens C, D, E, G e H da inicial, PROCEDENTES EM PARTE o do item B do aditamento de fls. 58, condenando a(s) ré(s) a satisfazê-lo na forma da fundamentação, porém, condenando também o autor o pagamento de indenização por litigância de má fé em valor correspondente a 1% do atribuído à causa (R$ 20.000,00 + 1.051,96). Custas de R$ 80,00, pela(s) Ré(s), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 4.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01128-2008-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Tânia Guilhermina Soares de Souza [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Guena Comércio de Purificadores de Água Ltda.ME [Adv. Genusa Carvalho Guimaraes (OAB: RJ 133682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Guilhermina Soares de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 66, que homologou os cálculos de fls. 65/65-verso, fixando o valor total da condenação em R$ 34,97, equivalente a 2.891,24 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-2008-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra da Conceição Rodrigues [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nRéu: N L A Silva - ME [Adv. Evaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 117523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra da Conceição Rodrigues \r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tecia Ingrid Correa de Almeida [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Thiago Jahder Correa de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tecia Ingrid Correa de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 73, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01144-2009-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silva dos Santos [Adv. Ana Paula Silva Araujo (OAB: RJ 130137 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Porto Bello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Silva dos Santos\r\n\r\nPagar custas de R$ 1.871,49 através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar o recolhimento na secretaria da Vara em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00406-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Oliveira Faria [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Brasil Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Claudio Albuquerque Mansur (OAB: RJ 18420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Oliveira Faria, Réu Master Brasil Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 83, que NEGOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00029-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisnato Cruz Mesquita [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda. [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00718-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Bernardino Gomes [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camping Clube do Brasil\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Frank Ewald Shumacher [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora JM Ltda - EPP [Adv. Carlos Jose Pinho Martins (OAB: RJ 94018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frank Ewald Shumacher\r\n\r\nIndique o autor especificamente quais propostas juntadas aos autos teriam gerado comissões que não chegaram a ser pagas pela ré. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01214-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Arruda dos Santos [Adv. Flavia Nirello (OAB: RJ 130854 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. fabio angelo (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 198, relativo ao código para recolhimento (2909). \r\n\r\nProcesso: 01254-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Soares Peixoto [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira Campo Redondo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Soares Peixoto\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2009-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar dos Santos Alves [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Salineira Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Salineira Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01410-2008-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Luiz de Matos [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: FVP Construções Ltda [Adv. Genusa Carvalho Guimaraes (OAB: RJ 133682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Luiz de Matos \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 80, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 73/74, fixando o valor total da condenação em R$ 944,00, equivalente a 78.044,52 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Euni Cordeiro Rangel [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Sanches - Drogaria City Farma [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Sanches - Drogaria City Farma\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00879-2008-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Fonseca da Silva [Adv. Marcelo Godiano (OAB: RJ 128443 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Fonseca da Silva\r\n\r\nTer vista do bem indicado à penhora (fl. 75). \r\n\r\nProcesso: 01166-2009-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rui Gomes de Campos [Adv. Claudio Miguel Barcelos (OAB: RJ 155386 - D)]\r\n\r\nRéu: Cefal Comércio de Embalagens Ltda. [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Gomes de Campos\r\n\r\nPagar custas de R$ 100,76 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento na Secretaria do Juízo, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00008-2009-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eúde Candido Rodrigues [Adv. Genusa Carvalho Guimaraes (OAB: RJ 133682 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01422-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato de Souza [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Disk Med Pádua Distribuidora de Medicamentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para o dia 25/09/2009, às 10:40 horas, na 4ª VT/Juiz de Fora-MG, para oitiva da testemunha MARCOS DE PAULA RODRIGUES. \r\n\r\nProcesso: 00069-2009-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Barbosa da Silva [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcolimp Serviços Gerais Ltda [Adv. Sandra Ester Areia (OAB: SP 59285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcolimp Serviços Gerais Ltda , Aut Sandra Barbosa da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 87, que julgou PROCEDENTES EM PARTES os Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adonis dos Reis [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Acser Recursos Humanos Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Recursos Humanos Ltda, Réu Sendas Distribuidora S/A)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00791-2009-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Lúcio da Silva Cirne Leal [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Dois Arcos Transporte e Tratamento de Residuos Sólidos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Lúcio da Silva Cirne Leal\r\n\r\nPagar custas de R$ 240,00 através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar o recolhimento na secretaria da Vara em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Mauricio Lopes [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria Nacional de Sal S.A. [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Mauricio Lopes\r\n\r\nVenha em 05 dias com o primeiro depósito, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 00171-2009-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrício de Oliveira Azeredo [Adv. Paulo Cesar Fernandes de Santanna (OAB: RJ 75361 - D)]\r\n\r\nRéu: Sons e Imagens Center Repair Comércio e Serviços Cinematográficos Ltda- me \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrício de Oliveira Azeredo\r\n\r\nPagar custas de R$ 100,80 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento na Secretaria do Juízo, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00215-2009-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Aguiar da Silva [Adv. Priscila de Sousa Mesquita (OAB: RJ 113519 - D)]\r\n\r\nRéu: ATRA Prestadora de Serviços em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Aguiar da Silva \r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00244-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvanio da Silva [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhias Salinas Perinas [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvanio da Silva\r\n\r\nTomar ciência das certidão de fls. 230, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00998-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivete Martins de Farias [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Fernando Fucito [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivete Martins de Farias, Réu Marcelo Fernando Fucito\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 94, que JULGOU IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração nos termos da fundamentação, condenando a embargante em multa de um por cento do valor atribuído à causa, em favor do embargado, além de indenização no mesmo percentual. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01003-2007-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador dos Santos [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Coleta de Residuos Ltda [Adv. Severino Oliveira de Castro (OAB: RJ 144084 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador dos Santos\r\n\r\nTer vista do ofício e documentos de fls. 72/80, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00246-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Cruz [Adv. Leandro Teixeira Alves (OAB: RJ 89446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 53, que julgou IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01194-2007-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Erivelto Faria de Souza [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Moana Ltda ME [Adv. Rogerio Carvalho da Conceicao (OAB: RJ 142150 - D)], Réu: Cia Salinas Perynas Ltda [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivelto Faria de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação e cálculos da 2ª ré de fls. 147/149, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01202-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Araujo dos Santos [Adv. Carlos Jose Tavares Gomes (OAB: RJ 109022 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA [Procurador Procuradoria do Ibama \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01450-2008-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Pereira Martins Gino [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRéu: M. J. Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda (Supermercados Só Ofertas) [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. J. Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda (Supermercados Só Ofertas) \r\n\r\nPagar custas de R$ 20,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 5 do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01501-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina de Melo Mussumeci [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Cem Blu Modas e Confecções Ltda. ME [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cem Blu Modas e Confecções Ltda. ME\r\n\r\nPagar custas de R$ 64,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 7 do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01230-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Soares [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Agemar Consultoria e Serviços Ltda [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agemar Consultoria e Serviços Ltda, Aut Elias Soares\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 70, que declarou EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. Custas de R$ 200,00, pelo autor, calculadas sobre o valor da inicial, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01268-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio da Conceição Silva [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Santos Oliveira [Adv. Rafael Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 148071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wilson Santos Oliveira\r\n\r\nPagar custas de R$ 26,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 5 do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01469-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Silva Faustino [Adv. Rosangela Ferreira Goncalves (OAB: RJ 78746 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Salineira Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Salineira Ltda \r\n\r\nPagar custas de R$ 11,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 5 do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01498-2008-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kaline Caldeira de Oliveira [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Osmane Sobral Rezende Ltda. [Adv. Carlos Alexandre Silveira de Andrade (OAB: RJ 114710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kaline Caldeira de Oliveira\r\n\r\nVenha a autora com o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01572-2009-432-01-00-4 - Alvará\r\n\r\nRqte: Flávia de Souza Muniz [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ [Adv. Sandro Cordeiro Lopes (OAB: RJ 81757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ, Rqte Flávia de Souza Muniz\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 36, que JULGOU IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 836562"
                            ],
                            "836561": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01339-2008-432-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anisio Lopes de Oliveira \r\n\r\nRéu: E. M. Maia Limpeza Urbana Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m E. M. Maia Limpeza Urbana Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01214-2007-432-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Arruda dos Santos\r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 198, relativo ao código para recolhimento (2909). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836561"
                            ],
                            "836568": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01838-2009-432-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Eduardo Stoian\r\n\r\nRéu: L. R. Consultoria de Segurança e Serviços Ltda - ME, Grupo Pão de Açucar (ABC e Sendas)\r\n\r\nA Juíza do Trabalho Nuria de Andrade Peris da 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) L. R. Consultoria de Segurança e Serviços Ltda. - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o réu responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move o autor acima mencionado, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o réu notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836568"
                            ],
                            "836560": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 09/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRoberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00077-2007-432-01-00-6 - RTOrd - Carga: Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nAlessandra da Silva Dias (OAB: RJ 129813 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00724-2008-432-01-00-0 - RTSum - Carga: Alessandra da Silva Dias (OAB: RJ 129813 D)\r\n\r\nMarcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01486-2008-432-01-00-0 - RTSum - Carga: Giselle Braga dos Santos (OAB: RJ 169502 E)\r\n\r\nSueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00201-2007-432-01-00-3 - RTOrd - Carga: Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 D)\r\n\r\nLuciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01327-2009-432-01-00-7 - RTSum - Carga: Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 D)\r\n\r\nSonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01421-2008-432-01-00-5 - RTSum - Carga: Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 D)\r\n\r\nSueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01191-2008-432-01-00-4 - RTSum - Carga: Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 D)\r\n\r\nMarcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00473-2008-432-01-00-4 - RTOrd - Carga: Paula Bittencourt Machado Casati (OAB: RJ 168978 E)\r\n\r\nRicardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01086-2008-432-01-00-5 - RTSum - Carga: Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 D)\r\n\r\nAcyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01316-2007-432-01-00-5 - RTSum - Carga: Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836560"
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                "Campos dos Goytacazes": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02127-1999-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR LUIS MARTINS DA SILVA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESESP- EMP PREST SERV SEG PATRIMONIAL LTDA e outros e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR LUIS MARTINS DA SILVA\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos, ciente de que fica prejudicado o requerimento ante a citação das sócias e considerando que já efetuada a penhora, devendo dizer se possui condições de efetuar o pagamento dos emolumentos decorrentes da inscrição da penhora. \r\n\r\nProcesso: 02873-1999-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDECI MENEZES DA COSTA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDizer o que pretendo com o requerido na petição de fls. 277. \r\n\r\nProcesso: 01756-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Souza da Suilva [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 305. \r\n\r\nProcesso: 02056-2002-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILCE DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO UENF [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILCE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos, bem como requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00485-1997-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB NAS IND DO ACU E ALC DE CAMPOS [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA USINA CAMBAHYBA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA USINA CAMBAHYBA\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01614-1996-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNEY IGNACIO DE MESQUITA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, no valor de R$ 1.197,35. \r\n\r\nProcesso: 01766-2008-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Salvador da Silva Basílio [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Slid Serviços de Vigilância Ltda [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Agrícola do Norte Fluminense\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01713-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aclisiaste Siqueira Mesquita [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Slid Serviços de Vigilância Ltda [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Agrícola Norte Fluminense\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01240-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Oliveira Lima [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Outside Propaganda Ltda [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Outside Propaganda Ltda\r\n\r\nDizer se mantém nos autos o documento de fls. 41. \r\n\r\nProcesso: 01266-2006-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovane Barreto Maciel [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcelos & Cia Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovane Barreto Maciel\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 126. \r\n\r\nProcesso: 00915-2004-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ADRIANO BARBOSA PESSANHA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa (OAB: RJ 69063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ADRIANO BARBOSA PESSANHA, Réu SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00946-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozeias de Souza Alves [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nRéu: Anisio Manhaes Filho [Adv. Maria Luiza Petrucci Nasser (OAB: RJ 76280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozeias de Souza Alves\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01051-2005-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rangel Firmino [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes (OAB: RJ 117615 - D)]\r\n\r\nRéu: C.A.C. Azevedo Artefatos de Cimento [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C.A.C. Azevedo Artefatos de Cimento\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, bem como pagar custas no valor de R$ 96,00. \r\n\r\nProcesso: 01175-2002-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO GARCIA DE FREITAS FILHO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: MM CABRAL COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MM CABRAL COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, bem como pagar custas no valor de R$ 130,15 e ainda com o recolhimento da quota fiscal no importe de R$ 2.562,27. \r\n\r\nProcesso: 00816-2003-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR DA SILVA [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: AROLDO LIMA DA SILVA [Adv. Ailton Alves da Silva (OAB: RJ 29309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CEZAR DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00771-2006-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Undecildo Francsico dos Santos Lourenco [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Undecildo Francsico dos Santos Lourenco\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00858-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ribeiro Leandro [Adv. Gina Manhaes Durmas Tardivo (OAB: RJ 134325 - D)]\r\n\r\nRéu: Inspetoria São João Bosco [Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida (OAB: RJ 40604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inspetoria São João Bosco\r\n\r\nManifestar-se sobre Recurso Adesivo de fls. 275. \r\n\r\nProcesso: 00449-2006-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mauricio Nunes Azevedo [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: Argeu Luiz Oliveira Tavares [Adv. Marcelo Costa Lopes (OAB: RJ 68786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Argeu Luiz Oliveira Tavares\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, bam como pagar custas no valor de R$ 60,00. \r\n\r\nProcesso: 00609-2003-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDER MATTOS DA SILVA [Adv. Everaldo Rosa Paes (OAB: RJ 103772 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO BONSUCESSO LTDA [Adv. Wandira Manhaes da Cunha (OAB: RJ 31309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER MATTOS DA SILVA, Réu POSTO BONSUCESSO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de homologação de cálculos de fls. 137, sendo a rda inclusive para que efetue o recolhimento da quota previdenciária devida. \r\n\r\nProcesso: 00632-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Amaro Campos Barreto [Adv. Adriano Rangel Parreira (OAB: RJ 148693 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Amaro Campos Barreto\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00732-2005-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzy Gomes Neto [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzy Gomes Neto\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00753-2008-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Beatriz Morais Lopes [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Dist. Planej. e Entregas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Beatriz Morais Lopes\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Edivaldo da Silva [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Edivaldo da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00399-2007-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Barbosa Pinto [Adv. Patricia Silva de Azevedo Nunes (OAB: RJ 122720 - D)]\r\n\r\nRéu: Dilson Costa Chami Ltda [Adv. Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa (OAB: RJ 69063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Barbosa Pinto\r\n\r\nVir com a complementação de seus cálculos, conf desp fls. 76. \r\n\r\nProcesso: 00164-2005-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cenilton Martins da Cruz [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cenilton Martins da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 269. \r\n\r\nProcesso: 00523-2007-282-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRqdo: Viacao Conquistense Ltda. [Adv. Francimar Paes Rangel (OAB: RJ 4151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Viacao Conquistense Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 02527-2000-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY CURY ZEHURI DE AZEVEDO [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 02862-2000-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FIGUEIRA MANHAES [Adv. Danilo Jose Moraes (OAB: RJ 78822 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará referente ao remanescente da conta de fls. 185. \r\n\r\nProcesso: 01841-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Campos dos Santos [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: Camposvix Comercio de Bebidas Ltda [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace Campos dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 02426-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Soares de Oliveira [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Soares de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 57. \r\n\r\nProcesso: 01874-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilda Goncalves de Oliveira [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: Respa-Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cilda Goncalves de Oliveira\r\n\r\nDizer se persiste alguma pendencia, inclusive se efetuado o pagamento da ultima parcela do acordo. \r\n\r\nProcesso: 02269-1994-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WLAJONIR JORGE GONCALVES (ESPOLIO DE) [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp (OAB: RJ 65746 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDizer se mantém a pretensão de fls 256, ante a expedição do alvará de fls 252. \r\n\r\nProcesso: 00034-2004-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIANE RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Junta de Educacao da Convencao Batista Fluminense (Colegio Bat. Flum.) [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Junta de Educacao da Convencao Batista Fluminense (Colegio Bat. Flum.)\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, quota-parte do empregado. \r\n\r\nProcesso: 00840-2009-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Ribeiro Crespo de Aguiar [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 261. \r\n\r\nProcesso: 00871-2006-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alicio Correa de Aguiar [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: J.K. Kenya Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alicio Correa de Aguiar\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01042-2006-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Junio Lima Olegario [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Multilimpo Ltda-N/P Socios Frederico Espinosa Costa e Fernanci E.Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Junio Lima Olegario\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício fls 63. \r\n\r\nProcesso: 00842-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genaro Cattem Netto [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Suissa Industrial e Comercio Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genaro Cattem Netto\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de fls 1123/1127. \r\n\r\nProcesso: 00001-2000-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIVAL DE SOUZA PIMENTA [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E END LTDA IMNE [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E END LTDA IMNE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00128-2001-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO ANTONIO VIANA MANHAES [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDA NOTURNA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ANTONIO VIANA MANHAES\r\n\r\nTomar ciência da extinção da execução, na forma do disposto no artigo 794, III, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00140-2007-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo Marcos Paulo de Oliveira [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Marcos Paulo de Oliveira\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, conf desp fls. 79. \r\n\r\nProcesso: 00141-2007-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Isac Pinto da Silva [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isac Pinto da Silva\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, conf desp fls. 91. \r\n\r\nProcesso: 00271-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius dos Santos Virginio [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: Felix e Felix Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Felix e Felix Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00949-2001-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ROSANE DA COSTA [Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro (OAB: RJ 34356 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILZA DE ASSIS LEONARDO RESTAURANTE [Adv. Paulo Angelo Guimaraes de Assis (OAB: RJ 5817 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ROSANE DA COSTA\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01261-2009-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivo Antônio Martins de Paula [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrovia Centro Atlantica S.A-FCA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Antônio Martins de Paula \r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01345-2006-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Erenildo Lopes [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: Criartbier Comercio de Bebidas Ltda, Réu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erenildo Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 64/78.\r\n\r\nProcesso: 01484-2009-282-01-00-2 - Alvará\r\n\r\nRqte: Felipe da Silva [Adv. Eulina Maria Nunes Silva (OAB: RJ 32736 - D)]\r\n\r\nRqdo: Total Light BR do Brasil Ind de Comp. Eletro-Mecânicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Felipe da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta devendo ainda ter vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 02477-2009-282-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marins Pimentel Curso de Idiomas Ltda - ME [Adv. Bruno Lannes de Aguiar Pacheco (OAB: RJ 139539 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo Carneiro Chrysostomo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marins Pimentel Curso de Idiomas Ltda - ME\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o depósito da quantia que entender devida, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02309-2009-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleica Moura dos Santos [Adv. Shana Ribeiro Caixao (OAB: RJ 143350 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Instituto José Pelúcio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zuleica Moura dos Santos\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02299-2009-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edwan Lopes Quaresma [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Hospitalidades Moura Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edwan Lopes Quaresma\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02369-2009-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stephane Palagar Vieira de Lima [Adv. Alex Penna de Aquino (OAB: RJ 134155 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stephane Palagar Vieira de Lima\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00515-2009-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Odelino Moraes Heringer [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Lam Instalacoes Ltda, Réu: Arco Engenharia Construções LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odelino Moraes Heringer\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 02241-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Moreira dos Santos Sizenando [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu: Cruz Vermelha Brasileira, Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde ( Inbesps ), Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Moreira dos Santos Sizenando\r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada Cruz Vermelha. .\r\n\r\nProcesso: 01903-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Rosario de Aguiar [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nRéu: SINOPEC International Petroleum Service do Brasil Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S/A (Petrobrás)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Rosario de Aguiar\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, ante a certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 02310-2009-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldo Pereira Scala [Adv. Luiz Omar Amerio Monteiro (OAB: RJ 74107 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia de Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Pereira Scala\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02447-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Cordeiro de Lima Rodrigues [Adv. Orlando Silva de Sa (OAB: RJ 49095 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvão S/A - Vital Engenharia Ambiental [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvão S/A - Vital Engenharia Ambiental\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de novo prazo - 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-2009-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Viana de Sá [Adv. Helia Cristina Gaspar Tavares (OAB: RJ 117891 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerbero Prestação de Serviços Ltda, Réu: Tempo Construtora [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Réu: Super Veículos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Viana de Sá\r\n\r\nFornecer o endereco atual da testemunha osvaldo, ante a certidão do oficial de justiça. .\r\n\r\nProcesso: 02229-2009-282-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Etransger - Empresa de Transporte de Cargas e Serviços de Movimentação de Cargas e Descargas Ltda [Adv. Valmir Nunes Marini (OAB: RJ 137990 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto Vieira Lourenço\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Etransger - Empresa de Transporte de Cargas e Serviços de Movimentação de Cargas e Descargas Ltda \r\n\r\nVir, em 48 horas, com o depósito da quantia que entender devida, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00597-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Lozer Ribeiro [Adv. Tatiana Gomes Barbosa (OAB: RJ 127017 - D)]\r\n\r\nRéu: F C Estefan da Silva Padaria e Rotisseria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Lozer Ribeiro\r\n\r\nFornecer o endereco hábil da reclamada, ante a certidão do oficial de justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Ferreira Rosa [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Santana Macieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Ferreira Rosa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 02361-2003-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LARA CORDEIRO VALENTIM [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Junta de Educacao da Convencao Batista Fluminense [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Junta de Educacao da Convencao Batista Fluminense\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado, ciente de que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 02472-2009-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Gomes da Hora [Adv. Wanessa Luiza de Souza Seabra (OAB: RJ 143947 - D)]\r\n\r\nRéu: Valter Simões\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilson Gomes da Hora\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02446-2009-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Gomes Rocha [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio, Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Gomes Rocha\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02026-2002-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: UBIRATAN REIS XAVIER [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHOCENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN REIS XAVIER\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02481-2009-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alair Velasco Dutra [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nRéu: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alair Velasco Dutra\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01712-2008-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauber Santiago Ribeiro [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Slid Serviços de Vigilância Ltda [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Agrícola Norte Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao RO interposto, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01753-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno dos Santos Rangel [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Slid Serviços de Vigilância Ltda [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Agrícola do Norte Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao RO, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01753-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno dos Santos Rangel [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Slid Serviços de Vigilância Ltda [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Agrícola do Norte Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao RO, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01765-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Augusto da Cunha [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinopec Internacional Petroleum Service do BrasiL Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Augusto da Cunha\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, ante a certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00906-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Maria de Souza Bernardo [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Cefec-Centro de Formacao Educacional de Campos Ltda. [Adv. Rodrigo Stellet Gentil (OAB: RJ 128561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Maria de Souza Bernardo\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 364. \r\n\r\nProcesso: 00935-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vicente [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Sonho Dourado [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Sonho Dourado\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00948-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noeli Costa [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noeli Costa\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01223-2002-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA DE OLIVEIRA SIQUEIRA [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A\r\n\r\nTer vista da expedição de alvará referente ao depósito recursal de fls. 583. \r\n\r\nProcesso: 01595-1998-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONISIO PEREIRA OLIVEIRA [Adv. Eli Mota de Azevedo (OAB: RJ 43123 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará referente ao depósito recursal de fls. 255. \r\n\r\nProcesso: 01184-1994-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO RANGEL LISBOA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nVir com cálculos atualizados, conf desp fls. 565, II. \r\n\r\nProcesso: 01259-2006-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronei Barbosa de Oliveira [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: MTD Transportes Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTD Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01268-1997-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GERALDA PESSANHA MENEZES [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: ULISSES M. C. RIBEIRO LANCHONETE [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ULISSES M. C. RIBEIRO LANCHONETE\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01685-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alda Marcia Ferreira Machado Leitão [Adv. Emygdia Gomes de Melo (OAB: RJ 38046 - D)]\r\n\r\nRéu: Avon Cosméticos Ltda [Adv. Danilo Campos Lopes (OAB: RJ 151652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avon Cosméticos Ltda\r\n\r\nInfomar se ainda pretende a oitiva de suas testemunhas, devendo em caso positivo, cumprir o determinado em ata de fls. 148, trazendo ainda a quesitação, ciente que na omissão são serão as testemunhas ouvidas por CP. \r\n\r\nProcesso: 01339-1999-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FELIX [Adv. Aroldo Monteiro Vieira (OAB: RJ 55250 - D)]\r\n\r\nRéu: UPIC USINA PUREZA INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FELIX\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01865-2004-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELI CRISTINA BARRETO BARROS [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRéu: Recuperação Judicial de Mobilitá Comércio, Indústria e Representação Ltda. [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELI CRISTINA BARRETO BARROS\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 146. \r\n\r\nProcesso: 01575-2004-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00888-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson de Lacerda Silva [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Lacerda Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 02026-1997-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO ALVES FRANCA [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEDITO DE ALMEIDA LOPES [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIRO ALVES FRANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 02743-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEDIO VIANA HENRIQUES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE ASSIST SAUDE PLANT DE CANA SASPLAN [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO DE ASSIST SAUDE PLANT DE CANA SASPLAN\r\n\r\nTer vista dos bloqueios efetuados, ciente de que o juízo encontra-se garantido, podendo interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nId: 835031"
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                                "Processo: 00119-2008-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Érica Rodrigues Alves de Oliveira [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Zilanda dos Santos Gomes [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores (OAB: RJ 116169 - D)], Réu: Rosemere Sinhorinho de Medeiros [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores (OAB: RJ 116169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Érica Rodrigues Alves de Oliveira, Réu Rosemere Sinhorinho de Medeiros, Réu Zilanda dos Santos Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 13 de outubro de 2009, às 12h25min, para realização da praça e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 20 de outubro de 2009, no mesmo horário, neste Juízo\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00482-1995-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo , Aut: ALTACIR JARDIM DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho (OAB: RJ 36968 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMENTO MAUA S/A [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMENTO MAUA S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 03 de novembro de 2009, às 12h35min, para realização da praça e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 10 de novembro de 2009, no mesmo horário, neste Juízo\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00457-2004-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: PAULO FRANCISCO MOTTA [Adv. Adelmo Rodrigues Vieira (OAB: RJ 126254 - D)]\r\n\r\nRéu: OSMAR MELLO WERMELLINGER [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OSMAR MELLO WERMELLINGER\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 03 de novembro de 2009, às 12h20min, para realização da praça e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 10 de novembro de 2009, no mesmo horário, neste Juízo.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00322-2006-441-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicero Fernandes Cezino [Adv. Jose Roberto da Silva Tavares (OAB: RJ 130937 - D)]\r\n\r\nRéu: Altineu Pires Coutinho [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altineu Pires Coutinho, Aut Cicero Fernandes Cezino\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 13 de outubro de 2009, às 12h30min, para realização da praça e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 20 de outubro de 2009, no mesmo horário, neste Juízo\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00002-2005-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jakson Leandro Firmino [Adv. Felipe Machado Lontra (OAB: RJ 127628 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Martins Daflon [Adv. Paulo Cezar Sales Barrozo (OAB: RJ 43573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jakson Leandro Firmino, Réu Rogerio Martins Daflon\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 13 de outubro de 2009, às 12h10min, para realização da praça e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 20 de outubro de 2009, no mesmo horário, neste Juízo\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00245-2002-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO LOPES DA COSTA [Adv. Carlos Edgar Fellows (OAB: RJ 109779 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: ARTEC ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME [Adv. Kilza Falcao Machado (OAB: RJ 91700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTEC ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 13 de outubro de 2009, às 12h20min, para realização da praça e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 20 de outubro de 2009, no mesmo horário, neste Juízo.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00280-2006-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional - Nova Friburgo , Aut: Paulo Roberto Teixeira da Costa [Adv. Mozart Ecard (OAB: RJ 92469 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutri-Bem Racoes Cantagalo [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutri-Bem Racoes Cantagalo\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 13 de outubro de 2009, às 12h15min, para realização da praça e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 20 de outubro de 2009, no mesmo horário, neste Juízo\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00675-2005-441-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Rosalino da Silva [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Regional Agro-Pecuaria de Cantagalo Ltda [Adv. Mozart Ecard (OAB: RJ 92469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rosalino da Silva, Réu Cooperativa Regional Agro-Pecuaria de Cantagalo Ltda\r\n\r\ntomar ciência de que foi designado o dia 03 de novembro de 2009, às 12h40min, para realização da praça e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 10 de novembro de 2009, no mesmo horário, neste Juízo\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00610-2004-441-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: KARINA CAMPOS SARTORIO [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nRéu: META COMUNICACAO INTEGRADA LTDA [Adv. Jorge Luiz Coelho Pinto (OAB: RJ 98831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu META COMUNICACAO INTEGRADA LTDA\r\n\r\ntomar ciência de que foi designado o dia 03 de novembro de 2009, às 12h15min, para realização da praça e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 10 de novembro de 2009, no mesmo horário, neste Juízo\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00307-2004-441-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RAMON BATISTA INOCENCIO [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO PROLABOR DE SANTA MARIA MADALENA [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)], Réu: Grafite Noroeste Flum Soc Civil Ed Ltda N/P CARLOS MAURICIO N MONTEIRO [Adv. Newton Gomes da Costa (OAB: RJ 52022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafite Noroeste Flum Soc Civil Ed Ltda N/P CARLOS MAURICIO N MONTEIRO, Réu INSTITUTO PROLABOR DE SANTA MARIA MADALENA, Aut RAMON BATISTA INOCENCIO\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 03 de novembro de 2009, às 12h10min, para realização da praça e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 10 de novembro de 2009, no mesmo horário, neste Juízo\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00435-1996-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvaras aos reclamantes pelos valores líquidos indicados às fls. 1779, para fins de recolhimentos fiscais e previdenciários. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2004-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO MONTEIRO [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BIBARRENSE S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara 221/2009 ao reclamante e que se encontra a sua disposição no Banco do Brasil, Agência Cordeiro. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2007-441-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Thereza de Souza Barroso Miliosi [Adv. Paulo Cesar dos Santos Barreto (OAB: RJ 130008 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Bom Jardim [Adv. Tarcilo Dehon Lhamas Mesquita (OAB: RJ 115267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Thereza de Souza Barroso Miliosi\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara 225/2009 e que se encontra a sua disposição no Banco do Brasil, Agência Cordeiro. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2009-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac da Costa Bastos [Adv. Everardo Matos Noronha (OAB: RJ 132695 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Antônio Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac da Costa Bastos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara 0239/2009 ao reclamante e que se encontra a sua disposição no Banco do Brasil S.A., Agência Cordeiro. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2008-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Costa [Adv. David Romeu Lima Salomao (OAB: RJ 5780 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fernando Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Costa, Aut Gildo Knupp\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2006-441-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Zilneia de Oliveira Cypriano [Adv. Anderson Quintes da Motta (OAB: RJ 138271 - D)]\r\n\r\nRéu: J. R. Carvalho Comercio de Roupas Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilneia de Oliveira Cypriano\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 39/62, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária no mês de maio de 2008, em R43.407,58 (três mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta e oito centavos). Prazo de 48 horas para a comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Ferreira Agostinho [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Eliseu Ferreira Agostinho\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-441-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Tânia Maria Celidônio Daflon [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Plácido Academia de Bom Jardim Ltda [Adv. Francisco Napolião Martins da Silva (OAB: RJ 62899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plácido Academia de Bom Jardim Ltda, Aut Tânia Maria Celidônio Daflon\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2005-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Jose Mota [Adv. Delci Ferreira Delphino (OAB: MG 5244 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos decontribuição previdenciária. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00056-2009-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Maurício Mendonça Farinha [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Intermed Serviços Temporários Ltda [Adv. Tayrony Espindola Borges (OAB: RJ 117029 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Maurício Mendonça Farinha\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.465. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00857-2005-441-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Luiz Santana Borges [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRéu: A R Empreiteira de Mao de Obra e Servicos em Geral S/C Ltda [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lafarge Brasil S/A\r\n\r\nDeferido o prazo requerido por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00697-1999-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCILENIO TEIXEIRA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls.586/587, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária residual no mês de junho de 2009, em R$ 122,25(cento e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Prazo de 48 horas para comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2006-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Miranda Tupini [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Desenvolvimento Tecnologico do Rio de Janeiro - Idetec [Adv. Victor Pessanha Reder (OAB: RJ 126258 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Miranda Tupini\r\n\r\nVenha o autor com o endereço atual do 1º reclamado, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2004-441-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA TEODORO DOS SANTOS [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: AUXILIAR CO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME [Adv. David Romeu Lima Salomao (OAB: RJ 5780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA TEODORO DOS SANTOS\r\n\r\nAnte a ausência de licitantes às praças realizadas,requeira o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2005-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila de Castro Casalli [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobiliaria Bom Jardim Ltda [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobiliaria Bom Jardim Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls.67/76, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária no mês de maio de 2008, em R$ 2.851,30(dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos).Prazo de 48 horas para comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2008-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Duarte Martins [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Werken Vieira Ribeiro ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Duarte Martins \r\n\r\nVir com o endereço atual do reclamado, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Ferreira de Mello [Adv. Delci Ferreira Delphino (OAB: MG 5244 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nTI: Danilo Pinto Bastos \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nIndeferidos os itens 1 e 2 constantes da petição de fls.100/102. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Henriques Mothé [Adv. Daniel Curty Cariello da Silva (OAB: RJ 132103 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Henriques Mothé\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00067-2005-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DOS SANTOS DA SILVA GAMA [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto para Promocao de Saude e Bem Estar Social - INPROS [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto para Promocao de Saude e Bem Estar Social - INPROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de contribuiçao previdenciária. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere da Conceição Moura [Adv. Daniel Curty Cariello da Silva (OAB: RJ 132103 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Alves Pinheiro [Adv. Rilley Alves Werneck (OAB: RJ 93938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto Alves Pinheiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 35,00, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nId: 838179"
                            ],
                            "838178": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00898-2005-441-01-00-1 – CartPrec\r\n\r\nAut: Helaine Francisca Borges Carvalho\r\n\r\nRéu: Escritorios Unidos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Henry Hoyer de Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 13 de outubro de 2009, às 12h05min, para realização da praça e, caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 20 de outubro de 2009, no mesmo horário , neste Juízo\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838178"
                            ]
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                "Duque de Caxias": {
                    "1ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Queops Serviços Ltda., Ampla Energia e Serviços S.A., Semisa Servicos Eletricicos e Materiais Para Industria Ltda, Conesul Construções Elétricas Ltda., Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda A/C Administrador Judicial -CONTAUD\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Jiquirica da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conesul Construções Elétricas Ltda., Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Queops Serviços Ltda., Semisa Servicos Eletricicos e Materiais Para Industria Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/09/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av Brigadeiro Lima e Silva 1576,2o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. PEDIDOS: 1 CONCESSAO DE JUST. GRATUITA;2 DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS ANOTAÇÕES DA CTPS DO AUTOR PELAS 2ª,3ª,4ª,5ª E6ª RDAS, SENDO RECONHECIDO UM único VINCULO DE EMPREGO COM A 1ª RDA, NO PERIODO DE 22/4/02 ATÉ 22/03/05, RETIFICANDO A CTPS QNT. AO CARGO OCUPADO E SALARIO RECEBIDO, CONDENANDO-SE A 1 RDA A ANOTAÇÃO RESPECTIVA, TUDO DIANTE DAS FRAUDES ACIMA DENUNCIADAS;3- PAGAMENTO DAS DIF. SALARIAS, COMO A FUNDAMENTAÇÃO DO ITEM CORRESPONDENTE, COM OS AUMENTOS CONCEDIDOS Á CATEGORIA, BEM COMO OS REFLEXO P. EFEITO DO 13ºSAL. AD. DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS, FÉRIAS+1/3,RSR,FGTS,E VERBAS RESCISORIAS;4 PAGAMENTOS DAS HORAS EXTRAS NO PERC. DE 50%(DIAS NORMAIS) E 100%FERIADOS), BEM COMO ,OS REFLEXOS P EFEITO DOS 13º SAL FÉRIAS + 1/3,RSR,FGTS E 40% SOBRE O FGTS E VERBAS RESCISORIAS, DURANTE TODO O PERIODO DECLINADO; LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO, PARA EFEITO DE CALCULO DOS VALORES, A JORNADA SEMANAL DE 37 HS E 30 MIM, O DIVISOR 200, OBSERVANDO-SE OS TERMOS A SUMULA264 DO C. TST, TD COMO A FUNDAMENTAÇÃO DOS ITENS CORRESPONDENTES;5- REFLEXOS DAS DIF. DOS REPOUSO SEMANAL REMUNERADO P. EFEITO DOS 13ºSAL, férias +1/3,FGTS,E VERBAS RESCISORIAS, DURANTE TODO O PERIODO DECLINADO;6- PAGAMENTO DOS DIREITOS E BENEFICIOS não RECEBIDOS, A SABER: VANTEGEM PESSOAL (25%), TICKETS REFEIÇAÕ INDENIZADOS INDENIZAÇÃO DE VALOR COMPATIVEL AO PLANO DE SAUDE UNIMED E PART. NOS RESULTADOS, ENFIM, TODOS OS BENEFICIOS RECEBIDOSPELOS EMPREGADOS DA 1ªRDA, EM IGUAIS CONDIÇOES, BEM COMO , O REFLEXO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL PARA EFEITO DOS 13º SAL AD. DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS, férias +1/3 E FGTS, 40% DE MULTA E VERBAS RESCISORIAS, DEVENDO SER APURADA A DIF. EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENT. QUE DEVERA SER PROCESSADA POR ARBRITAMENTO, LEVANDO-SE EM OS FUNDAMENTOS DO ITEM CORRESPONDENTE;7 CONDENAÇÃO DA 1 ªRDA NO PAGAMENTO DE IND. D 30% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA OS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO; 8 CONDENAÇÃO DA 1 ªRDA NO PAGAMENTO DE IND. AO AUTOR ,CORRESPONDENTE A DIF. DE IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, TENDO EM VISTA O PROCEDIMENTO ADOTADO, TUDO CONFORME O FUNDAMENTO NO ITEM CORRESPONDENTE ;9 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE 100 REMUNERAÇÕES DO AUTOR;10 OFICIOS AO DRT,INSS,CEF,RECEITA FEDERAL PARA DEMAIS COMINAÇÕES; DÁ-SE A CAUSA O VALOR DE R$ 18.000,00(DEZOITO MIL REAIS).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837924"
                            ]
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                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01374-2009-204-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Thiago Martins Pessanha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01372-2009-204-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: André Luis Santiago Soares de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01366-2009-204-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Maxwell Davila dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01376-2009-204-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiane Simões Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01365-2009-204-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Marlon da Silva Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01363-2009-204-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson de Almeida Nascimento Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01359-2009-204-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiano da Conceição Paiva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda \r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01281-2009-204-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiano de Souza Marcelino \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00379-2003-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDIO DOS SANTOS ALVES [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDIO DOS SANTOS ALVES, Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA APURAÇÃO DO IR DE R$ 3.085,93 E O VALOR LÍQUIDO AO RTE. DE R$ 17.622,35. \r\n\r\nProcesso: 00588-2006-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Paula da Cruz [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: Cristal Rio Recursos Humanos Ltda [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Paula da Cruz\r\n\r\nESCLAREÇA SOBRE A CERTIDÃO DE FL.380, VERSO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00832-2002-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL FERREIRA D´ASCENSAO [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: TWR Brasil Ltda(Massa Falida de)n/p adm.Roberto Jose Carneiro Mattos. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TWR Brasil Ltda(Massa Falida de)n/p adm.Roberto Jose Carneiro Mattos.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos PREVIDENCIÁRIOS de FL.186/187. \r\n\r\nProcesso: 00846-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Oliveira Silva [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sabore Br Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange de Oliveira Silva\r\n\r\nVenha, EM 30 DIAS, com a liquidação do julgado, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00354-2009-204-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: João Carlos de Miranda [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos de Miranda, Réu Lomater Locações e Serviços Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2006-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Pereira Pinto (espolio de) repres. Maria Elena da Silva Pinto [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora LJA Ltda [Adv. Isabela Cavalcante da Silva e Oliveira (OAB: BA 15939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira Pinto (espolio de) repres. Maria Elena da Silva Pinto\r\n\r\nVENHA, EM 30 DIAS, COM CERTIDÃO ATUALIZADA DOS DEPENDENTES NO INSS, PARA ANÁLISE DA QUESTÃO. \r\n\r\nProcesso: 00857-2005-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caubi Felipe [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Semal Reformas e Manutencao Ltda, Réu: Katoen Natie Logistica Ltda [Adv. Tatiana Freire Goncalves (OAB: SP 214058 - D)], Réu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caubi Felipe, Réu Katoen Natie Logistica Ltda\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.174, para que surta seus efeitos. \r\n\r\nProcesso: 01277-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Silva Costa [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Azeredo e Perrout Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01008-2007-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valceir Pires da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Skanska Brasil Ltda, Aut Valceir Pires da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Correia da Paixão [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Carvalho Ltda [Adv. Clemente Silveira de Paiva (OAB: RJ 14622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Correia da Paixão, Réu Transportes Carvalho Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE FL.352. \r\n\r\nProcesso: 01374-2005-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Raimundo Barbosa [Adv. Uilton de Azevedo Dantas (OAB: RJ 64445 - D)]\r\n\r\nRéu: Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Raimundo Barbosa, Réu Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01196-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurico Pereira da Silva [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Willian Ferreira da Araujo [Adv. Lucilane Suely de Brito (OAB: RJ 91267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Willian Ferreira da Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01162-2009-204-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Sena Carlos [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Jf Bazar e Minimercado Ltda Mercado Bom Preço de Xerém \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Sena Carlos \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00986-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo Rodrigues da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Anturius Projetos e Construções Ltda, Réu: Graal Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinaldo Rodrigues da Silva\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01129-2009-204-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro dos Santos [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: March do Xv Reformas e Construção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro dos Santos\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00977-2005-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cecilia Fernandes de Lima [Adv. Rita de Cassia Carvalho (OAB: RJ 46980 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Industria e Comercio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Cecilia Fernandes de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Costa [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda, Aut Francisco da Costa, Réu Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2009-204-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Albery Pereira da Silva [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com e Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albery Pereira da Silva, Réu Locanty Com e Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2009-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Couto Ferreira [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: V V V S L Serviços Administrativos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Couto Ferreira\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01672-2005-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Soares [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore Br Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Soares\r\n\r\nVENHA, 05 DIAS, COM OS CÁLCULOS RELATIVOS À COTA PREVIDENCIÁRIA. \r\n\r\nProcesso: 01555-2007-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Silveira da Costa [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda, Aut Joyce Silveira da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2009-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Lucio Ramos [Adv. Luiz Fernando Roque da silva (OAB: RJ 120562 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrotécnica Oxford Ltda [Adv. Patricia Pessanha Silva (OAB: RJ 94954 - D)], Réu: New s Power Serviços Eletrônicos Ltda ME [Adv. Patricia Pessanha Silva (OAB: RJ 94954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Lucio Ramos, Réu Eletrotécnica Oxford Ltda , Réu New s Power Serviços Eletrônicos Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01726-2008-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Manoel Filho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: D Duque Comércio de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Manoel Filho, Réu D Duque Comércio de Bebidas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2009-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenice do Nascimento Gomes [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Roselice Oliveira Araújo Cabeleireira e Estética [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenice do Nascimento Gomes, Réu Roselice Oliveira Araújo Cabeleireira e Estética\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2009-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helder Leite Januário [Adv. Jose Heraldo Moreira (OAB: RJ 59007 - D)]\r\n\r\nRéu: Soc Educ Prof José de Souza Herdy Ltda [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helder Leite Januário, Réu Soc Educ Prof José de Souza Herdy Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2009-204-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Bonifacio [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Bonifacio , Réu Lomater Locações e Serviços Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente A RECONCENÇÃO e PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2009-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Reis da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Serviços Ltda [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicações e Participações S.A., Réu Quality AMJ Serviços Ltda, Aut Rosemary Reis da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 827919"
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                                "Processo: 00429-2005-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilton Silva de Farias [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanebras Engenharia Ltda, Aut Wilton Silva de Farias\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 90. \r\n\r\nProcesso: 00487-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Lourenço da Silva [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Lourenço da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 212/214 QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EM FACE DA SEGUNDA ACIONADA E PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS EM FACE DA PRIMEIRA RÉ. CUSTAS DE R$ 380,00, PEL ARÉ. \r\n\r\nProcesso: 00490-2009-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Eduardo Chrisanto [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Bsb do Brasil Equipamentos Industriais Ltda [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bsb do Brasil Equipamentos Industriais Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Silvio Eduardo Chrisanto\r\n\r\nCIÊNCAI DA DECISÃO DE FLS.177/179 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 380,00, PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00278-2009-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andressa Gonçalves [Adv. Erinea Moreira de Oliveira (OAB: RJ 74976 - D)]\r\n\r\nRéu: Atmosfera Gestão e Higienização de Texteis S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa Gonçalves , Réu Atmosfera Gestão e Higienização de Texteis S/A\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.113/114 QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 140,47, PELA RÉ. \r\n\r\nId: 836946"
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                                "Processo: 00425-2008-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Moraes da Silva [Adv. Marcio Rodrigues Bastos (OAB: RJ 139285 - D)]\r\n\r\nRéu: Norte Carnes Comércio de Alimentos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Moraes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, na forma da decisão de fls. 71. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2009-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Renato Lacerda Cardoso [Adv. Paulo Rubens Justino Lessa (OAB: RJ 47339 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A., Réu: Jean Carlo Cardoso da Silveira - ME, Réu: Maffre Vera Cruz Seguradora S/A [Adv. Cristiane Gonçalves de Oliveira (OAB: RJ 141291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Renato Lacerda Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da devolução posta da citação de Jean Carlo Cardoso da Silveira - ME, pelo motivo \"mudou-se\" .\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Ferreira de Oliveira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Dist. Planj e Entregas Ltda, Réu: Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - AMPLA [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - AMPLA, Aut Jailton Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios opostos pela 2ª Reclamada (AMPLA) foram rejeitados, sendo a Embargante condenada ao pagamento de multa na proporção de 1% sobre o valor da causa .\r\n\r\nProcesso: 01406-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Fátima Freitas [Adv. Jose Geraldo Teixeira Junior (OAB: RJ 125460 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ [Adv. Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira (OAB: RJ 126137 - D)], Réu: Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Réu: Municipio de Porciúncula [Procurador Procuradoria Munic de Porciuncula , Réu: Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Fátima Freitas, Réu Fundação Pro-CEFET-RJ\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 209/214, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 160,00, isenta a 4ª Ré .\r\n\r\nProcesso: 01402-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselina Lima Luciano [Adv. Jose Geraldo Teixeira Junior (OAB: RJ 125460 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ [Adv. Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira (OAB: RJ 126137 - D)], Réu: Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Réu: Municipio de Porciúncula [Procurador Procuradoria Munic de Porciuncula , Réu: Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Pro-CEFET-RJ, Aut Joselina Lima Luciano\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 135/140, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 160,00, isenta a 4ª Ré .\r\n\r\nProcesso: 01405-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Oliveira Dias [Adv. Jose Geraldo Teixeira Junior (OAB: RJ 125460 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ [Adv. Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira (OAB: RJ 126137 - D)], Réu: Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Réu: Municipio de Porciúncula [Procurador Procuradoria Munic de Porciuncula , Réu: Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia de Oliveira Dias, Réu Fundação Pro-CEFET-RJ\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 150/155, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 160,00, isenta a 4ª Ré .\r\n\r\nProcesso: 01401-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Nogueira da Silva [Adv. Jose Geraldo Teixeira Junior (OAB: RJ 125460 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ [Adv. Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira (OAB: RJ 126137 - D)], Réu: Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Réu: Municipio de Porciúncula [Procurador Procuradoria Munic de Porciuncula , Réu: Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Pro-CEFET-RJ, Aut Jussara Nogueira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 121/126, que julgou PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 160,00, isenta a 4ª Ré .\r\n\r\nProcesso: 01067-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Ribeiro Frias [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú , Aut Helio Ribeiro Frias\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 110/111, que julgou PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 200,00, isenta a 4ª Ré .\r\n\r\nProcesso: 01159-2005-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Osmar Belo [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogil Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Belo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 59, verso: \"Intime-se a parte autora para que diligencie junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Itaperuna, para que obtenha a composição societária da Reclamada .\"\r\n\r\nProcesso: 01159-2002-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO VICENTE [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: Aécio Guedes da Costa, Réu: Mônica Carvalho dos Reis Costa, Réu: Cleusa Ferreira dos Santos, Réu: CONST SUMARE LTDA EMP CONST ESTRADAS ASFALTADA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO VICENTE\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, do Órgão Especial do E. TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01178-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Carlos da Silva Rodrigues [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Manoel Goncalves Simoes Lajinha [Adv. Felipe da Silva Santiago (OAB: RJ 107585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Manoel Goncalves Simoes Lajinha\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01197-2002-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FRANKLIN ALVES DE ARAUJO [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SUMARE LTDA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)], Réu: FUNDACAO DEPART DE ESTRADA E RODAGEM DO EST RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA SUMARE LTDA\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS,no parazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 10, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01196-2006-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliesio Jacob Cavalheiro [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliesio Jacob Cavalheiro, Réu Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo\r\n\r\nManifestar-se, no prazo sucessivo de 05 dias, com permeio de 05, acerca de documentos juntados pelo INSS às fls. 396/399 .\r\n\r\nProcesso: 01207-2007-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Marquioti [Adv. Ronielli Cortes Pieroni (OAB: RJ 144422 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Barros Delorenzi Ltda. [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Barros Delorenzi Ltda.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o deferimento do parcelamento anunciado, bem como o recolhimento das parcelas vencidas .\r\n\r\nProcesso: 01240-1996-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILON CAVALCANTE DOS SANTOS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pela Embargante .\r\n\r\nProcesso: 01240-2002-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DINIZ LESSA [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Angelica de Melo Paiva, Réu: Renata de Paula Segurasse, Réu: Glavini Construtora Ltda. [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DINIZ LESSA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01257-2003-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CARLOS QUINTINO VIEIRA DE SOUZA [Adv. Nelson Soares Filho (OAB: RJ 54889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS QUINTINO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o recolhimento previdenciário, conforme fls. 111/115, sob pena de prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 01286-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Faria da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)], Réu: Previ caixa de previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Faria da Silva, Réu Previ caixa de previdência dos Funcionários do Banco do Brasil\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso ordinario interposto pela 1ª Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01330-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlus Vieira Monteiro [Adv. Tatiana Bianchini Dalpério (OAB: RJ 129812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Oliveira, Réu Marlus Vieira Monteiro\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 05/10/2009 às 15 horas, devendo, ainda, a parte autora, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01351-2005-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Gomes Souza [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogil Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Gomes Souza\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 30 dias, acerca de ofício e documentos de fls. 69/74 .\r\n\r\nProcesso: 01363-2002-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA HELENA MACHADO DA ROCHA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA HELENA MACHADO DA ROCHA\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, novos cálculos de liquidação, nos termos da promoção da Contadoria do Juízo .\r\n\r\nProcesso: 01364-2003-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LIMA PECANHA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 180: \"... Venha a Reclamada, em 10 dias, com os cálculos de liquidação .\"\r\n\r\nProcesso: 01377-2006-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Leno Marques de Souza [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Rec Niteroi Reciclagem Ltda [Adv. Ailton Quintanilha de Souza (OAB: RJ 108251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rec Niteroi Reciclagem Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto à contribuição previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 01379-2006-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Anderson Sabino de Souza [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Rec Niteroi Reciclagem Ltda [Adv. Ailton Quintanilha de Souza (OAB: RJ 108251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Anderson Sabino de Souza\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 85, que homologou os cálculos de fls. 80/84, no valor de R$ 3.818,75, correspondente a 316.686,11 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01012-2002-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANI DE JESUS GENOVES JUNIOR [Adv. Maria Celia Abreu Jardim (OAB: ES 9290 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto à contribuição previdenciária .\"\r\n\r\nProcesso: 01402-2003-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMO TAVARES ANDRE [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALMO TAVARES ANDRE\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 147, que homologou os cálculos de fls. 144/146, no valor de R$ 4.355,70, correspondente a 361.214,98 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01403-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Freitas dos Santos [Adv. Jose Geraldo Teixeira Junior (OAB: RJ 125460 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ [Adv. Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira (OAB: RJ 126137 - D)], Réu: Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Réu: Municipio de Porciúncula [Procurador Procuradoria Munic de Porciuncula , Réu: Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Pro-CEFET-RJ, Aut Maria Helena Freitas dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinario interposto pela 4ª Rda (Município de Porciuncula), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01404-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaquelaine Souza Lima Valentim [Adv. Jose Geraldo Teixeira Junior (OAB: RJ 125460 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ [Adv. Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira (OAB: RJ 126137 - D)], Réu: Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Réu: Municipio de Porciúncula [Procurador Procuradoria Munic de Porciuncula , Réu: Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Pro-CEFET-RJ, Aut Jaquelaine Souza Lima Valentim\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário interposto pela 4ª Reclamada (Município de Porciúncula), no prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01408-2008-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz Ferraz Souza [Adv. Eurico Geraldo Peixoto Figueiredo (OAB: RJ 90809 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Ferraz Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 28: \"... O Reclamante, na presente emenda, qualifica apenas o Município de Porciúncula, mas dirige pedidos à Reclamada IBASE e a um terceiro (IDETEC), sem ao menos qualificá-lo. Cumpra o Reclamante integralmente o que foi determinado às fls. 27, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01438-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Padilha de Cnop [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Copapa Cia Paduana de Papéis [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copapa Cia Paduana de Papéis\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01436-2006-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolpho Amaral da Mota [Adv. Fabricio Marchetti Almeida (OAB: RJ 127116 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Padua Centro Ltda - Me [Adv. Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro (OAB: RJ 86906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolpho Amaral da Mota\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01435-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nogueira Rosa [Adv. Fabricio Marchetti Almeida (OAB: RJ 127116 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Padua Centro Ltda - ME [Adv. Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro (OAB: RJ 86906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nogueira Rosa\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01434-2006-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimelia Furtuozo Dias [Adv. Fabricio Marchetti Almeida (OAB: RJ 127116 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Padua Centro Ltda - ME [Adv. Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro (OAB: RJ 86906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimelia Furtuozo Dias\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nId: 835861"
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                            "835860": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 08/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01401-2008-471-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Nogueira da Silva\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Municipio de Porciúncula, Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 121/126, que julgou PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 160,00, isenta a 4ª Ré .\r\n\r\nProcesso: 01405-2008-471-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Oliveira Dias\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Municipio de Porciúncula, Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 150/155, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 160,00, isenta a 4ª Ré .\r\n\r\nProcesso: 01406-2008-471-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Fátima Freitas\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Municipio de Porciúncula, Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 209/214, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 160,00, isenta a 4ª Ré .\r\n\r\nProcesso: 01402-2008-471-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joselina Lima Luciano\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Municipio de Porciúncula, Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 135/140, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 160,00, isenta a 4ª Ré .\r\n\r\nProcesso: 01403-2008-471-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Freitas dos Santos\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Municipio de Porciúncula, Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinario interposto pela 4ª Rda (Município de Porciuncula), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01404-2008-471-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jaquelaine Souza Lima Valentim\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Municipio de Porciúncula, Instituto de Desenvolvimento Sócio Econômico - IBASE\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro – IDETEC e Instituto de Desenvolvimento Sócio Econômico – IBASE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinario interposto pela 4ª Rda (Município de Porciuncula), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835860"
                            ],
                            "835859": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/09/2009\r\n\r\n01293-2002-471-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: FABIO AMANCIO DE FARIA\r\n\r\nExecutado: Antônio Luiz Pereira dos Santos ,Italo Cesar dos Santos Cesario,CONSTRUNORTE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente ficam citados Antônio Luiz Pereira dos Santos e Ítalo Cesar dos Santos Cesário, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagarem em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 933,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00373-2002-471-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: NILSON DE ALMEIDA BARRIEL\r\n\r\nExecutado: LICINIO CARLOS THURLER DA SILVA,JOAO PEDRO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA,DENISE CARVALHO DOS SANTOS,JOAO CARLOS CRUZAL BORGES\r\n\r\nPelo presente fica citado LICINIO CARLOS THURLER DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.010,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DENISE CARVALHO DOS SANTOS,JOAO PEDRO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA,DENISE CARVALHO DOS SANTOS,JOAO CARLOS CRUZAL BORGES\r\n\r\nPelo presente fica citado DENISE CARVALHO DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.010,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01424-2006-471-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Logistech Dist. Planj. e Entregas Ltda,Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Ampla)\r\n\r\nPelo presente fica citado Logistech Dist. Planj. e Entregas Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.290,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835859"
                            ]
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                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "838085": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01166-2009-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Lovatte [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Lovatte, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTomar ciência de que o horário da próxima audiência é 14:45 horas do dia 10/11/2009 e não 11:15 como constou equivocadamente da Ata de fl. 372 (vide certidão de fl. 372v). \r\n\r\nProcesso: 00073-2008-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renilson Brito Correa [Adv. Leandro Santos Lima (OAB: RJ 130956 - D)]\r\n\r\nRéu: Paes Erlacher Engenharia Ltda [Adv. Willian Macedo Bueno (OAB: RJ 138236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paes Erlacher Engenharia Ltda, Aut Renilson Brito Correa\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/10/2009, às 14:10 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01292-1998-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ELOISIO DA ROCHA [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: SADE VIGESA INDUSTRIAL E SERVICOS S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ELOISIO DA ROCHA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu SADE VIGESA INDUSTRIAL E SERVICOS S/A\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/10/2009, às 14:05 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00651-2008-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Antonio Marçal de Oliveira [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: João de Lima, Réu: Jose Eduardo Carrijo dos Santos [Adv. Edrei Moreira Marchon (OAB: RJ 128944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Eduardo Carrijo dos Santos, Aut Marcelo Antonio Marçal de Oliveira\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/10/2009, às 14:15 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nId: 838085"
                            ],
                            "838084": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00432-2009-481-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza Azevedo Consuli\r\n\r\nRéu: Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda, Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2009-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Silva dos Santos\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838084"
                            ]
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                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "836875": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01756-1997-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEIR DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS SA [Adv. Rosane da Silva Amendola (OAB: RJ 88202 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEIR DE SOUZA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 03118-1992-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA FRANCISCO SOARES [Adv. Joao Carlos Ferreira Barros (OAB: RJ 59310 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE SAL DA TERRA LTDA N/P SOCIO JULIO CESAR LEITE PACCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA FRANCISCO SOARES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03978-1999-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR EUCLIDES BARRETO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMOL SERVICO ESPEC DE LIMP E MAO OBRAS LTDA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR EUCLIDES BARRETO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01447-2007-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Conceicao Machado [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Padiva Serralheria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Conceicao Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01324-1999-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA CARVALHO DA SILVA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FULMINENSE SA ENGENHARIA SERVICOS [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00145-2006-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Regina da Conceicao [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Cirys Comercio e Servicos de Limpezas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Regina da Conceicao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02516-2006-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Castro da Silva [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Alto Astral Ltda. [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Repouso Alto Astral Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02385-1997-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MOURA BISPO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MOURA BISPO\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02563-1997-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA DOS SANTOS SOUZA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA CELIA FIGUEIREDO DE SOUZA, Réu: ANTONIO CESAR HAMMES DE SOUZA [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)], Réu: PADRAO SERVICOS LTDA [Adv. Andre Pedro Grandis Maldonado (OAB: RJ 86591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADRAO SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00540-1996-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFRANIO GOMES DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: R.J. ESTEVES PROMOCOES E ARTE [Adv. Iamazak Barbosa Tavares (OAB: RJ 74299 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFRANIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00273-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcimar Santana Santos Lima [Adv. Wanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 - D)]\r\n\r\nRéu: Kaluga Comercio de Roupas Esportivas Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcimar Santana Santos Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01437-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Goncalves Prata [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: Taygreem Moveis Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Goncalves Prata\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02183-2007-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Valentim de Moraes [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores da Orla da Lagoa de Itaipu [Adv. Ricardo de Medeiros Vecchione (OAB: RJ 48673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Valentim de Moraes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02430-2006-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Sousa [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Spev Servico de Portaria e Vigilancia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao de Sousa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nTendo em vista constar notificacoes devolvidas nos autos, venha o autor com meios eficazes para citacao da reclamada, diligenciando pessoalmente seu endereco atualizado, para fins de prosseguimento\r\n\r\nda execucao. \r\n\r\nProcesso: 02065-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Borges da Fonseca [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Teresa Ferreira de Andrade [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teresa Ferreira de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01566-2008-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bernardo de Carvalho Castanheira [Adv. Nominando Martins da Silva (OAB: RJ 73531 - D)]\r\n\r\nRéu: Nit Net Informática Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardo de Carvalho Castanheira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00178-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauriceia Felix Moreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauriceia Felix Moreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02192-2004-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ZULEIDE FERREIRA CASTRO [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL JANGADA DE MARICA LTDA [Adv. Vivyanne Monserrate M B Fragoso Diniz (OAB: RJ 134249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZULEIDE FERREIRA CASTRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02516-2003-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOELMA DE OLIVEIRA SANT ANNA DA SILVA [Adv. Carlos Alexandre Pinto Rodrigues (OAB: RJ 66670 - D)]\r\n\r\nRéu: LASER PRINT SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA DE OLIVEIRA SANT ANNA DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 03994-2001-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE PEIXE CASCAES [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAI E ZOCA CONFECCOES LTDA [Adv. Rossana Oliveira de Araujo Soares (OAB: RJ 48766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE PEIXE CASCAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01171-2007-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eloisa Maria dos Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Luz Costa do Vale\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloisa Maria dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02661-2002-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BARROS GOLDONI [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: FUBRAE FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO BARROS GOLDONI\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01888-2000-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURDES LUIZA DOMINGOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVIANE ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURDES LUIZA DOMINGOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01332-2008-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alda Barreto da Silva [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana Santana [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alda Barreto da Silva\r\n\r\nAtender a promoção da Contadoria.\r\n\r\nProcesso: 01706-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Asseio Conservacao e Limpeza Urbana de [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Asseio Conservacao e Limpeza Urbana de\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01752-2007-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Souza Araujo [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Construhouse 2000 Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Souza Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02563-2006-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliner Teixeira dos Santos Braga [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. - NITCOOP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliner Teixeira dos Santos Braga\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01465-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Bonifácio Ramos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Tereza Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Bonifácio Ramos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01180-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian da Silva Cabral [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: ADJ Construções e Reformas em Geral Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian da Silva Cabral \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 03199-1996-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MARTINS PEREIRA [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: M S J BAR E RESTAURANTE LTDA - ME [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01998-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Serrao de Souza [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Procordis Hospital de Cardiologia de Niteroi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Serrao de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01184-2006-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Andre de Luna Pereira [Adv. Renata Merath Gonzaga (OAB: RJ 127122 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Engenharia S.A. - (RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Andre de Luna Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00618-1995-241-01-00-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUCIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)]\r\n\r\nExdo: LEANDRO ANTONIO RAEDER [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo LEANDRO ANTONIO RAEDER\r\n\r\nComprovar o alegado as fls. 214. \r\n\r\nProcesso: 01078-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Henrique Batista de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Zingara Power Recursos Humanos e Promocoes Ltda [Adv. Paulo Roberto Lambert Bourseau (OAB: RJ 95472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Henrique Batista de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02479-2003-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANA MESTO VARGAS, Réu: MTA-PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, Réu: RITA DE CASSIA PINTO DUARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00977-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Henrique Araújo Telles [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Clube São Francisco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Henrique Araújo Telles\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00930-2008-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Pompeu Domingos [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Pompeu Domingos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01305-2003-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIO GOMES GUIMARAES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL FRANCISCO DE SOUZA, Réu: HELENIO FRANCISCO DE SOUZA E REGINA COELI QUARESMA DE MOURA SOUZA, Réu: NIT SERVICE POSTO E SERVICOS LTDA.(SUCESSORA) POSTO DE GASOLINA RELAX [Adv. Simone Cardoso (OAB: RJ 116720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO GOMES GUIMARAES, Réu NIT SERVICE POSTO E SERVICOS LTDA.(SUCESSORA) POSTO DE GASOLINA RELAX\r\n\r\nDiga sobre o IR a ser retido, sobre as parcelas tributaveis.\r\n\r\n10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01044-2006-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uatila de Souza Figueiredo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Coroa de Malka Comercio e Servicos Ltda [Adv. Adeloni de Miranda (OAB: RJ 84968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uatila de Souza Figueiredo\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio . \r\n\r\nProcesso: 01201-2005-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carolina de Almeida [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: SWELL COMPANY-DESENVOLVIMENTO COMERCIAL LTDA [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina de Almeida\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00932-1999-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ALEX SANDRO PEREIRA [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: LARYSSA AUTO CENTER LTDA A/C VITOR e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ALEX SANDRO PEREIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01509-1988-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORALICE DA COSTA SIQUEIRA (SUCESSORA) [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DAWAL COM IND LTDA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DAWAL COM IND LTDA, Aut DORALICE DA COSTA SIQUEIRA (SUCESSORA)\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 01849-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA ANASTACIO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA ANASTACIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00935-1995-241-01-00-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: HELIO JORGE SOARES LACERDA E OUTRO [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)] e Outros\r\n\r\nExdo: FRANCISCO JOSE MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte HELIO JORGE SOARES LACERDA E OUTRO\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01621-1990-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE FRIAS RIBEIRO [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)], Aut: CARLOS EDUARDO DE FRIAS RIBEIRO [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)], Aut: DERCY MARIA DE FRIAS RIBEIRO [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)], Aut: ESPOLIO DE MAUIRIS QUINTINO RIBEIRO REPRESENT. [Adv. Risonete S Almeida (OAB: RJ 52600 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DE FRIAS RIBEIRO, Aut ESPOLIO DE MAUIRIS QUINTINO RIBEIRO REPRESENT.\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.\r\n\r\nAOS RECLAMANTES, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERVALO DE 10 PARA ATOS DA SERVENTIA. \r\n\r\nProcesso: 13058-1991-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABEL CARLOS MORAES CABRAL [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nRéu: SITECH NITEROI SIST. E EQUIP. ELETRICOS LTDA. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABEL CARLOS MORAES CABRAL\r\n\r\nPra ciência de que foi deferida a VISTA DOS AUTOS, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00792-1997-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NUNES DA SILVA REIS [Adv. Joao Alves de Goes (OAB: RJ 28213 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NUNES DA SILVA REIS\r\n\r\nContestar os embargos à execução no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03744-1998-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DUARTE SILVA [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 03124-1999-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PEREIRA DA PENHA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: Angela Maria Baptista de Oliveira Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PEREIRA DA PENHA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 03124-1996-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Rosedir Vicente de Oliveira (OAB: RJ 29307 - D)]\r\n\r\nRéu: NECTA JUICE SUCOS LTDA-N/PSOCIA [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NECTA JUICE SUCOS LTDA-N/PSOCIA\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. COMPROVAR OS TRES ULTIMOS DEPOSITOS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ON LINE.\r\n\r\nProcesso: 02131-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GOMES LOMARDO [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXTRAJ [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO GOMES LOMARDO\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.\r\n\r\nAO RTE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00566-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorval Ferreira da Cunha Neto [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasiletros Fundacao Ampla de Seguridade Social [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorval Ferreira da Cunha Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a) RDA. \r\n\r\nProcesso: 00886-1991-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE ALMEIDA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: BANCO REAL S/A [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE ALMEIDA\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.\r\n\r\nAO RTE EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00571-1996-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DE OLIVEIRA FARIAS ( Menor ) [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI TOURO LTDA, Réu: ROSIVANIA DE OLIVERIA SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DE OLIVEIRA FARIAS ( Menor )\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DRF. \r\n\r\nProcesso: 00821-1992-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO ROCHA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA MARMORARIA SAO JOAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO ROCHA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00548-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Machado Adao [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalmir Eiras de Sa [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalmir Eiras de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 03352-1997-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS SA [Adv. Cezar Mattar (OAB: RJ 61367 - D)], Réu: ANTONIO CARLOS COTRIM DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03362-2001-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO ARAUJO MARQUES [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA MONICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO ARAUJO MARQUES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01631-2007-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira Lagoas [Adv. Rafael Alves Cardoso (OAB: RJ 131224 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Réu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Pereira Lagoas\r\n\r\nDiligencie o contrato social da reclamada em questão, por ora. \r\n\r\nProcesso: 01427-2005-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Michel Rocha Ferreira [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS DA SILVA ARAUJO, Réu: CLAUDIA MARILIA XAVIER RIBEIRO ARAUJO, Réu: Syliconn 2000 Comercial e Tecnica Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Rocha Ferreira\r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida à reclamada foi devolvida pelos correios, venha o(a) RTE com o atual endereço da mesma, visando ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01531-1993-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VIANA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PIGGLY VIGGLY BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00714-2009-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley dos Santos Gonçalo [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Klopper Serviços Empresariais Ltda., Réu: Enavi Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley dos Santos Gonçalo \r\n\r\nCiencia de que não foi encontrada nenhuma empresa, através da consulta ao site da Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 02147-2001-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE DOS SANTOS PEREIRA CUNHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COZINHAS PRATICAS LTDA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DOS SANTOS PEREIRA CUNHA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02217-1999-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DOS SANTOS NASCIMENTO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: DIAS IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficios. \r\n\r\nProcesso: 00279-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03023-1998-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERE BARBOSA CAVALCANTE [Adv. Katia Maria Nogueira (OAB: RJ 81549 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERE BARBOSA CAVALCANTE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01197-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Herbe [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Industrial de Conservas Santa Iria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Herbe\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00325-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Figueiredo Baptista [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Engenharia S/A [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagrama Engenharia S/A\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 00662-2005-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivando Angelico Barbosa [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopes Marinho Construtora Ltda [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)], Réu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Estado do Estado Janeiro - Poder Judiciario, Tribunal de Justica\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rectip Servicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 5 dias, fixado no Termo de CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02258-1995-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ FERREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut SERGIO LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAs partes:\r\n\r\nAtenderem a promoção da Contadoria.\r\n\r\nPrazo: COMUM. \r\n\r\nProcesso: 00258-2001-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIMAS CARDOSO MORENO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00531-1999-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO BEZERRA MONTEIRO [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRéu: KRISTAL PLAZA CALCADOS E MODAS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: HENRIQUE CARLOS SOLEWICZ - SOCIO FLS 230\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO BEZERRA MONTEIRO\r\n\r\nTendo em vista que a CARTA PRECATORIA retornou do juizo deprecado com CERTIDÃO NEGATIVA passada pelo Oficial de Justiça, venha o(a) autor (a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 04161-2000-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA COSTA CONCEICAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO SHOPPING BAY MARKET [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: RIO SHOP SERVICOS LTDA [Adv. Giusepe Verdi Martins de Souza (OAB: RJ 44850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA COSTA CONCEICAO, Réu CONDOMINIO DO SHOPPING BAY MARKET, Réu RIO SHOP SERVICOS LTDA\r\n\r\nDos calculos da contadoria. Valor: 17.148,12\r\n\r\nVistas as partes em 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias para atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 02074-2004-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA ASSIS FERREIRA [Adv. Ney Moreira Junior (OAB: RJ 58387 - D)]\r\n\r\nRéu: NITEROI TERMINAIS RODOVIARIOS [Adv. Joimar Pereira Silva (OAB: RJ 31452 - D)], Réu: PROTECTION MULTISERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NITEROI TERMINAIS RODOVIARIOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00683-2000-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DOS SANTOS NOGUEIRA [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: EMUSA-EMPR MUN DE MORADIA, URBANIZ E SANEAMENT [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA-EMPR MUN DE MORADIA, URBANIZ E SANEAMENT\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-2002-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAISA SALGADO FERNANDES [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02326-1999-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DOS SANTOS VIANA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 03278-1998-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BRASIL DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: UFF UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE [Procurador Procuradoria do Cnpq \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BRASIL DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00025-1998-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME CANDIDO PINHEIRO, Aut: VIRICIEL DE SOUZA, Aut: ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS, Aut: JOAO BATISTA DAUDT, Aut: JORGE FOLY, Aut: ANTONIO FIGUEIRA DA CRUZ, Aut: ELIO VIEIRA DA COSTA, Aut: GERSON CHIARETI DA SILVA, Aut: ELPIDIO FRANCO FERREIRA, Aut: PAULO CESAR FERNANDES, Aut: HAMILTON GOMES PEREIRA, Aut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SOUZA [Adv. Ricardo Antonio Leite (OAB: RJ 39746 - D)], Aut: TERRAMAR MACHADO DE MOURA, Aut: CLAUDIO MOURA MARTINGIL, Aut: LUIZ CARLOS GONGALVES MORAIS\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a) RDA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01006-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Batista dos Santos [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Navele Engenharia Ltda [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Navele Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00311-1999-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE CORREA DO VAL [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZABETH CIANELLI DE OLIVEIRA, Réu: MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR, Réu: KERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES, Réu: GUIDO MORAES ARCOVERDE, Réu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE CORREA DO VAL\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DRF. \r\n\r\nProcesso: 02965-1999-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLENE DA COSTA CUNHA [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO DE BELEZA EBENEZER LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLENE DA COSTA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DRF. \r\n\r\nProcesso: 00734-2003-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DUARTE DO PRADO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IRRF, no prazo de 48 horas, sob as\r\n\r\npenas da lei. \r\n\r\nProcesso: 03025-2005-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Reis [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01210-2004-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NUCLEO DE PRATICA JURIDICA DES JORGE F LORETTI - SIND ASSIST DO RTE, Aut: AIRAMIR DOS SANTOS DE SOUZA [Adv. Marcia H B Franklin (OAB: RJ 79029 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN [Adv. Marcellino Tostes Picanco (OAB: RJ 37311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02501-1996-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA MIRANDA SIQUEIRA AFONSO [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL ITAIPU - N/P FRANCISCO WELINGTON MESQUITA VALE [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nTI: Maria Filomena Retondaro Lopes \r\n\r\nDestinatário(s): FEFM IMPERMEBIALIZAÇÃO E ENGENHARIA, Maria Filomena Retondaro Lopes, Aut RENATA MIRANDA SIQUEIRA AFONSO, Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL ITAIPU - N/P FRANCISCO WELINGTON MESQUITA VALE\r\n\r\nPara ciência de o(a) I.Perito(a) estimou seus honorários no valor de \r\n\r\nR$ 4.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00605-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Lobato de Oliveira [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Ortopédica Santa Lúcia Ltda. [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Lobato de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00046-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Pereira de Araujo [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Anna Lucia Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Pereira de Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01368-1995-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: UERBITON VALLE DE ANGELO [Adv. Flavio Ribeiro de Araujo Cid (OAB: RJ 1214 - B)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SEL COL E ORIENTACAO DE PESSOAL LTDA. [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UERBITON VALLE DE ANGELO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03180-2001-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DA SILVA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS HENRIQUE RADICCHI [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS HENRIQUE RADICCHI\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.\r\n\r\nAPRESENTAR O BEM EM JUIZO NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00086-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Teixeira de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Tecnologia Educacional Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tema Tecnologia Educacional Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01061-2007-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cezar Gomes Duarte [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Coselg Comercio e Servico de Eletricidade Ltda. [Adv. Fernando Alberto Cartaxo Machado (OAB: RJ 61588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coselg Comercio e Servico de Eletricidade Ltda., Réu Maua Jurong Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01636-2006-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Mesquita do Nascimento [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01515-1995-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO PACHECO PESSANHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: R C SERVICE PREST LTDA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)], Réu: MARCOS DE SOUZA RAMOS, Réu: MAURICIO DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO PACHECO PESSANHA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01281-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Correia da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Café DVD & Vídeo Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café DVD & Vídeo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02728-1996-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER SOARES MENEZES [Adv. Glaucia Maria Alves Albino (OAB: RJ 25036 - D)]\r\n\r\nRéu: GUSTAVO EDUARDO GARCIA MACHADO DA SILVA, Réu: ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA, Réu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER SOARES MENEZES\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. AO RTE EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00305-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Cunha Martins [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Durao Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla Cunha Martins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00125-2004-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLEBER DE LANES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA [Adv. Fabio Luciano de Almeida e Silva (OAB: RJ 85013 - D)], Réu: ESTALEIRO MAUA JURONG [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.\r\n\r\nDIGA SE PERMANECE O INTERESSE JURIDICO QUANTO AOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01324-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Epifanio Santos [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Show de Bola \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Epifanio Santos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01431-2007-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Coelho da Conceicao [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)], Réu: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A., Réu Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00374-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aliesio Mariano [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servico de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: JM Contrucoes Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Contrucoes Ltda., Réu Nova Construcic Servico de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02101-2003-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SENALBA/RJ SIND EMPREG ENTIDADES CULTURAIS [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NAC APRENDIZAGEM DO COMERCIO SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO NAC APRENDIZAGEM DO COMERCIO SENAC\r\n\r\nComprovar deposito dos honorarios periciais.\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nEM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00819-1995-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIANE CELESTINO AZEVEDO [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nRéu: BLACK WHITE CABELEIREIRO LTDA., Réu: ISABEL CRISTINA OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTIANE CELESTINO AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DRF. \r\n\r\nProcesso: 11642-1996-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIZETE MADALENA LIMA VIEIRA, Réu: MARIA DE LOURDES VIEIRA DE NOVOA, Réu: LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PIRES, Réu: AUGUSTO CESAR VIEIRA NEVES, Réu: NILDO GOMES DA SILVA, Réu: CARLOS MANUEL VIEIRA, Réu: VIEIRA IRMAO & CIA Ltda [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)], Réu: LUIZ CARLOS VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DRF. \r\n\r\nProcesso: 02781-1998-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO ALVES FREIRE [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PLACON PLANEJAMENTO CONST E INCORPORACAO LTDA [Adv. Denise Rodrigues Fernandes de Almeida (OAB: RJ 97715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO ALVES FREIRE, Réu PLACON PLANEJAMENTO CONST E INCORPORACAO LTDA\r\n\r\nHomologados os calculos da contadoria.\r\n\r\nVistas as partes em prazo comum. \r\n\r\nProcesso: 00944-2007-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Alberto da Silva Junior [Adv. Laerte dos Santos Lopes (OAB: RJ 115994 - D)]\r\n\r\nRéu: Wolf Assessoria Tecnica Ltda. ME, Réu: LEONARDO MARQUES THOMAZ - SOCIO FLS 12\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alberto da Silva Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00280-2007-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Rabaldelli [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: Construhouse 2000 Construcoes Ltda. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construhouse 2000 Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos os depositos das parcelas do acordo, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00413-2005-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mauricio [Adv. Bernardo Lugao (OAB: RJ 113833 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transportes S/A - Transpetro [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Serv Rio Reparos Navais Ltda N/P SOCIO DELPHIUS DO CARMO SILVA SOUZA [Adv. Edesio Vieira Porto (OAB: RJ 61651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Transportes S/A - Transpetro, Réu Serv Rio Reparos Navais Ltda N/P SOCIO DELPHIUS DO CARMO SILVA SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 03719-1997-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KAREM SOARES DE ANDRADE [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: BOUTIQUE ANDREI LTDA [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)], Réu: ONEIDY MARLUCY FESTA - SOCIO FLS 199 , Réu: ALEXANDRE PEREIRA ARAUJO - SOCIO FLS 199, Réu: ORLANDO FESTA - SOCIO FLS 199, Réu: ANDRE FESTA LOBO - SOCIO FLS 199\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KAREM SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nTendo em vista que a CARTA PRECATORIA retornou do juizo deprecado com CERTI DÃO NEGATIVA passada pelo Oficial de Justiça, venha o(a) autor (a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00780-1999-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CLAUDIO PEREIRA SENRA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: MILK SHAKE VIDEO BAR LTDA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO CLAUDIO PEREIRA SENRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00673-2003-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARINA EMMER ALBUQUERQUE CARVALHO [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: RV MATOS E MATOS LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RV MATOS E MATOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01230-1994-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANA PEREIRA DA SILVA LEMOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DO SOCORRO DA SILVA CORREA, Réu: JARDIM ESCOLA TIA SOCORRO [Adv. Fernando Sarmento Bastos (OAB: RJ 37130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANA PEREIRA DA SILVA LEMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01639-2000-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSANDER PEREIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRASILEIRA EDUCACAO CENTRO EDUC NIT [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO BRASILEIRA EDUCACAO CENTRO EDUC NIT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01146-2005-241-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maxcon Consultoria e Servicos S/A [Adv. Carla Veronica dos Santos de Araujo (OAB: RJ 111959 - D)]\r\n\r\nCgto: Juliane Incerte de Almeida [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maxcon Consultoria e Servicos S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 03864-1999-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO RODRIGUES DE CASTRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMUSA-EMP.MUN.MOR.URB.SANEAMENTO [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA-EMP.MUN.MOR.URB.SANEAMENTO, Aut MARCO ANTONIO RODRIGUES DE CASTRO, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01308-2006-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Higino da Silva [Adv. Carlos Aldi da Silva (OAB: RJ 127829 - D)]\r\n\r\nRéu: Toni Foto Eletronicos Ltda N/P SOCIO MARCIO MOLON [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toni Foto Eletronicos Ltda N/P SOCIO MARCIO MOLON\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02328-2000-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAJAI NAEGELE [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAJAI NAEGELE\r\n\r\nContestar os embargos à execução no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01819-1997-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENI DOS SANTOS AREA [Adv. Olavo Dias da Silva (OAB: RJ 59058 - D)]\r\n\r\nRéu: PASSE E LEVE BAZAR LTDA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)], Réu: HEITOR LUIZ DE MENEZES FILHO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENI DOS SANTOS AREA\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.\r\n\r\nDIGA O RTE EM 10 DIAS SOBRE O PEDIDO DE FLS 233. \r\n\r\nProcesso: 02832-1995-241-01-00-7 - AI\r\n\r\nAgte: EMBRAT-EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE RICARDO DE QUEIROZ MEDAWAR [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte EMBRAT-EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DRF. \r\n\r\nProcesso: 01027-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Rodrigues Nogueira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Oeste Empreendimentos Ltda-Me [Adv. Maria das Gracas Braga e Silva (OAB: RJ 72409 - D)], Réu: Sendas Distribuidora [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. Oeste Empreendimentos Ltda-Me, Réu Sendas Distribuidora\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00629-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira Torres [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Interglobal Telecom Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interglobal Telecom Ltda., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02886-1999-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA CONCEICAO [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: AGN COMERCIO DE AGUAS LTDA ME [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)], Réu: FABIO DIAS MOTTA, Réu: MARCIA ANDREIA MENDONCA SANTANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02782-1996-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Edgard Luiz Machado (OAB: RJ 50738 - D)]\r\n\r\nRéu: COMBINADO CINCO DE JULHO [Adv. Felipe Augusto Rolim Jorge (OAB: RJ 101132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMBINADO CINCO DE JULHO\r\n\r\nPra ciência de que foi deferida a VISTA DOS AUTOS, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 02887-2004-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELINGTON PESSANHA GOMES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)], Réu: AMPLA Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA Energia e Servicos S/A, Réu CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01934-1995-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PRESTO LABOR ASSES E CONSULT, Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00529-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Americo Silva [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 89068 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestimos Servico e Mao de Obra Ltda, Réu: Casa de Cereais Prisma Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Americo Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02832-1995-241-01-00-7 - AI\r\n\r\nAgte: EMBRAT-EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE RICARDO DE QUEIROZ MEDAWAR [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE RICARDO DE QUEIROZ MEDAWAR\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DRF. \r\n\r\nProcesso: 01421-1993-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIRO DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTTAN DISTRIB DE BEBIDAS LTDA A/C SR CALEBE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nId: 836875"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00551-2009-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuzir Martins da Silva [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela de Fatima de Jesus Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuzir Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência. \r\n\r\nProcesso: 02040-2005-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Bravo Janeiro Pereira [Adv. Marcos Paulo Ferro de Oliveira (OAB: RJ 116113 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Braz de Sousa [Adv. Jorge Gomes da Silva (OAB: RJ 56288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Braz de Sousa, Aut Cristiane Bravo Janeiro Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 131 ). \r\n\r\nProcesso: 00589-2002-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Ana Carolina Gabina Jogaib Lobo (OAB: RJ 116132 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFITE NOROESTE SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente. \r\n\r\nProcesso: 00086-2008-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina da Conceicao e Souza [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MMP 2003 Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MMP 2003 Comercio de Roupas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00865-2006-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Nunes Guimaraes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Presercon Conservacao e Limpeza Ltda [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)], Réu: Scon Rossi Construtora [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)], Réu: LEANDRO CEOTTO ANDRE, Réu: ALEXANDRE CEOTTO ANDRE, Réu: JOSE CARLOS MONTEIRO ANDRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Nunes Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência da devolução de notificação de fls.65. \r\n\r\nProcesso: 02502-2000-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELAIDE AMANCIO DE AZEVEDO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELLO SILVA COSTA, Réu: CANTO DO RIO FOOT BALL CLUB [Adv. Roulien Pinto Camillo (OAB: RJ 2222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELAIDE AMANCIO DE AZEVEDO\r\n\r\nTrazer aos autos a certidão de dependentes habilitados junto ao INSS, ainda que negativa, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00818-2006-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Mascarenhas Santiago [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Salgado e Fernandes Montagens e Reparos Navais Ltda, Réu: Organizacao Neves Barreto de Servicos Ltda [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Mascarenhas Santiago, Réu Organizacao Neves Barreto de Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00390-2004-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACY NASCIMENTO [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO STANECK [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACY NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02168-1999-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WALTER SILVA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut JORGE WALTER SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 380 ). \r\n\r\nProcesso: 01476-2008-242-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Patologia Clínica Argeu de Oliveira S/C Ltda. [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciência da devolução de notificação de fls.116. \r\n\r\nProcesso: 00695-2008-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Gouveia da Silva [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Nit Net Informática S/C Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nit Net Informática S/C Ltda., Aut Thiago Gouveia da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00329-2006-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Herbert Santiago Nascimento [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Plinio Leite [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Herbert Santiago Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.189 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00769-2004-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LEILA PEREIRA GONCALVES [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: STUDIO VIP INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Réu: Fidelis Peixoto Araújo, Réu: Maria de Fátima de Souza Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01343-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Fidelis da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Fidelis da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00907-2006-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Barbosa dos Santos [Adv. Antonio Edvaldo Gomes (OAB: RJ 74116 - D)]\r\n\r\nRéu: Projekom Arquitetura e Construcao Ltda [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilson Barbosa dos Santos, Réu Projekom Arquitetura e Construcao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 83 ). \r\n\r\nProcesso: 02271-2002-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: HANS FELIX DA COSTA [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEVISAO CIDADE SA [Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes (OAB: RJ 139535 - D)], Réu: PROTECTION SERV SEGURANCA VIGILANCIA SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEVISAO CIDADE SA\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 03004-2001-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: JL II TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01930-2005-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo de Azevedo [Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo (OAB: RJ 3873 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Gaviao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo de Azevedo\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02029-2008-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane dos Santos Silva Barbosa [Adv. Estelita Reis Lopes Rios (OAB: RJ 46834 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Azevedo de Andrade Yokoyama [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristiane Azevedo de Andrade Yokoyama\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02267-2006-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Mariano Pereira [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Niteroi - FUBRAE [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Niteroi - FUBRAE\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00779-2004-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA LOPES DE JESUS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA LOPES DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência do deposito efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02925-1996-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUE DE ASSIS FARIA [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 74304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora e promoção da contdoria, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00966-2003-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINCOLN GARCIA DE FREITAS JUNIOR [Adv. Leirton da Silva Coelho (OAB: RJ 4918 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVELE ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINCOLN GARCIA DE FREITAS JUNIOR, Réu NAVELE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.154 ). \r\n\r\nProcesso: 00665-2000-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: RAJAH GRILL ITALOT RESTAURANT LTDA, Réu: RAJAH GRILL ITALOT RESTAURANT LTDA N/P SOCIOS FABIO ITIRO BONIFÁCIO MURAKAMI E TOOR MURAKAMI [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, Réu RAJAH GRILL ITALOT RESTAURANT LTDA N/P SOCIOS FABIO ITIRO BONIFÁCIO MURAKAMI E TOOR MURAKAMI\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 132 ). \r\n\r\nProcesso: 01224-2008-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Vieira Machado Arrieta [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Nit Net [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Vieira Machado Arrieta, Réu Nit Net\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00142-2008-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva Ismerio (Espolio de) [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiper Pedras Decorativas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva Ismerio (Espolio de)\r\n\r\nPromover a habilitação incidental trazendo aos autos a certidão de dependentes habilitados junto ao INSS, ainda que negativa, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquvo, sem baixa. .\r\n\r\nId: 830548"
                            ],
                            "830930": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00589-2002-242-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: GRAFITE NOROESTE SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GRAFITE NOROESTE SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da R. Sentenca, no prazo de 08 dias. PROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 03004-2001-242-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A, JL II TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JL II TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830930"
                            ],
                            "830558": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01961-1998-242-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA CONCEICAO SALDANHA\r\n\r\nRéu: RUMO AO MONTE DISTRIBUIDORA DE LIMPEZA LTDA ME, LOJAS AMERICANAS S/A, ISAQUE DE OLIVEIRA RAMOS E OZEAS DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ISAQUE DE OLIVEIRA RAMOS E OZEAS DE OLIVEIRA RAMOS, RUMO AO MONTE DISTRIBUIDORA DE LIMPEZA LTDA ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/09/2009 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830558"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "832605": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00046-2003-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA PAULA ARAUJO DYTZ [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Sergio da Silva Pereira (OAB: RJ 25604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00249-2003-243-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE RONALDO DA SILVA [Adv. Deolizio dos Prazeres Maia (OAB: RJ 82353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 03587-2001-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIAN DA SILVA SANTOS [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: MANNARINO & MARTIRE LTDA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANNARINO & MARTIRE LTDA\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-1991-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NAZARE DA SILVA PINA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02959-2001-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER DA SILVA BARROS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VECELO CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VECELO CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-2005-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Marins da Silva [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRéu: Falcon de Macae Servicos Ltda [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Falcon de Macae Servicos Ltda\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2004-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENARIO ALEXANDRE BARBOSA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Sandro Henrique F. Carvalho de Araujo \r\n\r\nRéu: CARDOSO E FRANCO LTDA [Adv. Arialdo Santos Viana (OAB: RJ 3284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARDOSO E FRANCO LTDA\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2004-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Fortaleza Ltda. [Adv. Nilson Xavier Ferreira (OAB: RJ 77970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Fortaleza Ltda.\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00290-2004-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER MAGALHAES SILVA [Adv. Monica Suzane Martins (OAB: RJ 100250 - D)]\r\n\r\nRéu: A P GONCALVES PECAS E APARELHOS HIDRAULICOS ME [Adv. Josino Matias Ramos (OAB: RJ 106148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A P GONCALVES PECAS E APARELHOS HIDRAULICOS ME\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-2004-243-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: NAZARETH DOS SANTOS COSTA FERREIRA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Sandro Henrique F. Carvalho de Araujo \r\n\r\nRéu: ANTONIO BISPO DOS SANTOS [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-2005-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Lima [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Reparos Navais S/A - RENAVE [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Réu: J B Servicos Ltda Me [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Reparos Navais S/A - RENAVE, Réu J B Servicos Ltda Me\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2003-243-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA TEIXEIRA [Adv. Rose Mary Dantas Melo Nguyen (OAB: RJ 70436 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPEDAR HOSPEDAGEM VIP PARA IDOSOS [Adv. Jorge Luiz Menezes (OAB: RJ 93751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPEDAR HOSPEDAGEM VIP PARA IDOSOS\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01978-2002-243-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRO ROHAM SILVA [Adv. Francisco de Melo Pinto (OAB: RJ 40536 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-2004-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HORTALINA PINHEIRO DE MACEDO [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI [Adv. Almir Vieira de Souza Junior (OAB: RJ 4828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01179-2002-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SILVA CAMPOS [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00696-2002-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE LUIZ SOARES ARAUJO [Adv. Sarah Bueno (OAB: RJ 37073 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA E CONFEITARIA FATIFARTA LTDA [Adv. Jose Carlos Alvarez (OAB: RJ 91368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICADORA E CONFEITARIA FATIFARTA LTDA\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01966-2003-243-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RAQUEL LIRA DE LIMA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Sandro Henrique F. Carvalho de Araujo \r\n\r\nRéu: PRONTO SOCORRO SAO PAULO SA [Adv. Orestes Cavalcanti Neto (OAB: RJ 62644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRONTO SOCORRO SAO PAULO SA\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-2005-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Gomes [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda [Adv. Jorge Henrique Goulart Barreto (OAB: RJ 104571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02114-2006-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina de Oliveira [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: LCM [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)], Réu: Editora Globo S.A. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Globo S.A., Réu LCM\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02648-2004-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MENDONCA DA SILVA [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOPLAN RIO DISTRIB MAT FOTOGRAFICOS LTDA [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FOTOPLAN RIO DISTRIB MAT FOTOGRAFICOS LTDA\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01458-2005-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfano Paixao Neto [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRéu: Terragona Artefatos de Couro Ltda - Bagaggio [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terragona Artefatos de Couro Ltda - Bagaggio\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-2005-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Flores dos Santos [Adv. Wombeles Matozinho Curis (OAB: RJ 28974 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Perola de Pendotiba Ltda Me [Adv. Joselyr Duque Estrada Michelli (OAB: RJ 67856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Perola de Pendotiba Ltda Me\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-2005-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alexandre da Cruz [Adv. Julio Cesar Maia dos Santos (OAB: RJ 118783 - D)]\r\n\r\nRéu: SMS Cantinas Ltda [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SMS Cantinas Ltda\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02541-2004-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA VIANA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Sandro Henrique F. Carvalho de Araujo \r\n\r\nRéu: GLUTTONY COMESTIVEIS LTDA [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLUTTONY COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01994-2005-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Andrade de Souza [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Perola de Pendotiba Ltda ME [Adv. Joselyr Duque Estrada Michelli (OAB: RJ 67856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Perola de Pendotiba Ltda ME\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01603-2001-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS FERNANDES JUNIOR [Adv. Rosa Maria da Silva Bogea (OAB: RJ 45479 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO FLUMINENSE ENG ARQUITETOS AFEA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO FLUMINENSE ENG ARQUITETOS AFEA\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01836-2001-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE MARIANO DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: J C SILVA CONSERV E PINTURAS S/A [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J C SILVA CONSERV E PINTURAS S/A\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01527-2003-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA DUARTE FERREIRA [Adv. Wanderley de Souza (OAB: RJ 27105 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPEDAR HOSPEDAGEM VIP PARA IDOSOS LTDA [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPEDAR HOSPEDAGEM VIP PARA IDOSOS LTDA\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-243-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Vieira Falcao [Adv. Valeria Coelho Caldas (OAB: RJ 72792 - D)]\r\n\r\nRéu: Castanheira Cabeleireiro Comercio Cosmeticos Bijuterias Artezanato Ves [Adv. Luiz Felipe Ramos Ferreira (OAB: RJ 141755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Castanheira Cabeleireiro Comercio Cosmeticos Bijuterias Artezanato Ves\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02379-2004-243-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: HONORIO DA SILVA FERNANDES [Adv. Teresinha Terra Lachini (OAB: RJ 76154 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTALEIRO PROMAR SA, Réu: MCW REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCW REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2008-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Souza Freitas [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Ely Farias Fernandez [Adv. Patricia Fangueiro Tavares de Oliveira (OAB: RJ 127654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ely Farias Fernandez\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01555-2004-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: NIT PARK ESTACIONAMENTOS LTDA [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NIT PARK ESTACIONAMENTOS LTDA\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01705-2004-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE WANDERSON MOCO GONCALVES N/P ELIZABETH MOCO GONCALVES. [Adv. Francisco Lemos Barbosa (OAB: RJ 46393 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTEMPORANEA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTEMPORANEA SOCIEDADE EDUCACIONAL\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 832605"
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                            "832606": [
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                                "Processo: 01962-2003-243-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA DE MIRANDA [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nRéu: SELMA SILVA DE SOUZA [Adv. Roberto da Silva Couto (OAB: RJ 33118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SELMA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01884-2004-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAICON DOS SANTOS MENDONCA [Adv. Jose Otavio Pereira Antunes (OAB: RJ 67540 - D)]\r\n\r\nRéu: RBL MASTER POSTO DE GASOLINA LTDA [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RBL MASTER POSTO DE GASOLINA LTDA\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01869-2005-243-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan de Souza [Adv. Maria Otilia Lima Sobral (OAB: RJ 107227 - D)]\r\n\r\nRéu: Arizona Carnes Ltda [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arizona Carnes Ltda\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01864-2004-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DANTAS LIMA PEREIRA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE LUIZ DAVILA [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORGE LUIZ DAVILA\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00516-2004-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAVE SA [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Réu: JC SILVA REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JC SILVA REPAROS NAVAIS LTDA, Réu RENAVE SA\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 03597-2003-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA SANT ANNA BORGES [Adv. Clovis Henrique de Siqueira (OAB: RJ 94126 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO SANTA MARTA [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CURSO SANTA MARTA\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01832-2003-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALBER [Adv. Renata da Conceicao Guimaraes (OAB: RJ 105669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALBER\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01801-2004-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA PIO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COM IND E REPR LTDA, Réu: BRASERVIS LTDA [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASERVIS LTDA\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01742-2005-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozeias da Mota [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlan Oleo e Combustivel [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlan Oleo e Combustivel\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00716-2005-243-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Cesar Nunes de Oliveira [Adv. Maria Jose de Castro (OAB: RJ 52816 - D)]\r\n\r\nRéu: Cheade Engenharia Ltda [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cheade Engenharia Ltda\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02469-2004-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA SABINO SANTIAGO [Adv. Mario Henrique Goncalves Palma (OAB: RJ 74081 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Sandro Henrique F. Carvalho de Araujo \r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO SOL MAR S B LAGOA PAD E MERC LTDA [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO SOL MAR S B LAGOA PAD E MERC LTDA\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 832606"
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                                "Processo: 01616-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Pontes da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Pontes da Silva\r\n\r\nVenha o autor com os cálculos dos valores que entende devidos a título de FGTS, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-1999-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICOMEDES FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Mar e Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda sucess Casa C.Prisma [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NICOMEDES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o Reclamante com o CNPJ da Ré a fim de permitir o bloqueio on-line, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03106-1995-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELI CORREA [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SAO FRANCISCO SA [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCELI CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02608-2004-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA RIBEIRO DUTRA [Adv. Estelita Reis Lopes Rios (OAB: RJ 46834 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Regina Lucia Tinoco de Andrade (OAB: RJ 62044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 172), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03305-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA DUARTE DA SILVA [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: LA SANTE LOBORATORIOS LTDA, Réu: HEARST LABORATORIOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA DUARTE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04160-1999-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO SOUZA FERREIRA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO SOUZA FERREIRA\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 145, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 03323-2002-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIENE DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NSA SRA DA APARECIDA [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIENE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho que indeferiu o requerimento de fls. 163, devendo o ilustre advogado, caso queira, ingressar com a ação apropriada. \r\n\r\nProcesso: 03927-1999-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE SOUZA TEIXEIRA [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Alexandra Silva da Costa (OAB: RJ 86265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nIndique o Reclamante meios de prosseguimento da execução quanto ao crédito remanescente, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03906-2002-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA BANDEIRA [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nRéu: LE MONSTACHE BAR E RESTAURANTE DE NITEROI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA BANDEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03832-2003-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE TOSCANO [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CONSTRUCIC SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE TOSCANO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02794-1998-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS VIEIRA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS S/A [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04419-1997-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONICE FERREIRA DE OLIVEIRA AQUINO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut LEONICE FERREIRA DE OLIVEIRA AQUINO\r\n\r\nVista às partes dos cálculos de fls. 435/436, por 10 dias, devendo a Ré, no seu prazo, comprovar o depósito do valor apurado, a título de diferença (599.787,22 IDTR), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03718-2003-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTARCO AR CONDICIONADO CENTRAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03384-2001-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO RAMOS DA SILVA [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NITEROI [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi , Réu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02688-2005-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Araujo Franca [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Teresa - Tapetes, Moveis e Decoracoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Araujo Franca\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02576-2002-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA BRAGA DE MORAES MARCELO [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Raposo da Silva (Espolio de) [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)], Réu: Art Med Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Art Med Ltda., Réu Carlos Raposo da Silva (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02202-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudenir Rodrigues de Aguiar Carvalho [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersam Rio Coop Trab Apoio a Saude [Adv. Flavio Vieira da Silva (OAB: RJ 127149 - D)], Réu: Cury Ribeiro Ltda [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopersam Rio Coop Trab Apoio a Saude, Réu Cury Ribeiro Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls. 152), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02128-2004-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIO LUIS DA COSTA [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO LUIS DA COSTA\r\n\r\nVista ao exequente do ofício da RECEITA FEDERAL (fls. 76). \r\n\r\nProcesso: 01686-2000-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE BEATRIZ MENENZES PEREIRA [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: RODRIGUES E MORAES LTDA ME [Adv. Carlos Antonio Ferreira (OAB: RJ 96075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE BEATRIZ MENENZES PEREIRA\r\n\r\nVista ao exequente do ofício da RECEITA FEDERAL (fls. 156). \r\n\r\nProcesso: 02124-2004-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA HERMENEGILDO DOS SANTOS [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: RACHEL DE MARTINO V D LTDA [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA HERMENEGILDO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01925-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Candida Maria Machado Brasil [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Med Ltda. ( Massa Falida de )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Candida Maria Machado Brasil\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01637-1996-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO GICOVATE [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Jabar Antonio de Souza Nacif (OAB: RJ 46906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do Reclamante de fls. 339, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01597-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Rosa dos Santos [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Via Oceanica Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Rosa dos Santos\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01591-1998-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Jose Rodrigues [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda. [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Jose Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02871-2003-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MONTEIRO DE SOUZA [Adv. Milton Telles de Santanna (OAB: RJ 4371 - D)]\r\n\r\nRéu: GARCIA DISTRIBUIDORA DE JORNAIS LTDA [Adv. Cesar Cheade Fernandes (OAB: RJ 57930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MONTEIRO DE SOUZA, Réu GARCIA DISTRIBUIDORA DE JORNAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência anteriormente desginada para 16/09/2009 às 16:45hs, foi adiada para 17/09/09 às 10:35 hs, para tentativa de conciliação (CNJ - META 2). \r\n\r\nProcesso: 01471-2004-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANACLETO PEREIRA TIBURCIO [Adv. Luiz Felipe Pereira Duarte (OAB: RJ 81282 - D)]\r\n\r\nRéu: MM HOCHLEITNER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANACLETO PEREIRA TIBURCIO\r\n\r\nVista ao exequente do ofício da RECEITA FEDERAL de fls. 57. \r\n\r\nProcesso: 03233-2001-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALTO PEDRO DA SILVA [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nRéu: BEIRA MAR COMESTIVEIS LTDA [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALTO PEDRO DA SILVA, Réu BEIRA MAR COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nCompareçam as partes à audiência em 16/09/2009 às 16:45 hs, nesta Vara do Trabalho, para tentativa de conciliação (CNJ -META 2). \r\n\r\nProcesso: 01459-1999-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR BOTELHO [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: SSPI EMPREENDIMENTOS [Adv. Paulo Sergio Figueiredo (OAB: RJ 77843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR BOTELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele de Souza Pereira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)], Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele de Souza Pereira , Réu Net Rio Ltda. , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, com base no artigo 253, inciso II, do CPC, uma vez que prevento o Juízo da 7ª VT/NITERÓI (fls. 115). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Jose dos Santos Neto [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderlei Jose dos Santos Neto\r\n\r\nTomar ciência de que o despacho de fls. 298 foi reconsiderado, e reaberto o prazo para o Reclamante apresentar contra-razões ao recurso interposto. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03077-2002-244-01-00-7 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA S/C [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA S/C\r\n\r\ncomparecer à audiência no dia 14/10/09 às 13:30, ficando assim, ciente, da nova data de audiência, para tentativa de conciliação. \r\n\r\nProcesso: 01804-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Magalhaes Paiva [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Magalhaes Paiva, Réu Viacao Pendotiba S.A.\r\n\r\nVista às partes do ofício do SETRERJ (fls. 255), pelo prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 15 dias, sendo o prazo ao autor inclusive para vista dos documentos jutnados às fls. 245/251. \r\n\r\nProcesso: 01054-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Luiz Ferreira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Luiz Ferreira, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerida pelo Reclamante, inclusive para o Reclamado. Prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03894-1999-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA FREITAS SOUZA BARROSO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo para ciência da decisão de embargos de declaratórios (fls. 370), devendo, ainda, apresentar contra-minuta ao agravo de petição (fls. 379). Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Mauricio da Costa [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nRéu: Hayasa Comercio e Servicos de Automotores Ltda [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hayasa Comercio e Servicos de Automotores Ltda, Aut Helio Mauricio da Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 192-193, que manteve na íntegra a decisão de fls. 180/181. \r\n\r\nProcesso: 01354-2004-244-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: NADIMERY ALVES DA SILVA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nExdo: MASSA FALIDA DE CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte NADIMERY ALVES DA SILVA\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa\r\n\r\nProcesso: 03660-2003-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILDA DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SAO FRANCISCO SA [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SAO FRANCISCO SA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02823-2004-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA LIMA [Adv. Vania Lima da Costa do Nascimento (OAB: RJ 111085 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA, Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA LIMA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nVenham as partes com as peças que porventura possuam para restauração do primeiro volume. \r\n\r\nProcesso: 01967-2007-244-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Estaleiro Promar I Reparos Navais Ltda. [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas, Cgto: Sindisolda Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do ERJ [Adv. Altamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Sindisolda Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do ERJ\r\n\r\nTomar ciência de que o primeiro volume dos autos foram localizados. \r\n\r\nProcesso: 00757-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Marcelino da Silva [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Engenharia [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: Magna Pereira Tavares ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Marcelino da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada SOTER (fls. 66-75), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edineide Araujo de Carvalho [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: Synapsis Brasil Ltda [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)], Réu: Criativa Publicidade Ltda [Adv. Marco de Camargo e Silva (OAB: RJ 137150 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Criativa Publicidade Ltda, Réu Synapsis Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor de fls. 119, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01882-2001-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RIBEIRO CERQUEIRA [Adv. Flavio Ribeiro de Araujo Cid (OAB: RJ 1214 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA MONICA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO RIBEIRO CERQUEIRA\r\n\r\nVenha o exequente com o endereço do inventariante, a fim de ser-lhe dada ciência da presente execução (fls. 72). \r\n\r\nId: 837767"
                            ],
                            "837766": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00155-2008-244-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Agnelo de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Vig-Lex Serv de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Paula Moura Bonfante de Almeida da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig-Lex Serv de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará o arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.1992.\r\n\r\n5) Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qulidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837766"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00160-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Passos Desiderio [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragens Construmais Ltda. [Adv. Ney Moreira Junior (OAB: RJ 58387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Passos Desiderio\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00253-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Yolanda Pinheiro de Araujo [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Lanchonete Alameda Vp Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yolanda Pinheiro de Araujo\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02090-2006-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Roberto da Silva Lourenco [Adv. Ronaldo Miranda (OAB: RJ 131220 - D)]\r\n\r\nRéu: Ggr Engenheiros e Consultores Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Roberto da Silva Lourenco\r\n\r\nFornecer o nº correto e o juízo onde é processada a outra execução, em 05 dias. Ciência do despacho de fls.387. \r\n\r\nProcesso: 00327-2009-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francianne dos Santos Carneiro [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2009-245-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nCgto: Felipe Lima Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprove o depósito do valor ofertado, o comprovante do FGTS e o do INSS relativos a(o) Consignatária (o), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-2008-245-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Marcelo Queiroz [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidoras S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidoras S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00935-2009-245-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Ribeiro Gomes [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Translar Serviços Hospitalares e Auxiliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ribeiro Gomes\r\n\r\nFornecer extrato da conta vinculada. \r\n\r\nProcesso: 00740-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira da Silveira [Adv. Ana Maria Athayde Nogueira (OAB: RJ 115376 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal de Saúde de São Goncalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pereira da Silveira\r\n\r\nCiência do despacho de fls.77, remetendo os autos ao Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01603-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Lima [Adv. Roberto Goncalves Quintella (OAB: RJ 19804 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda (Massa Falida de), Réu: Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União (INSS), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Alexandre Admiral Félix [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Protex Segurança Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protex Segurança Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01016-2009-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Cruz Silva [Adv. Pilar Raquel Pavez Roman (OAB: RJ 136368 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilância Ltda. [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Cruz Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.31/35, EM CARTÓRIO, SEM CARGA. \r\n\r\nProcesso: 01395-2007-245-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Yolanda Ferreira Dias [Adv. Rossana Chaves Vianna Ferreira (OAB: RJ 73101 - D)]\r\n\r\nRéu: Letom Motel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yolanda Ferreira Dias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União (INSS), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00002-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos Braga [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRéu: Revendedora Drik Gas Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)], Réu: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio dos Santos Braga, Réu Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda., Réu Revendedora Drik Gas Ltda.\r\n\r\nCiência da audiência no dia 08/10/09 às 14:10 horas na 4ª Vara do Trabalho de S. Gonçalo para inquirição de testemunha. \r\n\r\nProcesso: 02029-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Lopes Pereira [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcamat 2000 Comercio e Servicos Ltda. - ME [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcamat 2000 Comercio e Servicos Ltda. - ME, Aut Sonia Regina Lopes Pereira\r\n\r\nCiência da nomeação do perito Gustavo Augusto Pereira Pinheiro. Honorários fixados em R$ 600,00. Início da perícia em 05/10/09, às 15:00 horas\r\n\r\nCiência do despacho de fls.158 \r\n\r\nProcesso: 01386-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeorge Faria Pereira [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortigil Hortifruti S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02367-2005-245-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Antonio Silva dos Santos [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRqdo: Bacos Construtora Ltda [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)], Rqdo: CVS Construcoes Ltda [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Bacos Construtora Ltda, Rqdo CVS Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01645-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Almeida Moreira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Brarreco Industria e Comercio de Madeiras Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Almeida Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00410-2006-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Ferreira da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Ferreira da Silva\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01146-2006-245-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Luiz Carlos de Oliveira (OAB: SP 115427 - D)]\r\n\r\nCgto: Josiane Freze de Oliveira de Azevedo [Adv. Judson Redine de Avellar (OAB: RJ 120278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Josiane Freze de Oliveira de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00343-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Eduardo Franco de Faria [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Reveles Esposito (Espolio de) [Adv. Marcos Antonio Moysés (OAB: RJ 141763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Franco de Faria\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00703-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Sardinha [Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva Pereira (OAB: RJ 78528 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeirão Self Service e Pizzaria Ltda. ME. [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Sardinha, Réu Madeirão Self Service e Pizzaria Ltda. ME.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.52. Em, 10 dias sucessivos permeados por 5.\r\n\r\nProcesso: 01827-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Machado Domingues [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Sylvia de Castro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Machado Domingues \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcide Berto dos Reis [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: J M Construcoes Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcide Berto dos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre as impugnaçoes aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00598-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiano Moura da Silva [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiano Moura da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01271-2007-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Jacinto de Souza [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Jacinto de Souza\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Rodrigues de Santana [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)], Réu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.236, deferindo a execução em face da 2ª Ré com pagamento em 15 dias sob pena de aplicação da multa. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rogerio Felix [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Icarai 152 Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Ana Carolina Peixoto Conceicao (OAB: RJ 145404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rogerio Felix\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.94 \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-245-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Portugal Martiniano [Adv. Carolina Bastos de Siqueira (OAB: RJ 130422 - D)]\r\n\r\nRéu: Janschel Hair Estetica Ltda., Réu: JDS Distribuidora de Cosmeticos e Perfumaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Portugal Martiniano\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.123 \r\n\r\nProcesso: 00901-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Nunes Chardeli [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Socrates de Ensino Ltda. [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Nunes Chardeli\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenise Albrusseze de Araujo [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenise Albrusseze de Araujo\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando os parâmetros da decisão, bem como a promoção do calculista, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00913-2008-245-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidinea Ferreira Alfradique [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lucia Menezes dos Santos [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Lucia Menezes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.30. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00356-2009-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pereira da Silva [Adv. Rafael Alves Cardoso (OAB: RJ 131224 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Pereira da Silva\r\n\r\nInicialmente, comprove a qualidade de sócio da ré. \r\n\r\nProcesso: 02077-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Braga Ribeiro [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Oeste de Niterói Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Braga Ribeiro \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00135-2009-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aracimi de Almeida da Silva [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Vercinix Manutenção e Reparos - ME, Réu: Enave Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aracimi de Almeida da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.39/40 Em, 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00420-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Goncalves da Cunha Garibaldi [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Verdao de Niteroi Ltda-ME [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Alexandre de Jesus Ribeiro, Réu: Maria de Fatima de Jesus Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Verdao de Niteroi Ltda-ME\r\n\r\nDeferida a vista dos autos, apenas EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProcesso: 00709-2008-245-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Paula Fernandes Barbosa [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainbow Instituto de Idiomas Ltda. ME [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Fernandes Barbosa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01285-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Cruz Coutinho [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Francisco S.A. [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Cruz Coutinho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.142/162\r\n\r\nEm, 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01305-2009-245-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nCgto: Luana Vaz dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nComprove o depósito do valor ofertado, o comprovante do FGTS e o do INSS relativos a(o) Consignatária (o), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00687-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Goulart de Oliveira [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaime Rangel Mansano, Réu: Grupo Giza de Calçados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Goulart de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.40 e 44 Em, 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00701-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pereira da Silva Nunes [Adv. Jose Goncalves Neto (OAB: RJ 85343 - D)]\r\n\r\nRéu: Metal Largo do Barradas Esquadrias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pereira da Silva Nunes\r\n\r\nCiência da decisão de fls.116/117, devendo apresentar os cálculos que entender devidos a título de FGTS \r\n\r\nProcesso: 00823-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Barreto Kochem [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Primeira Igreja Batista de Niteroi, Réu: Sociedade de Ensino Teologico Batista de Niteroi [Adv. Jadir Rodrigues Bastos (OAB: RJ 26006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Teologico Batista de Niteroi\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.345, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nEm 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00807-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Ferreira [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagens Navais Ltda., Réu: Keppel Fels Brasil S. A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls77/83 Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00927-2006-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge David Francisco [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Marica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge David Francisco, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos\r\n\r\nEm, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marcio Vieira [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Marcio Vieira\r\n\r\nContestar embargos `a penhora na carta precatória em apenso. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2006-245-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Ferreira da Costa [Adv. Alessandra Salim Braga (OAB: RJ 141768 - D)]\r\n\r\nRéu: Margaret Rose Lemos Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Ferreira da Costa\r\n\r\nConforme despacho de fl. 67, venha a Exequente com o número do CPF da Executada em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02337-2005-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania da Silva Santos [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Borges Fortes [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania da Silva Santos\r\n\r\nInformar o número do NIT da Reclamante para que seja possível o repasse ao INSS, sob ônus de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01356-2007-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Costa de Souza [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Engpav Construcoes Brasil Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Costa de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Almeida [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Brandt Salão de Cabelereiro Ltda. [Adv. Glaucianne Alves Albino Pimentel (OAB: RJ 123701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brandt Salão de Cabelereiro Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão: \"... julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos... Custas de R$ 180,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 9.000,00...\" \r\n\r\nProcesso: 01290-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielly Oliveira Rodrigues [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Petralco Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielly Oliveira Rodrigues\r\n\r\nCiência da audiência na Carta Precatória Inquiritória 00520-2009-264-01-00-9 na 4ª VT/SG, no dia 18.11.09, às 12:50 horas. \r\n\r\nProcesso: 00035-2009-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Brito Ferreira Júnior \r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nCiência da nomeação do perito: MIRIAM BRUCK, conforme fl. 146. \r\n\r\nProcesso: 00215-2006-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Gomes da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Gomes da Silva\r\n\r\nCiência do cálculos do Imposto de Renda feito pela Ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01070-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silva Porto [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda S/C [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda S/C, Aut Wilson da Silva Porto\r\n\r\nContra arrazoar o Recurso Ordinário interposto pelo INSS, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01104-2006-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Romero Adao [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Visionmatic Software e Informatica Ltda, Réu: Tavola Redonda do Bingo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Romero Adao\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 148 (DRF), em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01108-2009-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Mello de Paula Silva [Adv. Michelle Gabrich de Souza (OAB: RJ 154607 - D)]\r\n\r\nRéu: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glaxosmithkline Brasil Ltda., Aut Márcia Mello de Paula Silva\r\n\r\nCiência da decisão: \"... EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo... Custas de R$ 500,00, pela parte autora, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00...\" \r\n\r\nProcesso: 00755-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Alto Astral Ltda. [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila da Silva\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, observando a certidão do Sr. Oficial de Justiça na CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Djalma da Cruz Mattos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)], Réu: Cam Brasil Multiservicos Ltda [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla, Réu Cam Brasil Multiservicos Ltda\r\n\r\nConforme fl. 521, deferida apenas a vista em Cartório.\r\n\r\nConforme fl. 525, venha a Executada com o saldo remanescente do crédito do Autor, conforme apurado à fl. 509, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00938-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elzi Maria dos Santos Abreu [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S/A, Aut Elzi Maria dos Santos Abreu \r\n\r\nDeferida à Ré a vista apenas em Cartório.\r\n\r\nDeverá o Autor vir com o restante do depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00, conforme despacho de fl. 1.037. \r\n\r\nProcesso: 00666-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Nunes de Melo [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Nautilus Marine Service do Brasil Ltda. [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)], Réu: Transocean [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Nunes de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00572-2009-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pericles da Costa Silva [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pericles da Costa Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00276-2006-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Erthal Pacheco [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Erthal Pacheco\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Alves de Magalhaes [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaipu Cooper\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Alves de Magalhaes\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00505-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinaldo Soares da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: W Hood Impermeabilizações Ltda. [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erinaldo Soares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00816-2007-245-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Ivanilson Miranda da Cruz [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRqdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ivanilson Miranda da Cruz, Rqdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiência da decisão: \"... julgam-se IMPROCEDENTE os pedidos... Custas de R$ 4.000,00, pela parte autora, isenta, calculadas sobre o valor de R$ 200.000,00...\" \r\n\r\nProcesso: 02131-2008-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Xavier de Oliveira [Adv. Roberto dos Santos Pimenta (OAB: RJ 140983 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo System Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)], Réu: Fundação Municipal de Saúde de Niterói [Adv. José Paulo Freire de Carvalho (OAB: RJ 66126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Xavier de Oliveira, Réu Universo System Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão: \"... julgam-se IMPROCEDENTE os pedidos... Custas de R$ 400,00, pela parte autora, isenta, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00...\" \r\n\r\nProcesso: 01645-2008-245-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Tadeu de Carvalho Moraes [Adv. Jorge Henrique Nunes Durval (OAB: RJ 49142 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando César Guedes Baptista ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Tadeu de Carvalho Moraes \r\n\r\nCiência do desarquivamento, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01819-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Lima Pinto [Adv. Fabio Rego Cordeiro (OAB: RJ 142368 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: JM Construções Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Lima Pinto \r\n\r\nDeferida a devolução do prazo, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01399-2005-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Giane Passos de Aragao [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Carros´s Okm - Multimarcas com Garantia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giane Passos de Aragao\r\n\r\nEsclareça o Autor seu requerimento, em 10 dias, tendo em vista a informação na notificação de fl. 62. \r\n\r\nProcesso: 01560-2008-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Bernardes Braga [Adv. Alzira da Silva Moura (OAB: RJ 77465 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01572-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Coelho Cavalcanti [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Magiccop Cooperativa de Trabalho, Réu: Niteroi Park Ltda [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Robson Coelho Cavalcanti\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01580-2007-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zaqueu Bastos [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel Luiz Muniz [Adv. Luciana Muniz Rabello Xavier (OAB: RJ 88618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zaqueu Bastos\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fl. 132. \r\n\r\nProcesso: 01632-2007-245-01-00-7 - ExFis\r\n\r\nExte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Niteroi \r\n\r\nExdo: Nautilus Marine Service do Brasil Ltda. [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Nautilus Marine Service do Brasil Ltda.\r\n\r\n\"Quanto à exclusão dos sócios, reporto-me ao despacho de fl. 58.\" (comprovação da retirada da sociedade antes do fato que deu origem à multa objeto da execução.)\r\n\r\nO processo seguirá para a Exequente (União). \r\n\r\nProcesso: 01662-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathally Moura Moraes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: HC Goumert Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathally Moura Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fl. 23, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01831-2008-245-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Renato de Paula\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPromover o andamento do feito, bem como manifestar-se sobre a reclamação trabalhista1404-2008-048-01-00-0, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2005-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicios de Souza Ferreira [Adv. Almir Braga Silva (OAB: RJ 96750 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercometal Metalurgica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicios de Souza Ferreira\r\n\r\nEsclarecer seu pedido, tendo em vista que a pessoa jurídica não é a sócia da executada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01928-2005-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Karine Rosa Ribeiro dos Santos [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Renner S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos feitos pelo Autor, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01120-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Guimaraes Barreto [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 89068 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Adm. Servicos de Informatica Ltda [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDeverá vir a 2ª Ré com a complementação da garantia do Juízo, sob ônus de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01204-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Lacerda da Silva [Adv. Barbara Goncalves Nobre de Miranda (OAB: RJ 108692 - D)]\r\n\r\nRéu: Yushua Hamashia Academia Ltda., Réu: João Bosco de Oliveira Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Lacerda da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, fls. 86/88, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01250-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Oliveira da Conceicao [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: RH Brasil Servicos Temporario Ltda. [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Oliveira da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01954-2006-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz D´Avila [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. S/C [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. S/C\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos produzidos pelo Autor, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01986-2006-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paolla Silveira Mendes Queiros [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)], Aut: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Sao Paulo S.A., Réu: Casa Solar de Idosos de Icarai\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paolla Silveira Mendes Queiros\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justica, devendo\r\n\r\nindicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob\r\n\r\nônus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02141-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rebeca Ester Lacerda Gomez Ibanez [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rebeca Ester Lacerda Gomez Ibanez\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02107-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Félix da Silva [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 67280 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 31, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02187-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grasiela Alves de Araujo [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 02187-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grasiela Alves de Araujo [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grasiela Alves de Araujo\r\n\r\nVenha a Autora com as peças para formação da Carta de Sentença (arts. 475-O, § 3º, CPC e 769 da CLT). \r\n\r\nProcesso: 01629-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Vieira de Marcos [Adv. Fernanda Rodrigues Correa Ribeiro (OAB: RJ 80678 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcio Guimarães Gonçalves \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Vieira de Marcos \r\n\r\nA autorização para retirada de documentos, exceto a procuração, já consta no Termo de Arquivamento (30 dias). \r\n\r\nProcesso: 00939-2009-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Reane da Cunha Onofre [Adv. Erickison dos Santos (OAB: RJ 140376 - D)]\r\n\r\nRéu: Sigem - Sistema de Gestão Ambiental Ltda., Réu: Vex Tecnologia Ltda., Réu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Reane da Cunha Onofre\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência: 04.11.09, às 10:25 horas, devendo atualizar seus dados cadastrais, uma vez que sua notificação foi devolvida com a informação de \"desconhecido no local\". \r\n\r\nProcesso: 01117-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Gonçalves Dias [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Ternurinha S/C Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Gonçalves Dias \r\n\r\nEsclareça melhor seu pedido, inclusive com informação do Ministério do Trabaho, pois o alvará afirma que o pagamento independe de limite de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00965-2007-245-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Soraia Cristina da Silva Cavalcanti [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospedar Hospedagem Vip para Idosos Ltda. ME [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraia Cristina da Silva Cavalcanti\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fl. 51. \r\n\r\nProcesso: 00965-2007-245-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Soraia Cristina da Silva Cavalcanti [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospedar Hospedagem Vip para Idosos Ltda. ME [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospedar Hospedagem Vip para Idosos Ltda. ME\r\n\r\nVenha a Ré com o depósito da 1ª parcela do acordo ofertado para demonstrar sua boa-fé, em 05 dias. \r\n\r\nId: 836978"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Costa de Souza\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Engpav Construcoes Brasil Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836977"
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                            "837798": [
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                                "Edital de Leilão - 11/09/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 24/09/2009, a partir das 14:00, no local situado à Av. Treze de Maio, 13/913, Cinelândia, Rio de Janeiro, 25336-726 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00518-2005-245-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Adenisio Pereira da Silva Junior \r\n\r\nRéu: Examiner do Brasil Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 lote de terreno, número 21, quadra 04, com frente para a rua E atualmente rua Dr. Armando Lopes, dentro do Condomínio Arvan, no 6º subdistrito do Município de Niterói, adquirido em 22.04.04, conforme escritura lavrada no Cartório do 5º Ofício de Nit., livro 532, fl. 089 9 091, na data de 11.08.03, que mede 33 m de largura na frente, 19 m de largura nos fundos, confrontando com o lote 23, 21,5 m de extensão de frente a fundos pelo lado esquerdo, confrontando com o lote 23 e 34 m de extensão de frente a fundos pelo lado direito confrontando com o lote 20, com área total de 712,5 m2, com as seguintes benfeitorias: 01 casa de 03 pavimentos, sendo o 1º andar composto de 01 salão, 01 quarto com suíte, 01 varanda, 01 adega, área de serviço, lavanderia, sauna, banheiro, mais 02 quartos para empregados com outro banheiro e 01 varanda grande. O 2º andar é formado por 01 salão com 02 ambientes, 01 sala de home theater, 01 lavabo, 01 varadão onde há 01 piscina medindo aproximadamente 5 x 3 m e mais 01 lavabo, bem como uma boa área coberta. Na parte contrária da casa há 01 garagem grande com área de manobra. No 3º andar existem 03 suítes todas com closet e 01 com banheira de hidromassagem. Existe ainda neste piso 01 escritório e 01 jardim de inverno. Destaque-se que todos os cômodos da casa, excetuando a parte de serviço, são dispostos de forma a ficarem de frente para a entrada da casa, de modo que todos possuem vista privilegiada, e ainda que a casa é toda muito bem construída, aparentemente com bons materiais e algum luxo. avaliado em 2.500.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Armando Lopes, antiga rua E, nº 20, qd 04, lt 21, Charitas, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.500.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837798"
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                            "837797": [
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                                "Edital de Notificação - 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00145-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Rosa Oliveira\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial Ltda., Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra arrazoar o Recurso Ordinário interposto pela Autora, em 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837797"
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                            "836976": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Chaves de Oliveira\r\n\r\nRéu: Creros Serviços Técnicos Ltda., Condomínio Parque Residencial Fonseca\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ivan da Costa Alemão Ferreira da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Creros Serviços Técnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/11/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00270-2009-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirta Maria de Vasconcelos \r\n\r\nRéu: Clinica de Nefrologia e Diálise - CND\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ivan da Costa Alemão Ferreira da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Clinica de Nefrologia e Diálise - CND, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/10/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01099-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Silva Santos \r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública - INAAP, Instituto Vital Brazil \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ivan da Costa Alemão Ferreira da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública - INAAP, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/11/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01356-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo José Ricardo de Abreu \r\n\r\nRéu: Nimarf s Construção Ltda. ME , Construtora Tenda S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ivan da Costa Alemão Ferreira da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nimarf s Construção Ltda. ME , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00506-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Campos Vasconcellos\r\n\r\nRéu: Presercon Conservação e Limpeza Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ivan da Costa Alemão Ferreira da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Presercon Conservação e Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2009 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836976"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 11/09/09\r\n\r\nProcesso: 00023-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatel Telematica Servicos e Comercio Ltda. [Adv. Vinicius Barros Rezende (OAB: RJ 106790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar dos Santos\r\n\r\nTer vista da petição de fls.396/397 do perito, em cartório, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-2009-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronides Mariano da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cispel Empresa de Mineração Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eronides Mariano da Silva \r\n\r\nVenha com cópia do aditamento idêntica, eis que a que acompanhou não possui todos os ítens incluídos. \r\n\r\nProcesso: 00228-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Ricardo Martinho Rodrigues [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda A/C do D. Carlos Eduardo Silva e Souza., Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Ricardo Martinho Rodrigues\r\n\r\nDiante da promoção da Contadoria do Juízo, deveá o reclamante refazer seus cálculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00307-2006-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Simao Leckar [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartoplast Comercio de Embalagens e Descartaveis Ltda Me N/P sócio Augusto Cesar Neves [Adv. Luciana Raposo de Carvalho (OAB: RJ 102960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cartoplast Comercio de Embalagens e Descartaveis Ltda Me N/P sócio Augusto Cesar Neves, Aut Nilson Simao Leckar\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 244, no valor de 474.101,66 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00693-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Wilma Masciel de Souza Ochogobias de Oliveira [Adv. Paulo Cezar da Silva Moreira (OAB: RJ 117723 - D)]\r\n\r\nRéu: L S Leite Indústria e Comércio de Bijuterias ME [Adv. Celia Braganca da Silva (OAB: RJ 92787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L S Leite Indústria e Comércio de Bijuterias ME, Aut Maria Wilma Masciel de Souza Ochogobias de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 189, no valor de 6.748.469,16 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Costa [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratórios Bayão Diagnosticos por Imagem Ltda. [Adv. Jaminsom Pires de Carvalho Paiva (OAB: RJ 103431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00987-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner do Nascimento [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner do Nascimento\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 112/113 do perito, em cartório, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Lopes [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A. - TRANSTUR [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Lopes\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 192/198, em cartório, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Angelo de Lima [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Creste Cia Refrigeracao Santa Edwirges Ltda. - ME [Adv. Regina Coeli Pinheiro Veiga (OAB: RJ 80369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creste Cia Refrigeracao Santa Edwirges Ltda. - ME, Aut Marcos Jose Angelo de Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 233, no valor de 1.961.097,17 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00493-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmair Pinto [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S.A., Aut Osmair Pinto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. Cálculos homologados às fls. 186, no valor de 412.862,92 TR'S. Tomar ciência ainda de que o Juízo se encontra garantido pelos depósitos recursais existentes nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00545-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo da Silva Acioli [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: RNC REFORMADORA DE ESTOFADOS E INTERIORES SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo da Silva Acioli\r\n\r\nO Acampanhamento da parte autora em diligência ao endereço apontado às fls. 100/v, por si só não comprova a alegada sucessão.Venha no prazo de 20 dias, com a comprovação da sucessão, a fim de viabilizar-se a execução. \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves Pinto [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Multicenter Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Multicenter Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01160-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Santos da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: M Oeste Empreendimentos Ltda. - ME [Adv. Denise Costa da Silva (OAB: RJ 142522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M Oeste Empreendimentos Ltda. - ME, Aut Severino Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 155, no valor de 2.798,32 e quivalentes a 231.349,09 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01012-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Silva Pinheiro [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A. TRANSTUR [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco da Silva Pinheiro\r\n\r\nTer vista do ofíciio de fls. 145/450, em cartório, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01027-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana Pina Almeida [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)], Aut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Vivian Ferreira de Alcântara Calçados e Confecções [Adv. Marcia Pereira Silva (OAB: RJ 93723 - D)], Réu: Carla V Resende Calçados [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carla V Resende Calçados, Aut Dayana Pina Almeida, Réu Vivian Ferreira de Alcântara Calçados e Confecções\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01179-2008-247-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Lopes [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reencontro Obras Sociais e Educacionais, Aut Simone Lopes \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 69, no valor de676.469,78 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01186-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloizio Teixeira Pinto [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Santos e Costa S/C. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloizio Teixeira Pinto\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, ciente de que não o fazendo, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01191-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaque da Silva Sena [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luso Brasileira S.A. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaque da Silva Sena\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 321/323, em cartório, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01293-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Candido Pecanha [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Polpas Congeladas Ltda. [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Polpas Congeladas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 84/84v. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01767-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluísio Antonio dos Santos [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Unideal Eletro Com de Artigos Elétricos e Eletrônicos Ltda. [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)], Réu: Unit de Icaraí Comércio de Artigos de Bazar Ltda. [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unideal Eletro Com de Artigos Elétricos e Eletrônicos Ltda. , Réu Unit de Icaraí Comércio de Artigos de Bazar Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01925-2007-247-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu: Tecnica em Construcoes Almeida Nascimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 148, devendo ainda cumprir a determinação de fls. 143. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02169-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Maria dos Santos Castilho [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Assitência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Eduardo Maccari Telles (OAB: RJ 1673 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Assitência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 298/317, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02565-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira Lins [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Spel Equipamentos Eletricos Ltda. [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)], Réu: Cave Instalacoes e Assessoria Ltda. [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira Lins\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 502. \r\n\r\nProcesso: 02481-2006-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathaly Melo Silva de Aguiar [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Don Chofo Ltda. - ME [Adv. Rosangela Maria Ribeiro (OAB: RJ 83808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Don Chofo Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02513-2006-247-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Lopes Baptista [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Ggr Engenharia e Consultoria Ltda., Réu: Pinto de Almeida Engenharia S.A. [Adv. Patricia Fangueiro Tavares de Oliveira (OAB: RJ 127654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pinto de Almeida Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão da Contadoria, e efetuar o depósitoda diferença devida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02244-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Lopes de Carvalho [Adv. Dirce Maria Nogueira (OAB: RJ 80660 - D)], Aut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Sativus Insumos Farmaceuticos Ltda. [Adv. Adeilson Veiga (OAB: RJ 107035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Lopes de Carvalho, Réu Sativus Insumos Farmaceuticos Ltda.\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katiuscia Prado Miranda [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A. - TRANSTUR [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katiuscia Prado Miranda \r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 250/255, em cartório, em 05 dias. \r\n\r\nId: 838100"
                            ],
                            "838099": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 11/09/2009\r\n\r\n00075-2005-247-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Bruno Costa dos Santos\r\n\r\nExecutado: Gilberto Teixeira da Silva,Morfex Reparos Navais Ltda,Enavi Reparos Navais Ltda,MARIA DE FATIMA MARCAL MACHADO\r\n\r\nPelo presente fica citado Gilberto Teixeira da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.058,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA DE FATIMA MARCAL MACHADO,Morfex Reparos Navais Ltda,Enavi Reparos Navais Ltda,MARIA DE FATIMA MARCAL MACHADO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DE FATIMA MARCAL MACHADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.058,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838099"
                            ]
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                    },
                    "Posto Avançado - Maricá": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00421-2009-243-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Telles de Menezes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Telles de Menezes \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi arquivada. Prazo 08 (oito) dias. R$ 17.096,12, custas de R$ 340,00 pela reclamante isenta. \r\n\r\nProcesso: 01642-2008-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduglei Conceição de Jesus [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Yamada e Silva Comércio de Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduglei Conceição de Jesus\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de devolução negativa de fls.27 , devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00610-2009-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz de Oliveira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Diistribuidora de Gelo e Bebidas Itapeba Ltda. - EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi arquivada. Prazo 08 (oito) dias. R$ 18.700,00, custas de R$ 374,00 pelo reclamante, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00900-2009-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Lobo [Adv. Andressa da Cunha Lopes Silva (OAB: RJ 145406 - D)]\r\n\r\nRéu: Leal e Azeredo Móveis e Eletrodomésticos - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner da Silva Lobo\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de devolução negativa de fls.17 verso , devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01278-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Monteiro Conceição [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Comercial Rancho Pé de Serra Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarete Monteiro Conceição \r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01045-2009-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse da Costa Almeida [Adv. Carlos Silva (OAB: RJ 119552 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse da Costa Almeida\r\n\r\n\"J. Indefiro, tendo em vista que o arquivamento é a penalidade para a ausência voluntária do autor e este foi intimado antes da audiência.\" \r\n\r\nProcesso: 01023-2009-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Viana Nunes [Adv. Carlos Silva (OAB: RJ 119552 - D)]\r\n\r\nRéu: Depósito de Bebidas Elisa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos Viana Nunes \r\n\r\n\"J. Indefiro, tendo em vista que o arquivamento é a penalidade para a ausência voluntária do autor e este foi intimado antes da audiência.\" \r\n\r\nProcesso: 01791-2008-245-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Josinaldo dos Santos da Silva [Adv. Roberto Chaves de Carvalho (OAB: RJ 109099 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmem Lúcia Caruso, Réu: Augusto Caruso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinaldo dos Santos da Silva\r\n\r\nRequeira o autor o que de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01019-2009-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia Raposo Corrêa [Adv. Andressa da Cunha Lopes Silva (OAB: RJ 145406 - D)]\r\n\r\nRéu: Leal e Azeredo Móveis e Eletrodomésticos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lucia Raposo Corrêa\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de devolução negativa de fls.23 , devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00329-2009-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Delio dos Santos Alves [Adv. Roberto Chaves de Carvalho (OAB: RJ 109099 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Roupa Mania [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delio dos Santos Alves, Réu Shopping Roupa Mania\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência, para a homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00060-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Carlos Vera Cruz Porto [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcomede Madeiras Ltda. ME [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Carlos Vera Cruz Porto\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2009-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Lucia de Azevedo Oliveira [Adv. Maria Eliana Vieira Maia (OAB: RJ 103380 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Lucia de Azevedo Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência, dia 17/09/09 , às 10:50 horas. \r\n\r\nProcesso: 00210-2009-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Maria Santos [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Severina Maria Santos \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 10.000,00, custas de R$ 200,00 pela 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00066-2009-247-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vaivem Padaria Confeitaria e Lanchonete Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nCgto: Daniele Silva de Jesus \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vaivem Padaria Confeitaria e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2009-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José Ferreira Netto [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligia Garcia Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José Ferreira Netto\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 10.000,00, custas de R$ 200,00 pela reclamada. \r\n\r\nId: 837975"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00535-2006-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Barros Ferreira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Barros Ferreira\r\n\r\nApresentar novos calculos, conforme fls. 297.\r\n\r\nProcesso: 00542-2000-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NARA MARIA MACHADO [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO FRIBURGO SHOPPING CENTER [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)], Réu: TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Yulbrender Breder (OAB: RJ 87326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO FRIBURGO SHOPPING CENTER, Réu TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00428-2006-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gracielle Wenderroschy Frez [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Giovani Buty\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gracielle Wenderroschy Frez\r\n\r\nVista do oficio de fls.162, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2001-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASEL COSENDEY [Adv. Raul Melicio Machado de Arruda Camara (OAB: RJ 100729 - D)]\r\n\r\nRéu: AZAMBUJA E NACIFF MATERIAL ELETRICO LTDA [Adv. Claudio Brandao Azambuja (OAB: RJ 58084 - D)], Réu: INAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ASEL COSENDEY\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, de fls. 279 e 281. \r\n\r\nProcesso: 00552-2008-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcenir Machado Guadelupe [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nRéu: Faol-Friburgo Auto Ônibus Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcenir Machado Guadelupe\r\n\r\nApresentar novos calculos, conforme fls. 105, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-1998-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE CARLA MOREIRA DINIZ [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: BRISS COMERCIO E INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSE CARLA MOREIRA DINIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 01123-2000-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INGERSOLL-RAND DO BRASIL LTDA [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO ANTONIO LUCIO [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERGIO ANTONIO LUCIO\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se disponiveis nesta\r\n\r\nSecretaria pelo Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01102-2009-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemélia Hemetério [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosilene Alaluna Pinheiro [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemélia Hemetério , Réu Rosilene Alaluna Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2005-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Paulo Silveira [Adv. Helio Carlos Alvarez (OAB: RJ 121614 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Trigo de Ouro Ltda.(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Paulo Silveira\r\n\r\nComparecer nesta Secretaria para retirar a Carta de Habilitação, devendo ser juntada à mesma cópia de peças dos presentes autos para entrada na Vara Cível correspondente. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2002-511-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: CASA FIO LUZ LTDA [Adv. Jaguare Garcia Ferreira (OAB: RJ 85926 - D)]\r\n\r\nCgto: JULIO CESAR CONSTANTINO COELHO [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JULIO CESAR CONSTANTINO COELHO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls.277. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2008-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Ouverney [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Edelweiss Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edelweiss Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.24. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2004-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO OUVERNEY DE CARVALHO [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: CARESTIATO & VELLOSO POSTO DE SERV. AUTOMOB. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO OUVERNEY DE CARVALHO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2001-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ PIRAN [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Carvalho dos Santos, Réu: JOAO PEDRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Jose Wenceslau Lima Junqueira (OAB: RJ 60683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PIRAN\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Laranjeira da Silva [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivone Simon [Adv. Alexandre Correa da Silva (OAB: RJ 73349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Laranjeira da Silva\r\n\r\nVista da peticao de fls.85, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2003-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA REGINA FERNANDES [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA REGINA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 501. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilton Cortes Xavier [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilton Cortes Xavier\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 111. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2002-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DUARTE FONSECA [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: DI PAULA PRADO CONFECCOES LTDA ME [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA DUARTE FONSECA\r\n\r\nVista do oficio de fls.179, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2001-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON JOSE GOUVEIA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Sociedade Anonima [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON JOSE GOUVEIA, Réu Unibanco Sociedade Anonima\r\n\r\nVista da peticao de fls. 666, 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2008-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FÁBIO PALOMO BARRETO [Adv. Belline Figueiredo dos Santos (OAB: RJ 83899 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS HORTI-GRANJEIROS MONTE VERDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FÁBIO PALOMO BARRETO\r\n\r\nIndicar meios para citação da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2003-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINEIA BRAGA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: FILO S/A [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FILO S/A, Aut LUCINEIA BRAGA\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02255-1999-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SUBODA GONCALVES [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Aut PAULO CESAR SUBODA GONCALVES, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nVir com os cálculos das parcelas tributáveis, observando-se o Acórdão de fls. 314/319, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2006-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria da Costa Teixeira [Adv. Jose Henrique da Silva Azevedo (OAB: RJ 74681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fit NF Confeccoes Ltda. [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fit NF Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDar vista, por 10 dias. .\r\n\r\nId: 837112"
                            ]
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                "Nova Iguaçu": {
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                                "Processo: 01670-2000-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO MARIO SANTOS DE SOUZA LIMA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER S/A [Adv. Lúcia Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Lima Faccini [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Lima Faccini\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Pereira da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01120-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Gomes [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Kesia Silva de Oliveira [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede C H 4 de Combustiveis Ltda. [Adv. Rodolfo Rodrigues Leivas (OAB: RJ 88588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Kesia Silva de Oliveira, Réu Rede C H 4 de Combustiveis Ltda.\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Formalizem as partes, o acordo celebrado através de petição elencando todos os termos acordado. NI 31/08/2009. O Juiz. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, obedecendo os limites da coisa julgada. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2009-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Renilton Bibiano Filho [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRéu: V C S Vitória Construções e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renilton Bibiano Filho\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 206,90. Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01905-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício Carvalho de Sá [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício Carvalho de Sá\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01756-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pimenta de Oliveira [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pimenta de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01973-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janilson da Silva Reis [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixaria Luz do Sol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janilson da Silva Reis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deolinda Maria Teixeira e Mello [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deolinda Maria Teixeira e Mello\r\n\r\nCiencia da promoção da contadoria, devendo apresentar novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01511-2001-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RODRIGUES [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO SAO JORGE LTDA\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia dos Santos [Adv. Flavio Vieira da Silva (OAB: RJ 127149 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01796-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Brizio Júnior [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Brizio Júnior\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Soares dos Santos [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Amazonas de Ferragens Ltda. [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Amazonas de Ferragens Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01899-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Ferreira de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Cezari Sul Comércio de Calçados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Ferreira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01919-2005-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rio Paulo de Paula [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rio Paulo de Paula\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos ofececidos pela 2ª ré. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02055-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Jose da Silva [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Jose da Silva, Réu Delta Construcoes S.A.\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 129/130, devendo a Re depositar R$ 12.110,94 , ou o equivalente a 1.002.578,6800 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01793-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Pereira dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Aut Vera Lucia Pereira dos Santos\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 68, devendo a Re depositar R$ 5.418,90, ou o equivalente a 450.417,7500 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01331-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS COELHO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS COELHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lobato Domingos [Adv. Andreia Cristina Fernandes de Rezende (OAB: RJ 137102 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lobato Domingos, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 44 , devendo a Re depositar R$ 11.548,55 , ou o equivalente a 962.397,6100 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00915-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Marques da Silva [Adv. Katia Regina Portilho de Lima Moreira (OAB: RJ 104287 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Marques da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2009-221-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Severino de Lima [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Indústria Textil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Severino de Lima\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 372, 00 .. Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00084-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira de Assumpcao Alves [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira de Assumpcao Alves, Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 144/145 , devendo a Re depositar R$ 153.866,28 , ou o equivalente a 12.774.371,2700 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01771-2009-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elenildo Sampaio dos Santos [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Menor São Miguel Arcanjo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenildo Sampaio dos Santos\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 213,78 Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01713-2009-221-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson de Miranda Alves [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Efigênia Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Miranda Alves\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 191,48. Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01744-2009-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aloísio Roberto Lins Salviano [Adv. Edilson Henrique Couto (OAB: RJ 104447 - D)]\r\n\r\nRéu: G M P Cantarino ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloísio Roberto Lins Salviano\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 173,34. Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01739-2009-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Rosario Lopes de Souza [Adv. Ricardo Pinto Neves (OAB: RJ 141540 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Rosario Lopes de Souza\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 49,68.. Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01725-2009-221-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: João Domiciano [Adv. Alexandre Luis Diniz Ramalho (OAB: RJ 146779 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Domiciano\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 20,00 Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00375-2009-221-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marina Ferreira de Araújo [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: Valquíria de Castro Alvarenga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Ferreira de Araújo\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 34,78. Pz: 08 dias. \r\n\r\nId: 836863"
                            ],
                            "837464": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01068-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelmo Rogerio de Oliveira [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Fonseca Construtora Ltda. [Adv. Antonio Alves Rolim (OAB: RJ 71956 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelmo Rogerio de Oliveira, Réu J. Fonseca Construtora Ltda., Réu Saint Gobain Quartzolit Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio recebido da 2ª Vara do Trabalho de Osasco, informando que foi designado o dia 15/09/2009, às 09:10h para a inquirição da testemunha na sede daquele juízo. \r\n\r\nProcesso: 00156-2004-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRESSA GRILO MARTINEZ [Adv. Ronald Cardoso Alexandrino (OAB: RJ 1678 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMAGEM CLINICA DE IMAGEM LTDA [Adv. Francisco Antonio Alves Lattore (OAB: RJ 37649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton Jorge Couto Dama \r\n\r\nCiencia de que foi deferido vista de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01693-2009-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Soares (OAB: RJ 144350 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declinada a competência para a Justiça Estadual. Pz 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01646-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Pereira [Adv. Orlando Fernandes Domingos (OAB: RJ 68125 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heitor Pereira\r\n\r\nCiencia de que foi deferido a competência para a Justiça Estadual. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-2009-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Neide Alves Quirino [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustavo Gatto e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Neide Alves Quirino\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ . 30,54 Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01826-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uellington dos Santos Miranda [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Rio de Janeiro de Educacao Profissional - IRJEP [Adv. Merizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Rio de Janeiro de Educacao Profissional - IRJEP, Aut Uellington dos Santos Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01475-1996-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EIDER MARQUES [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01601-1999-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ RODRIGUES COIMBRA [Adv. Francisco de Assis Ribeiro (OAB: RJ 77659 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGUAVE VEICULOS LTDA, Aut MARIO LUIZ RODRIGUES COIMBRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01712-2002-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Ordinio de Barros [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: CFC CALIFORNIA LTDA [Adv. Dorisnil Pereira da Silva (OAB: RJ 51998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CFC CALIFORNIA LTDA\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01349-2009-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Machado [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Marsarela Refeições Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Machado\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 02185-1998-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO LIMA ANTERO [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: NICAL NOVA IGUACU COM DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO LIMA ANTERO, Réu NICAL NOVA IGUACU COM DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. , em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01264-2001-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MELO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF ASSISTENCIAL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: UNI EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF ASSISTENCIAL LTDA, Réu UNI EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a liquidação de fls. 807/820. Pz 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01404-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telmo de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Leandre Tecidos Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Leandre Tecidos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00946-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabela da Silva Fontoura [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Restaurante Central de Sao Bernardo Ltda. - ME [Adv. Paulo Augusto de Maria Botelho (OAB: RJ 113751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete e Restaurante Central de Sao Bernardo Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nId: 837464"
                            ]
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                    },
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01256-2003-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANILSON TRINDADE LIVRAMENTO [Adv. Ana de Siqueira Pinna (OAB: RJ 65310 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANILSON TRINDADE LIVRAMENTO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01492-2008-222-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Telhas U P Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 15: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01896-2005-222-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilza Correa [Adv. Hercilio Sampaio Frisoni (OAB: RJ 75269 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Belford Roxo Ltda. [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza Correa\r\n\r\nVENHA O RECLAMENTE COM O RESPECTIVO CÁLCULO, EM 10 DIAS, CONFORME DETERMINAÇÃO DE FL. 134. \r\n\r\nProcesso: 01875-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre da Silva Dias [Adv. Norma Palmieri Adriano (OAB: RJ 89888 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre da Silva Dias\r\n\r\nPROMOVER O AUTOR A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01867-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Campos Cabral [Adv. Maria Aparecida Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 142629 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Campos Cabral\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 71, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00252-2004-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL RODRIGUES DA COSTA [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA CHARMOSA DO K11 LTDA ME, Réu: PADARIA E CONFEITARIA CHARMOSA DO K11 Ltda Me np de EMMANUEL LUIZ CORREA MOREIRA [Adv. Elizabeth Figueiredo (OAB: RJ 79811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E CONFEITARIA CHARMOSA DO K11 Ltda Me np de EMMANUEL LUIZ CORREA MOREIRA\r\n\r\nIMPUGNAR OS CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01863-2002-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DOS SANTOS COUTINHO [Adv. Carmosa Nunes da Silva (OAB: RJ 41921 - D)]\r\n\r\nRéu: COLIX COLETA DE LIXO LTDA [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 ANO, NOS TERMOS DA RES. Nº 06/2006, DEVENDO O AUTOR REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProcesso: 01862-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximiliano Renato Bessa Amaro [Adv. Marcos Aurelio da Silva (OAB: RJ 69730 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01159-1996-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO SOARES DO NASCIMENTO [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: TERPASA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTER CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO, EIS QUE TIVESSE O PATRONO DO EXEQUENTE SE DADO AO TRABALHO DE VERIFICAR OS AUTOS ANTES DE PROTOCOLAR PETIÇÃO COMPLETAMENTE DESCABIDA, OCUPANDO ESTE JUDICIÁRIO DESNECESSARIAMENTE E, AINDA, DANDO AZO A ATRASO NA OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, INTERESSE DE SEU CONSTITUINTE, TERIA OSERVADO O DESPACHO DE FL. 111 E SEGUINTES, DATADO DE 16.02.2009, OBVIAMENTE MUITO ANTERIOR À SUA PETIÇÃO. TER CIÊNCIA, AINDA, QUE O JUÍZO JÁ SE ENCONTRA GARANTIDO E QUE A RÉ JÁ FOI CIENTIFICADA, CONFORME MANDADO QUE RECEBE NESTE ATO O JUÍZO. \r\n\r\nProcesso: 01860-1999-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVACI DAS NEVES BATALHA [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL DE CONSERVACAO LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVACI DAS NEVES BATALHA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 ANO, NOS TERMOS DA RES. Nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00900-2007-222-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nCgto: Andreia Sousa Xarifa [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Andreia Sousa Xarifa, Cgte Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 48. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00791-2007-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Cardoso [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Cardoso, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01039-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Miranda [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Miranda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 231: EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00237-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Brito Gomes [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Simone Nobrega de Carvalho (OAB: RJ 107249 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 251. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01033-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ely de Abreu [Adv. Lucio Ledio de Souza (OAB: RJ 85867 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Ely de Abreu\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01746-2008-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Costa da Conceição [Adv. Luciana Menditi Goncalves (OAB: RJ 123405 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutran Serviço de Auto Transporte Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Costa da Conceição, Réu Salutran Serviço de Auto Transporte Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 638/641. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 140,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00419-2004-222-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: GUARANI DE OLIVEIRA LEANDRO [Adv. Ivan Pereira Porto (OAB: RJ 47040 - D)]\r\n\r\nExdo: ULTRA RODOVIAS BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte GUARANI DE OLIVEIRA LEANDRO\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00101-2006-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Lopes de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Torrebela Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Réu: Lidia Maria dos Santos Amaral, Réu: Cesar Duarte da SIlva Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Lopes de Oliveira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00142-2001-222-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA SOUZA DO NASCIMENTO [Adv. Jairo Antonio Vieira (OAB: RJ 50420 - D)]\r\n\r\nRéu: FACTOR ALIMENTOS LTDA ME, Réu: LUIZ CARLOS NUNES DA SILVA, Réu: IVANI GARCIA RIOS, Réu: Margarida Sirlei Factorine, Réu: Sérgio José Esteves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01737-2006-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Pereira Maranhao [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Pereira Maranhao, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00350-2006-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Andrade da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: E S Otto Distribuidora de Produtos Alimenticios - ME [Adv. Paulo Daniel da Silva (OAB: RJ 75045 - D)], Réu: Fabio Giroldi Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felipe Andrade da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00470-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandoval Campos Pereira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandoval Campos Pereira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAo recorrido. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00509-2002-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIMAR FERREIRA DO SPIRITO SANTO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: A C SOUZA VERAS REFEICOES ME [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR FERREIRA DO SPIRITO SANTO\r\n\r\nTER CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS 117 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00387-2009-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraci Francisco Evangelista da Silva [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita de Cássia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iraci Francisco Evangelista da Silva\r\n\r\nVENHA COM A PROCURAÇÃO DE FLS. 08, POR INSTRUMENTO PÚBLICO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00291-2006-222-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiana dos Reis Araujo [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Novo Industria de Papel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana dos Reis Araujo\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00098-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ferreira Rosa [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Ferreira Rosa\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS DO VALOR RECOLHIDO A TÍTULO DE IRRF, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00044-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abrahao Batista da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abrahao Batista da Silva\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00049-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00059-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline de Almeida Pinto [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Indubrascon Industria Brasileira de Cosmeticos Ltda. [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indubrascon Industria Brasileira de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nÀ MANIFESTAÇÃO DA RÉ SOBRE OS NOVOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00741-2006-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselia Moreira Cruz Ramos [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nDAR VISTA AO REU SOBRE OS NOVOS CALCULOS EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01459-2008-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Nunes da Paixão [Adv. Alessandra Sarmento de Souza (OAB: RJ 133299 - D)]\r\n\r\nRéu: Retífica Vale do Ipê Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Nunes da Paixão\r\n\r\nREQUERER O QUR FOR DE SEU INTERESSE, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01570-2009-222-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Academia Conexão Fitness Ltda. ME [Adv. Carlos Rafael Freitas Bayeux (OAB: RJ 152811 - D)]\r\n\r\nCgto: Winnie Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Academia Conexão Fitness Ltda. ME\r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO DA QUANTIA QUE ENTENDE DEVIDA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01571-1993-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA GOMES DE LIMA SALINO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA GAROTINHA DE MORRO AGUDO, Réu: Moises Braga Silvino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA GOMES DE LIMA SALINO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01612-2006-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Hipolito [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Hipolito\r\n\r\nAo recorrido. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01760-2008-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Brito Barbosa [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Jomar de Ponto Chic Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Brito Barbosa\r\n\r\nVenha o Reclamante com o endereço atual da Reclamada E/OU DE SEUS SÓCIOS, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01810-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO FISCAL EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01568-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Martins [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacionamento Modelo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Martins\r\n\r\nPROMOVER O AUTOR A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01839-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Cavalcante da Costa [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Caminho do Saber\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Cavalcante da Costa\r\n\r\nREQUER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01840-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouroemferro 2004 Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02045-2004-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO JOSE MOTA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O DIA S/A\r\n\r\nTER VISTA PELO PRAZO DE 05 DIAS SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DE FLS. 133. \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-222-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora Chatuba de Nilópolis Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERTO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01130-2009-222-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Helmo José da Silva Fernandes [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nExdo: Kanenge Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Helmo José da Silva Fernandes\r\n\r\nTER VISTA DOS DESPACHO DE FLS. 23 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01296-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Lopes da Silva [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Camalar Comércio de Móveis Ltda. [Adv. Silvia Areias Macedo Pinto (OAB: RJ 89862 - D)], Réu: Rio Valverde Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camalar Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 34,00. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2009-222-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José de Lima [Adv. Joaquim Celso Lopes Serrano (OAB: RJ 87198 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Cristina da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Lima\r\n\r\nAo recorrido. Prazo 8 dias. \r\n\r\nId: 832891"
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                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "836893": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 09.09.09 – LOTE 190/09\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica da Silva dos Santos [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA - SOCIO CARLOS AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, \r\n\r\nRéu: IB PARTICIPACOES S/A., Réu: S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA - SOCIO WADSON LAMAS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica da Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.136 \r\n\r\nProcesso: 00898-2001-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRI RIBEIRO DE LIMA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: DALLARI S/A IND ALIMENTICIA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRI RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.296:Tomar ciência de que como é sabido,qualquer valor que venha a ser liberado e que tenha incidência do Imposto de Renda,o mesmo deverá ser retido e transferido.Quanto ao valor repassado a maior,em nada será o autor prejudicado,já que poderá ser deduzido dos novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01576-2004-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ MEDEIROS LOPES [Adv. Eudorico Camoes da Silva Monteiro (OAB: RJ 38427 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContestar Embargos à execução de fls.219 \r\n\r\nProcesso: 01512-1995-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA GUEDES [Adv. Orivaldo Lopes de Araujo (OAB: RJ 70375 - D)]\r\n\r\nRéu: D´ART LUMINOSOS IND E COM DE LETREIROS LTDA, Réu: SAMI RODRIGUES GAMA, Réu: JORGE FIGUEIRA GAMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA GUEDES\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01549-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice da Silva Esteves e Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.212 \r\n\r\nProcesso: 01522-2005-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney de Oliveira Paulino [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Classic Iguacu Asses.Serv.de Seguranca do Trabalho Lt.SOC.MOISES LOPES, Réu: LANCHONETE STOP DA DUTRA LTDA [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney de Oliveira Paulino\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00391-2009-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Blay Nogueira [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Blay Nogueira\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00588-1996-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL ANTERO DA SILVA [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: ITATIBA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LT SOC.WANDERLEI C.PEREIRA, Réu: WANDERLEY CORREA PEREIRA, Réu: ALFREDO JORGE MARQUES SÁ PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVAL ANTERO DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00135-2003-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH GUIMARAES PONTES PEIXOTO NUNES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 19.598,74\r\n\r\nProcesso: 00036-2002-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SANTOS DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA [Adv. Eduardo Hermes Barboza da Silva (OAB: RJ 128191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se nos autos \r\n\r\nProcesso: 02182-1999-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVERIO CORREIA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ALBER GANIMI, Réu: ALBER ANTÔNIO GANIMI FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIVERIO CORREIA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.142 \r\n\r\nProcesso: 01441-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Helena da Silveira Souza [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda., Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida, Réu: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES, Réu: PEDRO PAULO BASILIO PEREIRA DE SOUZA, Réu: IB PARTICIPAÇÕES S.A, Réu: WADSON LAMAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Helena da Silveira Souza\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 02260-2003-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VALDEMAR ALFREDO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: SACOLAO TOTAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VALDEMAR ALFREDO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 30 dias,sob pena de arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01780-2006-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Siqueira Alves [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselito Siqueira Alves\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01958-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseane Oliveira Pinheiro [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco A B N Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco A B N Amro Real S.A., Aut Joseane Oliveira Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.369 \r\n\r\nProcesso: 01719-2005-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Silvestre de Lima [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador \r\n\r\nProcuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Silvestre de Lima\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01653-1996-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EROTILDES GOMES BALDEZ [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA LUCIA PALMIERI, Réu: MARIA CARMEM RAMOS PALMIERI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EROTILDES GOMES BALDEZ\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01680-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Carmo de Melo [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Carmo de Melo, Réu Supermercado Vianense Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 01714-1995-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilson Sena de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01396-2002-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOACIR DANTAS DE MELO [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DA CONCEIÇÃO MARCELO ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOACIR DANTAS DE MELO\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01173-2005-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Lopes da Silva [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRéu: Exitec Telecomunicacoes e Eletricidade Ltda. [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Lopes da Silva\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01280-2005-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Luisa Neves Reis [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Zapp 2000 Confeccoes de Roupas Ltda. - ME [Adv. Marcelo Moreira Faria (OAB: RJ 80200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Luisa Neves Reis\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00938-2004-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00598-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanil da Rocha [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida, Réu: Crown Industria e Comercio Ltda., Réu: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES, Réu: WADSON LAMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanil da Rocha\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01432-1999-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO TAVARES OAQUIM [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO TAVARES OAQUIM\r\n\r\nManifestar-se sobre e.mail da 4a.VT/NI \r\n\r\nProcesso: 01827-1998-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR JOSE DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAQUIM GOMES DE BRITO [Adv. Carla Bonfim Alves dos Santos (OAB: RJ 87952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR JOSE DA SILVA\r\n\r\nInformar o valor recebido através de Alvará \r\n\r\nProcesso: 00602-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Rodrigues de Sousa [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Evanil Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Regina Celia de Lima (OAB: RJ 57704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Evanil Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01179-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi da Silva Andre [Adv. Wagner Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 150512 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutran Serviço de Auto Transporte Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salutran Serviço de Auto Transporte Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 150,62\r\n\r\nProcesso: 01170-2005-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiano de Oliveira Elias [Adv. Alexandre Fontes de Oliveira (OAB: RJ 107407 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiano de Oliveira Elias\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01874-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Lima [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu - CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\n]Destinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu - CODENI\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01907-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela da Silva Botelho [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 1.684,08 ou 139.413,02 idtrs + FGTS de R$ 709,41 ou 58.727,01 idtrs + custas de R$ 50,00 \r\n\r\nProcesso: 00761-1996-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER MENEZES DA FONSECA [Adv. Antonio Carlos de Souza Richa (OAB: RJ 49031 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA HARPIA LTDA, Réu: PEDRO MARIO NARDELLI, Réu: PAULO MURILO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER MENEZES DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.271 \r\n\r\nProcesso: 01440-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Webster da Cruz Tobias [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00771-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Pereira [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Praca do Batuta Churrascaria Ltda., Réu: CARLOS HENRIQUE SALES, Réu: LUCIANA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.64 \r\n\r\nProcesso: 00665-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Pereira de Matos Egidio [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.89,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Andrade Ribeiro [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Andrade Ribeiro\r\n\r\nApresentar os calculos do FGTS do período contratual e o valor levantado. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Almeida Lima [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00395-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: E T da Silva Bar e Mercearia ME [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.172 \r\n\r\nProcesso: 00500-2009-225-01-00-5 - ExTiEx\r\n\r\nExte: João Carlos Fonseca Braga [Adv. Vanderson Benites Saraiva (OAB: RJ \r\n\r\n94055 - D)]\r\n\r\nExdo: Kanenge Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte João Carlos Fonseca Braga\r\n\r\nContestar Embargos à execução de fls.23 \r\n\r\nProcesso: 00535-2002-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CECILIA DA ROCHA RUIVO\r\n\r\nRéu: VALTER PELEGRINE JUNIOR [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Jose Lucas da Silva (OAB: RJ 2302 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALTER PELEGRINE JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.Ter vista dos autos \r\n\r\nProcesso: 00600-2001-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO CARLOS DE SOUZA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO DE CONCRETO BLOCOS E BLOQUETES LTDA [Adv. Marcelo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 57665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.133 \r\n\r\nProcesso: 00233-2001-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGETE VIEIRA DE MOURA [Adv. Mary Carvalho Villela (OAB: RJ 91129 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGETE VIEIRA DE MOURA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,em 30 dias \r\n\r\nId: 836893"
                            ],
                            "837789": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 10.09.09 – LOTE 191/09\r\n\r\nProcesso: 00861-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Braga Estevao [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Braga Estevao, Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 5.966,95 ou 493.717,40 idtrs + custas de R$ 120,00 \r\n\r\nProcesso: 01835-2005-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Costa Couto da Silva [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRéu: S H R Auto Center Convertedora de Gas Natural\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Costa Couto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02113-1998-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO HENRIQUE PEREIRA [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)], Aut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: POSTO DAMA DE FERRO LTDA [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DAMA DE FERRO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 297,42\r\n\r\nProcesso: 01575-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Dornella [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Dr. Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo Dornella\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.412 \r\n\r\nProcesso: 02047-2006-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselane Pereira da Silva [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI DO CHOPP [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselane Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.35 \r\n\r\nProcesso: 01581-1998-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ XIMENES [Adv. Ana Maria Ferro de Azevedo (OAB: RJ 89626 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA HARPIA LTDA. [Adv. Veronica Voitovitch (OAB: RJ 52593 - D)], Réu: PAULO MURILO FERNANDES DA SILVA, Réu: PEDRO MÁRIO NARDELI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ XIMENES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.134 \r\n\r\nProcesso: 01687-2006-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Baptista de Oliveira [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Baptista de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01721-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Camilo Cardoso [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 2.776,74 ou 230.086,00 idtrs + FGTS de R$ 774,08,que deverão ser depositados. \r\n\r\nProcesso: 01349-2008-225-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nova Algez Distribuição Logística Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson Araujo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nova Algez Distribuição Logística Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 150,00,sob pena de execução.\r\n\r\nCOMPROVAR COTA PREVIDENCIÁRIA DE R$ 3.174,56 \r\n\r\nProcesso: 01414-2008-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nilton Coelho [Adv. Deise Santos Braga de Matos (OAB: RJ 117248 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Doutor Eiras S. A. [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Doutor Eiras S. A., Aut Jose Nilton Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.288,PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS,INICIANDO PELO RTE,COM INTERVALO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01433-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Carneiro de Lima [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutran Serviço de Auto Transporte Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salutran Serviço de Auto Transporte Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao\r\n\r\nR$ 348,76 + CUSTAS DE R$ 55,00\r\n\r\nProcesso: 01488-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania de Miranda Ramos [Adv. Roberto Vassan (OAB: RJ 40294 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 469,78\r\n\r\nProcesso: 01561-2004-225-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA RIBEIRO DE LIMA [Adv. Anderson Correa da Silva (OAB: RJ 124141 - D)]\r\n\r\nRéu: MARY ETHELL NUNES VIANA DE SOUZA, Réu: JOSE MEDESON DE MELO, Réu: 2000 ART CIENCIA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.80 \r\n\r\nProcesso: 01250-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Ribeiro de Aguiar [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Everaldo Barreto Ltda.A/C DR.ANEZIO DE AZEVEDO-OAB/RJ-59.036\r\n\r\nDestinatário(s): Drogaria Everaldo Barreto Ltda.A/C DR.ANEZIO DE AZEVEDO-OAB/RJ-59.036\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 130,00,sob pena de execução.\r\n\r\nCOMPROVAR COTA PREVIDENCIÁRIA DE R$ 3.619,45\r\n\r\nCADASTRAR-SE NO SAPWEB,COM URGÊNCIA PARA FINS DE NOTIFICAÇÕES/PUBLICAÇÕES \r\n\r\nProcesso: 01285-2005-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Deus Menino Secco [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizangela Luiz da Motta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia de Deus Menino Secco\r\n\r\nIntime-se o autor,no prazo de 05 dias,tomar ciência do desp.de fls.56, requerendo o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01095-1998-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUED LUIZ CUOCO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO SOARES HOMERO, Réu: EDSON DA SILVA MIGUEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUED LUIZ CUOCO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.148 \r\n\r\nProcesso: 01124-2002-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LURDES DUTRA DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: EULALIA DE BARROS FERNANDES, Réu: ELANY CRISTINA ARAUJO DA CONCEICAO MACHADO, Réu: MARIA DE FATIMA ARAUJO DA CONCEICAO, Réu: DIRCE PEREIRA FOURNIER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LURDES DUTRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.159 \r\n\r\nProcesso: 01022-2003-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA RIBEIRO FERREIRA [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)]\r\n\r\nRéu: ANE BABY DE NOVA IGUACU CONFECCOES LTDA-A/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.71 \r\n\r\nProcesso: 00588-2007-225-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucinea Oliveira Silva [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Iguacu Burguer Distribuidora de Bebidas e Comestiveis Ltda., Réu: ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA MONTEIRO E LUIS SESINANDO DE OLIVEIRA MONTEIRO, Réu: SERGIO LUIZ BARROS E TÉLIA SILVA SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinea Oliveira Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.76 \r\n\r\nProcesso: 00495-1999-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE OLIVEIRA ELOI [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: JUCILENE GOMES MINDAS, Réu: HILLEM CARLA DO NASCIMENTO XAVIER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DE OLIVEIRA ELOI\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.173 \r\n\r\nProcesso: 00282-2009-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Antônio Sousa do Nascimento [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde e Maternidade Belford Roxo Ltda. [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde e Maternidade Belford Roxo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00082-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo da Silva Ignacio [Adv. Irineia da Silva Pinheiro (OAB: RJ 34273 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00093-2004-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LURDES DOS SANTOS ALVES [Adv. Carlos Alberto Santos da Silva (OAB: RJ 134639 - D)]\r\n\r\nRéu: ISIS DE OLIVEIRA MAGALHAES GONCALVES, Réu: EDUARDO FOLGADO GONCALVES, Réu: CLIMAGEM CLINICA DE IMAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LURDES DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.134 \r\n\r\nProcesso: 00474-2008-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Maria Duarte Felipe [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Carlos Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Maria Duarte Felipe\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-2002-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALQUIRIA NUNES SOARES SILVA [Adv. Ricardo Borges de Menezes (OAB: RJ 70282 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTE E TURISMO QUEIMADENSE LT, Réu: MAIONARA GOMES, Réu: MARCELO MARINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALQUIRIA NUNES SOARES SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.169 \r\n\r\nProcesso: 00043-2009-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christian Anastácio de Castro [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria e Comércio de Pré Moldados Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christian Anastácio de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre honorários periciais e rte comprovar depósito.\r\n\r\nVALOR DE R$ 1.300,00 \r\n\r\nProcesso: 00071-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa Santiago dos Santos [Adv. Valquir Peres da Silva (OAB: RJ 111118 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ATUAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa Santiago dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01304-2004-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLEMARQUES BARBALHO [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDOR BEBIDAS CHAMBARELLE-N/P MARIA JN, Réu: Z E G DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS 2000 LTDA [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)], Réu: ADEGILSON FERNANDES DANTAS, Réu: MARIA JOSÉ DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLEMARQUES BARBALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.121 \r\n\r\nProcesso: 01335-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Lira Marinho [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1.582,16 + CUSTAS DE R$ 80,00\r\n\r\nProcesso: 01348-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Cosmo da Silva [Adv. Natan Guedes (OAB: RJ 61458 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Cosmo da Silva\r\n\r\nApresentar novos cálculos,conforme promoção da Contadoria DE FLS.105 \r\n\r\nProcesso: 01941-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Araujo Monteiro [Adv. Jorge Xavier dos Santos Filho (OAB: RJ 55405 - D)]\r\n\r\nRéu: Carpintaria Vigo Ltda. [Adv. Joao Soares Lima (OAB: RJ 89284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Araujo Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 01284-1996-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON ARAUJO DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.363 \r\n\r\nProcesso: 01266-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Teixeira dos Santos [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva da Paixao [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva da Paixao\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.A PARTIR DE FLS.87,EM 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01448-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Oliveira de Moura [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01502-2006-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Avani Baptista da Silva [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Rim Artificial Dom Bosco Ltda. A/C DR.LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA-OAB/RJ-32.511\r\n\r\nDestinatário(s): Clinica de Rim Artificial Dom Bosco Ltda. A/C DR.LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA-OAB/RJ-32.511\r\n\r\nREGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 96,00,sob pena de execução.\r\n\r\nCOMPROVAR COTA PREVIDENCIÁRIA:R$ 426,51 \r\n\r\nProcesso: 01602-2004-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARTI DE ALMEIDA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: MG MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARTI DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.82 \r\n\r\nProcesso: 01670-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva dos Santos Guimarães [Adv. Isaias Alves dos Santos (OAB: RJ 132359 - D)], Aut: Kethelen dos Santos Guimarães [Adv. Isaias Alves dos Santos (OAB: RJ 132359 - D)], Aut: Paulo Roberto dos Santos Guimarães [Adv. Isaias Alves dos Santos (OAB: RJ 132359 - D)]\r\n\r\nRéu: J R Lins Auto Mecânica ME [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J R Lins Auto Mecânica ME\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.31,COM DOCUMENTOS \r\n\r\nProcesso: 01360-1998-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD JOSE AMARAL DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD JOSE AMARAL DA SILVA\r\n\r\nInformar o valor recebido através de documento,caso ainda haja algum saldo remanescente a seu favor.. \r\n\r\nProcesso: 01933-2006-225-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Patric Joaquim da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Bayer do Brasil S.A., Réu: Geoplan Construtora Ltda., Réu: Val Lima Construcoes e Reformas Ltda., Réu: ELISEU ELIESIO RODRIGUES, Réu: JOSÉ CARLOS DE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patric Joaquim da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.42 \r\n\r\nProcesso: 01937-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Guimaraes Santana [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 1.397,52 OU 115.633,61 IDTRS + FGTS DE R$ 631,14 OU 52.221,79 IDTRS + CUSTAS DE R$ 36,00 \r\n\r\nProcesso: 02060-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pinto da Silva [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora da Penha [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Nossa Senhora da Penha\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01750-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Gomes do Carmo [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: C W de Caxias Móveis Comércio e Decorações Ltda. ME [Adv. Luiz Claudio O. Freitas (OAB: RJ 120165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C W de Caxias Móveis Comércio e Decorações Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01878-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Luiz da Silva [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Hevellen Ltda. [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Luiz da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.206 \r\n\r\nProcesso: 00855-1998-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOLINDA LOPES DAMBOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: MAY QUIMICA LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: IZOLINA SERPA FERNANDES, Réu: ITAMAR SERPA FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOLINDA LOPES DAMBOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.183 \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Freitas Soares [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00963-2006-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Santana da Silva [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: Fastcolor Compostos Industriais Ltda. [Adv. Andre Almeida Alvarenga Ferreira (OAB: RJ 83375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Santana da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00777-2002-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00788-2001-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FERREIRA PONTEIRO [Adv. Heleovam de Carvalho Lucas (OAB: RJ 76003 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER S/A [Adv. Lúcia Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO FERREIRA PONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.612 \r\n\r\nProcesso: 00769-2009-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Ribeiro do Carmo [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infância Jacira Santos Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Ribeiro do Carmo\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da Ré com a informação:DESCONHECIDO NO LOCAL, devendo fornecer o seu atual endereço. \r\n\r\nId: 837789"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00450-2007-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hernany Borde [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hernany Borde\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, observando os parâmetros de fls. 56, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00520-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Chagas [Adv. Alvaro Ayres Pereira (OAB: RJ 11505 - D)]\r\n\r\nRéu: Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2006-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Machado da Costa [Adv. Gustavo de Souza Dupont (OAB: RJ 119655 - D)]\r\n\r\nRéu: Sand G Comercio de Pedras Ltda. [Adv. Andre Felipe Weinschutz Gheren (OAB: RJ 93699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sand G Comercio de Pedras Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.65. PARA INDEFERIR A PETIÇÃO DE FLS.64. AGUARDAR A AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA NA FORMA CIRCULAR TRT-C 01/2008. \r\n\r\nProcesso: 00421-2008-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Cesar Vivarini Sutter [Adv. Tatiana Wagner de Souza (OAB: RJ 134846 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Universal Ltda. [Adv. Eduardo Varanda Dunley (OAB: RJ 88453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Universal Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2008-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Medeiros Botelho [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Museu de Armas Históricas Ferreira da Cunha [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Museu de Armas Históricas Ferreira da Cunha\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00817-2009-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Batista Macedo de Faria [Adv. Jose Luiz da Silva Ferreira (OAB: RJ 101044 - D)]\r\n\r\nRéu: Orquidário Samambaia Produtor Rural Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete Batista Macedo de Faria\r\n\r\nINDICAR QUAIS TESTEMUNHAS PRETENDE SEJAM OUVIDAS ANTE A LIMITAÇÃO LEGAL IMPOSTA NA FORMA DO ART. 821 DO TEXTO CONSOLIDADO. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01889-2001-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR DA MOTA JACHELLI [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Glauber Bitencourt Soares da Costa (OAB: RJ 104684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut LUCIMAR DA MOTA JACHELLI\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo periciade fls. 231/246, em 10 dias. PRAZO SUCESSIVO INICIANDO-SE PELO AUTOR.\r\n\r\nProcesso: 01740-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: René Mendes Hall [Adv. Joao de Moraes Fintelman (OAB: RJ 123625 - D)]\r\n\r\nRéu: Defumados da Serra Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut René Mendes Hall\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.96v. PARA NADA A DEFERIR QUANTO A PRETENDIDA GRATUIDADE, ANTE A DECISÃO PROFERIDA PELO I. COLEGA, QUE APRECIANDO A MATÉRIA NÃO CONCEDEU. NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. \r\n\r\nProcesso: 00201-2008-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlea dos Anjos [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Gracas Simoes Maia [Adv. Priscila Braga da Cunha de Sa Rodrigues (OAB: RJ 136539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria das Gracas Simoes Maia\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01642-2008-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Fernanda Mebus Gonsalves [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Fernanda Mebus Gonsalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Macedo Antunes Junior [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Sul América Ltda. [Adv. Jose Carlos de Araujo Almeida Filho (OAB: RJ 71627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Macedo Antunes Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01638-2001-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CARINA DA SILVA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO MAX BOX LTDA[Massa Falida], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CARINA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de habilitação de crédito, devendo retirá-la na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00807-2006-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Helena do Vale [Adv. Marly Teixeira de Macedo (OAB: RJ 99144 - D)]\r\n\r\nRéu: Cil Cartonagem Imperial Ltda (Massa Falida de) [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Helena do Vale\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de habilitação de crédito, devendo retirá-la na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00448-2006-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimar Correa dos Santos [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Cil Cartonagem Imperial Ltda[Massa Falida] [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Correa dos Santos\r\n\r\nTomar ciênca da expedição de certidão de habilitação de crédito, devendo retirá-la na Secretaria da Vara. \r\n\r\nId: 837785"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/09/2009\r\n\r\n00164-1998-302-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA CRISTINA DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nExecutado: ZELIA CORDEIRO NEVES,PERFECTUS CONSULTORIA,COMUNICACAO E EVENTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado ZELIA CORDEIRO NEVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 909,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837786"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "837631": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03170-1997-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DA SILVA SAMPAIO [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.233/235 sendo fixado o crédito total em R$ 19.105,18, equivalente a 1.580.800,88 IDTR\"s, conforme fls. 236. \r\n\r\nProcesso: 02520-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Novais da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Réu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Novais da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.93/99, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02961-2005-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rosa da Silva [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03220-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Mazula Barca [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Marajoya Ltda. [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Marajoya Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03430-2006-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Jesus Vilaca [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Desenvolvimento Comunitario do Condominio Residencial Almira [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Desenvolvimento Comunitario do Condominio Residencial Almira\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.233/238, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03510-2005-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Dias Barroso [Adv. Andre Luiz Cordeiro da Silva (OAB: RJ 90455 - D)]\r\n\r\nRéu: We Administracao Patrimonial Ltda. [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque (OAB: RJ 100302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu We Administracao Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03245-2005-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton de Oliveira Santos [Adv. Georgina Esterque Nunes Pereira (OAB: RJ 102850 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Versalles Comercio de Moveis Ltda [Adv. Fernando Cesar Rodrigues da Conceicao (OAB: RJ 61709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Newton de Oliveira Santos\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.67/70 sendo fixado o crédito total em R$ 14.535,65 equivalente a 1.201.724,42 IDTR\"s, conforme despacho de fls.71. \r\n\r\nProcesso: 02479-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Salvador de Souza [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02487-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto do Nascimento Silva [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar os depósitos, conforme item 2 do Termo de Conciliação, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02458-1999-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILSON XAVIER DA COSTA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPATECH TECNOLOGIA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Vinicius Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 54279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIMPATECH TECNOLOGIA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02496-2000-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO GONCALVES JARDIM [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SAO SEVERINO DO RAMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO GONCALVES JARDIM\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02942-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Regina Conceicao Antunes [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário e das custas, conforme fls. 109. \r\n\r\nProcesso: 03116-2005-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Faria Martins [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha (OAB: RJ 80025 - D)]\r\n\r\nRéu: Inovare 90 Comercio e Servicos Tecnicos Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Faria Martins\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.58/59 sendo fixado o crédito total em R$ 12.873,02, equivalente a 1.064.267,67 IDTR\"s, conforme despacho de fls. 60. \r\n\r\nProcesso: 03127-2003-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES SHELDON GONCALVES FIGUEIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\nProcesso: 03133-2006-262-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Dicasa Comercio de Veiculos e Motos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo (OAB: RJ 3873 - D)]\r\n\r\nCgto: Marco Aurelio Quimas de Oliveira [Adv. Paulo Roberto Martins Sardinha (OAB: RJ 110919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Dicasa Comercio de Veiculos e Motos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.734/739, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03315-2005-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Neri Candido [Adv. Aline Madureira Epifanio (OAB: RJ 130182 - D)]\r\n\r\nRéu: Lisitacar Veiculos Ltda ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lisitacar Veiculos Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02695-2007-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gutemberg Barreto Araujo [Adv. Ademilson Pereira dos Santos (OAB: RJ 80272 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Hq Ltda. [Adv. Daniella Quintanilha Soares Alvarez (OAB: RJ 106150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Hq Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02561-2003-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JORGE DA CONCEICAO [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBOM 1083 IND COM DE CARNES E DER TRANSP L [Adv. Maria Izabel Silva (OAB: RJ 64694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSBOM 1083 IND COM DE CARNES E DER TRANSP L\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02670-2007-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Feliciano de Oliveira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Flosi [Adv. Paulo Leite de Oliveira (OAB: RJ 60069 - D)], Réu: Hoverlayne Gomes Frosi [Adv. Paulo Leite de Oliveira (OAB: RJ 60069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celso Flosi, Réu Hoverlayne Gomes Frosi\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02575-2005-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Pereira [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelma V de Lemos Bar e Restaurante [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nelma V de Lemos Bar e Restaurante, Aut Thiago da Silva Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.27/32, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02817-2005-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseni Tavares [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Lybru Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Almir Goncalves Filho (OAB: RJ 71210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lybru Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02949-2002-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ CIPRIANO DA COSTA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03294-2004-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PIRES DE ALMEIDA [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Monica Cardoso Batista Muniz (OAB: RJ 105859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03079-2000-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FIRMINO CORREIA SAMPAIO [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nRéu: A C F ROSA COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A C F ROSA COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código coerreto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03262-2000-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RIO OURO LTDA [Adv. Maria Celia Toro Fernandez (OAB: RJ 124840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO RIO OURO LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03374-2001-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: RL ESTACIONAMENTOS LTDA [Adv. Jorge Dias Martins (OAB: RJ 10714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RL ESTACIONAMENTOS LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 837631"
                            ],
                            "837630": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00667-2009-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ayres Cabral Viana [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de São Gonçalo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ayres Cabral Viana \r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.18/19. \r\n\r\nProcesso: 00843-2009-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Porto Oliveira [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Galo Branco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Porto Oliveira \r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls16/17. \r\n\r\nProcesso: 00890-2009-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Antonio Mendonça [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Iris Suenia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Antonio Mendonça\r\n\r\nFornecer o atual endereco da primeira Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.20/21. \r\n\r\nProcesso: 00888-2009-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Oliveira da Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Maggregor Manutenção Naval, Réu: Ancora Naval 2006 Montagem e Manutenção\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Oliveira da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereco das Reclamadas, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.17/20. \r\n\r\nProcesso: 00544-2009-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Pereira Magalhães [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Lr Consultoria de Segurança e Serviços Ltda. ME, Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Pereira Magalhães \r\n\r\nFornecer o atual endereco do sócio da primeira Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.43/44 \r\n\r\nProcesso: 00374-2009-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Duarte da Silva [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio e Indústria e Representações Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio e Indústria e Representações Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida da testemunha em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00844-2009-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos André Gonçalves [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Freitas e Figueiroa Consultoria e Auditoria Contabil e Tributária Ltda., Réu: Delta Construções S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos André Gonçalves \r\n\r\nFornecer o atual endereco da primeira Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.19/20. \r\n\r\nProcesso: 01470-2006-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderson Soares Rangel [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Paulista de Construcoes e Comercio [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)], Réu: Cm Servicos de Engenharia e Administracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Paulista de Construcoes e Comercio\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.47/49, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-2009-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Mello [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Rkr Administração de Serviços e Bens Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando de Mello\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.26/27. \r\n\r\nProcesso: 00550-2003-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nRéu: J J RACOES LTDA ME [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, de fls.65/71.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00272-2009-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Praxedes da Silveira [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Praxedes da Silveira, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá\r\n\r\nCiência da decisão de fls.128/132: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 200,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01950-1997-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA MALTA DE SOUZA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DAS CLINICAS DE SAO GONCALO LTDA [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA MALTA DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição de fls. 101/107.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00427-2003-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GRACA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMAPLAST IND E COM DE PLASTICOS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição de fls. 137/146.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01109-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Costa Teixeira [Adv. Carlos Alberto Barcellos (OAB: RJ 113907 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Costa Teixeira, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.151/152 sendo fixado o crédito total em R$ 6.638,53, equivalente a 548.835,70 IDTR\"s, devendo a Reclamada efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, conforme determinação de fls.153. \r\n\r\nProcesso: 00683-2009-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanildo Santiago Spitz [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinteplast do Brasil Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanildo Santiago Spitz\r\n\r\nVista ao autor, conforme despacho de fls. 112. \r\n\r\nProcesso: 01323-1997-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE FREITAS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 401 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Ismael Ferreira [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Cecilia Meirelles Ltda [Adv. Emanoel Alexandre da Silva Aguiar (OAB: RJ 115862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Ismael Ferreira\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.101/103 sendo fixado o crédito total em R$ 18.253,53, equivalente a 1.509.097,48 IDTR\"s, conforme despacho de fls. 104. \r\n\r\nProcesso: 01455-2002-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOMINGOS DE MELO [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: GARDEL CONSULT SERV PATRIMONIAIS CONSERV & LIM, Réu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO [Adv. Flavio Ribeiro de Araujo Cid (OAB: RJ 1214 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOMINGOS DE MELO\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.166/167 sendo fixado o crédito total em R$ 3.590,54, equivalente a 296.845,31 IDTR\"s, conforme determinação de fls.168. \r\n\r\nProcesso: 00657-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliene dos Santos Amaral [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Hb Farma Laboratorios Ltda. [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hb Farma Laboratorios Ltda.\r\n\r\nVista da petição da autora pelo prazo de 10 dias, conforme despacho de fls. 61. \r\n\r\nProcesso: 00163-2007-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere Soares Coelho [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere Soares Coelho\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00184-1999-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA CRISTINA DE A GUIMARAES [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: SENSACAO DO ALCANTARA MAGAZINE LTDA [Adv. Carlos Evaristo da Silva (OAB: RJ 12269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA CRISTINA DE A GUIMARAES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00185-2004-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA MARA JOSE DA COSTA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO 1 COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA MARA JOSE DA COSTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00210-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Rodrigues de Oliveira [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00217-2002-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA REGINA SOARES DA FONSECA [Adv. Jorge Antonio Alves Maia (OAB: RJ 72701 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRASIL & CARVALHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA REGINA SOARES DA FONSECA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, em 60 dias, ciente de que não atendida a determinação supra, a presente execução ficará suspensa por até 01 ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Correa da Conceicao [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Correa da Conceicao\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.46/51, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Freitas da Fonseca [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Freitas da Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.93/121, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Breno Sampaio da Silva [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Breno Sampaio da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.89/116, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00708-2006-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delcinei Valentim Mauricio [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delcinei Valentim Mauricio, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.268/283, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00728-2008-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Santos Cotrim [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Plus Life Coop de Trab e Profissionais da Area de Saude e Apoio Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Santos Cotrim\r\n\r\nVista ao autor, conforme despacho de fls. 425. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-2004-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEOPOLDO GONCALVES DE BRITO [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA VILA REAL LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEDREIRA VILA REAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.83, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Carvalho Silva Pinto [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Droga Com de Medic Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Droga Com de Medic Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00966-1998-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSA MORAES BRAGA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSA MORAES BRAGA, Réu VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nCiências às partes, conforme despacho de fls. 28, para que juntem as peças que tiverem em seu poder. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Leonardo da Silva Azevedo [Adv. Katia de Souza (OAB: RJ 107438 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, conforme fls. 35/37,com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01003-2007-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Gipone Hermogenes [Adv. Carlos Alberto Barcellos (OAB: RJ 113907 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.(Massa Falida de ) [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Gipone Hermogenes\r\n\r\nFornecer o atual endereco do RECLAMANTE, em razão da devolução da notificação, no prazo de 10 dias, conforme despacho de fls. 62v. \r\n\r\nProcesso: 01026-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Dias [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Techlabor Engenharia Equipamentos e Servicos Ltda. [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techlabor Engenharia Equipamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, conforme fls. 37/39, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01128-2007-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Macedo [Adv. Iara Maria Alves (OAB: RJ 125645 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Strong Manutencao e Reparos Navais\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, conforme fls. 31/36, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01205-2007-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Rocha [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Aut Rodrigo Rocha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 149. \r\n\r\nIndeferido pedido de suspensão do feito, conforme despacho de fls. 152. \r\n\r\nProcesso: 01297-2009-262-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Waldair Vieira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito em 24 horas, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, conforme despacho de fls. 14. \r\n\r\nProcesso: 01339-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Conceicao Carvalho [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Fenix Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, conforme fls. 24/29, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Batista de Freitas [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01398-2007-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Ribeiro [Adv. Marcio Antonio Fernandes Figueira (OAB: RJ 99484 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código CORRETO, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01497-2003-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JACIENE ROCHA DOS SANTOS [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01539-2008-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Carvalho de Arruda [Adv. Rosane da Silva Amendola (OAB: RJ 88202 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil e Movimento S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Carvalho de Arruda\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.118/146, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01599-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei da Silva Dias dos Santos [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01616-2000-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE CORREA DA SILVA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TAXI PALACETE COOPERTAP [Adv. Nicolau Reginaldo Ferreira Aguiar (OAB: RJ 88920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TAXI PALACETE COOPERTAP\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01727-2008-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudenir Pereira de Lima [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01887-2005-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irley Rodrigues dos Santos [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irley Rodrigues dos Santos\r\n\r\nVenha o autor com o demonstrativo pormenorizado, observando as provas dos autos, especificamente no que tange ao número de horas extras, que deverão estar de acordo com os horários e critérios estabelecidos pela res judicata, conforme despacho de fls. 397. \r\n\r\nProcesso: 01969-2007-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Fernandes de Oliveira [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Hq Ltda. [Adv. Paulo Roberto Martins Sardinha (OAB: RJ 110919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Hq Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02394-2006-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Reis [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.201/209, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02147-2003-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO CARVALHO PEREIRA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA, Aut MARCOS PAULO CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.198/200 sendo fixado o crédito total em R$ 42.876,96, equivalente a 3.549.478,92 pro-rata da TR, devendo a Reclamada efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, conforme determinação de fls.201. \r\n\r\nProcesso: 01543-2005-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wisterlam Ferreira da Silva [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02457-2005-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Azeredo [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01555-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romao Araujo dos Santos [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Acro Artefato de Cimento Rio do Ouro Ltda. [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acro Artefato de Cimento Rio do Ouro Ltda., Aut Romao Araujo dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.29/33, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01737-2002-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JANICE VICENTE RIBEIRO DE MELO [Adv. Marco Aurelio Oscar de Paiva (OAB: RJ 85632 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01832-2003-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUDIMAR SILVA SANTOS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIFLU LIM URB E IND LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)], Réu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVIFLU LIM URB E IND LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto , em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01892-2006-262-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Carlos Matias Brigido\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02045-2006-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adalberto dos Santos Pereira [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto dos Santos Pereira, Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.20/25, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02205-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Machado [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Biquinho de Lacre do Colubande Ltda. [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Machado, Réu Mercadinho Biquinho de Lacre do Colubande Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.22/26, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02298-1999-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Wilma Teixeira Viana (OAB: RJ 85536 - D)], Réu: SOTER SOC TECNICA DE ENGENHARIA SA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu SOTER SOC TECNICA DE ENGENHARIA SA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02089-2005-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliano Mario Reis da Silva [Adv. Ademilson Pereira dos Santos (OAB: RJ 80272 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02200-2005-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Maria Pimentel [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rio Ouro Ltda. [Adv. Maria Celia Toro Fernandez (OAB: RJ 124840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rio Ouro Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01229-1994-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVA DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: TRES PODERES SA SUPERMERCADOS [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRES PODERES SA SUPERMERCADOS\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00432-2007-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Ferreira da Rocha [Adv. Luis Gustavo dos Santos e Silva (OAB: RJ 108433 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro Jose Palmier Amorim [Adv. Marcus Vinicius Lopes de Oliveira (OAB: RJ 107420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leandro Jose Palmier Amorim\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00478-2004-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE ARAUJO DA COSTA [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: NINA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NINA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Pereira [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01089-2006-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Pereira Monteiro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-2002-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO COELHO LTDA [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO COELHO LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Rosario dos Santos Souza [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-2007-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Pinto Custodio [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-1999-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PAIVA DA SILVA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARIA SA [Adv. Orestes Cavalcanti Neto (OAB: RJ 62644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARIA SA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2005-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Moreira da Silva [Adv. Rodrigo Leonel Franca da Silva (OAB: RJ 128967 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Rangel Torres Racoes Cereais ME [Adv. Antonio Rufino Sobrinho (OAB: RJ 72936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ricardo Rangel Torres Racoes Cereais ME\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusivamente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 837630"
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                                "Edital de Citação para Execução – 09/09/2009\r\n\r\n01455-2002-262-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE DOMINGOS DE MELO\r\n\r\nExecutado: GARDEL CONSULT SERV PATRIMONIAIS CONSERV & LIM,MUNICIPIO DE SAO GONCALO,FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO\r\n\r\nPelo presente fica citado GARDEL CONSULT SERV PATRIMONIAIS CONSERV & LIM, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.592,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837629"
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                                "Edital de Notificação – 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02520-2006-262-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Novais da Silva\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.93/98, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02053-2004-262-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI PINTO\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA, SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls.136/139: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 160,00, pelas Rdas...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01829-2006-262-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio da Silva Santos\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls.29/31: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 40,00, pelas Rdas...\"\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 35/41.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 03190-2006-262-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ramos Goulart\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls.85/90: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 200,00, pelas Rdas...\"\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 94/102.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837628"
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                            "837627": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-262-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Correa da Conceicao\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.46/51, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837627"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "834938": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01106-1993-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PINHEIRO DA COSTA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: SERDEC - SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PINHEIRO DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00864-2004-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZANGELA BORGES PIRES [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: MAX KI PAO PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZANGELA BORGES PIRES\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00852-1997-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR CORONA CARDOSO [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: W R EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR CORONA CARDOSO\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01079-2000-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS PACHECAO LTDA [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00997-1997-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SANTOS CANDIDO DA SILVEIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: ADINO MARTINS FILHO [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO SANTOS CANDIDO DA SILVEIRA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00717-2000-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERME ROZENA MOREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02104-2002-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA HELENA ABREU SOUZA [Adv. Jorge Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 134114 - D)]\r\n\r\nRéu: MEIA PATACA REST PIZZARIA E SORV LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA HELENA ABREU SOUZA\r\n\r\nPromover meios para o prosseguimento da execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-1996-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO HENRIQUE DA SILVA CARUSO. [Adv. Olivan P de Melo (OAB: RJ 57408 - D)]\r\n\r\nRéu: POINT DE SURF COM DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO HENRIQUE DA SILVA CARUSO.\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00677-1997-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSIMAR DOS SANTOS AMORIM [Adv. Catia Regina Araujo de Oliveira (OAB: RJ 68519 - D)]\r\n\r\nRéu: PADRAO SERVICOS GERAIS LTDA S/C [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSIMAR DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00690-2000-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DOS SANTOS DA CONCEICAO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: SNA DISTRIBUIDORA DE FERRO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DOS SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00834-1995-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VIANA DOS SANTOS [Adv. Isis de Paula Vieira Cabral (OAB: RJ 37760 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA BEIRA ALTA LTDA [Adv. Jorge Luiz Mendes Bastos (OAB: RJ 53809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VIANA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00729-2001-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE REIS DO COUTO [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS MARA N/P SOCIA WALDINEIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE REIS DO COUTO\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 03471-2001-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA SILVA SOUZA [Adv. Olavo da Silva Goiano (OAB: RJ 70067 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCAC. BRASIL CARVALHO LTDA (CENTRO EDUCACIONAL EDUCAR) [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 03570-2000-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR BERNARDINO PEREIRA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPEL SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR BERNARDINO PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00848-1995-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA RITA DE OLIVEIRA [Adv. Irineu Martins dos Santos Filho (OAB: RJ 81056 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NAC APOIO ENS PUBLICO PRIVADO LTDA, Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA RITA DE OLIVEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito , no prazo de 180 dias , sob pena de finalização do processo , conforme o caso. \r\n\r\nProcesso: 01841-2003-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO GALDINO VIEIRA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: ALDEIA VELHA DE SAO GONCALO BAR E REST LTDA ME [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO GALDINO VIEIRA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00160-1998-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DE MACEDO SILVA [Adv. Alvaro Campos Lourenco (OAB: RJ 40721 - D)]\r\n\r\nRéu: POP LOVE PISCINAS LTDA-ME [Adv. Marcelo Nascimento (OAB: RJ 94315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES DE MACEDO SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01146-1996-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO RICARDO DE MOURA ALCANTARA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: COM DE DYN S E TECIDOS PARAIBA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO RICARDO DE MOURA ALCANTARA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01098-1999-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS RAMOS [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: MATERIAL DE CONSTRUCOES ZUMBI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS RAMOS\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00486-2000-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MONTAGENS INDUST RENASTE LTDA [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00157-2003-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VIEIRA CARNEIRO [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVA MERCHANDISING COM E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Eduardo Travassos Correa (OAB: RJ 42844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VIEIRA CARNEIRO\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00311-1996-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DOS SANTOS SILVEIRA [Adv. Debora Gomes (OAB: RJ 104318 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL EIFFEL MOTORS LTDA N/P SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02725-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO LEITE DE SOUZA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGORIFICO SANTA ISABEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO LEITE DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 03485-2001-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUZIANI PIRES GIRON [Adv. Celso Conceicao (OAB: RJ 129469 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E MERCEARIA GIRACOIS DE VARZEA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIANI PIRES GIRON\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01413-2004-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIO MOREIRA SANTOS JUNIOR [Adv. Eliana Castro de Abreu (OAB: RJ 72553 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERACAO MARICA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIO MOREIRA SANTOS JUNIOR\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00217-2006-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Pecanha de Oliveira [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Alcantara (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Pecanha de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00115-2002-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JANILCE DA COSTA PATROCINIO [Adv. Edmilson Tavares Antunes (OAB: RJ 69239 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE LORENZO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANILCE DA COSTA PATROCINIO\r\n\r\nIn’dicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00062-2006-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Cavalheiro de Macedo Motta de Almeida [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Ccrj Comercio e Manutencao Ltda. ME, Réu: Alex Romana, Réu: Fabiano Braga de Azevedo Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Cavalheiro de Macedo Motta de Almeida\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01362-2004-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCELINO DUARTE DIAS [Adv. Janaina Valente Borges (OAB: RJ 110956 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA SEM NOME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCELINO DUARTE DIAS\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01848-2004-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: BRATA FORTES ENGENHARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00522-1999-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDYR SANTOS MUNIZ [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL DE HENISA HIDROELTROMEC EMP NAC DE [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)], Réu: LABORATORIO B BRAUN SA [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDYR SANTOS MUNIZ\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00352-1997-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALEXANDRE MESQUITA BENTO [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]\r\n\r\nRéu: JC ALVES MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME. [Adv. Francisco de Melo Pinto (OAB: RJ 40536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ALEXANDRE MESQUITA BENTO\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01456-2003-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RENATO AMARANTE VALENTIM [Adv. Jose Luiz Paim de Souza (OAB: RJ 95639 - D)]\r\n\r\nRéu: STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RENATO AMARANTE VALENTIM\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 02781-1995-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO MELLO COELHO [Adv. Flavio Ribeiro de Araujo Cid (OAB: RJ 1214 - B)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS E PECAS DIUTOR MARCH LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO MELLO COELHO\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00184-2002-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA COORPERLEID LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01432-2001-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCILEIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: BEIRUTE RESTAURANTE IND E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCILEIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00389-2004-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIANE DA MOTA RIBEIRO [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MACHADO DE ASSIS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIANE DA MOTA RIBEIRO\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00569-1998-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEIA ENEDINA SANTOS NOVAES [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nRéu: I A T MOVEIS LTDA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEIA ENEDINA SANTOS NOVAES\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00019-1994-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDENY BARCELLOS DE MENEZES [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS BORGES S/C LTDA [Adv. Ariel Cunha (OAB: RJ 70610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDENY BARCELLOS DE MENEZES\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00707-2000-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO FERREIRA GABRIEL [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS MARA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO FERREIRA GABRIEL\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00954-2002-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS LIMA DA CUNHA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA SANTA CATARINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LIMA DA CUNHA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00239-2000-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO VITOR DE SOUZA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE E MERCEARIA NAMIRIM LTDA SUC POR:\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO VITOR DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00773-2002-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: J O M TAVARES CONFECCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00388-2004-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE SANTOS DE CARVALHO [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00765-1998-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LOPES MEDEIROS FILHO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: SSPI EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LOPES MEDEIROS FILHO\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00760-2000-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCIONELY SHUMACHER DE ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00779-2001-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO FERREIRA DEVANIR [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS MARA [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO FERREIRA DEVANIR\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00900-2000-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE SORRENTINO [Adv. Jeanne Gomes Dimitriou de Lima (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nRéu: PURGA TINTURARIA E LAVANDERIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE SORRENTINO\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00874-2001-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALTAIR DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CHANG RIO 2000 EMPREITEIRA LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nId: 834938"
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                                "Processo: 02046-2008-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Batista da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Microcamp Internacional - Escola de Informática e Cursos Profissionalizantes [Adv. Leonardo Nogueira Torres (OAB: RJ 123744 - D)], Réu: Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Microcamp Internacional - Escola de Informática e Cursos Profissionalizantes, Aut Paulo Roberto Batista da Silva, Réu Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02052-2008-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Gomes de Almeida [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Rio S Comércio e Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)], Réu: Moesp Mão de Obra Especializada Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moesp Mão de Obra Especializada Ltda., Réu Sereu Rio S Comércio e Distribuidora de Alimentos Ltda., Aut Sidney Gomes de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram declarados intempestivos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02169-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amos Rodrigues de Menezes [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Mageli Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: Beira Mar Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amos Rodrigues de Menezes, Réu Beira Mar Ltda., Réu Mageli Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 836716"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02116-2008-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Piedade Costa da Silva [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair Styling Aplications do Brasil Ltda [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Piedade Costa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0786/09. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0789/09. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Silva dos Santos [Adv. Luiz Carlos Placidino (OAB: RJ 104156 - D)]\r\n\r\nRéu: Pathy Transportes Ltda-ME [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0817/09. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2004-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CANDIDO DA SILVA [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nRéu: REMAFERPA SERVICOS E LIMPEZA LTDA [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0808/09. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rebeka Telmo [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: NNTI Comércio e Representação Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rebeka Telmo \r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0788/09. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2006-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jose de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Jose de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos os alvarás nº 0776/09 e 0783/09. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2000-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDECI DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA AJOFER LTDA [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA AJOFER LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0785/09. .\r\n\r\nProcesso: 02272-2006-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heron Cesar da Silva [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Beira Mar Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: Transportes Mageli Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heron Cesar da Silva, Réu Transportes Mageli Ltda, Réu Viacao Beira Mar Ltda\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\nlaudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Godinho Cardoso da Silva [Adv. Luciana de Almeida Garcia (OAB: RJ 137136 - D)]\r\n\r\nRéu: Pathy Transportes Ltda - ME [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pathy Transportes Ltda - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias se devidas. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guipson Fernandes [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Mageli Transporte e Turismo Ltda [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mageli Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nComprovar o deposito da garantia dos honorarios periciais fixados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos da decisão de fls.180. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar de Souza Vasconcelos [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos de Engenharia Arquitetura e Administracao Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Menezes e Almeida Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Servicos de Engenharia Arquitetura e Administracao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02584-2004-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA MACEDO DA SILVA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02018-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Alysson Gomes Mariano (OAB: RJ 112831 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 190\"...Reporto-me aos limites objetivos da coisa julgada...\" 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-2009-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno dos Santos Fernandes [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A., Réu: Remaferpa Serviços e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno dos Santos Fernandes\r\n\r\nTer vistas dos documentos de fls.39/40. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00889-2009-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Menezes Mesquita [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: M. A. Paty Perfumaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Menezes Mesquita\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 24 \"... Isto posto, declarando prescritas todas as parcelas anteriores a... Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, à revelia...Custas pela RÉ, fixadas em R$ 340,00...08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00049-2009-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Souza [Adv. Joao Augusto Pinheiro (OAB: RJ 80199 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado e Padaria Pão de Mel da Vila Norma Ltda., Réu: Padaria e Confeitaria Luzamel Ltda - Me N/P Artur Gomes de Andrade, Réu: Artur Gomes de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Silva Souza\r\n\r\nTer vistas do oficio de fls.70/77. .\r\n\r\nProcesso: 01980-2001-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA MARIA JOSE CARAVANA CAMPOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVI-BANERJ/CAIXA DE PREV FUNC SIS INT BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina P dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 68586 - D)], Réu: BANERJ S A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANERJ S A, Réu PREVI-BANERJ/CAIXA DE PREV FUNC SIS INT BANERJ\r\n\r\nTer vistas da certidão de fls.394. 05 dias. \r\n\r\nId: 836404"
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                            "836768": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00300-2008-531-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edevaldo Domingos Correa\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda n/p sócio Djalma Ferreira da Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto George Luis Leitao Nunes da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos Ltda n/p sócio Djalma Ferreira da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis localizada na Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953160 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação; e o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação de pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) \"Nos termos do parágrafo único do art.3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada\". .\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-531-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leidiane Siqueira de Souza Ingre\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda - ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto George Luis Leitao Nunes da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/11/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis localizada na Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953160 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação; e o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação de pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) \"Nos termos do parágrafo único do art.3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada\". .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836768"
                            ],
                            "836405": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00732-2004-531-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS RANGEL SCHWENCK DE MOURA\r\n\r\nRéu: BINGO TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BINGO TERESOPOLIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 02/10/2009, às 11:15h, para regularizacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01028-2003-531-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LIMA PIMENTEL\r\n\r\nRéu: DEGUSTARIS COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m DEGUSTARIS COMERCIAL LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 02/10/2009, às 11:45h, para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. A reclamada deve, ainda, manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00076-2003-531-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA FERNANDES MEDINA SOARES\r\n\r\nRéu: TERESOPOLIS NIGHT AND DAY ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m TERESOPOLIS NIGHT AND DAY ALIMENTOS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 02/10/2009, às 13:45h, para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. A reclamada fica ciente, ainda, da homologação dos cálculos de fls.68, devendo proceder ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836405"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/09/2009\r\n\r\n01358-2006-541-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Adriana Mendes\r\n\r\nExecutado: LEANDRO FERREIRA DE SOUZA,L.F. Souza Bazar Ltda.ME,MARIA DA APARECIDA DIAS\r\n\r\nPelo presente fica citado LEANDRO FERREIRA DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.154,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838131"
                            ],
                            "838134": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00149-2006-541-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Luciano da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, Light Servicos de Eletricidade S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, sob pena de acolhimento dos calculos do autor. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00152-2002-541-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO GOMES VIEIRA\r\n\r\nRéu: ARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca de pedido de habilitação nos autos, de Maria Aparecida Martins Vieira. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01418-1999-541-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: IVAM CLAUDIO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELECOMUNIC E ELETRIFICACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TELEFINO TELECOMUNIC E ELETRIFICACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia que foram homologados os cálculos de fls 177/178 no valor de R$ 19.944,10 (até ago/09) para o reclamante. reclamada comprover pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art.475-J do CPC. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838134"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "837672": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00680-2006-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Costa [Adv. Joel Inacio dos Santos (OAB: RJ 60779 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Refrigerantes [Adv. Constantino Serfiotis Filho (OAB: RJ 59951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Fluminense de Refrigerantes\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01566-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA LEAL [Adv. Rosana Lopes Almeida (OAB: RJ 84952 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA LEAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02509-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULA NETO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03333-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FELICIANO MACEDO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02546-2001-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO RIBEIRO DE CASTRO [Adv. Rosana Lopes Almeida (OAB: RJ 84952 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: MM Recursos Humanos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\nVir a esta secretaria, munido de sua CTPS, para as anotações devidas, bem como elaborar os cálculos de liquidação em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2005-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josmar Tavares da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: F R Brandao ME [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F R Brandao ME, Aut Josmar Tavares da Silva\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 01/10/2009, às 16h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nProcesso: 00837-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EBERSON JUNIOR BATISTA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEL TELECOMUNICACAO LTDA VOLTA REDONDA, Réu: ANSETT TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: RJ 153350 - D)], Réu: TELEVISAO CIDADE SA [Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes (OAB: RJ 139535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EBERSON JUNIOR BATISTA\r\n\r\nAdequar os seus calculos de liquidacao aos termos da promoção supra, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com termo de inventariante ou certidão de dependentes do finado CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, habilitados junto ao INSS, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02221-2005-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Dias Pereira [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Osmar Dias Pereira\r\n\r\nDeverão as partes apresentarem quesitos e assistentes técnicos em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02232-2005-342-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Paulo Roberto Marcal [Adv. Rafaella Borges da Silva (OAB: RJ 111487 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Paulo Roberto Marcal\r\n\r\nDeverão as partes apresentar quesitos e assistentes técnicos em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02219-2005-342-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Atalcides Zeferino [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Atalcides Zeferino, Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDeverão as partes apresentar quesitos e assistentes técnicos em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02375-2006-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jabson Ribeiro da Luz [Adv. Luiz Carlos Cordeiro da Silva (OAB: RJ 99738 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Bocaininha Ltda. [Adv. Fernando Antonio Goulart (OAB: RJ 113361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jabson Ribeiro da Luz\r\n\r\nVir com a certidão de dependentes do finado autor habilitados no INSS, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2006-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Almeida Godinho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Conmedh Convenios Medicos Hospitalares Ltda. [Adv. Fernando Peres de Oliveira Malheiros (OAB: RJ 115046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Almeida Godinho, Réu Conmedh Convenios Medicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 05/10/2009, às16h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nProcesso: 02021-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DORNELAS PEREIRA, Aut: MATEUS DE SOUZA OLIVEIRA NETO [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MATEUS DE SOUZA OLIVEIRA NETO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00157-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Bruno Carvalho [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Bruno Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02526-2005-342-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Pedro Filho [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: CNS Cimentos S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CNS Cimentos S.A., Rqte Jose Pedro Filho\r\n\r\nDeverão as partes apresentarem quesitos e assistentes técnicos em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01789-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CHAGAS BARRETO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: JOSE EVANGELISTA PEREIRA, Aut: ADEBERTE LEITE FERREIRA\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01846-2001-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ESTELA FERREIRA COUTINHO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL PARQUE DAS ILHAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ESTELA FERREIRA COUTINHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01895-2004-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FIGUEIREDO FINOTTI [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FIGUEIREDO FINOTTI\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01895-2001-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVANE BATISTA TOLENTINO [Adv. Claudia Marchtein Salomao (OAB: RJ 115578 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDER SHOPPING CENTER [Adv. Evanice Guizalberth Barbosa (OAB: RJ 88967 - D)], Réu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVANE BATISTA TOLENTINO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01670-2007-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Jardim [Adv. Luciano Medina Ramos (OAB: SP 199429 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logistica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Jardim\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00), autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01763-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PROCOPIO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)], Réu: Telemar Norte Leste SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00934-2004-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO SANTANA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURICIO SANTANA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01910-1999-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO ALVES QUEIROS [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Distelhas Distribuidora Ltda [Adv. Estevao Silva (OAB: RJ 72371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO ALVES QUEIROS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01934-2006-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walton Otacilio da Silva [Adv. Eduardo Ramires Pereira (OAB: RJ 132118 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walton Otacilio da Silva\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários, autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. No mesmo prazo, deverá o autor, através de seu advogado ora notificado, regularizar sua representação, visto que o substabelecimento de fls. 78 não se encontra assinado pelo substabelecente. .\r\n\r\nProcesso: 02009-2002-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA BRAGA DA GRACA [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO JOSE [Adv. Fernando Peres de Oliveira Malheiros (OAB: RJ 115046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA BRAGA DA GRACA, Réu CASA DE SAUDE SAO JOSE\r\n\r\nTomar ciencia sobre a efetivação da penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 03136-2005-342-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Amilton Manoel de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB: RJ 82812 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia de Embalagens Metalicas-MMSA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Amilton Manoel de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00), autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 03212-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSCELINO GONCALVES ELIAS [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nAnte o silêncio do autor, venha a ré com seus calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01791-2005-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ramos Borges [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ramos Borges\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02628-1999-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nRéu: J V A COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Cristina da Cunha Jevoux (OAB: RJ 98744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J V A COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do comando de fls. 93: \"... A natureza jurídica das parcelas para fins de incidência da contribuição social previdenciária perfaz aquela declarada na sentença. Custas conforme sentença.\".\r\n\r\nFica a ré intimada ao pagamento da contribuição social previdenciária e das custas em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02711-2005-342-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Eli de Souza Fernandes [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Eli de Souza Fernandes\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00), autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 03440-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIMAR GRAVINA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nAnte o silêncio do autor, venha a ré com seus calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02486-2001-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FATIMA DE ASSIS PAIVA [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRéu: J L HOTT CHURRASCARIA E PIZZARIA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FATIMA DE ASSIS PAIVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03031-2006-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvandir Jose Alves Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Collem Construtora Mohallem Ltda [Adv. Claudia Neiva Xavier (OAB: MG 61789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvandir Jose Alves Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03972-2005-342-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Lino Jose da Cruz [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Lino Jose da Cruz\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 24/09/09, às 15:30h. \r\n\r\nProcesso: 05730-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON JOSE DA FONSECA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: P I CONSTRUCAO DO SUL FLUMINENSE LTDA [Adv. Fabiane Soria Texeira (OAB: RJ 95594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P I CONSTRUCAO DO SUL FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nAnte o silêncio do autor, venha a ré com seus calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03182-2006-342-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Alexsandro Dornelas da Fonseca [Adv. Rodrigo Ferreira Barros (OAB: RJ 106335 - D)]\r\n\r\nRqdo: Adriano A. Scaramussa ME, Rqdo: Tarobex do Brasil Embalagens Industriais Ltda.= [Adv. Italo Scaramussa Luz (OAB: ES 9173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alexsandro Dornelas da Fonseca, Rqdo Tarobex do Brasil Embalagens Industriais Ltda.=\r\n\r\nVista às partes sobre o laudo pelo prazo comum e preclusivo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2006-342-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Haroldo Garcia Pereira [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Haroldo Garcia Pereira, Rqdo Saint Gobain Canalizacao S.A.\r\n\r\nDeverão as partes apresentar quesitos e assistentes técnicos em 30 dias comuns e preclusivos. No mesmo prazo, venha a parte autora com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00), ficando autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00360-2006-342-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Adilson de Oliveira [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Adilson de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00), autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00552-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DA SILVA DAMASCENO [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: TELEVISAO CIDADE SA [Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes (OAB: RJ 139535 - D)], Réu: PROJETOS E INSTALACOES LUCMAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DA SILVA DAMASCENO\r\n\r\nVir com sua CTPS para ser anotada pela secretaria, visto que a 1ª ré está em local incerto e não sabido, bem como a requerer o que lhe aprouver. \r\n\r\nProcesso: 00818-2008-342-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Jessica Sabrina Ribeiro Eudoxio [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRqdo: Valeplast Indústria e Comércio de Plásticos Vale do Paraíba Ltda. ME [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jessica Sabrina Ribeiro Eudoxio\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito das despesas inadiáveis (R$ 465,00), autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00529-1999-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE SOUZA [Adv. Wilson de Oliveira Filho (OAB: RJ 5278 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Machado [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nRéu: SBIL SEGURANCA BANCARIA INDUSTRIAL LTDA [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)], Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00623-2007-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Galdino Sant´ana [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: FM da Silva Duarte Bar [Adv. Paulo Gustavo Camargo (OAB: RJ 77726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FM da Silva Duarte Bar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00108-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SOARES ALMEIDA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SOARES ALMEIDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01223-2005-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Pereira [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir Pereira\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00), autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01789-2007-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilly Cunha Goncalves [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Proservvi Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Proservvi Banco de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilly Cunha Goncalves\r\n\r\nDemonstrar nos autos o quantum a ser executado, no que tange à multa incidente sobre os depósitos fundiários, incluindo em seus cálculos a rubrica liquidada às fls. 413, no prazo preclusivo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2005-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Nascimento de Souto [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Nascimento de Souto\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DE SOUZA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTer vista dos autos, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 02139-2000-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIL GONCALVES DE ALMEIDA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00867-2000-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZEMIR BARBOSA DE AZEVEDO PINTO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nComprovar nos autos o recolhimento do I.R., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01873-1999-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SIMONACI JUNIOR [Adv. Fernando Cesar Moreira Pacheco (OAB: RJ 61010 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS SIMONACI JUNIOR, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nAnte o silêncio do autor, venha a ré com seus calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01607-2002-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FRANCISCO DA COSTA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)], Réu: AQUIDABAM RETIFICA DE MOTORES LTDA [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AQUIDABAM RETIFICA DE MOTORES LTDA, Réu JOAO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02195-2007-342-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRqte: Marcia Ferreira da Silva [Adv. Norma Suely de Souza Macedo (OAB: RJ 65413 - D)]\r\n\r\nRqdo: Empresa Gazetilha Ltda. [Adv. Samara Amaral Alves Nogueira (OAB: RJ 133718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marcia Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01672-2007-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Araujo [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: M T D Transportes Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01697-2003-342-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA FERNANDES [Adv. Joaquim Washington de Souza Costa (OAB: RJ 106338 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01020-2008-342-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Alberto Spritzer [Adv. Luiz Alberto Silva (OAB: RJ 34189 - D)]\r\n\r\nEgdo: PEDRO MOTA CARVALHO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Egdo: MARCO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Egdo: GERALDO CAETANO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Egdo: EMERSON TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Egdo: OSVALDO DO LIVRAMENTO REIS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Egdo: JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Egdo: MURCIO FERREIRA PAIVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Egdo: REGINALDO ALVES DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Egdo: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Egdo: EMENEGILDO MOREIRA FRAGA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Egdo: NILSON MOREIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Egdo: PEDRO PAULO DE LIMA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Egdo: OSEAS DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Egdo: GILDO MARQUES AMANCIO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Egdo: ELIZABETH TORRES ALVES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Egdo: FRANCISCO DE JESUS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Egdo: TEREZA LUIZA CONCEICAO DOS PRAZERES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Egdo: MARIA CLAUDIA IGNACIO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Egdo: JOSE PAULO PONCIANO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Egdo: LUIZ FERNANDO BENTO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Egdo: DEBORA MARA DINIZ [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Egdo: EDNO CARLOS VITORINO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Egdo: CELIO DE ASSIS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Egdo: LUIZ CARLOS ALVES SOARES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Egdo: JOSE CARLOS DE PAULA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Egdo: JOSE SISLVERIO DE MEDEIROS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Egdo: DAVID CANDIDO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Egdo: VANDERLEI DE ARAUJO OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Egdo: JOSE CARLOS SILVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Egdo: LUCIANE CARVALHO LOVATINI [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Egdo: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Egdo: ALESSANDRA BARBARA STEIN [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Egdo: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Egdo: MARIA INEZ DOS SANTOS ANDRADE [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Egdo: TANIA MARA BRASIL ARAUJO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Egdo: HECLAIR APARECIDO DE NOVAES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Egdo: LUIZ CALUDIO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Egdo: SELMA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Egdo: JULIO CESAR DE SOUZA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Egdo: DIRCEU JOSE SAMPAIO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Egdo: JOSE PINTO DA FONSECA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Alberto Spritzer\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiro foram extintos sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02485-2004-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDAIR ARAUJO SILVA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA [Adv. Vanise Alves de Carvalho Guedes (OAB: RJ 68305 - D)], Réu: TENDENCIAS EM MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDAIR ARAUJO SILVA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, bem como elaborar os cálculos liquidatórios em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02482-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ MARIANO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ MARIANO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02894-1996-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: RAIMUNDO ADAO DA SILVA [Adv. Claudia Marchtein Salomao (OAB: RJ 115578 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO ADAO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02858-2006-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Barbosa de Oliveira [Adv. Jaqueline Brito dos Santos (OAB: RJ 131620 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sul Fluminense Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Barbosa de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02511-2004-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELCI TEODORO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES TONIATO LTDA [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES TONIATO LTDA\r\n\r\nRefazer seus calculos de liquidação, nos moldes solicitados pela contadoria em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02940-2006-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deize Marize Nascimento da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deize Marize Nascimento da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02660-1996-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Antero Resende da Silveira (OAB: RJ 20351 - D)]\r\n\r\nRéu: FAROS ASS DE SERV E COM DE VR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia que os depósitos existentes foram convolados em penhora para os fins legais. \r\n\r\nProcesso: 02550-2006-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meire Elen Prudente Capucho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Tressoldi Ltda. [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Tressoldi Ltda.\r\n\r\nAnte o silêncio do autor, venha a ré com seus calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02775-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA SOUZA SOARES [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02803-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO JOSE DE OLIVEIRA NETO E OUTRO [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)], Aut: FRANCISCO HENRIQUE FIGUEIREDO DO PATIO\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02841-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTINIANO JOSE FERREIRA [Adv. Jesus Moncao Ferreira (OAB: RJ 82727 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03485-2005-342-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Jacob Tolentino de Oliveira [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: CSN Cimentos S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jacob Tolentino de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito das despesas inadiáveis (R$ 465,00), autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 03998-2005-342-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Avair Guilherme de Freitas [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: CSN Cimentos S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Avair Guilherme de Freitas\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito das despesas inadiáveis (R$ 465,00), autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02835-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MONCAO FERREIRA [Adv. Jesus Moncao Ferreira (OAB: RJ 82727 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03480-2005-342-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Manoel Roberto da Silva [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Manoel Roberto da Silva\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito das despesas inadiáveis (R$ 465,00), autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 03636-2005-342-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Fernando da Silva [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Fernando da Silva\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito das despesas inadiáveis (R$ 465,00), autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00336-2008-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo Moreira [Adv. Rafaella Borges da Silva (OAB: RJ 111487 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderúrgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderúrgica Nacional , Aut José Geraldo Moreira \r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 01/10/09, às 15h.\r\n\r\nLaudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02977-2006-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Almeida Castro [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Apasi Comercio Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago de Almeida Castro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04232-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARCIO ALVES TRINDADE [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MARCIO ALVES TRINDADE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00038-2007-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Teixeira de Amorim [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro Ramos da Cruz [Adv. Daniel Ferreira de Paiva (OAB: RJ 131116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leandro Ramos da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03059-2005-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinei dos Santos Rodrigues [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpetro Petrobras Transportes S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Vectra Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB: MG 63513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpetro Petrobras Transportes S.A., Réu Vectra Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00407-2009-342-01-00-4 - Alvará\r\n\r\nRqte: Paulo Cesar da Silva [Adv. Paulo Cesar de Almeida Freitas (OAB: RJ 100769 - D)]\r\n\r\nRqdo: SPEV Vigilância e Segurança Patrimonial\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Paulo Cesar da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o procedimento foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2005-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arnaldo Koengkan [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01201-2005-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ermelindo Reinaldo da Silva [Adv. Marcos Machado (OAB: RJ 72665 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: Farmacia Popular Instituto Vital Brazil [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ermelindo Reinaldo da Silva, Réu Farmacia Popular Instituto Vital Brazil, Réu Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 06/10/2009, às 15h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venham as rés com cálculos de liquidação, em 30 dias comuns, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nProcesso: 01272-2007-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waltecir Caetano Arantes [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waltecir Caetano Arantes\r\n\r\nTomar ciência que, caso queira uma solução para o impasse que se arrasta, deverá efetuar o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00), autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02314-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESNALDO BATISTA CUNHA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00734-2000-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CAVICHAO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CONFEITARIA E BAR SIDERURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CAVICHAO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanira Lucia Lopes dos Santos [Adv. Dejaneth Aparecida Campbell Novais (OAB: RJ 44057 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteverde Engenharia Comercio e Industria S.A. [Adv. Marcele Cristine Loureiro (OAB: RJ 119997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanira Lucia Lopes dos Santos, Réu Monteverde Engenharia Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-2008-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dicocélio da Silva Gomes [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Recitec Reciclagem e Comércio de Residuos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dicocélio da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2007-342-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Vital de Goes Monteiro [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Vital de Goes Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02297-2006-342-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Bordao [Adv. Samantha Rodrigues Zervas (OAB: RJ 126367 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ricardo Lopes Moreira (OAB: RJ 124061 - D)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Renato Bordao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2008-342-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Professor Patitucci\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia de que o julgamento foi convertido em diligência, a fim de o autor apresente documentação que comprove que Giovani Patittuci representa a ré, sob pena de extinção do processo. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2008-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Barbosa da Silva Neto [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: J. F. de Oliveira Construção Civil e Montagem\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Barbosa da Silva Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01681-2007-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Terezinha Leite Monteiro [Adv. Andre Luis Nogueira (OAB: RJ 54894 - D)]\r\n\r\nRéu: Igoriana Comercio e Servico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Leite Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2008-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Bezerra da Silva [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Ativação Engenharia Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Bezerra da Silva\r\n\r\nColacionar aos autos novo extrato de sua conta vinculada, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2008-342-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Elaine F. P. dos Santos Centro Educacional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas de R$ 360,00, pelo autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2008-342-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Professor João Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas de R$ 360,00, pelo autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-342-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Alegria do Saber\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas de R$ 360,00, pelo autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02782-2006-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Moreira da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Moreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03828-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Paula da Silva [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 04927-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY VIANA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CALUSIN CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY VIANA, Réu CALUSIN CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02245-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO JOSE DA SILVA [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMENTO TUPI SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMENTO TUPI SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-1999-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATILA DA FONSECA MASSAFERA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FUNDACAO CSN PARA O DES.SOC.E CONSTR.CIDADANIA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATILA DA FONSECA MASSAFERA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu FUNDACAO CSN PARA O DES.SOC.E CONSTR.CIDADANIA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02351-2004-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR LOURENCO DE SOUZA [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR LOURENCO DE SOUZA, Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nTomar ciencia que os depósitos existentes foram convolados em penhora para os fins legais. \r\n\r\nProcesso: 02647-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO RIBEIRO GUIMARAES [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)], Aut: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)], Aut: JOSE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02269-2002-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DIAS DE CARVALHO [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto dos Prazeres [Adv. Joel Inacio dos Santos (OAB: RJ 60779 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Betz do Brasil Ltda. [Adv. Flavio Secolin (OAB: SP 78266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE Betz do Brasil Ltda., Aut Jose Augusto dos Prazeres\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 05/10/2009, às 15h.\r\n\r\nLaudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01988-2006-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Celestino da Silva [Adv. Lucimar Costa Magalhaes (OAB: RJ 110826 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Cidade do Aco Ltda. [Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 34320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Cidade do Aco Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02446-2002-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HENRIQUE LOTERO [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO HENRIQUE LOTERO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02450-1998-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR DE AGUIAR [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)], Aut: Procuradoria Geral Federal\r\n\r\nRéu: COCIA CONSTRUCOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA(Massa Falida de) [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR DE AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02556-2005-342-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Martins [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Estanifera do Brasil - CESBRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Martins\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2005-342-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Angelo da Silva [Adv. Edmar Jose de Souza (OAB: RJ 59533 - D)]\r\n\r\nRéu: Setearte Comercio e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Angelo da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02811-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista dos Reis [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergel Servicos Gerais de Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista dos Reis\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03135-1998-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALFREDO LAURIA NOVAIS [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO FLORESTA SA [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALFREDO LAURIA NOVAIS\r\n\r\nTer vista dos autos, conforme despacho de fls. 379. \r\n\r\nProcesso: 00932-1999-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX PEREIRA DA SILVA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: TKE CONSULTORIA DE TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Sergio Ramos de Oliveira (OAB: RJ 86459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03791-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARDOSO DE LIMA [Adv. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho (OAB: RJ 86141 - D)], Aut: JOSE ALVES SOBRINHO [Adv. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho (OAB: RJ 86141 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nVir com seus calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03878-2005-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Cesario de Almeida [Adv. Dilza Higino Costa (OAB: RJ 49834 - D)]\r\n\r\nRéu: Geani de Paula Garani\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Cesario de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da homologação do acordo de fls. 31. Custas de R$ 50,00, pela ré, conforme sentença. \r\n\r\nProcesso: 04480-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DOS ANJOS RODRIGUES CALDAS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nId: 837672"
                            ],
                            "837674": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01093-2002-342-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: ALEX GIL BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nRéu: T R TRILHOS COM DE TRILHOS DE FERRO E ACO LTDA, Leonardo Saadon Barros, Franciene Sampaio de Castro\r\n\r\nPelo presente fica m Franciene Sampaio de Castro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência sobre a convolação em penhora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837674"
                            ],
                            "837670": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-342-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Augusto de Oliveira\r\n\r\nRéu: Cedro Sul Construcoes Ltda., Susesp BM Superintendência de Obras e Serviços Públicos \r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Cedro Sul Construcoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 26/01/2010, às 10h, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao, nos termos do artigo 825, CLT . Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nFica ciente de que na Secretaria desta Vara encontra-se à disposição cópia da referida inicial \r\n\r\nProcesso: 03000-2006-342-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Cruz Muraglia\r\n\r\nRéu: Orlando Cesar Borges\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Orlando Cesar Borges, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/05/2010, às 09:35h, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao, nos termos do artigo 825, CLT . Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nFica ciente de que na Secretaria desta Vara encontra-se à disposição cópia da referida inicial. \r\n\r\nProcesso: 02992-2006-342-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson de Paulo Roldao\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/05/2010, às 09:30h, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao, nos termos do artigo 825, CLT . Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nFica ciente de que na Secretaria desta Vara encontra-se à disposição cópia da referida inicial. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837670"
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                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "836536": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Quadragésima Terceira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nConsulta nº 343\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITALVA-RJ (141ª ZONA ELEITORAL - ITALVA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nCONSULENTE: SAMARA FREITAS CESÁRIO, Juíza da 141ª Zona Eleitoral\r\n\r\nInquérito nº 59\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: Poul Erik\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nDENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDENUNCIADO: NÚBIA COZZOLINO, Prefeita do Município de Magé\r\n\r\nDENUNCIADO: ELVIRA MARIA PIERI PEREIRA\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5639\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREQUERENTE: MARCELO PONTES MENDES, candidato a Deputado Estadual pelo PTB, sob o nº 14000\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7245\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (72ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: ALESSANDRA SANTOS MACÊDO, candidata a Vereadora pelo PSDB, sob o nº 45711.\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Santos Macêdo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7252\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ (202ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA APARECIDA DIOGO BRAGA, candidata a Prefeita pelo PT, sob o nº 13\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7321\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ (148ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: NÚBIA COZZOLINO, Prefeita do Município de Magé\r\n\r\nADVOGADA: Michelle Macedo Deluca\r\n\r\nRECORRENTE: ANTÔNIO CARLOS DE JESUS LEITE, Presidente do Jornal Coluna Rio\r\n\r\nADVOGADA: Defensoria Publica\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7322\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (69ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ÉRICKA FERREIRA DA CUNHA, candidata a Vereadora pelo PPS, sob o nº 23233\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Antonio da Silva Santos\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPoul Erik\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlessandra Santos Macêdo\r\n\r\n(4)\r\n\r\nDefensoria Publica\r\n\r\n(6)\r\n\r\nGlória Regina Félix Dutra\r\n\r\n(5)\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva Santos\r\n\r\n(7)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(5)\r\n\r\nMichelle Macedo Deluca\r\n\r\n(6)\r\n\r\nPablo Felga Cariello\r\n\r\n(5)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,4 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 836536"
                    ],
                    "836537": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Quadragésima Quarta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 251\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA (ROBERTO NAVAL), Vereador do Município de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nMandado de Segurança nº 670\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BELFORD ROXO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: Poul Erik\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nIMPETRANTE: JOSÉ VALTER DIAS, candidato a Vereador no Município de Belford Roxo\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Anderson Tavares Patrício\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DE DIREITO DA 152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 214\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: C&C TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5645\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: WILSON DA SILVA BELGUES, candidato a Deputado Federal pelo PSL, sob o nº 1745\r\n\r\nRecurso Criminal nº 157\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORTO REAL-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE: RENILDA ANDRADE BARÃO\r\n\r\nADVOGADA: Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: RENILDA ANDRADE BARÃO\r\n\r\nADVOGADA: Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7128\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Comitê Financeiro Único do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7323\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUISSAMÃ-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO QUISSAMÃ DE VERDADE (PMDB, DEM, PC do B)\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADA: Roberta de Siqueira Sampaio\r\n\r\nADVOGADO: Williams Ribeiro Ferreira\r\n\r\nRECORRIDO: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Quissamã\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nRECORRIDO: MILTON PESSANHA (QUIM), candidato a Vereador do Município de Quissamã\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO O FUTURO É AGORA\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7324\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS ( PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PC DO B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB )\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, Deputado Estadual e candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS (PASTOR BRODER), Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRepresentação Art. 41-A Lei 9504/97 nº 8\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: WILSON RODRIGUES CABRAL FILHO, deputado estadual eleito pelo PSB sob o nº 40140\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5457\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nPoul Erik\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\n(6)\r\n\r\nEdno Previtali e Sousa\r\n\r\n(7),(7),(7)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(7),(7),(7)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(8),(8)\r\n\r\nFernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\n(8),(8)\r\n\r\nFlavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\n(9)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(9)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(9)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(8),(8)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(8),(8),(9)\r\n\r\nLauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\n(1)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(7)\r\n\r\nMarcelo Anderson Tavares Patrício\r\n\r\n(2)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(8),(8)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(8),(8)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(8),(8)\r\n\r\nRoberta de Siqueira Sampaio\r\n\r\n(7)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(9)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(9)\r\n\r\nValeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nViviane Coronho\r\n\r\n(9)\r\n\r\nWilliams Ribeiro Ferreira\r\n\r\n(7)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 836537"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "838197": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 17/09/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 7205\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (194ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: AIRTON LOPES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADA-: Vania Siciliano Aieta e outro\r\n\r\n2- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5605\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE-: RAFAEL STANNIEDER PEREIRA\r\n\r\n3- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 184\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: MICHELLE PEREIRA DIAS\r\n\r\nId: 838197"
                        ],
                        "838199": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 17/09/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 82\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (228ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: CARMEN GLÓRIA GUINANCIO GUIMARÃES\r\n\r\nADVOGADO-: Rogério Borba da Silva\r\n\r\nASSISTENTE-: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B - Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO-: Vinicius Cordeiro\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 7167\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: IVAN DA SILVA MELO\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO PMDB/PT/PHS\r\n\r\nADVOGADO-: Claudius Valerius Malheiros Barcellos e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO-: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nEM APENSO:\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 243\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREQUERENTE-: IVAN DA SILVA MELO\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 7187\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nADVOGADO-: Fabio de Souza Perez\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PMDB, PC do B, PMN, PRP,PSL, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Augusto Cotia dos Santos e outros\r\n\r\n4- RECURSO CRIMINAL Nº 155\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (182ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS RODRIGO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n5- REPRESENTAÇÃO Nº 943\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: RENATA DE PAULA FERNANDES\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\n6- REPRESENTAÇÃO Nº 971\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: SINEZIO PEREZ GONZALES\r\n\r\nADVOGADO-: Flavio Alves Monteiro\r\n\r\nId: 838199"
                        ],
                        "838194": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7093 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO-: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO-: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nADVOGADO-: Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO-: José Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO-: Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO-: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADO-: Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nRECORRIDO-: JUZETE TRINDADE CORREA\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO-: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA\r\n\r\nADVOGADO-: José Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO-: Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO-: Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO-: Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nDECISÃO: \"Em vista da petição de fls. 212, homologo o pedido de desistência do recurso formulado pelo requerente para que produza os efeitos legais (Código de Processo Civil, art. 501). Publique-se e arquivem-se os autos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/09/2009. - (a) DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE - Relator(a)\r\n\r\nId: 838194"
                        ],
                        "838195": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 55\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 96.797/2006\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: ÁLVARO LINS DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO-: Helio José Bello Cavalcanti e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2- Ao Arquivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 838195"
                        ],
                        "838196": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5616 - CLASSE PC\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nDESPACHO: Ante a petição de fl. 88, entendo que tal recolhimento deverá ocorrer após o devido julgamento da prestação de contas. Quando, então verificar-se-á quanto a encaminhamento dos presentes autos à SOF para emissão da GRU visto que a Secretaria de Controle Interno à fl. 80 verso já efetuou cálculo do valor.\r\n\r\nApós, à douta PRE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 838196"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "838190": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.956 - RECURSO ELEITORAL Nº 5028 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: AMAURY VALÉRIO THOMAZ JÚNIOR\r\n\r\nAdvogada: Shenia da Costa Mendes.\r\n\r\nAssistente: VALCY RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outro.\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisor: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 03/09/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.960 - RECURSO ELEITORAL Nº 7120 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nAgravante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAgravado: ALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros.\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 03/09/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.962 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6909 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: GIL MANHÃES VIANNA JUNIOR\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros.\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 03/09/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.963 - Agravo Regimental no RECURSO ELEITORAL Nº 7223 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: BELFORD ROXO/RJ (152ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nAgravante: ROBERVAL VIANA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAdvogado: Pedro Paulo da Silveira\r\n\r\nAgravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 03/09/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.965 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6964 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SÃO JOÃO DA BARRA/RJ (37ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros.\r\n\r\nEmbargado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogados: Roberta Marnie Araújo dos Santos e outros.\r\n\r\nEmbargado: GENECY MENDONÇA (Dodozinho)\r\n\r\nAdvogados: Roberta Marnie Araújo dos Santos e outros.\r\n\r\nEmbargado: JOSÉ CARLOS DA SILVA TOLEDO, vulgo Afonso Toledo\r\n\r\nAdvogado: Sucena Alexandre.\r\n\r\nEmbargado: MICHEL ALEXANDRE FILHO\r\n\r\nAdvogado: Sucena Alexandre\r\n\r\nEmbargado: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA (Neco)\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros.\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 03/09/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 838190"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "23ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "837584": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "23ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua João Vicente 1.545 A, Marechal Hermes\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 046/09\r\n\r\nO Juízo da 23ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 046/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nSandro Pitthan Espíndola\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 837584"
                        ]
                    }
                },
                "46ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "837585": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA QUADRAGÉSIMA SEXTA ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI /RJ\r\n\r\nEDITAL 034/2009\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA Doutora REGINA LÚCIA RIOS GONÇALVES, Juíza da 046ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que foi prolatada a seguinte decisão para o processo abaixo:\r\n\r\nProc. Jud. nº 034/07\r\n\r\nPartido Popular Socialista - PPS\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Por estes motivos, DESAPROVO AS CONTAS DO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA, referentes ao exercício de 2006 e, em sua decorrência, determino: A suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário a que faria jus o Diretório Municipal do Partido, pelo período de 1 (um) ano, fixando-se como termo inicial da referida suspensão a data de publicação da decisão, conforme determina o art. 37, Caput e § 2º, da Lei 9096/95 c/c artigo 28, inciso IV, da Resolução nº 21.841 do TSE.\r\n\r\nDado e passado na Cidade de São João de Meriti, aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. REGINA LUCIA RIOS GONÇALVES - Juíza da 046ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 837585"
                        ]
                    }
                },
                "52ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "836683": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 52ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO/RJ\r\n\r\nAv. Raul Veiga, 157 - Ed. do Fórum - Centro\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1040/05-J\r\n\r\nNatureza: art. 289, Lei 4.737/65\r\n\r\nRéus: Marco Antônio de Carvalho e Alexandre Luz de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n\"Considerando a promoção do Ilmo. Representante do Ministério Público Eleitoral de fls. 230, relativa ao réu Marco Antonio de Carvalho, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE. Publique-se. Dê-se ciência ao MPE. Proceda-se às comunicações de praxe. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" Cordeiro, 01 de setembro de 2009\".\r\n\r\nMaria Clacir Schuman - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 836683"
                        ]
                    }
                },
                "68ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "837582": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 68ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, 2.731 - Zé Garoto - São Gonçalo/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 22/2009\r\n\r\nA DOUTORA ANA PAULA CABO CHINI, Juíza da 68ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, NOTIFICA os eleitores abaixo relacionados, que encontram-se em local incerto e não sabido, que, nos autos dos Processos de Dupla Filiação Partidária, em curso perante esta Zona Eleitoral, aqui discriminados foram proferidas decisões que declararam nulas as filiações partidárias por duplicidade, nos termos da Lei nº 9.096/95, art. 22, parágrafo único. Assim sendo, ficam os eleitores notificados do teor da decisão, inclusive, para, querendo, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação do presente Edital, apresentar recurso. Para tanto, os eleitores poderão comparecer ao Cartório Eleitoral, localizado na Rua Dr. Francisco Portela nº 2.731, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, no horário de expediente, das 11 às 19 horas, ressaltando-se que os feitos terão prosseguimento independentemente do comparecimento dos interessados.\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nInscr. eleitoral\r\n\r\nPartidos\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAlailson Siqueira da Silva\r\n\r\n045170620329\r\n\r\nPSDB/PPS\r\n\r\n072/09\r\n\r\nAlcides da Costa Monteiro\r\n\r\n094283510361\r\n\r\nPSDB/PPS\r\n\r\n070/09\r\n\r\nErivaldo Roque Santos\r\n\r\n045157290345\r\n\r\nPRB/PSDC\r\n\r\n062/09\r\n\r\nEudes Luiz Barbosa Azevedo\r\n\r\n045186620361\r\n\r\nPT/PR\r\n\r\n064/09\r\n\r\nIris de Fatima dos Santos\r\n\r\n036222140337\r\n\r\nPT/PR\r\n\r\n067/09\r\n\r\nJailton de Souza Gonçalves\r\n\r\n045193700337\r\n\r\nPSDB/PPS\r\n\r\n071/09\r\n\r\nE, para que se dê ampla divulgação, mandou a Excelentíssima Srª. Juíza Eleitoral publicar o presente Edital na imprensa Oficial e afixar na sede do Cartório Eleitoral, que foi digitado por Ikumi Sato, Chefe de Cartório, matrícula 09606057. Dado e passado, nesta cidade de São Gonçalo, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nANA PAULA CABO CHINI\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 837582"
                        ]
                    }
                },
                "69ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "836844": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 69ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Feliciano Sodré n° 153, 2º andar, Centro, São Gonçalo, RJ, CEP 24440-440\r\n\r\nHorário de funcionamento: 11 às 19h\r\n\r\nEDITAL Nº 029/2009\r\n\r\nA Drª Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves, Juíza da 69ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos de Prestação de Contas de Campanha nas Eleições de 2008 sob nº 1368/09, como não tenha sido possível notificar PEDRO GARCIA DOS SANTOS, título de eleitor nº 047647910345, por encontra-se em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, NOTIFICA o referido eleitor para que apresente, no prazo de 72 horas, no Cartório da 69ª Zona Eleitoral, situada na Rua Feliciano Sodré, 153, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, no horário compreendido entre 11 e 19 horas, de segunda à sexta-feira, a prestação de contas de campanha eleitoral nas Eleições de 2008. Dito prazo começará a contar para o interessado a partir da publicação deste edital, sendo dado prosseguimento ao procedimento independentemente do comparecimento do notificando.\r\n\r\nE, para conhecimento de todos, mandou a MMª. Juíza Eleitoral expedir o presente edital, que será afixado e publicado na forma da lei.\r\n\r\nDado e passado neste Município de São Gonçalo, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois e nove. Eu, Eli Cezar Ribeiro, Chefe de Cartório, matrícula 00115074, subscrevo.\r\n\r\nDaniela Ferro Affonso Rodrigues Alves\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 836844"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "837586": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO 96ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO\r\n\r\nRua José Bonifácio, 224, Centro, Cabo Frio- RJ.\r\n\r\nEDITAL 35/2009\r\n\r\nO Doutor Carlos Sérgio dos Santos Saraiva, Juiz Eleitoral da 96ª Zona do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER, a quantos o presente Edital virem ou conhecimento tiverem, das Sentenças proferidas nos processos abaixo:\r\n\r\nProc. n.º 1032/2008\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - VEREADOR\r\n\r\nCandidato: FÁBIO JOSÉ BRANDÃO LOPES n.° 15888\r\n\r\nDECISÃO: \" [...] à luz do art. 40, inciso III da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) FÁBIO JOSÉ BRANDÃO LOPES, em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 1159/2008\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - VEREADOR\r\n\r\nCandidato: WALDOMIRO PINHEIRO MARTINS FILHO n.° 20555\r\n\r\nDECISÃO: \" [...] à luz do art. 40, inciso III da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) WALDOMIRO PINHEIRO MARTINS FILHO, em relação às eleições municipais de 2008.\" \r\n\r\nProc. n.º 1238/2008\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - VEREADOR\r\n\r\nCandidato: DIVA D ASILVA PINTO n.° 40040\r\n\r\nDECISÃO: \" [...] à luz do art. 40, inciso III da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) DIVA DA SILVA PINTO, em relação às eleições municipais de 2008.\" \r\n\r\nProc. n.º 1287/2009\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - VEREADOR\r\n\r\nCandidato: WALTER ELYZIO ALVES DOS ANJOS n.° 33222\r\n\r\nDECISÃO: \" [...] à luz do art. 40, inciso III da Resolução TSE 22.715/2008, JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) WALTER ELYSIO ALVES DOS ANJOS, em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou passar o presente Edital que será afixado no lugar público de costume e dada a devida divulgação. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Eu ____, Vinícius Ferreira Loyola, Técnico Judiciário, o digitei, e Eu _______, Dinorah Ferreira Gama, chefe de cartório, o subscrevo.\r\n\r\nCarlos Sérgio dos Santos Saraiva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 837586"
                        ],
                        "837587": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO 96ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO\r\n\r\nRua José Bonifácio, 224, Centro, Cabo Frio- RJ.\r\n\r\nEDITAL 36/2009\r\n\r\nO Exmo. Sr. Juiz Eleitoral, Dr. Carlos Sérgio dos Santos Saraiva, Juiz da 96ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que, diante da impossibilidade de notificar os interessados, por se encontrarem em local incerto e não sabido, nos autos dos Processos de Prestação de Contas das Eleições 2008 abaixo indicados, foi emitido Relatório Conclusivo de Prestação de Contas de Candidato, ficando os candidatos NOTIFICADOS, nos termos do artigo 37 da Resolução TSE 22.715/2008, a contar da publicação do presente Edital, de que foram abertas vistas dos autos pelo prazo de 72h ( setenta e duas horas), para que, querendo, se manifestem. \r\n\r\nFICAM AINDA NOTIFICADOS de que os autos encontram-se disponíveis neste Cartório, situado na Rua José Bonifácio, 224, Centro, Cabo Frio - RJ, no horário de 11:00 às 19:00horas, de 2ª a 6ª feira, bem como da continuidade dos processos independentemente do comparecimento. \r\n\r\nNome/Partido/Candidatura/Proc:\r\n\r\nALDO FERNANDES DA SILVA/PTB/VEREADOR/1197-2008\r\n\r\nCARLOS CESAR CAVALCANTI DA SILVA/PRB/VEREADOR/1203-2008\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DA SILVA CARVALHO/PT DO B/VEREADOR/1199-2008\r\n\r\nRENATA RÁGILA CALDERIM GIL MARINHO/PMDB/VEREADOR/1084-2008\r\n\r\nROSANE PEREIRA DE SOUZA/PSC/VEREADOR/1096-2008\r\n\r\nVALTER GILMAR DE ANDRADE LIMA/PTB/VEREADOR/1117-2008\r\n\r\nZULEIKA DE SOUZA BARRETO/PT DO B/VEREADOR/1090-2008\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados e que futuramente não possam alegar ignorância, expedi o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. DADO e PASSADO nesta 96ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, aos oito dias do mês de setembro de dois mil e nove. Eu, ___________ Dinorah Ferreira Gama, Chefe do Cartório, digitei o presente, que vai assinado pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. Carlos Sérgio dos Santos Saraiva.\r\n\r\nCarlos Sérgio dos Santos Saraiva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 837587"
                        ]
                    }
                },
                "105ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "836851": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 105ª ZONA ELEITORAL DE ITAGUAI/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Moisés Abraão, 124, Centro - CEP: 23815-460\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Rafael de Oliveira Fonseca\r\n\r\nPROCESSO N.º 114/09\r\n\r\nArt.344 da Lei nº4737/65 - MPE x Adriano de Oliveira Mattoso. Decisão: \"(...) Homologo o arquivamento da presente ação penal por atipicidade da conduta. PRI. Itaguaí/RJ, 29/08/2009\".\r\n\r\nPROCESSO N.º 115/09\r\n\r\nArt.344 da Lei nº4737/65 - MPE x Amanda Cristine do Nascimento Gonçalves. Decisão: \"(...) Homologo o arquivamento da presente ação penal por atipicidade da conduta. PRI. Itaguaí/RJ, 29/08/2009\".\r\n\r\nPROCESSO N.º 116/09\r\n\r\nArt.344 da Lei nº4737/65 - MPE x Daltiva Samarelli. Decisão: \"(...) Homologo o arquivamento da presente ação penal por atipicidade da conduta. PRI. Itaguaí/RJ, 29/08/2009\".\r\n\r\nPROCESSO N.º 117/09\r\n\r\nArt.344 da Lei nº4737/65 - MPE x Flávia Ramos da Silva. Decisão: \"(...) Homologo o arquivamento da presente ação penal por atipicidade da conduta. PRI. Itaguaí/RJ, 29/08/2009\".\r\n\r\nPROCESSO N.º 118/09\r\n\r\nArt.344 da Lei nº4737/65 - MPE x Flávio de Oliveira. Decisão: \"(...) Homologo o arquivamento da presente ação penal por atipicidade da conduta. PRI. Itaguaí/RJ, 29/08/2009\".\r\n\r\nPROCESSO N.º 119/09\r\n\r\nArt.344 da Lei nº4737/65 - MPE x Liliane Barbosa Martins. Decisão: \"(...) Homologo o arquivamento da presente ação penal por atipicidade da conduta. PRI. Itaguaí/RJ, 29/08/2009\".\r\n\r\nPROCESSO N.º 120/09\r\n\r\nArt.344 da Lei nº4737/65 - MPE x Luana Antonia do Nascimento. Decisão: \"(...) Homologo o arquivamento da presente ação penal por atipicidade da conduta. PRI. Itaguaí/RJ, 29/08/2009\".\r\n\r\nPROCESSO N.º 121/09\r\n\r\nArt.344 da Lei nº4737/65 - MPE x Luana Gabriela Pinto de Oliveira. Decisão: \"(...) Homologo o arquivamento da presente ação penal por atipicidade da conduta. PRI. Itaguaí/RJ, 29/08/2009\".\r\n\r\nPROCESSO N.º 122/09\r\n\r\nArt.344 da Lei nº4737/65 - MPE x Márcio Santos de Souza. Decisão: \"(...) Homologo o arquivamento da presente ação penal por atipicidade da conduta. PRI. Itaguaí/RJ, 29/08/2009\".\r\n\r\nPROCESSO N.º 123/09\r\n\r\nArt.344 da Lei nº4737/65 - MPE x Max Diel dos Santos Vitorino. Decisão: \"(...) Homologo o arquivamento da presente ação penal por atipicidade da conduta. PRI. Itaguaí/RJ, 29/08/2009\".\r\n\r\nPROCESSO N.º 124/09\r\n\r\nArt.344 da Lei nº4737/65 - MPE x Paulo Cezar José da Conceição. Decisão: \"(...) Homologo o arquivamento da presente ação penal por atipicidade da conduta. PRI. Itaguaí/RJ, 29/08/2009\".\r\n\r\nPROCESSO N.º 125/09\r\n\r\nArt.344 da Lei nº4737/65 - MPE x Raphael de Brito Souza. Decisão: \"(...) Homologo o arquivamento da presente ação penal por atipicidade da conduta. PRI. Itaguaí/RJ, 29/08/2009\".\r\n\r\nId: 836851"
                        ]
                    }
                },
                "141ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "836691": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 20/2009\r\n\r\nA Doutora Samara Freitas Cesário, Juíza da 141ª Zona Eleitoral, do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, INTIMA os eleitores abaixo relacionados, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, por infrigência do art 22 § único da Lei nº 9.096/95, para que possam recorrer da decisão, no prazo de três dias, se houver interesse. \r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nPartido\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nMirian Nunes Viana da Silva\r\n\r\n084541140388\r\n\r\nPCB-PTdoB\r\n\r\n427/2009\r\n\r\nMaria Aparecida de Souza Alves\r\n\r\n111131390310\r\n\r\nPSC-PTdoB\r\n\r\n431/2009\r\n\r\nVilma da Costa Vieira\r\n\r\n063402490310\r\n\r\nPCB-PTdoB\r\n\r\n426/2009\r\n\r\nDecisão: \"... Resta, portanto, caracterizada a duplicidade de filiação e, com fundamento no artigo 22 da Lei 9096/95, DECLARO NULAS, para todos os efeitos, ambas filiações\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, ao oitavo dia do mês de setembro do ano de dois mil e nove (08/09/2009). Eu, Juliana Ribeiro Coutinho de Oliveira, Chefe de Cartório Substituta, expedi o presente edital que vai assinado pela MM Juíza Eleitoral, Dra. Samara Freitas Cesário.\r\n\r\nId: 836691"
                        ]
                    }
                },
                "146ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "836681": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nProcesso n. 022/2006/JUD\r\n\r\nAutor: MPE\r\n\r\nRéus: Márcia Cristina da Silva, Denilson Nascimento Reis, Mauro Emílio Ramos da Silva, Antônio Carlos de Souza Martins, Lenir do Espírito Santo e Ronaldo Pereira de Paula\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Lourenço do Herval Costa - OAB/RJ n. 117508\r\n\r\nSentença: Trata-se de procedimento preliminar visando apuração de eventual prática de ilícito penal eleitoral tipificado no artigo 289 da Lei 4.737/65. Tendo os agentes cumprido os termos da transação penal oferecida, o que foi certificado a fls. 516, bem como o parecer favorável à extinção da punibilidade pelo Ministério Público, a fls. 517, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos agentes Ronaldo Pereira de Paula e Lenir do Espírito Santo, em relação ao delito em questão, determinando o prosseguimento do feito em relação aos demais réus. PRI. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Arraial do Cabo, 04 de setembro de 2009. Aylton Cardoso Vasconcellos Juiz Eleitoral.\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 836681"
                        ]
                    }
                },
                "182ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "836695": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "182ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 72/2009 \r\n\r\nO Juízo da 182ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 72/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nCarlos Otávio Teixeira Leite\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 836695"
                        ]
                    }
                },
                "195ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "837181": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 195ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº: 62/09\r\n\r\nA Doutora Daniela Barbosa Assumpção de Souza, Juíza da 195ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos do Processo Judicial nº 121/09, Ação Penal em face de NATALINO FRANCISCO DE OLIVEIRA, foi proferida a seguinte decisão: \"O réu, citado por Edital, fls.57, não compareceu nem constituiu advogado. Ante o exposto, suspendo o processo e o curso do prazo prescricional com fulcro no art. 366 do CPP. Ciência ao MPE. Teresópolis, 24/8/09\". E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não possam alegar desconhecimento, mandou a MMª Juíza expedir o presente edital que será afixado no local de costume no Cartório Eleitoral e publicado na Imprensa Oficial. Ciente ainda que o Cartório Eleitoral funciona na Av. Delfim Moreira, 584, sala 101 - Várzea, Teresópolis/RJ e que o horário de funcionamento é de segunda a sexta, das 11 às 19 horas.\r\n\r\nTeresópolis, 9 de setembro de 2009\r\n\r\nDANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nJuíza da 195ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 837181"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "837414": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 23/09\r\n\r\nO Juízo da 228ª ZE/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 23/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no Cadastro Eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio, 04/09/2009 - EDUARDO PEREZ OBERG - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 837414"
                        ],
                        "837415": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 228ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nAv. Professor Manoel de Abreu, 286 - Maracanã\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11:00 às 19:00 horas\r\n\r\nREGISTRO DE CANDIDATOS Nº 408\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 52.483/2008\r\n\r\nREQUERENTE: PMDB\r\n\r\nADVOGADO: EDUARDO DAMIAN DUARTE - OAB/RJ 106.783\r\n\r\nCANDIDATA: VERÔNICA CHAVES DE CARVALHO COSTA\r\n\r\nADVOGADO: VINÍCIUS CORDEIRO - OAB/RJ 62.752\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5295 - CLASSE RE\r\n\r\nDESPCHO:\r\n\r\nCiente da decisão do TSE.\r\n\r\nÀs partes. I. o MP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/08/2009\r\n\r\nEDUARDO PEREZ OBERG\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 837415"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "838136": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5540 DE 11 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDECLARA O DIA DE IANSÃ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Declara como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Dia de Iansã, com que se reverencia a figura deste importante orixá dos cultos afro-brasileiros, comemorado anualmente no dia 4 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1925/08\r\n\r\nAutoria: Deputado Átila Nunes\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1925/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA O DIA DE IANSÃ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre o art. 2º. As razões, para tanto, ora passo a expor. \r\n\r\nO Projeto de lei objetiva declarar como patrimônio imaterial do Rio de Janeiro o dia de Iansã. \r\n\r\nO art. 2º da medida legislativa em referência se afigura inconstitucional, pois impõe deveres ao Poder Público invadindo esfera de atuação privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o artigo 61, §1º, II, alínea “b” da CRFB, em flagrante violação ao princípio constitucional da separação dos poderes consagrado no art. 2º da CRFB.\r\n\r\nCom efeito, cabe ao Poder Executivo definir a melhor forma de promover tal matéria, determinando-se, para isso, de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade, caso contrário,\r\n\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, assim reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. \r\n\r\nNeste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, 1º., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, 1º., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º 2004.007.00102 - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\n\r\nO Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental \r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 838136"
                    ],
                    "838282": [
                        "I - Lei Complementar",
                        "* LEI COMPLEMENTAR Nº 129\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 106/2003 E 113/2006 E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 4134, DE 13 DE AGOSTO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o pagamento, a título de indenização, dos períodos de férias não usufruídos integralmente, quando renunciados ou indeferidos em virtude de absoluta necessidade de serviço, observados os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\n§ 1º As férias não usufruídas poderão ser convertidas em indenização equivalente ao valor integral do subsídio, acrescido do terço constitucional, por cada mês de férias não usufruídas.\r\n\r\n§ 2º Quando da concessão da aposentadoria do membro do Ministério Público, presumir-se-ão, como fundados em absoluta necessidade de serviço, todos os períodos de férias não gozados pelo mesmo, os quais serão convertidos em indenização, observada a forma prevista no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Procurador-Geral de Justiça disciplinar, por Resolução, a forma de requerimento e concessão da indenização assegurada por esta lei complementar, sempre atendidos os fatores pertinentes à conveniência do serviço e ao exercício das funções institucionais.\r\n\r\nArt. 3º - O art. 6º da Lei Complementar nº 113/2006 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O desempenho simultâneo de funções em mais de um órgão de execução do Ministério Público conferirá direito a 1 (um) dias de licença compensatória a cada tríduo, na forma de resolução do Procurador-Geral de Justiça, aplicando-se o disposto no §2º do art. 99. (NR)\r\n\r\nArt.4º - Aos membros do Ministério Público será concedida licença-paternidade de oito dias, contados do nascimento ou da adoção.\r\n\r\nArt. 5º - O §2º do Artigo 99 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003,passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 99 - (...)\r\n\r\n§ 2º A licença especial poderá ser convertida em pecúnia indenizatória, não se estendendo aos inativos, na forma disciplinada em resolução do Procurador-Geral de Justiça. (NR)\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias na Lei de Orçamento.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2010, e somente para os períodos de férias adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2010, ficando revogada a Lei Estadual nº 4134, de 13 de agosto de 2003.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 28/09\r\n\r\nAutoria: Ministério Público, Mensagem nº 02/2009\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no Diário Oficial de 11.09.2009.\r\n\r\nId: 838282"
                    ],
                    "838137": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 218 Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de agosto de 2009, do Ofício nº 194-M, de 19 de agosto de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1345-A de 2004, de autoria do Senhor Deputado Nelson Gonçalves, que “CRIA O SISTEMA ÚNICO DE REGISTRO DE EMPRESAS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1345-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE “DISPÕE SOBRE O REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS”.\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Casa, o projeto não me possibilitou acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nA proposta legislativa ao dispor sobre a criação de sistema único de registro de empresas, objetivando simplificar e unificar o processo de arquivamento de empresas comerciais no Estado do Rio de Janeiro está usurpando a competência privativa da União, assim como do ente da Administração Pública Federal indireta criado para este fim.\r\n\r\nA União Federal, por meio da Lei Federal n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, instituiu o órgão central do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis que é o Departamento Nacional de Registro de Comércio, ao qual ficam subordinadas tecnicamente todas as Juntas Comerciais dos Estados. \r\n\r\nO Decreto nº 1.800, de 23 de setembro de 1996, que regulamentou a Lei supramencionada, especifica que nos Estados o Registro Mercantil compete às Juntas Comerciais.\r\n\r\nDesta forma, a matéria versada no projeto de lei usurpa a competência legislativa da União de maneira formalmente inconstitucional por ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os poderes, preconizado pelo artigo 2º da Constituição Federal, bem assim de ente da Administração Pública Federal Indireta criada para este fim, qual seja, o DNRC.\r\n\r\nAdemais, destaca-se a existência de Legislação Federal versando sobre a matéria, qual seja, a Lei n° Lei Federal n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 1º - O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades;\r\n\r\nI - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta Lei;\r\n\r\nII - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;\r\n\r\nIII - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.\r\n\r\nArt. 2º Os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, independentemente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei.\r\n\r\nParágrafo único. Fica instituído o Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE, o qual será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros federais, na forma de regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, composto pelos seguintes órgãos: \r\n\r\nI - o Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central do SINREM, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo;\r\n\r\nII - as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, a Lei nº 1.289, de 12 de abril de 1988, a qual define em seu artigo 2º, o Registro Mercantil como a única finalidade da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Neste passo, o projeto em comento atribui o Registro Mercantil à Secretaria de Estado de Governo, sem referência à JUCERJA como seu órgão executivo, definindo, inclusive, ao final que ficam revogadas as disposições em contrário, entendendo, dessa forma, que o art. 2º, da Lei da JUCERJA restaria revogado, perdendo a Autarquia, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento, toda a sua razão de existir.\r\n\r\nDesta forma, constata-se que a proposta legislativa não só invade matéria de competência legislativa da União como também se mostra desnecessária, dada a existência de legislação federal versando sobre a matéria, bem como transfere, de maneira irregular, certas atribuições da JUCERJA que são indelegáveis, assim como seu Poder de Polícia e emissão de Certidões. \r\n\r\nPor todo o exposto, mais adequada foi a opção de apor veto total ao projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 838137"
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                    "838138": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 219 Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de agosto de 2009, do Ofício nº 197-M, de 19 de agosto de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1684 de 2008, de autoria do Senhor Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA SEMANA DE ESTUDOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1684/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA SEMANA DE ESTUDOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo integralmente, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO Projeto pretende implantar a semana de estudos da Constituição Federal, Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal nas Escolas Públicas da Rede Estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\nImpende consignar que o projeto em referência viola reserva de iniciativa do Governador do Estado em matérias afeitas à estrutura, criação e atribuição das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo, conforme determina o art. 61,§1º, II, “b” da CRFB, e, por simetria, o art. 112, § 1º, II, alínea “d” da CERJ.\r\n\r\nAo instituir uma semana educativa para ser realizada anualmente nas escolas da rede estadual de ensino a ser desenvolvida sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação, violou a atribuição do Poder Executivo para, de acordo com um juízo de conveniência, oportunidade e disponibilidade de recursos, dar início ao processo legislativo de leis relativas à organização e atribuições de órgãos da administração.\r\n\r\nCumpre ressaltar, que com relação ao conteúdo, há óbice na Lei Nacional (Lei n° 9394/96) que trata do assunto, cuja matéria deve ser preservada em obediência à hierarquia das normas.\r\n\r\nAs unidades escolares são titulares de autonomia, destacando-se a prerrogativa de estabelecer suas propostas pedagógicas, como forma de expressar a pluralidade da sociedade democrática, e de garantir a participação efetiva de profissionais da educação. Autonomia esta que encontra limites mínimos estabelecidos nas diretrizes educacionais traçados pela CRFB até as normas mais detalhadas advindas das entidades federativas.\r\n\r\nConvém esclarecer que a estrutura de ensino distribui atribuições de forma organizada e técnica, sem restar espaço para a ingerência do Poder Legislativo na forma dos currículos das unidades escolares que formam a rede estadual.\r\n\r\nA aprovação dessa medida imporia ao Poder Executivo a aposição de recursos orçamentários para alcançar o objetivo traçado, o que sobrecarregaria ainda mais as despesas do Estado e, indiretamente, inviabilizaria o atendimento de outras necessidades que o administrador público tenha julgado mais urgente.\r\n\r\nO dever do Estado de fomentar a conscientização do aluno, nas unidades escolares de sua rede de ensino, para melhor formação de cidadãos, deve estar presente no cotidiano escolar independentemente do Presente projeto, necessário elucidar que o Governador do Estado já vem desenvolvendo projetos e programas para esses objetivos. \r\n\r\nPor tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 838138"
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            "Atos do Governador em exercício": {
                "Atos": {
                    "838477": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 11 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR NANCIR GOMES SATHLER, matrícula nº 0949845-2, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Eliane Pinto Barbosa, matrícula nº 944040-5, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 10 de setembro de 2009. Processo nº E-26/363/2009.\r\n\r\nNOMEAR MAURO RAPHAEL COZZOLINO DO NASCIMENTO, matrícula nº 0949446-9, para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Formação e Qualificação Profissional, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Márcia Cristina Garcia Ferreira. Processo nº E-22/1266/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, ELLEN MÁRCIA PERES do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1684/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELLEN MÁRCIA PERES para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria da Infância e Adolescência, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Paulo Alberto Fatigati de Carvalho, matrícula nº 0931397-4. Processo nº E-23/1684/2009.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, a Subsecretária da Infância e Adolescência ELLEN MÁRCIA PERES para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Presidência da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1684/2009. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Procuradora do Estado CRISTIANE LUCIDI MACHADO, matrícula nº 0836259-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, o Assessor Chefe Marcello Cinelli de Paula Freitas, matrícula nº 0836258-4, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Habitação, no período de 08 de setembro a 07 de outubro de 2009. Processo nº E-19/0352/2009. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora Jurídica Especial FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO BROCHADO, matrícula nº 0899431-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Assessor Chefe da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Obras, nas suas ausências e impedimentos legais. \r\n\r\nATO DO GOVERNADOR\r\n\r\n*DECRETO DE 10 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR AUDREY LANIADO, matrícula nº 0954450-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/9461/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 11/09/2009\r\n\r\nId: 838477"
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                }
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            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "837613": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 10 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº 1/PGE/LLGT/95/2008 - INDEFIRO o requerimento formulado por MAURÍCIO CORRÊA DA PAIXÃO JUNIOR, no bojo do processo nº 1/PGE/LLGT/95/2009, louvado nas razões lançadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil, notadamente escorado na ocorrência de judicialização da controvérsia e na conseguinte superação dos argumentos ventilados pelo interessado quando do julgamento de seu Recurso Ordinário em Mandado de Segurança pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nId: 837613"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "838478": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2009, MARIANGELA PINHEIRO DE CARVALHO, matrícula nº 0931895-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/150/2009.\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO DAS NEVES para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Mariangela Pinheiro de Carvalho, matrícula nº 0931895-7. Processo nº E-16/149/2009.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO BRITO GUEDES para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Fazenda para Estudos Econômicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luis Felipe Guedes da Graça, matrícula nº 0952677-3. Processo nº E-04/10249/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de setembro de 2009, BARBARA ARAGÃO COUTO, matrícula nº 0932951-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/10253/2009.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO SILVA LIMA, matrícula nº 0949322-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/10252/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO PACHECO PINTO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Thiago Silva Lima, matrícula nº 0949322-2. Processo nº E-04/10252/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, SAINT CLAIR VALENTE DE CASTRO, matrícula nº 0932189-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/1612/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de agosto de 2009, ANA LUCIA BARREIRA PINTO CALÇADA, matrícula nº 949700-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650778/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, matrícula nº 0866517-6, para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ana Lucia Barreira Pinto Calçada, matrícula nº 949700-9. Processo nº E-08/650778/2009.\r\n\r\nNOMEAR VERÔNICA AMORIM E SILVA para exercer, com validade a contar de 27 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Coordenação de Licitação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009. \r\n\r\nNOMEAR RICARDO WILSON PEREIRA DOMINGUES, matrícula nº 0866275-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Coordenação de Licitação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da mesma Coordenação, tudo com validade a contar de 27 de agosto de 2009. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de maio de 2009, DANIELLE PLUBINS BULKOOL, matrícula nº 865907-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/602670/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALDRIN GUEDES ALCOFORADO DE CARVALHO, matrícula nº 0865899-9, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Danielle Plubins Bulkool, matrícula nº 865907-0. Processo nº E-08/602670/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA MARIA BORJA COSTARD, matrícula nº 0263349-3, para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Nancir Gomes Sathler, matrícula nº 0949845-2. Processo nº E-26/362/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSE ZUMBA CLEMENTE DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Francisco Augusto Pereira Carneiro, matrícula nº 0932576-2. Processo nº E-26/361/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA PERES JORDÃO PINTO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Antonia Luiza Barbosa, matrícula nº 0948014-6. Processo nº E-10/564/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de setembro de 2009, BIANCA MORAES WISNESKY PESSOA, matrícula nº 0946729-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/567/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de setembro de 2009, HERLON DE MOURA SOARES, matrícula nº 0390244-2, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/505062/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de setembro de 2009, MAURO RAPHAEL COZZOLINO DO NASCIMENTO, matrícula nº 0949446-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Promoção Social, da Superintendência de Desenvolvimento Social, da Subsecretaria-Adjunta de Formação e Qualificação Profissional, da Subsecretaria, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/1265/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de julho de 2009, publicado no D.O. de 15/07/2009, que nomeou LISLAINE ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 29/2836-4, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41573, de 28/11/2008, em face do tempo decorrido e o não comparecimento para a posse dentro do prazo legal. Processo nº E-18/400653/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIS RAMALHO NEVES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Laureano Augusto Martins Pinto. \r\n\r\nId: 838478"
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                    "838418": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-12/2903/2009 - OF. SEFAZ/CG/N° 1417/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 838418"
                    ],
                    "837779": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/522/2009 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 837779"
                    ],
                    "837780": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/541/2009 - Atribuição de Placa Especial - SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 837780"
                    ],
                    "837781": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/558/2009 - Desvinculação de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL - COM 1º DN. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº. 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 837781"
                    ],
                    "837778": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/519/2009 - Atribuição de Placa Especial - SUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 837778"
                    ],
                    "837905": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/560/2009 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 837905"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "837960": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/563736/2008 de 10.11.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor ALEXANDRE SEPPA PINHEIRO, matr. nº 24/007.278-5.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/406925/2009 de 03.02.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor ALEXANDRE SEPPA PINHEIRO, matr. nº 24/007.278-5.\r\n\r\nId: 837960. A faturar por empenho"
                        ],
                        "837961": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MANOEL BLANK DE OLIVEIRA, Registro nº 00329912990, na Categoria “AC”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/306885/2009.\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JOSE FRANCISCO DA MOTTA RAMOS, Registro nº 394074033 vinculado ao PGU nº 314270370, na Categoria “AB”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/149829/4000/2003.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de CARLOS ROBERTO HENRICHS MACHADO, Registro nº 00965739583 vinculado ao PGU nº 315016450, na Categoria “D”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/295658/2007.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ALEXANDRE COELHO NUNES, PGU nº 308802543, na Categoria “AB”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/562753/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de PAMELA FREIRE DA SILVA, Registro nº 420738938 vinculado ao PGU nº 309539331, na Categoria “AC”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/512555/2009.\r\n\r\nId: 837961. A faturar por empenho"
                        ],
                        "837962": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1251/4000/1995 - Concessão dos triênios abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n1-8\r\n\r\nAltair Tavares de Oliveira \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n24/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n2-6\r\n\r\nJose Roberto Trindade\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n24/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n5-9\r\n\r\nManoel de Azevedo Falcão\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n24/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n7-5\r\n\r\nMaria Nazare da Silva Azeredo\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n24/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n9-1\r\n\r\nJose Eduardo de Oliveira\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n24/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n27-3\r\n\r\nLuiz Fernando Neves Ribeiro\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n24/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n40-6\r\n\r\nRoberto Mariano Rufino\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n24/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n42-2\r\n\r\nAldecir Costa Pereira\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n24/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n43-0\r\n\r\nCarlson Ribeiro Teixeira\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n24/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n44-8\r\n\r\nOrlando da Silva Ribeiro\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n24/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n46-3\r\n\r\nLea Rezende do Nascimento\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n24/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n47-1\r\n\r\nClair de Souza Araujo\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n24/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n48-9\r\n\r\nDelmar de Sousa Araujo\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n24/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n51-3\r\n\r\nGuadalupe Trigo R. de Souza\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n24/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n52-1\r\n\r\nMarcia Velloso Spada\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n24/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n67-9\r\n\r\nEdelvira Maria da Graça\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n24/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n68-7\r\n\r\nSheyla Ribeiro Lavinas Picciani\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n24/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n76-0\r\n\r\nJorge Maia Neto\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n24/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n83-6\r\n\r\nNoemia Drumond do Nascimento\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n24/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n90-1\r\n\r\nAntonio Carlos do Amaral Serro\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n24/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n91-9\r\n\r\nLilian Maria de Barros \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n24/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n127-1\r\n\r\nFatima de Freitas da Silva\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n24/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n128-9\r\n\r\nHelga Nabinger Silva\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n24/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n306-1\r\n\r\nOrlando de Oliveira Santos\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1.427-4\r\n\r\nJose Antonio Ferreira\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n23/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1.456-3\r\n\r\nSoraia Maria dos Reis Guimarães\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n28/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1.502-4\r\n\r\nMarize Carlos de Souza Lins\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n1.708-7\r\n\r\nAntonio Carlos da Cunha Sena\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1.777-2\r\n\r\nJose Ferreira dos Santos Filho\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n05/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n2.757-3\r\n\r\nMarcos Augusto dos Santos Alves\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n3.084-1\r\n\r\nSergio Lucio Soares\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n12/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n3.195-5\r\n\r\nRodrigo Costa Pimenta\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n3.204-5\r\n\r\nMarcus Antonio de Freitas Moreira\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n3.214-4\r\n\r\nTania Marilia Ferreira Honorato\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n3.223-5\r\n\r\nFernando Antonio dos S. Rodrigues\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n3.238-3\r\n\r\nJose Ricardo Novarini de Oliveira\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n3.248-2\r\n\r\nJeronimo Magalhaes do Nascimento\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nProc. nº E-12/216950/2009 - SILVANA DE OLIVEIRA BARBOSA, Oficial de Administração, matr. nº 24/001.684-0. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pelo servidor, referente aos exercícios de 1991, 1992 e 1994, nos termos do art. 80, inciso VIII, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/299082/2009 - SALVADOR DE SOUZA PEREIRA GUIMARÃES, Oficial de Administração Nível I Padrão J, matr. nº 24/000.366-5. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 31.08.2009.\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/10193/850/1989 - NELSON ROBERTO MACHADO, matr. nº 24/000.885-1. CONCEDO 09 (nove) meses de licença premio, referente aos períodos de 23.01.1974 a 22.01.1984 e 23.01.1989 a 22.01.1994. \r\n\r\nProc. nº E-12/495795/2009 - DARCY GONÇALVES JUNIOR, matr. nº 24/001.027-2. DEFIRO o abono de permanência a partir de 08.11.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/311288/2009 - ELEONORA TAVORA ARAUJO, Oficial de Administração, matr. nº 24/000.299-8. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pelo servidor, referente ao exercício de 1989, nos termos do art. 80, inciso VIII, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProc nº E-12/292575/2009 - SILVANIA PARREIRA CONZENDEY MENDES.\r\n\r\nOnde se lê: ... ao período de 01.08.1983 a 31.07.2007.\r\n\r\nLeia-se: ... ao período de 01.08.1983 a 31.07.2008.\r\n\r\nId: 837962. A faturar por empenho"
                        ],
                        "837959": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nATO DO ASSESSOR-CHEFE \r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nFICA cancelada a penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicado ao condutor VALDECIR DA SILVA BRANCO, publicado no Diário Oficial de 30.09.2008. Proc nº E-09/232/4120/2003.\r\n\r\nId: 837959. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "837216": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SSCAP Nº 02 DE 01 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO DA CAPITAL e ORDENADOR DE DESPESAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-15/000.411/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Instituir comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 007/2009, referente à prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata a Cláusula 7.2 do Contrato nº 007/2009, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\n- JOSÉ MARCELO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 931.330-5 \r\n\r\n- MOACIR DE OLIVEIRA MONTEIRO, matrícula nº 949.381-8 \r\n\r\n- LUCIANO DINIZ MENDONÇA AYALLA, matrícula nº 6.272.374-7 \r\n\r\nArt. 3°- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 837216"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "838340": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 214 DE 11 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA O QUADRO DE COMPONENTES DA UNIDADE DE COORDENAÇÃO ESTADUAL - UCE - DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DO PLANEJAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PNAGE/RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 1º do Decreto nº 40.848, de 10 de julho de 2007, que deu nova redação ao Decreto nº 36.151, de 01 de setembro de 2004, o qual instituiu o Programa de Modernização da Gestão e do Planejamento do Estado do Rio de Janeiro - PNAGE/RJ alterado pelo Decreto nº 38.599, de 01 de dezembro de 2005, e, ainda, a ocorrência de exonerações de servidores componentes do quadro, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Publicar a relação atualizada dos servidores designados para exercer as funções que compõem a Unidade de Coordenação Estadual - UCE/PNAGE/RJ, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nGustavo Guberman de Andrade\r\n\r\n931684-5\r\n\r\nCoordenador Geral\r\n\r\nMaria Stella de Mendonça Uchôa do Amaral\r\n\r\n932217-3\r\n\r\nCoordenadora Técnica\r\n\r\nAmílcar de Figueiredo Galvão\r\n\r\n946945-3\r\n\r\nCoordenador de Administração e Finanças\r\n\r\nJosé Mansur Filho\r\n\r\n949779-3\r\n\r\nCoordenador de Monitoramento e Avaliação\r\n\r\nShirley Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n931935-1\r\n\r\nSubcoordenadora\r\n\r\nViviane Gonçalves Ferreira de Oliveira\r\n\r\n949778-5\r\n\r\nSubcoordenadora\r\n\r\nLília Sendin Martins\r\n\r\n949405-5\r\n\r\nAssessora Jurídica\r\n\r\n§ 1º - Os servidores relacionados para as funções designadas não receberão qualquer remuneração adicional para o exercício destas.\r\n\r\n§ 2º - O Coordenador Geral, em seus impedimentos eventuais, será substituído pelo Coordenador Técnico, nos termos do inciso I do artigo 6º do Decreto nº 36.151/2004, e suas ulteriores modificações.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 838340"
                    ],
                    "837877": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/3482/2009 - RATIFICO a adjudicação direta por dispensa de licitação, com base no inciso XVI do art. 24 da Lei Federal nº 8666/93, conforme determina o caput do art. 26 do mesmo diploma legal para os serviços de confecção de Tickets combustível à Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pelo valor de R$ 3.127,00 (três mil cento e vinte e sete reais). \r\n\r\nId: 837877"
                    ],
                    "837902": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14.09.2009\r\n\r\nProcesso n° E - 01/400319/2009 - RATIFICO a adjudicação direta por inexigibilidade, com fulcro no Inciso I do art. 25 da Lei Federal n° 8.666/93, para a prestação de serviços especializados de informática, com cessão de licença de uso do programa computacional denominado GestãoNet, incluindo treinamento, customização e instalação à BMP Informática Consultoria e Sistemas Ltda, pelo valor de R$ 159.360,00 (cento e cinqüenta e nove mil trezentos e sessenta reais), com fulcro no Inciso I do art. 25 da Lei Federal n° 8.666/93, conforme determina o CAPUT do art. 26 do mesmo diploma legal. \r\n\r\nId: 837902"
                    ],
                    "837964": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Presidente da 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, Dr. FABIANO GONÇALVES CARLOS, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 22 de setembro de 2009, terça-feira, às 13h. (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala 1211, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 1.384/2001 - PROCESSO Nº E-01/5.597/1999\r\n\r\nRECORRENTE : ALVARO ADERALDO CHAVES\r\n\r\nRELATOR : Consº Amandio Silveira de Araujo\r\n\r\nREVISOR : Consº Walter Luiz Monteiro Heil \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.258/2008 - PROCESSO Nº E-01/57.048/2007\r\n\r\nRECORRENTE : GELSON FERREIRA\r\n\r\nRELATORA : Consª Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nREVISOR : Consº Paulo Roberto Coelho de Figueiredo \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos.\r\n\r\nRECURSO Nº 2.525/2007 - PROCESSO Nº E-03/10.200.394/2006\r\n\r\nRECORRENTE : MARCELO PACHECO SOARES\r\n\r\nRELATORA : Consª Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nREVISOR : Consº Walter Luiz Monteiro Heil \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos.\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 837964"
                    ],
                    "837343": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\n*DESIGNA o servidor MARCIO LUIZ RAMOS DOS SANTOS mat. 952.681-5, como representante da SUGEL, em substituição ao servidor JOSÉ ROBERTO BASTOS FERNANDES - mat. 931.315-6, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, do Contrato nº 025/2008 designado pelo Ato do Subsecretário-Geral de 29/01/2009, solicitando que sejam tomadas as providências necessárias para substituí-lo, a partir de 01/09/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03/09/2009.\r\n\r\nId: 837343"
                    ],
                    "837566": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 080\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício FAETEC/PR nº 1203/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir números de ordem de prefixo 02, 12 e 14, às viaturas abaixo discriminadas, ao acervo da Fundação de Apoio à Escola Técnica, código 4044. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n02-0393\r\n\r\nLKY8354\r\n\r\nVW/GOL 1.0 GIV\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n02-0395\r\n\r\nLKY8356\r\n\r\nVW/GOL 1.0 GIV\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n02-0396\r\n\r\nKNV5074\r\n\r\nVW/GOL 1.0 GIV\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n02-0397\r\n\r\nLKY8351\r\n\r\nVW/GOL 1.0 GIV\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n02-0398\r\n\r\nLPL3388\r\n\r\nVW/GOL 1.0 GIV\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n02-0399\r\n\r\nLKY8355\r\n\r\nVW/GOL 1.0 GIV\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n02-0401\r\n\r\nLPL3397\r\n\r\nVW/KOMBI\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n02-0402\r\n\r\nLKY8360\r\n\r\nVW/KOMBI\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n02-0403\r\n\r\nKNV5076\r\n\r\nVW/KOMBI\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n02-0404\r\n\r\nKOU2373\r\n\r\nVW/KOMBI\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n02-0405\r\n\r\nLKY8359\r\n\r\nVW/KOMBI\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n02-0406\r\n\r\nLPL3396\r\n\r\nVW/KOMBI\r\n\r\n2009/09\r\n\r\n12-0027\r\n\r\nLKY5850\r\n\r\nVW/KOMBI FURGÃO\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n12-0028\r\n\r\nLUB2934\r\n\r\nVW/KOMBI FURGÃO\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n12-0029\r\n\r\nLKY5849\r\n\r\nVW/KOMBI FURGÃO\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n12-0030\r\n\r\nKYK3645\r\n\r\nVW/KOMBI FURGÃO\r\n\r\n2009/10\r\n\r\n14-0007\r\n\r\nLKY8350\r\n\r\nVW/8.150E DELIVERY\r\n\r\n2008/09\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 837566"
                    ],
                    "837313": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/09/2009\r\n\r\nATO DE 26/06/2006 - Fica retificado para Nível “D”, referência 9, o determinante de retribuição do cargo da servidora ELIANA DOS SANTOS CONCEIÇÃO, Prof. Docente I, matrícula 0163258-7, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/1410221/2003.\r\n\r\nDE 03/09/2009\r\n\r\nATO DE 19/04/2004 - Fica retificada para: nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor CEDI MARIA RAPOSO CIODARO, Prof. Inspetor Escolar, Nível C, Ref, 8, matrícula 121910-4. Processo nº E-03/2210260/2003.\r\n\r\nATO DE 09/12/2008 - Fica retificado para SÔNIA REGINA DUARTE PACHECO, o nome da servidora, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula 298813-7, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/223073/2007.\r\n\r\nId: 837313"
                    ],
                    "837403": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/57577/2007 - ANTONIO PEDRO NUNES DA CUNHA, matrícula 614527.Fica rescindido o contrato de trabalho a contar de 01/6/1976, nos termos do item I do art. 1° do Decreto-Lei n° 779, de 21/08/69.\r\n\r\nId: 837403"
                    ],
                    "838298": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/54914/2007 - FRANCISCO ALVES DA SILVA FILHO, matrículas 00/0020665-6 (rfdo. - PMERJ), 00/1803965-1 (F.L. XIII).\r\n\r\nIlícitas a acumulação de cargo do servidor. Conceda-se o prazo de 20 (vinte) dias para opção formal por um dos cargos.\r\n\r\nId: 838298"
                    ],
                    "837280": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2010112/2009 - NILO SERGIO DOS SANTOS, matrículas 00/0001998-4 (SEEDUC) e 306132-9 (apos.PMT). Ilícitas as acumulações de cargo do servidor. \r\n\r\nId: 837280"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "837853": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/502.013/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.312,79 (hum mil trezentos e doze reais e setenta e nove centavos), a favor do servidor SERGIO MURILO SATURNINO BRAGA, referente ao enquadramento de nível e alteração de triênio relativos a averbação de tempo de serviço prestado no período de setembro a dezembro de 2007, no valor de R$ 264,18 (duzentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos), e no exercício de 2008, no valor de R$ 1.048,61 (hum mil quarenta e oito reais e sessenta e um centavos), obedecendo as normas editadas no Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/502.020/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.402,60 (hum mil quatrocentos e dois reais e sessenta centavos), a favor da servidora VERONICA FONTENELLE RIBEIRO, referente ao enquadramento de nível e alteração de triênio relativos a averbação de tempo de serviço prestado no período de setembro a dezembro de 2007, no valor de R$ 192,46 (cento e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos), e no exercício de 2008, no valor de R$ 1.210,14 (hum mil duzentos e dez reais e quatorze centavos), obedecendo as normas editadas no Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/502.521/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 653,77 (seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos), a favor do servidor PAULO CESAR DE SOUZA referente a alteração de triênio relativos a averbação de tempo de serviço prestado no período de novembro a dezembro de 2007, obedecendo as normas editadas no Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira.\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/501.589/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 7.044,46 (sete mil quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), a favor da servidora SANDRA FIORETTI COSTA, referente ao enquadramento de nível e alteração de triênio relativos a averbação de tempo de serviço prestado no período de julho a dezembro de 2007, no valor de R$ 959,39 (novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e nove centavos), e no exercício de 2008, no valor de R$ 6.085,07 (seis mil oitenta e cinco reais e sete centavos), obedecendo as normas editadas no Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/503.192/2009 - RECONHEÇO A DÍIVIDA, no valor de R$ 1.300,85 (hum mil trezentos reais oitenta e cinco centavos) a favor da servidora NORMA SUELI FERREIRA DA SILVA, referente ao enquadramento de nível e alteração de triênio relativos a averbação de Tempo de Serviço Prestado no período de outubro a dezembro de 2007, no valor de R$ 252,24 (duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos) e no exercício de 2008, no valor de R$ 1.048,61 (hum mil quarenta e oito reais e sessenta e um centavos), obedecendo as normas editadas no Decreto n.º 41.630 de 13 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/501.651/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 908,22 (novecentos e oito reais e vinte e dois centavos), a favor do servidor SERGIO RICARDO DA SILVA LIMA, referente ao enquadramento de nível e alteração de triênio relativos a averbação de tempo de serviço prestado no período de setembro a dezembro de 2007 no valor de R$ 208,02 (duzentos e oito reais e dois centavos), e no exercício de 2008 no valor de R$ 700,20 (setecentos reais e vinte centavos), obedecendo as normas editadas no Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/502.086/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 436,55 (quatrocentos trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), a favor da servidora SANDRA APARECIDA DE PAIVA, referente ao enquadramento de nível e alteração de triênio relativos a averbação de tempo de serviço prestado no período de agosto a dezembro de 2007, no valor de R$ 193,11 (cento e noventa e três reais e onze centavos), e no exercício de 2008, no valor de R$ 243,44 (duzentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos), obedecendo as normas editadas no Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/502.284/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.206,33 (três mil duzentos e seis reais e trinta e três centavos), a favor da servidora VANDA MARTINS, referente ao enquadramento de nível e alteração de triênio relativos a averbação de tempo de serviço prestado no período de outubro a dezembro de 2007, no valor de R$ 497,06 (quatrocentos e noventa e sete reais e seis centavos), e no exercício de 2008, no valor de R$ 2.709,27 (dois mil setecentos e nove reais e vinte e sete centavos), obedecendo as normas editadas no Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira.\r\n\r\nId: 837853. A faturar por empenho"
                        ],
                        "837852": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/08/2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor EDUARDO GOMES BRAGA, matrícula nº 3500974-5, como GESTOR do Contrato nº 006/2009, firmado entre a CEPERJ e a NATANAIR DETECTORES LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de locação de aparelhos detectores de metais para atender os concursos da CEPERJ, visando o acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos da legislação vigente. Processo nº E-01/501.335/2009.\r\n\r\nId: 837852. A faturar por empenho"
                        ],
                        "837815": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/09/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE03/012548/08\r\n\r\nTherezinha Barreiros Xavier\r\n\r\n405,41\r\n\r\nE09/331/1714/05\r\n\r\nVera Lucia de S. Pedrada\r\n\r\n816,06\r\n\r\nE04/043738/03\r\n\r\nMarion Picorelli Carvalho\r\n\r\n5.184,56\r\n\r\nE01/125294/03\r\n\r\nEstelita Pagnuzzi Guimarães\r\n\r\n26.075,37\r\n\r\nE21/0902226/05\r\n\r\nDinorá Santos da Silveira\r\n\r\n1.253,90\r\n\r\nE09/10499/2504/08\r\n\r\nSara de Souza Meliga\r\n\r\n1.259,94\r\n\r\nE17/205681/08\r\n\r\nGeorgina Abreu Rodrigues\r\n\r\n850,00\r\n\r\nE09/05934/2504/08\r\n\r\nVerônica G. R. Cansanção\r\n\r\n880,20\r\n\r\nE09/10461/2504/08\r\n\r\nDora Marinho Bazílio\r\n\r\n1.601,25\r\n\r\nE09/05706/2504/08\r\n\r\nMariza Sant'anna de Souza\r\n\r\n1.585,50\r\n\r\nE09/05854/2504/08\r\n\r\nEphigenia Ferreira de Souza\r\n\r\n734,80\r\n\r\nE09/09333/2504/08\r\n\r\nPedrina Nunes de Oliveira\r\n\r\n814,80\r\n\r\nE34/013/027/06\r\n\r\nMaria da Graça C. Viana\r\n\r\n5.834,52\r\n\r\nE09/174/1714/05\r\n\r\nSylvia Regina Sabb\r\n\r\n112,95\r\n\r\nE03/008683/08\r\n\r\nLigia Monteiro de Souza\r\n\r\n449,22\r\n\r\nE03/11004475/08\r\n\r\nMaria Izabel B. R. dos Santos\r\n\r\n7.877,36\r\n\r\nE09/14958/2504/99\r\n\r\nGilberto Pereira de Araujo\r\n\r\n18.933,33\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n74.669,17\r\n\r\nId: 837815. A faturar por empenho"
                        ],
                        "837795": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a LUCIMAR MENDES LAGOEIRO e SONIA GODINHO RUMBELSPERGER. Proc. nº E01/704548/2007.\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a IRACEMA DA GLÓRIA DOS SANTOS OLIVEIRA. Proc. nº E01/706258/2007.\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nARTHUR SOARES MARTINS. Proc. nº E01/705473/2007.\r\n\r\nALBERICO MONTEIRO NOGUEIRA. Proc. nº E01/707184/2007.\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nDORALICE DE OLIVEIRA E OLIVEIRA. Proc. nº E01/306490/2007.\r\n\r\nFERNANDO FELIX GUIMARÃES. Proc. nº E01/705823/2007.\r\n\r\nFRANCISCO LACERDA NUNES. Proc. nº E01/709585/2007.\r\n\r\nJANETE MONTILHO DA SILVA. Proc. nº E01/710111/2007.\r\n\r\nPAULO PEREIRA DA SILVA. Proc. nº E01/710721/2007.\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nNILZETE AMARO MACHADO. Proc. nº E01/305753/2007.\r\n\r\nMARIA DA COSTA CARDOSO. Proc. nº E01/708600/2007.\r\n\r\nVALDECI PEREIRA DA SILVA, BRENNO FERREIRA DA SILVA DA MATTA CORRÊA, ARLENIA FERREIRA DA SILVA e MELISA GRIPE CORRÊA. Proc. nº E01/302944/2008.\r\n\r\nId: 837795. A faturar por empenho"
                        ],
                        "837806": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a DILMA AGOSTINHO VIANNA. Proc. nº E01/301099/2009.\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a CARLOS EURICO PORTO DA SILVA. Proc. nº E01/302700/2008.\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nNELIA DA SILVA PAIVA. Proc. nº E01/300540/2009.\r\n\r\nMARIA REGINA DA SILVA MATHEUS. Proc. nº E01/301188/2009.\r\n\r\nVALCHIRIA RANGEL BALTHAZAR. Proc. nº E01/301329/2009.\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nRITA ALMEIDA DO NASCIMENTO. Proc. nº E01/301167/2009.\r\n\r\nMARIA IZABEL MAIA ASSAFF SILVA. Proc. nº E01/301262/2009.\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a KLEBER ROCHA DO NASCIMENTO. Proc. nº E01/301835/2009.\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nROGÉRIO PRAÇA DE CARVALHO. Proc. nº E01/302633/2008.\r\n\r\nWALLACE MENDES FERREIRA e LUCAS PAULO DA SILVA FERREIRA. Proc. nº E01/300476/2009.\r\n\r\nId: 837806. A faturar por empenho"
                        ],
                        "837803": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nSONIA MARIA BELMONT RAPOZO. Proc. nº E01/731147/1995.\r\n\r\nMARIA JOSE DE QUEIROZ FERREIRA. Proc. nº E01/703321/2001.\r\n\r\nADILAR DE MELO SOARES. Proc. nº E01/703488/2001.\r\n\r\nCAROLINE MOREIRA. Proc. nº E01/714353/2001.\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARILENA MARIA CARNAÚBA BORGES. Proc. nº E01/710463/1999.\r\n\r\nSANDRA REGINA MOREIRA FORTUNA. Proc. nº E01/720072/1999.\r\n\r\nELISABETE DA SILVA RANGEL, MONIQUE ALVES DA SILVA RANGEL e ANDRÉ PAULO WIRZ RANGEL. Proc. nº E01/715846/2001.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, de acordo com o Parecer Judicial nº 01/02 - APse de 02.08.02 - PGE a ARLETE SILVA LARRUBIA. Proc. nº E01/709874/2001.\r\n\r\nId: 837803. A faturar por empenho"
                        ],
                        "837811": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nAUTORIZO o cancelamento nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E04/317353/76 - Iracema Amazonas Daltro;\r\n\r\nProc. nº E01/743040/81 - José Pereira dos Santos;\r\n\r\nProc. nº E01/731070/84 - Alceu Guimarães de Azevedo Júnior.\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nAUTORIZO o cancelamento nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/315286/62 - Adhemar Monteiro;\r\n\r\nProc. nº E01/326494/72- Aristides de Castro;\r\n\r\nProc. nº E01/744239/82 - Jocelino Tavares;\r\n\r\nProc. nº E01/735660/87 - Francisco dos Santos;\r\n\r\nProc. nº E01/721592/94 - Estevam de Souza e Silva;\r\n\r\nProc. nº E01/717653/95 - Antonio José Borges Hermida.\r\n\r\nAUTORIZO o pagamento nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/733585/85 - Lipsio Thide Santarem;\r\n\r\nProc. nº E01/703249/91 - Valeria Ferreira Ribeiro e Ribeiro;\r\n\r\nProc. nº E01/712974/92 - Antonio Felix Pereira;\r\n\r\nProc. nº E01/735122/92 - Carlos Aloísio Flores da Silva.\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nAUTORIZO o cancelamento nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/706576/87 - Wilson Ferreira de Moura;\r\n\r\nProc. nº E01/700628/95 - Denerval Franco de Azevedo.\r\n\r\nId: 837811. A faturar por empenho"
                        ],
                        "837810": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProc. nº E01/704153/2006 - LEONEL DA SILVA GONÇALVES FILHO. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nAUTORIZO o cancelamento nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE01/738479/1981 - ATICO DE CARVALHO PIRES. \r\n\r\nProc. nº E01/728943/1993 - PAULO NELSON FERREIRA PESSOA.\r\n\r\nAUTORIZO o pagamento nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/726388/1994 - GUILHERME SOARES ROMEIRO.\r\n\r\nProc. nº E01/706372/1995 - SERGIO CARLOS C. DE MORAES.\r\n\r\nAUTORIZO o cancelamento nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/705997/1997 - NICANOR MENDONÇA.\r\n\r\nProc. nº E01/700081/1999 - ROBERTO F. DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProc. nº E01/708170/2007 - JOSE ALBERTO CARNEIRO MONTEIRO. INDEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E01/54954/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 240/2009, referente a IVANISE DE AZEVEDO FONTES.\r\n\r\nProc. nº E01/172210/2008 - IVAN MORINI DE MIRANDA SILVA. DEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E12/1562/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 028/2009, referente a MARIO CESAR PACHECO RODRIGUES.\r\n\r\nProc. nº E01/52022/2009 - FERNANDO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS. AUTORIZO a reativação da Pensão.\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nProc. nº E01/713452/2004 - GIGLE DE SOUZA CARVALHÃES. INDEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E01/711111/2006 - ABILIO VIANNA TAVARES. Mantenho o INDEFERIMENTO.\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº TJ/140865/2006 - MARIA IOLANDA OLIVEIRA SOARES.\r\n\r\nProc. nº E01/702257/2007 - JOSE PEREIRA ROSEIRA NETTO.\r\n\r\nProc. nº E01/124393/2008 - IRANI DOS SANTOS. AUTORIZO a restituição.\r\n\r\nProc. nº E01/300476/2009 - AURELIO GONÇALVES FERREIRA. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 837810. A faturar por empenho"
                        ],
                        "837801": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProc. nº E01/715014/1992 - HELIO DA SILVA - DEFIRO.\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nProc. nº E01/716110/2001 - ROSELY CAETANO SCHOR VITA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/726303/1994 - SARAH ALBAGLI GORODICHI.\r\n\r\nProc. nº E01/709874/2001 - ADEILTON ARAUJO SILVA.\r\n\r\nId: 837801. A faturar por empenho"
                        ],
                        "837800": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nAUTORIZO a restituição nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E09/1826/1050/2004 - CARLOS MANUEL DA CONCEIÇÃO MARTINS.\r\n\r\nProc. nº E08/600301/2009 - ELIZABETH CAIADO REIS.\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nProc. nº E09/11838/1134/2000 - CREMILDO GIMENES FERREIRA. AUTORIZO a restituição.\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nAUTORIZO a restituição nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/00100036/2000 - ARI GERMANO.\r\n\r\nProc. nº E03/202093/2004 - ANGELA APARECIDA PODA.\r\n\r\nProc. nº E08/601313/2004 - RITA DA SILVA BENTO.\r\n\r\nProc. nº E03/10103493/2007 - MARIA DAS GRAÇAS DA S. GUALTER.\r\n\r\nProc. nº E08/604083/2008 - VALDEVINO FERREIRA LIRA.\r\n\r\nProc. nº E03/7131604/2008 - KÉDIMA BONIFÁCIA S. DO NASCIMENTO.\r\n\r\nId: 837800. A faturar por empenho"
                        ],
                        "837892": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/319059/2008 - Tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-01/319059/2008 e nos termos da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, de 15.12.2003, publicada no D.O. de 19.12.2003, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 083, de 29.06.2004, publicada no D.O. de 01.07.2004, fica decidido o encaminhamento do referido processo à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa do débito de Joaquim Severo Ferreira, relativo ao não pagamento da taxa mensal de ocupação, referente ao imóvel situado na Alameda São Boaventura nº 683 - Loja A - Fonseca - Niterói.\r\n\r\nProc. nº E-01/315531/2009 - Tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-01/315531/2009 e nos termos da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, de 15.12.2003, publicada no D.O. de 19.12. 2003, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 083, de 29.06.2004, publicada no D.O. de 01.07.2004, fica decidido o encaminhamento do referido processo à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa do débito de Jorgete dos Santos, relativo ao não pagamento da taxa mensal de ocupação, referente ao imóvel situado na Estrada do Joá nº 3.695 - Barra da Tijuca.\r\n\r\nProc. nº E-01/315616/2009 - Tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-01/315616/2009 e nos termos da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, de 15.12.2003, publicada no D.O. de 19.12.2003, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 083 de 29.06.2004, publicada no D.O. de 01.07.2004, fica decidido o encaminhamento do referido processo à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa do débito de José Rufino de Souza, relativo ao não pagamento da taxa mensal de ocupação, referente ao imóvel situado na Rua Francisco Eugênio nº 362 - casa 03 - São Cristóvão.\r\n\r\nProc. nº E-01/315620/2009 - Tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-01/315620/2009 e nos termos da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, de 15.12.2003, publicada no DOE de 19.12.2003, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 083, de 29.06.2004, publicada no D.O. de 01.07.2004, fica decidido o encaminhamento do referido processo à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa do débito de Maria Leite da Silva, relativo ao não pagamento da taxa mensal de ocupação, referente ao imóvel situado na Rua Francisco Eugênio nº 362 - casa 02 - São Cristóvão.\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nProc. nº E01/315719/2009 - Tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-01/315719/2009 e nos termos da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, de 15.12.2003, publicada no D.O. de 19.12. 2003, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 083, de 29.06.2004, publicada no D.O. de 01.07.2004, fica decidido o encaminhamento do referido processo à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa do débito de Everaldo da Silva, relativo ao não pagamento da taxa mensal de ocupação, referente ao imóvel situado na Rua Souza Barros nº 555 - casa X - Engenho Novo.\r\n\r\nId: 837892. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "837876": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nATO DE 29.05.2006 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/601.681/2006, fica retificada à fundamentação legal do ato de aposentadoria para: nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2.479/79, com validade a contar de 29/05/2006, do servidor EDSON TEIXEIRA DE SOUZA, Motorista II, publicado no D.O. de 20.12.2006, de acordo com a Junta Médica da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 04.06.2009 - Processo nº E-04/004.487/2008. \r\n\r\nId: 837876"
                    ],
                    "837873": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/006.980/2009 - DEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.196/2009 - DEFIRO\r\n\r\nProcesso nº E-03/007.029/2009 - DEFIRO\r\n\r\nId: 837873"
                    ],
                    "837874": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-01/601.531/2002 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 13/08/2002, tornando sem efeito o despacho de 03/04/2008, publicado no D.O. de 08/04/2008, em nome da servidora CARLA VERÔNICA MASCARENHAS DE CARVALHO, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula 0.834.642-1.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.681/2006 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 29/05/2006, em nome do servidor EDSON TEIXEIRA DE SOUZA, Motorista II, matrícula 0.189.957-4.\r\n\r\nId: 837874"
                    ],
                    "837732": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/169.309/2009 - CONCEDO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/169.108/2009 - CONCEDO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/008.052/2009 - CONCEDO.\r\n\r\nId: 837732"
                    ],
                    "837956": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11/09/2009\r\n\r\nProcesso E-04/008.108/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 026/2009, iniciada na Sessão Pública de 01/09/2009, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 261966, onde em 11/09/2009 os lotes 01 e 02 foram adjudicados ao licitante DAICON COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., pelo valor total de R$ 6.427,00 (seis mil quatrocentos e vinte e sete reais).\r\n\r\nId: 837956"
                    ],
                    "837947": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo E-04/003.598/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 017/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, representado pelo MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO OFERTADO PARA CADA LOTE, iniciada na Sessão Pública de 05/08/2009, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 256944, onde em 10/09/2009 os lotes 01, 02, 03 e 04 foram adjudicados ao licitante ULTRAPEÇAS COMERCIAL DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA., com percentual de desconto de 43,10% (quarenta e três vírgula dez por cento), 34,20% (trinta e quatro vírgula vinte por cento), 16% (dezesseis por cento) e 10% (dez por cento) respectivamente, perfazendo a presente licitação o valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nId: 837947"
                    ],
                    "837791": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 511 DE 01 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/061355/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.3.1 - Empresas Vinculadas a IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Materiais de Construção, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.3.1\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n06.951.432\r\n\r\nBRASIL 1 PROJETOS NÁUTICOS S/A\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Materiais de Construção deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 837791"
                    ],
                    "837792": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N°512 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTES NA PORTARIA SAF Nº 492/2009.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir na Portaria SAF nº 492/2009, os contribuintes abaixo designados, ficando autorizados a usufruir do Regime Especial de que trata o mencionado Decreto:\r\n\r\nInsc. Estadual\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\n82.302.816\r\n\r\nDart do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nE-04/161271/2008\r\n\r\n80.103.077\r\n\r\nLaboratórios B. Braun S/A\r\n\r\nE-04/065584/2008\r\n\r\n78.475.005\r\n\r\nVotorantim Cimentos Brasil S/A\r\n\r\nE-04/061671/2008\r\n\r\n85,182,293\r\n\r\nMasterfrio Indústria e Comércio de Refrigeração Ltda\r\n\r\nE-04/061182/2009\r\n\r\n75.947.542\r\n\r\nMasafer Indústria Embalagens Ltda\r\n\r\nE-04/061253/2009\r\n\r\n82.999.884\r\n\r\nNiely do Brasil Industrial Ltda\r\n\r\nE-04/065199/2009\r\n\r\n81.583.129\r\n\r\nEmpilhadeiras Sul Americanas Ltda\r\n\r\nE-04/061110/2009\r\n\r\nArt. 2º- O Contribuinte beneficiado deverá apresentar, trimestralmente, a esta Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização a demonstração das operações alcançadas, pela legislação em causa, através de meio magnético, até o dia 15 do mês subseqüente ao período estipulado.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 837792"
                    ],
                    "837812": [
                        "I - Ato",
                        "DE 11.09.2009\r\n\r\nREMOVE LUIZ DOS SANTOS MACHADO, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.196.100-2, da IRF 35.01 - Nova Iguaçu para a IFE 12 - Veículos e Material Viário, a contar de 10/09/2009.\r\n\r\nREMOVE MARIA EUGENIA FERNANDES DE SOUZA, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.183.690-7, da IRF 22.01 - Itaperuna para a IRF 07.01 - Cabo Frio, a contar de 10/09/2009.\r\n\r\nREMOVE EDWIGES RIBEIRO ALMEIDA, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.195.912-1, da PCI 99.15 - Mato Verde para a IRF 10.01 - Campos de Goytacazes, a contar de 10/09/2009.\r\n\r\nId: 837812"
                    ],
                    "837458": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 596 DE 10 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 14 A 20 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Divulgar, para o período de 14 a 20 de setembro de 2009, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 135,0000\r\n\r\nUS$ 95,0000\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 837458"
                    ],
                    "837692": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 09/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/103.293/90 - WILSON SILVEIRA MOREIRA FILHO.\r\n\r\nINDEFIRO \r\n\r\nId: 837692"
                    ],
                    "837693": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/164.083/87 - SHIRLEY DE CARVALHO - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-04/213.048/96 - NILO SÉRGIO CAVALCANTE LOPES - Autorizo o gozo da licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-04/068.498/2000 - NELSON DUARTE - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nId: 837693"
                    ],
                    "837673": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/035.735/1987- MABEL RIBEIRO LOPES, Técnico de Controle Interno “B”, matrícula nº 0.258.103-1. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, com base nos termos do inciso VII, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79 de 04 (quatro) meses de licença-prêmio não gozada, correspondente ao período base de 14/08/1978 a 12/08/88, no total de 240 (duzentos e quarenta) dias. \r\n\r\nId: 837673"
                    ],
                    "837657": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09/09/2009 \r\n\r\nProcesso nº E-04/963.196/71- CESAR AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA, Fiscal de Rendas - 1ª Categoria, matrícula nº 0.130.453-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 27/05/2000 a 25/05/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-04/054.817/87- MARIA LUISA RODRIGUES TETÉ, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.183.780-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 02/11/2001 a 16/01/2007.\r\n\r\nId: 837657"
                    ],
                    "837667": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/009.709/2009 - SÉRGIO HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.588-9. Averbe-se, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, no período de 01/04/84 a 24/10/90, no total de 2.398 (dois mil trezentos e noventa e oito) dias de efetivo exercício, desprezando-se os dias 25/10/90 a 30/11/90, por serem concomitantes com a posse no Estado, de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da CF/88, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 837667"
                    ],
                    "837498": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.730ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.311 (23.979) - Processo nº E-34/126.191/2004 - Inscrição Estadual nº 77.560.912 - Recorrida: MAGNA ESTALEIRO LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo, Antonio Silva Duarte, Sandro Machado dos Reis, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Marcello Tournillon Ramos. - Acórdão nº 5.692. - EMENTA: ICMS - ECF - NÃO UTILIZAR. O fato de ser a Recorrente empresa industrial, e produzir embarcações sujeitas a registro em órgão oficial, o que, em princípio, a excluiria da obrigatoriedade de uso do ECF, não afasta, no entanto, a obrigação, pois, para a legislação pertinente, não importa a atividade principal da empresa, desde que a mesma pratique, mesmo que secundariamente, a venda de mercadorias a pessoas físicas e a pessoas jurídicas não contribuintes do ICMS, como no caso. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO.\r\n\r\nId: 837498"
                    ],
                    "837799": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 23 de setembro de 2009 às 14h 30min\r\n\r\nRecurso nº 36.162 (23.982) - Processo nº E-34/109.658/2004 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 32.013 (24.521) - Processo nº E-34/134.243/2005 - Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 837799"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {},
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "837891": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº 84-2009/146.272-0 EMPRESA: VASCONCELOS CONTABILIDADE LTDA. Indeferido.\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2009/161.160-1 EMPRESA: SUPER QUADRA PARTICIPAÇÕES LTDA. Indeferido.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2009/153.566-2 EMPRESA: FERRO GUSA CARAJAS S/A. Indeferido.\r\n\r\nId: 837891. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "837914": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/09/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/000.111/2009 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da CIA. DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 24, inciso VIII do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/09/2009. \r\n\r\nId: 837914"
                    ],
                    "837971": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/001.590/2009 - DEFIRO o pedido de impugnação feito pela empresa SAFETECH - SISTEMAS TECNOLÓGICOS DE SEGURANÇA LTDA, referente ao Pregão Eletrônico nº 016/2009/SEOBRAS. \r\n\r\nId: 837971"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "837115": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.647/2009 - FICA aprovado o cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando a execução das OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NA RJ-142, KM 11.5, objeto do processo nº E-17/201.573/2009, a cargo da firma GEOPORTANTE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.576/2009 - APROVO o resultado da Licitação nº 41/2009, na modalidade Tomada de Preços - ALC nº 12/2009, realizada em 08 de setembro de 2009, ADJUDICO a execução das OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS NO BAIRRO CAMARIM, SITUADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, à firma NOVA SANTA LUZIA ENGENHARIA LTDA., pelo valor de R$ 1.440.527,17.\r\n\r\nId: 837115. A faturar por empenho"
                        ],
                        "837120": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.975/2009 - Com base no inciso II do art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, adjudico o fornecimento de papel correspondência, tipo reciclado, liso de 75 g/m², a cargo da firma ROBAZZI & MOUSSA LTDA., no valor de R$ 3.080,00, conforme a realização da Licitação por Pregão Eletrônico /RP/SEPLAG nº 02/2009, processo nº E-01/057.663/2008. \r\n\r\nId: 837120. A faturar por empenho"
                        ],
                        "836910": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\n*Processo nº E-33/400.146/2005 - Fica prorrogada até o dia 31/10/2009 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0018/2005 com a firma Banenge - Bandeirantes Engenharia Ltda, referente às obras de reforma do Pavilhão João Lyra Filho e recuperação das instalações na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/07/2009.\r\n\r\nId: 836910. A faturar por empenho"
                        ],
                        "836717": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\n*Processo nº E-17/402.008/2009- Fica advertida a firma Emprol Empreen dimentos e Participações Casimirense Ltda, pela não retomada dos serviços de reparos integrantes do Programa SEMAPRE- Preservando Escolas, em diversas unidades escolares, localizadas em diversos municípios da área de atuação da 5ª DOCON - Divisão de Obras e Conservação/Nova Friburgo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2009.\r\n\r\nId: 836717. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "837619": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/583/0004/2009- HOMOLOGO a favor da empresa IMBRA - TEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS TÉCNICOS LTDA., com o valor global de R$ 91.500,00 (noventa e um mil e quinhentos reais), referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 042/2009.\r\n\r\nId: 837619"
                    ],
                    "837618": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/548/0004/2009- HOMOLOGO a favor da empresa IMBRA - TEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS TÉCNICOS LTDA., com o valor global de R$ 426.899,41 (quatrocentos e vinte e seis mil oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos), referente à Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 043/2009.\r\n\r\nId: 837618"
                    ],
                    "837616": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/682/0004/2009- HOMOLOGO a favor da empresa UBERMAC CONSTRUTORA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA., com o valor global de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 053/2009.\r\n\r\nId: 837616"
                    ],
                    "837822": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10/09/2009\r\n\r\nProcesso n° E-09/539/0004/2009 - HOMOLOGO a favor da empresa ÍNDIOS PIROTECNIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Para o lote 1, com o valor global de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), e CONDOR S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para o lote 2 e 3, com os valores globais de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) e R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), respectivamente, na modalidade Pregão Eletrônico nº 047/2009.\r\n\r\nId: 837822"
                    ],
                    "837823": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10/09/2009\r\n\r\nProcesso n° E-09/681/0004/2009 - HOMOLOGO a favor da empresa UBERMAC CONSTRUTORA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, com valor global de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), na modalidade Pregão Eletrônico nº 052/2009.\r\n\r\nId: 837823"
                    ],
                    "837617": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/536/0004/2009- HOMOLOGO a favor da empresa SAFESIDE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA LTDA., com o valor global de R$ 369.000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais), referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2009.\r\n\r\nId: 837617"
                    ],
                    "837821": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10/09/2009\r\n\r\nProcesso n° E-09/881/0004/2009 - HOMOLOGO a favor da empresa AEROTRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Com o valor global de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), na modalidade Pregão Eletrônico nº 050/2009.\r\n\r\nId: 837821"
                    ],
                    "837677": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 09/09/2009\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a FLÁVIA BABO DE CASTRO EMMANUEL, CAMILY DE CASTRO EMMANUEL e CAROLINY DE CASTRO EMMANUEL, respectivamente viúva e filhas do extinto servidor RENATO LOPES EMMANUEL, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matrícula nº 849.441-1, com validade a contar de 16/05/2009, o valor fixado no processo nº E-09/004495/1702/2009 às fls. 21 e 27.\r\n\r\nId: 837677"
                    ],
                    "837907": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/026/2520/2009- 1º TEN PM RG 36.252, DEJAIRA MARINA DIMAS DA SILVA - a partir de 07/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/027/2574/2009- 1º SGT PM RG 32.654, GERALDO DE ALMEIDA - a partir de 05/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/104/2594/2009- 1º SGT PM RG 39.228, EDUARDO MOREIRA MONTEIRO - a partir de 19/02/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/036/2541/2009- 1º SGT PM RG 40.958, ANA LUCIA ALVES DA SILVA - a partir de 01/06/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0055/2585/2009- 2º SGT PM RG 33.088, ROBSON GOULART DE FREITAS - a partir de 19/04/209.\r\n\r\nProcesso nº E-09/039/2587/2009- 2º SGT PM RG 40.771, CLAUDIO MURILO APOLINARIO PEREIRA - a partir de 27/04/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00935/2525/2009- 2º SGT PM RG 44.618, HERMES JACOB DA SILVA FILHO - a partir de 25/07/2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 837907"
                    ],
                    "837831": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/5648/2502/2009- TEN CEL PM RG 56.564, EDSON FERNANDES TAVORA - a partir de 24/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/025/2519/2009- CAP PM RG 35.543, JOSÉ EDUARDO DE BARCELOS DIAS - a partir de 20/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/04501/2502/2009- 2º TEN PM RG, 40.321 JEFFERSON GOMES DE SOUZA - a partir de 06/04/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5418/2502/2009- 1º SGT PM RG 31.597, JORGE LUIZ MURTA DOS SANTOS - a partir de 14/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/754/2597/2009- 1º SGT PM RG 34.231, VORNI AGUIAR MONTEIRO - a partir de 23/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1468/2570/2009- 1º SGT PM RG 34.341, PEDRO RODRIGUES - a partir de 05/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0028/2586/2009- 1º SGT PM RG 37.646, CARLOS ANTÔNIO NASCIMENTO DOS SANTOS - a partir de 19/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/091/2540/2009- 1º SGT PM RG 38.472, JORGE DOS SANTOS - a partir de 14/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5650/2502/2009- 2º SGT PM RG 47.523, SIDNEI FERNANDO TEIXEIRA DA COSTA - a partir de 14/06/2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, do presente administrativo, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 837831"
                    ],
                    "837838": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/06210/2502/2009 1º SGT PM RG 48.354 EDILSON MARINHO MENDONÇA - a partir de 04/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/008/2605/2009 2º SGT PM RG 39.218 ALBERTO JORGE BORGES FERREIRA - a partir de 03/03/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/150/2540/2009 2º SGT PM RG 47.252 SILAS DE JESUS - a partir de 14/07/2009. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004,, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 837838"
                    ],
                    "837864": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/00360/2546/2009- 2º TEN PM RG 35.925 EDUARDO ALVARES DOS SANTOS - a partir de 30/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0043/2585/2009- 1º SGT PM RG 32.034 PAULO CEZAR EDUGE MIRANDA - a partir de 06/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/111/2596/2009- 2º SGT PM RG 32.702 LUIZ CARLOS ROSA DA SILVA - a partir de 09/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0052/2585/2009- 2º SGT PM RG 39.332 GERSON BAPTISTA DA SILVA - a partir de 29/03/2009\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência.\r\n\r\nId: 837864"
                    ],
                    "837855": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/269/52009- SUB TEN PM RG 37.179, ALDO NOBRE FERREIRA - a partir de 05/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0033/2585/2009- 1º SGT PM RG 31.862, SERGIO CORREIA DE CARVALHO - a partir de 27/12/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 837855"
                    ],
                    "837850": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19/09/2009 \r\n\r\nProcesso nº E-09/009/2517/2009 - SUBTEN PM RG 38.036, ROMILDO CESAR DO NASCIMENTO - a partir de 17/01/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/009/2568/2009 - 1º SGT PM RG 31.607, JOSÉ ROBERTO DA SILVA - a partir de 02/05/2009. \r\n\r\nProcesso nº E-09/2200/2523/2009 - 1º SGT PM RG 33.535, LUIZ NAPOLEÃO THOMAZ DA COSTA - a partir de 15/11/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0048/2586/2009 - 1º SGT PM RG 34.891, DILSO MOREIRA BARBOSA - a partir de 19/08/2009. \r\n\r\nProcesso nº E-09/037/2514/2009 - 1º SGT PM RG 35.385, ALFREDO DIAS GRUTT NETO - a partir de 09/05/2009. \r\n\r\nProcesso nº E-09/148/2512/2009 - 2º SGT PM RG 35.012, WAGNER AGOSTINHO DE SÁ - a partir de 24/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/042/2587/2009 - 2º SGT PM RG 36.591, WALDIR DO NASCIMENTO FILHO - a partir de 01/08/2009. \r\n\r\nProcesso nº E-09/0050/2545/2009 - 2º SGT PM RG 40.033, CLÉBER SODRÉ RIBEIRO - a partir de 27/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6517/2592/2009 - 2º SGT PM RG 42.216, ADEILDO PORTO FARIA - a partir de 21/06/2009. \r\n\r\nProcesso nº E-09/074/2595/2009 - 2º SGT PM RG 47.764, GENIVAL MACEDO DA SILVA - a partir de 23/02/2009. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 837850"
                    ],
                    "837525": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-25/084/574-90- Fixados, com validade a contar de 21.03.2005, os proventos de Domingos Manoel Filho - Cb PM Ref. RG 12.754.\r\n\r\nProcesso nº E-25/061/579-88- Fixados, com validade a contar de 12.01.2001, os proventos de Daniel Leite de Oliveira - Cb PM Ref. RG 12.928. \r\n\r\nProcesso nº E-25/096/574-92- Fixados, com validade a contar de 25.03.1993, os proventos de Admario Bastos dos Santos - Cb PM RR RG 14.739.\r\n\r\nProcesso nº E-25/026/568-93- Fixados, com validade a contar de 14.01.1995, os proventos de Jose Laelce de Jesus - Cb PM Ref. RG 19.121.\r\n\r\nProcesso nº E-25/2628/577-94- Fixados, com validade a contar de 10.10.2001, os proventos de Antonio dos Santos Rodrigues - Cb PM Ref. RG 22.910.\r\n\r\nProcesso nº E-25/777/569-93- Fixados, com validade a contar de 10.10.2004, os proventos de Shirley Ribeiro - Cb PM Ref. RG 25901.\r\n\r\nProcesso nº E-25/023/530-88 - Fixados, com validade a contar de 07.08.1998, os proventos de Wilson Jose de Carvalho - Cb PM Ref. RG 1/03372.\r\n\r\nProcesso nº E-091410/587-83- Fixados, com validade a contar de 25.06.1996, os proventos de Álvaro Jose da Silva - Cb PM Ref. RG 1/05722.\r\n\r\nProcesso nº E-25/038/567-88- Fixados, com validade a contar de 16.09.2005, os proventos de Nelcy Sperandio - Sd PM Ref. RG 16.825. \r\n\r\nId: 837525"
                    ],
                    "837499": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-25/001/520-94 - Fixados, com validade a contar de 28.12.1993, os proventos de Nelson Vieira de Matos Filho - Cap PM Ref . RG 36.199.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1999/502-92 - Fixados, com validade a contar de 26.06.1992, os proventos de Acir Rodrigues Bizarro - 1º Ten PM RR RG 12.410. \r\n\r\nProcesso nº E-25/404/512-87 - Fixados, com validade a contar de 18.06.1998, os proventos de Helio Monteiro - Sub Ten PM Ref. RG 08.433.\r\n\r\nProcesso nº E-09/049/2594-98 - Fixados, com validade a contar de 13.10.1998, os proventos de Helio Lopes da Silva - Sub Ten PM RR RG 25.333.\r\n\r\nProcesso nº e-25/001/520-92 - Fixados, com validade a contar de 29.08.2003, os proventos de Wilson Pinto de Faria - 1º Sgt PM Ref. RG 10.697.\r\n\r\nProcesso nº E-25/014/520-90 - Fixados, com validade a contar de 13.10.2001, os proventos de Benito Costa Pereira - 1º Sgt PM Ref. RG 13.267.\r\n\r\nProcesso nº E-25/5746/2573-08 - Fixados, com validade a contar de 24.09.2008, os proventos de Antonio Ferreira de Azevedo - 1º Sgt PM Ref. RG 30.615. \r\n\r\nProcesso nº E-09/337/2577-08 - Fixados, com validade a contar de 07.03.2008, os proventos de Edson Washington da Silva - 1º Sgt PM RR RG 33.079.\r\n\r\nProcesso nº E-25/053/572-87 - Fixados, com validade a contar de 08.04.2000, os proventos de Célio Fernando Maciel Rocha - 2º Sgt PM Ref. RG 13.063.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3530/2577-98 - Fixados, com validade a contar de 03.01.2004, os proventos de Marco Antonio Cavalcante Fernandes - 2º Sgt PM Ref. RG 18.665.\r\n\r\nProcesso nº E-09/072/2502-01 - Fixados, com validade a contar de 26.02.2002, os proventos de Geraldo Horta dos Santos - 2º Sgt PM Ref. RG 22.540.\r\n\r\nProcesso nº E-09/024/2595-98 - Fixados, com validade a contar de 29.01.1999, os proventos de Cidinei de Oliveira - 2º Sgt PM RR RG 27.716.\r\n\r\nProcesso nº E-098/1111/2582-02 - Fixados, com validade a contar de 15.10.2002, os proventos de Airton de Souza - 2º Sgt PM RR RG 29.348.\r\n\r\nProcesso nº E-09/13/2598-06 - Fixados, com validade a contar de 21.07.2008, os proventos de João Carlos Sarmento de Menezes - 2º Sgt PM RR RG 32.117. \r\n\r\nProcesso nº E-09/108/2502-07 - Fixados, com validade as contar de 23.01.2006, os proventos de Henrique Luiz de Sousa - 2º Sgt PM Ref. RG 40.665.\r\n\r\nProcesso nº E-098/2094/2573-08 - Fixados, com validade a contar de 18.08.2008, os proventos de Tarcisio de Souza Moura -2º Sgt PM RR RG 41.850.\r\n\r\nProcesso nº E-098/042/2593-08 - Fixados, com validade a contar de 31.03.2008, os proventos de Darlan de Souza Santos - 2º Sgt PM Ref. RG 48.744.\r\n\r\nProcesso nº E-25/905/596-92 - Fixados, com validade a contar de 26.11.2002, os proventos de Sebastião do Nascimento - 3º Sgt PM Ref. RG 08.696.\r\n\r\nProcesso nº E-25/130/572-92 - Fixados, com validade a contar de 04.06.1992, os proventos de Adilson Trindade Ferreira - 3º Sgt PM Ref. RG 08.996.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1643/575-92 - Fixados, com validade a contar de 17.12.2003, os proventos de Agamenon Ribeiro Lopes - 3º Sgt PM Ref. RG 09.723.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1489/510-86 - Fixados, com validade a contar de 12.01.1987, os proventos de Sebastião Aguiar Ribeiro - 3º Sgt PM RR RG 12.611.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1790/579-87 - Fixados, com validade a contar de 17.02.2002, os proventos de Manoel Jose Gorni - Cb PM Ref. RG 10.035.\r\n\r\nId: 837499"
                    ],
                    "837833": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000349/2508/2009 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 063/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa M. PAULA C. MACRI PRESENTES - ME, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 837833"
                    ],
                    "837841": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/000351/2508/2009 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 064/2009-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa MACAI 3000 COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, no valor de R$ 7.610,00 (sete mil seiscentos e dez reais), com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 837841"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "837509": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 312 DE 09 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e, tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica delegada competência ao Diretor da Divisão de Odontologia da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, WALMIR ROMÃO DOS SANTOS, matrícula nº 054114, em substituição a WILLIAM FREDERICO MANNE, matrícula nº 947.921-3, para conjuntamente com a Terapeuta Ocupacional da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, TÂNIA MARIA PESTANA FERNANDES, matrícula nº 836.031-5, autorizarem os pagamentos das despesas relativas ao Convênio nº 023/2008 (geração de Trabalho e Renda de Pacientes por Meio de Produção de Sabonetes Artesanais) celebrado com o Ministério da Justiça.\r\n\r\nArt. 2º- As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 291.610-X, aberta no Banco do Brasil S/A - agência 2234-9, correspondente aos recursos provenientes do Convênio referido no art. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 837509"
                    ],
                    "837922": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/956030/2009 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 08.07.2009, que deferiu o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e ALEXANDRE MAGNO FERREIRA ANDRADE GOMES, Médico Psiquiatra, matrícula nº 44904273-2, tendo em vista o que consta do referido processo administrativo e louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 837922"
                    ],
                    "837915": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-21/976513/2009 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado para execução do Projeto “PROJOVEM” Urbano, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e MÁRCIA CRISTINA DANTAS, Educador de Participação Cidadã, matrícula nº 4912229-4, com validade a contar de 26.08.2009.\r\n\r\nId: 837915"
                    ],
                    "837906": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISAO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/221.531/2008 - ALVARO LUCIO CABRAL LITO FIGUEIREDO, Médico, classe “A”, matrícula nº 176.481-0 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 06.06.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/222.308/2008 - DILSON RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matrícula nº 822.369-5 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 01.11.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nPROCESSO nº E-21/974.061/2008 - DOGLAS DA LAPA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matrícula nº 178.462-8 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 07.01.2009, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nPROCESSO nº E-01/600.982/2005 - RAFAEL CERVASIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matrícula nº 822.543-5 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 14.04.2005, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/221.157/2008 - MARIO CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA E SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matrícula nº 289.175-2 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 09.05.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/221.273/2007 - REGINALDO DOS SANTOS BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matrícula nº 835.101-7 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 02.04.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/222.193/2008 - ROBSON FERREIRA VAZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matrícula nº 818.829-7 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 03.10.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/221.176/2008 - JOSE FRANCISCO MONTEIRO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 3ª classe, matrícula nº 868.012-6 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 12.03.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/221.533/2008 - IARA DE OLIVEIRA BENATTI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matrícula nº 816.908-8 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 30.05.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nPROCESSO nº E-01/600.156/2005 - GEORGE BERNARDO COSTA BARROSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matrícula nº 181.680-0 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 07.01.2005, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nPROCESSO nº E-01/601.752/2006 - JANAINA DE ALMEIDA LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matrícula nº 822.561-7 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 30.06.2006, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/221.181/2008 - CARLOS ALBERTO TRAJANO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matrícula nº 816.604-3 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 26.03.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nId: 837906"
                    ],
                    "837933": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRAJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IVAN SILVA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.121-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.083/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO SILVINO DE MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.735-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.073/2009.\r\n\r\nId: 837933"
                    ],
                    "837930": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARLINDO DE SOUZA MARRÃO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.474-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/913.058/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor OLAIR ALBINO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.280-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.102/2009.\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor OLAIR ALBINO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.280-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.103/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCOSIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/910.088/2009.\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCOSIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/910.089/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCOSIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/910.090/2009.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AFONSO RENATO ROCHA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.712-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.083/2009.\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MERY HELEN DA SILVEIRA SALERMO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 937.025-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.086/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO PUSSA LIMA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.454-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/911.055/2009.\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RENATO DE FREITAS SOARES LOUREIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.065-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/911.057/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ROBERTO BERALDINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.474-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/911.058/2009.\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO PUSSA LIMA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.454-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/911.059/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO PUSSA LIMA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.454-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/911.060/2009.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELIAS BURITY DA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.067-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/915.040/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO VIEIRA DE ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.387-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.142/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO VIEIRA DE ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.387-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.143/2009.\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEANDRO FARIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.014-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.146/2009.\r\n\r\nCASA DE ALBERGADO CRESPIM VENTINO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ ALBERTO D'ANDRADE TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 817.176-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/926.023/2009.\r\n\r\nId: 837930"
                    ],
                    "837931": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE \r\n\r\nNITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ROBERTO VIEIRA, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 835.126-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.070/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.603-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.071/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALCINEI GOMES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 259.579-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.111/2009. \r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nDesigna, como SINDICANTE, o servidor JOSÉ CARLOS PATE DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 199.151-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E- 21/966.076/2009. \r\n\r\nId: 837931"
                    ],
                    "837919": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO\r\n\r\nPSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor LOUJAIMAR SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835010-0, como responsável pelos Bens Patrimoniais do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, em substituição ao servidor REYNIER DO NASCIMENTO JORGE CEDRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816627-4, a contar de 12.08.2009. Processo nº E-21/996076/2009.\r\n\r\nId: 837919"
                    ],
                    "837932": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\n09.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/921.005/2009 - INDEFIRO o pedido de conversão em multa.\r\n\r\nId: 837932"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "837581": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 819 DE 10 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO COSMÉTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n-o OF.GVMC/SVS nº 1816/2009 de 10/06/2009, encaminhando o Laudo de Análise 3376.00/2009, emitido pela Fundação Ezequiel Dias, referente à análise fiscal da amostra coletada pela GRS Divinópolis - Vigilância Sanitária de Pará de Minas, do lote 007, data de fabricação 01/2009, data de validade 07/2011, do produto CREME DEFRIZANTE ANTI - STRESS, mar ca NIELY GOLD, fabricado por NIELY DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA., CNPJ: 30.153.506/0001-00, localizada na Rua Dr. Barros Junior, nº 1190 - Centro - Nova Iguaçu - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Determinação de pH, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 007, data de fabricação 01/2009, data de validade 07/2011, do produto CREME DEFRIZANTE ANTI - STRESS, marca NIELY GOLD, fabricado por NIELY DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA., CNPJ: 30.153.506/0001-00, localizada na Rua Dr. Barros Junior, nº 1190 - Centro - Nova Iguaçu - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Determinação de pH.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos para verificar o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 837581"
                    ],
                    "837476": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 820 DE 10 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nServiço Prestado\r\n\r\nFiscais responsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/90214/2008\r\n\r\nServiços de Engenharia\r\n\r\nFernando Horácio do Santos\r\n\r\nAlexandre José Fernandes do Nascimento\r\n\r\nPaulo Roberto Seidl Machado\r\n\r\n0948149-0\r\n\r\n0946874-5\r\n\r\n0238843-7\r\n\r\nId: 837476"
                    ],
                    "837434": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 821 DE 10 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nServiço Prestado\r\n\r\nFiscais responsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/90239/2008\r\n\r\nServiços de Engenharia\r\n\r\nFernando Horácio do Santos\r\n\r\nAlexandre José Fernandes do Nascimento\r\n\r\nPaulo Roberto Seidl Machado\r\n\r\n0948149-0\r\n\r\n0946874-5\r\n\r\n0238843-7\r\n\r\nId: 837434"
                    ],
                    "837643": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 822 DE 10 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO \r\n\r\nREMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nADRIANA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALESSANDRA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE MARA NETO FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA ANGELICA DE ANDRADE RAIMUNDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA CLAUDIA DA SILVA VERISSIMO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA CRISTINA LOPES GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA PAULA ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA ABELAR SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA PAULA VIANA SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDREA SILVA RAMILO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDRÉE TEIXEIRA MEIRELLES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDRESSA CANCELLA BORBA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANGELA CRISTINA BALDISSARA PIRES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANGÉLICA DE CASTILHO BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nARIETE REGINA DA SILVA SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nARLINDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLA CRISTINA RODRIGUES LIMA MAGALHÃES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCÁSSIA MARIA LOUREIRO CONDE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCATIA CRISTINA LOPES RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCICERO FABIANO BATISTA MENDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCINTIA MARIA DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLAUDIA MARQUES DE ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLEITON JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLEONICE DE FREITAS GONÇALVES MASCARENHAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTIANE GIL MARTINS MENEZES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDAVID PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDAYANA SOARES FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDIEGO DA COSTA PINHEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDILCILEIA CONCEIÇÃO SANTANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEDILENE REINALDO DA CRUZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEDILZA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEDWIRGES MAGALHÃES DE ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELAINE PIMENTEL DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELAINE RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIANE SILVINO DE MELO LEMOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIAS BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELISANGELA FURTADO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIVANIA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIZA MARIA ROCHA VALE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nERIKA TAVORA DA SILVA DUARTE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABIOLA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFLAVIO LUIS ROSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGEORGE TAVARES BESSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGEORGETE PACIFICA VIANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGLAUCE FERREIRA ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGLORIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGRACIA DUARTE GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGUARACIARA SOLANGE DA ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nHAYDÉE DO SOCORRO LIMA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIARA FERREIRA DE FRANÇA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIVETE DIAS FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOANA D`ARC FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOANNA DARC DA SILVA SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJORGE PROXIMO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PEIXOTO GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOSENILDA LUIZ DE FRANÇA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOSIANE SANTOS SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOSIMAR RIBEIRO MACIEL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nKÁTIA CRISTINA TEODORO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nKELLY CRISTINE DA SILVA ROCHA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLAENE DE OLIVEIRA FARIAS SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLEDA RANGEL TUPINAMBÁ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLILIAN CHRISTINA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLÍLIAN CRISTINA BARBOSA BARROS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLÚCIA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANE DE OLIVEIRA VIANNA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANE DOS SANTOS CYRINO FERREIRA PASSOS DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANE GONÇALVES SUDRÉ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUIS CARLOS FELIPE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUIZA HELENA FACIOLI REPIZO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMAIZA DE JESUS SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCELO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA QUEIROZ BOTELHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMÁRCIA DANTAS VIANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA JOSÉ RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARICÈLIA MONTEIRO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARILZA BORGES DE ALMEIDA FARIA MARIANO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARISE DA SILVA FRANCO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARTA MARIA COELHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMILENA TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMONIQUE DE ARAUJO THALES TARANTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNAGELI DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNELMA VELLOZO MARTINS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nODISSÉA PACHECO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRÍCIA TEIXEIRA BARBOSA LEAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPAULA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPENHA BEZERRA DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRACHEL DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRAYSA NESE BUCHMANN\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nREJANE DOS SANTOS GONZAGA DE ASSIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRENATA DA SILVA LEAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRICARDO RIEDEL MARTINS RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRODRIGO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSANGELA RACCA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSE SILVA GUIMARAES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSEANE DE AZEVEDO RAMOS CASTRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSEANE FERREIRA DE BARROS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSEANE FERREIRA DE LUCENA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSELENE LIMA PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSIMERE BENTO DE BARROS SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSSINIA CUNHA DIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSANDRA CRISTIANE FELIX DA SILVA SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSANDRA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSANDRA MARIA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSANDRA SOUZA DA CONCEIÇAO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSIMONE MACEDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSIMONE MARQUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSOLANGE ROSARIO DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSUELAINE TEIXEIRA CORDEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSUELY MATHIAS DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS LACERDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVANESSA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVILMA SOARES DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVIOLETA DA CONCEIÇAO DE MOURA GAMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nId: 837643"
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                    "837916": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 823 DE 11 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar competência a MIGUEL LESSA GONÇALVES, portador da carteira de identidade nº 5228466-2 CRM/RJ, Assessor Chefe da Assessoria de Gestão do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e do Fundo Estadual de Saúde, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las, quando for o caso;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nVI - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e do Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 08 de setembro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 837916"
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                    "837966": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 824 DE 11 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso da atribuição que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14.12.79 e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, considerando o Decreto Estadual nº 40.517, de 12.01.2007, e tendo em vista o Ato de 27.07.2009, publicado no D. O. de 27.07.2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar competência a MARISTELA DA SILVA LOPES, portadora da Carteira de Identidade nº 04802752-8 - IFP, Diretora de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil para praticar os atos inerentes à Administração do mencionado Instituto, conforme art. 72 da Resolução nº 500/89, que aprovou o Regimento Interno do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, publicado no D.O. de 12/05/89.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeito à partir de 27.07.2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde de Defesa Civil\r\n\r\nId: 837966"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 825 DE 11 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso da atribuição que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14.12.79 e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, considerando o Decreto Estadual nº 40.517, de 12.01.2007, e tendo em vista o Ato de 27.07.2009, publicado no D. O. de 27.07.2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar competência a MARISTELA DA SILVA LOPES, portadora da Carteira de Identidade nº 04802752-8 - IFP, Diretora de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para praticar os seguintes atos no âmbito do IASERJ: \r\n\r\n- assinar os expedientes existentes em nome do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, envolvendo as seguintes matérias:\r\n\r\n- ofícios e informações em atendimento a diligências, notificações e requisições do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro dirigidos ao titular do Órgão;\r\n\r\n- recebimento de ofícios, notificações e citações em nome do Sr. Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, na qualidade de Gestor administrativo e financeiro do IASERJ;\r\n\r\n- ofícios e informações em atendimento a demandas do Poder Judiciários, inclusive Mandados de Segurança dirigidos ao titular do órgão;\r\n\r\n- ofícios em resposta às requisições de informações e remessa de documentos consignados pelo Ministério Público Estadual, Ministério Público da União, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e autoridades policiais dirigidos ao titular do órgão.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, produzindo efeito a partir de 27.07.2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde de Defesa Civil\r\n\r\nId: 837970"
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                    "836334": [
                        "I - Resolução",
                        "* RESOLUÇÃO SESDEC Nº 790 DE 21 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seu efeito a contar de 25/08/09.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO\r\n\r\nREMUNENA\r\n\r\nCONTARTO\r\n\r\nÇÃO (R$ )\r\n\r\nALEXANDER GONÇALVES DE SANT´ANNA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA PAULA BRANDAO DE ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDRÉA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIANE CRISTINA RODRIGUES NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELISABETE AGUIAR DO ROSARIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGRACIELI PIRES DO AMARAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUDMILLA DE SOUZA SOLIDONIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA ISABEL DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIANA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNAIR ALVES FELIZARDO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNILZIMAR DA COSTA FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRENATA SANTOS BERNARDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRODRIGO BRUNO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSALIA BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSELMA MORAES DE SOUSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSONIA DE ARAUJO BRITO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSÔNIA MARIA DA SILVA CONCEIÇÃO SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTAMYRES DA CONCEIÇÃO GOMES AFFONSO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVALBÉRIO SABINO GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE FARMÁCIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVANESSA DA COSTA PIRES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 25.08.2009 e por inc. I.O. no de 11/09/2009\r\n\r\nId: 836334"
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                    "838061": [
                        "I - Resolução",
                        "* RESOLUÇÃO SESDEC Nº 791 DE 21 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seu efeito a contar de 25/08/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO\r\n\r\nREMUNENA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nÇÃO (R$ )\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nADRIANA FLORES VERIDIANO OROFINO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nADRIANA LIMA ALVES PAES LEME\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nADRIANA PAULINO BATISTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nAIRTON CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nAISAR SANTANA MATOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALDALEIA TORRES BARRETO COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALEX SAMPAIO DO AMARAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALEXSANDRA LUZ DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE COSTA MARQUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE DOS SANTOS DANTAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE DOS SANTOS DE MENDONÇA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE FRANKLIN AMÉRICO DORBAÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE TRINDADE DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALUISIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALUISIO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALZIRA MARIA DE FREITAS DIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nAMANDA AMARAL DE PAIVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nAMANDA VIEIRA PORTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA CAROLINA COSME DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA CLAUDIA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA LUIZA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA PAULA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDRÉA ALVES RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDREA DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDREA IGNACIO DE SOUZA PASCOAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDRÉA MACEDO ALBINO GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDREA RIBEIRO DE FARO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDREIA DE ABREU RICARDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDREIA RITA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDRESSA FRANÇA DE HOLANDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDREZA NOGUEIRA FARNEZE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANTONIO ACÀCIO ROSA DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANTÔNIO DOS SANTOS CABRAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nAPARECIDA ERENI DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nARINDA DE SOUZA MAGALHÃES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nARLI SOUZA FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nARTUR LUIS TEIXEIRA SANTIAGO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nBEATRIZ CUTRIM DE MORAES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nBRUNA DA SILVA PAES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLA CRISTINA ALVES PACHECO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLA CRISTINA PEREIRA MASCARENHAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLA CRISTINA SANTOS DA SILVA CORREIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLA MARIA NAZARIA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA VASCONCELLOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCAROLINA RAPOSO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCECILIA MARIA RODRIGUES PEIXOTO MONTENEGRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCELIA REGINA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCERES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLAÉZI DIAS DE SÁ FORTES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLAUDIA GONZALEZ SANTANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLAUDIA GUSMÃO ALVES DOS REIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLEIDE PAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLEIDE RABELLO DE ABREU\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLEUSINEIA FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCONSUELO ANDRÉ CERVANTES DE CAMARGO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCREUZENIR RUBIM ANTUNES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTIANE APARECIDA MATOS VIDAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS ANGELO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS ANTONIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTIANE DUTRA SIMÕES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTINA FERREIRA CAETANO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTINA LUCIA BRIGIDO CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDAIANE SOTERO DE SOUSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDANIEL DE MENEZES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDANIELE CARVALHO NUNES LOPES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA VICTORIANO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDANIELLE MESCOUTO DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDEILZA SENRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDENY MARQUES DOMINGOS RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDIOGO VIEIRA BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDOLORES GENTIL DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELAINE DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELAINE ROSA CHAGAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIANE BASILO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIANE SERAFIM INNOCENCIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELISÂNGELA FERREIRA MOREIRA NUNES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIZABETH JOSÉ PEREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELKE BRANDÃO BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nÉRICA DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nÉRICA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABIANA GUIMARÃES MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABIANA REIS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABÍOLA DE OLIVEIRA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFERNANDA EVA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFERNANDA LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGEIZA DOS SANTOS MACIEL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGIZELI SULIVAN CARREIRA DA SILVA LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGLAUCIA ROSA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGLEICE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGLORIA MARIA ALMEIDA DE SÁ PINTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGRACIELE DOMINGOS LOPES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGRAZIELLE SILVA DE BORGES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nHENRIQUE DO NASCIMENTO FREITAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIMARA LANNE DE QUEIROZ ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nINGRID CHRISTINE DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nINGRID CRISTINE GUIMARÃES PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIOLANDA GERMANO DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIRIS DAMIANA DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIVAN COLONA DOS ANJOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIVANA GOMES FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIVANILDA VIEGA DA SILVA E SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIVETE DA SILVA GOMES BARRETO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIVISSON SIQUEIRA MAGALHAES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJAICE MARIA DE SOUSA MARTINS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJANAINA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJANE BÁRBARA BATISTA DE ALCÂNTARA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJANICE APARECIDA GOMES DA CRUZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJAQUELINE MACIEL DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJENIFFER DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJÉSSICA FERREIRA FARIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOANA SILVA FRANCO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOÃO PAULO SILVA AUGUSTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOÃO ROBERTO DE SÁ MARTHA TORRES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOSE ALVES DE SÁ FORTES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOSE RICARDO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOSIDALVA FONSECA FRANÇA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOYCE CLARISSE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJUAN ANTONIO MALPARTIDA TACZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJULENE CELESTINO DE SANTANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJULIA DA COSTA CANELLAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJULIA RODRIGUES RAMALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJULIANE RIBEIRO GORITO BAPTISTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nKAREN RODRIGUES REIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLAIS SOUZA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLAÍZA DE SOUZA RIBEIRO.\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLANA BRAGA TORQUETI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLEANDRO MENEZES DE ALCÂNTARA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLEILANE CRISTINA DA SILVA MARIANO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLEONARA OLIVEIRA MARÇAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLETÍCIA MELLO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLIDIANA QUIRINO DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLIDIANE PEIXOTO DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLÍLIA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLILIAN MATTOS DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLILIANE NOGUEIRA RAMOS PIMENTEL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLINDAURA DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLIVIA PORTILHO LEMOS BASTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUANDA FREITAS BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIA ESTER BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIA HELENA DA SILVA DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLÚCIA MARIA PEREIRA LACERDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANA MONTEIRO ROLLIM\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANA MOREIRA GARBIN\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANA MOREIRA PERDIGAO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANE BRANCO MACEDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANE SANTOS ASSIS BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCINEZ FERREIRA VILLAR MAIOR\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUIS VALCIR DA SILVA LAGOA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMAICON BRAGA RANGEL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCELA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCELO EDUARDO AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SERRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMÁRCIA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIA MARCANTE DE ABREU\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIA MARIA PEREZ UCHÔA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCOS LUIZ FELIX DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCOS PAULO DA CRUZ COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCOS ROBERTO NETTO MOREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARGARETH MARIA DA CONCEIÇÃO MÁXIMO ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARI ESTER AZEREDO BATISTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA KLEM AZEVEDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA ELISABETE DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA LUCIA PEREIRA DUARTE RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARILENE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARINEZ WALNEY GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIO JORGE AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARISA ALVES MANOEL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARTA ALVES MAURICIO TOMAZ AUGUSTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMAXSANDRO RANGEL DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMICHELE DE OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMICHELLE ALVES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMICHELLE DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMILENA GONÇALVES DE MELO JERONIMO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMONALIZA HELENA CASTRO GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMONICA DA SILVA LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMÔNICA NUNES DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMONIQUE ISRAEL PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNATHALI SILVA RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNATHALIA DRUMOND RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNAZARETH APARECIDA SOARES ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNELSON GONÇALVES DE SOUZA FILHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNILMERE SILVA DARRIEUX\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNORBERTA MARIA VALLE MACEDO PIOTTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNORMA CILENE GAMA CLAUDIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRICIA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRÍCIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRICIA TAVORA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPRISCILA MATTOS DA FONSECA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPRISCILLA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRAQUEL ROMEIRO VILAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRAUSSY SIMONELLY NUNES GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nREJANE MARQUES DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nREJANE SILVA PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRENATA DO NASCIMENTO SERGIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRENATA FRANCISCA CORREA DE ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO EM HIGIENE DENTAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRENATA LAGE DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRENATA MARRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRENATA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRICARDO NECO PEREZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROBERTO ALVES GUERRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRODRIGO ALVES CANEJO BASTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA SALABERT\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRODRIGO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSE ALESSANDRA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSEMEIRI GOMES DA CUNHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSIMERI CARDOSO VASCONCELOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROZAURA DIAS PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRUTH GUIMARÃES DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSANDRA REGINA VIEIRA DE MELLO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSANTRINE BEZERRA TRINDADE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSEVERINA EDILMA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSHAIENNE DO NASCIMENTO MORGADO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSHEILA SANTANA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSHIRLEI MACHADO TELES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSHIRLENE GONCALVES MENDONCA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSIMONE ALVES DO ESPIRITO SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSIMONE JACQUELINE PEREIRA DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSIMONE VIDAL FERREIRA CARDOSO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSOLANGE ALVES LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSOLANGE CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSOLANGE JARDIM DAVID\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSÔNIA MARIA ROUVENAT PAIM\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSUELEN DE JESUS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSULAMITA DA SILVA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSUSANA BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSUZANNE PEREIRA LEITE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSUZIELLY RAMOS BARBOSA LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTAINÁ DE MIRANDA CABRAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTALITA TEODORA CRUZEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTELMA CORTEZ DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTHALITA THASSIA SUZANO ANJOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTHAMIRES ORDUNHA GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTHEREZA RAQUEL DE FREITAS SARAIVA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTHIAGO SILVÉRIO MOZER\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTHIAGO SOARES PACHECO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nUYLLA DE ALMEIDA QUEIROZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVALDENICE IRECI DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVALÉRIA COUTO FREIRE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVALERIA CRISTINA ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVALERIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVANDECI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVANESSA SILVA MARTINS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVERA DAS DORES LIMA COSTA MELO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVERA LUCIA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVILMA DA SILVA MOURA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVIRGINEA ABRAHAO CHARLES BATISTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVIRGINIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVIVIANE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVIVIANE OLIVEIRA ADOLFO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVIVIANE SILVA DAS CHAGAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVIVIANE VIDAL DE MOURA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nWILMAR MONTEIRO SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 25/08/2009.\r\n\r\nId: 838061"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.02.2008\r\n\r\nSERAFIM FERREIRA BORGES, matrícula nº 813.379-5, nacionalidade brasileira, CPF nº 181314767-15, nascido em 16/02/1948, sexo masculino, carteira de identidade nº 5238498-4, expedida pelo CRM, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12122919061, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650824/2008.\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS, matrícula nº 937.355-6, nacionalidade brasileira, CPF nº 354498537-34, nascido em 31/01/1954, sexo masculino, carteira de identidade nº 1432791, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10106131289, nomeado para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Alberto Torres, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650824/2008.\r\n\r\nMARIANA BIZZO NETTO, matrícula nº 849.827-1, nacionalidade brasileira, CPF nº 014642147-78, nascida em 28/06/1972, sexo feminino, carteira de identidade nº 5260523-6, expedida pelo VITAL BRASIL, inscrita no PIS/PASEP sob nº 17062374006, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Tavares de Macedo, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650824/2008.\r\n\r\nJOÉ GONÇALVES SESTELLO, matrícula nº 931.983-1, nacionalidade brasileira, CPF nº 008427497-21, nascido em 03/02/1972, sexo masculino, carteira de identidade nº 415.056, expedida pelo MINISTÉRIO DA MARINHA, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12339364266, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR-GERAL, símbolo DAS-8, do Hospital Estadual Melchiades Calazans, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650824/2008.\r\n\r\nFERNANDO MÁRIO SCOTELANO LOBO, matrícula nº 192.931-4, nacionalidade brasileira, CPF nº 491268257-72, nascido em 10/09/1936, sexo masculino, carteira de identidade nº 5055909, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1075435656-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650824/2008.\r\n\r\nRAUL FIALHO DE FARIA JÚNIOR, matrícula nº 144.564-2, nacionalidade brasileira, CPF nº 032526807-00, nascido em 11/09/1922, sexo masculino, carteira de identidade nº 5203087-0, expedida pelo CRM-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1001284042-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650824/2008.\r\n\r\nSILVIA REGINA TEIXEIRA CRUZ, matrícula nº 183.340-9, nacionalidade brasileira, CPF nº 668747777-34, nascida em 03/03/1960, sexo feminino, carteira de identidade nº 05226471-0, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 17000138864, nomeada para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos,da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Carlos Chagas, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650824/2008.\r\n\r\nELINETE HENRIQUE COUTO, matrícula nº 297.027-5, nacionalidade brasileira, CPF nº 0219080097-62, nascida em 06/01/1972, sexo: feminino, carteira de identidade nº 09100021-6, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 1703888662-0, nomeada para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Tavares de Macedo, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650824/2008.\r\n\r\nCLAUDIA ALVARENGA MÁXIMO, matrícula nº 802.741-9, nacionalidade brasileira, CPF nº 709575767-49, nascida em 28/04/1962, sexo feminino, carteira de identidade nº 5247111-4, expedida pelo CRM, inscrita no PIS/PASEP sob nº 1087003132-2, nomeada para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio Terapêutico, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650824/2008.\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ PINTO CORREA, matrícula nº 299.054-7, nacionalidade brasileira, CPF nº 671719317-49, nascido em 10/05/1962, sexo masculino, carteira de identidade nº 058317-0, expedida pelo CRC-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1203249870-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650824/2008.\r\n\r\nWAGNER TEIXEIRA, matrícula nº 865.153-1, nacionalidade brasileira, CPF nº 971658407-53, nascido em 12/04/1966, sexo masculino, carteira de identidade nº 5255368-3, expedida pelo CRM, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12045205713, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650824/2008.\r\n\r\nCESAR FONTES RODRIGUES, matrícula nº 931.541-7, nacionalidade brasileira, CPF nº 563007197-15, nascido em 30/10/1957, sexo masculino, carteira de identidade nº 5242916-4, expedida pelo CRM-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12188350989, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR GERAL, símbolo DAS-8, do Hospital Estadual Alberto Schweitzer, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650824/2008.\r\n\r\nELIAS CARIM NETO, matrícula nº 937.356-4, nacionalidade brasileira, CPF nº 406948957-68, nascido em 03/02/1951, sexo masculino, carteira de identidade nº 02589342-7, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10095197335, nomeado para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Divisão Administrativa, do Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650824/2008.\r\n\r\nVITOR HUGO FERNANDES ROCHA, matrícula nº 937.387-9, nacionalidade brasileira, CPF nº 277934607-82, nascido em 07/01/1949, sexo masculino, carteira de identidade nº 282463, expedida pelo MIN. DA MARINHA, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1006924892-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Divisão Administrativa, do Hospital Regional de Barra de São João, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650824/2008.\r\n\r\nOSMAR FREIRE DE SEQUEIRA, matrícula nº 937.386-1, nacionalidade brasileira, CPF nº 003914507-78, nascido em 05/03/1923, sexo masculino, carteira de identidade nº 5201992-7, expedida pelo CRM, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1003878306-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Regional de Barra de São João, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650824/2008.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SIMÕES DOS SANTOS, matrícula nº 299.762-5, nacionalidade brasileira, CPF nº 873725507-00, nascida em 04/04/1965, sexo feminino, carteira de identidade nº 07172407-4, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 1242053997-6, nomeada para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E-08/650824/2008.\r\n\r\nSELMA DE AMORIM PAU BRASIL, matrícula nº 851.920-9, nacionalidade brasileira, CPF nº 672690447-91, nascida em 24/08/1959, sexo feminino, carteira de identidade nº 04578279-4, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrita no PIS/PASEP sob nº 17029695559, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Centro Estadual de Tratamento e Reabilitação de Adictos do Rio de Janeiro- CENTRA-RIO, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. Processo nº E- 08/650824/2008.\r\n\r\nId: 837896"
                    ],
                    "837881": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/000.775/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK, SCANER DE MESA, DISPOSITIVO DE PROJEÇÃO MULTÍMIDIA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA., nos ítens 02 e 05, pelo valor total de R$ 532,90, NYPO COMÉRCIO DE ÁUDIO, VÍDEO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP, no item 03, pelo valor total de R$ 1.895,00 e WEBLINES TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA ME, no item 01, pelo valor total de R$ 4.340,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ 6.767,90 (seis mil setecentos e sessenta e sete reais e noventa centavos). Lote fracassado: 04.\r\n\r\nId: 837881"
                    ],
                    "837955": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/019/50080/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS ADAPTADOS PARA O CBMERJ, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, no item 4, pelo valor total de (R$ 3.320.000,00) e RENAULT DO BRASIL S/A, nos itens 1 e 3, pelo valor total de (R$ 7.487.000,00), perfazendo a licitação o valor total de R$ 10.807.000,00 (dez milhões, oitocentos e sete mil reais).\r\n\r\nId: 837955"
                    ],
                    "837954": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/602221/2008 - SÉRGIO FERREIRA BOUÇAS, matr. nº 627.283-5, a partir de 15/03/2007. \r\n\r\nProc. nº E-08/600059/2008 - LÚCIA MARIA DOS SANTOS NOGUEIRA, matr. nº 154.114-3, a partir de 11/02/2008. \r\n\r\nProc. nº E-08/220398/2008 - MARCÍLIA FLORA DOS SANTOS, matr. nº 182.650-2, a partir de 02/03/2009. \r\n\r\nProc. nº E-08/604566/2008 - CLEUSA MARIA DE SOUZA, matr. nº 164.830-2, a partir de 11/07/2008. \r\n\r\nProc. nº E-08/603730/2008 - TERESINHA DE JESUS DE FREITAS DE SOUSA, matr. nº 628.862-5, a partir de 24/11/2004. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores acima fazem jus ao abono permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nProc. nº E-08/605950/2008 - ANA MARIA DE JESUS DA SILVA, matr. nº 1.003.735-6.\r\n\r\nProc. nº E-08/605806/2008 - FÁTIMA CHRISTIAN HALM, matr. nº 1.003.032-8.\r\n\r\nProc. nº E-08/604728/2008 - SIDNEI MATIAS BARCELOS, matr. nº 2.483-6.\r\n\r\nProc. nº E-08/605680/2008 - LIGIA SOARES DOS SANTOS, matr. nº 1.001.413-2.\r\n\r\nProc. nº E-08/605788/2008 - MARIA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA, matr. nº 165.283-3.\r\n\r\nProc. nº E-08/606431/2008 - ITACIRA DA SILVA CONCEIÇÃO, matr. nº 1.004.366-9.\r\n\r\nProc. nº E-08/606038/2008 - CELIA DA SILVA COSTA, matr. nº 168.657-5.\r\n\r\nOs servidores supracitados não fazem jus ao abono de permanência por não terem preenchido os requisitos constitucionais para tanto exigidos. \r\n\r\nId: 837954"
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                    "837175": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA\r\n\r\nMÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nALBERTINA OLIVEIRA VITORINO, Professor Docente ll, matr. nº 1.168.138-4, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.949/2009.\r\n\r\nANA MARIA CARDOSO VIEIRA, Técnica de Enfermagem B, matr. nº 862.878-6, em atividades fora do contato com luvas de látex ou material contendo látex na composição.\r\n\r\nCHARIS BERUTH DOS SANTOS, Inspetor Policial, matr. nº 852.680-8, fora de atividade operacional-policial, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nCLEUBER IGNACIO MARINS, Inspetor Policial, matr. nº 889.108-7, fora de atividade operacional-policial e do regime de plantão, em serviços internos que não exijam esforço físico com o membro superior direito.\r\n\r\nHELENA CRISTINA DELGADO, Professor Docente l, matr. nº 914.218-3, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, em atividades que não exijam longas caminhadas ortostatismo prolongado.\r\n\r\nLEONARDO SANTOS BOTELHO, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária lll, matr. nº 888.330-8, em serviços leves, internos, fora do regime de plantão, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado.\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES TEIXEIRA, Agente de Disciplina - Degase, matr. nº 887.649-2, em atividades fora de contato com menores infratores, em serviços burocráticos e próximo à residência.\r\n\r\nSANDRO GLAUCO PINHO MARQUES, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária lll, matrícula nº 867.986-2, em serviços leves, internos, fora do contato com presos e da direção de veículos automotores e em local próximo à residência.\r\n\r\nSOLANGE RODRIGUES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.007-5, em serviços leves, internos, que não exijam esforço físico com o membro superior direito.\r\n\r\nIANQUE PEREIRA DE OLIVEIRA SOUZA, Auxiliar de Enfermagem C, matr. nº 852.353-2, em local próximo à residência.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor MAURO BENEVENTO DO VALLE, Professor Docente l, matr. nº 928.012-4, em função extra classe, em atividades que não exijam esforço visual. Proc. nº E-08/220.901/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor ANA LUCIA DE JESUS BAPTISTA, Professor Docente l, matr. nº 830.387-7, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.906/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor JOAQUIM JOSE FERNANDES CALADO, Professor Docente l, matr. nº 1.003.652-3, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.665/2005.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDEISE R. GOMES DE AZEVEDO, Servente, matr. nº 1.205.220-5, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/101.017/1999.\r\n\r\nMARIA IZABEL ROCHA TUPINAMBÁ, Professor Docente l, matr. nº 827.185-0, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.025/2009.\r\n\r\nMARISA MAIA DA SILVA, Auxiliar Operacional de serviços de Saúde, matr. nº 1.201.158-1, em serviços leves, internos, sem porte de peso, fora do regime de plantão noturno, em local de fácil acesso, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/600.386/2005.\r\n\r\nId: 837175"
                    ],
                    "837176": [
                        "I - Ato",
                        "DE 04.09.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nLIANDRA MARA BEIRAL BENJAMIM GAUDARD, Professor Docente II, matr. nº 804.788-8, em função extraclasse. Processo nº E-03/6.810.184/2009;\r\n\r\nLUCIANE CHAVES NASCENTES, Professor Docente II, matr. nº 292.573-3, em função extraclasse. Proc. nº E-01/120.189/2009; e\r\n\r\nREINALDO JORGE LARANJEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 816.821-3, em serviços internos e fora do contato com presos, sendo recomendável a retirada do porte de arma.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor, JAIRO DA MATA SILVA, Perito Criminal, matr. nº 806.477-6, em serviços internos, em atividades que não exijam esforço visual, e em local próximo a residência. Proc. nº E-08/221.064/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor,\r\n\r\nALBA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO, Professor Docente II, matr. nº 291.305-1, em função extraclasse. Proc. nº E-08/223.424/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nJANAY SOARES NOGUEIRA COZENDEY, Professor Docente II, matr. nº 290.404-3, em função extraclasse. Proc. nº E-08/222.496/2008.\r\n\r\nMARILENA ROCHA PENHA RIBEIRO, Fiscal de Rendas, matr. nº 294.837-0, em serviços internos em atividades que não exijam esforço físico, mantendo-se próximo a residência. Proc. nº E-08/220. 976/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, o servidor:\r\n\r\nANA LUCIA KUNZLER PEREIRA DA SILVA DE CASTRO, Perito Legista, matr. nº 810.802-9, em atividades fora do regime de plantão e em local próximo a residência. Proc. nº E-08/221.036/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nILSON FERREIRA DINIZ, Professor Docente I, matr. nº 247.717-0 e 807.069-0, em função extraclasse, em atividades que não exijam esforço com membro superior direito. Proc. nº E-03/10.300.438/2005.\r\n\r\nMARIA DA JUDA NASCIMENTO CARDOSO GOMES, Técnico de Enfermagem, matr. nº 803.302-9, em serviços leves, internos e fora do contato com pacientes. Proc. nº E-08/220.796/2009.\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 288.441-9, em serviços internos em atividades que não exijam esforço visual. Proc. nº E-08/220.848/2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nONDE SE LÊ:... GERUSA AMELIA DA SILVA.\r\n\r\nLEIA-SE: ...GERUZA AMELIA DA SILVA...\r\n\r\nD.O. DE 27.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nHELIANE M. DOS SANTOS\r\n\r\nONDE SE LÊ:... Professor Docente I, matr. nº 5.008.190-0 .\r\n\r\nLEIA-SE: ...Professor Docente I, matr. nº 841.712-3 e Professor II , matr. nº 5.008.190-0...\r\n\r\nId: 837176"
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                    "837177": [
                        "I - Ato",
                        "DE 04.09.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES, Professor Docente l, matrs. n°s 825.465-8 e 927.983-7, em função extraclasse.\r\n\r\nMICHELLE BURITY GONÇALVES, Professor Docente l, matrs. nºs 827.874-9 e 928.997-6, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nADALBERTO ALMEIDA CONDE, Professor - Ed. Física l, matr. nº 181.199-1 e Professor Docente l, matr. n° 838.835-7, em função extra classe, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nALEXANDRE CASTILHIO GOUVEA, Inspetor Policial, matr. n° 888.816-6, fora de atividade operacional-policial, em serviços internos, que não exija esforço físico, longas caminhadas e ortostatismo prolongado e em local próximo à residência.\r\n\r\nFLAVIA APARECIDA DE R. CASTRO, Professor Docente l, matrs. n°s 827.829-3 e 926.578-6, em função extraclasse.\r\n\r\nMARLUCIA DE MACEDO SANTOS, Professor l - Matemática, matr. nº 823.384-3, em função extraclasse.\r\n\r\nSCHIRLENE DOS SANTOS RODRIGO, Enfermeiro C, matr. n° 923.680-3, em serviços leves, internos e próximo à residência.\r\n\r\nWILDE JOSE DA FONSECA, Agente Educacional - Degase, matr. nº 819.678-4, em serviços leves, internos, fora do regime de plantão e do contato direto com menores infratores. Proc. nº E-08/220.686/2009.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor NEILMA DA MATTA GONÇALVES VELOSO, Defensor Público, matr. nº 817.901-2, em serviços internos, fora de contato direto com o público, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nJOYCE DE OLIVEIRA REZENDE, Professor Docente l, matr. nº 845.934-9, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.510/2007.\r\n\r\nLEILA DA SILVA XAVIER, Professor Docente l, matr. nº 825.555-6, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.321/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMARIA INES DO PASSO, Professor Docente l, matr. nº 828.222-0, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.307/2006.\r\n\r\nOTILIA ORMOND G. FILHA, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária ll, matr. nº 816.846-0, em atividades fora do contato com presos e fora do regime de plantão, mantendo-se próximo à residência, sendo recomendável a retirada do porte de arma. Proc. nº E-01/601.981/2004.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor LEA MARQUES RIBEIRO, Servente, matr. nº 1.202.130-9, em atividades fora de contato com poeira, produtos químicos de limpeza e odores fortes. Proc. nº E-08/220.731/2009.\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nProc. n° 08/221.625/2007 - SANDRA DA SILVA CARDOZO, Professor Docente I, matrs. nºs 912.727-5 e 928.380-5. INDEFERIDO\r\n\r\nId: 837177"
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                    "837114": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SES/CVS Nº 932 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA E LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder revalidação de licença de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Clínica de Diálise São Benedito Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Licínio Cardoso, nº 376, São Francisco Xavier - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 68.612.266/0001-29\r\n\r\nProc. nº E-08/112.620/1992\r\n\r\nAtividade: Hemodiálise. \r\n\r\nLicença nº 0593/2006\r\n\r\nEmpresa: Renalcor Serviços Médicos S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Barão de Itapagipe, nº 55 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 86.798.956/0001-04\r\n\r\nProc. nº E-08/104.057/1994\r\n\r\nAtividade: DPAC, APD e Hemodiálise \r\n\r\nLicença nº 0594/2006\r\n\r\nEmpresa: CND - Clínica de Nefrologia e Diálise Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Feliciano Sodré, nº 35 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC: 27.773.308/0001-26\r\n\r\nProc. nº E-08/108.221/1984\r\n\r\nAtividade: Hemodiálise \r\n\r\nLicença nº 0595/2006\r\n\r\nEmpresa: Clínica do Rim Campo Grande S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Viúva Dantas, nº 763 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 28.993.210/0001-47\r\n\r\nProc. nº E-08/101.436/1985\r\n\r\nAtividade: Hemodiálise. \r\n\r\nLicença nº 0596/2006\r\n\r\nEmpresa: Clínica de Doenças Renais S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Barão de Lucena, nº 57 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.473.196/0015-19\r\n\r\nProc. nº E-08/111.692/1977\r\n\r\nAtividade: Hemodiálise.\r\n\r\nLicença nº 0597/2006\r\n\r\nEmpresa: Santa Cecília Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Cesário de Melo, nº 2.767 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.379.286/0001-40\r\n\r\nProc. nº E-08/116.298/1975\r\n\r\nAtividade: Hemodiálise \r\n\r\nLicença nº 0598/2006\r\n\r\nEmpresa: Associação Hospital Evangélico do Rio de Janeiro - Unidade de Hemodiálise.\r\n\r\nEndereço: Rua Bom Pastor, nº 295 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.518.051/0001-69\r\n\r\nProc. nº E-08/110.488/1980\r\n\r\nAtividade: DPAC, APD e Hemodiálise \r\n\r\nLicença nº 0599/2006\r\n\r\nEmpresa: Clínica Nefrológica Ltda - CNL Mangueira.\r\n\r\nEndereço: Rua Jaime, nº 1173 - Mangueira - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCGC: 29.541.604/0002-08\r\n\r\nProc. nº E-08/117.356/1980\r\n\r\nAtividade: DPAC, APD e Hemodiálise \r\n\r\nLicença nº 0600/2006\r\n\r\nEmpresa: Clínica Nefrológica Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Doutor Celestino, nº 26 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC: 29.541.604/0001-27\r\n\r\nProc. nº E-08/108.309/1976\r\n\r\nAtividade: Hemodiálise \r\n\r\nLicença nº 0601/2006\r\n\r\nEmpresa: CDR - Clínica de Doenças Renais S/A.\r\n\r\nEndereço: Avenida Tancredo Neves, nº 3000 - Centro - Nova Iguaçú - RJ\r\n\r\nCGC: 29.473.196/0006-28\r\n\r\nProc. nº E-08/112.193/1986\r\n\r\nAtividade: Hemodiálise \r\n\r\nLicença nº 0602/2006\r\n\r\nEmpresa: Pró - Nephron - Centro Nefrológico do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEndereço: Rua Dona Mariana, nº 166 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 28.000.479/0001-85\r\n\r\nProc. nº E-08/105.997/1984\r\n\r\nAtividade: DPAC, APD e Hemodiálise \r\n\r\nLicença nº 0603/2006\r\n\r\nEmpresa: Angra Rim - Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Orlando Gonçalves, nº 70 - Parque das Palmeiras - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nCGC: 03.641.507/0001-12\r\n\r\nProc. nº E-08/102.152/2001\r\n\r\nAtividade: DPAC, APD e Hemodiálise \r\n\r\nLicença nº 0604/2006\r\n\r\nEmpresa: Clínica Sicard Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Domingos Lopes, nº 371 Madureira - Rio de Janeiro RJ\r\n\r\nCGC: 33.770.108/0001-2\r\n\r\nProc. nº E-08/111.711/1980\r\n\r\nAtividade: Hemodiálise \r\n\r\nLicença nº 0605/2006\r\n\r\nEmpresa: Neoderm Farmácia de Manipulação Ltda - ME.\r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Siqueira, nº 230 - Centro - Magé - RJ\r\n\r\nCGC: 35.784.966/004-94\r\n\r\nProc. nº E-08/100.724/2003\r\n\r\nAtividade: Farmácia com Manipulação \r\n\r\nLicença nº 0606/2006\r\n\r\nEmpresa: Urgências de Raios X - Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida 22 de Maio, nº 5787 - Centro - Itaboraí - RJ\r\n\r\nCGC: 29.542.438/0001-83\r\n\r\nProc. nº E-08/106.848/1976\r\n\r\nAtividade: Radiologia \r\n\r\nLicença nº 0607/2006\r\n\r\nEmpresa: Hemonúcleo Municipal de Resende.\r\n\r\nEndereço: Avenida Marcílio Dias, nº 800 - Jardim Jalisco - Resende - RJ\r\n\r\nCGC: 02.672.599/0001-35\r\n\r\nProc. nº E-08/102.466/1993\r\n\r\nAtividade: Núcleo de Hemoterapia \r\n\r\nLicença nº 0608/2006\r\n\r\nEmpresa: Pro - Nefro Assistência Nefrológica e Urológica Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Paulino Afonso, nº 477 - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCGC: 60.922.168/0004-29\r\n\r\nProc. nº E-08/108.652-0/1978\r\n\r\nAtividade: Hemodiálise \r\n\r\nLicença nº 0609/2006\r\n\r\nEmpresa: Renalford - Hospital de Clínica Médica e Nefrologia Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida José Mariano dos Passos, nº 674 - Prata - Belford Roxo - RJ\r\n\r\nCGC: 06.281.272/0001-93\r\n\r\nProc. nº E-08/100.570/2004\r\n\r\nAtividade: Hemodiálise \r\n\r\nLicença nº 0610/2006\r\n\r\nEmpresa: Clínica Médico Cirúrgica Botafogo S.A - Hospital Samaritano.\r\n\r\nEndereço: Rua Bambina, nº 128 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.171.638/0001-44\r\n\r\nProc. nº E-08/100.733/1980\r\n\r\nAtividade: Exames Cintilográficos e Terapia com Radioisotopos \r\n\r\nLicença nº 0611/2006\r\n\r\nEmpresa: Banco de Sangue Santa Teresa S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Maestro Costa Barros, nº 462 - Morro da CTB - Três Rios - RJ\r\n\r\nCGC: 03.007.588/0001-01\r\n\r\nProc. nº E-08/109.800/1975\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional \r\n\r\nLicença nº 0612/2006\r\n\r\nEmpresa: Serviço Autônomo Hospitalar.\r\n\r\nEndereço: Rua Nossa Senhora das Graças, nº 235 - São Geraldo - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCGC: 29.063.294/0001-82\r\n\r\nProc. nº E-08/101.009/2004\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional \r\n\r\nLicença nº 0613/2006\r\n\r\nEmpresa: Hospital Central da Aeronáutica.\r\n\r\nEndereço: Rua Barão de Itapagipe, nº 167 - Rio de Comprido - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 00.394.429/0065 -75\r\n\r\nProc. nº E-08/113.431/1995\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional \r\n\r\nLicença nº 0614/2006\r\n\r\nEmpresa: HEMOPAN Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Moura Brito, nº 138 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 39.087.333/0001-35\r\n\r\nProc. nº E-08/110.494/1991\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional \r\n\r\nLicença nº 0615/2006\r\n\r\nEmpresa: Hospital Municipal Cardoso Fontes.\r\n\r\nEndereço: Avenida Menezes Cortes, nº 3245 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 00.394.544/0203-72\r\n\r\nProc. nº E-08/101.917/2001\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional \r\n\r\nLicença nº 0616/2006\r\n\r\nEmpresa: Serviço de Hemoterapia e Aférese Ltda.\r\n\r\nEndereço:Rua 41 - C , nº 162 - Lions Club - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCGC: 02.066.500/0001-51\r\n\r\nProc. nº E-08/100.838/2001\r\n\r\nAtividade: Núcleo de Hemoterapia \r\n\r\nLicença nº 0617/2006\r\n\r\nEmpresa: CLINEFRON - Tratamento Dialítico e Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Anacleto de Alvim Padilha, nº 261 - Centro - Santo Antônio de Pádua - RJ\r\n\r\nCGC: 36.284.842/0001-60\r\n\r\nProc. nº E-08/104.182/1994\r\n\r\nAtividade: Hemodiálise e CAPD \r\n\r\nLicença nº 0619/2006\r\n\r\nEmpresa: SERUM Hematologia e Hemoterapia S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua do Riachuelo, nº 43 3º andar - Centro - Rio de Janeiro RJ\r\n\r\nCGC: 31.601.909/0001-29\r\n\r\nProc. nº E-08/112.791/1987\r\n\r\nAtividade: Núcleo de Hemoterapia \r\n\r\nLicença nº 0620/2006\r\n\r\nEmpresa: SERUM Hematologia e Hemoterapia S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço:Rua do Riachuelo, nº 43 3º andar - Centro - Rio de Janeiro RJ\r\n\r\nCGC: 31.601.909/0001-29\r\n\r\nProc. nº E-08/110.315/1993\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional \r\n\r\nLicença nº 0621/2006\r\n\r\nEmpresa: Arte de Curar Farmácia Homeopática Ltda - ME.\r\n\r\nEndereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 186 - Centro - Três Rios - RJ\r\n\r\nCGC: 30.105.324/0001-55\r\n\r\nProc. nº E-08/112.442/1986\r\n\r\nAtividade: Dispensação de Medicamentos, Manipulação de Fórmulas Magistrais e Oficinais e Manipulação de Insumos Farmacêuticos. \r\n\r\nLicença nº 0622/2006\r\n\r\nEmpresa: Manufatura Produtos King Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada General Canrobert da Costa, nº 965 - Magalhães Bastos - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.479.445/0001-55\r\n\r\nProc. nº E-08/110.878/1979\r\n\r\nAtividade: Indústria de Produtos Saneantes Domissanitários. \r\n\r\nLicença nº 0623/2006\r\n\r\nEmpresa: Franklin Moreira de Araújo - ME.\r\n\r\nEndereço: Praça de Duque de Caxias, nº 41 - Centro - Cachoeiras de Macacú - RJ\r\n\r\nCGC: 02.213.974/0001-89\r\n\r\nProc. nº E-08/113.601/1998\r\n\r\nAtividade: Farmácia com Manipulação inclusive substâncias sujeitas a controle especial. \r\n\r\nLicença nº 0625/2006\r\n\r\nEmpresa: Limpanno S/A.\r\n\r\nEndereço: Rodovia Presidente Dutra, nº 1338 - Pavuna - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.033.556/0001-33\r\n\r\nProc. nº E-08/101.211/1996\r\n\r\nAtividade: Fabricar, Importar, exportar e distribuir saneantes domissanitários\r\n\r\nLicença nº 0626/2006\r\n\r\nEmpresa: Renalduc Instituto de Terapia Renal Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua General Venâncio Flores, nº 457 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC: 02.595.920/0001-25\r\n\r\nProc. nº E-08/111.819/1998\r\n\r\nAtividade: Hemodiálise \r\n\r\nLicença nº 0627/2006\r\n\r\nEmpresa: RENALLE - Consultoria e Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Cidália Meirelles, nº 20 - Chácara das Rosas - Retiro Petrópolis - RJ\r\n\r\nCGC: 03.605.324/0001-41\r\n\r\nProc. nº E-08/101.627/2000\r\n\r\nAtividade: Hemodiálise \r\n\r\nLicença nº 0628/2006\r\n\r\nEmpresa: Centro de Terapia Renal de Itaboraí.\r\n\r\nEndereço: Travessa Paulo Scotelaro, nº 27 - Venda das Pedras - Itaboraí - RJ\r\n\r\nCGC: 00.146.531/0001-97\r\n\r\nProc. nº E-08/113.862/1994\r\n\r\nAtividade: Hemodiálise \r\n\r\nLicença nº 0629/2006\r\n\r\nEmpresa: Clínica de Doenças Renais S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Frankilin de Moraes, nº 67 Parte - Centro - Barra do Piraí - RJ\r\n\r\nCGC: 29.473.196/0011-95\r\n\r\nProc. nº E-08/114.424/1995\r\n\r\nAtividade: Hemodiálise \r\n\r\nLicença nº 0630/2006\r\n\r\nEmpresa: CIN - Centro Integrado Nefrologia Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Imperatriz, nº 161 - Realengo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 68.572.866/0001-00\r\n\r\nProc. nº E-08/102.158/1993\r\n\r\nAtividade: Hemodiálise \r\n\r\nLicença nº 0631/2006\r\n\r\nEmpresa: Ultrascan Serviço de Imagem Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Portugal, nº 236 - Val Paraíso - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCGC: 36.519.719/0001-08\r\n\r\nProc. nº E-08/101.730/1986\r\n\r\nAtividade: Radiologia \r\n\r\nLicença nº 0632/2006\r\n\r\nArt. 2º- Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Renal Vida Serviços Médicos S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Einstein, nº 89 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 01.707.250/0001-29\r\n\r\nProc. nº E-08/100.530/2001\r\n\r\nAtividade: Clínica de Diálise \r\n\r\nLicença nº 0624/2006\r\n\r\nEmpresa: Santa Cecília Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Visconde de Sepetiba, nº 33 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.379.286/0002-20\r\n\r\nProc. nº E-08/112.951/1994\r\n\r\nAtividade: Clínica de Diálise \r\n\r\nLicença nº 0618/2006\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2006\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 26/01/2007.\r\n\r\nId: 837114"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "837225": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nTERESA CRISTINA MARETTI DIAS, Enfermeira, classe A, matr. 08/101.059-7. Proc. nº E-08/200.761/2006,\r\n\r\nJORGE SERGIO ALVES, Técnico de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.235-3. Proc. nº E-08/201.066/2009,\r\n\r\nAPOSENTA o servidor MARIO PARENTE MACEDO MOURA, Médico, classe A, matr.08/100.671-0, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/201.134/2009.\r\n\r\nDESIGNA a servidora CELINA MARIA MARQUES DA PURIFICAÇÃO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/104.087-5, com validade a contar de 14.09.2009, para a função de Agente de Pessoal do Núcleo 00.13.08 - Ambulatório da Gávea, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC, código I. Proc. nº E-08/201.598/2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nOnde se lê: GISELI SCHENKEL DE MOURA LEITE NEVES, ...\r\n\r\nLeia-se: GISELE SCHENKEL DE MOURA LEITE NEVES, ...\r\n\r\nD.O. DE 14.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nOnde se lê: REGINALDO DALTRO FILHO, matr.08/108.393-1,...\r\n\r\nLeia-se: REGINALDO DALTRO FILHO, matr.08/100.393-1,...\r\n\r\nId: 837225. A faturar por empenho"
                        ],
                        "837226": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nATO DE 02.09.2009 - TERESA CRISTINA MARETTI DIAS, matr. 08/101.059-7 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/200.761/2006. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e Processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/200.761/2006. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e Processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/200.761/2006.\r\n\r\nATO DE 02.09.2009 - JORGE SERGIO ALVES, matr. 08/101.235-3 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.066/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e Processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.066/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e Processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.066/2009.\r\n\r\nATO DE 02.09.2009 - MARIO PARENTE MACEDO MOURA, matr. 08/100.671-0 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.134/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e Processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.134/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e Processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.134/2009.\r\n\r\nId: 837226. A faturar por empenho"
                        ],
                        "837227": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/200.761/2006 - TERESA CRISTINA MARETTI DIAS, Enfermeira, classe A, matr.08/101.059-7,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.066/2009 - JORGE SERGIO ALVES, Técnico de Enfermagem, classe A, matr.08/101.235-3,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.134/2009 - MARIO PARENTE MACEDO MOURA, Médico, classe A, matr.08/100.671-0,\r\n\r\nAUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/204.731/2005 - RAFAEL DA SILVA ARCHANJO, matr. 08/101.232-0 - DEFIRO o abono de permanência, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 2º, incisos I a III, da EC nº 41/2003.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.292/2009 - VERA LUCIA DE PETRIBU GUIMARÃES, Médica, classe A, matr. 08/106.470-1 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, de acordo com a Lei nº 490/81 e do Decreto nº 5146/81.\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nProcs. nºs E-08/201.710/2008 e E-08/200.036/2009 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 837227. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "837898": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 22/2009. DATA DA ASSINATURA: 04.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Sociedade Universitária Gama Filho, mantenedora da Universidade Gama Filho. OBJETO: Desenvolvimento de um programa de estágio curricular para os estudantes das unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC. PRAZO: 24 meses a contar da data de assinatura do contrato. PROC. Nº E-03/7.053/2008.\r\n\r\nId: 837898"
                    ],
                    "837683": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação Simples de Bens Móveis nº 01/2009. DATA DA ASSINATURA: 04.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Creche Padre Adalberto. OBJETO: Repasse à Creche Padre Adalberto, a título de doação de bens móveis desembaraçados e isentos de ônus, transferindo-os ao patrimônio do donatário. FUNDAMENTO: Decreto nº 153, de 09/06/75, Lei nº 287/79, de 04/12/79 e, no que couber, pela Lei nº 8.666/93. PROC. Nº E-03/10.701.278/2007.\r\n\r\nId: 837683"
                    ],
                    "837200": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 55/2009. DATA DA ASSINATURA: 01.09.2009. PARTES: A Secretaria de Estado de Educação e a Prefeitura Municipal de Iguaba Grande. OBJETO: Cessão do Direito de Uso do Sistema Integrado de Gestão Educacional denominado Conexão Educação. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data da publicação em Diário Oficial. PROC. Nº E-03/4.678/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 56/2009. DATA DA ASSINATURA: 09.09.2009. PARTES: A Secretaria de Estado de Educação e a Prefeitura Municipal de Itatiaia. OBJETO: Cessão do Direito de Uso do Sistema Integrado de Gestão Educacional denominado Conexão Educação. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data da publicação em Diário Oficial. PROC. Nº E-03/4.678/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 57/2009. DATA DA ASSINATURA: 09.09.2009. PARTES: A Secretaria de Estado de Educação e a Prefeitura Municipal de Silva Jardim. OBJETO: Cessão do Direito de Uso do Sistema Integrado de Gestão Educacional denominado Conexão Educação. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data da publicação em Diário Oficial. PROC. Nº E-03/4.678/2009.\r\n\r\nId: 837200"
                    ],
                    "837689": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Quitação SEEDUC nº 15/2009. DATA DA ASSINATURA: 04.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e o Colégio Cardeal Leme (Entidade Mantenedora Irmãos Mourão Vieira). VALOR: R$ 73.920,00. OBJETO: Quitação da dívida, referente aos aluguéis vencidos oriundos da utilização do imóvel situado na Rua Dr. Miguel Vieira Ferreira, nº 152, Ramos/RJ, no período de dezembro de 2008 a maio de 2009. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016. CÓDIGO DE DESPESA: 339092. FONTE DE RECURSOS: 00. EMPENHO: 2009NE22776. PROC. Nº E-03/6.911/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Quitação SEEDUC nº 16/2009. DATA DA ASSINATURA: 04.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Nevani Sodré Ferreira. VALOR: R$ 25.847,34. OBJETO: Quitação da dívida, referente aos aluguéis vencidos oriundos da utilização do imóvel situado na Estrada Porto Nacional, nº 293, Padre Miguel/RJ, onde funciona o C.E. Monsenhor Miguel Monchon, no período de dezembro de 2008 a maio de 2009. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016. CÓDIGO DE DESPESA: 339092. FONTE DE RECURSOS: 00. EMPENHO: 2009NE22782. PROC. Nº E-03/6.929/2009.\r\n\r\nId: 837689"
                    ],
                    "836066": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALICE DE SOUZA BRUNO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALICE DE SOUZA BRUNO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rejane Regina da Silva Pereira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRINCESA ISABEL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRINCESA ISABEL, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Tayanny Modesto de Sousa Conserva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marilene Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Vanessa da Silva Fonseca\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRINCESA ISABEL, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Ana Paula Costa de Andrade\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE ANCHIETA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE ANCHIETA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriano Cardoso Klem\r\n\r\n02-Adriana do Rozario\r\n\r\n03-Ana Claudia Costa dos Reis\r\n\r\n04-Clayton Jorge Alves Craveira\r\n\r\n05-Elizimar Brito da Cunha Moras\r\n\r\n06-Fatima Lima Costa\r\n\r\n07-Felipe de Oliveira Lauredo\r\n\r\n08-Francisco de Assis Pereira da Silva\r\n\r\n09-Gustavo Fernando Silva de Souza\r\n\r\n10-Janice Rodrigues Santos\r\n\r\n11-Julio César Luiz Siqueira\r\n\r\n12-Julio César Martins de Sousa\r\n\r\n13-Lorreni Natália da Silva Elias\r\n\r\n14-Márcia Gomes da Silva\r\n\r\n15-Nilce Hellen Conceição da Silva\r\n\r\n16-Rafael Castro dos Santos\r\n\r\n17-Ronaldo Junior dos Santos Moreno\r\n\r\n18-Saionara de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n19-Sebastiana Leite de Oliveira Silva\r\n\r\n20-Sonia Maria da Cunha Venansio\r\n\r\n21-Thiago Pinheiro do Nascimento\r\n\r\n22-Viviane Souza Machado\r\n\r\n23-Wanderlei Leite da Silva\r\n\r\n24-Walker da Silva Martins Junior\r\n\r\n25-Wallace Eduardo Lobo Aguiar\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ROBERTO LYRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ROBERTO LYRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Márcia Cristina de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Cristina Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Bruno Gilberto Meireles da Silva\r\n\r\n03-Daiane Rocha Marques\r\n\r\n04-Deividson Coutinho de Oliveira\r\n\r\n05-Eliezer de Souza Silva\r\n\r\n06-Gilcélia de Souza Neves\r\n\r\n07-Izaias Gusmão Bueno\r\n\r\n08-Monica Valeria Rodrigues Carolino Pereira\r\n\r\n09-Natalia de Freitas Nascimento\r\n\r\n10-Rafaelly Tavares Cardoso Ilberto\r\n\r\n11-Rita de Cássia Corrêa dos Santos\r\n\r\n12-Sheila Pontes Nunes\r\n\r\n13-Silvia Catarina Candido Guimarães\r\n\r\n14-Tania Cristina da Silva Rangel\r\n\r\n15-Viviane Braz de Andrade Martins\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ádila Martins da Silva\r\n\r\n02-Alessandro da Silva Oliveira\r\n\r\n03-Alex Martins de Sales\r\n\r\n04-Cláudia Estela Romualda do Nascimento\r\n\r\n05-Divar Cesar Junior\r\n\r\n06-Dórica Gomes Torres Gomes\r\n\r\n07-Fabiana Salles de Souza\r\n\r\n08-Fernanda Aguiar da Silva\r\n\r\n09-Fernanda de Oliveira Borges Bezerra\r\n\r\n10-Jaqueline Paulo Azevedo\r\n\r\n11-Jaqueline Ribeiro Cardoso\r\n\r\n12-Joyce Meireles de Andrade\r\n\r\n13-Juliana Barbosa Cordeiro\r\n\r\n14-Leandro da Silva Abílio\r\n\r\n15-Lenilson Gonçalves Chaves\r\n\r\n16-Michael Rodrigues Claudino\r\n\r\n17-Nelson da Silva Paranhos Junior\r\n\r\n18-Sara Coutinho Cabral Christo\r\n\r\n19-Selma Eufrazia de Aquino de Souza\r\n\r\n20-Valdinei Ferreira da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NITERÓI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NITERÓI, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-André Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Alexandre Rodrigues Alves\r\n\r\n02-André Luiz da Silva Romão\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Guedes Custódio Júnior\r\n\r\n02-Ana Lúcia Gonçalves Silva\r\n\r\n03-Alexsandro Silva de Souza\r\n\r\n04-Angélica Cristiane Pereira\r\n\r\n05-Cleicimar Idalino da Silva\r\n\r\n06-Fátima Conceição do Nascimento Silva\r\n\r\n07-Genilton Moreira\r\n\r\n08-Gustavo Ribeiro Fulí\r\n\r\n09-Helda Cristiane Mendonça de Souza\r\n\r\n10-Jacqueline Vanêssa Martins de Souza Moura\r\n\r\n11-João Vitor Fazolo Trocades\r\n\r\n12-José Augusto Magio\r\n\r\n13-Laís Maria de Araujo\r\n\r\n14-Luciléia Carvalho de Oliveira Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NITERÓI, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome de aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rafael dos Santos de Freitas\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL NITERÒI, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ariane Damasceno Pereira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OSWALDO CRUZ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OSWALDO CRUZ, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandro Oliveira de Souza\r\n\r\n02-Alexsandro Pereira da Silva Araújo\r\n\r\n03-Anderson dos Santos\r\n\r\n04-Antonia Maria Rayranne de Souza Vieira\r\n\r\n05-Carlos Murilo de Oliveira Franco\r\n\r\n06-Cirlene dos Santos Nascimento\r\n\r\n07-Clebio Bessa de Siqueira\r\n\r\n08-Edmilson Aragão Lima\r\n\r\n09-Evandro Dutra Santos\r\n\r\n10-Evandro Max Silva dos Santos\r\n\r\n11-Fabio Franco Rachiel\r\n\r\n12-Flavia Gonçalves Camargo\r\n\r\n13-Irene Bezerra da Silva Alexandre\r\n\r\n14-Ivania da Silva Coelho\r\n\r\n15-Jefferson de Souza Sena\r\n\r\n16-Jéssica Gonçalves da Costa\r\n\r\n17-Josiane Correia da Silva\r\n\r\n18-Márcia Cristina de Almeida Maciel\r\n\r\n19-Marcio Rosa Lima\r\n\r\n20-Paulo Henrique de Oliveira\r\n\r\n21-Tainá de Souza de Almeida\r\n\r\n22-Thais Trindade de Mello\r\n\r\n23-Valmir Roseno da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro Guimarães da Silva\r\n\r\n02-Ana Lucia Souza de Oliveira\r\n\r\n03-Ariadne Alves da Costa\r\n\r\n04-Catia Lusia Silva Rufino\r\n\r\n05-Eliane Bezerra de Melo\r\n\r\n06-Lizandra Djeane Mesquita Timóteo\r\n\r\n07-Michel dos Santos da Silva\r\n\r\n08-Rafael Amaro dos Santos Pereira\r\n\r\n09-Rejane Chagas Lessa\r\n\r\n10-Vera Regina Gonçalves de Almeida\r\n\r\n11-Vilma de Andrade Figueira Quintino\r\n\r\n12-Mariana Lima da Rosa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OSWALDO CRUZ, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Josiane Nascimento dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Abraão Silva de Mendonça\r\n\r\n02-Cleiton dos Santos\r\n\r\n03-Deborah Mendes dos Santos\r\n\r\n04-Elie Mary Silva de Andrade\r\n\r\n05-Fábio Diniz Rangel da Silva\r\n\r\n06-Jéssica dos Santos Ribeiro\r\n\r\n07-José Higo Marques Rener\r\n\r\n08-Jussarimar Aparecida Faria dos Santos\r\n\r\n09-Lediane de Souza Soares\r\n\r\n10-Michele de Oliveira dos Santos\r\n\r\n11-Rafael Tavares Ruffo\r\n\r\n12-Ruana Araújo de Sousa\r\n\r\n13-Sara Conceição da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Pinheiro Franco\r\n\r\n02-Alexandre Correa de Amorim\r\n\r\n03-Arlon do Prado Rocha\r\n\r\n04-Charles Silva de Carvalho\r\n\r\n05-Conceição da Silva Rodrigues\r\n\r\n06-Crejam da Conceição Araújo\r\n\r\n07-Dayana da Silva Nicacio\r\n\r\n08-Eva Cristina da Silva Quiel\r\n\r\n09-Ezilma Fernandes\r\n\r\n10-Igor de Souza Roza\r\n\r\n11-Kátia Valéria Figueira Wenceslau\r\n\r\n12-Luã Pereira Dias Munhões\r\n\r\n13-Luciana Barboza\r\n\r\n14-Marcos Paulo Maia Ferreira\r\n\r\n15-Maria de Fátima Costa\r\n\r\n16-Maria dos Santos Corrêa da Silva\r\n\r\n17-Rafael dos Santos Oliveira\r\n\r\n18-Ricardo de Castro Martins Teixeira Filho\r\n\r\n19-Roberta Lima de Almeida\r\n\r\n20-Roseli Marcello do Nascimento\r\n\r\n21-Rosilene Padilha Machado da Silva\r\n\r\n22-Rosimar Braga Santos\r\n\r\n23-Severina Oliveira da Silva\r\n\r\n24-Shirley Theophilo Viana\r\n\r\n25-Sônia de Souza\r\n\r\n26-Tânia Gama Monteiro\r\n\r\n27-Tarcisio Melo de Abreu\r\n\r\n28-Veralucia Etelvino de Souza\r\n\r\n29-Yannic Vendramini Schinffler\r\n\r\n30-Yasmin Vendramini Schinffler\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 339 - MÁRIO TAMBORINDEGUY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 339 - MÁRIO TAMBORINDEGUY, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bethy de Andrade Lima\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Palermo de Carvalho Misquita\r\n\r\n02-Adriano Pereira de Sousa\r\n\r\n03-Amanda Cristine Ribeiro Carneiro\r\n\r\n04-Ana Lucia Reis da Silva\r\n\r\n05-Angélica Malheiros Lima\r\n\r\n06-Brianna Clayce Barbosa Campos\r\n\r\n07-Bruno de Souza Frazão\r\n\r\n08-Christine Leandro Ribeiro\r\n\r\n09-David Lourenço Gomes\r\n\r\n10-Emanuelle Araújo Augusto\r\n\r\n11-Felipe Oliveira de Almeida\r\n\r\n12-Fernanda de Souza Freitas\r\n\r\n13-Geisa Cristine Carvalho Corrêa\r\n\r\n14-Henrique Dias Loja\r\n\r\n15-Jéssica Gomes de Oliveira\r\n\r\n16-Luana Cardoso de Santana\r\n\r\n17-Luana Gomes Ferreira\r\n\r\n18-Phillip de Oliveira Maia\r\n\r\n19-Priscila Miranda da Silva\r\n\r\n20-Renan da Rocha Pereira\r\n\r\n21-Tamires Mendes de Oliveira\r\n\r\n22-Tarcisio Saldanha da Silva\r\n\r\n23-Viviane da Fonseca Pereira\r\n\r\n24-Wellington de Carvalho Gonçalves\r\n\r\n25-Yamar Rodrigues da Silva e Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula dos Santos Pereira\r\n\r\n02-Anderson Cruz dos Santos\r\n\r\n03-Bruno Castello Mendonça\r\n\r\n04-Bruno da Silva Ribeiro\r\n\r\n05-Carine da Silva Fernandes de Mattos\r\n\r\n06-Deivison Silva de Oliveira\r\n\r\n07-Elã Pereira de Mello\r\n\r\n08-Flavia Lopes de Campos\r\n\r\n09-Francisca Joelma Morais de Sousa\r\n\r\n10-Gustavo Alves de Souza\r\n\r\n11-Isabel Godinho de Mello\r\n\r\n12-Isabella Padilha Batista\r\n\r\n13-Jéssica Barbosa da Silva Gama\r\n\r\n14-Jéssica Batista da Silva\r\n\r\n15-Juliana Regina Santos Mesquita\r\n\r\n16-Karolyne Bonfim Rodrigues de Almeida\r\n\r\n17-Lua Pereira de Mello\r\n\r\n18-Mayara Cristina Lima Zaparolli\r\n\r\n19-Mayara de Oliveira\r\n\r\n20-Mayara Suellen Rozeno da Silva\r\n\r\n21-Mayra Ferreira Machado\r\n\r\n22-Rafael Richard de Freitas\r\n\r\n23-Ricardo Nascimento da Silva\r\n\r\n24-Thamillis Santos Andrade\r\n\r\n25-Thamiris Figueiredo de Oliveira\r\n\r\n26-Thamyres Sobreira Ferreira\r\n\r\n27-William Marques Marcelino\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson Ferreira de Almeida\r\n\r\n02-Angélica da Silva do Nascimento\r\n\r\n03-Anna Beatriz Mariano da Costa\r\n\r\n04-Cássio Barbosa de Moraes\r\n\r\n05-Daniele Sabóia Odom\r\n\r\n06-Douglas Pavanelli Sancas de Azevedo\r\n\r\n07-Fabrício Monteiro Braga\r\n\r\n08-Fernanda Serrano Sanches Ribeiro de Matos\r\n\r\n09-Fernando Rodrigues Henriques da Silva\r\n\r\n10-Ildsom Carlos Faria Silva\r\n\r\n11-Jéssica de Souza Freitas\r\n\r\n12-Jéssica Gonçalves Mendes\r\n\r\n13-Juliana Ribeiro de Oliveira Fraga\r\n\r\n14-Kianne Nascimento da Cunha\r\n\r\n15-Luiz Henrique Gagliano Monteiro Alves\r\n\r\n16-Luiz Gabriel Lima Raposo\r\n\r\n17-Luma de Oliveira Riqueza\r\n\r\n18-Maicon Azevedo do Nascimento\r\n\r\n19-Murice Lucas Costa Albuquerque\r\n\r\n20-Rachel Zangrando Garcia\r\n\r\n21-Rodrigo Almeida dos Santos\r\n\r\n22-Savana Yasmim Ramos Francisco\r\n\r\n23-Sérgio Raphael Pereira Chaves\r\n\r\n24-Tatiane Couto de Figueiredo\r\n\r\n25-Thais Manaia Perez\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline de Oliveira Alves\r\n\r\n02-Anderson Carlos Martins de Santana\r\n\r\n03-Ariadne Vidal dos Santos\r\n\r\n04-Bernardo Amicucci Machado Ignácio\r\n\r\n05-Camila Gonçalves da Silva\r\n\r\n06-Camila Vieira de Pinho Cabral\r\n\r\n07-Carolina Nogueira de Castro\r\n\r\n08-David Viana da Costa\r\n\r\n09-Douglas Lied Manção da Silva\r\n\r\n10-Edson Barbosa da Silva\r\n\r\n11-Felipe Rebello Marcelino\r\n\r\n12-Felipe Santana de Andrade\r\n\r\n13-Franciscalene de Aguiar\r\n\r\n14-Franklin Dias\r\n\r\n15-Hannah Lara Loureiro\r\n\r\n16-Jéssica Dias da Rocha\r\n\r\n17-Juliana Carneiro Soriano\r\n\r\n18-Karina Kenia Silva dos Santos\r\n\r\n19-Lais Guimarães dos Santos\r\n\r\n20-Leandro Alves Morgado\r\n\r\n21-Paola Abreu de Souza\r\n\r\n22-Renan Marcellus Miller Pereira\r\n\r\n23-Thiago Lara\r\n\r\n24-Thiago Moreira da Silva\r\n\r\n25-Thiago Paes Ribeiro\r\n\r\n26-Vanessa da Silva Assumpção\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alaiene Teófilo Barros\r\n\r\n02-Anderson Martins Souza\r\n\r\n03-Daiana da Silva Valença Lima\r\n\r\n04-Diego Martins de Souza\r\n\r\n05-Eliane Paula de Freitas Trindade\r\n\r\n06-Felipe Silva Soares\r\n\r\n07-Gabriel Maçullo Gonzalez\r\n\r\n08-Hudson Moreira Poubel Lima\r\n\r\n09-Jéssica de Oliveira Izidoro\r\n\r\n10-Jéssica dos Santos Nascimento\r\n\r\n11-Kelli Cristina da Silva Figueiredo\r\n\r\n12-Laiane de Sousa Lima\r\n\r\n13-Luana do Nascimento da Silva\r\n\r\n14-Marcus Vinicius da Silva Guedes Alcoforado\r\n\r\n15-Natalia Belém Farias\r\n\r\n16-Roberta Ferreira da Silva\r\n\r\n17-Rodrigo da Silva Oliveira\r\n\r\n18-Rosana Soares Neves\r\n\r\n19-Tais Alves Machado\r\n\r\n20-Thiago Luiz Pereira Vieira\r\n\r\n21-Vanessa dos Santos Rodrigues\r\n\r\n22-Vinício Fernando Costa Cruz\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson Danilo Reymão de Souza\r\n\r\n02-Adriana Cristina de Britto Lima\r\n\r\n03-Camila Beatriz da Silva Ribeiro\r\n\r\n04-Camila Domingues da Costa\r\n\r\n05-Camila Rodrigues dos Santos\r\n\r\n06-Caroline Castro da Cunha Leite\r\n\r\n07-Carollyne Muniz Pimentel\r\n\r\n08-Cindy Anne Guilhem Rosário\r\n\r\n09-Danielle Nobre Ribeiro\r\n\r\n10-Fernanda Leite\r\n\r\n11-Hellen Cristina Nascimento da Silva\r\n\r\n12-Ilton Martins Junior\r\n\r\n13-Jerônimo Vieira Ferreira\r\n\r\n14-Jéssica Oliveira da Silva Nabuco\r\n\r\n15-Liana Parada Esteves da Silva\r\n\r\n16-Jorge Soares Rodrigues\r\n\r\n17-Luana Marques Espindola Valentim\r\n\r\n18-Nailma Araújo Silva\r\n\r\n19-Rafael Braz da Silva\r\n\r\n20-Rafaela Campello Valentim Silva\r\n\r\n21-Renata da Silva Lucena\r\n\r\n22-Reynnan Souza Nogueira Pereira\r\n\r\n23-Thais Chagas Oliveira da Silva\r\n\r\n24-Vanessa da Silva de Brito\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Afonso Xita Ditutala\r\n\r\n02-Alan da Silva Souza\r\n\r\n03-Alexander de Souza Feliciano\r\n\r\n04-Aline Cristina Barbosa da Silva\r\n\r\n05-Ana Kelly Diniz Cavalcante\r\n\r\n06-Ana Talita Sampaio Cadimo\r\n\r\n07-Andreza Maria da Silva\r\n\r\n08-Angélica Noberto da Silva Pereira\r\n\r\n09-Anna Caroline Cardoso Vianna\r\n\r\n10-Bruno Luiz Teixeira Peixoto\r\n\r\n11-Bruno Morais Vital\r\n\r\n12-Danilo Cid Bonfim\r\n\r\n13-Débora Araújo de Alexandria\r\n\r\n14-Diego Ciro Velásquez de França\r\n\r\n15-Erick de Oliveira Martins\r\n\r\n16-Felipe da Costa Torres Almeida Martins\r\n\r\n17-Giselle Conceição da Silva\r\n\r\n18-Jéssica de Araújo Gabry\r\n\r\n19-Kelly Christine Vieira da Silva\r\n\r\n20-Kiuzetth Azevedo da Silva Pereira\r\n\r\n21-Leonardo da Silva Cypriano\r\n\r\n22-Lucas Alves de Campos Neves dos Santos\r\n\r\n23-Pedro Augusto Silencio Batista\r\n\r\n24-Rana Marques Oliveira\r\n\r\n25-Rodrigo Souza da Silva\r\n\r\n26-Taciana Elias de Nogueira Silva\r\n\r\n27-Thamiris Coimbra Cardoso\r\n\r\n28-Widemar Lima\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilene Rangel Hygino\r\n\r\n02-Alex da Silva Vicente\r\n\r\n03-Andreza Christina da Silva Pereira\r\n\r\n04-Armando da Silva Martins Junior\r\n\r\n05-Camila Caetano Ribeiro\r\n\r\n06-Fellipe Javerton Sant'Anna Sales\r\n\r\n07-Gabrielle Louise Aguiar Faria da Costa\r\n\r\n08-Isnanda de Oliveira Santos\r\n\r\n09-Jaqueline Cunha Bernardino\r\n\r\n10-Lorraine Cristine Martins de Andrade\r\n\r\n11-Pamela Cristina Rocha Tostes\r\n\r\n12-Patrícia Bezerra Alves\r\n\r\n13-Rafael Costa e Silva\r\n\r\n14-Rafaela de Moraes Martins\r\n\r\n15-Thamyres de Oliveira Durão\r\n\r\n16-Thayã Costa Franklin\r\n\r\n17-Thiago Mendes Machado\r\n\r\n18-Vivian Pulucher Machado\r\n\r\n19-Wallace Magalhães Gomes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Marica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Karla Pereira Silva\r\n\r\n02-Anderson Carvalho Porto de Jesus\r\n\r\n03-Catiane da Mota Antonio\r\n\r\n04-Cláudia Duarte da Silva\r\n\r\n05-Dayana de Oliveira Silva\r\n\r\n06-Diana Lima Gomes\r\n\r\n07-Diego Coutinho Mendes\r\n\r\n08-Eric Almeida de Oliveira\r\n\r\n09-Eric Willian da Silva Souza\r\n\r\n10-Érika Marques dos Santos\r\n\r\n11-Fabiana Antunes Teixeira\r\n\r\n12-Fernando Wanderley Sziedat\r\n\r\n13-Franciane Silvestre Pinheiro\r\n\r\n14-Girlane Araujo Braz da Rosa\r\n\r\n15-Jessica Silva dos Santos\r\n\r\n16-João Guilherme da Costa Sá\r\n\r\n17-Karoline da Silva\r\n\r\n18-Kassia Gonçalves de Souza\r\n\r\n19-Leidiane Silva do Nascimento\r\n\r\n20-Leonardo Santos Ribeiro\r\n\r\n21-Luan Azeredo Antunes\r\n\r\n22-Marianna Rodrigues Correa da Silva\r\n\r\n23-Messilene Ferreira de Oliveira\r\n\r\n24-Michael da Silva Pereira\r\n\r\n25-Michele Marins da Silva\r\n\r\n26-Pâmela Teixeira Vidal\r\n\r\n27-Paola Teixeira Vidal\r\n\r\n28-Patricia Maria de Melo\r\n\r\n29-Priscila Siqueira dos Santos\r\n\r\n30-Priscilla da Silva Abrahão\r\n\r\n31-Rafaelle Azevedo da Silva\r\n\r\n32-Renata Fonseca Pereira\r\n\r\n33-Rômulo Augusto da Silva Santos\r\n\r\n34-Sabrina dos Santos Luciano\r\n\r\n35-Sabrina Estefânia Martins de Almeida\r\n\r\n36-Tamyres Pires Fernandes\r\n\r\n37-Thiago Soares Ferreira\r\n\r\n38-Tiago da Cruz Clem\r\n\r\n39-Vinicius do Amparo Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Ridrigues de Souza\r\n\r\n02-Aline Guimarães Ferreira Lazari\r\n\r\n03-Ana Klíscia Elias de Azevedo\r\n\r\n04-Carla Souza Santana\r\n\r\n05-Daniele Silva dos Santos\r\n\r\n06-Dayane Cristine Alves da Silva\r\n\r\n07-Elaine Justiniano Domingos\r\n\r\n08-Fernanda do Nascimento Rodrigues\r\n\r\n09-Isaque Bruno Nunes da Silva\r\n\r\n10-Isaque Junior Gomes de Lima\r\n\r\n11-Jeferson Santos da Silva\r\n\r\n12-Jonas Tadeu Cupello de Oliveira Ferreira da Silva\r\n\r\n13-Jorge Eduardo Gomes Azeredo\r\n\r\n14-Juliana Barreto Varela\r\n\r\n15-Juliana Inocencio Gomes\r\n\r\n16-Kelly Leite Faustino\r\n\r\n17-Leonardo de Jesus de Souza\r\n\r\n18-Lucas Rodrigues Sant'anna\r\n\r\n19-Luiz Carlos Azevedo da Silva Junior\r\n\r\n20-Luis Guilherme Giglio Filho\r\n\r\n21-Luíza Barroso Belem\r\n\r\n22-Marcelle dos Santos Silva da Costa\r\n\r\n23-Nathália da Silva Xavier\r\n\r\n24-Paula Cristine Franco de Moura\r\n\r\n25-Quelton Mendonça da Motta\r\n\r\n26-Raphael Jorge Silva Soares\r\n\r\n27-Ricardo de Lima Pereira\r\n\r\n28-Silas Santos de Moraes\r\n\r\n29-Taiany Maria dos Santos Silva\r\n\r\n30-Tely José Pereira da Silva\r\n\r\n31-Thayana da Costa e Costa\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adolpho Acácio de Oliveira Santos\r\n\r\n02-Alexssandra de Oliveira Santos\r\n\r\n03-Cassia da Silva Bezerra\r\n\r\n04-Daniel da Cruz Tôrres\r\n\r\n05-Danilo Honorio Lema Alves\r\n\r\n06-Evelyn Silva da Costa\r\n\r\n07-Fabiane Meirelles Quintanilha\r\n\r\n08-Flávia da Silva Barros\r\n\r\n09-Flavia dos Santos Barros\r\n\r\n10-Gessica de Castro Azevedo\r\n\r\n11-Jerliene Bonfim Silva\r\n\r\n12-Jessica Espirito Santo de Miranda\r\n\r\n13-Jéssica Gomes da Silva Souza\r\n\r\n14-Joselia Eugenio Marins\r\n\r\n15-Kelly Kristiny da Costa Lima\r\n\r\n16-Lucas Guimarães Motta Bezerra\r\n\r\n17-Maicon Fernandes da Conceição\r\n\r\n18-Marília Ferreira dos Santos\r\n\r\n19-Natalia Eleuterio\r\n\r\n20-Raquel Rodrigues Barros\r\n\r\n21-Rayane Ferreira Gonçalves\r\n\r\n22-Rubens de Menezes Junior\r\n\r\n23-Samira de Oliveira Sousa\r\n\r\n24-Stephanie Felicio da Gama\r\n\r\n25-Thaís Maciel de Azevedo\r\n\r\n26-Thamiris Ribeiro Pereira\r\n\r\n27-Thiago Lima dos Santos\r\n\r\n28-Vanessa Marques de Carvalho\r\n\r\n29-Vanessa Fratane de Andrade Mota\r\n\r\n30-Vinicius Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alvaro Henrique Waite Junior\r\n\r\n02-Andressa Garios de Alcantara\r\n\r\n03-Andressa Maia Sousa Santos\r\n\r\n04-Camille Christine da Costa Cavalcante\r\n\r\n05-Carine Falheiro Helena\r\n\r\n06-Douglas Cezario dos Santos\r\n\r\n07-Edilaine Valéria Altreider\r\n\r\n08-Elton Alves de Moura\r\n\r\n09-Jéssica Figueiredo de Abreu\r\n\r\n10-Jhonathan Moura Weber\r\n\r\n11-Loriene Costa e Silva\r\n\r\n12-Marinna de Andrade Sacramento Vianna\r\n\r\n13-Olívia Bernardo Estephaneli\r\n\r\n14-Philippe da Costa de Castro\r\n\r\n15-Richelly Pinheiro de Azevedo\r\n\r\n16-Rosana Rodrigues da Silva\r\n\r\n17-Silvana da Silva Conceição\r\n\r\n18-Stevan Ribeiro Vieira\r\n\r\n19-Tarsilla Helena Iacovino Paraiso\r\n\r\n20-Thamirys de Brito Matos\r\n\r\n21-Thayna Corrêa Moreira\r\n\r\n22-Wesley Fernandes Marinho\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexsandro Costa Sodre\r\n\r\n02-Amilcar José Ferreira Neto\r\n\r\n03-Aylton Batista da Silva\r\n\r\n04-Bruno dos Santos Tavares\r\n\r\n05-Emanuelle Sant'ana Prado\r\n\r\n06-Evelyn de Mattos Mendonça Oliveira\r\n\r\n07-Isabel Cristina Pimentel Braga\r\n\r\n08-Janaina Soares Pena\r\n\r\n09-Jéssica da Costa Spíndola\r\n\r\n10-Leonardo Conceição dos Santos\r\n\r\n11-Lucas Ribeiro Arsolino Moreira\r\n\r\n12-Marcos Paulo Fidelis da Conceição\r\n\r\n13-Mariane Braga dos Santos\r\n\r\n14-Melina da Silva Carvalho\r\n\r\n15-Michael Lopes de Lemos\r\n\r\n16-Murilo dos Santos Marques\r\n\r\n17-Nilton Rodrigues da Fonseca\r\n\r\n18-Patrick Nogueira Marins\r\n\r\n19-Rodrigo do Nascimento Silva Siqueira\r\n\r\n20-Thaís Romualdo Spêdo\r\n\r\n21-Thayon Alizeu do Amparo Pinho da Silva\r\n\r\n22-Thiago dos Santos Ferreira\r\n\r\n23-Tiago Israel Oliveira dos Santos\r\n\r\n24-Wanderson Ribeiro Fausto\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Barroso Assis\r\n\r\n02-Andréia Regina dos Santos Azeredo\r\n\r\n03-Beatriz Alves Guimarães David\r\n\r\n04-Bruna Gomes de Freitas\r\n\r\n05-Bruna Reis da Silva\r\n\r\n06-Camila Costa Ramos\r\n\r\n07-Carina Silva de Lima\r\n\r\n08-Daiana de Souza Wandermurem Coração\r\n\r\n09-Dayana da Silva Silveira\r\n\r\n10-Dilcineia Castro Ferreira Barcellos\r\n\r\n11-Fabiane Gomes Ferreira\r\n\r\n12-Fernanda Ferreiras da Costa\r\n\r\n13-Flávia Adalgiza Mata Castro\r\n\r\n14-Giselle Cristina Arruzzo de Carvalho\r\n\r\n15-Josiane Queiroz Brum\r\n\r\n16-Juliana Bravo Muniz\r\n\r\n17-Larissa Casanova do Nascimento\r\n\r\n18-Letícia da Silva Marins\r\n\r\n19-Lorena Pinto da Cruz\r\n\r\n20-Luiza Vasconcelos Coimbra\r\n\r\n21-Marcelle Ferreira Fratane de Andrade\r\n\r\n22-Marianna Serra de Azevedo\r\n\r\n23-Monica Santos da Costa\r\n\r\n24-Natalia Fortunato Magalhães\r\n\r\n25-Núbia da Silva Pereira\r\n\r\n26-Paula Alves da Chafas\r\n\r\n27-Priscila Bragança do Nascimento\r\n\r\n28-Roze Araújo dos Santos\r\n\r\n29-Shirlei Duarte Vieira dos Santos\r\n\r\n30-Suellen Santos Marques\r\n\r\n31-Suely Santos Marques\r\n\r\n32-Tatiany de Azevedo Pinto\r\n\r\n33-Thaís da Costa Pinheiro\r\n\r\n34-Thaissa Gomes Sciammarella\r\n\r\n35-Yasmim de Souza Affonso\r\n\r\nTURMA: CN 4002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Fernandes da Silva\r\n\r\n02-Arthur Germano Cantuaria da Cunha Costa\r\n\r\n03-Bruna de Almeida Matta\r\n\r\n04-Carlos Alexandre Costa Antunes\r\n\r\n05-Celia Regina de Oliveira\r\n\r\n06-Daiana Mareia Fonseca da Silva\r\n\r\n07-Dayane de Arruda Santos\r\n\r\n08-Edna Nicolau Lourenço\r\n\r\n09-Fabiana Menezes Pereira\r\n\r\n10-Flávia Regina Baptista Barcelos\r\n\r\n11-Flaviane Chavão de Azevedo\r\n\r\n12-Genilda Alves da Costa\r\n\r\n13-Helaine Fernanda da Silva Dinelly\r\n\r\n14-Ingridd Lorene Leandro dos Santos\r\n\r\n15-Izadora Ferreira Viana\r\n\r\n16-Jaqueline Maria da Silva Moura\r\n\r\n17-Jéssica da Silva Pereira\r\n\r\n18-Jocilene Sattamini Ribeiro\r\n\r\n19-Karina Candido da Silva\r\n\r\n20-Luciana da Silva Feliciano\r\n\r\n21-Luciene Pereira dos Santos\r\n\r\n22-Macelle Reis dos Santos\r\n\r\n23-Manuely Prata de Almeida\r\n\r\n24-Maria das Dores Santiago\r\n\r\n25-Maria Laís da Costa Barcelos\r\n\r\n26-Marlúcia de Souza Costa\r\n\r\n27-Patricia Azeredo Leitão\r\n\r\n28-Raphaela Marques Matheus\r\n\r\n29-Renata da Silva Apolinario\r\n\r\n30-Renata Vasconcelos Rodrigues\r\n\r\n31-Suanny dos Santos Ribeiro\r\n\r\n32-Tania Regina Volino da Silva\r\n\r\n33-Tatiani Bastos da Cruz\r\n\r\n34-Thaina Ferreira do Espirito Santo\r\n\r\nId: 836066"
                    ],
                    "836924": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 292 - PROFESSORA JANDYRA\r\n\r\nREIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 292 - PROFESSORA JANDYRA REIS DE OLIVEIRA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Charles Alves de Souza\r\n\r\n02-Edmar Juvenal Carlos\r\n\r\n03-Flávia de Andrade Machado Florentino\r\n\r\n04-Hederly Silva\r\n\r\n05-Jane da Conceição\r\n\r\n06-Jéssica da Silva Braz Alves\r\n\r\n07-José Amilton da Silva\r\n\r\n08-Lucimara Maria da Silva\r\n\r\n09-Márcia Soares da Silva Moreira\r\n\r\n10-Mounir Jaber\r\n\r\n11-Nartardelli Rosa\r\n\r\n12-Rodrigo Costa Lessa\r\n\r\n13-Rosinaura Lopes de Oliveira\r\n\r\n14-Waldir Fernandes de Abreu Lopes\r\n\r\n15-Weldesson Lourenço da Silva\r\n\r\n16-Wellington Oliveira de Paulo\r\n\r\n17-Willian de Oliveira Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cátia Sileia Evangelista Moreira\r\n\r\n02-Cláudia Aparecida Severino de Oliveira\r\n\r\n03-Cleber Tavares da Silva\r\n\r\n04-Denise Vieira\r\n\r\n05-Eder José da Silva Maia\r\n\r\n06-Estefane Chagas Eugenio\r\n\r\n07-Hedirlene Silva de Oliveira\r\n\r\n08-Jeferson Rodrigues de Assis\r\n\r\n09-Jessica Panisio Marques da Silva\r\n\r\n10-José Guinaldo de Freitas\r\n\r\n11-Lucas da Silva Souza\r\n\r\n12-Marlene da Silva Almeida\r\n\r\n13-Neli Cardoso Muniz\r\n\r\n14-Nélio Roberto da Silva\r\n\r\n15-Raphael Carlos Miranda dos Santos\r\n\r\n16-Roberto Carlos Pedro\r\n\r\n17-Rosangela Rufino de Souza do Carmo\r\n\r\n18-Rosiane Florentino Dias\r\n\r\n19-Thaís de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n20-Vitor Alves de Jesus\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALVARINA DE CARVALHO JANNOTTI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALVARINA DE CARVALHO JANNOTTI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Grace Kelly da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Henrique Monteiro dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Correa\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ailton Sergeiro da Silva\r\n\r\n02-Alessandra Pinheiro de Souza\r\n\r\n03-Angélica Luiz Ferreira\r\n\r\n04-Arnaldo Vespasiano da Silva\r\n\r\n05-Beatriz Barbosa dos Anjos\r\n\r\n06-Celia de Carvalho Siqueira\r\n\r\n07-Cristiane dos Santos Rodrigues\r\n\r\n08-Darlene do Amaral\r\n\r\n09-Edmilson de Sá Oliveira\r\n\r\n10-Elaine Sant'Anna Dias\r\n\r\n11-Gilberto de Brito Filho\r\n\r\n12-Nézio do Nascimento Vieira\r\n\r\n13-Nilce Moura da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-André Luiz Silva Santos\r\n\r\n02-Carlos Kelson Monteiro dos Santos\r\n\r\n03-Deisiane da Silva\r\n\r\n04-Juliano do Nascimento Oliveira\r\n\r\n05-Luciano Mota Magalhães\r\n\r\n06-Luiza Fernanda Molena de Rezende\r\n\r\n07-Pablo da Silva Molena\r\n\r\n08-Paulo Roberto Castelo Branco Geraldo\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR MANUEL MARINHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR MANUEL MARINHO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna publica a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Diego Cesar Vasconcelos\r\n\r\n02-Rafael de Paula Mendonça\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Cláudia Helena Bittencourt Santos\r\n\r\n02-José de Oliveira Soares Júnior\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Sheila dos Santos\r\n\r\n02-Simone dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA: 4005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Daniele Santos Barreto\r\n\r\n02-Xênia Eliza da Silva\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Mara Ferreira Lustoza Costa\r\n\r\n02-Ana Paula Marques\r\n\r\n03-Ariane Figueiredo Silva\r\n\r\n04-Evelym Teiller da Conceição de Souza\r\n\r\n05-Josiany Cristina da Cunha Martins\r\n\r\n06-Kamila Ferreira Vieira Pio\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Carolina Ribeiro da Silva\r\n\r\n02-Andreza Cruz da Silva\r\n\r\n03-Camila Carvalho Magalhães\r\n\r\n04-Dayse Diniz da Silva\r\n\r\n05-Débora de Cássia Moraes da Silva\r\n\r\n06-Gleiciane Silva Vicente\r\n\r\n07-Karine Aparecida Fonseca Silva\r\n\r\n08-Lívia Silva Caetano\r\n\r\n09-Tayla Aparecida Teixeira Boari\r\n\r\n10-Valquíria Lima dos Santos\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carla de Souza Rodrigues\r\n\r\n02-Daniel Mendes Bispo\r\n\r\n03-Debora Daise do Nascimento Soares\r\n\r\n04-Gisele de Paula Lage\r\n\r\n05-Mayara Curty Reis\r\n\r\n06-Priscilla Cristine Gomes de Carvalho\r\n\r\n07-Sulla da Silva Leal\r\n\r\n08-Thaís Vitória de Oliveira\r\n\r\n09-Ticiane Cristine Teixeira Couto\r\n\r\nTURMA: 4004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana da Conceição Castilho\r\n\r\n02-Amanda de Souza Bento\r\n\r\n03-Ana Carolina da Silva Olimpio\r\n\r\n04-Danyelly de Oliveira Vieira\r\n\r\n05-Érica de Oliveira Pereira de Souza\r\n\r\n06-Giane Aparecida da Silva Santos\r\n\r\n07-Glaucia Domiciano de Abreu\r\n\r\n08-Ludimilla Duarte de Oliveira\r\n\r\n09-Mariana Rocha Rosa\r\n\r\n10-Sitna Mariano Amora\r\n\r\n11-Tamiris Alves Dutra\r\n\r\n12-Yara Cristina de Sousa Valentim\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cecília Grant de Assis Baptista\r\n\r\n02-Marcos Vinícius de Freitas Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carla Sousa Martins\r\n\r\n02-Lívia Ribeiro de Souza\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carolina Helena Tomaz da Silva\r\n\r\n02-Luciana Mesquita Claro de Souza\r\n\r\nTURMA: 4004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jamyle Albertasse Sevidanes\r\n\r\n02-Luana Catarina Ramos de Souza Lopes\r\n\r\nTURMA: 4005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carolina Lima da Silveira\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR MANUEL MARINHO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna publico o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1402 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ariana Guerra Inácio\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR MANUEL MARINHO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna publico o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Iris Cristina Gonçalves Pacheco de Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO II\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO II, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amabile Loos Simões\r\n\r\n02-Bruna Mattos Ubaldo\r\n\r\n03-Caroline da Silva Aguiar Alves\r\n\r\n04-Daiane Cristina Peçanha\r\n\r\n05-Debora Esteves Müller\r\n\r\n06-Debora Ramos Ferreira\r\n\r\n07-Deivison de Melo Pinto Rangel\r\n\r\n08-Diana Antonio dos Reis\r\n\r\n09-Diego da Costa Campos\r\n\r\n10-Ester Caetano da Silva\r\n\r\n11-Géssica Valentim da Silva\r\n\r\n12-Isabela Teixeira de Oliveira\r\n\r\n13-Jéssica Raquel Vieira Ecard\r\n\r\n14-Jéssica Tavares Guimarães Raposo da Silva\r\n\r\n15-Jéssica Vieira Alves\r\n\r\n16-Jorge Dias Barbosa Filho\r\n\r\n17-Louise Lopes Martins\r\n\r\n18-Maicon Ferreira Arruda\r\n\r\n19-Pâmmela Cristina Ferreira dos Santos\r\n\r\n20-Reuel Pedro de Oliveira\r\n\r\n21-Silas Santos Coutinho\r\n\r\n22-Suellen Paes Dias do Nascimento\r\n\r\n23-Tainara Serpa Carvalho\r\n\r\n24-Talita da Silva Cerico\r\n\r\n25-Vinicius Coutinho Saldanha\r\n\r\n26-William Fernandes de Lima\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Fontes de Moraes\r\n\r\n02-Carlos Henrique Ferreira Peixoto\r\n\r\n03-Caroline Gonçalves de Souza\r\n\r\n04-Daniele Ramos Lopes\r\n\r\n05-Frederico da Silva de Assis\r\n\r\n06-Jéssica de Oliveira Guedes\r\n\r\n07-Jéssica Souza da Silva\r\n\r\n08-Jonathas Hygino Pena de Mello\r\n\r\n09-Leonardo da Rocha Maciel\r\n\r\n10-Marcelo de Almeida Abreu\r\n\r\n11-Mariana de Carvalho dos Santos\r\n\r\n12-Michael Rabelo dos Santos\r\n\r\n13-Natasha Albergaria Villa Campo\r\n\r\n14-Paloma Soares Lima Sixel\r\n\r\n15-Priscila Pena Pegoraro\r\n\r\n16-Rafael Sutana Mattos\r\n\r\n17-Raphael Pierre Barbosa\r\n\r\n18-Robson Albergaria da Silva\r\n\r\n19-Robson Oliveira da Cruz\r\n\r\n20-Rodrigo Alves do Espirito Santo\r\n\r\n21-Roseane Duarte Telles da Silva\r\n\r\n22-Vinicius Mussel Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Abigail da Costa Neiva\r\n\r\n02-Adriana Siqueira Pereira\r\n\r\n03-Affonso Vieira Leão Filho\r\n\r\n04-Alan Reissinger Arruda\r\n\r\n05-Amanda de Oliveira Zaniratto\r\n\r\n06--Ana Carolina Alves da Cruz\r\n\r\n07-Arthur José Rocha Gonçalves\r\n\r\n08-Beatriz Tavares Olivares\r\n\r\n09-Camila Gonçalves de Castro\r\n\r\n10-Cleiton Silva Ornellas da Costa\r\n\r\n11-Cristiane de Oliveira Vieira\r\n\r\n12-Débora Demaria da Rocha\r\n\r\n13-Dorotéa Reginaldo Rosa\r\n\r\n14-Fabiane da Cunha Christiano\r\n\r\n15-Geane dos Santos\r\n\r\n16-Geisa Helena Montes Gonçalves\r\n\r\n17-Guilherme Pinto Chagas\r\n\r\n18-Hugo Dias Abreu\r\n\r\n19-Ingrid Ferreira Andrade\r\n\r\n20-Lais Lima Martins\r\n\r\n21-Lucas Decaro dos Santos da Silva\r\n\r\n22-Raquel de Lima Corrêa\r\n\r\n23-Suellen Pinto de Souza\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Alves Amoglia\r\n\r\n02-André Luis do Nascimento Pereira\r\n\r\n03-Daiana Ferreira dos Santos\r\n\r\n04-Diego Magalhães Casemiro\r\n\r\n05-Eluan Claro Lima\r\n\r\n06-Erich Guimarães Alves\r\n\r\n07-Fernando Silva dos Santos\r\n\r\n08-Hilquias Cariús Roza\r\n\r\n09-James Douglas Marques da Silva\r\n\r\n10-Jéssica Valle de Oliveira\r\n\r\n11-Jonathan Florêncio de Souza\r\n\r\n12-Karina Claudia Gomes de Barros\r\n\r\n13-Luanda Vieira de Araújo\r\n\r\n14-Luiz Carlos da Fonseca Junior\r\n\r\n15-Marcela Camila dos Santos Souza\r\n\r\n16-Natália Machado da Silva\r\n\r\n17-Otávio José da Silva Palmeira\r\n\r\n18-Pâmela Rodrigues do Couto\r\n\r\n19-Rosana de Souza Lopes\r\n\r\n20-Sabrina dos Santos Alves\r\n\r\n21-Suelen Costa\r\n\r\n22-Wesley Luis de Carvalho Jesús\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Arthur José Pereira Mendes\r\n\r\n02-Elaine Rocha Rodrigues\r\n\r\n03-Elaine Teixeira Marçal\r\n\r\n04-Felipe Gama Berini\r\n\r\n05-Felipe Moreira Pinto da Rocha\r\n\r\n06-Fernando Cesar dos Santos Junior\r\n\r\n07-Guilherme de Souza Amaral\r\n\r\n08-Igor Antunes Vogel Maldonado\r\n\r\n09-Jeferson Luiz da Silva Marques\r\n\r\n10-Jenefer Fernanda Rodrigues\r\n\r\n11-Jeniffer Muniz Degli Esposti da Silva\r\n\r\n12-Jessiane Carvalho Melo\r\n\r\n13-Jéssica Cristina França Lima\r\n\r\n14-Leandro Severino Vieira\r\n\r\n15-Leticia Gomes Machado\r\n\r\n16-Libia Barcellos Eiras de Souza\r\n\r\n17-Luana Gomes da Silva\r\n\r\n18-Lucas Lima Zilves\r\n\r\n19-Natália Medeiros Barbosa Viana\r\n\r\n20-Natalia Vieira Melo\r\n\r\n21-Nátila de Sousa Marcelino\r\n\r\n22-Patricia Mayworm de Almeida\r\n\r\n23-Patrick Moravia Soares\r\n\r\n24-Peter Fernandez Lucas\r\n\r\n25-Rafael Albino Ribeiro\r\n\r\n26-Thaís Decaro dos Santos da Silva\r\n\r\n27-Tiago Luis de Mello\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aghata Xavier\r\n\r\n02-Alessandra Bezerra da Silva\r\n\r\n03-Amanda Quadros dos Santos Giardini Rodovalhe\r\n\r\n04-Ana Carla Martins Karl\r\n\r\n05-Andreza Lahr\r\n\r\n06-Azorilio Ferreira do Valle\r\n\r\n07-Bruno Cilento Neumann\r\n\r\n08-Bruno Machado dos Santos\r\n\r\n09-Fernanda Figueira Rios do Nascimento\r\n\r\n10-Gabriella Vaz Monteiro Dias\r\n\r\n11-Hugo Von Montfort Haas\r\n\r\n12-Janiane do Nascimento Margarido\r\n\r\n13-Jéssica Aparecida Castilho de Paula\r\n\r\n14-Jéssica de Souza Lopes\r\n\r\n15-Jullyane Araujo dos Reis\r\n\r\n16-Karen Lorena de Queiroz Oliveira\r\n\r\n17-Leonardo Kronemberger Kappaun\r\n\r\n18-Lorena Suely de Carvalho\r\n\r\n19-Luiz Augusto de Assis\r\n\r\n20-Rangel Demaria Goebel\r\n\r\n21-Taise Gavioli de Lima\r\n\r\n22-Thaís de Paulo da Silva\r\n\r\n23-Tiago Luiz Olimpio\r\n\r\n24-Valquiria Sabino de Souza\r\n\r\n25-Vander Luiz Grion Teodoro\r\n\r\n26-Vanessa Lima de Oliveira\r\n\r\n27-Vanessa Mendes Tavares\r\n\r\n28-Yohan Burger Bento\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Afonso Augusto da Rocha Valentin\r\n\r\n02-Amanda Faria de Amorim Pereira\r\n\r\n03-Camila Maria da Silva\r\n\r\n04-Carolina Ladislau Candido da Silva\r\n\r\n05-Cleonice dos Santos Santana\r\n\r\n06-Diego de Carvalho Bastos\r\n\r\n07-Diego Vahias Bento\r\n\r\n08-Douglas Lopes Neves Okubo\r\n\r\n09-Douglas Schardt Bibiano\r\n\r\n10-Eron Felipe da Silva\r\n\r\n11-Georgiane Gonçalves Rocha\r\n\r\n12-Gustavo da Silva Costa\r\n\r\n13-Juan dos Santos Ferreira\r\n\r\n14-Juliana Muniz da Silva\r\n\r\n15-Luiz Gustavo Gomes de Almeida\r\n\r\n16-Michael Douglas dos Santos de Oliveira\r\n\r\n17-Paola dos Santos Braga\r\n\r\n18-Patrícia Canedo Silva\r\n\r\n19-Phelipe Fernandes Martins\r\n\r\n20-Priscila Fernandes D'Osso\r\n\r\n21-Stefany Alexandrina da Silva de Oliveira\r\n\r\n22-Sulamita de Assunção Tomaz\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alda de Souza\r\n\r\n02-Alessandro da Silva\r\n\r\n03-Ana Maria Porto Gama Kling\r\n\r\n04-Arthur dos Santos\r\n\r\n05-Áurea Verônica Karl\r\n\r\n06-Bruna Alves Barbosa\r\n\r\n07-Bruno Riz da Silva\r\n\r\n08-Camila de Oliveira Geronymo\r\n\r\n09-Carla de Fatima Martins\r\n\r\n10-Carla Priscila Castro Motta\r\n\r\n11-Davison Costa da Silva\r\n\r\n12-Eduardo Vargas Dutra Profirio\r\n\r\n13-Elenice da Costa Freitas Rodrigues\r\n\r\n14-Geysha Maria Leite Cabido\r\n\r\n15-José Alexandre Furtado de Oliveira\r\n\r\n16-José Vicente de Oliveira\r\n\r\n17-Leontina Maria da Silva\r\n\r\n18-Luciana de Souza\r\n\r\n19-Maria das Graças Ferreira Simião\r\n\r\n20-Maria Sidineia Machado\r\n\r\n21-Milena Zanelatto\r\n\r\n22-Paula Maria Juliano Martins\r\n\r\n23-Priscila Martins de Oliveira\r\n\r\n24-Rafael Cardoso Benvindo\r\n\r\n25-Rafaela Borges Ferreira\r\n\r\n26-Rafaela Oliveira Pereira da Fonseca\r\n\r\n27-Rafaela Raeder\r\n\r\n28-Raquel de Souza Honório Queiroz\r\n\r\n29-Rosana Machado da Costa Rocha\r\n\r\n30-Suelen Reuther das Neves\r\n\r\n31-Suzan Rodrigues da Silva\r\n\r\n32-Vanessa Ferreira Eduardo\r\n\r\n33-Wellington Pereira Amaral Sá\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Amaral Roque\r\n\r\n02-Alan José do Valle\r\n\r\n03-Aline Joanna de Souza\r\n\r\n04-André Luis Rodrigues Fecher\r\n\r\n05-Anna Kicia Pelison de Souza Rodrigues\r\n\r\n06-Bruno Amaral da Silva\r\n\r\n07-Camila Maria Alves da Silva\r\n\r\n08-Chaiene dos Reis Sylvestre\r\n\r\n09-Daniel Bastos dos Santos\r\n\r\n10-Eduardo de Andrade Cabral\r\n\r\n11-Elvis Fernando Ferreira da Silva\r\n\r\n12-Emilaine Modesto dos Santos\r\n\r\n13-Flavia Xavier Loureiro\r\n\r\n14-Jaqueline Francisco\r\n\r\n15-Jefferson Silva dos Anjos\r\n\r\n16-Lourdes de Oliveira Duarte\r\n\r\n17-Márcio Noronha da Silva\r\n\r\n18-Reginaldo Botelho\r\n\r\n19-Reginaldo dos Santos Barros\r\n\r\n20-Tamires Morada da Silva Mourão Webler\r\n\r\n21-Tamiris de Almeida Arcângelo\r\n\r\n22-William Alexandre de Oliveira\r\n\r\n23-Willian Nunes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Martins Valadares\r\n\r\n02-Ana Carolina da Silva Vieira\r\n\r\n03-Daniel Carvalho Ribeiro\r\n\r\n04-Douglas Aguiar Lage de Souza\r\n\r\n05-Eugenio José da Costa Junior\r\n\r\n06-Fábio Silva de Oliveira\r\n\r\n07-Gleison Martins da Silva\r\n\r\n08-Jamílison Silvando Monteiro\r\n\r\n09-Jéssica Lobo Borre\r\n\r\n10-Josué Viveiros de Morais\r\n\r\n11-Juliana Karen Rodrigues\r\n\r\n12-Maicon de Souza Guimarães\r\n\r\n13-Marcos Paulo de Oliveira\r\n\r\n14-Marcos Paulo Tavares da Fonseca\r\n\r\n15-Maria Cristina Carius\r\n\r\n16-Rute de Freitas Pereira\r\n\r\n17-Sabrina da Costa Ferreira\r\n\r\n18-Tatiana do Vale Nunes\r\n\r\n19-Tatiane da Silva Garcia\r\n\r\n20-Verônica Schissler\r\n\r\n21-Wellington Viegas Wendling Duarte\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cinthia Valerio Carreiro\r\n\r\n02-Daiana Donato Bertoloti\r\n\r\n03-Danilo Romero Vasconcellos Marcelo\r\n\r\n04-Derek William Moreira\r\n\r\n05-Eliana de Carvalho Neto\r\n\r\n06-Gisele Candido da Silva\r\n\r\n07-Hugo Antonio Rocha de Paiva Netto\r\n\r\n08-Jonatan Melo de Araujo\r\n\r\n09-Jonatan Pelizon dos Santos\r\n\r\n10-Joyce Helen Jorge de Souza\r\n\r\n11-Juliana Ceciliano Rosa\r\n\r\n12-Leandro Moura Felix\r\n\r\n13-Luan dos Santos Carius Lisboa\r\n\r\n14-Mayko Luiz Vaz\r\n\r\n15-Michel Everton Gonçalves dos Reis\r\n\r\n16-Monalisa do Valle de Azevedo\r\n\r\n17-Natália Mazine Vieira da Silva\r\n\r\n18-Odimar Fernando Pereira da Silva Junior\r\n\r\n19-Pablo de Mello Norberto\r\n\r\n20-Pablo Moreira Franzoni da Silva\r\n\r\n21-Paulo André de Souza\r\n\r\n22-Paulo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n23-Ramon Tiago da Silva\r\n\r\n24-Renata Aparecida Tancredo Ridolphi Velloso\r\n\r\n25-Roberta Teixeira da Silva\r\n\r\n26-Rodrigo Dantas de Araujo \r\n\r\n27-Sabrina Hansel Béber Cecílio\r\n\r\n28-Samantha Aparecida Vieira Machado\r\n\r\n29-Thais Rodrigues Carneiro\r\n\r\n30-Thiago Ferreira Machado\r\n\r\n31-Vanessa da Silva Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Cláudia de Oliveira\r\n\r\n02-Andreza Albino Ludugerio\r\n\r\n03-Bernardo Ferreira Fraga\r\n\r\n04-Bruno Ferreira Teixeira\r\n\r\n05-Carlos Eduardo da Silva Ponciano\r\n\r\n06-Dominique do Nascimento Silva\r\n\r\n07-Geisiara Lobo de Mello\r\n\r\n08-Igor Magalhães Licht\r\n\r\n09-Jaqueline Maciel Dias Barbosa\r\n\r\n10-John Vitor Fraga de Sousa\r\n\r\n11-Jonatha Ferreira de Oliveira\r\n\r\n12-Karina Maciel Argon\r\n\r\n13-Leonardo Gonçalves de Souza\r\n\r\n14-Maicon de Carvalho Maia\r\n\r\n15-Maiqui Cristiano de Carvalho Silva\r\n\r\n16-Michele Fernanda Ribeiro Soares\r\n\r\n17-Rafaela Ferreira da Silva Botelho\r\n\r\n18-Raquel Fonseca Raeder\r\n\r\n19-Renan Luiz Coelho\r\n\r\n20-Ricardo de Oliveira Alves\r\n\r\n21-Ricardo Gehren da Silva\r\n\r\n22-Ronei Wayand dos Santos\r\n\r\n23-Rosangela Torres Pereira\r\n\r\n24-Rubens de Oliveira Junior\r\n\r\n25-Wellington Vinicius dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bianca Henrique de Lima\r\n\r\n02-Camila Maria Barbosa\r\n\r\n03-Carla Fernanda da Silva Leivas\r\n\r\n04-Daniele Pacheco Pinto\r\n\r\n05-Dassaeve Prado da Silva\r\n\r\n06-Diana dos Santos Sabino\r\n\r\n07-Fatima Sueli Andrade Leivas da Silva\r\n\r\n08-Felipe Monken da Silva\r\n\r\n09-José Raimundo Martins de Barros\r\n\r\n10-Juliano Germano Funchal da Silva\r\n\r\n11-Liliane da Silva Vieira\r\n\r\n12-Lucas Rocha Juliano\r\n\r\n13-Maísa dos Santos Dias\r\n\r\n14-Mariangela Simões Lopes\r\n\r\n15-Maximiliano Vinícius Vieira Machado\r\n\r\n16-Michele Rocha Machado\r\n\r\n17-Moisés de Oliveira Pires\r\n\r\n18-Patricia Lopes da Cunha\r\n\r\n19-Rafael da Silva Monteiro\r\n\r\n20-Rafaela de Fátima Almeida\r\n\r\n21-Renata Neto de Carvalho\r\n\r\n22-Taisa Joanna de Souza\r\n\r\n23-Tatiana de Souza Jesus\r\n\r\n24-Vanessa Corrêa de Jesus\r\n\r\n25-Wiliam da Silva Candido do Nascimento\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO II, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nTURMA: 2000 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Cristiane Burger Raimundo\r\n\r\nTURMA: QM 4 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Larisse de Oliveira Feitosa\r\n\r\nTURMA: QM 4 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Batista da Silva\r\n\r\n02-Filipe de Paula Silva\r\n\r\n03-Jéssica Rodrigues Lionel\r\n\r\n04-Priscila Penna de Oliveira\r\n\r\nTURMA: QM 4 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Daniele Rosendo de Lima\r\n\r\n02-Frederico Carlos Assis Portugal\r\n\r\n03-Karoline Cristina Arruda Sanches\r\n\r\n04-Leticia Klippel da Costa\r\n\r\n05-Monise de Castro Bastos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DIUMA MADEIRA\r\n\r\nSALLES DE SOUZA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DIUMA MADEIRA SALLES DE SOUZA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Aline Sena Cambui\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Flavia Santos de Lima França\r\n\r\n02-Jeimerson Ferreira da Silva Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Vanessa Ferreira Netto\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thiago Coutinho do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Flavio Rodrigues Coelho\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thays Pimentel Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Alice Cordeiro de Medeiros\r\n\r\n02-Leandro Sant´Anna Fonseca\r\n\r\n03-Sidney Cruz da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Elina de Laya\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Elza Rodrigues da Silva\r\n\r\n02-Lidiane Oliveira de Carvalho\r\n\r\n03-Ligiane Neves dos Santos\r\n\r\n04-Marcio Brito dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diogo dos Santos Gelpke\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Cristina Santiago\r\n\r\n02-Rafael Dordron Souza\r\n\r\n03-Thiago Oliveira Xavier Diniz\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maria de Fatima dos Santos Rebello Batista\r\n\r\n02-Maria Jose da Conceição Oliveira de Menezes\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Cuinas Alvarez Silva de Almeida\r\n\r\n02-Amanda de Almeida Braz\r\n\r\n03-Amanda de Sousa Firmo\r\n\r\n04-Ariane Domingos da Silva Fonseca\r\n\r\n05-Breno Tvardorvski Ramalho\r\n\r\n06-Caroline Barbosa de Macedo\r\n\r\n07-Daniele Finotelli de Paula Fernandes\r\n\r\n08-Flavia Cuinas Álvares Silva de Almeida\r\n\r\n09-Gabriela Barboza dos Santos\r\n\r\n10-Gabriella Illa Domingues\r\n\r\n11-Gabriela Regina Maia Moisés\r\n\r\n12-Joana D´Arc Passos Marques da Silva\r\n\r\n13-Jonathas Luiz de Barros Silva\r\n\r\n14-Luiz Felipe Fontes Filho\r\n\r\n15-Mila Calheiros da Silveira\r\n\r\n16-Priscilla Cardoso de Oliveira\r\n\r\n17-Raphael Matias Cordeiro dos Santos\r\n\r\n18-Raquel de Souza Gredilha\r\n\r\n19-Rayanne Camargo da Silva\r\n\r\n20-Renata Eugenio de Almeida\r\n\r\n21-Tamara Ingrid Silva da Costa\r\n\r\n22-Tatiane Santos Ribeiro\r\n\r\n23-Wagner Nunes Moraes\r\n\r\n24-Wilson Lemos Junior\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elicyenne Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Iverson Gonzaga\r\n\r\n03-Karine Gonçalves Martinz\r\n\r\n04-Luana Barbosa de Barros\r\n\r\n05-Marcus Vinicius Veríssimo Basilio Gomes da Silva\r\n\r\n06-Raquel Santiago Gomes\r\n\r\n07-Rita Gonçalves de Almeida\r\n\r\n08-Roberta Costa Peixoto\r\n\r\n09-Rosana Coelho da Costa\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allan Barbosa Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Aline Barbosa da Silva\r\n\r\n03-Aniele Cristina Silva de Souza\r\n\r\n04-Beatriz Fernandes dos Santos\r\n\r\n05-Camila Reges de Andrade Silveira\r\n\r\n06-Carlos Bruno Silva de Paula Pinto\r\n\r\n07-Caroline da Rocha Silva\r\n\r\n08-Danielle Silva da Motta\r\n\r\n09-Gleice Kelly Ferreira Santos\r\n\r\n10-Graziela Nascimento Silva\r\n\r\n11-Ismael da Silva Francisco\r\n\r\n12-Janaina de Souza da Silva\r\n\r\n13-Jéssica Natasha Saioron de Holanda\r\n\r\n14-Josiane Cristina Custodio\r\n\r\n15-Juliana Santos de Melo\r\n\r\n16-Natália Vargas Calvano\r\n\r\n17-Nathália Dantas Domingos\r\n\r\n18-Pâmella Roberta Souza de Barros\r\n\r\n19-Rodrigo Firmo Coutinho\r\n\r\n20-Rosiene Rodrigues de Lima Figueira\r\n\r\n21-Samara Silva Santos\r\n\r\n22-Silvio Carlos da Conceição Junior\r\n\r\n23-Suzana Cerqueira Souza\r\n\r\n24-Thiago de Mattos Rodrigues\r\n\r\n25-Vinicius Pereira Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Kate Moura Martins\r\n\r\n02-Luciana Abreu da Silva\r\n\r\n03-Thiago Henrique Alves de Oliveira\r\n\r\n04-Viviani Nunes Batista\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Cláudia dos Santos de Farias\r\n\r\n02-Alini Motta de Souza\r\n\r\n03-Igor Vagner Suzano\r\n\r\n04-Lennon Lima Guedes\r\n\r\n05-Maylanna Nascimento Parente\r\n\r\n06-Nathalia de Oliveira Ramon\r\n\r\n07-Nathalie Machado Rocha\r\n\r\n08-Patrick de Souza Cordeiro\r\n\r\n09-Renê Rocha de Souza Junior\r\n\r\n10-Vitor Dias Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Aparecida Mendes Rodrigues\r\n\r\n02-Bárbara Dominique Santiago Gomes\r\n\r\n03-Bruna Maciel Mancini Pinto\r\n\r\n04-Diego Cabral Silva\r\n\r\n05-Douglas Ferreira Matos\r\n\r\n06-Joice Santos Saraiva da Silva\r\n\r\n07-Jonas dos Santos Cescon\r\n\r\n08-Pablo de Souza Rosa\r\n\r\n09-Renata Gonçalves da Paschoa\r\n\r\n10-Tereza Raquel Resende\r\n\r\n11-Thaís Alves de Lima\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dejane Rodrigues Andrade\r\n\r\n02-Ednai Dantas dos Santos\r\n\r\n03-Grazielle de Jesus Santos Benicio\r\n\r\n04-Juliana Moreira de Miranda\r\n\r\n05-Marcia Regina Guedes de Lima\r\n\r\n06-Rafael dos Santos Menezes\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Chaiene Priscila da Silva\r\n\r\n02-Genesis Albuquerque de Almeida\r\n\r\n03-Gisele Gomes de Mesquita\r\n\r\n04-Juliana Carine do Nascimento Alves\r\n\r\n05-Luã de Paula Corrêa\r\n\r\n06-Marisa da Cruz dos Santos\r\n\r\n07-Thamirys Aguiar Duarte\r\n\r\n08-Wallace Jesus dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Airly Tavares Silva Marcelino\r\n\r\n02-Aline Cruz do Nascimento\r\n\r\n03-Ana Lucia Queiroz Ferreira\r\n\r\n04-Ana Paula Alves de Andrade\r\n\r\n05-Anderson Ferreira do Nascimento\r\n\r\n06-Eliane da Silva Ferreira Gomes de Jesus\r\n\r\n07-Elizangela da Rocha Santos\r\n\r\n08-Heloisa Helena de Brito Sampaio\r\n\r\n09-Josileide Pereira dos Santos\r\n\r\n10-Leci de Araújo Vicente dos Santos\r\n\r\n11-Roberta Coelho Regato de Andrade de Carvalho\r\n\r\n12-Zenilda Conceição de Paula Mello\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DIUMA MADEIRA SALLES DE SOUZA, Coordenadoria Regional Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Vanessa Ribeiro Valente\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jorge Xavier de Faria\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DIUMA MADEIRA SALLES DE SOUZA, Coordenadoria Regional Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Willian Creder Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DIUMA MADEIRA SALLES DE SOUZA, Coordenadoria Regional Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anderson Carvalho de Andrade\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daiane Silva de Carvalho\r\n\r\n02-Wagner Caetano Medeiros de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aílime da Silva Gonçalves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Monteiro de Avellar\r\n\r\n02-Kelly Moura Schumacher\r\n\r\n03-Lucio do Vale Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jonathan de Oliveira Sant´Anna\r\n\r\n02-Samara Barrilhas de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Allan de Lima Tavares\r\n\r\n02-Robson Pereira da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DIUMA MADEIRA SALLES DE SOUZA, Coordenadoria Regional Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Tamara Alves Xavier\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Renata Costa Monteiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Roney da Silva Nepomuceno\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lana Parga Santos da Conceição\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Erlei de Souza Franco\r\n\r\n02-Katia Lima de Araujo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Raphael Di Paula da Silva Motta\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-André Luiz Alves Rosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Claudio da Cruz Silva Júnior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Machado Tosca\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Santa Enira Costa Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.06.2003\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 06-Luiz Claúdio Leal\r\n\r\nLeia-se: 06-Luiz Claudio Leal\r\n\r\nD.O. DE 13.05.2002\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3305 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 14- Michelle Barcelos Matheus\r\n\r\nLeia-se: 14- Michelle Barcellos Matheus\r\n\r\nD.O. DE 17.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 58 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 01-Thiago Luiz da Silva Santos\r\n\r\nLeia-se: 01-Thiago Luiz de Oliveira da Silva Santos\r\n\r\nId: 836924"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson Ferreira dos Santos\r\n\r\n02-Adilson Oliveira Neves\r\n\r\n03-Adriano da Silva Fernandes\r\n\r\n04-Alan Lemos dos Santos\r\n\r\n05-Alex Eduardo Alves Castro\r\n\r\n06-Alexandre Correia da Silva\r\n\r\n07-Alexandre da Costa Morais\r\n\r\n08-Alexandre de Lima da Silva\r\n\r\n09-Alexandre Rios de Araujo\r\n\r\n10-Almir Jorge Cardoso Neto\r\n\r\n11-Almir Ricardo de Oliveira\r\n\r\n12-Álvaro Luiz Gonçalves\r\n\r\n13-Ana Angélica da Silva Lemos\r\n\r\n14-Ana Lucia Lauria Silva\r\n\r\n15-Ana Patrícia Mandu Guedes\r\n\r\n16-Ana Paula dos Santos Baptista\r\n\r\n17-Anderson Alves Barbosa\r\n\r\n18-André Luiz Soares da Silva\r\n\r\n19-André Rodrigues dos Santos\r\n\r\n20-Andréa Borges da Costa\r\n\r\n21-Anízio Lôbo de Almeida\r\n\r\n22-Antonio Carlos do Rego Neto\r\n\r\n23-Antônio Cordeiro Sobrinho\r\n\r\n24-Antonio José Joaquim Sabino\r\n\r\n25-Antonio Ribamar Gomes Ferreira\r\n\r\n26-Antonio Sérgio Pereira Dias\r\n\r\n27-Arilton Fidelis de Melo\r\n\r\n28-Augusto Cesar Abrantes\r\n\r\n29-Benedita Soares Rodrigues Souza\r\n\r\n30-Bianca de Souza Torraca\r\n\r\n31-Bianca Ferreira de Araujo\r\n\r\n32-Bruna Carnaval de Almeida Maltoni\r\n\r\n33-Bruna de Araujo Soares\r\n\r\n34-Bruno Alves de Oliveira\r\n\r\n35-Carla Alessandra de Jesus de Oliveira\r\n\r\n36-Carla Argôlo de Souza\r\n\r\n37-Carlos Henrique Capella Esteves\r\n\r\n38-Carlos Roberto da Silva\r\n\r\n39-Christiano Caetano Gomes\r\n\r\n40-Cladir Ferreira de Souza\r\n\r\n41-Clara Oliveira da Silva\r\n\r\n42-Claudia dos Santos\r\n\r\n43-Claudio de Oliveira Martins\r\n\r\n44-Conceição Braga da Silva\r\n\r\n45-Cristiane da Rocha Lima da Silva\r\n\r\n46-Cristiane de Azevedo Freitas Rodrigues\r\n\r\n47-Daniel Melendez Torres\r\n\r\n48-Daniel Vivas Coutinho da Silva\r\n\r\n49-Danilo Batista Coelho\r\n\r\n50-Dayse Ricardo de Souza\r\n\r\n51-Dayse Rosa\r\n\r\n52-Débora Lima Cordeiro\r\n\r\n53-Delma Pereira Santos\r\n\r\n54-Delson da Costa Pinto\r\n\r\n55-Denis Sousa Manhães\r\n\r\n56-Denison Luis Luna Medeiros\r\n\r\n57-Edinaldo Joaquim dos Santos\r\n\r\n58-Edson de Oliveira Silva\r\n\r\n59-Edson Linhares dos Santos\r\n\r\n60-Eduardo Antonio de Mello\r\n\r\n61-Elelyn Pessanha da Cunha\r\n\r\n62-Eliane Pereira Mirandôla da Silva\r\n\r\n63-Elisabete Fernandes da Silva\r\n\r\n64-Elisangela de Almeida Pinto\r\n\r\n65-Emilson Jorge José da Silva\r\n\r\n66-Eudeli de Souza Vieira Junior\r\n\r\n67-Expedito Pereira da Cruz\r\n\r\n68-Fabio Luiz Ferreira Dias\r\n\r\n69-Fagner Fernandes da Silva\r\n\r\n70-Fátima Ugni de Oliveira\r\n\r\n71-Felipe Gomes Fernandes\r\n\r\n72-Felipe Melo de Farias\r\n\r\n73-Felippe Constancio Medronho\r\n\r\n74-Felippe Custodio Gabriel\r\n\r\n75-Fernanda Correia Carvalho\r\n\r\n76-Flávia dos Santos Gonçalves\r\n\r\n77-Francisco José Pereira de Souza\r\n\r\n78-Genilson dos Santos Pessoa\r\n\r\n79-Genivaldo Azevedo de Lima\r\n\r\n80-Gerickson Wille de Oliveira Staudt\r\n\r\n81-Gilseir de Jesus\r\n\r\n82-Gilson Luiz\r\n\r\n83-Giovani Teixeira dos Santos\r\n\r\n84-Gláucio Ferreira de Lima\r\n\r\n85-Glauco Miranda Matias\r\n\r\n86-Grazziella Damasceno Tonelli\r\n\r\n87-Haroldo Dias\r\n\r\n88-Helerson Andre de Almeida\r\n\r\n89-Hélio Luciano Rodrigues dos Santos\r\n\r\n90-Hugo Leandro de Nascimento Cantanhede\r\n\r\n91-Ilmar Lacerda\r\n\r\n92-Ingrid Magalhães Ribeiro\r\n\r\n93-Isaias Barbosa\r\n\r\n94-Isaias Trajano da Silva\r\n\r\n95-Itamar de Oliveira Neto\r\n\r\n96-Izabel Ribeiro Cavalcante\r\n\r\n97-Jairo Ferreira Silva\r\n\r\n98-Jean Ferreira dos Santos Leal\r\n\r\n99-Jefferson da Silva Duarte\r\n\r\n100-Joana Tereza Porfirio de Holanda\r\n\r\n101-Joanny Vieira Jasper\r\n\r\n102-João Barreto Alves Filho\r\n\r\n103-João Luiz Fausto da Silva\r\n\r\n104-João Paulo de Jesus Nunes\r\n\r\n105-Jonatas Ferreira Silva\r\n\r\n106-Jorge Luiz Cunha da Conceição\r\n\r\n107-José Wilson Praxedes das Neves\r\n\r\n108-José Airton Veras\r\n\r\n109-José Antônio Lemos de Araujo\r\n\r\n110-Jose Carlos dos Santos\r\n\r\n111-José Cícero de Matos\r\n\r\n112-Jose Malavolti Mendonça\r\n\r\n113-Jose Marcos Medeiros\r\n\r\n114-José Siqueira Martins\r\n\r\n115-Joseane Reis da Silva\r\n\r\n116-Joyce Fernandes da Silva\r\n\r\n117-Juçara da Silva Vieira\r\n\r\n118-Juçara Maria da Silva\r\n\r\n119-Julia Gabriele de Oliveira\r\n\r\n120-Juliano Nunes Pereira\r\n\r\n121-Karen Pastore Schaiblich\r\n\r\n122-Kátia Regina Rodrigues\r\n\r\n123-Kelly Cristina Felix Falcão\r\n\r\n124-Klebeandeson Duarti da Silva\r\n\r\n125-Kleyton Benicio da Silva\r\n\r\n126-Lana Gomes da Silva\r\n\r\n127-Laudelina Santos da Silva\r\n\r\n128-Lenide Aquino Santana Filho\r\n\r\n129-Leonardo Severino de Souza\r\n\r\n130-Lidiane dos Santos Pinto\r\n\r\n131-Lucas Vitor Pinto\r\n\r\n132-Lucia Renata Ramos Duarte\r\n\r\n133-Luciana Santos Linhares\r\n\r\n134-Lucimar Baptista Franco\r\n\r\n135-Lucimar da Silva\r\n\r\n136-Lúcio Cesar da Silva Farias\r\n\r\n137-Luiz Otávio Paixão da Silva\r\n\r\n138-Luiz Antonio Lins dos Reis\r\n\r\n139-Luiz Sergio Barbosa Rangel\r\n\r\n140-Luiza Maria da Silva Miguel\r\n\r\n141-Luma Carvalho Cruz Lima\r\n\r\n142-Luzia do Nascimento Garcia\r\n\r\n143-Magali da Costa Ferreira de Oliveira\r\n\r\n144-Manoel Elias Ramos de Aquino\r\n\r\n145-Marcelo Gomes de Carvalho\r\n\r\n146-Marcelo Machado Ferreira\r\n\r\n147-Márcia Américo Tavares Dias\r\n\r\n148-Márcia Louzada Barbosa\r\n\r\n149-Márcia Regina Bonan de Brito\r\n\r\n150-Marcio Bala Ferreira\r\n\r\n151-Marcio Barbosa de Oliveira\r\n\r\n152-Marcio Junior Silva de Souza\r\n\r\n153-Marco Antonio Lima Neto\r\n\r\n154-Maria Angélica Pacheco Borges\r\n\r\n155-Maria Cristina Carvalho Coutinho Santos\r\n\r\n156-Maria Janduir dos Santos Barbosa\r\n\r\n157-Maria Paula Andrade Moreira\r\n\r\n158-Maria Zulemar Oliveira Santos\r\n\r\n159-Marina dos Santos Lima\r\n\r\n160-Marinalva Araujo de Lima Loureiro\r\n\r\n161-Marinete Barbosa da Silva\r\n\r\n162-Marlus do Carmo Paciello\r\n\r\n163-Mauro Bezerra Pinheiro\r\n\r\n164-Mauro Fernando Melo Borges\r\n\r\n165-Monique Christovão Moraes\r\n\r\n166-Neilson Barreto de Souza\r\n\r\n167-Orlando Henrique Lopes da Silva\r\n\r\n168-Paloma Mathias Cordeiro\r\n\r\n169-Patrícia Abreu de Oliveira\r\n\r\n170-Paulo Roberto Costa Vieira\r\n\r\n171-Paulo Sergio da Silva\r\n\r\n172-Paulo Sergio Martins Polcaro\r\n\r\n173-Paulo Valério Cidro\r\n\r\n174-Paulo William da Rocha Moura\r\n\r\n175-Radamés Pereira Narciso\r\n\r\n176-Rafael César Andrade Madureira\r\n\r\n177-Raimundo Rodrigues de Almeida Filho\r\n\r\n178-Raphael de Souza Lopes\r\n\r\n179-Renan Pero de Souza Pinto\r\n\r\n180-Renata de Senna Ferreira Neves\r\n\r\n181-Renildo Lima dos Santos Filho\r\n\r\n182-Ricardo Alexandre dos Santos Raimundo\r\n\r\n183-Ricardo de Souza Junior\r\n\r\n184-Ricardo Dias da Silva\r\n\r\n185-Rita Lazier Fernandes Garcia Rosa\r\n\r\n186-Roberto Carlos Marques\r\n\r\n187-Roberto Rodrigues Medeiros\r\n\r\n188-Robson Matos Silva\r\n\r\n189-Rodrigo Giagio de Oliveira\r\n\r\n190-Rosangela Silva\r\n\r\n191-Rubens Joelson Silva Santos\r\n\r\n192-Samuel Silva do Nascimento\r\n\r\n193-Sandra Gaspar Pullig\r\n\r\n194-Sebastião Pedro da Silva\r\n\r\n195-Sérgio Candido Monteiro\r\n\r\n196-Sergio Costa da Cunha\r\n\r\n197-Sergio Ferreira da Silva\r\n\r\n198-Sergio Murilo Braz da Cunha\r\n\r\n199-Severina Cândida de Souza\r\n\r\n200-Severino Carlos da Silva Filho\r\n\r\n201-Silvia Denise da Silva Guedes\r\n\r\n202-Simone Nery Valente de Souza\r\n\r\n203-Solange Lima de Oliveira Manhães\r\n\r\n204-Soraia de Souza Lessa\r\n\r\n205-Suzanir Gomes de Sá Baus\r\n\r\n206-Taline Ferreira de Souza\r\n\r\n207-Tânia Maria Batista de Almeida\r\n\r\n208-Thiago Leandro da Silva\r\n\r\n209-Tony Fernando de Almeida\r\n\r\n210-Ulysses Faria Machado\r\n\r\n211-Valdecir de Souza Dias\r\n\r\n212-Valéria de Oliveira Coti\r\n\r\n213-Vanda Souza da Silva\r\n\r\n214-Vanessa Neres de Souza\r\n\r\n215-Victor José da Silva Oliveira\r\n\r\n216-Vinicius da Costa Teixeira\r\n\r\n217-Wallace Airton de Souza Araujo\r\n\r\n218-Wallace Luiz Borges Martins Rezende\r\n\r\n219-Walter Coutinho Soares\r\n\r\n220-Walter Mariano Gonçalves\r\n\r\n221-Wiclef Ramos Rosa\r\n\r\n222-Wilson Badia Bussuda\r\n\r\n223-Wilson Rosa da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 129-Terezinha Kalaf da Silva Souza\r\n\r\nLeia-se: 129-Teresinha Kalaf da Silva Souza\r\n\r\nD.O. DE 26.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 46 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 1215-Ronaldo Albino Geronimo\r\n\r\nLeia-se: 1215-Ronaldo Albino Jeronimo\r\n\r\nD.O. DE 14.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 241-Verônica Weber Pereira\r\n\r\nLeia-se: 241-Verônica Pereira Weber\r\n\r\nId: 837868"
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                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 376 - CLAUDIO COUTINHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 376 - CLÁUDIO COUTINHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexander de Souza Ferreira Rosa\r\n\r\n02-Anderson de Souza dos Reis\r\n\r\n03-Cassiano Ferreira de Araujo\r\n\r\n04-Daiane Jesus de Souza\r\n\r\n05-Debora de Almeida da Conceição\r\n\r\n06-Graciele Felix de Gouveia\r\n\r\n07-Jaciene Mateus Henrique\r\n\r\n08-Marciene Rosa da Silva\r\n\r\n09-Marcos Paulo Nascimento de Souza\r\n\r\n10-Rebecka Mayara Flôr Ribeiro\r\n\r\n11-Tiago Araujo Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DALILA\r\n\r\nDE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DALILA DE OLIVEIRA COSTA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno da Silva Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Sidilvam dos Santos Campos\r\n\r\n02-Thabata Lucas da Rosa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DALILA DE OLIVEIRA COSTA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Caroline Martins da Silva\r\n\r\n02-Anderson Andrews Nobre da Costa\r\n\r\n03-Ataíde da Silva Morais\r\n\r\n04-Caio Victor Castro de Andrade\r\n\r\n05-Camila Ferreira de Oliveira\r\n\r\n06-Carlos Henrique da Conceição Ribeiro\r\n\r\n07-Carlos Jorge Furtuoso Manhães\r\n\r\n08-Fernando Jefferson Rodrigues\r\n\r\n09-Francieli Pereira Soares\r\n\r\n10-Gustavo Guilherme Barbosa Vale\r\n\r\n11-Ivo Benedito Neto\r\n\r\n12-Jessica Santos de Macedo\r\n\r\n13-José Orlando Monteiro de Moraes\r\n\r\n14-Leandro Teixeira de Vasconcelos\r\n\r\n15-Lorrane de Moura do Nascimento Quirino\r\n\r\n16-Lucas Oliveira de Carvalho Santos\r\n\r\n17-Luiz Eduardo Lima Monteiro Junior\r\n\r\n18-Marcelo Henrique da Silva\r\n\r\n19-Patrícia Conceição da Silva\r\n\r\n20-Paulo Henrique da Silva Gomes\r\n\r\n21-Paulo Ricardo Gomes da Silva\r\n\r\n22-Rafael Antonio de Morais Neto\r\n\r\n23-Rodrigo Fagundes Ottoni\r\n\r\n24-Rosicléa de Melo Silva Tavares\r\n\r\n25-Thays dos Santos França\r\n\r\n26-Wellington Pereira Dias\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE CARMO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE CARMO, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Carmo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Maria das Graças Moura Abraão\r\n\r\n02-Zelina Barbosa de Souza da Silva\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Adriane Alves da Silva\r\n\r\n02-Eliana da Silva Souza\r\n\r\n03-Fabiana de Souza\r\n\r\n04-Luciana Braga da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE CARMO, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Carmo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Rosemary Mello de Jesus\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Anderson da Silva Barbosa\r\n\r\n02-Alexandre Costa da Silva\r\n\r\n03-João Felipe Azevedo Zuchelli\r\n\r\n04-Paulo Henrique Rodrigues dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MENEZES VIEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MENEZES VIEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aldo Luiz Lima\r\n\r\n02-Alessandra Cardoso Maria\r\n\r\n03-Andréa Carla Braga Machado\r\n\r\n04-Bárbara Helena Soares Costa\r\n\r\n05-Bruno Pacheco Caetano\r\n\r\n06-Camila Lúcia da Silva Vianna\r\n\r\n07-Carla Geane da Conceição\r\n\r\n08-Claudio Luiz Gomes\r\n\r\n09-Damiana Gilberto dos Santos\r\n\r\n10-Elaine Silva dos Santos\r\n\r\n11-Fernanda Santos da Conceição\r\n\r\n12-Igor de Paula Martins\r\n\r\n13-Italo Vinicius de Carvalho\r\n\r\n14-Izis de Souza de Oliveira\r\n\r\n15-Josileide Bezerra dos Santos Silva\r\n\r\n16-Laureci dos Santos Silva\r\n\r\n17-Lucieli Alves de Moraes Rosa\r\n\r\n18-Manoel Vitor de Brito\r\n\r\n19-Natália Araújo da Silva\r\n\r\n20-Orestes José Coutinho\r\n\r\n21-Patrícia Quintanilha Saboya Vieira\r\n\r\n22-Pedro Paulo Sant'anna Junior\r\n\r\n23-Raphael Soares Cativo\r\n\r\n24-Rita de Cássia Braga Moreira\r\n\r\n25-Solange da Silva Ramos Pereira\r\n\r\n26-Verônica Rodrigues Fernandes Coelho\r\n\r\n27-Victor Jorge Pereira Soares Junior\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandra Costa de Alencar Baraúna\r\n\r\n02-Altamir Leal Bôa Morte\r\n\r\n03-Andreza Figueiredo Cunha Basilio\r\n\r\n04-Carlos Rosemberg Silva Melo\r\n\r\n05-Danubia Sabino Alves\r\n\r\n06-Délcia Assumpção Sapucaia\r\n\r\n07-Edmar Francisco Silva\r\n\r\n08-Eduardo da Silva Picoto\r\n\r\n09-Elisangela Muniz\r\n\r\n10-Eloy de Oliveira Júnior\r\n\r\n11-Fernando Souza Bellas\r\n\r\n12-Jacinto Antonio de Oliveira Neto\r\n\r\n13-Lucy Xavier Eugenio\r\n\r\n14-Luiz Dias de Azevedo Filho\r\n\r\n15-Marcelo da Silva Lima\r\n\r\n16-Maria José da Silva\r\n\r\n17-Patricia Drumond da Silveira\r\n\r\n18-Paulo Izidorio Soares Ribeiro\r\n\r\n19-Rogério Duarte Azevedo\r\n\r\n20-Renata de Mendonça Regufe\r\n\r\n21-Roberto da Silva Rangel\r\n\r\n22-Rosemere Nunes Gessé\r\n\r\n23-Sttela Amaral Viana\r\n\r\n24-Wagner de Oliveira Catarino\r\n\r\n25-Wesley da Silva Nascimento\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GENERAL DUTRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GENERAL DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Akilah da Silva Barros\r\n\r\n02-Amanda Cristina Figueira Bastos\r\n\r\n03-Bruna de Castro Tavares Correa\r\n\r\n04-Bruno Nackid Gomes\r\n\r\n05-Camila Oliveira Lamonica\r\n\r\n06-Carlos Alberto Manhães\r\n\r\n07-Clarissa Soares Santos\r\n\r\n08-Eli Carla Fernandes Viana\r\n\r\n09-Emanuel Silva Mattos da Silva\r\n\r\n10-Eva Cristina de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n11-Illana Nogueira de Oliveira\r\n\r\n12-Ione Rodrigues Guedes\r\n\r\n13-Ivelane da Conceição Cabral\r\n\r\n14-Josiane Tavares Pereira\r\n\r\n15-Josilane Márcia Gomes da Silva\r\n\r\n16-Juliana da Silva Viana\r\n\r\n17-Juliana Gomes Peris\r\n\r\n18-Kíssila Reis Mangueira\r\n\r\n19-Laura Marcia Azevedo da Silva\r\n\r\n20-Letícia Rosa Pereira da Silva\r\n\r\n21-Lidia Nascimento dos Santos\r\n\r\n22-Luciano Coelho da Rosa\r\n\r\n23-Monique de Andrade Monteiro\r\n\r\n24-Natara Lamarque Barbosa Carvalho\r\n\r\n25-Rafael da Silva Azeredo\r\n\r\n26-Rony Gabriel de Andrade Barros\r\n\r\n27-Tatiana Castellar Morais\r\n\r\n28-Tereza Cristina de Souza Pinto\r\n\r\n29-Thiago Monteiro de Oliveira\r\n\r\n30-Valter da Conceição Jorge\r\n\r\n31-Vanessa da Conceição da Silva\r\n\r\n32-Wesley da Silva Hentzy\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adilamar Peixoto Nunes da Silva\r\n\r\n02-Alecsandro Granciere\r\n\r\n03-Amarildo Azevedo da Fonseca\r\n\r\n04-Bruna Almeida Rosa\r\n\r\n05-Bruna Arsênio Fulanis\r\n\r\n06-Bruno Gomes Faria\r\n\r\n07-Carla Alessandra Leite Guedes\r\n\r\n08-Édina dos Santos Gomes\r\n\r\n09-Edmir de Alvarenga Menezes\r\n\r\n10-Erica Cristina Souza da Silva\r\n\r\n11-Erinea Ferreira Silva\r\n\r\n12-Erinete Ribeiro Barreto\r\n\r\n13-Erivelton de Souza Sant''Anna\r\n\r\n14-Eva Bruna Conceição da Silva Lopes\r\n\r\n15-Gesilania Gomes Mesquita Dias\r\n\r\n16-Gislane Laila Siqueira Azeredo\r\n\r\n17-Greiciele Lenadro de Melo\r\n\r\n18-Hermes da Silva Elias\r\n\r\n19-Idalva Crespo Ribeiro\r\n\r\n20-Ivanilda da Conceição Coutinho Ribeiro\r\n\r\n21-Joyce Aparecida Matias Miranda\r\n\r\n22-Karen da Silva Santos\r\n\r\n23-Leonardo Viana Moraes\r\n\r\n24-Luciano Machado da Silva\r\n\r\n25-Luiz Cláudio Matos da Silva\r\n\r\n26-Mara Clicie Siqueira Azeredo\r\n\r\n27-Marcelly Nunes Manhães\r\n\r\n28-Marcos Gomes de Souza\r\n\r\n29-Maira Fontana de Souza\r\n\r\n30-Mateus da Silva Dias\r\n\r\n31-Monique Zolfe Barreto Maciel\r\n\r\n32-Paulo Jose dos Santos Ponciano\r\n\r\n33-Priscila Silva Pereira\r\n\r\n34-Vanilda Campos Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GENERAL DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Luiz Carlos de Menezes Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARROSO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARROSO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandre de Souza Soares\r\n\r\n02-Aline de Souza Pinto\r\n\r\n03-Aline Rangel Barreto\r\n\r\n04-Amanda Souza Duarte\r\n\r\n05-Carina Ferreira Pessanha\r\n\r\n06-Cristiane Neves\r\n\r\n07-Daiana da Conceição Gomes da Silva\r\n\r\n08-Daise Mara Sales de Carvalho\r\n\r\n09-Dayene Maciel Ramos\r\n\r\n10-Edimar Rinaldi Corrêa\r\n\r\n11-Felipe de Freitas Santos\r\n\r\n12-Irineu Monteiro da Silva\r\n\r\n13-Isabela Aparecida Gonçalves Monteiro\r\n\r\n14-Isabel Cristina da Silva Gonçalves\r\n\r\n15-Janiele Rodrigues Fernandes\r\n\r\n16-Jefferson dos Santos Gomes\r\n\r\n17-Jefferson França Guédes\r\n\r\n18-Jociane Cardoso Pessanha\r\n\r\n19-Jonathan Souza da Silva\r\n\r\n20-José Antonio Carvalho dos Santos Júnior\r\n\r\n21-Jussara Maria Rangel de Souza\r\n\r\n22-Leonardo dos Santos Neves\r\n\r\n23-Luís Ricardo Freitas Gomes de Souza\r\n\r\n24-Maria de Fátima Tavares\r\n\r\n25-Mauricio de Souza da Silva\r\n\r\n26-Queitilane de Souza Sales\r\n\r\n27-Renata Nunes Rangel\r\n\r\n28-Sabrina do Nascimento Sousa\r\n\r\n29-Thiago de Sales Gomes Nogueira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriele de Sousa Pacheco\r\n\r\n02-Aline Monteiro Soares Barros\r\n\r\n03-Álvaro Luiz Rangel\r\n\r\n04-Ana Cristina de Jesus Conceição\r\n\r\n05-Ana Paula Azevedo Pessanha\r\n\r\n06-André Azeredo do Nascimento\r\n\r\n07-Átila Jonatan Gomes Ferreira\r\n\r\n08-Cintia Maria Ferreira Azevedo\r\n\r\n09-Claudiene Gomes Batista\r\n\r\n10-Cynthia Monteiro Fernandes\r\n\r\n11-Daiana dos Santos Rangel\r\n\r\n12-Elâine Cristina Balbino Rangel\r\n\r\n13-Fernanda Pessanha Maciel\r\n\r\n14-Jefferson Alvarenga da Silva\r\n\r\n15-José Renato Manhães dos Santos\r\n\r\n16-Kenia Camilo Domingos\r\n\r\n17-Leandro Falcão da Silva\r\n\r\n18-Ledivane Sousa Silva\r\n\r\n19-Mara Cristina Carvalho de Souza\r\n\r\n20-Márcia Gisele Nunes Tavares\r\n\r\n21-Márcio Eduardo Baptista de Oliveira\r\n\r\n22-Marcos André de Oliveira Barbosa\r\n\r\n23-Maria de Lourdes Pessanha Custodio\r\n\r\n24-Nathália Chagas Monteiro\r\n\r\n25-Rachel Pessanha dos Santos\r\n\r\n26-Rodrigo Alves Concebida\r\n\r\n27-Rosângela Batista Silva Crespo\r\n\r\n28-Tamires Monteiro\r\n\r\n29-Tamiris Pessanha Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARROSO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que con cluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Vagner Rangel do Espirito Santo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Kelly Tavares Sales\r\n\r\n02-Priscila Rodrigues de Sousa\r\n\r\n03-Raquel Manhaes de Sales Silva\r\n\r\n04-Rosiane Morais Venegeroles\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTESE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTESE, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Cláudia de Oliveira Côrtes Merlim\r\n\r\n02-Florinda da Silva Rosa\r\n\r\n03-Iderlina de Oliveira Santos\r\n\r\n04-Mariana dos Santos da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTESE, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-David dos Santos da Silva\r\n\r\n02-Elsiany Ferreira Santos\r\n\r\n03-Felipe Dias Manzini\r\n\r\n04-Maurina Ferreira Pedrosa\r\n\r\n05-Maycom Bonfim de Maria\r\n\r\n06-Maycon Andrade Costa\r\n\r\n07-Murilo Miranda Côrtes Pereira\r\n\r\n08-Regilan Sabino Ferreira\r\n\r\n09-Roberta de Oliveira Trindade\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTESE, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna Aguiar dos Santos\r\n\r\n02-Patrick de Souza Nacour\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Juliana Barcelos de Alvarenga\r\n\r\n02-Nayara Robes Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Kênya de Andrade Almeida de Carvalho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Santos e Santos\r\n\r\n02-Fidelina de Azevedo Cortes Azeredo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTESE, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna publica a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTURMA: EP - ENF - III / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alda'Lúzia da Costa Pinto de Souza\r\n\r\n02-Alessandro Dias\r\n\r\n03-Amandio Ferreira da Silva Júnior\r\n\r\n04-Ana Rita de Fátima Almeida Miranda\r\n\r\n05-Andressa Hilveranda dos Santos Custódio\r\n\r\n06-Creidiene dos Santos Gomes\r\n\r\n07-Damiani Aparecida Carvalho Contilho\r\n\r\n08-Dilcéa dos Santos Silva Godinho\r\n\r\n09-Igor Fagundes da Silva\r\n\r\n10-Iris de Fatima Dias Amaral\r\n\r\n11-Jaqueline Jorge Franco\r\n\r\n12-Judson Fernandes de Oliveira\r\n\r\n13-Laudicéa Souza de Carvalho\r\n\r\n14-Maria da Penha da Silva Leite\r\n\r\n15-Maria Elizamar Braga Lopes da Silva\r\n\r\n16-Marilane Leite de Oliveira\r\n\r\n17-Petrus Ribeiro e Ribeiro\r\n\r\n18-Priscila de Araújo\r\n\r\n19-Roselena de Souza Barcelos Santos\r\n\r\n20-Suely da Silva Barreto Oliveira\r\n\r\n21-Thaís Lopes da Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 277 - JOÃO NICOLÁO FILHO “JANJÃO”\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 277 - JOÃO NICOLÁO FILHO “JANJÃO”, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cantagalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana da Silva Pereira\r\n\r\n02-Alexsandra do Nascimento Matias\r\n\r\n03-Andreson da Silva Portela\r\n\r\n04-Andriel da Silva Ponte Thomé\r\n\r\n05- Beatriz de Souza Barbosa\r\n\r\n06-Caroline da Silva Mello\r\n\r\n07-Cleuber Alves de Andrade\r\n\r\n08-Douglas Deberg Pistila\r\n\r\n09-Flavia Alves de Andrade\r\n\r\n10-Marcia Rogeria da Silva Santos\r\n\r\n11-Marcos Vinicios de Souza Teixeira\r\n\r\n12-Maria Aparecida Pires Senhorinho\r\n\r\n13-Mariana Barbosa de Assis\r\n\r\n14-Rosinei Alves de Paula\r\n\r\n15-Tatiana da Conceição Souza\r\n\r\n16-Thayrine da Sila Barbosa\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 277 - JOÃO NICOLÁO FILHO “JANJÃO”, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cantagalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana Chaves Nobrega\r\n\r\n02-Deivid Mendes\r\n\r\n03-Daiane de Araujo Lima \r\n\r\n04-Eliana Martins Mendes\r\n\r\n05-Gesuel Pereira Pedro\r\n\r\n06-Sarah Silveira da Silva\r\n\r\n07-Thalles de Oliveira Coelho\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOÃO 277 - JOÃO NICOLÁO FILHO “JANJÃO”, Coordenadoria Regional da Região Serrana I. Município de Cantagalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Pãmela Munier da Silva\r\n\r\n02-Josiane Almeida Senhorinho\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 48 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MEDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 04-Laís Coutinho Andrade da Silva\r\n\r\nLeia-se: 04-Laís Coutinho Ambre da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUSTAVO BARROSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUSTAVO BARROSO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-André do Nascimento Bastos\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 11-Iris Regina da Silva Pires\r\n\r\nLeia-se: 11-Iris Regina Silva Pires\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 28-Suely Braga da Silva\r\n\r\nLeia-se: 28-Suely Braga Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 392 - MÁRIO DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 392 - MÁRIO DE ANDRADE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3106 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Amanda de Moraes\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.11.2006\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 01-Vanessa Ribeiro Flores\r\n\r\nLeia-se: 01-Vanessa Ribeiro Rodrigues Flores\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ GARCIA DE FREITAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Felippe Paixão da Silva\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL DALVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DALVA DE OLIVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alex Martins Moreira\r\n\r\n02-Ana Cristina Guimarães Santiago\r\n\r\n03-Chistiano Waiandt Neto\r\n\r\n04-Elias Dias Pacheco\r\n\r\n05-Jean Luiz do Nascimento\r\n\r\n06-Marise Valéria França de Menezes\r\n\r\n07-Michele Maria de Souza Braga\r\n\r\n08-Paulo Cesar Oliveira Brandão\r\n\r\n09-Rosangela Santos Conrado\r\n\r\n10-Sergio Gomes Vieira\r\n\r\n11-Sueli dos Santos Gomes\r\n\r\n12-Telma Silva de Souza\r\n\r\n13-Thássia Isis Vieira dos Santos Araujo Machado\r\n\r\n14-Tony Ricardo Passos dos Santos\r\n\r\n15-Vania Alves Dias\r\n\r\n16-Vitor João da Silva\r\n\r\n*Republicado, parcialmente, por incorreções no original publicado no D.O. de 21.08.2009.\r\n\r\nId: 837863"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO CRISTO REI - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Ciclo - Colegial\r\n\r\nLucio Cardoso - 1962\r\n\r\n2-COLÉGIO SÃO PEDRO DE ALCANTARA - Rio de Janeiro\r\n\r\nDesenhista de Publicidade\r\n\r\nJosé Guilherme da Fonseca de Pontes - 1976\r\n\r\n3-COLÉGIO ATLAS-JACAREPAGUA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nMichel Almendra Soares - 1996\r\n\r\n4-NÚCLEO DE EXCELÊNCIA PLANCK EINSTEIN - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nTiago da Silva de Miranda - 2001\r\n\r\n5-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nCintia Moreira Silva - 1994\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nLuiz Claudio Dias da Silva - 2002\r\n\r\n6-INSTITUTO SEPETIBA - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nBianca dos Anjos Braga - 2005\r\n\r\n7-COLÉGIO RENOVAÇÃO - Nova Iguaçu\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nFellipe Ventura Dinis Borges - 2004\r\n\r\n8-CENTRO EDUCACIONAL FLORIANO PEIXOTO - Niterói\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nRosely Gonçalves Lopes - 1978\r\n\r\n9-COLÉGIO JOAN MIRÓ - Niterói\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nValdir Aparecido Marques - 2004\r\n\r\n10-COLÉGIO CENECISTA ALBERTO LESSA - São Gonçalo\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nVanderson da Silva Furtado - 1998\r\n\r\n11-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nRoberto Rocha Marques - 2000\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nJaciane da Silva Souza - 2003\r\n\r\n12-ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO SÃO CAETANO - Maricá\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nMarcus Vinicius de Souza Barros - 1982\r\n\r\n13-COLÉGIO FERLA CARDOSO - Itaboraí\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nRodrigo Navarro - 2001\r\n\r\nCarlos Antonio Mendes - 2001\r\n\r\nLeandro Oliveira Cardoso - 2001\r\n\r\nRogério da Silva Oliveira - 2001\r\n\r\n14-COLÉGIO COMERCIAL DE MENDES - Mendes\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nRogério da Silva Rodrigues - 1984\r\n\r\n15-COLÉGIO RYCANO - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nMichele Oliveira de Souza - 2003\r\n\r\n16-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTÔNIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nMarta Soares Lopes Alexandre - 1980\r\n\r\n17-COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nVictor Hugo Andrade Pereira - 1980\r\n\r\nLeila Marcia Barbosa Ribeiro - 1993\r\n\r\nFábio Gomes Coutinho - 1999\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nSandra Gomes Romano Faquer - 1983\r\n\r\n18-COLÉGIO DE VASSOURAS - Vassouras\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nPatrícia Guimarães Coutinho - 1994\r\n\r\n19-CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nGilbert de Oliveira Sousa - 1985\r\n\r\nDavid Gomes Viana - 2000\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nLidiane Nascimento dos Santos - 2000\r\n\r\nElisangela Jesus de Amorim - 2001\r\n\r\n20-CENTRO DE EDUCAÇÃO LUNERE - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nWellington Costa Lucas - 2003\r\n\r\nPaulo Roberto Soares Chaves - 2005\r\n\r\nPriscila Candido Franco - 2005\r\n\r\nRosely de Sá Fructuoso - 2006\r\n\r\nLuiz Vanderlei Andrade da Silva - 2006\r\n\r\nAna Paula Angélico Granito da Silva - 2006\r\n\r\nFernando Alves Pereira - 2006\r\n\r\nGreice Kelly Rodrigues de Araujo Ribeiro - 2006\r\n\r\nPatrícia da Silva Soares - 2006\r\n\r\nJoyce King - 2007\r\n\r\nIvete Machado de Oliveira - 2007\r\n\r\n21-EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nVânia Maria de Moraes Mattos - 1997\r\n\r\nAna Cláudia Barbosa de Oliveira - 1997\r\n\r\nTelma Almeida de Albuquerque - 1997\r\n\r\nSamuel Nunes de Melo - 1997\r\n\r\nAlessandro do Amaral Gioioso - 1997\r\n\r\nJackson Pereira Moraes - 1998\r\n\r\nFabiana Pereira Marques - 1998\r\n\r\nEvandro Archangelo Brasil - 1998\r\n\r\nPriscila dos Santos Lúcio - 1998\r\n\r\nMarco Aurélio Fraga Cavalcante - 1998\r\n\r\nCleiton de Santana Rodrigues - 1999\r\n\r\nLuiz Antônio Souza de Oliveira - 2000\r\n\r\nBruno Apolinário Santos da Silva - 2000\r\n\r\nViviane Pita da Silva - 2000\r\n\r\nEduardo Ferreira Peixoto - 2000\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nPablo Henrique das Neves Ribeiro - 2003\r\n\r\nThiago Lopes da Silva Barbosa - 2003\r\n\r\n22-UNIDADE METTA DE ENSINO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nNoisa Rangel de Siqueira - 2000\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10-COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\nOnde se lê: Técnico de Informática\r\n\r\nDanúbia Amaral de Barros - 2005\r\n\r\nLeia-se: Técnico de Enfermagem\r\n\r\nDanúbia Amaral de Barros - 2005\r\n\r\nId: 837110"
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                            "837423": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 17/2009. PARTES: UERJ e a J&C Tecnologia Ltda. OBJETO: Contratação de software com suporte e manutenção - UERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 41.000,00. NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE05176. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2009. RESPONSÁVEL: Gerson Pech - matr. 30028-5. NOMEAÇÃO: Portaria n° 14/DAF/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 5323/UERJ/2009. \r\n\r\nId: 837423. A faturar por empenho"
                            ],
                            "837399": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ e a UERJ. OBJETO: Conjugação de esforços para a FIA/RJ e a UERJ para a colocação de adolescentes em aprendizagem sócioeducativa laboral na forma preconizada pela Lei nº 8096/90. DATA DE ASSINATURA: 03/09/2009. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 02/06/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 10777/UERJ/2003.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Universidade de Paris I - Panthéon-Sorbonne e a UERJ. OBJETO: Avençam de instituir um procedimento de co-orientação de tese. DATA DE ASSINATURA: 27/08/2009. VIGÊNCIA: 03 (três) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3220/UERJ/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: Universidade Nacional de La Plata e a UERJ. OBJETO: Desenvolver o seguinte convênio de colaboração recíproca, tendo em conta os interesses mútuos de ambas as partes em algum dos ramos da cultura e da ciência. DATA DE ASSINATURA: 02/07/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 7019/UERJ/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo Cultural. PARTES: Università Degli Studi di Perugia e a UERJ. OBJETO: Promover o intercâmbio e a cooperação mútua nas áreas de pesquisa científica e de ensino. DATA DE ASSINATURA: 16/07/2009. VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 7619/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Université Paris-sud 11 e a UERJ. OBJETO: Cooperação acadêmica em todas as áreas disponíveis em ambas as universidades, a fim de promover o intercâmbio de docentes/pesquisadores, estudantes de pós-graduação, estudantes de graduação (com reconhecimento mútuo de estudos de graduação) e membros da equipe técnico-administrativa das respectivas instituições. DATA DE ASSINATURA: 28/08/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9134/UERJ/2008.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Termo de Cooperação nº 0050.0023165.06.4. PARTES: Petróleo Brasileiro Ltda. - PETROBRAS e a UERJ. OBJETO: Prorrogar o prazo do Termo de Cooperação nº 0050.0023165.06.4 por mais 1.095 (hum mil e noventa e cinco) dias corridos, a partir de 09/05/2009, passando seu término para 08/05/2012. DATA DE ASSINATURA: 07/05/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3854/UERJ/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação. PARTES: Universidade Nacional de La Plata e a UERJ. OBJETO: Regular as ações entre as partes. DATA DE ASSINATURA: 02/07/2009. VIGÊNCIA: Enquanto perdurar a vigência do Convênio de Cooperação. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 7019/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação. PARTES: Université Paris-sud 11 e a UERJ. OBJETO: Regular as ações entre as partes. DATA DE ASSINATURA: 28/08/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9134/UERJ/2008.\r\n\r\nId: 837399. A faturar por empenho"
                            ],
                            "838030": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Reitor da UERJ torna público o presente EDITAL contendo normas, rotinas e procedimentos relativos ao exame de seleção para Transferência Externa Facultativa, Transferência Interna e Aproveitamento de Estudos para o primeiro e segundo semestre letivo de 2010.\r\n\r\n1- A UERJ oferecerá 239 (duzentas e trinta e nove) vagas para Transferência Externa Facultativa, 244 (duzentas e quarenta e quatro) para Transferência Interna e 223 (duzentas e vinte e três) para Aproveitamento de Estudos para o 1º semestre letivo de 2010, e 129 (cento e vinte e nove) vagas para Transferência Externa Facultativa, 106 (cento e seis) vagas para Transferência Interna e 157 (cento e cinquenta e sete) vagas para Aproveitamento de Estudos, para o 2º semestre de 2010, sendo o processo coordenado pela Sub-Reitoria de Graduação - SR-1. As vagas estão distribuídas de acordo com o Quadro Geral de Vagas em anexo.\r\n\r\n2- DA TRANSFERÊNCIA EXTERNA FACULTATIVA\r\n\r\n2.1- A transferência de alunos de outras instituições de ensino superior (IES) para a UERJ (Transferência Externa Facultativa) será permitida para o mesmo CURSO PRESENCIAL DE GRADUAÇÃO PLENA, autorizado ou reconhecido, no caso das IES particulares ou somente autorizados no caso das públicas, devendo o candidato satisfazer às condições abaixo discriminadas:\r\n\r\na) estar regularmente matriculado na IES de origem;\r\n\r\nb) integralizar o currículo pleno do respectivo curso de graduação, até o prazo máximo estabelecido pela UERJ, a contar do ano/período da primeira matrícula na IES de origem;\r\n\r\nc) comprovar não ter estado o candidato com matrícula trancada (ou qualquer outra forma de afastamento) por período superior a 6 (seis) semestres letivos;\r\n\r\nd) ter cumprido no ato da inscrição o mínimo de 20% ou o máximo de 70% do total de créditos do curso pretendido (curso em regime de crédito), ou da carga horária (curso em regime seriado), exigidos para a conclusão do curso na UERJ, a partir das isenções obtidas;\r\n\r\ne) comprovar que só poderá concluir o curso com a permanência mínima de 3 (três) semestres letivos na UERJ;\r\n\r\nf) obter isenção nas disciplinas que forem estabelecidas pela Unidade Acadêmica como requisitos básicos, caso seja estabelecido em Normas Complementares\r\n\r\ng) apresentar a seguinte documentação, não sendo permitido o acréscimo de quaisquer documentos após a inscrição no processo seletivo:\r\n\r\n- histórico escolar original e fotocópia autenticada até o último período letivo cursado, contendo:\r\n\r\n·curso/modalidade e habilitação em que o candidato está matriculado;\r\n\r\n·comprovante da forma de ingresso na IES de origem, com os dados referentes à forma de seleção, com o número de pontos obtidos;\r\n\r\n·carga horária de cada disciplina;\r\n\r\n·nota ou conceito de aprovação em cada disciplina;\r\n\r\n·número de créditos de cada disciplina, quando couber;\r\n\r\n·registro do(s) trancamento(s) do(s) período(s) letivo(s), quando existir.\r\n\r\n· programa das disciplinas cursadas;\r\n\r\n· comprovante de autorização ou reconhecimento do curso, no caso das IES particulares ou de autorização, no caso das públicas, que deverá constar no Histórico Escolar emitido pela IES de origem; \r\n\r\n- comprovante de que o curso é de duração plena; \r\n\r\n- cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n- certidão/declaração atualizada de regularidade acadêmica.\r\n\r\n- o requerente aprovado na transferência externa para o 2º semestre letivo de 2010 deverá no ato da inscrição, comprovar o vínculo com a IES de origem;\r\n\r\nh) comprovar, no ato da inscrição, o pagamento da taxa no valor de R$ 30,00 (trinta reais).\r\n\r\n2.2- O processo de transferência externa facultativa abrange duas etapas distintas:\r\n\r\na)Exame de seleção, realizado pela Unidade Acadêmica do curso pretendido definido em Normas Complementares;\r\n\r\nb)Análise pelo Departamento de Orientação e Supervisão Pedagógica- DEP/SR-1 da documentação exigida no art.2º.\r\n\r\n2.3- O deferimento final do processo de Transferência Externa Facultativa, pelo Departamento de Administração Acadêmica- DAA/SR-1 estará condicionado à classificação do candidato aprovado e classificado nas vagas oferecidas pela Unidade e a aprovação pelo DEP, após a análise dos documentos.\r\n\r\n3- DA TRANSFERÊNCIA INTERNA\r\n\r\n3.1- Ao aluno regularmente matriculado nos Cursos Presenciais de Graduação da UERJ é facultada a Transferência Interna, ou seja, a mudança de curso, modalidade, habilitação e ênfase através de processo seletivo.\r\n\r\n4- A mudança de curso, modalidade, habilitação e ênfase está condicionada à existência de vaga, devendo o aluno atender às seguintes exigências:\r\n\r\na) ter ingressado na UERJ por Vestibular no curso que está regularmente matriculado;\r\n\r\nb) comprovar ter cursado, na UERJ, no curso que está regularmente matriculado, sem reprovação por freqüência, independente de aprovação por nota, no mínimo 20 % (vinte por cento) do total de créditos do curso de origem no regime de crédito ou da carga horária total do curso de regime seriado;\r\n\r\nc) ter sido aprovado em processo seletivo, no caso de mudança de curso, modalidade ou habilitação, após análise da documentação exigida, por Comissão Examinadora instituída na Unidade Acadêmica do curso pretendido;\r\n\r\nd) ter sido aprovado, por meio da análise da documentação exigida por Comissão Examinadora instituída na Unidade Acadêmica do curso pretendido, no caso específico de mudança de ênfase;\r\n\r\ne) ter a possibilidade de integralizar o currículo do curso pretendido até o prazo máximo estabelecido por Deliberação do curso, contando-se o tempo decorrido desde o ingresso por Vestibular no curso de origem; e\r\n\r\nf) obter equivalência nas disciplinas que forem estabelecidas pela Unidade Acadêmica como requisitos básicos, caso seja estabelecido em Normas Complementares. \r\n\r\n4.1- A mudança de curso, modalidade e habilitação será concedida uma única vez.\r\n\r\n5- O aluno deverá apresentar a seguinte documentação para Transferência Interna:\r\n\r\na) requerimento ao Diretor da Unidade Acadêmica responsável pelo curso ou curso/modalidade/habilitação pretendidos, expondo os motivos da transferência de curso/modalidade ou curso/habilitação;\r\n\r\nb) Histórico Escolar ou Boletim Acadêmico atualizado; e\r\n\r\nc) resultado de Inscrição em Disciplina - RID/2009-2, exceto para os alunos com matrícula trancada. \r\n\r\n5.1- Após a inscrição não será permitido, para fins de análise dos pré-requisitos exigidos, o acréscimo de quaisquer documentos.\r\n\r\n5.2- O deferimento final do processo de transferência interna, pelo DAA estará condicionado à classificação do candidato aprovado e classificado nas vagas oferecidas pela Unidade e a aprovação pelo DEP após a análise dos documentos.\r\n\r\n6- DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS\r\n\r\n6.1-O Aproveitamento de Estudos na UERJ será facultado aos graduados em outro curso superior presencial ou à distância de duração plena, através de processo seletivo, condicionado à existência de vaga no curso pretendido. O candidato deverá atender às seguintes condições:\r\n\r\na)ser portador de diploma de curso superior de duração plena comprovadamente reconhecido;\r\n\r\nb) comprovar que só poderá concluir o curso com a permanência mínima de 2 (dois) semestres letivos na UERJ;\r\n\r\nc) Apresentar a seguinte documentação (não permitindo o acréscimo de quaisquer documentos após a inscrição):\r\n\r\n- fotocópia autenticada do diploma de curso superior de duração plena ou certidão de conclusão, constando reconhecimento do curso e data de colação de grau;\r\n\r\n- histórico escolar ou fotocópia autenticada referente ao curso concluído, contendo:\r\n\r\n. curso, modalidade/habilitação em que o candidato é graduado;\r\n\r\n. comprovante da forma de seleção com o número de pontos obtidos;\r\n\r\n. carga horária de cada disciplina;\r\n\r\n. nota ou conceito de aprovação em cada disciplina;\r\n\r\n. número de créditos em cada disciplina, quando couber.\r\n\r\n- programa das disciplinas cursadas para fins de isenção das disciplinas do curso pretendido;\r\n\r\n- comprovante de que o curso é de duração plena; e\r\n\r\n- cópia da carteira de identidade.\r\n\r\nd) comprovar, no ato da inscrição, o pagamento da taxa no valor de R$ 30,00 (trinta reais). \r\n\r\n6.2- O deferimento final do processo de Aproveitamento de Estudos, pelo DAA estará condicionado à classificação do candidato aprovado e classificado nas vagas oferecida pela Unidade e a aprovação pelo DEP, após a análise dos documentos.\r\n\r\n7- DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1- Compete às Unidades Acadêmicas:\r\n\r\na) encaminhar à SR-1 o número de vagas, por turno, destinadas ao processo seletivo de Transferência Externa Facultativa, Transferência Interna e Aproveitamento de Estudos por Curso ou Curso/Modalidade ou Habilitação e Ênfase, quando for o caso, para fins de publicação em Diário Oficial;\r\n\r\na.1) É vedado às Unidades, o remanejamento de vagas nos turnos e nos semestres de um determinado Curso, Curso/Modalidade ou Curso/Habilitação para outro, nas três situações mencionadas, bem como entre as vagas destinadas à Transferência Externa Facultativa, Transferência Interna e Aproveitamento de Estudos.\r\n\r\nb) receber os requerimentos, em formulário próprio, acompanhados da documentação exigida autenticando as cópias para Transferência Facultativa Externa, Transferência Interna e Aproveitamento de Estudos no período de 19/10 a 27/10/2009, com horário de atendimento de pelo menos 6 (seis) horas diárias;\r\n\r\nc) constituir Comissão Examinadora de no mínimo 3 (três) docentes, com a participação de Orientadores Acadêmicos;\r\n\r\nd) definir critérios para a avaliação dos candidatos inscritos para a Transferência Externa Facultativa, Transferência Interna e para os candidatos a Aproveitamento de Estudos, de acordo com as suas especificidades, e propor Normas Complementares que se fizerem necessárias a este e divulgá-las no âmbito da Unidade Acadêmica, remetendo uma cópia à Sub-reitoria de Graduação até 05/10/2009;\r\n\r\ne) elaborar Normas Complementares que se fizerem necessárias apresentando os mesmos critérios de avaliação para todos os alunos pleiteantes, independentemente de sua origem; \r\n\r\nf) afixar, em local de fácil visibilidade, o Ato Executivo de Decisão Administrativa com o calendário dos procedimentos pertinentes aos processos seletivos;\r\n\r\ng) divulgar os programas das disciplinas objeto de prova, quando couber;\r\n\r\nh) divulgar cronograma e informes estabelecidos pela SR-1, distribuídos pelos Departamentos de Administração Acadêmica - DAA e de Orientação e Supervisão Pedagógica - DEP, aos candidatos que obtiveram parecer favorável no processo seletivo da Unidade Acadêmica;\r\n\r\ni) analisar todos os pedidos de equivalência e isenção entre as disciplinas cursadas pelos candidatos, de acordo com o cronograma estabelecido pela SR-1;\r\n\r\nk) aplicar prova de seleção aos candidatos à Transferência Externa Facultativa; e\r\n\r\nl) enviar por Memorando, ao protocolo da SR-1, os documentos dos candidatos pré-selecionados, com parecer favorável do Diretor da Unidade Acadêmica, bem como relatório com o número de candidatos inscritos para o processo seletivo e número de candidatos nele aprovados por ordem de classificação, de acordo com o cronograma estabelecido pela SR-1.\r\n\r\n8 - Compete à SR-1, desde que satisfeitas as condições estabelecidas no presente Edital: \r\n\r\na) autuar a documentação dos candidatos pré-selecionados, enviada pelas Unidades Acadêmicas;\r\n\r\nb) examinar a documentação, dos candidatos pré-selecionados, enviada pelas Unidades Acadêmicas, com emissão de parecer;\r\n\r\nc) divulgar a relação dos candidatos classificados que tenham obtido parecer favorável das respectivas Unidades Acadêmicas do DEP e o deferimento do DAA, bem como o calendário de matrícula; \r\n\r\nd) divulgar o cronograma para a realização da matrícula dos candidatos selecionados para Transferência Externa Facultativa e emitir “Declaração de Vaga” à IES de origem;\r\n\r\ne) divulgar o cronograma para a realização da matrícula dos candidatos selecionados para Aproveitamento de Estudos; e \r\n\r\nf) comunicar à Unidade Acadêmica de origem a efetivação da Transferência Interna do aluno selecionado e viabilizar a alteração do cadastro do respectivo aluno.\r\n\r\n9- O candidato selecionado que não cumprir o cronograma estabelecido para a matrícula, bem como deixar de apresentar qualquer documento exigido para seu ingresso, estará automaticamente desligado do processo seletivo de que trata o presente Edital.\r\n\r\n10- Para a realização da matrícula dos candidatos aprovados para ingresso por Transferência Externa Facultativa e Aproveitamento de Estudos, deverão ser apresentadas fotocópias dos documentos abaixo relacionados, em local e horário a serem divulgados pela SR-1:\r\n\r\na)diploma de conclusão do ensino médio;\r\n\r\nb)histórico escolar do ensino médio;\r\n\r\nc)carteira de identidade (expedida por órgão oficial);\r\n\r\nd)título de eleitor;\r\n\r\ne)certificado de reservista;\r\n\r\nf)procuração pertinente e carteira de identidade do representante legal, no caso do candidato estar impedido de comparecer à matrícula. \r\n\r\n11- Compete à SR-1 divulgar, receber, processar e resolver todas as questões que eventualmente possam ser suscitadas em relação ao presente processo seletivo.\r\n\r\nQUADRO GERAL DE VAGAS PARA 2010/1\r\n\r\nUNIDADES.\r\n\r\nCURSOS\r\n\r\nMODALIDADE/HABILITAÇÃO\r\n\r\n(TURNO)\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nTransferência. Interna\r\n\r\nTransferência. Externa\r\n\r\nAproveitamento. Estudos\r\n\r\nFFP\r\n\r\nLetras\r\n\r\nPortuguês/Inglês - Tarde/Noite\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nPortuguês/Literatura - Tarde/Noite\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nLicenciatura - Noite\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\n05\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLicenciatura - Tarde/Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nCiências Biológicas\r\n\r\nLicenciatura - Tarde/Noite\r\n\r\n-\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nFEBF\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nLicenciatura/Manhã\r\n\r\n02\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nLicenciatura - Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\n02\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLicenciatura - Tarde\r\n\r\n03\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nFCS\r\n\r\nComunicação Social\r\n\r\nJornalismo - Manhã\r\n\r\n-\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nJornalismo - Moite\r\n\r\n-\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nIEFD\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nILE\r\n\r\nLetras\r\n\r\nInglês/Literaturas - Tarde/Noite\r\n\r\n03\r\n\r\n-\r\n\r\n03\r\n\r\nPortuguês/Literaturas -Tarde/Noite\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\nPortuguês/Espanhol - Tarde/Noite\r\n\r\n04\r\n\r\n03\r\n\r\n02\r\n\r\nPortuguês/Frances - Tarde/Noite\r\n\r\n04\r\n\r\n03\r\n\r\n02\r\n\r\nPortuguês/Italiano - Tarde/Noite\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n02\r\n\r\nPortuguês/Latim - Tarde/Noite\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n02\r\n\r\nPortuguês/Grego - Tarde/Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n02\r\n\r\nPortuguês/Alemão - Tarde/Noite\r\n\r\n02\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\nPortuguês/Japonês - Manhã/Tarde\r\n\r\n-\r\n\r\n02\r\n\r\n-\r\n\r\nLicenciatura- Artes Visuais/Manhã\r\n\r\nBacharelado- Artes Visuais/Manhã\r\n\r\nBacharelado - Artes Visuais/Noite\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nART\r\n\r\nArtes\r\n\r\nBacharelado - História. da Arte/Manhã \r\n\r\n01\r\n\r\nEngenharia. Civil - Manhã/Tarde\r\n\r\n- Estruturas e Fundação\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\n- Sanitária e Meio Ambiente\r\n\r\n06\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n- Construção Civil\r\n\r\n07\r\n\r\n-\r\n\r\n07\r\n\r\n- Transportes\r\n\r\n03\r\n\r\n-\r\n\r\n03\r\n\r\nEngenharia. Mecânica- Manhã/Tarde\r\n\r\n15\r\n\r\n05\r\n\r\n01\r\n\r\nFEN\r\n\r\nEngenharia\r\n\r\nEngenharia. Elétrica- Manhã/Tarde\r\n\r\n-Sistemas de Potências\r\n\r\n10\r\n\r\n04\r\n\r\n-\r\n\r\n- Sistemas e Computação\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n- Sistemas Eletrônicos\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\n03\r\n\r\n- Telecomunicações\r\n\r\n- Eletricidade Industrial\r\n\r\nEngenharia.a Cartográfica - Tarde/Noite\r\n\r\nEngenharia. de Produção (Maracanã)-\r\n\r\nManhã/Tarde/Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\n03\r\n\r\n-\r\n\r\n05\r\n\r\n01\r\n\r\nEngenharia /\r\n\r\nEngenharia de Produção - Ênfase - \r\n\r\nFAT\r\n\r\nResende\r\n\r\nMecânica - Integral\r\n\r\nEngenharia de. Produção - Ênfase - Qualidade Química - Tarde/Noite\r\n\r\n03\r\n\r\n05\r\n\r\n03\r\n\r\n05\r\n\r\n03\r\n\r\n05\r\n\r\nIPRJ\r\n\r\nEng. (N. Friburgo)\r\n\r\nEngenharia Mecânica - Integral\r\n\r\nEngenharia de Computação - Integral\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nFAOC\r\n\r\nOceanografia\r\n\r\nBacharelado - Manhã/Tarde\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n05\r\n\r\nFÍS\r\n\r\nFísica\r\n\r\nBacharelado - Manhã/Tarde\r\n\r\nLicenciatura - Manhã/Tarde\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\n02\r\n\r\nLicenciatura - Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\n03\r\n\r\nBacharelado - Manhã\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n02\r\n\r\nIME\r\n\r\nInformática\r\n\r\nNoite\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nEstatística\r\n\r\nCiências Atuariais\r\n\r\nNoite\r\n\r\nNoite\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nQUI\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nLicenciatura - Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\nEng. Química\r\n\r\nEngenharia Química - Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nLicenciatura e Bacharelado - Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\nIFCH\r\n\r\nHistória\r\n\r\nLicenciatura e Bacharelado - Noite\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\nBacharelado - Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n03\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nNUT\r\n\r\nNutrição\r\n\r\nIntegral\r\n\r\n02\r\n\r\n07\r\n\r\n01\r\n\r\nIBRAG\r\n\r\nCiências Biológicas\r\n\r\nBacharelado/Biomédico - Integral\r\n\r\nBacharelado/Biológico - Integral\r\n\r\nLicenciatura - Integral\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFCE\r\n\r\nCiências Econômicas\r\n\r\nBacharelado - Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nFSS\r\n\r\nServiço Social\r\n\r\nAssistente Social - Noite\r\n\r\n03\r\n\r\n10\r\n\r\n07\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n244 vagas\r\n\r\n27 cursos\r\n\r\n239 vagas\r\n\r\n24 cursos\r\n\r\n223 vagas\r\n\r\n23 cursos\r\n\r\nQUADRO GERAL DE VAGAS PARA 2010/2\r\n\r\nUN.\r\n\r\nCURSOS\r\n\r\nMODALIDADE/HABILITAÇÃO\r\n\r\n(TURNO)\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nTransferência.\r\n\r\nInterna\r\n\r\nTransferência. Externa\r\n\r\nAproveitamento de Estudos\r\n\r\nLetras\r\n\r\nPortuguês/Inglês - Tarde/Noite\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nPortuguês/Literatura - Tarde/Noite\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nFFP\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nCiências Biológicas\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nLicenciatura - Tarde/Noite\r\n\r\nLicenciatura - Tarde/Noite\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nLicenciatura - Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFCS\r\n\r\nComunicação \r\n\r\nJornalismo - Manhã\r\n\r\n-\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nSocial\r\n\r\nJornalismo - Noite\r\n\r\n-\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nFEBF\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\nLicenciatura - Noite\r\n\r\nLicenciatura - Tarde\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\nIEFD\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nInglês/Literaturas - Manhã/Tarde\r\n\r\n04\r\n\r\n-\r\n\r\n04\r\n\r\nPortuguês/Literaturas-Manhã/Tarde\r\n\r\n04\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\nPortuguês/Espanhol - Manhã/Tarde\r\n\r\n04\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\nILE\r\n\r\nLetras\r\n\r\nPortuguês/Francês - Manhã/Tarde\r\n\r\n04\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\nPortuguês/Italiano - Manhã/Tarde\r\n\r\n04\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\nPortuguês/Japonês - Manhã/Tarde\r\n\r\nPortuguês/Alemão - Tarde/Noite\r\n\r\n04\r\n\r\n-\r\n\r\n02 \r\n\r\n06\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\nEngenharia Civil - Manhã/Tarde\r\n\r\n. Estruturas e Fundação\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\n. Sanitária e Meio Ambiente\r\n\r\n-\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n. Construção Civil\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n07\r\n\r\n. Transportes\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n03\r\n\r\nFEN\r\n\r\nEngenharia\r\n\r\nEngenharia Mecânica - \r\n\r\nManhã/Tarde\r\n\r\n-\r\n\r\n05\r\n\r\n01\r\n\r\nEngenharia Elétrica - Manhã/Tarde\r\n\r\n. Sistemas de Potência\r\n\r\n-\r\n\r\n04\r\n\r\n-\r\n\r\n. Eletrônicos\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n03\r\n\r\n. Sistemas e Computação\r\n\r\n-\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n. Telecomunicação\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n03\r\n\r\n. Eletricidade Industrial\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\nEngenharia Cartográfica -\r\n\r\nTarde/Noite\r\n\r\nEng de Produção (Maracanã) - Manhã/Tarde/Noite\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\n05\r\n\r\n01\r\n\r\nFAT\r\n\r\nEngenharia de \r\n\r\nÊnfase - Mecânica - Tarde/Noite\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\nProdução (Resende)\r\n\r\nÊnfase-Qualidade Química-Tarde/Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nIPRJ\r\n\r\nEng./Friburgo\r\n\r\nEngenharia Mecânica - Integral\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nFAOC\r\n\r\nOceanografia\r\n\r\nBacharelado - Integral\r\n\r\n03\r\n\r\n02\r\n\r\n-\r\n\r\nFÍS\r\n\r\nFísica\r\n\r\nBacharelado - Tarde/Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\nLicenciatura - Tarde/Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\n02\r\n\r\nLicenciatura - Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\n03\r\n\r\nBacharelado - Manhã\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n02\r\n\r\nIME\r\n\r\n-\r\n\r\nInformática\r\n\r\nNoite\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nEstatística\r\n\r\nCiências Atuariais\r\n\r\nNoite\r\n\r\nNoite\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nIBRAG\r\n\r\nCiências Biológicas\r\n\r\nBacharelado/Biomédico- Integral\r\n\r\nBacharelado/Biológico - Integral\r\n\r\nLicenciatura - Integral\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n03 \r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nNUT\r\n\r\nNutrição\r\n\r\nIntegral\r\n\r\n02\r\n\r\n07\r\n\r\n01\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n106 vagas \r\n\r\n15 cursos\r\n\r\n129 vagas\r\n\r\n17 cursos\r\n\r\n157vagas\r\n\r\n19cursos\r\n\r\nDOCUMENTOS NECESSÁRIOS, DATA E LOCAIS DE INSCRIÇÃO:\r\n\r\nPARA TRANSFERÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nPARA TRANSFERÊNCIA INTERNA\r\n\r\n- Comprovante de que o curso é de duração plena;\r\n\r\n- Requerimento ao Diretor da Unidade\r\n\r\n- Histórico Escolar até o último período letivo cursado \r\n\r\nresponsável pelo curso pretendido, \r\n\r\nexpondo os motivos;\r\n\r\ncontendo:\r\n\r\n. Curso/Habilitação em que o candidato está matriculado; \r\n\r\n- Boletim Acadêmico atualizado.\r\n\r\n. Numero de pontos obtidos no Concurso Vestibular;\r\n\r\n. Carga horária de cada disciplina;\r\n\r\n. Nota ou conceito de aprovação em cada disciplina;\r\n\r\n- Programas das disciplinas cursadas; \r\n\r\n- Comprovante de autorização ou reconhecimento do Curso\r\n\r\nconstante do Histórico Escolar emitido pelo estabelecimento\r\n\r\nde origem;\r\n\r\n- Xerox da carteira de identidade;\r\n\r\n- Taxa de inscrição no valor de R$ 30,00\r\n\r\nPARA APROVEITAMENTO DE ESTUDOS\r\n\r\nDATA LOCAIS DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n- Comprovante de que o curso é de duração plena;\r\n\r\nPeríodo: de 19 a 27/10/2009\r\n\r\n- Diploma de curso de graduação (xerox) ou certidão de \r\n\r\nLocal: Unidades Acadêmicas\r\n\r\nconclusão de curso, constando que o Diploma está em\r\n\r\nCampus Rio de Janeiro: Rua São \r\n\r\nprocessamento;\r\n\r\nFrancisco Xavier, 524 - Maracanã - RJ\r\n\r\n- Histórico Escolar contendo:\r\n\r\nCampus Baixada Fluminense: Rua\r\n\r\n. Curso/Habilitação;\r\n\r\nGeneral Manoel Rabelo, s/nº - Vila São\r\n\r\n. Pontos obtidos no Concurso Vestibular; \r\n\r\nLuís - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\n. Carga horária, nota ou conceito;\r\n\r\nCampus São Gonçalo - Rua Dr. \r\n\r\n- Xerox da carteira de identidade;\r\n\r\nFrancisco Portela, 784 - Paraíso - São\r\n\r\n- Taxa de inscrição no valor de R$ 30,00.\r\n\r\nGonçalo - Niteroí\r\n\r\nCampus Resende - Rua do Rosário,\r\n\r\n1078 - Centro - Resende\r\n\r\nCampus Friburgo: Rua Alberto Rangel,\r\n\r\ns/nº - Vila Nova - Nova Friburgo\r\n\r\nId: 838030. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 007/2009. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Convergência Latina Participações e Consultoria Ltda. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DE ASSINATURA: 30/08/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788, de 25/09/08, Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93 e Lei Estadual nº 287, de 04/12/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/15.104/2009.\r\n\r\nId: 837136. A faturar por empenho"
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                            "837145": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 008/2009. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Morning Star Consultoria Administrativa Ltda. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio cur ricular remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DE ASSINATURA: 31/08/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788, de 25/09/08, Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93 e Lei Estadual nº 287, de 04/12/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO nº E-26/15.053/2009.\r\n\r\nId: 837145. A faturar por empenho"
                            ],
                            "836570": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 017A/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a empresa Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Seguro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (dozes) meses contados da data da publicação do presente extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/61135/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.08.2009.\r\n\r\nId: 836570. A faturar por empenho"
                            ],
                            "837967": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa STIM SOCIEDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Instalação de Aparelhos de Ar Condicionado. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses a contar da data de publicação. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/60707/2009.\r\n\r\nId: 837967. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "837842": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 048/2009. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa INOVATTEC SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Adequar o orçamento às reais necessidades das obras de recuperação do Conjunto Nossa Sra. do Lujan, Município de Três Rios, RJ. VALOR: R$ 91.371,61 (noventa e um mil trezentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.129/2009 e CI-CEHAB/02-SFO Nº 089/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 28/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 123/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO III AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 006/2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO e a CEHAB-RJ com a empresa FREESERVICE SERVIÇOS AUXILIARES LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual das obras de construção de unidades habitacionais, Jardim Barro Vermelho, Município de Belford Roxo, RJ. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-CEHAB/02-SFO Nº 107/2009 e processo nº E-19/100.819/2007, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 04/09/2009. REGISTRO INTERNO Nº 124/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 039/2009. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa JETON CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Adequação dos quantitativos de serviços às reais necessidades das obras de recuperação do Conjunto Heyder de Moraes Rêgo, Pilares, Município Rio de Janeiro, RJ, sem alteração do valor inicialmente contratado. FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-CEHAB/02-SFO Nº 121/2009 e processo nº E-19/100.780/2007, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 09/09/2009. REGISTRO INTERNO Nº 128/2009\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa RIO ENGEARQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. OBJETO: Obras/serviços de recuperação do Conjunto Fazenda Botafogo, Bairro Acari, Município Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 08 (oito) meses. VALOR: R$ 5.732.627,00 (cinco milhões, setecentos e trinta e dois mil seiscentos e vinte e sete reais). FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.485/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 09/09/2009. REGISTRO INTERNO Nº 127/2009.\r\n\r\nId: 837842. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "837550": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 013/ASJUR/09 ao Contrato nº 010/ASJUR/2005. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/09. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA LTDA - EBEI.\r\n\r\nOBJETO: Cuida o presente Termo Aditivo ao Contrato 010/ASJUR/05, formalizar as alterações contratuais, como se segue:\r\n\r\n1. Acordam as partes em substituir a planilha relativa ao “MODELO 4.B - SUMÁRIO DE CUSTOS”, constante da proposta da Contratada, referente ao Edital PET 92-04/CELIP, parte integrante do Contrato 010/ASJUR/05, já alterada anteriormente através do Termo Aditivo 010/ASJUR/09, pela planilha constante do ANEXO I a este Instrumento, para adequação do referido Contrato às atuais necessidades do Gerenciamento do Programa Estadual de Transportes - PET.\r\n\r\n2. Com a substituição mencionada no item 1, acima, o valor do Contrato nº 010/ASJUR/05 sofrerá alteração, acrescendo o valor em R$ 232.660,52 (duzentos e trinta e dois mil seiscentos e sessenta reais e cinquenta e dois centavos), alterando o valor total do contrato para R$ 7.609.974,09 (sete milhões, seiscentos e nove mil novecentos e setenta e quatro reais e nove centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O contrato terá vigência até 31 de outubro de 2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/302.423/2004. \r\n\r\nId: 837550. A faturar por empenho"
                            ],
                            "837571": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 004/ASJUR/09 ao Contrato n° 009/ASJUR/08. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2009. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e CONSÓRCIO AUGUSTO VELLOSO / TEJOFRAN OBJETO: Alteração do prazo contratual sem modificação do valor original do contrato VIGÊNCIA: O contrato terá vigência até 21 de setembro de 2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/302.548/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/09/2009.\r\n\r\nId: 837571. A faturar por empenho"
                            ],
                            "837908": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, situada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493 - Copacabana, sala 408 -RJ, telefone 2333-9145, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoe-e.com.br), a licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO CENTRAL N° 002/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/300.973/2009.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR LOTE.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 13:30h do dia 24/09/2009.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 24/09/ 2009, às 14:30h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Óleos Lubrificantes e Graxas. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 36.562,57 (trinta e seis mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoe-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma cópia mediante a permuta de um disquete virgem formatado MF-2HD na Comissão de Pregão da Central, com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 837908. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "837837": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Empresa Vênus World Comércio de Equipamentos e Material para Escritório Ltda/EPP. OBJETO: Prestação de serviços de locação de 05 (cinco) máquinas copiadoras reprográficas. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de sua publicação do D.O. VALOR: R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 08/09/2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/003135/2009.\r\n\r\nId: 837837"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "837197": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública que realizará a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, conforme abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/000.882/2009 - P.E. Nº 017/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Locação de Máquinas Reprográficas e Copiadoras, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificados e quantificados na Proposta Detalhe e no Termo de Referência, que integram o Edital.\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 14/09/2009, às 12 horas.\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 24/09/2009, às 10h30min.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 24/09/2009, às 10h30min.\r\n\r\nData da Realização do Pregão: 24/09/2009, às 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Rua da Ajuda, nº 05/14º andar - Sala de Licitação - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 837197"
                        ],
                        "837869": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 016/2009, referente à prestação de serviço de locação de equipamentos e aparelhos, pelo processo nº E-18/000.909/2009, de cujo objeto foi adjudicado à empresa ANDRÉ VICTOR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA para o único lote com o valor total contratado de R$ 89.749,20 (oitenta e nove mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 837869"
                        ],
                        "837621": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223, de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.641/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBratuques\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nL.PE Produções Musicais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.121.004/0001-04\r\n\r\nFarmoquímica S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.349.473/0001-58\r\n\r\nR$ 86.128,00\r\n\r\nR$ 21.532,00\r\n\r\nId: 837621"
                        ],
                        "837622": [
                            "I - Edital",
                            "Em cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura cancela a concessão da fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo, publicado no D.O. de 12/02/2009 - Página 26 - 2ª Coluna\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.552/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nAQUALUME- 2º Festival e Mostra de Arte Digital\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nBiruta Mídias Mirabolantes Ltda.-ME\r\n\r\n06.971.729/0001-91\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nNET Rio Ltda.\r\n\r\n28.029.775/0001-09\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 224.644,11\r\n\r\nR$ 44.928,82\r\n\r\nId: 837622"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "837169": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1a COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nOnde se lê: *INSTRUMENTO: CONVÊNIO Nº 18/007/2006\r\n\r\nLeia-se: *INSTRUEMNTO: CONVÊNIO Nº 18/007/2009\r\n\r\nId: 837169. A faturar por empenho"
                            ],
                            "837880": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-18/400.791/2009 - PE nº 008/2009. \r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nNúmero da Licitação no Banco do Brasil: 266.293.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 25/09/2009, às 10h30min.\r\n\r\nData do Pregão: 25/09/2009, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de higiene pessoal (Papel Toalha e Papel Higiênico).\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 11.958,00 (onze mil novecentos e cinquenta e oito reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Pio X, 7 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP. 20.040-020, Tel. 2332-5073 ou Fax: 2332-5074.\r\n\r\nId: 837880. A faturar por empenho"
                            ],
                            "836592": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 003/09. PARTES: Fundação Casa França-Brasil e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Prestação de serviços de publicação dos expedientes do contratante no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte I. PRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura do presente contrato. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 15.000,00. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93. PROCESSO Nº E-18/480005/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/07/2009.\r\n\r\nId: 836592. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "837721": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil www.licitações-e.com.br a Licitação na Modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada: \r\n\r\nProcesso nº E-23/200757/2009 - P.E. Nº 027/2009. \r\n\r\nTipo: menor preço por lote. \r\n\r\nObjeto: aquisição de material de limpeza e higiene, conforme especificados e quantificados na Proposta - Detalhe e no Termo de Referência, que integram o Edital. \r\n\r\nEncerramento de Recebimento das Propostas: 24.09.2009, às 13 horas. \r\n\r\nData de Abertura da Sessão: 24.09.2009, às 13 horas. \r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 24.09.2009, às 13h30min. \r\n\r\nEstimativa: R$ 70.254,40 (setenta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos). \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitações-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Senador Dantas, nº 76/16º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - Departamento de Material. \r\n\r\nId: 837721. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "837545": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PÚBLICA DE INTERESSADOS NA UTILIZAÇÃO DE CAMAROTES DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO, MEDIANTE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO, PARA EVENTOS ESPECÍFICOS.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nCAMAROTES DISPONÍVEIS: Tipo B (20 lugares), com benfeitorias - nºs 01,30, 37 e 95; Tipo B (20 lugares) sem benfeitorias - nºs 18, 22, 57, 58, 59, 60, 65 e 96; Tipo C (15 lugares) - nºs 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 15, 16, 47, 48, 49, 50, 53, e 85.\r\n\r\nVALOR MÍNIMO DAS PROPOSTAS: Camarotes Tipo B - R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) por evento; Camarotes Tipo C - R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por evento.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nCAMAROTES DISPONÍVEIS: Tipo A (30 lugares), com benfeitorias - nº 88; Tipo B (20 lugares), com benfeitorias - nºs 01,30, 37 e 95; Tipo B (20 lugares) sem benfeitorias - nºs 18, 22, 57, 58, 59, 60, 65 e 96; Tipo C (15 lugares) - nºs 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 15, 16, 47, 48, 49, 50, 53, e 85.\r\n\r\nVALOR MÍNIMO DAS PROPOSTAS: Camarotes Tipo A - R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) por evento; Camarotes Tipo B - R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) por evento; Camarotes Tipo C - R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por evento.\r\n\r\nObs.1: Caso algum time carioca se classifique às próximas fases da Copa Sul-Americana, serão realizadas sessões para as partidas marcadas no Estádio do Maracanã no dia anterior a data do evento, às 15:00 horas.\r\n\r\nObs. 2: Os jogos do Clube de Regatas do Vasco da Gama que venham a ser realizados no Maracanã terão as sessões realizadas dois dias antes do evento às 12:00 horas.\r\n\r\nId: 837545. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "837935": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nPort. nº 291/2009 - TORNA SEM EFEITO as Portarias Reitoria nºs 278/2009 e 279/2009.\r\n\r\nPort. nº 293/2009 - Dispensa, a pedido, ROBSON CARLOS DE SOUZA, matr. 34639-5, Técnico Universitário Superior/Comunicador Social, da função gratificada de Chefe de Seção de Produção e Análise de Dados, símbolo FG-03, código 643, a partir de 01/09/2009.\r\n\r\nId: 837935. A faturar por empenho"
                        ],
                        "837936": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nPort. nº 169/2008 - GERALDA AMARAL CARDIA, matr. nº 34517-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que por força do AEDA nº 046/REITORIA/2009, que modifica a estrutura da Diretoria de Administração Financeira - DAF, o Cargo em Comissão de Coordenador Técnico I passa a denominar-se Coordenador Técnico I - DAF, a contar de 23/07/2009.\r\n\r\nId: 837936. A faturar por empenho"
                        ],
                        "837306": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nProcesso n° 8342/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SAÚDE SELETIVA - ABRASCO, no valor de R$ 13.200,00, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa. \r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nProcesso n° 8040/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da AMPTEK INC, no valor de R$ 28.980,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa. \r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nProcesso n° 8410/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da PERKINELMER DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 13.720,80, com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa. \r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nProcesso n° 7895/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da CENTRE FOR WATER RESEARCH, no valor de R$ 204.154,37, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa. \r\n\r\nId: 837306. A faturar por empenho"
                        ],
                        "837514": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nProcesso n° 8450/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da AVANCERA BRASIL IT SERCICES LTDA., no valor de R$ 20.246,00, com fulcro no art. 25, inciso II do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 837514. A faturar por empenho"
                        ],
                        "837937": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 1963/2005 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora MARIA FÁTIMA DE SOUZA SILVA, matr. nº 33429-2, Professor Assistente, com 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades no exercício do cargo em comissão de Secretária Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Mesquita, até 31/12/2009, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3577/2007 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor MARCELO DOMINGUEZ CANETTI, matr. nº 27848-1, Técnico Universitário Superior/Médico, com 24 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades junto à Superintendência de Urgência e Emergência da Subsecretaria de Estado e Defesa Civil do Rio de Janeiro, como Comandante do CBA X - Atividades Pré-Hospitalares da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5082/2009 - Autorizo a cessão da servidora ANA MARIA IECKER SANCHO, matr. nº 30100-2, Técnico Universitário Médio/Técnico em Enfermagem com 32:30 horas semanais, para exercer suas atividades na Fundação Municipal de Saúde da Prefeitura de Nova Friburgo, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 837937. A faturar por empenho"
                        ],
                        "837431": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nPortaria DAF nº 15/2009 - Designa como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 08/2009 - Processo nº 6977/2008, o servidor José Antonio da Cruz dos Santos -matr. 3.153-4.\r\n\r\nId: 837431. A faturar por empenho"
                        ],
                        "837938": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nPort. nº 426/2009 - Enquadra LUIS CARLOS MARQUES PIRES, matr. nº 34178-4, Químico, no cargo de Técnico Universitário Superior/Químico, nível 8410, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 427/2009 - Exonera, a pedido, LUIS CARLOS MARQUES PIRES, matr. nº 34178-4, Técnico Universitário Superior/Químico, lotado na Faculdade de Oceanografia, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 10/03/2009. \r\n\r\nPort. nº 428/2009 - Exonera, a pedido, ANDRÉ LUIZ DE VASCONCELOS SICILIA, matr. nº 31758-6, Técnico Universitário Médio/Técnico de Laboratório, lotado na Faculdade de Engenharia, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 13/08/2009. \r\n\r\nPort. nº 429/2009 - Aposenta CLAUDIO DE SÃO THIAGO CAVAS, matr. nº 3976-8, Professor Assistente, nível 3, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPort. nº 430/2009 - Aposenta ANGELA CRISTINA FERREIRA DA COSTA BLOIS DE ASSIS, matr. nº 25778-2, Técnico Universitário Superior/Biólogo, nível 55, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 837938. A faturar por empenho"
                        ],
                        "837940": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 7836/2009 - Autorizo a licença PROCASE, modalidade parcial/seis horas semanais, com vencimentos e vantagens integrais, da servidora JULIANA NOGUEIRA DE TOLEDO GUERRA, matr. nº 30830-4, Enfermeiro, lotada no Serviço de Treinamento e Avaliação de Enfermagem/HUPE, para cursar Especialização em Estomaterapia, oferecida pela Faculdade de Enfermagem/UERJ, no período de 08/09/2009 a 28/02/2010.\r\n\r\nId: 837940. A faturar por empenho"
                        ],
                        "837941": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE \r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 1649/2006 - Ficam fixados e refixados, a contar de 09/08/2006 e de 08/03/2007, os proventos mensais da inativa FLORA SIMONETTI COELHO, matr. nº 5060-9, Professor Titular, aposentada através da Portaria SRH nº 215/2006, publicada no D.O. de 09/08/2006, ficando cancelada a publicação de 25/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/601624/2005 - Ficam fixados e refixados, a contar de 06/07/2005 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS, matr. nº 25050-6, Auxiliar de Enfermagem, aposentado através da Portaria SRH nº 253/2005, publicada no D.O. de 23/08/2005. \r\n\r\nId: 837941. A faturar por empenho"
                        ],
                        "837939": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nPort. 921/2008 - ROSALY DE MIRANDA NEPOMUCENO, matr. nº 5058-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: no cargo de Técnico Universitário Médio/Técnico em Contabilidade, nível 8400, leia-se: no cargo de Técnico Universitário Médio/Técnico em Contabilidade, nível 8410.\r\n\r\nPort. 4148/2008 - ENY DOS SANTOS PIRES, matr. nº 3664-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: no cargo de Técnico Universitário Superior/Bibliotecário, nível 8530, leia-se: no cargo de Técnico Universitário Superior/Bibliotecário, nível 8550.\r\n\r\nId: 837939. A faturar por empenho"
                        ],
                        "837953": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.783/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de SOLOTEST APARELHOS PARA MECÂNICA DO SOLO LTDA., no valor de R$ 1.428,40 (hum mil quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta centavos) conforme o inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor-Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 837953. A faturar por empenho"
                        ],
                        "837355": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.809/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de SERMAP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 373,76 (trezentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos) conforme o inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor-Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.09.2009.\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/052.393/2009- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de EDITORA ABRIL S/A., no valor de R$ 717,00 (setecentos e dezessete reais), conforme o caput do art. 25 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor-Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.09.2009.\r\n\r\nId: 837355. A faturar por empenho"
                        ],
                        "837867": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À \r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26 / 60587 / 2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 16 / 2009, visando a prestação de serviço de confecção de fotolitos, iniciada na Sessão Pública de 01/09/2009, no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 261724 onde o Sr. Pregoeiro adjudicou o único lote à empresa IMO'S GRÁFICA E EDITORA LTDA (CNPJ 72.044.050/0001-81), pelo valor total de R$ 7.272,00 (sete mil duzentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nId: 837867. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "837277": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/08/2009\r\n\r\nJOEL DIAS DA SILVA, matrícula nº 10/0204-7, CPF nº 028.510.077-77, nacionalidade brasileira, nascido em 12/09/1972, do sexo masculino, carteira de identidade nº 94.1.01936-6, expedida em 07/06/1994 pelo CREA/RJ, estado civil solteiro, nomeado para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Cadastro Físico e Cartografia, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 25 de agosto de 2009. Tomou posse em 25 de agosto de 2009, tudo com validade a contar de 01 de agosto de 2009, anteriormente ocupado por José Simões.\r\n\r\nALESSANDRO GARITANO, matrícula nº 10/0112-2, CPF nº 035.513.337-77, nacionalidade brasileira, nascido em 30/08/1977, do sexo masculino, carteira de identidade nº 10083816-8, expedida em 16/11/1998 pelo IFP/RJ, estado civil solteiro, nomeado para exercer o cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Auxiliar Técnico I, símbolo DAS-7, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 25 de agosto de 2009. Tomou posse em 25 de agosto de 2009, tudo com validade a contar de 01 de agosto de 2009, anteriormente ocupado por Joel Dias da Silva.\r\n\r\nMARCELO MOURA AMARAL, matrícula nº 10/0235-1, CPF nº 058.515.447-32, nacionalidade brasileira, nascido em 03/01/1986, do sexo masculino, carteira de identidade nº 20772095-4, expedida em 18/07/2006 pelo DETRAN/RJ, estado civil solteiro, nomeado para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Técnico I, símbolo DAS-7, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 25 de agosto de 2009. Tomou posse em 25 de agosto de 2009, tudo com validade a contar de 01 de agosto de 2009, anteriormente ocupado por Alessandro Garitano.\r\n\r\nNELSON SANT'ANNA MENDONÇA DE SOUZA, matrícula nº 10/0257-5, CPF nº 001.251.637-62, nacionalidade brasileira, nascido em 26/07/1967, do sexo masculino, carteira de identidade nº 008731520-6, expedida em 24/04/2000 pelo DETRAN/RJ, estado civil casado, nomeado para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 25 de agosto de 2009. Tomou posse em 25 de agosto de 2009, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, anteriormente ocupado por Marcelo Moura Amaral.\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nELIEZER ALVES DOS REIS, matrícula nº 10/0258-3, CPF nº 281.948.457-34, nacionalidade brasileira, nascido em 17/02/1951, do sexo masculino, carteira de identidade nº 11756455-9, expedida em 20/09/1995 pelo IFP/RJ, estado civil casado, nomeado para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Projetos, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 02 de setembro de 2009. Tomou posse em 02 de setembro de 2009, com validade a contar de 01 de julho de 2009, anteriormente ocupado por Giovanni Guidone.\r\n\r\nId: 837277. A faturar por empenho"
                        ],
                        "837576": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nDESIGNA para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 006/2009 os servidores Luiz Carlos Ramos Gaspar - Técnico Assistente - matrícula nº 10/0132-0, Jomar Lessa - Técnico Assistente - matrícula nº 10/0243-5 e Antonio Carlos Viola Machado - Gerente de Administração e Finanças - matrícula nº 10/0017-3, nos termos da cláusula sétima, § 1º do referido Contrato, que tem como objeto a Locação de 40 (quarenta) Microcomputadores. Processo nº E-19/200.303/2009.\r\n\r\nId: 837576. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "838248": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 954 DE 11 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DETRO/PRES. Nº 927, DE 16 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regular e disciplinar, de forma segura, a operação de transporte de turistas, já que está em fase final de elaboração de modificações visando o aperfeiçoamento do Decreto nº 22.490/1996, que regulamenta o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, e\r\n\r\n- ainda, a razoabilidade em que se aguarde a votação do Projeto de Lei nº 3118/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, estabelecendo atribuições no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, em curso na Câmara dos Deputados,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- O art. 2º da Portaria DETRO/PRES. nº 927, de 16 de março de 2009, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- Os novos SELOS AUTORIZATIVOS, serão confeccionados de acordo com o Anexo Único, terão validade de 16 de setembro de 2009 até 15 de março de 2010.”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO ÚNICO"
                        ],
                        "838337": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N° 955 \r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o início da operação regular do serviço de transporte complementar na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a definição dos pontos terminais destes serviços observou a competência municipal para dispor sobre o uso do solo e do sistema viário;\r\n\r\n- que os terminais das linhas do transporte complementar com destino à área central da cidade do Rio de Janeiro foram fixados pelo município no entorno da Estação Leopoldina;\r\n\r\n- finalmente, a partir da observação de eventuais dificuldades de alguns usuários deste serviço que necessitam complementar suas viagens para atingirem seus destinos finais,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1° - Constituir Grupo de Trabalho para avaliar e propor alternativas para a implantação de integração tarifária entre o serviço complementar de baixa capacidade e o sistema municipal de transporte coletivo da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O Grupo de Trabalho será formado pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nJoão Cassimiro Araujo - Diretor Técnico-Operacional\r\n\r\nAndré Luiz Cid Maia - Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica\r\n\r\nSergio Nuno Figueiró - Coordenador Técnico\r\n\r\nLaercio Silva dos Reis - Assessor de Planejamento\r\n\r\nMarco Antonio C. Pinheiro - Diretor da Divisão de Apoio Técnico\r\n\r\nArt. 3° - O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório conclusivo à Presidência do DETRO/RJ, no prazo de 30 (trinta) dias, para imediata implantação.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 838337. A faturar por empenho"
                        ],
                        "837107": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/133.042/2009 - AUTORIZO a empresa DOULOS SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.943.094/0001-32, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento, adotando o registro RJ-619 e utilizando os veículos de placas: LUE0282, LQZ0366, LSZ0391, LUO0265, LRN0371 e LSI0396.\r\n\r\nId: 837107. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838170": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/139.737/2009 - Defiro, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 838170. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "837101": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nPROC. nº E-07/500500/2009 - BOM SENHOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELO - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação para atividade de fabricação de gelo na Rua Presidente Costa e Silva, nº 1.219, no município de Mesquita, conforme informações constantes no presente processo. \r\n\r\nId: 837101. A faturar por empenho"
                        ],
                        "837100": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nPROC. nº E-07/201281/2005 - ARTHUR HISBELLO CORREIA DE MELLO - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia para implantação de loteamento residencial no Município de Rio das Flores, com base nos autos do presente processo. \r\n\r\nId: 837100. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "837836": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/002920/2009 - AUTORIZO a contração do consultor MAURICIO LIMA DAN, a fim de prestar Serviços de Consultoria para “capacitação de Produtores Rurais em Proteção de Nascentes e Recuperação da Mata Ciliar”, do Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF, serviços estes especificados no Termo de Referência (fls. 04/08), nos termos do art. 82, inc. VII, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), com a emissão das respectivas Notas de Empenho, observados o valor reservado pela Superintendência de Planejamento e Controle (fls. 47), através do Programa de Trabalho 1301.2060700371.590, Fonte de Recurso 99.\r\n\r\nId: 837836"
                    ],
                    "837217": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.09.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/003633/2009 - WALDEMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula n° 614.633-6 - Concedo o auxílio funeral.\r\n\r\nProcesso n° E-01/128358/2009 - OZEAS RIBEIRO DE SOUZA, matrícula n° 65.362-6 - Concedo o auxílio funeral.\r\n\r\nId: 837217"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "837865": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.909/2009 - Tendo em vista o que consta na Ata de Sessão Pública do Pregão de fls. 126 a 132, relativa ao Pregão Eletrônico n° 016/2009, Banco do Brasil n° 263561, HOMOLOGO o presente certame, para a prestação de serviço de locação de equipamentos e aparelhos, adjudicando a empresa ANDRÉ VICTOR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA para o único lote com o valor total contratado de R$ 89.749,20 (oitenta e nove mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 837865"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "837723": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200076/2009 - RATIFICO o ato declaratório de inexigibilidade de licitação de 10.09.2009 da autoridade Ordenadora de Despesas nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 a favor da Federação das Empresas de Transportes do Leste Meridional do Brasil - FETRANSPOR no valor estimado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.09.2009 \r\n\r\nAPOSENTA JOAQUIM DE ALMEIDA, Assistente de Instalação e Manutenção, matrícula nº 18/3791, no grupo II, nível 5, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com validade a partir de 31.08.2009. Processo nº E-23/201187/2009. \r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nATO DE 21.08.2009 - ALCHIBALDE INDIO DO BRASIL FERRAZ FILHO - Técnico de Nível Superior - Assistente Jurídico - matrícula nº 1804072-5. Fica retificado o enquadramento do servidor no grupo V, nível 5. Processo nº E-23/201131/2009.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-12/130858/1992 - NORMA MARTINS GOMES REPOSO, Agente Administração, matrícula nº 18/1920. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 03.12.2002 a 02.12.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201300/2009 - ARLEIDE FERREIRA, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/2944. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS totalizando 665 dias de exercício. \r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\n*Processo nº E-22/200955/1991 - MARIA LUCIA FERNANDES - Auxiliar Administrativo - matrícula nº 18/2680. CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 16.03.1999 a 15.03.2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13.08.2009. \r\n\r\nId: 837723. A faturar por empenho"
                        ],
                        "837533": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 191 DE 09 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA PRAZO DA COMISSÃO DE VISTORIA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica prorrogado até 30 de outubro de 2009, o prazo estabelecido na Portaria FIA-RJ/P nº 182, de 07 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 11 de maio de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nELLEN PERESPresidente\r\n\r\nId: 837533. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "837531": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-05/700.377/2007 - AUTORIZO o abono de permanência da servidora ANA MARIA DA SILVA, Agente Administrativo, matrícula nº 100.988-5.\r\n\r\nId: 837531. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "838475": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante designado “ESTADO”, representado por seu Governador, Sérgio Cabral, a Secretaria de Estado de Transportes, doravante designada “SECTRAN”, representada por seu titular Julio Luiz Baptista Lopes, o Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, representado por seu Presidente, Rogério Onofre de Oliveira, doravante designado “DETRO”, e o Município de Silva Jardim, representado por seu Prefeito Marcello Cabreira Xavier, doravante designado “MUNICÍPIO”. \r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes, objetivando disciplinar a execução de ações conjuntas de fiscalização de transportes rodoviários de passageiros. \r\n\r\nPRAZO: 4 (quatro) anos, contados da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser alterado ou prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante Termo Aditivo e denunciado, a qualquer tempo, por quaisquer dos convenentes, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta dias), durante os quais se proverão os ajustes de contas porventura pendentes. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/137214/2009.\r\n\r\nId: 838475"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "838479": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: Instrumento: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 32/2008\r\n\r\nLeia-se: Instrumento: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 32/2008\r\n\r\nOnde se lê: Objeto: ...a contar de 11 de junho de 2009...\r\n\r\nLeia-se: Objeto: ...a contar de 09 de junho de 2009...\r\n\r\nId: 838479"
                        ],
                        "838238": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO DE FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA I DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 023/2009\r\n\r\nCom fundamento no Princípio da Competitividade, a fim de proporcionar à Administração acesso a proposta mais vantajosa, o ITEM 3 do ANEXO I (Termo de Referência) do EDITAL DO PREGÃO N° 023/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEDITAL DO PREGÃO N° 023/2009 - ANEXO I\r\n\r\n3. DA ESPECIFICAÇÃO E CONFIGURAÇÕES TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS\r\n\r\nSinalizador luminoso individual, cor vermelha, cilindro cônico, com base e cúpula injetados em policarbonato de alta resistência e a prova de intempéries, com até 90 led´s. Sinalizador para uso portátil, com imã na base para fixação provisória no teto do veículo com cabo e plug para ligação no acendedor de cigarros. \r\n\r\nId: 838238"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "837957": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 042/2009, assinado em 10.09.2009. PARTES: PRODERJ e a empresa Elumáquinas Comércio e Serviços Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de locação de 07 (sete) aparelhos fac-símiles, com garantia de instalação, assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 2.940,00. Número do empenho: 2009NE00799. FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, com base no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO Nº E-12/660709/2009.\r\n\r\nId: 837957. A faturar por empenho"
                            ],
                            "837948": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Patrimoniais, assinado em 08.09.2009. PARTES: PRODERJ e o RIOSOLIDARIO Obra Social do Rio de Janeiro. OBJETO: Doação de Bens Patrimoniais, alguns obsoletos sendo denominados como patrimônios. FUNDAMENTO: Art. 169, § 2º da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 17, inciso 2º, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO Nº E-12/660155/2009.\r\n\r\nId: 837948. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "837963": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\ndISPÕE SOBRE O RESULTADO PRELIMINAR DA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO, COM VISTAS AO pROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - eppGG E ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - APO, DE NÍVEL SUPERIOR, QUE COMPREENDE O RESULTADO FINAL DA PROVA OBJETIVA, DA PROVA DISCURSIVA E DA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS, COM CLASSIFICAÇÃO, PARA LOTAÇÃO no ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, torna públicos o Resultado Preliminar da Primeira Etapa do Concurso Público, com vistas ao provimento dos cargos efetivos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG e Analista de Planejamento e Orçamento - APO, de nível superior, que compreende o Resultado Final da Prova Objetiva, da Prova Discursiva e da Avaliação de Títulos, com Classificação, para lotação no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a seguinte informação:\r\n\r\n1. Dos Recursos impetrados pelos candidatos para a Recontagem dos Pontos atribuídos na Avaliação de Títulos, a Banca Avaliadora, após análise, tomou as seguintes decisões:\r\n\r\n1.1. Foi considerado PROCEDENTE:\r\n\r\nCARGO: ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - EPPGG\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\n611601\r\n\r\nCamila Pereira Saraiva\r\n\r\n-\r\n\r\n10,0\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n10,0\r\n\r\n1.2. Os demais Recursos foram considerados IMPROCEDENTES, sendo mantidas as pontuações atribuídas e publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n2. RESULTADO PRELIMINAR DA PRIMEIRA ETAPA, COM CLASSIFICAÇÃO, POR CARGO.\r\n\r\nAnalista de Planejamento e Orçamento-APO\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nDiscursiva\r\n\r\nTitulo\r\n\r\nmaisde60\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1\r\n\r\n615070\r\n\r\nJUCIARA MONICA DINIZ\r\n\r\n166,00\r\n\r\n121,00\r\n\r\n32,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n19/09/1975\r\n\r\n2\r\n\r\n618575\r\n\r\nRICARDO IZAR COSTA\r\n\r\n158,00\r\n\r\n124,00\r\n\r\n34,00\r\n\r\n19/11/1977\r\n\r\n3\r\n\r\n612026\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n151,00\r\n\r\n123,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n13/06/1973\r\n\r\n4\r\n\r\n614822\r\n\r\nJORGE LUIS DANTAS BATISTA\r\n\r\n148,00\r\n\r\n120,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n04/08/1983\r\n\r\n5\r\n\r\n617193\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\n142,00\r\n\r\n108,00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n30/09/1975\r\n\r\n6\r\n\r\n615273\r\n\r\nKATIA QUINELATO DA PENHA\r\n\r\n137,50\r\n\r\n105,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n2,50\r\n\r\n29/05/1973\r\n\r\n7\r\n\r\n616978\r\n\r\nMARIA VALÉRIA ROCHA DE OLIVEIRA FAMELI\r\n\r\n136,50\r\n\r\n115,00\r\n\r\n21,50\r\n\r\n31/10/1970\r\n\r\n8\r\n\r\n614976\r\n\r\nJOSE MAURICIO FONSECA E NEVES\r\n\r\n134,00\r\n\r\n106,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n30/01/1984\r\n\r\n9\r\n\r\n613513\r\n\r\nFELIPE CORREA VIEIRA\r\n\r\n133,50\r\n\r\n103,00\r\n\r\n30,50\r\n\r\n04/09/1982\r\n\r\n10\r\n\r\n611788\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI\r\n\r\n133,50\r\n\r\n98,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n0,50\r\n\r\n18/12/1982\r\n\r\n11\r\n\r\n613528\r\n\r\nFELIPE GALVÃO PUCCIONI\r\n\r\n132,00\r\n\r\n106,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n05/10/1981\r\n\r\n12\r\n\r\n616287\r\n\r\nMARCELO DREICON\r\n\r\n130,00\r\n\r\n110,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n19/02/1965\r\n\r\n13\r\n\r\n613145\r\n\r\nELIZABETH DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES\r\n\r\n130,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n01/12/1958\r\n\r\n14\r\n\r\n613677\r\n\r\nFILIPE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n127,50\r\n\r\n95,00\r\n\r\n32,50\r\n\r\n03/01/1984\r\n\r\n15\r\n\r\n611042\r\n\r\nANDREA RIECHERT SENKO\r\n\r\n126,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n29/05/1968\r\n\r\n16\r\n\r\n613080\r\n\r\nELIELSON DA SILVA COSTA\r\n\r\n123,50\r\n\r\n100,00\r\n\r\n23,50\r\n\r\n03/10/1956\r\n\r\n17\r\n\r\n617918\r\n\r\nPAULO CESAR ALVES MEIRELES\r\n\r\n123,50\r\n\r\n99,00\r\n\r\n24,50\r\n\r\n04/01/1971\r\n\r\n18\r\n\r\n611811\r\n\r\nCARLOS LEANDRO DOS SANTOS REGINALDO\r\n\r\n123,50\r\n\r\n94,00\r\n\r\n29,50\r\n\r\n04/02/1978\r\n\r\n19\r\n\r\n615494\r\n\r\nLEONARDO DE ALBUQUERQUE MOREIRA\r\n\r\n122,50\r\n\r\n90,00\r\n\r\n32,50\r\n\r\n11/10/1978\r\n\r\n20\r\n\r\n610455\r\n\r\nALEXSANDRO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n113,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n28/07/1973\r\n\r\n21\r\n\r\n618811\r\n\r\nRODRIGO GIACOIA MENDES\r\n\r\n105,00\r\n\r\n82,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n11/07/1973\r\n\r\n22\r\n\r\n619828\r\n\r\nVALDEMAR DOS SANTOS\r\n\r\n96,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n29/05/1981\r\n\r\nEspecialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental-EPPGG\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nnome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nDiscursiva\r\n\r\nTitulo\r\n\r\nmaisde60\r\n\r\nData_Nasc\r\n\r\n1\r\n\r\n617269\r\n\r\nMAURÍCIO SANTORO ROCHA\r\n\r\n139,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n07/06/1978\r\n\r\n2\r\n\r\n614109\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO SANTANNA\r\n\r\n132,00\r\n\r\n112,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n10/11/1983\r\n\r\n3\r\n\r\n620077\r\n\r\nVITOR ACSELRAD\r\n\r\n129,00\r\n\r\n97,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n01/08/1977\r\n\r\n4\r\n\r\n618068\r\n\r\nPEDRO JOSÉ BRAZ\r\n\r\n127,50\r\n\r\n97,00\r\n\r\n19,50\r\n\r\n11,00\r\n\r\n25/02/1956\r\n\r\n5\r\n\r\n615076\r\n\r\nJULIA ALFRADIQUE LEITE\r\n\r\n126,00\r\n\r\n106,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n16/02/1980\r\n\r\n6\r\n\r\n616071\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CARNEIRO LEMOS\r\n\r\n125,50\r\n\r\n94,00\r\n\r\n16,50\r\n\r\n15,00\r\n\r\n25/02/1961\r\n\r\n7\r\n\r\n611475\r\n\r\nBRUNA CAMMAROSANO ZOLINI\r\n\r\n125,50\r\n\r\n92,00\r\n\r\n21,50\r\n\r\n12,00\r\n\r\n09/06/1982\r\n\r\n8\r\n\r\n611787\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DANTAS DA SILVA\r\n\r\n125,50\r\n\r\n90,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n12,50\r\n\r\n11/01/1979\r\n\r\n9\r\n\r\n615824\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA LEIS\r\n\r\n124,50\r\n\r\n89,00\r\n\r\n35,50\r\n\r\n18/10/1982\r\n\r\n10\r\n\r\n615570\r\n\r\nLETICIA PINTO VINHAS\r\n\r\n124,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n24/03/1977\r\n\r\n11\r\n\r\n610960\r\n\r\nANDRÉ LUZ DE GODOY\r\n\r\n123,50\r\n\r\n100,00\r\n\r\n23,50\r\n\r\n16/07/1983\r\n\r\n12\r\n\r\n615406\r\n\r\nLEANDRO GALHEIGO DAMACENO\r\n\r\n123,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n04/12/1985\r\n\r\n13\r\n\r\n618544\r\n\r\nRICARDO BARBANO TRINDADE\r\n\r\n123,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\n19,50\r\n\r\n11,50\r\n\r\n16/02/1977\r\n\r\n14\r\n\r\n618718\r\n\r\nROBERTO LOUREIRO FILHO\r\n\r\n122,50\r\n\r\n98,00\r\n\r\n19,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n04/04/1983\r\n\r\n15\r\n\r\n615158\r\n\r\nJULIANO PESSANHA GONÇALVES\r\n\r\n122,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\n21,50\r\n\r\n15,50\r\n\r\n10/07/1972\r\n\r\n16\r\n\r\n613649\r\n\r\nFERNANDO KACZELNIK\r\n\r\n121,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n15/12/1971\r\n\r\n17\r\n\r\n617367\r\n\r\nMIGUEL AUGUSTO COLOMBI VILLAIN\r\n\r\n121,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\n24,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n25/01/1978\r\n\r\n18\r\n\r\n614672\r\n\r\nJOANA FLÁVIA PINHEIRO BATALHA\r\n\r\n119,50\r\n\r\n99,00\r\n\r\n20,50\r\n\r\n12/08/1980\r\n\r\n19\r\n\r\n613805\r\n\r\nFRANCISCO CARVALHEIRA NETO\r\n\r\n119,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n01/06/1987\r\n\r\n20\r\n\r\n612168\r\n\r\nCLÁUDIA SANTOS TURCO\r\n\r\n119,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n14/08/1964\r\n\r\n21\r\n\r\n613635\r\n\r\nFERNANDO COSTA RODRIGUES\r\n\r\n118,00\r\n\r\n102,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n07/03/1980\r\n\r\n22\r\n\r\n617590\r\n\r\nNEI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n118,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n12/04/1978\r\n\r\n23\r\n\r\n612353\r\n\r\nCRISTINA VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\n117,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n09/05/1980\r\n\r\n24\r\n\r\n613824\r\n\r\nFRANCISCO FILOMENO DE ABREU NETO\r\n\r\n117,00\r\n\r\n82,00\r\n\r\n23,50\r\n\r\n11,50\r\n\r\n23/03/1983\r\n\r\n25\r\n\r\n615386\r\n\r\nLEANDRO CARNEIRO FOSSA\r\n\r\n116,50\r\n\r\n96,00\r\n\r\n20,50\r\n\r\n03/07/1983\r\n\r\n26\r\n\r\n620042\r\n\r\nVINICIUS BOECHAT TINOCO\r\n\r\n116,00\r\n\r\n89,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n25/09/1977\r\n\r\n27\r\n\r\n612901\r\n\r\nEDUARDO FONSECA DE MORAES\r\n\r\n116,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\n22,50\r\n\r\n5,50\r\n\r\n05/01/1983\r\n\r\n28\r\n\r\n611499\r\n\r\nBRUNO BARBOZA MUNIZ\r\n\r\n115,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n30/06/1984\r\n\r\n29\r\n\r\n615115\r\n\r\nJULIANA DUFFLES DONATO MOREIRA\r\n\r\n114,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\n30,00\r\n\r\n02/07/1984\r\n\r\n30\r\n\r\n617559\r\n\r\nNATÁLIA LUCCIOLA LOPES GONÇALVES\r\n\r\n113,50\r\n\r\n93,00\r\n\r\n20,50\r\n\r\n30/03/1987\r\n\r\n31\r\n\r\n610831\r\n\r\nANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA\r\n\r\n113,50\r\n\r\n90,00\r\n\r\n18,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n24/10/1983\r\n\r\n32\r\n\r\n615126\r\n\r\nJULIANA LEITÃO E MELLO\r\n\r\n113,50\r\n\r\n80,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n06/05/1974\r\n\r\n33\r\n\r\n613507\r\n\r\nFELIPE BARBOSA ZANI\r\n\r\n113,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n22/05/1985\r\n\r\n34\r\n\r\n610665\r\n\r\nANA CLARA LAAF DA CUNHA\r\n\r\n112,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n22/06/1976\r\n\r\n35\r\n\r\n610399\r\n\r\nALEXANDRE HEES DE NEGREIROS\r\n\r\n112,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n32,00\r\n\r\n07/07/1965\r\n\r\n36\r\n\r\n615102\r\n\r\nJULIANA COSTA MOTA\r\n\r\n111,50\r\n\r\n84,00\r\n\r\n17,50\r\n\r\n10,00\r\n\r\n28/11/1977\r\n\r\n37\r\n\r\n617530\r\n\r\nNAHISSA HARUMI SEINO ANDRADE\r\n\r\n111,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\n21,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n31/12/1981\r\n\r\n38\r\n\r\n611601\r\n\r\nCAMILA PEREIRA SARAIVA\r\n\r\n111,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n09/08/1979\r\n\r\n39\r\n\r\n612186\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO LINS DE ALMEIDA\r\n\r\n110,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n20/01/1966\r\n\r\n40\r\n\r\n619924\r\n\r\nVANESSA NUNES LOPES\r\n\r\n109,50\r\n\r\n88,00\r\n\r\n21,50\r\n\r\n30/01/1986\r\n\r\n41\r\n\r\n613402\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n109,50\r\n\r\n87,00\r\n\r\n22,50\r\n\r\n31/05/1985\r\n\r\n42\r\n\r\n612124\r\n\r\nCLÁUDIA GLASIELE DO VALLE BENEVIDES\r\n\r\n108,50\r\n\r\n82,00\r\n\r\n26,50\r\n\r\n31/05/1988\r\n\r\n43\r\n\r\n612743\r\n\r\nDORCELINA AIRES ROSA\r\n\r\n108,50\r\n\r\n72,00\r\n\r\n26,50\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10/03/1955\r\n\r\n44\r\n\r\n613672\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n108,50\r\n\r\n70,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n19,50\r\n\r\n22/10/1956\r\n\r\n45\r\n\r\n618479\r\n\r\nRENATO CARVALHEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n108,00\r\n\r\n67,00\r\n\r\n29,50\r\n\r\n11,50\r\n\r\n20/03/1974\r\n\r\n46\r\n\r\n618251\r\n\r\nRAONI MARTINS LEAL\r\n\r\n107,50\r\n\r\n91,00\r\n\r\n16,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14/11/1985\r\n\r\n47\r\n\r\n614540\r\n\r\nJACQUES SOCHACZEWSKI\r\n\r\n106,00\r\n\r\n77,00\r\n\r\n18,50\r\n\r\n10,50\r\n\r\n31/01/1956\r\n\r\n48\r\n\r\n610583\r\n\r\nAMADEU DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n105,50\r\n\r\n71,00\r\n\r\n19,50\r\n\r\n15,00\r\n\r\n12/02/1954\r\n\r\n49\r\n\r\n618245\r\n\r\nRAMIRO CAIANO DELGADO\r\n\r\n105,00\r\n\r\n89,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n20/03/1983\r\n\r\n50\r\n\r\n617090\r\n\r\nMARINEA DA CONCEICAO VIANNA\r\n\r\n105,00\r\n\r\n89,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n03/04/1983\r\n\r\n51\r\n\r\n615473\r\n\r\nLEONARDO ARTHUR GUIMARÃES\r\n\r\n105,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n23/11/1976\r\n\r\n52\r\n\r\n613207\r\n\r\nEMIDIO JOSE CUNHA DE CARVALHO\r\n\r\n104,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n19/07/1954\r\n\r\n53\r\n\r\n615125\r\n\r\nJULIANA HELENA BONAT\r\n\r\n104,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n02/07/1981\r\n\r\n54\r\n\r\n615774\r\n\r\nLUCIANA CHAVES ROCHA\r\n\r\n103,50\r\n\r\n78,00\r\n\r\n23,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n20/07/1981\r\n\r\n55\r\n\r\n615319\r\n\r\nKLEBER SOARES MOURA\r\n\r\n103,00\r\n\r\n87,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n01/05/1975\r\n\r\n56\r\n\r\n617916\r\n\r\nPAULO ANTONIO DA SILVA VERÇOSA\r\n\r\n102,50\r\n\r\n84,00\r\n\r\n18,50\r\n\r\n11/10/1980\r\n\r\n57\r\n\r\n615718\r\n\r\nLUCAS LEITE DRACHMANN\r\n\r\n101,50\r\n\r\n75,00\r\n\r\n26,50\r\n\r\n17/04/1983\r\n\r\n58\r\n\r\n618483\r\n\r\nRENATO DA CRUZ BRITTO\r\n\r\n101,00\r\n\r\n73,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n14/05/1980\r\n\r\n59\r\n\r\n618805\r\n\r\nRODRIGO EMILIEN RIBEIRO\r\n\r\n100,50\r\n\r\n84,00\r\n\r\n16,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n07/11/1980\r\n\r\n60\r\n\r\n612208\r\n\r\nCLÁUDIO LUIZ DE SOUZA PINTO\r\n\r\n100,50\r\n\r\n81,00\r\n\r\n19,50\r\n\r\n30/08/1969\r\n\r\n61\r\n\r\n616750\r\n\r\nMARIA CARMEN TATAGIBA SILY\r\n\r\n99,50\r\n\r\n76,00\r\n\r\n18,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n28/10/1960\r\n\r\n62\r\n\r\n610389\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n98,50\r\n\r\n80,00\r\n\r\n18,50\r\n\r\n31/07/1965\r\n\r\n63\r\n\r\n614099\r\n\r\nGREICE KUROKI ITO\r\n\r\n97,00\r\n\r\n81,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n19/12/1983\r\n\r\n64\r\n\r\n610836\r\n\r\nANA TERESA ARAUJO VASCONCELOS\r\n\r\n97,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n26/10/1978\r\n\r\n65\r\n\r\n611568\r\n\r\nBRUNO SANTOS DOS SANTOS\r\n\r\n96,50\r\n\r\n76,00\r\n\r\n20,50\r\n\r\n07/04/1979\r\n\r\n66\r\n\r\n615661\r\n\r\nLIVIA FERNANDES FRANÇA\r\n\r\n96,50\r\n\r\n76,00\r\n\r\n20,50\r\n\r\n11/06/1982\r\n\r\n67\r\n\r\n611681\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOBATO SOLANO\r\n\r\n95,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n12/02/1968\r\n\r\n68\r\n\r\n614975\r\n\r\nJOSÉ MAURICIO DE OLIVEIRA MARINS\r\n\r\n95,00\r\n\r\n76,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n18/08/1972\r\n\r\n69\r\n\r\n615942\r\n\r\nLUIS EDUARDO TELES DA SILVA\r\n\r\n95,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n17,50\r\n\r\n7,50\r\n\r\n13/05/1979\r\n\r\n70\r\n\r\n619620\r\n\r\nTATIANA MOREIRA BARBOSA\r\n\r\n93,00\r\n\r\n74,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n21/12/1981\r\n\r\n71\r\n\r\n618624\r\n\r\nRINALDO DE SOUZA BARROSO\r\n\r\n92,00\r\n\r\n74,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n08/08/1960\r\n\r\n72\r\n\r\n618450\r\n\r\nRENATA PAES TEIXEIRA\r\n\r\n92,00\r\n\r\n74,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n29/03/1987\r\n\r\n73\r\n\r\n611604\r\n\r\nCAMILA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n85,00\r\n\r\n69,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n25/12/1984\r\n\r\nId: 837963"
                        ],
                        "838202": [
                            "I - Ata",
                            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Agência de Viagens\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG e ITS VIAGENS E TURISMO LTDA.-EPP.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da publicação deste extrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL MÁXIMO ESTIMADO: R$ 40.365,00 (quarenta mil trezentos e sessenta e cinco reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-01/400.127/2009\r\n\r\nId: 838202"
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                        "837989": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG torna público, através da presente ERRATA, referente ao Pregão Eletrônico n° 013//2009, Processo n° E-01/2526/09, cujo objeto é a aquisição de switch, que alterou a redação da observação n° 01, da Proposta Detalhe para: “O equipamento tem que ser gerenciável por interface WEB, suporte a VLan, Layer 3 e empinhável”, mantendo inalterados os demais itens do edital.\r\n\r\nInforma ainda, que adiou a data da realização do certame para o dia 25.09.2009 às 11 horas no Portal Eletrônico: www.licitacao-e.com.br, sob o n° 264260, ficando o instrumento convocatório à disposição dos licitantes no site www.planejamneto.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 837989"
                        ],
                        "837449": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECETRIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINIDTRAÇÃO\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos Autos do processo administrativo disciplinar nº E-26/30.166/09, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor JOÃO CARLOS DA SILVA, Professor I, Filosofia, matrícula nº 223011-8, para comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331893, no horário das 12 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita, em 02 (duas) vias, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos a partir de 25/02/2007, tudo conforme dos autos consta. \r\n\r\nId: 837449"
                        ],
                        "837218": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base nos autos do inquérito administrativo n° E-08/604.517/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor ADRIANO PAULO PERESTRELLO DE MELLO, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matr. nº 852.431-6, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar Defesa escrita na Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala-305, Tel. 2333-1890, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, a partir de 13/08/2008, caracterizando abandono de cargo em 23/08/2008.\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base processo administrativo disciplinar nº E-08/604.120/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor MARCIO OLIVEIRA LUCAS, Médico, matrícula nº 851.689-0, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-000, Tel. 2333-1890, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 837218"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "837851": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO DE ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ torna pública que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 010/2009, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nObjeto: Contratação de firma prestadora de serviços de limpeza e conservação predial.\r\n\r\nProcesso nº E-01/501.784/2009. \r\n\r\nData da Licitação: 25/09/2009, às 11 horas.\r\n\r\nValor estimado: R$ 378.147,00 (trezentos e setenta e oito mil cento e quarenta e sete reais).\r\n\r\nLocal: Av. Carlos Peixoto, nº 54 - sala 409 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no site www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 837851. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "838241": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS DO CONCURSO PARA INGRESSO NA 3ª CATEGORIA DA CARREIRA DE FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma dos itens 2.2 e 13.9 do edital do concurso para ingresso na 3ª categoria da Carreira de Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nRESOLVE homologar os resultados do certame, ressaltando que as nomeações, na forma do item 2.2, do instrumento convocatório, serão realizadas em datas a serem definidas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de acordo com o interesse e às necessidades do serviço, observando-se a disponibilidade orçamentária existente.\r\n\r\nId: 838241"
                        ],
                        "837942": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 031/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 24/09/2009, às 14 horas, abertura das propostas e às 14:30 horas a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 031/2009, tendo como objeto a aquisição da licença MS-Project 2007 SNGL MVL, no valor estimado de R$ 22.229,70 (vinte e dois mil duzentos e vinte e nove reais e setenta centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10:00 horas às 16:00 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. Processo n° E-04/007.986/2009.\r\n\r\nId: 837942"
                        ],
                        "837374": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARREDAÇÃO, CADASTRO E\r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 142 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas, em decorrência do IMPEDIMENTO DE ATIVIDADES promovido pela repartição fiscal, conforme processo indicado.\r\n\r\nEm conseqüência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o Art. 24, inciso IX - Livro VI, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 60/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES IMPEDIDAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.119.746\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA GORETE BENTO DA COSTA\r\n\r\nBARROSO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191023/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.175.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUELY PAULUCCI DE SA FREIRE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/160128/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.196.066\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIO JUSTEN TESCH\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191142/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 04/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.201.027\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAVID D'AVILA DA COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191095/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.645.767\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J L MALAVAZI GRANITO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201398/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 20/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.795.661\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXPRESSO RIO BONITO TRANSPORTES E\r\n\r\nLOGISTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002727/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 20/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.814.275\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUN ION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/137027/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 03/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.858.582\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HM COM DE PESCADOS CONGEL E EQUIP\r\n\r\nELETR INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126863/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 17/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.860.730\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOREIRA E CUNHA REPRESENTACOES\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126867/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.869.029\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERENO MINERACAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/061356/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 10/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.893.965\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F MUREB COMÉRCIO DE ALIMENTOS E\r\n\r\nARTIGOS EM GERAL ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181432/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.905.092\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACADEMIA V & R CARROZZINO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115753/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 11/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.914.393\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERCEIRO MILENIO ARTIGOS RELIGIOSOS\r\n\r\nE AVIARIO LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135245/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 02/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.940.122\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INGA FOTOGRAFIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207207/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.944.292\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A C DE LIMA CONEXOES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214894/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 11/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.948.832\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PLAY FEST BUFFET INFANTIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/123366/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.950.225\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NORTE LIGHT INDUSTRIA DO SABOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126868/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 76.059.659\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E A IRMAOS MELLO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201479/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 16/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 76.071.985\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTEC DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/156217/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 76.098.050\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J N MACIEL MERCEARIA E BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/215194/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 76.168.016\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERVI COPIAS DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPAPELARIA E COPIADORA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201509/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 21/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 76.238.006\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMEBEM DE CAVALCANTI CESTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126866/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 76.238.502\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ FELIPE & CRISTIANE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126865/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.040.080\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEXANDRE CORDEIRO ARQUITETURA\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157654/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 15/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.072.918\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOA BOCA MONTEVIDEO LANCHES E\r\n\r\nREFEICOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135370/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 17/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.075.348\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TNAX TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140361/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.090.851\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LACERDA OLIVEIRA LIVRARIA E BAZAR\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157655/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 07/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.099.131\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE RIBALTA DA BARRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158288/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.181.164\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPER FASHION COMÉRCIO DE BIJUTERIA\r\n\r\nLTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/206253/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.189.688\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J VILELA REIS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201539/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 18/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.217.630\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V G GUIMARAES FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126864/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.226.206\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORIGINALE FLORES E DECORACAO LTDA\r\n\r\nME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185854/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 18/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.260.021\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.267.182\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL VITORIA 2002 LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201512/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 21/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.274.987\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PORTLIMP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185853/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 09/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.291.571\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JDE 633 BELEZA E ARTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157655/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.334.785\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C J MENEZES DE ABREU LANCHONETE E\r\n\r\nPASTELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161353/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 25/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.360.581\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M S O CAPOZZI DISTRIBUIDORA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207181/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.378.219\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: O C DA SILVA DISTRIBUIDORA DE AUTO\r\n\r\nPECAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191168/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.406.395\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STAC NITEROIENSE COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207223/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.422.919\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE E LANCHONETE DANIQUE\r\n\r\nDOS SABORES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157775/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 22/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.426.167\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MMELLO & WLUBE IMP EXP COMÉRCIO DE\r\n\r\nBEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157514/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 14/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.434.399\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CORES DA PENHA COMÉRCIO DE TINTAS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135336/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.461.493\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BERNARDO DIAS DA CRUZ ALVES DE\r\n\r\nBARROS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152296/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 27/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.464.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUALI PETRO DISTRIBUIDORA DE\r\n\r\nDERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/057045/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 10/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.478.957\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA ECONOMICA DE BOTAFOGO\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191040/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.493.670\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUNIOR E VINICIUS CALCADOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201395/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 19/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.501.029\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA FLOR DA\r\n\r\nMIRATAIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157997/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 11/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.501.959\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SINLESS SERVIÇOS DE HOTELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/145094/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.502.998\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMS AMERICA LATINA AR CONDICIONADO\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140892/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.515.844\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO ADAUTO JOSE DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191174/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 10/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.517.022\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDEX BOOK BRASIL COMÉRCIO DE\r\n\r\nLIVROS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157655/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 13/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.523.812\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BROTHER'S MOLL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/156046/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 22/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.524.339\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAE CAR VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/156425/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 13/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.549.811\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CACAU REI CAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135318/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 02/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.558.730\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AJRM CARNES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/206946/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.578.439\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRES - R 2001 FOTOGRAFIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207315/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.582.525\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIRABELA MINERACAO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/061357/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 10/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.584.269\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANDARK CONSTRUÇÕES E\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141045/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 20/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.623.833\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LARBOS DA PAVUNA MADEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135240/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 21/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.642.161\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WKS DO BRASIL COMÉRCIO E\r\n\r\nREPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115811/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 20/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.674.926\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S M G DE MARICA CONFECÇÕES DE\r\n\r\nROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207299/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 11/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.686.878\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOL NOIVAS I - BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157630/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 15/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.688.153\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VELOSO E SA CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201396/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 20/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.702.300\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SETYNUT COMÉRCIO E ASSESSORIA\r\n\r\nINTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191213/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 08/02/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.704.809\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROJECOPIAS COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207276/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.712.496\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 3 ROCHA COMÉRCIO DE ARTIGOS\r\n\r\nESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/151856/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.721.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR NORTE RIO TINTAS DO ITANHANGA\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/156375/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.721.690\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO POSTO REI DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191240/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.723.471\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERRAZ & CALIFFA ASSESSORIA EM\r\n\r\nVEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157655/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 29/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.726.403\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCIO ADRIANO FREDERICO QUINTAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/223282/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.733.400\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAINHA DAS OSTRAS DISTRIBUIDORA DE\r\n\r\nBEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201480/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 21/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.744.630\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ONIRA DOS VENTOS -PISOS E\r\n\r\nREVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126393/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 15/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.746.234\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOPE COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185855/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 20/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.764.640\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YELLOW HOUSE COMERCIAL\r\n\r\nEXPORTADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/061350/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.770.844\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: O F K COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/122778/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.792.740\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADEGA BARRIL DA VILA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135398/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.803.025\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OCEANICA DO RECREIO PRODUTOS\r\n\r\nFARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/156277/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.804.200\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RJ E RJ CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214697/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.807.870\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMACIA E PERFUMARIA AMPEMAFI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135347/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 16/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.817.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATYNESSA MACHADO COMÉRCIO DE\r\n\r\nBEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201510/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 21/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.818.952\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALUMACO COMÉRCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177705/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 13/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.823.603\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRUPO OITO COMÉRCIO DE ALIMENTOS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157655/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 08/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.844.260\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELMAR RIO COMÉRCIO DE GENEROS\r\n\r\nALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207182/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.856.030\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N R CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181455/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.857.320\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR LUPA CAXIENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191186/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 17/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.860.746\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCKY NUMBER INDÚSTRIA ELETRONICA\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191198/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 20/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.860.959\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARGANDONA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE\r\n\r\nINFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115734/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 28/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.869.620\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C HOLLAND COMÉRCIO DE PEDRAS E\r\n\r\nJOIAS PRECIOSAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152814/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 21/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.881.808\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE GASOLINA SENDINENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158053/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 06/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.882.260\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FATILUS COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/134820/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 05/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.918.817\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTUDIO TEXTIL COMÉRCIO E\r\n\r\nCONFECCOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115761/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 17/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.936.823\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLAVIO VERLANGIERI JABOR BAR\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157901/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 22/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.940.170\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASSAH GUELT COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115737/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 14/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.941.908\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CERAMICA E CERAMICA MATERIAL DE\r\n\r\nCONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214713/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.944.320\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACESSO FACIL COMÉRCIO DE MATERIAL\r\n\r\nELETRICO E HIDRAULICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/195385/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 26/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.995.684\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L B S DE CARVALHO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201481/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.015.136\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FTEC COMERCIAL DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157651/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 21/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.018.593\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FTEC COMERCIAL DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157652/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 21/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.018.607\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FTEC COMERCIAL DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157653/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 21/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.031.379\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PLANETA NATURAL 1 COMÉRCIO DE\r\n\r\nPRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140975/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.040.505\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MORAES E GAMA ESTETICA E MUSICA\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115622/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 06/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.042.559\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LLL MODAS INTIMAS COMÉRCIO DE\r\n\r\nROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214775/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.078.936\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE AUTOMOVEIS ESTRELA\r\n\r\nREAL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191183/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 17/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.087.005\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E-TEMPO SERVIÇOS DE ENTREGAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140191/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.092.505\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANEQUINHA VEICULOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196009/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 25/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.107.618\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VILA VERDE GAS NATURAL CENTRO\r\n\r\nAUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/114466/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.110.449\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KGF TERESOPOLIS COM DE ARTEFATOS\r\n\r\nDE CONCRETO E MAT DE CONST LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225851/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.113.537\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELZA TEIXIERA DA SILVA ROUPAS EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126509/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 25/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.119.594\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOUR CELL COMÉRCIO DE APARELHOS\r\n\r\nCELULAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157654/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 22/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.129.247\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J. DOMINGOS IRMAO MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126842/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.143.002\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PORTAL DA PRAIA AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157654/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 04/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.158.590\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C 2 GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126708/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.167.750\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMERICAS 2006 GNV INSTALADORA DA\r\n\r\nGAS NATURAL VEICULAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157793/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.175.567\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STRADIVARIUS MONET COMÉRCIO DE\r\n\r\nINFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141022/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.185.465\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIDESU COMÉRCIO OPTICO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126680/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 10/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.185.856\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H F VIANA DISTRIBUIDORA DE\r\n\r\nCOMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126701/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 25/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.196.831\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA LOTE XV GNV INSTALADORA DE GAS\r\n\r\nNATURAL VEICULAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/215487/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.196.882\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OTICA DAS FABRICAS DO BAIRRO DE\r\n\r\nFATIMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140720/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.198.850\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIA BIJOU COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\nEPP\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141441/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.201.827\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA BANDEIRANTES GNV INSTALADORA\r\n\r\nDE GAS NATURAL VEICULAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157769/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.204.435\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DF FLORES COMÉRCIO DE CALCADOS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152201/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 10/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.210.621\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LORENA AZEVEDO NASCIMENTO\r\n\r\nCOMÉRCIO VAREJISTA DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207224/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 04/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.211.288\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RICHARDA INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140895/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.213.922\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CEVEL CENTRAL DE VENDAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135306/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 12/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.218.010\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PERFILTEC USINAGEM INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214796/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.232.560\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROAN REYNIER AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207297/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.235.683\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A V - RIO GNV INSTALADORA GAS\r\n\r\nNATURAL VEICULAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225890/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 27/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.236.914\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUCAO PET SHOP COMÉRCIO DE RACOES\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126811/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 13/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.239.611\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAMPA COMÉRCIO REPRESENTACAO\r\n\r\nIMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115691/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 16/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.242.825\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUCARPETINHO COMÉRCIO DE\r\n\r\nPRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115764/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 11/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.245.638\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA FRANCISCA DA SILVA - MATERIAIS\r\n\r\nDE CONSTRUCAO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140615/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 08/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.252.839\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL DE ALIMENTOS BORGES\r\n\r\nVILANO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/106455/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.273.208\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOTEBOOK F&A COMÉRCIO DE\r\n\r\nINFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157654/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.276.355\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N N R S MACHADO COMÉRCIO DE ARTIGOS\r\n\r\nDO VESTUARIO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185797/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.277.327\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M P F MIX INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185207/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 07/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.285.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARGUS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126705/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 17/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.293.039\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JHR MENDES LANCHONETE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/215020/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 27/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.330.341\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPETO CARIOCA RESTAURANTE E\r\n\r\nLANCHES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157654/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 27/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.344.229\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MVF NET SERVIÇOS DE\r\n\r\nTELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/156121/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 06/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.376.627\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARBUDA 200 MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/229452/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.382.392\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEMORIAS LOKAL INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141445/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 18/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.395.630\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BISCOITOS\r\n\r\nAMANTEIGADOS ESPINDOLA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218712/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 27/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.407.980\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTACAO DO BEBE COMÉRCIO DE\r\n\r\nROUPAS E ACESSORIOS INTANTIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157654/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 12/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.410.647\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA E MINIMERCADO BONUS DO\r\n\r\nRECREIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157846/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.411.155\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPANHIA MANUFATORA DE TECIDOS\r\n\r\nDE ALGODAO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115504/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 13/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.420.014\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KERON RIO INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141447/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 12/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.432.624\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOLISMART COMÉRCIO E SERVIÇOS EM\r\n\r\nFIBRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207192/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 08/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.440.279\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M L R PEREIRA - LANCHONETE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201399/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 21/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.442.123\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EME COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201394/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 22/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.456.370\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GABRIELA RODRIGUEZ COMÉRCIO DE\r\n\r\nARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157654/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 19/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.458.011\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WALSH E CREMA CLINICA E MICRO-\r\n\r\nCIRURGIA OCULAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/151948/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 21/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.463.643\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARKE DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE\r\n\r\nCONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/215378/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 17/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.469.897\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALABASTRO PAPELARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135243/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 26/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.476.222\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO FRUTI 3 IRMAOS COMÉRCIO DE\r\n\r\nPRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115763/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 10/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.489.235\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S F DE ASSIS MATERIAL DE CONSTRUCAO\r\n\r\nLTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185856/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 18/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.506.032\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POLIANA BRAGA MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157704/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.529.571\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE GASOLINA GALEGUINHO DA\r\n\r\nILHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135378/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 15/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.548.975\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMACIA MUNDIAL DE GUADALUPE LTDA\r\n\r\nME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135348/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 16/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.563.010\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE S BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PORDUTOS\r\n\r\nALIMENTICIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157953/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 10/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.578.289\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADLM COMÉRCIO E INDUSTRIA DE\r\n\r\nPRODUTOS TEXTEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207201/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.598.247\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AA RODRIGUES COMÉRCIO E\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE DOCES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201513/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.668.725\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VK2 INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140454/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.692.898\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRI RIO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157824/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 27/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.710.918\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONDADO DA BARRA BAR E\r\n\r\nRESTAURANTE LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157650/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 19/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 80.010.869\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIPLAMAQ VIDRO PLANO MAQUINAS\r\n\r\nINDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207200/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 80.038.283\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITANHANGA VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/206291/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 80.328.338\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASAS SURUY DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/254077/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 21/10/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 80.519.796\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EUNICE DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177789/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 80.645.937\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORIGINAL MOTOS DE PETROPOLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/111275/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 20/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 80.677.871\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOFURA BAR E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218714/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 81.275.572\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHURRASCARIA PASSO DOBLE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140756/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 81.724.601\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSSONIC DO BRASIL COM E IND DE\r\n\r\nEQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126715/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 81.746.052\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERONESE COMPOSICOES AROMATICAS\r\n\r\nLTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126716/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 81.844.992\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DCLESTE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE\r\n\r\nMAQUINAS VEICULOS E EQUIP LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191172/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 81.904.162\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALCAPAO AVICULTURA RACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135397/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 81.907.951\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERV CARTEL POSTO DE SERVICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135377/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 15/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 81.962.006\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEFRAN MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126714/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.150.684\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE GASOLINA SENDINENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158052/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 06/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.153.225\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMESTIVEIS SAIQUI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157654/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 21/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.450.068\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRINCO STAR BIJOUTERIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140252/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 15/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.585.141\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A F COSTA DOCES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126707/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.861.912\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSVALE TRANSPORTES DE CARGAS E\r\n\r\nENCOMENDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/041623/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 20/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.174.196\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL REGIANA E DISTRIBUIDORA\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/233259/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 20/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.744.472\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERLIGHT DO BRASIL IMP. EXP. E\r\n\r\nCOMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157713/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.934.182\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEIMAR INDUSTRIA E COMÉRCIO DE\r\n\r\nSABAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126711/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.959.118\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REALINE AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157795/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.098.701\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPINASH INDUSTRIA E COMÉRCIO DE\r\n\r\nROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/145200/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.295.795\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EBENDINGER SYSTEMS INFORMATICA\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157882/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.299.812\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KADON INDUSTRIA E COMÉRCIO DE\r\n\r\nMALHAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/122642/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 14/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.310.549\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A SILVA MAZAZINE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201465/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 20/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.439.940\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIANO GARIBALDI BENITES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152815/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.467.081\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L P DA SILVA BASTOS MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/223278/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.567.388\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERSAT COMERCIAL DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135241/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.686.786\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAIZES DA BARRA CAFE E RESTAURANTE\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/156880/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.751.243\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENEEME ASSUNTOS FONOGRAFICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126710/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 02/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.782.890\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PATRAC TRATORES COM DE PECAS E\r\n\r\nASSISTENCIA TECNICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/223281/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.830.674\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D MONTEIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS\r\n\r\nE COMÉRCIO EM GERAL ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201482/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 10/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.924.040\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSE'S DO ZUMBI BAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135246/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.024.418\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D C DA CONCEICAO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201478/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 12/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.024.590\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J E CAETANO ANDRADE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201514/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 12/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.166.050\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRINNA ENGARRAFAMENTO DE SUCOS E\r\n\r\nCOMECIO DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/233053/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 07/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.302.493\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAYLAO & M SOBRINHO INDUSTRIA E\r\n\r\nCOEMRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/173334/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.315.285\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M E S PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/159116/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.342.258\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEBASTIAO VAZ FERREIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/223280/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.405.357\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C DOS SANTOS MEIRELLES\r\n\r\nREVENDEDORA DE GAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.473.603\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRIBOM DISTRIBUIDORA E FRIGORIFICO\r\n\r\nBOI BOM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/184840/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.600.788\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 90 E 4 GRAUS COMÉRCIO E CONFECCOES\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152189/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.643.533\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HARUE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA\r\n\r\nME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/156749/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 27/05/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.703.544\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACIR JOAQUIM DA COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191204/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.713.655\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDNEY TEIXEIRA BIANQUINI ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/229456/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 26/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.750.437\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECIDOS NUNES E ARAUJO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157019/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/04/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.870.882\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INFINITO INDUSTRIA GRAFICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135319/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.882.848\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TONY NOVAES PINHEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181454/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.890.883\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MED COR DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126704/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.955.810\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAKAO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE\r\n\r\nCONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140622/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 16/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.957.767\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FCG GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157904/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 05/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.971.964\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M J VIEIRA DA SILVA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201483/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 86.082.160\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAFAMAQ ELETRONICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/206281/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 86.171.716\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C DE OLIVEIRA BARROSO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201511/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 16/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 86.181.568\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMA BEM COZINHA INDUSTRIAL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157794/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 15/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 86.201.437\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADRIANA PEREIRA DE ARAUJO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/223283/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 86.201.526\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L P DA SILVA BASTOS MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/223279/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 86.210.282\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MJV E SILVA INFORMATICA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/151180/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 28/11/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 86.220.202\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIMBA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157963/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 16/07/2001\r\n\r\nId: 837374"
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                        "837375": [
                            "I - Edital",
                            "O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 148 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna pública a REATIVAÇÃO das inscrições integrantes do Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEdital N° 61/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES REATIVADAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 70.508.192\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOTIER LELLIS DE MENEZES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185710/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.071.189\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIMONE MESQUITA SANCHES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207325/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.164.691\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO GUINANCIO PEREIRA LOPES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201498/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.402.533\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO JORGE FONTES LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/234153/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.636.020\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORGE BATISTA FONTES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/234154/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.644.022\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO BOTELHO NEVES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185593/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 20/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.669.963\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WALTER ANTUNES NOGUEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201508/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.671.275\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLEITON ROBERTO VIEIRA HUGUENIN\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/189159/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 20/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.679.110\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARIVALTER CRUZ DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185719/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.753.840\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDGARD CARDOSO FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/229428/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.117.220\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REGINA LUCIA MEDINA JOURDAN\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157700/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.155.882\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEREZINHA MENDES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196396/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.170.458\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HUMBERTO DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/205083/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 28/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.173.538\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUGUSTO ALVES CAMPINHO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177708/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.695.934\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL MARED LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191283/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 08/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.803.044\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABSOLUTA 9 CONFECÇÃO COMÉRCIO DE\r\n\r\nPECAS DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157832/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 20/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.814.275\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUN ION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/137027/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 21/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 76.034.583\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C W DISTRIBUIDORA DE GENEROS\r\n\r\nALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/195276/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 76.051.569\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE SERVICOS TRI DE BELFORD\r\n\r\nROXO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/215430/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 76.209.553\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLOBOTEC CONSTRUTORA INDÚSTRIA E\r\n\r\nCOMÉRCIO DE ESTRUTURAS METALICA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225424/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 26/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.040.870\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO POVAO DE MANGUINHOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/122655/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.052.992\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENTRO DE ESTETICA E LAZER POINT\r\n\r\nVINTE E UM LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140227/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.147.780\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERONSER FACCOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190747/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.179.704\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIVIANE ALVES DE PAULA OFICINA\r\n\r\nMECANICA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225863/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 08/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.215.263\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L C RODRIGUES TABACARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157973/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 19/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.221.131\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LSNS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/145073/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 20/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.253.025\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDALCIN ARTE GRAFICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191061/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 25/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.278.508\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOTEL ATLANTICO SÉCULO XXI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140082/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.362.916\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIFORTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE\r\n\r\nPRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/223255/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 26/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.426.167\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MMELLO & WLUBE IMP EXP COMÉRCIO DE\r\n\r\nBEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157514/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 14/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.478.850\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MUNDO BALI NEWS COMÉRCIO DE\r\n\r\nJORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157551/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.535.527\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GASON DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225843/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 02/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.546.898\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AP3 TECNOLOGIA DE SISTEMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140234/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/02/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.672.435\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/072084/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 01/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.672.591\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190263/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 06/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.672.621\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190262/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 06/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.672.958\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/072085/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 01/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.673.075\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/072086/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 01/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.673.083\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071108/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 06/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.673.440\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/072088/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 01/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.673.563\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/072089/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.673.717\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/072090/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 01/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.686.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PLANTARE JARDINS COMÉRCIO E\r\n\r\nSERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161328/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 20/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.754.180\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STREET SIDE TECNOLOGIA EM\r\n\r\nINFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207081/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 19/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.804.846\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PINGOMEC COMÉRCIO E SERVICOS DE\r\n\r\nMOTORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191236/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 14/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.810.919\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L C GARCIA MOBARAK\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201487/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.821.066\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POWER BIKER 1009 COMÉRCIO DE\r\n\r\nMATERIAIS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/229462/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 27/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.900.179\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STOLICH COSTURAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158220/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.028.360\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAZWING COMÉRCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190043/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.031.131\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA JOSE DE O F FONSECA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/229458/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 26/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.053.305\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERREIRA E SANDRO DISTRIBUIDORA DE\r\n\r\nJORNAIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.073.144\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AWLMED PRODUTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115033/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 27/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.108.576\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERACTING 1 INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/206914/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 06/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.171.936\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEIMAR MONTENEGRO OTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/215420/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.400.889\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIRANDELA 191 CALCADOS E BOLSAS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/215506/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 02/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.434.759\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO POSTO VILA ROSARIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191147/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 16/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.442.123\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EME COMÉRCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201536/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 22/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.578.637\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAPO BARRA CALCADOS E ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152925/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 03/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.609.150\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M P MARIUS COMÉRCIO E SERVICOS DE\r\n\r\nINFORMATICA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225635/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 09/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.632.631\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TALENT COMÉRCIO DE CANETAS E\r\n\r\nRELOGIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158094/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 04/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.176.721\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE GALETO PARAISO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157749/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.371.242\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHURRASCARIA BARRACAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210580/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.698.314\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALADARES TECIDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/070768/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.186.120\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RUTENBERG DA SILVA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181441/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 12/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.195.871\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAJES SARAPUI LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191194/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 24/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.282.146\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMBOATA CAXIAS GENEROS\r\n\r\nALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190862/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.402.826\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OTICA NICARAGUA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135196/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 17/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.683.698\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAYA & NIKO REPRESENTACOES DE\r\n\r\nPRODUTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/195280/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.809.039\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E RESTAURANTE RAIO DE SOL LTDA\r\n\r\nME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/190606/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 03/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.902.055\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MP 4 ELETRONICA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126574/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 16/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.954.942\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M BIS COMÉRCIO E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nEPP\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/139168/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 21/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.974.781\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENA GAIA COMPUTADORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161356/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.338.609\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CETUS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS\r\n\r\nHOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/195241/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 04/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.405.357\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C DOS SANTOS MEIRELLES\r\n\r\nREVENDEDORA DE GAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 27/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.567.349\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRAFICA REAL PRESIDENTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/215419/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 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86.357.232\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAVLIC COMÉRCIO E REPRESENTACOES\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/156952/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 17/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 91.016.060\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL SA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/065396/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 28/02/2007\r\n\r\nId: 837375"
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                        "837376": [
                            "I - Edital",
                            "O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 134 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de SUSPENSÃO por pedido de baixa, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEm conseqüência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso IX - Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 62/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES SUSPENSAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 70.448.483\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEXANDRE AUGUSTO STANISCE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168364/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 70.459.817\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAURICIO GONÇALVES COSENDEY\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/189146/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 70.462.478\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONICA CASTILHO SOARES DA CUNHA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/189151/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 70.472.295\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA ELY GUALBERTO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/223212/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 70.475.944\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELLI DO AMARAL LOPES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/189094/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 70.494.345\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIONY HELENO THILER\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/189162/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 70.556.936\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE FRANCISCO NUNES PACHECO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191202/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 70.678.357\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161393/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 22/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 70.892.278\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA LUIZA DE MAGALHÃES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115783/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 70.961.245\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DAS GRACAS PASSOS REZENDE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141705/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 70.962.942\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA PAULA BATISTA CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141759/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 70.967.715\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE TEOFILO PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/222313/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 70.982.064\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOAO CARLOS CERES RAMOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115879/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.043.215\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SONIA MARIA VITORIANO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/145195/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.106.632\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO FIGUEIRA MARTINS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/223260/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 20/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.157.709\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GIOVANE BUCEDI MEZA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/189112/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.183.777\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE CARLOS ALEIXO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141772/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.184.226\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSANGELA REGO BAPTISTA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141728/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.184.749\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE ROBERTO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141615/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.184.862\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141629/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.185.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DAS GRACAS MOURA MAGALHÃES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141623/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.196.763\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVA MELO COUTINHO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115809/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.226.581\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WALMIR WANDERMUREM DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141729/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.227.227\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE SAVIO CAETANO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141631/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.227.863\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOAO LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141738/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.228.657\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO ROBERTO KAIJAKI\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141687/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.228.673\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADAUTO ESPOSTI\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141632/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.228.878\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE RODRIGUES BERTO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141626/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.228.908\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO VALDECI DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141779/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.229.866\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADRIANO DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141630/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.230.600\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUREMA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141625/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.230.716\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAQUEL LUCIO SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141784/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.230.848\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZELIA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141774/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.231.119\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO DAS CHAGAS VAZ\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141777/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.235.920\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO GUIMARAES SALVADOR\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201411/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.235.998\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SALVADOR LUIZ MACIEL ZACARIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201413/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.255.328\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA FLORINDA PAIVA MACIEL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152788/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.258.793\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARTHA MAGALHAES DA SILVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152898/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.298.809\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ FERNANDO MELGACO PINAUD\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210672/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.325.199\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SONIA MARIA VITORIANO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/145196/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.344.878\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YOLITA DAMASCENO CASAES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161325/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.414.590\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDMUNDO PEREIRA FURTADO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/173321/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.414.965\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE HERMILIO DIANDERAS ARAGON\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/173322/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.469.409\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRAZ DE MOURA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210684/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.501.043\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMILTO FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201493/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 17/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.506.878\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACHILES TONASSI\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/189101/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.546.934\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVALDO ORCAI\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/223265/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.557.383\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVO PREVATTO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/197452/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 27/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.557.570\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOVELINO MARTELINE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/197453/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 26/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.570.010\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HITTER PIMENTEL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/189174/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.614.662\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUZANNE EUGENIE JOLIAT KEMMSIES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/189100/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.615.944\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ILEILZA MARIA DE OLIVEIRA PAULA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/233282/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.627.012\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GIL CARLOS GUITTON BALBI\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185533/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 15/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.628.787\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO HAROLDO RODRIGUES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/222300/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.632.032\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLITO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/233266/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.655.318\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEA JARDIM DE AZEVEDO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/223252/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.656.616\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO JOEL FORTUNATO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/189153/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.666.131\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCOS ANTONIO GARCIA LOPES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210698/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.675.882\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/223253/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.695.891\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/222254/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.696.871\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUGUSTO ISIDORE RICKLY\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218749/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 25/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.705.412\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAMIRO FONSECA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210654/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.738.914\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HACIBE MANSUR\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/223213/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.747.352\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEXANDRE CARLOS DE BARROS BARATA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/195275/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.747.360\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEXANDRE CARLOS DE BARROS BARATA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/195274/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.747.816\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HERIVELTO SIDNEY BRANCO DINIZ\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/189161/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.769.917\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NELSON CUNHA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/224102/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 24/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.791.858\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELINA TEIXEIRA DO AMARAL CORREA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/233267/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.794.504\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO ERNESTO NETO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/229249/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 12/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.796.388\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO CARLOS ALVIM SARAQUINO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/223257/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 20/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.798.496\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOURIVAL GUALBERTO FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/223210/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.812.197\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRAULIO REZENDE FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210638/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.885.623\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMIR CARDOSO VIVONE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210676/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 71.945.235\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIMONE CRUZ MACHADO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207301/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.001.826\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DJANIRA CASSIANO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141778/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.002.016\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EUFRAZIA VELOSO DE AZEVEDO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141773/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.002.539\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERONICA DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141681/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.002.741\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WILLIAN SANTIAGO BEZERRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141627/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.002.750\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZA ISA SANTIAGO BEZERRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141628/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.003.357\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZELIA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141776/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.003.608\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO ALVES DA COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141771/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.003.616\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA RODRIGUES DA SILVA LEITE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141624/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.004.159\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANOEL VELASCO FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141688/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.004.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIRIAM DO NASCIMENTO DE MATOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141770/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.011.139\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANNA CAROLINA NOTARI ABITBOL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/151823/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.025.962\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLEA MARIA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/173329/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.027.264\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEWTON ASTURIANO CAVALCANTI\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158120/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.031.601\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAX WANDER IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/234152/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 28/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.033.582\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADALGIZA MARIA DE CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/234110/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 27/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.033.698\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RICARDO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115772/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.034.724\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA MARIA DOURADO DA CRUZ\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141389/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.044.169\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEWTON FIGUEIREDO COUTINHO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115808/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.048.482\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOAO BARCELOS NETO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135391/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.066.782\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHRISTIANA DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144560/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.080.181\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORGE DA SILVA COUTTO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141727/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.081.412\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE RICARDO DE PAIVA CAMELO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/123092/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.091.507\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FATIMA CONCEICAO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158020/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.092.260\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERESA CRISTINA DE ASSIS FOURNIER\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/145211/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.093.437\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLODOALDO SILVERIO DE AGUIAR\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196366/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.099.451\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DALVANUCIA DE OLIVEIRA FREIRES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158102/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.100.760\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA MARIA GIMENEZ PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207279/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.107.020\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSEMIRA FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/222306/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.116.216\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DANIELA ESRUBILSKY\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152906/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.126.025\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KARLA QUEIROZ\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152811/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.133.854\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DANIEL PATUELI\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/188307/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.142.780\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DALILA CAROLINA AMARAL DA SILVA DOS\r\n\r\nSANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152812/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 06/07/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.144.708\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OSVALDO MOREIRA DOS SANTOS NETO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135262/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 27/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.148.045\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OTILIA FARIA ALEIXO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/222312/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.157.656\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAGDA CRISTINA LUIZ DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191144/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.161.289\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DA GLORIA REIS LISBOA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/205086/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.162.749\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERA LUCIA DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161382/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.178.394\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANUELA DELVAUX JAULINO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158069/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 24/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.180.917\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIDNEI PEIXOTO DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161341/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.187.431\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADNILSA DIAS RAPOSO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/145172/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 24/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.189.876\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WALTER KEMMSIES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/189099/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.215.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA MARTINS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126905/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 28/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.215.591\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENATO SPOMBERG\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144549/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.215.753\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WALCEMIR GOMES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152810/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 15/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.216.164\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIA HELENA MARZULO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218638/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 25/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.223.837\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MICHELE MOTTA MANHAES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157992/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.224.434\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE ROBERTO ALVES DE SOUSA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141739/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 14/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.224.930\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDRE COSTA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/122993/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 21/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.225.244\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225814/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 06/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.233.948\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDRO HENRIQUE MOREIRA BERTI\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/145164/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 24/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.237.455\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERA MARIA SILVA PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115885/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.249.313\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REGINA DE OLIVEIRA LOURENCO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115859/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.250.575\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ISABELA DOS SANTOS ROCHA BAUMEIER\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144677/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.250.893\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARTHA MAGALHAES DA SILVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152897/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.251.458\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EURIDES DA SILVA SOARES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161380/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.256.468\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHRISTIANE CARVALHO DE SA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/233256/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 10/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.258.231\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OSNI CARLOS PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207306/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.264.029\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENILSON RABELO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152860/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.265.572\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARLEIDE SANTOS SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225418/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.268.040\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODRIGO DA MOTA FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225821/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 15/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.272.536\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DE FATIMA ALVES BEZERRA DO\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157944/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.278.828\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELIO RAMALHO DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218717/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.280.121\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARGARETE SOARES ALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141619/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.286.022\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS FREDERICO DA SILVA NUNES\r\n\r\nPEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225812/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 06/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.292.502\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDERSON BARCELLOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/197434/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.292.847\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORGE BONFIM DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/189074/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 05/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.299.213\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAURICIO FRANCISCO LEAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/215440/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.300.912\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ CARLOS DE REZENDE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/215501/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.301.838\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MELQUIZA ALVES MARTINS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141660/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.308.662\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIANA RIBEIRO COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115871/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 02/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.314.581\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEBASTIAO VITORINO NUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/145206/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 19/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.315.987\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA APARECIDA DE SOUZA SOARES DE\r\n\r\nALMEIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141702/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.316.223\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABDIAS DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000207/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 02/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.319.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIVIAN VAZ RANGEL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207332/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 14/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.322.282\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTINA WANDERMUREM PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225891/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 24/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.322.754\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VITAL DE MELO LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141652/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 27/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.323.688\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAIO VIEIRA RODRIGUES LEAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207329/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.327.209\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEONARDO MENDONCA MUNIZ DE\r\n\r\nOLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225869/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 20/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.327.357\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIA MARCIA RANGEL ALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207317/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 26/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.327.950\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS WALERIO PEREIRA ALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207346/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.329.317\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSIAS DOS SANTOS SOLIDADE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207309/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 20/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 72.330.242\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARGARIDA SANTANA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115882/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 26/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.088.914\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELETRO-IZA-RIBEIRO E ROCHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177785/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 27/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.120.974\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A C S ASSESSORIA FINANCEIRA E\r\n\r\nAGROPECUARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/233255/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 27/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.444.524\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CALDEMAC MAGNO CORREIA\r\n\r\nCALDEIRARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/222301/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.678.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GELSON B NERY DISTRIBUIDORA DE GAS\r\n\r\nDE COZINHA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/215499/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.695.934\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL MARED LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191283/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.739.877\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPRICELL PINHEIRAL COMERCIO\r\n\r\nINDUSTRIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/173337/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.743.556\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CEREAIS AMIGO RURAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196362/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.744.633\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VETCOM COMERCIO E REPRESENTACOES\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196367/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.768.974\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F M E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/222311/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.790.481\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENAN MOVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225803/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.803.249\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA MEGAFARMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158192/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 20/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.813.309\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PACERS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/123101/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 08/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.820.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO ZONA RURAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/254075/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.822.502\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DANPATY COMERCIO DE EMBUTIDOS EM\r\n\r\nGERAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191233/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.837.690\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MILANO 80 MALHAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115863/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 18/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.848.595\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL OBJETIVA 400 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225816/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.852.398\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CERVEJARIA ANTIGO CAIS DE NITEROI\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207335/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.896.107\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COOPERATIVA AGROPECUARIA\r\n\r\nINDUSTRIAL E COMERCIAL DO MUN DE\r\n\r\nMAGE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/229459/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.920.768\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACUOUGUE GAIVOTA DE ANGRA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168361/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.921.306\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M DAS DORES QUINTANILHA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168374/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.925.425\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE OSWALDO DE SOUZA OTICA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191219/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.927.169\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIOART DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS\r\n\r\nLTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/195256/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.927.207\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDIAN DA ALDEIA MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/195277/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.937.857\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P P C DE SOUZA MATERIAIS DE\r\n\r\nCONSTRUCAO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191217/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.947.127\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TANIA PEREIRA SILVA GONCALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225466/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.952.635\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINI MERCADO PARAISO DE BOQUEIRAO\r\n\r\nLIMITADA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/169332/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 03/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.965.532\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATLANTIC TRADE COMERCIO E SERVICOS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/122995/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/03/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 75.969.449\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRINT BEST LIVRARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157719/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 76.006.091\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR TREKOS DO BENE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126886/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 76.006.229\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARTIZI MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126837/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 76.006.938\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE GASOLINA BELART DE\r\n\r\nOLIVEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126831/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 76.006.946\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PERSIANAS PECANHA COMERCIO E\r\n\r\nSERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126894/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 76.015.686\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PATRIVAN DISTRIBUIDORA DE MATERIAL\r\n\r\nDE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161369/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 76.035.245\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO PECA YING YANG LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225888/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 22/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 76.060.312\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A O SILVA BAZAR E ARMARINHO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191166/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 76.060.614\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIVRE DE CAXIAS COMERCIO E SERVICOS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191160/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/07/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 76.063.788\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHOLON RHEMA PAPELARIA E BAZAR\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191145/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 76.079.153\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MABT BOX COMERCIO E\r\n\r\nREPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141654/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/05/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 76.095.701\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPURAS SERVICOS E PARTS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158119/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/07/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 76.102.600\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE E RESTAURANTE SORRISO\r\n\r\nDA BELA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177768/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 76.105.820\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARLENE MATEUS DOS SANTOS PADARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/215436/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 76.111.758\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191155/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 76.187.355\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRIACOES GRAFICAS BY ELSON LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/123062/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 26/06/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 76.200.262\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R MEDEIROS & ROSILEA GOMES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201489/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.000.950\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROHNES MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157873/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 29/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.001.557\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO ROMEU MOREIRA COMERCIAL\r\n\r\nELETRONICA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158017/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.008.020\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E RESTAURANTE BISTRO 117 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/134095/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/05/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.014.411\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO AMERICA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152917/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.014.420\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LATINVEST AUTO EUROPA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152912/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.014.438\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LATINVEST AUTOMOTIVA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152913/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.014.446\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRAZIL AMERICAN AUTO GROUP S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152919/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.025.162\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTER MED 2000 COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/215408/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.057.609\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPACO 9 MESES MOVEIS E DECORACOES\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/130435/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 03/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.070.168\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTE E ARMAZENS GERAIS\r\n\r\nGIOVANELLA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191246/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.070.982\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEMAGIL EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135431/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 19/09/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.082.301\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUELLY CALDERARI RODRIGUES MODAS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207296/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.083.642\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PCMM COMERCIO E LOCACAO DE\r\n\r\nEQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201491/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 28/10/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.084.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MILENA POSTO E GARAGEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/123013/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 03/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.086.447\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRATELLI GROSSO FRUTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/106601/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.088.580\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR NUNES SANTOS COMERCIO DE\r\n\r\nBRINQUEDOS E VARIEDADES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/215439/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.109.854\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOBEL BIOCARE BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/137280/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 12/04/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.113.517\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GAZ CATAPRETA COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158224/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.135.120\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALLEN TELECOMUNICACOES DO BRASIL\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126853/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 16/11/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.181.407\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WATERPROOF COMERCIO DE RELOGIOS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152892/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.187.570\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DENTPROF CLINICA ODONTOLOGICA E\r\n\r\nFONOAUDIOLOGICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207304/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.188.690\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITAUBA BIBARRENSE INDUSTRIA\r\n\r\nCOMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/189144/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.210.261\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HAPPY & DIET INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158171/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.214.844\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNA-RIO CAMPO GRANDE AUTOMOVEIS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161378/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.224.556\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A S MARTINS & CIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181456/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.235.540\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACOUGUE BOI BOM DA BARRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201452/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 02/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.242.090\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T T W COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177758/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.264.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUZ E ARTE MATERIAL ELETRICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/189056/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.275.282\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLEM MELLO CORDEIRO ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/189158/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.279.482\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAION BARRA VEICULOS PECAS E\r\n\r\nSERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/111448/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 17/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.294.465\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CEREAIS HOFFMANN DO CEASA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225845/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 15/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.295.712\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA DO ENGENHO DE BANGU\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161340/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/01/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.308.253\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M E O TRANCOZO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210671/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 07/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.315.284\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALBEMAR DE MACAE BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201434/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.324.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTE\r\n\r\nGOUVEENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141676/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.327.525\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUALL CENTER CELULAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157835/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.329.838\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACQUA VITI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218744/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.332.049\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L M B DE GUARATIBA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161347/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.332.090\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEXSTAR PRODUTOS NAUTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157828/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 16/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.332.260\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CALCADOS GUARDA 32 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152846/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.332.405\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R M SILVEIRA E MARINS COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185861/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.336.869\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FK DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS\r\n\r\nALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126836/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 18/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.351.841\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIG PIZZA DI PARMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115780/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 17/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.358.650\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PONTO ECONOMICO PRODUTOS\r\n\r\nALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/197454/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.362.487\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PATAGONIA DE SANTA CRUZ COMERCIO\r\n\r\nDE ROUPAS E ACESORIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152809/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 15/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.371.354\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMACIA FERRAIRES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158087/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 05/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.374.230\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VITORIA UNIVERSAL ACOUGUE E\r\n\r\nMERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207269/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.393.250\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A D B I BOMBAS INJETORAS ELETRO\r\n\r\nDIESEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161376/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.401.695\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PESQUEIRA CRUZ COMERCIO DE\r\n\r\nPESCADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181459/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.411.917\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FCM PRESENTES E COMERCIO DE\r\n\r\nUTILIDADES DOMESTICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158005/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 12/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.413.642\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E L DA SILVA HORTIFRUTIGRANJEIROS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196360/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.415.386\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALGARVE RIO COMERCIO E\r\n\r\nREPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/123045/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 02/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.422.994\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: XAVECO DE MARICA PADARIA E\r\n\r\nLANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207336/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 05/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.427.759\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA ATUAL DE MERITI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191171/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.432.175\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NECTAR SABOR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/173320/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.441.425\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CYBER COPA CAFE 2006 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/145197/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.472.150\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELROBER & SANDRA COMERCIO DE\r\n\r\nROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207376/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.477.381\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUALI PETRO DISTRIBUIDORA DE\r\n\r\nDERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/057424/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 10/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.484.876\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANTOS E GOULART TELECOMUNICACOES\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185821/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.504.702\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REIS EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141659/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 03/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.518.312\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M CORREIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGROPECUARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196374/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.524.347\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VISION COMERCIO DE AUDIO E\r\n\r\nINFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152492/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.524.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S 0 S PES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161360/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 10/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.524.940\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROSPERO 10 BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152874/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.530.711\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOBIX COMERCIO DE PRESENTES E\r\n\r\nBRINQUEDOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157791/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.557.857\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIOMAR RACING PECAS E ACESSORIOS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158161/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.567.003\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRADEOFF COMERCIAL EXPORTADORA\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152847/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.573.062\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE\r\n\r\nALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/070969/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 04/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.575.928\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESUDA INDUSTRIA COMERCIO E\r\n\r\nENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185846/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.577.815\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F S O ALVES MORSE PRODUTOS\r\n\r\nALIMENTICIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185883/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.580.905\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTAL DAS ONDAS COMERCIO DE\r\n\r\nROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157920/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.603.646\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M C MOREIRA DIAS PADARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201442/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.625.216\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAIS Q BOM PESCADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/222269/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.635.041\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE ANJO GABRIEL DE ANGRA\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168389/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.648.690\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D M NEVES MERCADINHO E HORTIFRUTI\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201402/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.650.490\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAC MINAS 2100 COMERCIO ATACADISTA\r\n\r\nDE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135358/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.666.818\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TATIANA L E LAGE MOVEIS E\r\n\r\nDECORACOES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201447/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.680.667\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191156/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.690.018\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPER TRADE COMERCIO IMPORTACAO E\r\n\r\nEXPORTACAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157984/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.694.790\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M P FRAGOSO DA SILVA CALCADOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161406/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.710.094\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOSP CORD COMERCIO DE PRODUTOS\r\n\r\nHOSPITALARES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/189173/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 18/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.717.943\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANGO COMERCIO DE CALCADOS E\r\n\r\nCOMPLEMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126899/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.727.361\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTE\r\n\r\nGOUVEENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141675/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.737.669\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENTRO AUDITIVO SUL FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177756/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 10/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.737.979\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDAZZO CALCADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161350/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.738.444\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIO DE PRODUTOS\r\n\r\nAGROPECUARIOS MELLO E FILHOS LTDA\r\n\r\nME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/189088/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.738.983\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DO FUTURO COMERCIO DE\r\n\r\nAQUECEDORES E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218579/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.744.428\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDUSTRIA DE MOVEIS CEQUIPEL PARANA\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157998/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.744.584\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COLCHOES E MOVEIS EMILARA\r\n\r\nPASCHOALINO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/223264/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.747.419\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESENBAG COMERCIO DE BOLSA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/222279/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.757.929\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: I M C COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/130333/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 24/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.768.220\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KINTAU MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218765/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 28/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.775.170\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARMOCLIN RECUPERADORA E\r\n\r\nCOMERCIO DE MARMORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210661/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 25/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.778.187\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANS-WORLD TRANSPORTES ESPECIAIS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/222202/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 06/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.778.780\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE E PIZZARIA FORNO REAL\r\n\r\nLTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126819/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 18/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.781.374\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAGAZ PRODUTORA MUSICAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157889/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.783.733\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JME COMERCIO DE CONFECCOES LTDA -\r\n\r\nEPP\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152883/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.797.173\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A J 2004 ATACADO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/173342/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 27/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.797.360\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANFLOR EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157875/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 11/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.797.378\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANFLOR EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157378/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.799.281\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVONE MACHADO QUEIROS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/204204/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.803.556\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: APOSTA LEGAL LOTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157949/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.803.580\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARAXA DE IRAJA DISTRIBUIDORA DE\r\n\r\nALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/106590/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.810.587\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAQUILE ACESSORIOS DE MODA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157989/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.828.265\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G S GOMES MODA PRAIA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181453/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 19/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.831.401\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KAUAI BAY COMERCIO DE COUROS E\r\n\r\nVESTUARIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/130557/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 15/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.832.670\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA BEATRIZ A TOMASSINI LIVRARIA E\r\n\r\nPRESENTES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144918/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 05/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.834.516\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TUTTI E DUE MODA INTIMA COMERCIO\r\n\r\nLTDA- ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152876/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 10/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.837.027\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRIFFE VISUAL DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nCOMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161333/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 11/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.843.442\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTE DO VINHO DE BENFICA COMERCIO\r\n\r\nDE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/109280/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 02/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.857.230\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FCM PRESENTES E COMERCIO DE\r\n\r\nUTILIDADES DOMESTICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158004/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 12/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.858.199\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TREM CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152849/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 25/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.878.688\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARRALI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158248/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.881.158\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AR 01 CELULARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/169293/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.885.765\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAUCHE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218758/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 15/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.901.299\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TORNELLO COMERCIO AUTO PECAS LTDA\r\n\r\nME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161334/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 06/05/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.902.511\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRILHO NA ALMA ACESSORIOS DE\r\n\r\nBILOUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/222299/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 02/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.908.170\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFE LEADER DE MIRACEMA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/223263/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.914.072\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FILHOS E NETOS MATERIAIS DE\r\n\r\nCONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161331/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.923.004\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Q MANEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE\r\n\r\nPRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/106642/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.926.232\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CORIOLIS SERVICOS DE MANUTENCAO EM\r\n\r\nSURVEY LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201462/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.929.533\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V L DE ARAUJO SERVICOS DE\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168377/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 28/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.933.123\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 03 FOCUS LIGHTING COMERCIO DE\r\n\r\nLUSTRES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158191/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.934.456\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELETRO ELETRONICA RECANTO DA\r\n\r\nTIJUCA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115806/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 17/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.935.452\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: USIMED SG NITEROI COOPERATIVA DE\r\n\r\nUSUARIOS UNIMED LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207373/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.985.395\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS R DE CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218718/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 17/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 77.994.769\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO SUPPLY SUPRIMENTOS DE MATERIAIS\r\n\r\nE EQUIPAMENTOS MARITIMOS LTD\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141640/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 16/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.000.660\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRANLENHA MADEIRAS E TRANSPORTES\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/233288/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 08/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.006.200\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELROBER & SANDRA COMERCIO DE\r\n\r\nROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207375/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.009.330\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A M MILLER MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201409/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.019.301\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F G DE LIMA E SILVA COM VAREJ DE\r\n\r\nMOVEIS USADOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207287/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 16/04/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.024.836\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEGA PAPA PAO MINI PADARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191216/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 08/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.026.332\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A.J.E. 2005-GNV INSTALADORA GAS\r\n\r\nNATURAL VEICULAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126898/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 18/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.029.595\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAINER PICCININI MACHADO INDUSTRIA\r\n\r\nDE GEL0\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225810/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 09/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.033.991\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TROPICAL INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/109279/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 11/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.037.830\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E C AGUIAR ACOUGUE E MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177787/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.054.166\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KLING MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218756/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.069.767\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAN MARACANA COMERCIAL DE\r\n\r\nALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/106511/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 15/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.074.256\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAC FLEX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\nDE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201532/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.077.077\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA AMARLLE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161370/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 19/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.080.019\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: O LUGAR COMUNICACOES E PROJETOS\r\n\r\nEDUCACIONAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144891/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.088.222\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HIANKE TURBO COMERCIO E SERVICOS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/123061/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.096.063\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROGER AZEVEDO DE CARVALHO PADARIA\r\n\r\nME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225835/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.096.209\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M L 79 - COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141621/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.097.574\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NCX TELECOM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/123039/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.101.008\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARBOS 2006 COMERCIO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225813/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.102.829\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CREUZA M DA SILVA COMERCIO DE\r\n\r\nBEBIDAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201392/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 15/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.130.890\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KAKATY 09 LIN GERIE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/189103/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 27/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.133.082\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RP 2 LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA\r\n\r\nM E\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207368/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 04/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.140.372\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCOS ANTONIO MARTINIANO ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191108/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 04/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.142.480\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERREIRA E ROSARIO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185872/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 16/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.148.853\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VARIAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126830/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 13/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.154.829\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IGUACU UTILIDADES E PAPELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/215395/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 10/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.158.387\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEBORA E EDUARDO COMERCIO DE\r\n\r\nCOSMETICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177720/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 14/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.160.578\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FCM PRESENTES E COMERCIO DE\r\n\r\nUTILIDADES DOMESTICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158003/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 12/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.168.269\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BCR BIO CENTER RIO INFORMATICA E\r\n\r\nCELULAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141616/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.173.270\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOUVAL BAZAR E PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161367/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.174.790\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO TRANSPORTES VARGAS DE CAMPOS\r\n\r\nLTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185890/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 21/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.174.986\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G G MARLY COMERCIO DE ARTIGOS DO\r\n\r\nVESTUARIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218715/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 23/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.184.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ISIS VIEIRA SANSON BIJUTERIAS E BAZAR\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191200/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.185.228\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVO COPA CYBER CAFE E BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/145198/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 27/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.187.700\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISLIN REFRIGERACAO E ACESSORIOS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141636/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 14/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.188.278\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO PAINEIRAS TOP 10 COMERCIO DE\r\n\r\nCOMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/188305/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 24/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.200.006\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M Z P PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/145208/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.213.191\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KATIANA ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/234151/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 19/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.216.565\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VICTORIA V CONFECCOES DE ROUPAS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126880/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 24/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.224.916\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEPCOPA - DEPILACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144520/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 05/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.248.483\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PPAC DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\nDE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161407/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.252.065\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M R DE SOUSA - MATERIAL FOTOGRAFICO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158103/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.257.199\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VICTORIA V CONFECCOES DE ROUPAS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126881/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 24/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.259.647\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VICTORIA V CONFECCOES DE ROUPAS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126879/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 24/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.260.165\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VICTORIA V CONFECCOES DE ROUPAS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126882/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 24/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.261.714\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIDEAL ELETRO COMERCIO DE ARTIGOS\r\n\r\nELETRICOS E ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207316/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.276.096\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAES DA COSTA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185880/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.276.274\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA PEIXOTO ROCHA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/224115/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.277.939\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191158/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.285.028\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KREST COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201541/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 17/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.306.092\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KREST COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201542/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 17/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.315.083\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INSTITUTO ALVARENGA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225453/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 20/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.325.461\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASSIA MONTEIRO DA SILVA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/189097/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 20/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.327.383\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AEROPORTO SERVICOS GRAFICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201414/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.337.370\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUMAIA COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/189065/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.340.290\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTRAN & MORAES COMERCIO\r\n\r\nPRODUCOES E EVENTOS ESPORTIVOS\r\n\r\nLTDA -ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158013/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.350.032\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TB ATACADISTA LTDA \"ME\"\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/205082/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 21/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.351.756\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LM STOQ COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177669/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.353.201\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDREA BARBOSA FERREIRA\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135309/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 19/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.358.386\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALMA GEMEA V COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158062/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 14/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.367.407\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEMAKERIA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158099/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 18/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.376.147\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WINNERTECH SERVICOS DE INFORMATICA\r\n\r\nLTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201448/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 02/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.385.758\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARVALHO VIZEU FARMACIA\r\n\r\nMANIPULACAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/233258/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 07/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.391.200\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARROBA COMERCIO DE GENEROS\r\n\r\nALIMENTICIOS LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157897/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.400.129\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIOCOPA COMERCIO DE PRODUTOS\r\n\r\nDESCARTAVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144853/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 29/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.412.232\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOALHERIA NITEROI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/145207/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.414.430\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M A C NUNES COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\nCALCADOS E BOLSAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/223098/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 02/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.421.550\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALMA GEMEA V COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158059/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 14/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.428.295\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALMA GEMEA V COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158061/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 14/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.428.309\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALMA GEMEA V COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158060/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 14/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.446.005\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BELTZ COMERCIO DE VEICULOS E\r\n\r\nREPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/111450/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 28/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.446.994\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DESCONTAO DOS BISCOITOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135407/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.448.318\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HAMWI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\nELETRONICOS E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/215406/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.458.640\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELI TIME COMESTIVEIS FINOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/106575/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 14/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.460.504\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS\r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141663/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 27/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.466.413\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOPE IN LIFE INDUSTRIA E COMERCIO DE\r\n\r\nROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191003/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 13/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.477.644\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIO DE AUTO PECAS SERRA MOTO\r\n\r\nDE CORDEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/189068/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 18/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.493.020\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COISA E TAL ACG LOJA DE CONVENIENCIA\r\n\r\nLTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201469/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.493.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PALADAR BRASILEIRO RESTAURANTE\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/233260/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.495.570\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SARGANTANA COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152859/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 24/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.499.818\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C I DA SILVA & CIA LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185836/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.501.804\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOK LAR UTILIDADES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177746/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 27/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.504.889\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REIS DE LACERDA MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/234140/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.511.737\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEQUENA CENTRAL HIDROELETRICA RIO\r\n\r\nDO BRACO S A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177783/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.514.361\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO MARTINS FARIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141653/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 15/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.515.880\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191157/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.518.790\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GONZALES CALILE PODEROSAS\r\n\r\nCONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225811/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 25/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.519.509\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPORIO FLORENCA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/234113/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 24/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.526.912\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BSCO SERVICOS MARITIMOS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141721/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.526.920\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BSCO NAVEGACAO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141722/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.538.104\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUENGO E SOUZA LOCADORA DE VIDEO\r\n\r\nLTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/197457/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.559.560\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NUTRI REFEICOES COLETIVAS\r\n\r\nCANTAGALO LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/189167/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.566.990\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROZANGELA ANA DO CARMO COMERCIO E\r\n\r\nSERVICOS EM INFORMATICA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115759/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 22/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.576.243\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SULACAR BARRA AGENCIA DE\r\n\r\nAUTOMOVEIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157981/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.603.909\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSE CRISTIANE BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177762/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 12/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.607.653\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEM LIMITE DA SERRA IND DE CONFEC E\r\n\r\nCOM DE TECIDOS, AVIAMENTOS E\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210675/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 20/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.637.463\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IDEALIZA DE MACAE COMERCIO DE\r\n\r\nAUTOMOVEIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201421/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.650.184\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEVERAS PRODUCAO DE TEXTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152829/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.656.239\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUITANDA, MERCEARIA E ACOUGUE M M\r\n\r\nDA MEENGABA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135386/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.660.627\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANOT BAZAR E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/195279/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.680.148\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDILU CONFECCOES E COM DE ARTIG DO\r\n\r\nVEST E PROD EROTICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210695/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.692.855\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/065488/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 14/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.693.061\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/065489/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 14/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.693.568\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/065498/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 14/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.694.130\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/065490/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 14/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.694.203\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/065496/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 14/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.694.220\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/065493/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 14/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.694.718\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/065497/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 14/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.694.777\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/065495/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 14/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.694.831\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/065491/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 14/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.695.056\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/065492/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 14/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.695.641\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/065500/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 14/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.709.154\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELEGANCE ELEVADORES E\r\n\r\nEQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225897/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.712.023\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMPERMEABILIZANTES IMPERMEATEC\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/215475/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.726.474\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRUPO GONCALVES CONFECCOES LTDA\r\n\r\nME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201500/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 25/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.726.709\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENTRO INTEGRADO DE SAUDE ANIMAL\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161366/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 03/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.728.906\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D E K COMERCIO DE PECAS E AUTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/189120/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.736.658\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M J TAVARES COMERCIO E SERVICOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177749/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.739.940\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAJURU INDUSTRIA E COMERCIO DE\r\n\r\nALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210664/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 08/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.753.897\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 3RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE\r\n\r\nPLASTCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/233188/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 19/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 78.794.259\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABRICIO P DE OLIVEIRA PRODUTOS\r\n\r\nNATURAIS E PERFUMARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196378/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 80.010.354\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISELMAR SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207327/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 80.034.652\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIO E REPRESENTACOES VELOSO\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207380/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 80.054.106\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M JOSE DA CRUZ\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207358/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 80.067.321\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E MARINS DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/195244/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 80.104.219\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARMORARIA PORTO DA PEDRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225809/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 25/07/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 80.173.091\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERFRIO INDUSTRIA METALURGICA\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191114/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 18/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 80.183.283\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M M OLIVEIRA SAPATARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191177/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 80.260.792\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDUSTRIA E COMERCIO LUXO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191190/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 80.395.191\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PATRICIA DE ITAGUAI MATERIAIS DE\r\n\r\nCONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196389/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 19/01/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 80.438.222\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/173355/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 19/08/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 80.448.600\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PLATER PLANEJAMENTO E\r\n\r\nTERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/173358/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 16/11/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 80.479.905\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMPO VERDE AGRICOLA COMERCIAL E\r\n\r\nINDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/173323/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 28/01/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 80.482.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AZUIL DE ASSUNCAO BRINCO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/205081/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 20/07/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 80.575.297\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/173354/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 25/08/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 80.613.318\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPRESA FUNERARIA ANGRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168373/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/03/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 80.615.515\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTEFATOS DE FERRO ALUMINIO E\r\n\r\nPLASTICOS N S A LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168369/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 80.706.693\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RABELLO INDUSTRIA E COMERCIO DE\r\n\r\nROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218697/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/05/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 80.823.282\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERRAGENS LIDER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/215480/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 80.830.998\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARPINTARIA MARCOANA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/233289/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 80.836.066\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIO E REPRESENTACOES CORTES\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/233257/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 80.852.126\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRIBURGAUTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210692/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 19/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 80.874.561\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVANI MOREIRA DE CASTRO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/189152/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 06/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 80.889.968\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: I C S LOUREIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/189166/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 80.899.181\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J NILSON ABDALLA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/189145/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 80.899.416\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THEMIS PACHECO DE CASTRO MARQUES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/189169/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 19/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 80.905.157\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITAMAR DA PAIXAO DAMASCENO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/189157/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 80.905.637\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE CANTINHO DA PAZ\r\n\r\nVALONENSE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/189091/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 28/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 80.927.118\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A FERNANDES INDUSTRIA DE MADEIRAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201387/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 80.952.287\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUMARE EXPORTADORA DE SAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181458/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 10/05/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 80.968.345\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R J RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201488/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 80.975.406\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DA SILVA COUTO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201468/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 02/10/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 81.076.995\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS\r\n\r\nXARIFF LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135389/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/06/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 81.104.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA CYSNEIROS DE ITAPERUNA\r\n\r\nLTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/197437/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 81.117.608\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OACIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/197451/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 27/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 81.123.934\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACELINO ECCARD KORT KAMP\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/223236/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 81.165.394\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE SANTA RITA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/134208/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 81.426.821\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAPELARIA JOTAGE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/145201/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/03/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 81.431.590\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T L L SAUNA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/226066/1985\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 16/09/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 81.432.767\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA IRMAOS OLIVEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196361/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 81.467.609\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLORES COPACABANA PALACE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144621/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 10/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 81.560.897\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLORA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/151814/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 81.643.903\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDUSTRIA DE ALIANCAS SILVESTRE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/123064/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 81.704.805\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PLAYGROUND BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115739/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/07/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 81.705.909\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRIESKA INDUSTRIA E COMERCIO DE\r\n\r\nROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115786/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/05/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 81.718.709\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AG NEGREIRO ACOUGUE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115719/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 81.759.138\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEAUTIFUL FASHION MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115826/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 27/04/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 81.774.609\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KARINA JOIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115744/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 02/08/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 81.884.609\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: METALGRAFICA WILL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135396/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 26/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 81.958.688\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SATELITE COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126835/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 81.963.959\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E RESTAURANTE CENDUFE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115795/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 81.968.683\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA BRASIL LUZO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126848/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 22/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.048.022\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIFERRACO DISTRIBUIDORA DE FERRO E\r\n\r\nACO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/123065/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.102.744\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G P A COMERCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126815/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.107.940\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA MOTONOVE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135311/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 24/04/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.128.832\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROLAR PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/130405/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/04/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.144.048\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JACOB DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158160/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/03/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.269.673\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEPOSITO DE FRUTAS ESTANCIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161352/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.318.674\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR ESTRELA DO ORIENTE DE PACIENCIA\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161348/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.357.475\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VODRE JOIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161320/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/05/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.423.982\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OTICA OLHO GRANDE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/215412/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 13/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.503.617\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MENDES E ALMEIDA CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191176/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/03/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.554.297\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OTREBOR OURO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141599/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.563.865\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUELLY CALDERARI RODRIGUES LODAS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207295/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 12/03/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.565.353\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCIO BULHOES DE ALMEIDA\r\n\r\nDISTRIBUIDOR DE BEBIDAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207310/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.573.801\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIDIA ANATALIA DE OLIVEIRA MANSUR\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/189058/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 20/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.585.222\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVIARIO ASA DE OURO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/123060/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.611.029\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CURACAO COMERCIO E EXPORTACAO\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141644/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.614.281\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J ROBERTO & ROBERTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141598/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/02/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.624.759\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEU XU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/189118/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 31/01/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.645.381\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VITORINO MONTECHIARI DE BARROS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/189141/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.714.200\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORNECEDORA DE MAT DE CONST\r\n\r\nFORMIGAO DE MERITI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191256/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 11/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.722.998\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARPA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152688/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.724.109\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WATERPROOF COMERCIO DE RELOGIOS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152885/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 24/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.724.648\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAMBA HOUSE DISCOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152916/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.725.830\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144524/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.730.397\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KAI BOI CARNES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135437/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 03/09/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.767.177\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS\r\n\r\nPERFECTA CURITIBA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/123048/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.801.278\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ISOMEC ISOLAMENTO TERMICO MECANICA\r\n\r\nE INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115770/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/04/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.805.168\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WATERPROOF COMERCIO DE RELOGIOS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152888/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 26/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.828.087\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WATERPROOF COMERCIO DE RELOGIOS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152886/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 20/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.837.035\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J E SANTANNA PANIFICADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185932/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.873.783\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOM DIEGO COMERCIO DE FERRO E\r\n\r\nTRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191270/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 17/06/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.890.009\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADENIL DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/195250/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.899.901\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACOUGUE PRINCIPAL DO PITA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225886/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.918.000\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REPRESENTACAO E DISTRIBUIDORA DE\r\n\r\nPERF E PROD CIRUR ZELI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158155/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/03/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.934.367\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OTICA A HORA DO POVO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/215411/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.935.584\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CPM BRAXIS S A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141662/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 26/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.951.733\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/065557/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 12/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.974.954\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EUROCOLLECTION COMERCIO E\r\n\r\nREPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141611/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.990.054\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIPP DANJO CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191201/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 82.999.965\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAI FAY ADEGA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/215407/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 20/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.059.109\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRIESKA INDUSTRIA E COMERCIO DE\r\n\r\nROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115787/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 23/04/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.111.658\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J H S FILHO BOLSAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126821/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 16/11/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.124.768\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEC-NOX IND COM E REPR DE METAIS E\r\n\r\nMANUFATURADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141730/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 16/07/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.132.035\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KI XUPA SORVETES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158093/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.148.691\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RICARDINA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185870/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 13/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.157.623\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEIXARIA LULINE E VILLELA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/215441/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 12/07/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.206.179\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A L PEIXARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/117111/1991\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/02/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.206.640\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DE CARNE DA COMUNIDADE LTDA\r\n\r\nME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196386/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.232.439\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATERIAIS DE CONSTRUCAO AGUAS\r\n\r\nMARINHAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225895/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.236.531\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPARJ CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115788/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/01/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.249.307\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMETISTA I PRATAS E MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191229/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/12/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.251.255\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEC PAU COMERCIO DE CALCADOS E\r\n\r\nMODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218731/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.273.216\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMPO VISUAL EDICAO E COMUNICACAO\r\n\r\nLTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141678/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 15/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.302.992\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R DOS SANTOS CUNHA FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225844/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.343.346\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOURA & MONTI CAGGIANO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181450/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.387.599\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARIDAN CONFECCOES E\r\n\r\nREPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196395/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 17/02/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.405.651\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNILEVER BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/106693/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 08/03/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.433.493\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P J AQUINO RIBEIRO PECAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185879/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 13/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.434.678\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARRILHAO COMERCIO DE CAFE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115880/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/07/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.445.432\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRODUTTORE IND E COMERCIO DE\r\n\r\nVESTUARIO E ACESSORIOS LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207365/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 23/08/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.463.864\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SISTON ARTEFATOS DE PAPEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135342/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 25/05/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.488.824\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MILCAR DE NOVA IGUACU VEICULOS E\r\n\r\nPECAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191206/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 22/05/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.489.650\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WATERPROOF COMERCIO DE RELOGIOS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152889/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.506.571\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS R O MELLO DISTR DE PROD\r\n\r\nQUIMICOS E FARMACEUTICOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/229471/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 14/06/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.517.425\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MICHELLE FESTAS DE PIABETA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/229425/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 02/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.526.904\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NASCIMENTO CUNHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181478/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.538.430\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M F DA SILVA BOLSAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225742/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.544.260\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KARRANCA MECANICA DE VEICULOS E\r\n\r\nTRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/122998/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/05/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.606.169\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191154/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.621.486\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO ZONA RURAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196364/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.622.342\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MORDOM AUTO PECAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196365/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 23/06/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.623.039\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CEMAP EMPREENDIMENTOS E\r\n\r\nPARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196385/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/09/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.623.918\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KAPS INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191189/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.655.755\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COSTA E SOARES CONFECCOES E\r\n\r\nCOMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218710/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 15/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.677.023\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UZINAR UZINAGEM MECANICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161371/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/04/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.698.276\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA MOTONOVE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135310/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/07/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.698.314\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALADARES TECIDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/070768/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.702.737\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WATERPROOF COMERCIO DE RELOGIOS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152891/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.731.516\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHIRTS & SHIRTS COMERCIO E\r\n\r\nREPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152840/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.738.367\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA KEMPES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161327/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.752.459\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DRAFT MONTAGENS E REFORMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141637/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.756.969\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCINA M MACHADO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225744/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.762.624\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WILDEN POUSADA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168339/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.773.618\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA M A BASTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/222323/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 09/02/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.820.489\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POLIMACRO COMERCIO E CONSTRUCOES\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201464/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 16/12/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.877.286\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIMA PRODUTOS DE LIMPESA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/229472/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/06/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.886.498\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Z J L BAZAR E DOCES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225862/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.921.331\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HORTENCIO ALVARENGA DE ANDRADE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/215403/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 03/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.927.372\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELETRODOMESTICOS MMD LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191161/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/11/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.942.193\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PALACIO SCREEN COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/222324/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 16/08/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.961.902\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DALVA ANTONIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201494/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 19/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.974.249\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WATERPROOF COMERCIO DE RELOGIOS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152890/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 17/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 83.985.062\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PERFORMANCE 2000 CONFECCOESD LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207293/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/06/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.001.783\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H M ELETRONICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207355/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 25/06/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.020.508\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V S AZEVEDO CEREAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185848/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 27/10/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.026.891\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALUMACI ALUMINIO E FERRAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161321/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 17/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.062.197\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TON = FA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191255/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.072.818\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIPER INDUSTRIA E COMERCIO DE\r\n\r\nROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191207/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 11/02/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.093.629\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIO HENRIQUE PASSOS DAMIAO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225894/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.098.213\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEIMAR VIDEO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144927/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.098.388\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BABY THE KID INDUSTRIA E COMERCIO DE\r\n\r\nROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144770/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 13/06/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.123.358\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DALTS ASSISTENCIA TECNICA E\r\n\r\nREPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158018/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 11/10/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.136.042\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CALOIERO & LAUREANO REFEICOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/123083/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 06/06/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.168.394\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELCIMAR VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152835/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.171.476\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERDERE ELETRICIDADE E REFORMAS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191239/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/02/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.195.871\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAJES SARAPUI LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191194/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 12/01/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.204.730\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A L GOUVEA IND E COM ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/224111/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.258.199\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SULAR SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135460/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 14/12/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.302.120\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FELIPRO COMERCIAL TEXTIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135387/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 19/04/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.303.259\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KAREN DISCOS E FITAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152914/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/07/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.326.054\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODOVIARIO HC LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135375/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 16/12/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.340.421\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOARA FESTAS COMERCIO E LOCACAO\r\n\r\nLTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157961/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 07/08/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.340.987\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDA DESIGN MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158219/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/01/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.376.620\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PERFORMANCE 2001 MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207292/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 24/08/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.387.592\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUNTTER MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225829/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.394.459\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARRUA DE QUATIS INDUSTRIA E\r\n\r\nCOMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177623/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.406.201\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JD MORENO SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126875/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/12/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.407.089\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISC MANIA DISCOS E FITAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152918/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 25/01/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.426.113\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SULAR SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135458/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.426.121\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SULAR SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135459/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.435.740\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VINHOS E COMESTIVEIS ALMEIDA E\r\n\r\nMACHADO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/197445/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.451.622\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOPES & WIECHMANN LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207303/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.452.173\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIO QUEIROZ PROJETOS E\r\n\r\nCONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207360/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 16/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.456.144\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIOLA MOBELLAN CUGUEIJO SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191263/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 18/08/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.472.476\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALFATEL INSTALACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141746/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.497.584\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO PEQUENAS TRANSAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115843/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 05/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.503.991\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE PINHEIRO DOS SANTOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161314/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/03/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.505.129\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITAN BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161318/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.517.062\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTACAO FLUMINENSE RESTAURANTE\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/145163/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 02/01/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.569.984\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/072358/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 09/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.575.909\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M A S L CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/189119/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 28/02/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.610.372\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA J DO NASCIMENTO MODAS M E\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181464/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/11/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.612.642\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRADE ELETRONICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141725/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/04/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.613.592\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEN PRODUTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207364/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 12/01/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.629.774\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WATERPROOF COMERCIO DE RELOGIOS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152893/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 07/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.636.622\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J B DE ITAGUAI VEICULOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196388/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 15/02/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.640.417\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA BONFANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/215404/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.650.277\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C E A CALCADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/173353/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.650.323\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCA MOVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/173356/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 15/04/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.655.406\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERGIO SOARES DORET ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210655/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.660.256\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAVILLA BORGES CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141602/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 09/02/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.661.864\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BUDAKIAN JOIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140362/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 17/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.666.475\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRISKA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141677/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/04/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.678.007\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIL ART PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161420/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 02/05/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.679.674\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO PECAS PRINCIPAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161402/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 10/11/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.691.151\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C M G PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177745/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.697.664\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMOMILA CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218740/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 26/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.697.842\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOREST GREEN INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nDE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218698/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.706.264\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLASH 92 OBJETOS DE ARTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152921/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.715.565\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GALENO ARAUJO DISTRIBUIDORA DE\r\n\r\nPRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/057371/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 10/05/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.717.959\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESCUDERIA 69 BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168372/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.723.630\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEBRA E SALLES COM E REP LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207351/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.726.389\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA DISK E BEBIDAS SHOP RON\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207312/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/03/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.737.992\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANQUICO E PANQUICA AVIAMENTOS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191251/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/02/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.743.690\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASAP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141744/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/04/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.750.921\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA RODRIGUES PAVAN LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115855/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.758.132\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MADE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141760/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.758.485\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENSETEC EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141758/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 03/04/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.762.490\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TIA ZEZA BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/123058/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 16/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.809.594\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACOUGUE BIFAO DE ITABORAI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/195263/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 26/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.811.041\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRUTUS MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\nLTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/195230/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.868.493\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOLECA BOMBONIERE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135362/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.876.968\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BACHAREL DAS ABOBORAS FRUTAS E\r\n\r\nLEGUMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/106677/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.889.989\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EPIC INDUSTRIA E COMERCIO DE\r\n\r\nCONFECCAO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161373/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.911.852\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LELUC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126892/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.919.721\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NITTO COMERCIO E REPRESENTACOES\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161386/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 07/10/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.942.995\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J 3 ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141742/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 16/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.943.452\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAGIC LINE COMERCIO E\r\n\r\nREPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141582/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/12/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 84.973.343\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L F DA SILVA BUENO COMERCIO DE GAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161339/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.023.616\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARILANE SILVA COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/246019/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.042.149\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H M VIANA VIDRACARIA E BAZAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/215476/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.059.211\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A A MAROTTE LUZ\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/189149/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 12/10/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.070.576\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R MEDEIROS & ROSILEA GOMES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201490/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.071.920\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANTA BARBARA DO AREAL\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/233265/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.087.916\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUSA APARELHOS E MATERIAIS\r\n\r\nCIRURGICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158121/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/01/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.125.583\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEVIMAR CEREAIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218705/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 02/05/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.140.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERVICOS FUNERARIOS E ASSISTENCIA A\r\n\r\nFAMILIA DEUS E DEUSES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/215438/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/07/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.153.803\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MICOS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/233254/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.159.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEITERIA TREVO DO ROCHA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225830/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 05/05/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.159.895\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AQUA RIO AQUARIOS COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191218/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.169.300\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIO S ORNELAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201499/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.205.706\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR TULIPA DE OURO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/158050/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.206.206\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WARUNG QUIOSQUE LANCHES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157982/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.227.211\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEBASTIAO MATIAS DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/189160/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.237.640\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA MICHEL DO LOTE XV LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/215500/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.248.979\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RANDAL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191257/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.335.286\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEABRA & COUTINHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/173326/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 29/03/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.335.898\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO AUGUSTO CIOTOLA PORPHIRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/173352/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 04/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.336.495\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P B S MONTEIRO PEDRAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/197444/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 06/02/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.348.132\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SO LIQUIDOS COMERCIO DE BEBIDAS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/169345/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.397.168\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAFAS-TEC REFREIGERACAO PECAS E\r\n\r\nSERVICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225842/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.412.191\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GENRO E SOGRO BAR E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218672/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.429.094\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRON BIKE COMERCIO DE BICICLETAS\r\n\r\nLTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135314/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 21/10/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.439.073\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVISA CRIACOES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141618/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 21/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.456.334\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOCEPAN DISTRIBUIDORA E\r\n\r\nREPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/123041/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 09/12/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.463.845\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROCK HOUSE DISCOS E FITAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152915/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 14/06/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.470.353\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA E BAZAR NATHAMISA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191199/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.472.453\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMAC EMBALAGENS MATERIAL DE\r\n\r\nLIMPEZA ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/210656/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 25/11/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.473.565\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M A M CERQUEIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185881/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.500.724\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SULAR SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135461/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/04/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.500.945\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MICRO NORTE INFORMATICA COMERCIO\r\n\r\nREPRESENTACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135379/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.513.915\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCI FERREIRA DE MORAES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/222323/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.524.704\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORNECEDORA RIO COFEMA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115722/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.525.514\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WATERPROOF COMERCIO DE RELOGIOS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152887/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 19/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.526.804\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BERNARDES PUCCI COMERCIO E\r\n\r\nREPRESENTCAO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/130436/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 17/09/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.530.712\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA PINTO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218737/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.538.373\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NORPEL ARTEFATOS DE PAPEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/195278/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 08/12/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.548.255\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COISA INFANTIL MALHAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218738/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/12/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.552.775\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A L TOLEDO INDUSTRIA E COMERCIO DE\r\n\r\nBOLSAS M E\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185884/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.560.492\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E & D GREEN MODAS E PARTICIPACOES\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/152905/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/05/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.572.776\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORMAS & LINHAS IND E COMERCIO DE\r\n\r\nCONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201115/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/05/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.594.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECMIA CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207349/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.605.038\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALCHIMIA D'ORO COMERCIO DE JOIAS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115723/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 07/02/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.628.755\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOX 236 PNEUS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207275/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.631.071\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MED VALE SAUDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177790/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.649.744\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE ROBERTO DE MAGALHES PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191241/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 19/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.654.594\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE RICARDO DA SILVA BAR E\r\n\r\nMERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168318/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.670.662\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEM TUDO DE ITAGUAI MATERIAIS DE\r\n\r\nCONSTRUCAO E FERRAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191879/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/03/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.674.706\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEBASTIAO SODRE JUNIOR VIDRACARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207298/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.678.779\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALLONE CAFE E BAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225860/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.705.245\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MISTERDIEDEL COMERCIO DE PECAS E\r\n\r\nVEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191181/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/05/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.717.235\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAPELARIA ROSA MISTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201412/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 04/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.717.243\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R S DE OLIVEIRA CONFECCAO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201403/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.727.176\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: XYCOM INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141617/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.731.637\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: XTC DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE\r\n\r\nARTIGOS DE DECORACAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/181474/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 29/05/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.753.096\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALFABETO ROUPAS INFANTIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/177741/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 17/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.755.560\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELIO DOS SANTOS ELETRONICA\r\n\r\nMANUTENCAO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168368/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.760.211\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L BENTO SANTOS BAZAR E SACARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191211/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.760.955\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEALER AM ELECTRONICS COMERCIO E\r\n\r\nREPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191212/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 22/06/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.764.853\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCIA CELI BELMONTE KOBAYASHI\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196379/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 27/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.767.844\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACOUGUE BOI BOM DA BARRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201453/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 02/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.767.984\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE COZINHA PIMORE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201454/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 02/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.773.151\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANARO MERCEARIA E BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/215454/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 17/06/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.773.801\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HUGO EDUARDO DOS SANTOS PIMENTEL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218746/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 15/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.791.559\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NTL NOVA TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141661/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 11/11/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.804.863\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPRIMA COMERCIO DE FERRO E\r\n\r\nALUMINIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135230/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.812.939\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FROZEN POINT SORVETES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157990/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.816.748\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINI MERCADO NOVA FLOR DO CABUIS\r\n\r\nLTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161326/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.826.115\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE RAIMUNDO LIMA IGNEZ VIDEO\r\n\r\nLOCADORA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191245/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.840.428\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAIO DE SOL I BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/114131/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.850.237\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO 21 DESIGN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141757/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.851.721\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M J A INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141699/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.852.981\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARAUJO SHALON CHAVES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141620/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/03/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.865.153\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NV D'ALMA CONFECCAO E COMERCIO DE\r\n\r\nROUPAS DE SEROPEDICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196402/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 14/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.866.435\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO ZONA RURAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/196375/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.879.022\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WAY MACUCO PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/189123/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 24/02/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.906.453\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEDA M SILVA-EQUIPAMENTOS\r\n\r\nELETRONICOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/215437/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.914.936\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAPID SYSTEMS COMERCIO E SERVICOS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141604/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/10/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.927.361\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELIO P DOS SANTOS\r\n\r\nTELECOMUNICACOES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168370/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.940.961\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SKY SAT SERVICOS COMERCIO E\r\n\r\nRERESENTACAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/222302/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.960.377\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE\r\n\r\nALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/070968/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 04/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 85.993.593\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEG PAPEIS E EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207271/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 86.028.298\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J T LIGHT INDUSTRIA E COM DE\r\n\r\nTRANSFORMADORES E ILUMINACAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161422/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 86.055.856\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: USIMED SG NITEROI COOPERATIVA DE\r\n\r\nUSUARIOS UNIMED LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207372/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 86.059.878\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COL CELULAR ORIGINAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/145213/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/07/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 86.066.114\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUCOS E REFRIGERANTES ECOLOGIC 230\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115878/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 86.074.273\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A M S AMARAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/185837/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 86.078.945\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAKIBIER PIZZARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191127/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 86.081.350\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE MANIA DE TEMPERAR LTDA\r\n\r\nME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/207367/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 86.083.876\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERSIM CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218580/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 86.083.957\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANALISE SHOPP INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/218745/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 07/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 86.111.128\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IGUACU DEGERING COMERCIO E\r\n\r\nREPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/215455/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 86.118.033\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUARENTA E QUATRO STREET\r\n\r\nCONFECCOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115857/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/04/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 86.118.300\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEST PRICE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126873/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 07/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 86.118.793\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLA GOMES GARRIDO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126860/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 86.152.746\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SASSO BIANCO COMERCIO E\r\n\r\nREPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/173344/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 86.153.750\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASPEN ARTEFATOS DE PAPEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115883/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/01/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 86.165.759\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOVECAR AUTO PECAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191232/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/09/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 86.166.992\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 7001 VEICULOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/126702/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 86.179.474\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATERIAIS DE CONSTRUCAO ALACOMBA\r\n\r\nGONCALENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225885/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 07/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 86.205.424\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REALEZA OTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161362/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 14/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 86.206.560\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONSHERRY BAZAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/191235/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 86.227.967\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA M M REIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/215416/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 86.237.717\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JERON PRODUTOS\r\n\r\nELETRO_ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/157836/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 86.248.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COOPERATIVA TRITICOLA DE GETULIO\r\n\r\nVARGAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/106662/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 16/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 86.252.007\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUARENTA E QUATRO STREET\r\n\r\nCONFECCOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/115858/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/11/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 86.267.764\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C T DA SILVA COMERCIO DE CARNES\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225873/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 86.268.175\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRISA LAGOS DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/169342/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 86.284.073\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R G PASSOS BATERIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/215413/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 86.312.980\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L M ABRAHAO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/234171/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 86.322.889\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D'AVILA TECNOLOGIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/201440/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 86.405.806\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORT DAS PECAS DE ALCANTARA E\r\n\r\nACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225817/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 06/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 86.406.802\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MACRUBOR MINI MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/225632/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 20/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 91.010.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIO E REPRESENTACOES CORTES\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/065467/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 91.017.016\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CALOI NORTE SA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/065486/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N° 92.007.650\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAYCO POWER TRANSMISSION LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/111444/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 11/08/2009\r\n\r\nId: 837376"
                        ],
                        "835720": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCOMUNICA aos interessados que terão 30 (trinta) dias a partir da publicação deste AVISO, para solicitarem vistas dos processos abaixo relacionados, que, por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, serão eliminados.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nData \r\n\r\nAssunto \r\n\r\nE-04/446099/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446007/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446059/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446139/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446124/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446135/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446121/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446106/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446153/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446149/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446148/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446134/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446137/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446063/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446062/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446086/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446070/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446073/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446065/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446064/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446068/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446067/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446161/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446172/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446147/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446158/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446155/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446157/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446151/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/44156/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446154/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446138/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446136/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446072/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446045/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446038/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446050/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446052/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446047/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446049/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446046/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446048/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446041/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446105/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446100/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446087/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446069/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446066/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446071/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446081/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446093/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446090/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446092/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446108/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446107/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446006/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446018/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446017/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446016/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446013/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446056/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446043/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446091/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446130/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446141/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446123/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446117/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446102/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446098/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446089/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446075/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446137/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446035/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446009/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446135/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446079/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446104/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446109/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446110/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446118/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/446104/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nId: 835720"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "837890": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA a décima primeira turma de candidatos classificados no Concurso Público, para os cargos indicados a seguir, para apresentação da documentação estabelecida no item 12.5 letras C, D, E, F, H, I, J e L do Edital do Concurso. Os candidatos deverão apresentar-se à SAF - Área de Pessoal desta JUCERJA, localizada na Av. Rio Branco, nº 10, 4º andar, Centro - RJ, no horário das 10h às 16h, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação deste Edital.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n303300\r\n\r\nCLAUDENIRA HELENA LOPES BEZERRA\r\n\r\nContador\r\n\r\n307692\r\n\r\nJANSEN CASTRILLON NUNES\r\n\r\nContador\r\n\r\n325907\r\n\r\nREJANE MADEIRA LAMEIRA\r\n\r\nContador\r\n\r\n337928\r\n\r\nBIANCA SIMÕES GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n312594\r\n\r\nLUIZ CARLOS FREITAS MARTINS\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n300506\r\n\r\nALESSANDRA GOMES RODRIGUES\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n304950\r\n\r\nNEI ROBSON DE SOUZA MORORÓ\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nELIMINA do concurso público da JUCERJA, Elton Neiva Pissurno, a partir de 01/09/2009, por exclusão do cargo de Técnico de Registro de Empresas, convocado conforme edital publicado no D.O. de 31/08/2009; André Pereira de Sousa, a partir de 11/09/2009 e Daniel Valiante de Rezende, a partir de 01/09/2009, por desistência formal dos cargos de Contador e Técnico de Registro de Empresas, respectivamente, convocados conforme edital publicado no D.O. de 30/06/2009.\r\n\r\nId: 837890. A faturar por empenho"
                            ],
                            "837832": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº E-11/CODIN/003/2008. PARTES: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN e MEDI LABOR CONSULTORIA MÉDICA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 1.920,00. DATA DA ASSINATURA: 01.09.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/30.094/2008.\r\n\r\nId: 837832. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "838269": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 006/2009/SEOBRAS/\r\n\r\nDELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 087, de 12 de novembro de 2008, torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos de ERRATA Nº 001 da CN 006/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL encontra-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações e Contratos, situado a Rua da Ajuda nº 5/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, no horário das 10 as 16h.\r\n\r\nChamamos a atenção para o fato de a mesma permanecer adiada “sine die”.\r\n\r\nId: 838269"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "837972": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEIS SUPERIOR E MÉDIO TÉCNICO, DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições conferidas pela Legislação em vigor, considerando o processo nº E-17/200.545/2009, de 06 de maio de 2009, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a realização de Concurso Público para preenchimento de 57 (cinquenta e sete) vagas e provimento de cargos de níveis Superior e Médio Técnico, do Quadro de Pessoal da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, em conformidade com as disposições regulamentares contidas no presente Edital, seus Anexos e Eventuais Retificações.\r\n\r\n1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1- O Concurso Público será regido por este Edital e executado sob a responsabilidade do Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, segundo o cronograma previsto no Cronograma apresentado no Anexo I.\r\n\r\n1.2- As datas constantes do Cronograma tratam-se de previsão, estando as mesmas sujeitas a alteração.\r\n\r\n1.3- O Concurso Público destina-se à seleção de candidatos para provimento de cargos e preenchimento de 25 ( vinte e cinco) vagas para Engenheiro Civil, 2 (duas) vagas para Técnico de Comunicação Social, ambos de nível superior, e 30 (trinta) vagas para Técnico em Estradas, de nível médio técnico, para atuação no âmbito da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.3.1- Os cargos e as vagas por Unidade de Atuação constam do Anexo II deste Edital.\r\n\r\n1.4- O Concurso Público constará somente da aplicação de Provas Objetivas para os 3 (três) cargos, de caráter eliminatório e classificatório.\r\n\r\n1.5- Integram o presente Edital, os seguintes Anexos:\r\n\r\nANEXO I - Cronograma\r\n\r\nANEXO II - Os Níveis, os Cargos, as Vagas, a Qualificação Mínima, os Vencimentos, a Carga Horária e os Locais de Atuação.\r\n\r\nANEXO III - Atribuições dos Cargos\r\n\r\nANEXO IV - Quadro de Provas.\r\n\r\nANEXO V - Conteúdos Programáticos.\r\n\r\nANEXO VI - Endereços das ROC's (Residências de Obras e Conservação)\r\n\r\n2- DA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA \r\n\r\n2.1- Considerando o Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e, em cumprimento à Lei Estadual nº 2.298, de 08 de julho de 1994, com redação alterada pela Lei Estadual nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995, fica reservado aos candidatos portadores de deficiência, o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, por cargo, durante o prazo de validade do Concurso Público , conforme discriminado no Anexo II.\r\n\r\n2.2- O acesso dos portadores de deficiência às Provas e sua eventual aprovação não implicam o reconhecimento da deficiência declarada e a compatibilidade da deficiência com a atividade pertinente à vaga, a qual será determinada por meio de exame médico. \r\n\r\n2.3- Para fazer jus à reserva de vaga de que trata o subitem 2.1. , o candidato deverá declarar expressamente a deficiência de que é portador no ato de inscrição e obrigatoriamente apresentar, para avaliação, laudo médico original, cuja validade não ultrapasse 90 (noventa) dias da data do término das inscrições. \r\n\r\n2.3.1- Em atendimento ao art. 4º, incisos I, II, III, IV e V, do Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, o LAUDO MÉDICO ORIGINAL deverá constar:\r\n\r\na) a Espécie da deficiência;\r\n\r\nb) o Grau da deficiência;\r\n\r\nc) o Nível da deficiência; \r\n\r\nd) o Código correspondente, segundo a Classificação Internacional de Doenças - CID;\r\n\r\ne) a Data de Expedição do Laudo;\r\n\r\nf) a Assinatura e Carimbo com o nº do CRM do Médico que está emitindo o Laudo.\r\n\r\n2.3.1.1- O Candidato que porventura apresentar laudo que NÃO contenha qualquer dos itens constantes nas alíneas a,b,c,d,e,f, do subitem 2.3.1. passará a concorrer somente às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n2.3.2- O laudo médico deverá ser entregue na sede da CEPERJ, à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, Térreo - Botafogo - RJ, de 2ª a 6ª feira, de 10h às 16h, no período previsto no Cronograma - Anexo I do Edital, ou enviado via Sedex, postado até o último dia previsto no Cronograma, para a Coordenadoria de Planejamento da Diretoria de Recrutamento e Seleção da CEPERJ, à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, sala 203 - Botafogo - RJ.\r\n\r\n2.3.3- A Avaliação de que trata o subitem 2.3 será realizada por Junta Médica credenciada ou contratada pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ e se constitui em procedimento que deve preceder à Admissão.\r\n\r\n2.3.4- O candidato inscrito para as vagas reservadas que porventura firmar declaração falsa sobre a condição descrita no subitem 2.1. será eliminado do Concurso Público.\r\n\r\n2.3.5- O candidato que não for considerado portador de deficiência pela Junta Médica passará a concorrer somente às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n2.3.6- O candidato cuja deficiência for considerada, pela Junta Médica, incompatível com as funções do cargo pretendido estará eliminado do certame.\r\n\r\n2.3.7- O candidato que não apresentar o laudo médico no período estabelecido no Cronograma - Anexo I, concorrerá apenas às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n2.4- O candidato portador de deficiência participará do Certame em igualdade de condições com os demais no que se refere ao conteúdo das Provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, ao horário, ao local de aplicação, ao tempo de realização das Provas e à nota mínima exigida, sendo-lhe, porém, assegurada acessibilidade ao recinto onde se realizarão as Provas.\r\n\r\n2.5- A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos, observada a rigorosa ordem de classificação. \r\n\r\n2.6- Não serão consideradas como deficiência as disfunções visual e auditiva passíveis de correção simples pelo uso de lentes ou aparelhos específicos.\r\n\r\n2.7- As vagas reservadas nos termos deste item 2 que não forem ocupadas por falta de candidatos portadores de deficiência, ou por reprovação destes no Concurso Público ou no Exame Médico, serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória. \r\n\r\n3- DOS REQUISITOS PARA A POSSE\r\n\r\nPara a posse nos cargos, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\n3.1- Ter sido aprovado e classificado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital. \r\n\r\n3.2- Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do art. 12 § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 03/94, nos termos do Decreto nº 3.297/2001; \r\n\r\n3.3- Estar quite com as obrigações eleitorais;\r\n\r\n3.4- Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;\r\n\r\n3.5- Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos, na data da posse;\r\n\r\n3.6- Ser aprovado em inspeção médica, com vistas à avaliação da aptidão física e mental para o cargo, a ser realizado por meio de serviços médicos credenciados ou contratados pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem.\r\n\r\n3.7- Possuir a qualificação mínima exigida, na data da posse, em conformidade com o disposto no Anexo II deste Edital. \r\n\r\n3.8- Possuir situação regularizada junto ao Conselho Regional de sua categoria profissional.\r\n\r\n3.9- A falsificação ou a não entrega dos documentos eliminará o candidato do Concurso Público, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis.\r\n\r\n4 - DA INSCRIÇÃO \r\n\r\n4.1- Antes de inscrever-se, o Candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos constantes deste Edital. \r\n\r\n4.2- Ao inscrever-se o candidato deverá indicar o cargo a que concorre e optar pelo tipo de vaga (regular ou deficiente).\r\n\r\n4.2.1- A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, das instruções específicas para exercer o cargo e das demais informações que porventura venham a ser divulgadas, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n4.3- A taxa de inscrição será:\r\n\r\nCargo/Nível\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nCargos de Nível Superior\r\n\r\n50,00\r\n\r\nCargos de Nível Médio Técnico\r\n\r\n35,00\r\n\r\n4.4- Não serão aceitas inscrições realizadas fora do período determinado.\r\n\r\n4.5- O valor da taxa de inscrição não será devolvido em qualquer hipótese, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\n4.6- O Candidato Portador de Deficiência, quando do preenchimento do Requerimento de Inscrição, deverá assinalar sua condição no campo apropriado a este fim. Obrigatoriamente deverá declarar se deseja concorrer às vagas reservadas aos Portadores de Deficiência e proceder de acordo com os subitens 2.3., 2.3.1. e 2.3.2. deste Edital.\r\n\r\n4.6.1- Aquele que, no requerimento de inscrição, não declarar ser Portador de Deficiência, concorrerá somente às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n4.6.2- O candidato, caso necessite de prova em condições especiais, deverá declarar essa necessidade no ato do preenchimento do requerimento de inscrição, nas formas abaixo especificadas:\r\n\r\na)Indicar, se necessário, o método através do qual deseja realizar a prova: com Intérprete de Libras, com ledor ou Prova Ampliada;\r\n\r\nb)Solicitar a realização da prova em sala de fácil acesso, no caso de dificuldade de locomoção. \r\n\r\n4.6.2.1- A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.\r\n\r\n4.6.3- O candidato poderá obter informações relativas ao Concurso Público pelos telefones (21) 2334-7122/7125/7130/7103 e, para envio de fax, os telefones (21) 2334-7125/7130, no horário das 10h às 16h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados. \r\n\r\n4.6.4- As inscrições para o Concurso Público poderão ser realizadas via Internet ou via Posto de Inscrição na CEPERJ.\r\n\r\n4.7- Caso pretenda obter isenção do pagamento da taxa de inscrição, nos termos do dispositivo normativo expresso pelo art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, o candidato deverá protocolizar requerimento no período previsto no Cronograma do Concurso Público, constante do Anexo I, no local relacionado no subitem 4.9. \r\n\r\n4.7.1- A Portaria FESP RJ nº 8.291, de 11 de março de 2008, que estabelece os critérios para concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos realizados pela CEPERJ, assim como a Ordem de Serviço DRS/FESP RJ nº 001, de 04 de abril de 2008, que define os indicadores para a comprovação da hipossuficiência, estarão disponibilizadas aos interessados no site www.ceper.rj.gov.br\r\n\r\n4.7.2- O requerimento será dirigido ao Diretor da Diretoria de Recrutamento e Seleção da CEPERJ e incluirá a qualificação completa do requerente, os fundamentos do pedido de isenção, cópia do comprovante de residência, cópia de comprovante de renda do requerente ou de quem este dependa economicamente, declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente (quando for o caso), declaração de renda do núcleo familiar e demais documentos eventualmente necessários à comprovação da alegada hipossuficiência de recursos.\r\n\r\n4.7.2.1- O Requerimento de que trata o subitem anterior estará disponível a todos os candidatos interessados no site www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\n4.7.2.2- Para efeito de solicitação de isenção de taxa de inscrição será considerado o prazo previsto no art. 2º, § 2º, da Portaria FESP RJ nº 8.291, de 11 de março de 2008, que estabelece como prazo até 10 (dez) dias úteis antes do término da inscrição, que não será suspenso nem interrompido.\r\n\r\n4.7.3- O candidato deverá primeiramente efetuar sua inscrição, para posteriormente requerer a isenção pretendida.\r\n\r\n4.7.4- O candidato que pretender obter a isenção da taxa de inscrição ficará responsável, civil e criminalmente, pelas informações e documentos que apresentar.\r\n\r\n4.7.5- Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:\r\n\r\n4.7.5.1- Omitir informações ou torná-las inverídicas;\r\n\r\n4.7.5.2- Fraudar e ou falsificar qualquer documento exigido;\r\n\r\n4.7.5.3- Deixar de apresentar os documentos previstos no art. 3º da Ordem de Serviço DRS/FESP RJ nº 001, de 04 de abril de 2008; \r\n\r\n4.7.5.4- Não observar o prazo estabelecido para requerimento da isenção da taxa de inscrição, previsto no cronograma - Anexo I.\r\n\r\n4.7.6- Não será permitida a entrega de documentos ou a sua complementação em data posterior ao término do prazo previsto para requerer isenção.\r\n\r\n4.7.7- Após o término do período de pedido de isenção, a CEPERJ providenciará no seu site www.ceperj.rj.gov.br e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a publicação das isenções deferidas e indeferidas.\r\n\r\n4.7.8- Deferido o pedido de isenção da taxa de inscrição, o candidato deverá retirar no período mencionado no Cronograma - Anexo I, o Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, que constará a data, o horário e o local de realização da prova.\r\n\r\n4.7.9- Em caso de indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição, caso seja do seu interesse, o candidato poderá efetuar o recolhimento da taxa de inscrição.\r\n\r\n4.8- INSCRIÇÃO VIA INTERNET \r\n\r\n4.8.1- Acessar o site www.ceperj.rj.gov.br, onde estarão disponíveis o Edital e seus Anexos, o Requerimento de Inscrição e o Boleto Bancário.\r\n\r\n4.8.2- Ler o Edital de Abertura para conhecimento das Normas Reguladoras do Concurso Público.\r\n\r\n4.8.3- Inscrever-se, no período previsto no Cronograma - Anexo I através de Requerimento específico disponível no site www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\n4.8.3.1- Os candidatos concorrerão a todas as vagas disponibilizadas pelo DER-RJ no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.8.4- O candidato Portador de Deficiência deverá preencher o Requerimento de Inscrição, em conformidade com as orientações constantes do item 2 e seus subitens e dos subitens 4.6. a 4.6.2.\r\n\r\n4.8.5- Imprimir o boleto bancário.\r\n\r\n4.8.6- O pagamento deverá ser efetuado obrigatoriamente por meio de boleto bancário específico, emitido após a conclusão de preenchimento do Requerimento de Inscrição on-line, sendo este o único meio aceito para a efetivação da inscrição.\r\n\r\n4.8.7- Efetuar o pagamento da taxa de inscrição em qualquer agência bancária, preferencialmente no Banco Itaú, obrigatoriamente por meio do boleto bancário. \r\n\r\n4.8.8- Não serão aceitos depósitos bancários ou qualquer tipo de transferência bancária a favor da CEPERJ como forma de pagamento da Taxa de Inscrição.\r\n\r\n4.8.9- O pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado até a data do vencimento no boleto bancário.\r\n\r\n4.8.10- A inscrição só será efetivada após a confirmação, pela instituição bancária, do pagamento do boleto bancário.\r\n\r\n4.8.11- Os candidatos devem procurar fazer as inscrições com antecedência, evitando sobrecarga dos mecanismos de inscrição nos últimos dias do prazo de inscrição. \r\n\r\n4.8.12- A CEPERJ não se responsabiliza por solicitação de inscrição via internet não recebida, por qualquer motivo, seja de ordem técnica dos equipamentos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados por procedimento indevido dos usuários. \r\n\r\n4.8.13- O candidato deverá certificar-se de que sua inscrição foi efetuada pela Internet depois de 04 (quatro) dias úteis após o pagamento do boleto bancário. Caso não tenha sido efetivada a inscrição, comparecer a CEPERJ, situada na Av. Carlos Peixoto no 54, sala 204 - Botafogo - Rio de Janeiro RJ, entre 10h e 16h, portando o boleto bancário pago e o Requerimento de Inscrição impresso ou enviá-lo, por fax, para o telefone (0xx21) 2334-7130.\r\n\r\n4.8.14- As informações em relação ao Cronograma do Concurso Público estarão disponíveis no site www.ceperj.rj.gov.br, no ato da inscrição, e não eximem o candidato do dever de acompanhar, através do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro as publicações de todos os Atos e Editais referentes ao certame.\r\n\r\n4.8.15- O candidato é responsável pelas informações prestadas no Requerimento de Inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento desse documento.\r\n\r\n4.8.16- O candidato deverá identificar claramente, no Requerimento de Inscrição, o cargo para o qual concorre, sendo de sua inteira responsabilidade o preenchimento correto.\r\n\r\n4.8.17- A opção pelo cargo deverá ser efetivada no momento da inscrição, sendo vedada ao candidato qualquer alteração posterior ao pagamento da taxa de inscrição. Havendo necessidade de alteração, deverá efetuar uma nova inscrição, sem devolução do valor da taxa anteriormente paga.\r\n\r\n4.8.18- Não serão aceitas inscrições por via postal ou fac-símile, nem em caráter condicional.\r\n\r\n4.8.19- O candidato inscrito terá exclusiva responsabilidade pelas informações cadastrais fornecidas, sob as penas da Lei.\r\n\r\n4.9- INSCRIÇÃO VIA POSTO DE INSCRIÇÃO PRESENCIAL \r\n\r\n4.9.1- Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição, que funcionará no período de inscrição constante do Cronograma - Anexo I. \r\n\r\n4.9.1.1- Posto de Inscrição para todos os candidatos\r\n\r\nNa Sede da CEPERJ, sito à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, Térreo - Botafogo - Rio de Janeiro RJ (de segunda-feira a sexta-feira, de 10h às 16h, exceto feriados).\r\n\r\n4.9.2- O candidato deverá dirigir-se ao Posto, munido de documento oficial de identidade original.\r\n\r\n4.9.3- Efetivada a inscrição, receber o Comprovante e o Boleto Bancário para pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n4.9.4- Efetuar o pagamento da taxa de inscrição, obrigatoriamente por meio do boleto bancário, em qualquer agência bancária, preferencialmente no Banco Itaú. \r\n\r\n4.9.5- Não serão aceitos depósitos bancários ou qualquer tipo de transferência bancária a favor da CEPERJ como forma de pagamento da Taxa de Inscrição.\r\n\r\n4.9.6- O pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado até a data do vencimento no boleto bancário\r\n\r\n4.9.7- A inscrição só será efetivada após a confirmação, pela instituição bancária, do pagamento do boleto bancário.\r\n\r\n4.9.8- Opcionalmente, o candidato poderá comparecer ao posto com o comprovante de pagamento para obter o Manual do Candidato.\r\n\r\n4.9.9- A inscrição deverá ser efetuada pelo próprio candidato ou, em caso de impedimento, através de Procurador, mediante entrega da respectiva procuração com firma reconhecida acompanhada de cópia de documento de identidade do candidato e apresentação da identidade do Procurador.\r\n\r\n4.9.10- O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador na Ficha de Inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento do documento.\r\n\r\n4.10- Emissão de Segunda Via do Boleto Bancário\r\n\r\nCaso o boleto impresso pelo candidato se extravie, é possível emitir uma segunda via. Para tal, o candidato deve seguir os seguintes passos:\r\n\r\n4.10.1- Acessar o site www.ceperj.rj.gov.br .\r\n\r\n4.10.2- Acessar o link “Segunda Via de Boleto Bancário”.\r\n\r\n4.10.3- Informar o CPF utilizado no preenchimento da ficha de inscrição e clicar em “Gerar boleto”.\r\n\r\n4.10.4- Imprimir o boleto apresentado.\r\n\r\n4.10.5- Pagar o boleto em qualquer Agência Bancária.\r\n\r\n5- DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n5.1- Via Internet\r\n\r\n5.1.1- No período previsto no Cronograma - Anexo I, o candidato deverá acessar o site www.ceperj.rj.gov.br \r\n\r\n5.1.2- Acessar o link “Confirmação de Inscrição”.\r\n\r\n5.1.3- Informar o número do seu CPF e imprimir o Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, que conterá informações quanto à data, horário e local de realização da prova objetiva.\r\n\r\n5.1.4- Conferir os dados constantes do Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, verificando se estão corretos. Havendo inexatidão nas informações, solicitar, de imediato, as retificações necessárias através do correio eletrônico: concursos@fesp.rj.gov.br \r\n\r\n5.1.5- Será de responsabilidade exclusiva do candidato a verificação de seus dados no Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, assumindo as conseqüências advindas.\r\n\r\n5.1.6- A existência de informações quanto à data, horário e local de realização da Prova no Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI não exime o Candidato do dever de acompanhar, pelo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, as publicações de todos os Atos e Editais referentes ao Concurso Público.\r\n\r\n5.2- Via Posto de Inscrição\r\n\r\n5.2.1- O candidato deverá retornar ao Posto onde realizou a sua inscrição, nos horários estabelecidos no subitem 4.9.1.1., para a retirada do Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, no período determinado no cronograma do Concurso Público constante do Anexo I.\r\n\r\n5.2.2- É obrigação do candidato conferir os dados constantes do Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, verificando se estão corretos. Havendo inexatidão nas informações do Cartão, solicitar de imediato as retificações necessárias para correções posteriores.\r\n\r\n5.2.3- Será de responsabilidade exclusiva do candidato o comparecimento no Posto e a verificação de seus dados no Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI no prazo determinado, assumindo as consequências advindas.\r\n\r\n6 - DAS PROVAS OBJETIVAS - Para todos os cargos.\r\n\r\n6.1- A estrutura da Prova Objetiva, incluindo as disciplinas e a quantidade de questões, encontram - se no Anexo IV deste Edital. \r\n\r\n6.2- A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos de todos os níveis, será composta de questões do tipo múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas de respostas, valendo 1 (um) ponto cada questão, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver o mínimo de pontos exigidos, por conteúdo e no total da Prova, conforme Quadro de Provas constante do Anexo IV.\r\n\r\n6.3- O candidato deverá assinalar, em cada questão da Prova Objetiva, somente uma das opções.\r\n\r\n6.4- Será atribuída NOTA ZERO à questão da Prova Objetiva que não corresponder ao gabarito oficial ou que contiver emenda, rasura ou mais de uma ou nenhuma resposta assinalada. \r\n\r\n6.5- As questões serão elaboradas com base no Conteúdo Programático constante do Anexo V.\r\n\r\n7- DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS\r\n\r\n7.1- As Provas para todos os cargos deste concurso Público, serão realizadas no município do Rio de Janeiro, na data prevista no Cronograma - Anexo I, em local e horário a serem divulgados no Cartão de Confirmação da Inscrição - CCI.\r\n\r\n7.2- O candidato deverá comparecer ao local de Prova, com antecedência mínima de uma hora do horário determinado para seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, Cartão de Confirmação da Inscrição - CCI e do documento oficial de identificação original. \r\n\r\n7.3- Serão considerados documentos de identificação: cédula oficial de identidade; carteira ou cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar; Passaporte (dentro da validade); Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo e dentro do prazo de validade), e cédula de identidade expedida por Órgão, CTPS (Carteira de Trabalho) ou Conselho de Classe.\r\n\r\n7.4- O documento deverá estar em perfeita condição, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato (retrato e assinatura).\r\n\r\n7.5- Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.\r\n\r\n7.6- A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento.\r\n\r\n7.7- Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos que impossibilitem a identificação do candidato, bem como a verificação de sua assinatura.\r\n\r\n7.8- O tempo de duração das Provas inclui a marcação do Cartão de Respostas. \r\n\r\n7.9- Em nenhuma hipótese haverá substituição do Cartão de Resposta, sendo de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de marcações efetuadas incorretamente, emendas ou rasuras, ainda que legíveis.\r\n\r\n7.10- Ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal de sala o Cartão de Respostas devidamente assinado.\r\n\r\n7.11- Nenhum candidato fará Prova fora do dia, horário e local fixados.\r\n\r\n7.12- Não haverá, sob qualquer pretexto, segunda chamada nem justificativa de falta, sendo considerado eliminado do Concurso Público o candidato que faltar à Prova.\r\n\r\n7.13- No caso de Prova realizada com o auxílio de um fiscal ledor, este, além de auxiliar na leitura da prova, também transcreverá as respostas para o cartão de respostas do candidato, sempre sob a supervisão de outro fiscal, devidamente treinados. Ao término da Prova, será lavrado um termo com as assinaturas do candidato, do fiscal ledor e do fiscal supervisor.\r\n\r\n7.14- Após o fechamento dos portões, não será permitida a entrada dos candidatos, em qualquer hipótese.\r\n\r\n7.15- Somente decorrida 01 (uma) hora do início da Prova, o candidato poderá retirar-se da sala de Prova, mesmo que tenha desistido do Concurso Público.\r\n\r\n7.15.1- O candidato só poderá sair levando o Caderno de Questões da Prova Objetiva quando faltar 1 (uma) hora para o término da prova. O Candidato que se retirar antes de cumprido esse prazo estará abrindo mão voluntariamente do direito de posse de seu Caderno de Questões, não podendo reivindicá-lo posteriormente. \r\n\r\n7.15.2- O candidato que se retirar antes do prazo mínimo que lhe permita levar seu Caderno de Questões não poderá copiar sua marcação de respostas, em qualquer hipótese ou meio. Em caso de descumprimento dessa determinação, o fato será registrado em ata, para julgamento posterior, podendo acarretar a eliminação do candidato.\r\n\r\n7.16- Durante a realização da Prova, não será permitida a comunicação entre os candidatos, o empréstimo de qualquer material, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta.\r\n\r\n7.17- O candidato não poderá utilizar no local de aplicação da Prova: telefone celular, bip, walkman, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, palmtop, relógio digital com receptor, máquinas calculadoras, ou qualquer outro meio de comunicação ativa ou passiva, sob pena de ser excluído do Concurso Público.\r\n\r\n7.17.1- O candidato que portar qualquer aparelho de que trata o subitem \r\n\r\n7.17- deverá obrigatoriamente acondicioná-lo, desligado, em saco plástico fornecido pelos fiscais da sala de prova. Caso o telefone celular de um candidato toque durante a prova, o fato será registrado em ata, para julgamento posterior, podendo acarretar a eliminação do candidato. \r\n\r\n7.17.2- Está prevista, como medida preventiva com vistas à segurança do concurso, a utilização do detector de metais. \r\n\r\n7.18- Os 03 (três) últimos candidatos deverão permanecer em sala, sendo liberados somente quando todos tiverem concluído a Prova ou o tempo tiver se esgotado, e após terem registrados seus nomes na Ata da Prova pela fiscalização.\r\n\r\n7.19- O candidato que insistir em sair da sala, descumprindo os dispostos nos subitens 7.15. e 7.15.1. e 7.15.2 deverá assinar o Termo de Desistência e, caso se negue, será lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado por dois outros candidatos, pelos fiscais e pelo Executor do local.\r\n\r\n7.20- Qualquer observação por parte dos candidatos será igualmente lavrada na Ata, ficando seus nomes e números de inscrição registrados pelos fiscais.\r\n\r\n7.21- Não será permitido o ingresso de pessoas estranhas ao Concurso Público no local de Prova, com exceção dos acompanhantes das Pessoas com Deficiência e das candidatas que estejam amamentando, que ficarão em dependências designadas pelo Executor. \r\n\r\n7.22- Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação das Provas, inclusive aquele decorrente de afastamento do candidato da sala de Prova.\r\n\r\n7.23- O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização da Prova como justificativa por sua ausência. O não comparecimento à Prova, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso Público.\r\n\r\n7.24- Não será permitida durante a realização da prova a utilização de livros, códigos, manuais, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive consulta à legislação comentada ou anotada. \r\n\r\n8- DA EXCLUSÃO DO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\nSerá excluído do Concurso Público o candidato que:\r\n\r\n8.1- Faltar ou chegar atrasado à Prova, seja qual for a justificativa, pois em nenhuma hipótese haverá segunda chamada.\r\n\r\n8.2- Utilizar ou manter ligado, no local da prova, telefone celular, bip, walkman, rádio, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, calculadora, palmtop, relógio digital com receptor ou qualquer outro meio de comunicação ativa ou passiva.\r\n\r\n8.3- Utilizar-se, no decorrer da Prova, de qualquer fonte de consulta, máquinas calculadoras ou similares, ou for flagrado em comunicação verbal, escrita ou gestual com outro candidato.\r\n\r\n8.4- Estabelecer comunicação com outros candidatos, tentar ou usar meios ilícitos ou fraudulentos, efetuar empréstimos de material ou, ainda, praticar atos de indisciplina contra as demais normas contidas neste Edital.\r\n\r\n8.5- O candidato que se negar a atender ao disposto nos subitens 7.17 e 7.17.1.\r\n\r\n8.6- Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a prova e/ou o Cartão de Respostas da Prova Objetiva.\r\n\r\n8.7- Ausentar-se da sala, após ter assinado a Lista de Presença, sem o acompanhamento do fiscal.\r\n\r\n8.8- Recusar-se a entregar o Cartão de Respostas da Prova Objetiva ao término do tempo destinado à realização da Prova.\r\n\r\n8.9- Deixar de assinar, concomitantemente, o Cartão de Respostas e a Lista de Presença.\r\n\r\n8.10- Dispensar tratamento incorreto ou descortês a qualquer pessoa envolvida ou autoridade presente à aplicação da Prova, bem como perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.\r\n\r\n8.11- Comportar-se de maneira desrespeitosa ou inconveniente.\r\n\r\n8.12- Utilizar-se de processos ilícitos, constatados após a Prova, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafotécnico, o que acarretará a anulação de sua Prova e a sua eliminação automática do Concurso Público. \r\n\r\n8.13- Deixar de apresentar, quando convocado, ou não cumprir, nos prazos estabelecidos, os procedimentos necessários para a convocação.\r\n\r\n8.14- Deixar de apresentar qualquer dos documentos que atendam aos requisitos estipulados neste Edital.\r\n\r\n8.15- Quebrar o sigilo da Prova mediante qualquer sinal que possibilite a identificação.\r\n\r\n9- DO RECURSO DA PROVA OBJETIVA \r\n\r\n9.1- O candidato que se julgar prejudicado poderá recorrer, após a publicação do Gabarito, no período descrito no Cronograma do Concurso Público - Anexo I.\r\n\r\n9.2- O requerimento deverá ser redigido em formulário próprio, por questão, com indicação precisa daquilo em que o candidato se julgar prejudicado, e devidamente fundamentado. \r\n\r\n9.3- O candidato deverá comprovar as alegações com a citação de artigos de legislação, itens, páginas de livros, nomes de autores, juntando, sempre que possível, cópias dos comprovantes. \r\n\r\n9.4- O candidato deverá utilizar-se do modelo de formulário que estará disponível na internet, através do site www.ceperj.rj.gov.br, e entregá-lo na sede da CEPERJ, situada na Av. Carlos Peixoto, 54 - Térreo - Botafogo - RJ (de 10h às 16h, exceto em feriados) no período previsto no Cronograma - Anexo I deste Edital.\r\n\r\n9.5- Será indeferido liminarmente o recurso que não estiver fundamentado ou for interposto fora do prazo previsto no Cronograma.\r\n\r\n9.6- Não serão aceitos recursos encaminhados por fax, Internet ou via postal.\r\n\r\n9.7- Constitui última instância, para recursos e revisão, a decisão da Banca Examinadora, que é soberana em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos liminarmente recursos ou revisões adicionais.\r\n\r\n9.8- Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente. Se houver alteração, por força de impugnações, do gabarito oficial, tal alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.\r\n\r\n9.9- Os pareceres dos recursos julgados indeferidos serão anexados aos respectivos processos, que ficarão à disposição dos candidatos, para ciência, no Protocolo do CEPERJ, situado na Av. Carlos Peixoto, 54 - Térreo, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre 10h e 16h (horário de Brasília).\r\n\r\n10- DO RESULTADO FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n10.1- O Resultado Final, com Classificação, por cargo, será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizado no site www.ceperj.rj.gov.br, sendo relacionados apenas os Candidatos aprovados.\r\n\r\n10.2- Os candidatos aprovados para todos os cargos terão sua classificação apurada mediante a soma dos pontos obtidos na Prova Objetiva, considerando-se o mínimo de acertos, por conteúdo, para habilitação.\r\n\r\n10.3- Na hipótese de igualdade na nota final dos aprovados, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que:\r\n\r\n1º) possuir maior idade, dentre os candidatos idosos maiores de 60 (sessenta) anos, na forma do parágrafo único do artigo 27 e do artigo 1° da Lei n° 10.741/2003;\r\n\r\n2º) obtiver maior nota em Conhecimentos Específicos;\r\n\r\n3º) obtiver maior nota em Legislação;\r\n\r\n4º) obtiver maior nota em Português.\r\n\r\n11 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n11.1- A homologação do Concurso é da competência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER RJ.\r\n\r\n11.2- O Concurso Público será válido pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, contado da data da homologação dos seus resultados, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, por decisão da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\n11.3- O Candidato aprovado e classificado no Concurso Público, quando convocado até o limite das vagas definidas no Anexo II, será submetido à Inspeção de Saúde, de caráter eliminatório.\r\n\r\n11.3.1- A Inspeção de Saúde de que trata o subitem anterior será realizada de acordo com escala a ser divulgada, à época, pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\n11.4- A aprovação no Concurso Público assegurará apenas a expectativa de direito à admissão, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, ao exclusivo interesse e conveniência da administração, à rigorosa ordem de classificação e ao prazo de validade.\r\n\r\n11.5- Os Candidatos classificados excedentes às vagas atualmente existentes farão parte do banco de concursados durante o prazo de validade do Concurso Público e poderão ser convocados, a critério da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, em função da disponibilidade de vagas futuras, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, à rigorosa ordem de classificação, e ao prazo de validade.\r\n\r\n11.6- Os Candidatos classificados na Prova Objetiva e não habilitados na inspeção de saúde, ou que não tenham cumprido o determinado neste Edital, serão desclassificados.\r\n\r\n11.6.1- Nesse caso, serão convocados os Candidatos aprovados e classificados na ordem seqüencial e num quantitativo proporcional ao número de candidatos desclassificados, observando-se os critérios abaixo determinados:\r\n\r\na) os mesmos critérios previstos para a classificação;\r\n\r\nb) a apresentação e análise dos documentos;\r\n\r\nc) o resultado do Exame de Saúde\r\n\r\n11.7- Os critérios enfocados no subitem 11.6.1. se repetirão tantas vezes quantas necessárias, até o preenchimento das vagas, ou o esgotamento dos Candidatos aprovados.\r\n\r\n11.8- Os avisos e resultados pertinentes às aplicações das Provas serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e também disponibilizados no site da CEPERJ www.ceperj.rj.gov.br, ficando sob a responsabilidade do candidato habilitado acompanhar as publicações referentes ao Certame.\r\n\r\n11.9- As convocações para a posse são de responsabilidade da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ e serão efetivadas através de telegrama.\r\n\r\n11.10- Os candidatos considerados Aptos no Exame de Saúde e convocados para a Posse, respeitada a ordem de classificação, optarão pelo local de trabalho para exercício, dentre aqueles oferecidos pelo DER-RJ para cada cargo.\r\n\r\n11.10.1- Procedida a escolha do local de exercício, o candidato para a Posse deverá apresentar 2 (dois) retratos 3x4 e original e cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Carteira de Identidade;\r\n\r\nb) CPF;\r\n\r\nc) Comprovante de Residência;\r\n\r\nd) Título de Eleitor;\r\n\r\ne) Comprovante de Votação;\r\n\r\nf) PIS/PASEP;\r\n\r\ng) Comprovante de Naturalização (para estrangeiros);\r\n\r\nh) Certificado de Reservista ou Carta Patente (para os candidatos com sexo masculino);\r\n\r\ni) Certificado de Conclusão de Escolaridade reconhecido;\r\n\r\nj) Certificado de Conclusão de Curso Específico reconhecido;\r\n\r\nl) Comprovação de regularização profissional junto ao Conselho Regional de sua categoria .\r\n\r\n11.11- Caso o candidato não aceite qualquer dos locais disponibilizados pelo DER-RJ para exercício, poderá renunciar a sua classificação inicial, passando a ocupar o último lugar na relação de aprovados, de acordo com o respectivo cargo, posição na qual deverá aguardar uma nova convocação.\r\n\r\n11.12- Na hipótese descrita no subitem anterior, caso o candidato não aceite nenhum dos Locais oferecidos e nem renunciar a sua classificação inicial, o mesmo será considerado excluído do Concurso Público.\r\n\r\n11.13- A Coordenação do Concurso divulgará, sempre que necessário, normas complementares, listas de classificados e avisos oficiais sobre o Concurso Público.\r\n\r\n11.14- A prestação de declaração falsa ou inexata e/ou a não apresentação de qualquer documento exigido importará em insubsistência de inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração, ainda que o fato seja constatado posteriormente.\r\n\r\n11.15- O Candidato é responsável pela atualização de endereço residencial durante a realização do Concurso junto a CEPERJ, e após a homologação, junto à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ. A não atualização poderá gerar prejuízos ao candidato, sem nenhuma responsabilidade para a CEPERJ e para a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ.\r\n\r\n11.16- A Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ e a CEPERJ se reservam o direito de promover as correções que se fizerem necessárias, em qualquer fase do Concurso ou posterior ao Concurso, em razão de atos ou fatos não previstos, respeitados os princípios que norteiam a Administração Pública.\r\n\r\n11.17- Este Edital estará à disposição na Internet através do site www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\n11.18- A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação, por parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste Edital, bem como os atos que forem expedidos sobre o Concurso Público.\r\n\r\n11.19 -Os casos omissos serão resolvidos pela CEPERJ, juntamente com a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nDatas Previstas\r\n\r\n2009\r\n\r\nPeríodo de Inscrições\r\n\r\n15/9 a 12/10\r\n\r\nPedido de isenção de taxa de inscrição\r\n\r\n15/9 a 28/9\r\n\r\nDivulgação/publicação da Relação dos Pedidos de Isenção da Taxa de Inscrição Deferidos e Indeferidos\r\n\r\n07/10\r\n\r\nApresentação de laudo médico (para os candidatos às vagas reservadas a Portadores de Deficiência) \r\n\r\naté 15/10\r\n\r\nConsulta/Impressão do Cartão de Confirmação de Inscrição via Internet\r\n\r\n28/10\r\n\r\nAlteração de dados Cadastrais\r\n\r\n28/10 a 30/10\r\n\r\nAplicação das Provas Objetivas (para todos os cargos) \r\n\r\n8/11\r\n\r\nDivulgação dos Gabaritos das Provas Objetivas\r\n\r\n10/11\r\n\r\nInterposição de Recursos contra os Gabaritos das Provas Objetivas\r\n\r\n11/11 a 19/11\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado dos Julgamentos dos Recursos contra os Gabaritos das Provas Objetivas\r\n\r\n2/12\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado Preliminar das Provas Objetivas \r\n\r\n2/12\r\n\r\nInterposição de Pedidos de Recontagem de pontos da Prova Objetiva\r\n\r\n2/12 a 4/12\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado dos Julgamentos dos Pedidos de Recontagem de pontos da prova Objetiva \r\n\r\n11/12\r\n\r\nPublicação e Divulgação do Resultado Final da Prova Objetiva, com classificação para todos os cargos \r\n\r\n11/12\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nDOS NÍVEIS, DOS CARGOS, DAS VAGAS, DA QUALIFICAÇÃO MÍNIMA, DA CARGA HORÁRIA, DOS VENCIMENTOS E DOS LOCAIS DE ATUAÇÃO.\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO MÍNIMA\r\n\r\nN° DE VAGAS\r\n\r\nC.H.\r\n\r\nVENCIMENTOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR\r\n\r\nD\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nEngenheiro Civil\r\n\r\nGraduação em Engenharia Civil + Registro no Conselho Regional\r\n\r\n24\r\n\r\n01\r\n\r\n40h\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social\r\n\r\nGraduação em Comunicação Social + Registro no Conselho Regional\r\n\r\n02\r\n\r\n-\r\n\r\n40h\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nTécnico em Estradas\r\n\r\nEnsino Médio Completo+ Curso de Técnico em\r\n\r\n28\r\n\r\n02\r\n\r\n40h\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nEstradas+ Registro no Conselho Regional\r\n\r\nLegendas:\r\n\r\nR - Vagas Regulares\r\n\r\nD - Vagas para Portadores de Deficiência\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÚMERO DE VAGAS\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n03 (três)\r\n\r\nSede - Av. Pres. Vargas, 1100 Centro/RJ\r\n\r\n02 (duas)\r\n\r\nUnidades da Área Metropolitana / RJ\r\n\r\n1 (uma) vaga para cada (*)ROC, num total de 20 (vinte) vagas\r\n\r\nResidências de Obras e Conservação, distribuídas pelo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n02 (duas)\r\n\r\nSede - Av. Pres. Vargas, 1100 Centro/RJ\r\n\r\nTÉCNICO EM ESTRADAS\r\n\r\n30 (trinta)\r\n\r\nUnidades do DER-RJ\r\n\r\n(*) ROC - Residências de Obras e Conservação\r\n\r\nRelação das ROC's - ANEXO VI\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n1) Os diplomas de conclusão de curso, devidamente registrados, deverão ser fornecidos por Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC.\r\n\r\n2) Os certificados de conclusão de curso expedidos no exterior somente serão considerados quando traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado e atendida a Legislação vigente.\r\n\r\n3) O candidato deverá apresentar, quando exigido, registro no Conselho junto à Região na qual irá atuar (Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nANEXO III \r\n\r\nATRIBUIÇÕES DOS CARGOS\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nSÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\nAtividades que envolvem criatividade, supervisão, pesquisa, planejamento, coordenação, orientação, execução especializada, sob supervisão superior, bem como elaboração de projetos em geral do campo de engenharia.\r\n\r\ncivil, rodoviária, de trabalhos topográficos e geodésicos, de obras de drenagem e irrigação, sob a execução direta ou indireta do Estado, e a fiscalização dessas atividades\r\n\r\nTÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nAtividades que envolvem coordenação, planejamento, orientação, execução especializada, relativas a trabalhos de relações públicas, de pesquisas e campanhas de opinião \r\n\r\npública com fins institucionais de coleta de dados e preparo de informações sobre o órgão e seus públicos para divulgação oficial escrita, falada ou televisada.\r\n\r\nTÉCNICO EM ESTRADAS\r\n\r\nAtividades técnico-profissionais que auxiliam diretamente o engenheiro no acompanhamento das obras em suas várias \r\n\r\netapas de acordo com o projeto e especificações, como também na execução dos programas de conserva e realizar outras atribuições compatíveis com a sua especialização.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nQUADRO DE PROVAS\r\n\r\nNível\r\n\r\nCargo\r\n\r\nTipo de\r\n\r\nProva\r\n\r\nConteúdo\r\n\r\nNº de\r\n\r\nQuestões\r\n\r\nMínimo de Acertos p/ Habilitação\r\n\r\nPor conteúdo\r\n\r\nTotal da Prova\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\nOBJETIVA\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nLegislação\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n30\r\n\r\nTÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nNoções de Informática\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\nMÉDIO TÉCNICO\r\n\r\nTÉCNICO EM ESTRADAS\r\n\r\nOBJETIVA \r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nLegislação\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\nNoções de Informática\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR: ENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\nPORTUGUÊS \r\n\r\nCompreensão e interpretação de texto. Modos de organização textual: descrição, narração e dissertação/argumentação.Coerência e coesão textual. Intertextualidade. Níveis de linguagem. Uso e adequação da língua à situação de comunicação. Semântica: adequação vocabular, denotação, conotação, polissemia e ambiguidade. Homonímia, sinonímia, antonímia, paronímia, hiperonímia, hiponímia. Recursos expressivos: a paráfrase, a paródia, a citação, a ironia. Paralelismo sintático e semântico. A norma culta. Pontuação. Acentuação gráfica e sinais diacríticos.O Novo Acordo Ortográfico.Prosódia e ortoepia. Emprego das classes gramaticais. Valor das várias relações estabelecidas pelas preposições. Flexões nominais. Flexão verbal: verbos regulares, irregulares, defectivos e anômalos; vozes verbais, locuções verbais e tempos compostos. Processos de coordenação e subordinação (valores sintáticos e semânticos). Colocação de pronomes átonos. Regência nominal e verbal. Crase. Concordância nominal e verbal. Estrutura e formação de palavras.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nABREU, Antônio Suárez: Curso de redação.11 ed. São Paulo: Ática, 2001.\r\n\r\nBECHARA, Evanildo. Moderna gramática portuguesa. 37 ed.Rio de Janeiro: Editora Lucerna, 2000.\r\n\r\nFERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira: 2000.\r\n\r\nGARCIA, Othon Moacir. Comunicação em prosa moderna.19 ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 2000.\r\n\r\nPLATÃO & FIORIN. Lições de texto: leitura e redação. 4 ed. São Paulo: Ática, 2000.\r\n\r\nSACCONI, Luiz Antonio. Nossa gramática.15 ed. São Paulo: Atual Editora, 1999.\r\n\r\nLEGISLAÇÃO \r\n\r\nESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROProvimento, Exercício e Vacância. Investidura. Cargos em Comissão. Nomeação. Readaptação. Vacância. Tempo de Serviço. Freqüência e Horário. Direitos e Vantagens : Estabilidade; Férias; Licenças; Vencimento; Aposentadoria. Regime Disciplinar: Acumulação; Deveres; Proibições; Responsabilidade; Penalidades; Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nLEI DAS LICITAÇÕES\r\n\r\nLei 8666/93: Capítulo I - Das Disposições Gerais: Artigos 1º ao 16. Capítulo II - Da Licitação: Artigos: 20 ao 22; Da Habilitação: Artigo 27; Do Procedimento e Julgamento: Artigo 38. Capítulo III - Dos Contratos: Disposições Preliminares: Artigos 54 a 56; Da Formalização dos Contratos: Artigos 60 a 62; Da Execução dos Contratos: Artigos 66 a 72; Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos: Artigos 77 e 78; Dos Crimes e das Penas: Artigos 89 a 99 \r\n\r\nMANUAL RODOVIÁRIO DE CONSERVAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE AMBIENTAIS\r\n\r\nElementos constituintes do meio ambiente. Impacto Ambiental Significativo (IAS). Áreas de influência. Terminologia básica. Atuação do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Gerenciamento Ambiental: Atividades ambientais; Plano e Gerenciamento Ambiental; Monitoramento Ambiental; Monitoramento na fase de obras (implantação, conservação, restauração); Monitoramento na fase de operação.\r\n\r\nMANUAL DE SINALIZAÇÃO RODOVIÁRIA\r\n\r\nSINALIZAÇÃO VERTICAL: Sinais de Regulamentação; Sinais de Advertência\r\n\r\nSINALIZAÇÃO HORIZONTAL: Linhas Demarcadoras de Faixas de Tráfego; Linhas de Proibição de Ultrapassagem; Linhas de Proibição de Mudança de Faixa ; \r\n\r\nLinhas de Borda de Pista; Linhas de Dê a Preferência; Linhas de Estímulo à Redução de Velocidade Linhas de Travessia de Pedestre; Áreas Zebradas; Símbolo de Dê a Preferência; Símbolo de Interseção com Ferrovia ( Cruz de Santo André); Símbolo de Faixa Exclusiva; \r\n\r\nCÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\r\n\r\nO Sistema Nacional de Trânsito: competências dos diferentes órgãos executivos e das diferentes entidades da federação. Normas gerais de circulação e conduta. Veículos: registro, licenciamento. Habilitação. Infrações, penalidades, medidas administrativas, processo administrativo, crimes de trânsito. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nCÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO e suas alterações\r\n\r\nMANUAL DE SINALIZAÇÃO RODOVIÁRIA - DNER (1999)\r\n\r\nMANUAL RODOVIÁRIO DE CONSERVAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE AMBIENTAIS - DNIT (2005)\r\n\r\nESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DECRETO Nº 2479 de 08 de março de 1979\r\n\r\nLEI DAS LICITAÇÕES - LEI FEDERAL N° 8.666/1993 e Alterações\r\n\r\nNOÇÕES DE INFORMÁTICA \r\n\r\nComputação & Microinformática: Conceitos. Modalidades de processamento. Hardware, tipos, características, componentes, siglas e funções, barramentos e interfaces, conexões, equipamentos, dispositivos de armazenamento, mídias, dispositivos de entrada, de saída e de entrada/saída de dados, operação de microcomputadores, sistemas operacionais, software, backup. Windows - conceitos, características, atalhos de teclado e emprego de recursos. Execução de procedimentos operacionais de rotina, utilizando software ou aplicativos instalados nas áreas de atuação. Linux - conceitos, características, atalhos de teclado e emprego de recursos. Execução de procedimentos operacionais de rotina, utilizando software ou aplicativos instalados nas áreas de atuação. MSOffice 2003Br/2007Br e BrOffice.org 3.0 - conceitos, características, ícones, atalhos de teclado, estilos, alinhamento, arquivos, digitação, uso do software e emprego dos recursos. Segurança de equipamentos, em redes e na Internet. Conceitos, vírus, antivírus, equipamentos, cuidados e medidas de proteção. Web, Internet X Intranet X Extranet: conceitos, modalidades e técnicas de acesso, browsers, navegação, pesquisa, atalhos de teclado, e-mail, Outlook Express, WebMail, uso de software e emprego de recursos. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nCANTALICE, Wagner. Manual do Usuário, Brasport, 2006. \r\n\r\nCOSTA, Renato da. Informática para Concursos: guia prático, Érica, 2006. \r\n\r\nDIGERATI. 202 Dicas: Excel, Access, Word, Powerpoint, Digerati, 2006.\r\n\r\nMANZANO, João Carlos N. G., MANZANO, André Luiz N. G. Estudo dirigido de Microsoft Windows XP. 7ª ed., Érica, 2007. \r\n\r\nMUELLER, John Paul. Aprenda Microsoft Windows XP em 21 dias, Makron Books, 2003. \r\n\r\nVELLOSO, F. C. Introdução à Informática - Conceitos, 7ª edição, Campus, 2003 \r\n\r\nSAWAYA, Márcia Regina. Dicionário de Informática e Internet: Inglês/Português, Nobel, 2003.\r\n\r\nSTANEK, William R. Microsoft Windows XP Professional, Guia de Bolso do Administrador, Bookman, 2006. \r\n\r\nManuais técnicos e help/ajuda do software.\r\n\r\nObs: As sugestões bibliográficas são apresentadas a título de subsídio, servindo apenas como orientação ao candidato, não obrigando que as questões sejam elaboradas diretamente do texto da bibliografia sugerida. \r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nServiços Preliminares - Levantamentos topográficos. Estudos geotécnicos. Cronogramas. Orçamentos. Mecânica dos Solos. Fundações - Rasas, profundas. Movimento de terras - Cortes e aterros, Terraplenagem. Diagrama de Bruckner. Cálculo de áreas e volumes. Transporte de materiais. Estradas - Projeto Geométrico de rodovias. Técnicas de Execução. Atividades de campo na construção da via. Fundações. Drenagem. Superestru turas das estradas. Pavimentos rígidos e flexíveis. Sinalização. Sistemas de Transporte - Estudos e projetos de sistemas rodoviários. Operação de rodovias. Conservação rodoviária e controle ambiental. Estudos de trafego. Hidrologia Básica - Drenagem. O ciclo hidrológico. Bacia hidrográfica. Precipitação, vaza., Pluviologia. Evaporação. Infiltração. Resistência dos Materiais - Tração, compressão, cisalhamento, tensões e deformações em vias, flambagem. Cálculo de esforços em vigas e quadros. Dimensionamento de Estruturas - Concreto armado, aço, madeira. Lesões em Edificações - Conceito e tipos de lesões. Materiais de Construção - Concreto simples. Concreto armado. Argamassas. Materiais cerâmicos. Materiais betuminosos. Madeira. Aço. Vidro. Tintas. Instalações Elétricas Prediais - Noções. Instalações Hidráulicas Prediais - Noções. Hidráulica Aplicada - Teorema de Bernoulli. Escoamento em tubulações e canais. Estações elevatórias. Bombas. Linhas de recalque. Golpe de Aríete.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nAZEREDO, Hélio Alves. O Edifício até sua cobertura. Edgar Blücher Ltda, 1997.\r\n\r\nAZEREDO, Hélio Alves. O Edifício e seu acabamento. Edgard Blücher Ltda, 1987.\r\n\r\nAZEVEDO NETTO, José Martiniano; Manual de Hidráulica. Editora Edgard Blücher Ltda, 2000.\r\n\r\nBORGES, Alberto de Campo. Topografia Aplicada à Engenharia Civil. Vols. I e II. Editora Siciliano, 2002.\r\n\r\nCAPUTO, Homero Pinto. Mecânica dos Solos e suas Aplicações. Vols. I a IV. Editora Livros Técnicos e Científicos, 1988.\r\n\r\nCARDÃO, Celso. Técnica da Construção. Editora Engenharia e Arquitetura, v. 1 e 2, 1987.\r\n\r\nCARVALHO, Manoel Pacheco. Curso de Estradas. Vols. I e II. Editora Científica, 1996.\r\n\r\nCREDER, Hélio. Instalações Elétricas. Livros Técnicos e Científicos Editora S/A, 14ed. 2002.\r\n\r\nDNIT-200 - Manual de Estudos de Tráfego, 2005\r\n\r\nDNER - Manual de Projeto de Obras-de-Arte Especiais, Publicação 698/100, 1996.\r\n\r\nDNIT - Manual Rodoviário de Conservação, Monitoramento e Controle Ambiental - Publicação IPR-711, 2005\r\n\r\nDNIT- Manual de Hidrologia Básica para Estruturas de Drenagem - Publicação IPR-726, 2005\r\n\r\nDNER - Manual de Restauração de Pavimentos Asfálticos - Publicação 704/100, 1998\r\n\r\nDNER - Manuais de Sinalização Rodoviária - Publicação 705/100, 1999\r\n\r\nDNIT/DER - Manual de Diretrizes Básicas para a Elaboração de Estudos e Projetos Rodoviários. Publicação IPR-726 (versão 2006)\r\n\r\nESPARTEL, Lelis. Curso de Topografia. Editora Globo, 1982.\r\n\r\nMACINTYRE, A. J. Instalações Hidráulicas. Guanabara, 4ed., 2000.\r\n\r\nNORMAS TÉCNICAS da ABNT.\r\n\r\nPETRUCCI, Eládio G. Concreto de Cimento Portland. Editora Globo, 13ed., 1998.\r\n\r\nPETRUCCI, Eládio G. Materiais de Construção. Editora Globo, 11ed, 1998.\r\n\r\nPINTO, N.L.S., HOLTZ, A.C.T., MARTINS, J.A., GOMIDE, F.L.S.,., Hidrologia básica, Ed. Blutcher.\r\n\r\nPFEIL, Walter. Concreto Protendido. Livros Técnicos e Científicos S/A, 2ed. 1988.\r\n\r\nPFEIL, Walter. Estruturas de Madeira. Livros Técnicos e Científicos S/A, 6ed., 2003.\r\n\r\nPFEIL, Walter. Estruturas de Aço. Livros Técnicos e Científicos S/A., 7ed., 2000.\r\n\r\nSUSSEKIND, J. C. Curso de Análise Estrutural. Vols. 1, 2 e 3. Editora Globo, 1989.\r\n\r\nSUSSEKIND, J. C. Curso de Concreto. Vols. I e II. Editora Globo, 3. ed., 1983.\r\n\r\nTIMOSHENKO, S. P. e GERE, J. E. Mecânica dos Sólidos. Vols. 1 e 2. Editora LTC, 1994.\r\n\r\nTÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nPORTUGUÊS \r\n\r\nCompreensão e interpretação de texto. Modos de organização textual: descrição, narração e dissertação/argumentação.Coerência e coesão textual. Intertextualidade. Níveis de linguagem. Uso e adequação da língua à situação de comunicação. Semântica: adequação vocabular, denotação, conotação, polissemia e ambiguidade. Homonímia, sinonímia, antonímia, paronímia, hiperonímia, hiponímia. Recursos expressivos: a paráfrase, a paródia, a citação, a ironia. Paralelismo sintático e semântico. A norma culta. Pontuação. Acentuação gráfica e sinais diacríticos.O Novo Acordo Ortográfico.Prosódia e ortoepia. Emprego das classes gramaticais. Valor das várias relações estabelecidas pelas preposições. Flexões nominais. Flexão verbal: verbos regulares, irregulares, defectivos e anômalos; vozes verbais, locuções verbais e tempos compostos. Processos de coordenação e subordinação (valores sintáticos e semânticos). Colocação de pronomes átonos. Regência nominal e verbal. Crase. Concordância nominal e verbal. Estrutura e formação de palavras.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nABREU, Antônio Suárez: Curso de redação.11 ed. São Paulo: Ática, 2001.\r\n\r\nBECHARA, Evanildo. Moderna gramática portuguesa. 37 ed.Rio de Janeiro: Editora Lucerna, 2000.\r\n\r\nFERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira: 2000.\r\n\r\nGARCIA, Othon Moacir. Comunicação em prosa moderna.19 ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 2000.\r\n\r\nPLATÃO & FIORIN. Lições de texto: leitura e redação. 4 ed. São Paulo: Ática, 2000.\r\n\r\nSACCONI, Luiz Antonio. Nossa gramática.15 ed. São Paulo: Atual Editora, 1999.\r\n\r\nLEGISLAÇÃO \r\n\r\nESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROProvimento, Exercício e Vacância. Investidura. Cargos em Comissão. Nomeação. Readaptação. Vacância. Tempo de Serviço. Freqüência e Horário. Direitos e Vantagens : Estabilidade; Férias; Licenças; Vencimento; Aposentadoria. Regime Disciplinar: Acumulação; Deveres; Proibições; Responsabilidade; Penalidades; Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nLEI DAS LICITAÇÕES\r\n\r\nLei 8666/93: Capítulo I - Das Disposições Gerais: Artigos 1º ao 16. Capítulo II - Da Licitação: Artigos: 20 ao 22; Da Habilitação: Artigo 27; Do Procedimento e Julgamento: Artigo 38. Capítulo III - Dos Contratos: Disposições Preliminares: Artigos 54 a 56; Da Formalização dos Contratos: Artigos 60 a 62; Da Execução dos Contratos: Artigos 66 a 72; Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos: Artigos 77 e 78; Dos Crimes e das Penas: Artigos 89 a 99 \r\n\r\nMANUAL RODOVIÁRIO DE CONSERVAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE AMBIENTAIS\r\n\r\nElementos constituintes do meio ambiente. Impacto Ambiental Significativo (IAS). Áreas de influência. Terminologia básica. Atuação do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Gerenciamento Ambiental: Atividades ambientais; Plano e Gerenciamento Ambiental; Monitoramento Ambiental; Monitoramento na fase de obras (implantação, conservação, restauração); Monitoramento na fase de operação.\r\n\r\nMANUAL DE SINALIZAÇÃO RODOVIÁRIA\r\n\r\nSINALIZAÇÃO VERTICAL: Sinais de Regulamentação; Sinais de Advertência\r\n\r\nSINALIZAÇÃO HORIZONTAL: Linhas Demarcadoras de Faixas de Tráfego; Linhas de Proibição de Ultrapassagem; Linhas de Proibição de Mudança de Faixa ; \r\n\r\nLinhas de Borda de Pista; Linhas de Dê a Preferência; Linhas de Estímulo à Redução de Velocidade Linhas de Travessia de Pedestre; Áreas Zebradas; Símbolo de Dê a Preferência; Símbolo de Interseção com Ferrovia ( Cruz de Santo André); Símbolo de Faixa Exclusiva; \r\n\r\nCÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\r\n\r\nO Sistema Nacional de Trânsito: competências dos diferentes órgãos executivos e das diferentes entidades da federação. Normas gerais de circulação e conduta. Veículos: registro, licenciamento. Habilitação. Infrações, penalidades, medidas administrativas, processo administrativo, crimes de trânsito. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nCÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO e suas alterações\r\n\r\nMANUAL DE SINALIZAÇÃO RODOVIÁRIA - DNER (1999)\r\n\r\nMANUAL RODOVIÁRIO DE CONSERVAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE AMBIENTAIS - DNIT (2005)\r\n\r\nESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DECRETO Nº 2479 de 08 de março de 1979\r\n\r\nLEI DAS LICITAÇÕES - LEI FEDERAL N° 8.666/1993 e Alterações\r\n\r\nNOÇÕES DE INFORMÁTICA \r\n\r\nComputação & Microinformática: Conceitos. Modalidades de processamento. Hardware, tipos, características, componentes, siglas e funções, barramentos e interfaces, conexões, equipamentos, dispositivos de armazenamento, mídias, dispositivos de entrada, de saída e de entrada/saída de dados, operação de microcomputadores, sistemas operacionais, software, backup. Windows - conceitos, características, atalhos de teclado e emprego de recursos. Execução de procedimentos operacionais de rotina, utilizando software ou aplicativos instalados nas áreas de atuação. Linux - conceitos, características, atalhos de teclado e emprego de recursos. Execução de procedimentos operacionais de rotina, utilizando software ou aplicativos instalados nas áreas de atuação. MSOffice 2003Br/2007Br e BrOffice.org 3.0 - conceitos, características, ícones, atalhos de teclado, estilos, alinhamento, arquivos, digitação, uso do software e emprego dos recursos. Segurança de equipamentos, em redes e na Internet. Conceitos, vírus, antivírus, equipamentos, cuidados e medidas de proteção. Web, Internet X Intranet X Extranet: conceitos, modalidades e técnicas de acesso, browsers, navegação, pesquisa, atalhos de teclado, e-mail, Outlook Express, WebMail, uso de software e emprego de recursos. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nCANTALICE, Wagner. Manual do Usuário, Brasport, 2006. \r\n\r\nCOSTA, Renato da. Informática para Concursos: guia prático, Érica, 2006. \r\n\r\nDIGERATI. 202 Dicas: Excel, Access, Word, Powerpoint, Digerati, 2006.\r\n\r\nMANZANO, João Carlos N. G., MANZANO, André Luiz N. G. Estudo dirigido de Microsoft Windows XP. 7ª ed., Érica, 2007. \r\n\r\nMUELLER, John Paul. Aprenda Microsoft Windows XP em 21 dias, Makron Books, 2003. \r\n\r\nVELLOSO, F. C. Introdução à Informática - Conceitos, 7ª edição, Campus, 2003 \r\n\r\nSAWAYA, Márcia Regina. Dicionário de Informática e Internet: Inglês/Português, Nobel, 2003.\r\n\r\nSTANEK, William R. Microsoft Windows XP Professional, Guia de Bolso do Administrador, Bookman, 2006. \r\n\r\nManuais técnicos e help/ajuda do software.\r\n\r\nObs: As sugestões bibliográficas são apresentadas a título de subsídio, servindo apenas como orientação ao candidato, não obrigando que as questões sejam elaboradas diretamente do texto da bibliografia sugerida. \r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nConhecimento das seguintes áreas da comunicação: relações públicas, publicidade, jornalismo, assessoria de imprensa e comunicação institucional. Conceituação, formação e pesquisa da opinião pública. Planejamento, coordenação e execução de pesquisas com fins institucionais de coleta de dados. Preparo de informações sobre o órgão e seus públicos para divulgação oficial. Noções de jornalismo, tais como produção de entrevistas, apuração, redação e revisão de textos. Edição de jornais, boletins e publicações diversas, para públicos interno e externo, em meios impressos, audiovisuais e digitais. Normas gerais sobre licitações e contratos administrativos por órgão público. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nAUGRAS, Monique. Opinião pública: teoria e pesquisa. Petrópolis: Editora Vozes, 1974. \r\n\r\nBAHIA, Juarez. Jornal, história e técnica. São Paulo: Ática, 1990.\r\n\r\nBARBEIRO, Heródoto; LIMA, Paulo Rodolfo de. Manual de radiojornalismo: produção, ética e internet. Rio de Janeiro: Campus, 2001. \r\n\r\nBRASIL, Lei Federal n° 8.666/1993 e Alterações. \r\n\r\nBUCCI, Eugênio. Sobre ética e imprensa. São Paulo: Companhia das Letras, 2000.\r\n\r\nFEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS. Manual nacional de assessoria de imprensa. Rio de Janeiro: CONJAI, 1994.\r\n\r\nFOLHA DE SÃO PAULO (JORNAL). Manual geral da redação. São Paulo: Folha de São Paulo, 1987.\r\n\r\nGARCIA, Luiz. Manual de redação e estilo. São Paulo: Globo, 1993.\r\n\r\nGARCIA, Othon M. Comunicação em prosa moderna: aprenda a escrever, aprendendo a pensar. Rio de Janeiro: FGV, 1978. \r\n\r\nGURGEL, J. B. Serra e. Cronologia da evolução histórica das relações públicas. Brasília: Linha Gráfica e Editora, 1985. \r\n\r\nLAGE, Nilson. Controle da opinião pública. Petrópolis: Vozes, 1998.\r\n\r\n__________. Estrutura da notícia. São Paulo: Ática, 1999.\r\n\r\n__________. Linguagem jornalística. São Paulo: Ática, 2001. \r\n\r\nMORAES, Dênis de. O planeta mídia: tendências da comunicação na era global. Campo Grande: Letra livre, 1998.\r\n\r\nPATERNOSTRO, Vera Iris. O texto na TV: manual de telejornalismo. Rio de Janeiro: Campus, 1999.\r\n\r\nPOYARES, Walter Ramos. Comunicação social e relações publicas. Rio de Janeiro: Agir, 1970. \r\n\r\nROCHA, Everardo. Magia e capitalismo: um estudo antropológico da publicidade. São Paulo: Brasiliense, 1995.\r\n\r\nSODRÉ, Muniz e FERRARI, Maria Helena. Técnica de redação: o texto nos meios de informação. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1978.\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO TÉCNICO: TÉCNICO EM ESTRADAS\r\n\r\nPORTUGUÊS \r\n\r\nCompreensão e interpretação de texto. Modos de organização textual: narração, descrição, dissertação, argumentação. Uso formal e informal da língua. Norma culta. Uso da língua e adequação ao contexto. Coerência e coesão textual. Ambiguidade.Valor semântico e emprego dos conectivos. Funções da linguagem. Vocabulário: uso próprio e figurado da linguagem. A estrutura da frase; ordem direta e indireta do discurso frasal. Paralelismo sintático e semântico. Ortografia. Pontuação. Ortoepia e prosódia. Estrutura e formação de palavras. Classes gramaticais. Valor das várias relações estabelecidas pelas preposições. Processos de coordenação e subordinação (valores semânticos). Funções sintáticas. Flexão das palavras. Flexão verbal: verbos regulares, irregulares, defectivos e anômalos; vozes verbais, locuções verbais e tempos compostos. Colocação do pronome átono. Regência nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Semântica: sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia. Polissemia. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nABREU, Antônio Suárez: Curso de redação.11 ed. São Paulo: Ática, 2001.\r\n\r\nBECHARA, Evanildo. Moderna gramática portuguesa. 37 ed.Rio de Janeiro: Editora Lucerna, 2000.\r\n\r\nFERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira: 2000.\r\n\r\nGARCIA, Othon Moacir. Comunicação em prosa moderna.19 ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 2000.\r\n\r\nPLATÃO & FIORIN. Para entender o texto. 1 ed. São Paulo: Ática, 2000.\r\n\r\nSACCONI, Luiz Antonio. Nossa gramática.15 ed. São Paulo: Atual Editora, 1999.\r\n\r\nLEGISLAÇÃO \r\n\r\nESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROProvimento, Exercício e Vacância. Investidura. Cargos em Comissão. Nomeação. Readaptação. Vacância. Tempo de Serviço. Freqüência e Horário. Direitos e Vantagens : Estabilidade; Férias; Licenças; Vencimento; Aposentadoria. Regime Disciplinar: Acumulação; Deveres; Proibições; Responsabilidade; Penalidades; Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nMANUAL RODOVIÁRIO DE CONSERVAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE AMBIENTAIS\r\n\r\nElementos constituintes do meio ambiente. Impacto Ambiental Significativo (IAS). Áreas de influência. Terminologia básica. Atuação do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Gerenciamento Ambiental: Atividades ambientais. \r\n\r\nMANUAL DE SINALIZAÇÃO RODOVIÁRIA\r\n\r\nSINALIZAÇÃO VERTICAL: Sinais de Regulamentação; Sinais de Advertência\r\n\r\nSINALIZAÇÃO HORIZONTAL: Linhas Demarcadoras de Faixas de Tráfego; Linhas de Proibição de Ultrapassagem; Linhas de Proibição de Mudança de Faixa ; \r\n\r\nLinhas de Borda de Pista; Linhas de Dê a Preferência; Linhas de Estímulo à Redução de Velocidade Linhas de Travessia de Pedestre; Áreas Zebradas; Símbolo de Dê a Preferência; Símbolo de Interseção com Ferrovia ( Cruz de Santo André); Símbolo de Faixa Exclusiva; \r\n\r\nCÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\r\n\r\nO Sistema Nacional de Trânsito: competências dos diferentes órgãos executivos e das diferentes entidades da federação. Normas gerais de circulação e conduta. Infrações, penalidades, medidas administrativas, processo administrativo, crimes de trânsito. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nCÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO e suas alterações\r\n\r\nMANUAL DE SINALIZAÇÃO RODOVIÁRIA - DNER (1999)\r\n\r\nMANUAL RODOVIÁRIO DE CONSERVAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE AMBIENTAIS - DNIT (2005)\r\n\r\nESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DECRETO Nº 2479 de 08 de março de 1979\r\n\r\nNOÇÕES DE INFORMÁTICA \r\n\r\nComputação & Microinformática: Conceitos. Modalidades de processamento. Hardware, ti pos, características, componentes, siglas e funções, barramentos e interfaces, conexões, equipamentos, dispositivos de armazenamento, mídias, dispositivos de entrada, de saída e de entrada/saída de dados, operação de microcomputadores, sistemas operacionais, software, backup. Windows - conceitos, características, atalhos de teclado e emprego de recursos. Execução de procedimentos operacionais de rotina, utilizando software ou aplicativos instalados nas áreas de atuação. Linux - conceitos, características, atalhos de teclado e emprego de recursos. Execução de procedimentos operacionais de rotina, utilizando software ou aplicativos instalados nas áreas de atuação. MSOffice 2003Br/2007Br e BrOffice.org 3.0 - conceitos, características, ícones, atalhos de teclado, estilos, alinhamento, arquivos, digitação, uso do software e emprego dos recursos. Segurança de equipamentos, em redes e na Internet. Conceitos, vírus, antivírus, equipamentos, cuidados e medidas de proteção. Web, Internet X Intranet X Extranet: conceitos, modalidades e técnicas de acesso, browsers, navegação, pesquisa, atalhos de teclado, e-mail, Outlook Express, WebMail, uso de software e emprego de recursos. \r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nCANTALICE, Wagner. Manual do Usuário, Brasport, 2006. \r\n\r\nCOSTA, Renato da. Informática para Concursos: guia prático, Érica, 2006. \r\n\r\nDIGERATI. 202 Dicas: Excel, Access, Word, Powerpoint, Digerati, 2006.\r\n\r\nMANZANO, João Carlos N. G., MANZANO, André Luiz N. G. Estudo dirigido de Microsoft Windows XP. 7ª ed., Érica, 2007. \r\n\r\nMUELLER, John Paul. Aprenda Microsoft Windows XP em 21 dias, Makron Books, 2003. \r\n\r\nVELLOSO, F. C. Introdução à Informática - Conceitos, 7ª edição, Campus, 2003 \r\n\r\nSAWAYA, Márcia Regina. Dicionário de Informática e Internet: Inglês/Português, Nobel, 2003.\r\n\r\nSTANEK, William R. Microsoft Windows XP Professional, Guia de Bolso do Administrador, Bookman, 2006. \r\n\r\nManuais técnicos e help/ajuda do software.\r\n\r\nObs: As sugestões bibliográficas são apresentadas a título de subsídio, servindo apenas como orientação ao candidato, não obrigando que as questões sejam elaboradas diretamente do texto da bibliografia sugerida. \r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nServiços preliminares - Levantamentos Topográficos. Planimetria e Altimetria. Estudos Geotécnicos; Cronogramas; Orçamentos; Padronização de Plantas e Croquis. Movimento de terras - Cortes e aterros, Terraplenagem. Diagrama de Bruckner. Cálculo de áreas e volumes. Transporte de materiais. Estradas - Projeto Geométrico de rodovias. Técnicas de Execução. Atividades de campo na construção da via. Fundações. Drenagem. Superestruturas das estradas. Pavimentos rígidos e flexíveis. Obras de Arte Especiais. Sinalização. Sistemas de Transporte - Estudos e projetos de sistemas rodoviários. Operação de rodovias. Conservação rodoviária e controle ambiental. Estudos de trafego. Hidrologia Básica - Drenagem. O ciclo hidrológico. Bacia hidrográfica. Precipitação, vaza., Pluviologia. Evaporação. Infiltração. Materiais de Construção - Concreto Simples; Concreto Armado; Argamassas; Materiais Cerâmicos; Materiais Betuminosos; Madeira; Aço.\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nAZEVEDO NETTO, José Martiniano, FERNANDEZ Y FERNANDEZ, Miguel, ARAÚJO, Roberto, ITO, Acácio Eiji. Manual de Hidráulica. Ed. Edgard Blucher Ltda, 2000.\r\n\r\nAZEREDO, Hélio Alves. O Edifício até sua Cobertura. Ed. Edgard Blucher Ltda., 1997.\r\n\r\nAZEREDO, Hélio Alves. O Edifício e seu Acabamento. Ed. Edgard Blucher Ltda, 1987.\r\n\r\nBORGES, A. C., Topografia Aplicada à Engenharia, Vols. I e II., São Paulo, Ed. Edgard Blutcher,\r\n\r\nCARDÃO, Celso. Técnica da Construção. Ed. Engenharia e Arquitetura, 1976.\r\n\r\nCHING, Francis, ADAMS, Cassandra. Técnicas de Construção Ilustradas. Ed. Bookman, 2002.\r\n\r\nCARVALHO, Manoel Pacheco, Curso de Estradas. Vols. I e II, Editora Científica,1966\r\n\r\nDNIT-200 - Manual de Estudos de Tráfego, 2005\r\n\r\nDNER - Manual de Projeto de Obras-de-Arte Especiais, Publicação 698/100, 1996.\r\n\r\nDNIT - Manual Rodoviário de Conservação, Monitoramento e Controle Ambiental - Publicação IPR-711, 2005\r\n\r\nDNIT- Manual de Hidrologia Básica para Estruturas de Drenagem - Publicação IPR-726, 2005\r\n\r\nDNER - Manual de Restauração de Pavimentos Asfálticos - Publicação 704/100, 1998\r\n\r\nDNER - Manuais de Sinalização Rodoviária - Publicação 705/100, 1999\r\n\r\nDNIT/DER - Manual de Diretrizes Básicas para a Elaboração de Estudos e Projetos Rodoviários. Publicação IPR-726 (versão 2006)\r\n\r\nESPARTEL, Lelis. Curso de Topografia. Ed. Globo, 1975.\r\n\r\nMACINTYRE, A. J., Instalações Hidráulicas. Ed. Guanabara, 1988.\r\n\r\nNORMAS TÉCNICAS DA ABNT.\r\n\r\nPETRUCCI, Eládio G. Concreto de Cimento Portland. Ed. Globo, 1979.\r\n\r\nPETRUCCI, Eládio G. Materiais de Construção. Ed. Globo, 1985.\r\n\r\nPINTO, N.L.S., HOLTZ, A.C.T., MARTINS, J.A., GOMIDE, F.L.S.,., Hidrologia básica, Ed. Blutcher.\r\n\r\nPFEIL, Walter. Estruturas de Madeira. Livros Técnicos e Científicos Ed. S. A., 1984.\r\n\r\nPFEIL, Walter. Estruturas de Aço. Livros Técnicos e Científicos Ed. S. A., 1984.\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nRELAÇÃO DAS RESIDÊNCIAS DE OBRAS E CONSERVAÇÃO COM ENDEREÇOS\r\n\r\nROC's\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nENDEREÇOS\r\n\r\n1ª\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Roberto Silveira, 1.900 - Conselheiro Paulino - CEP 28635-000\r\n\r\n2ª\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRua João XXIII, 330 Bairro Residência - CEP 27700-000\r\n\r\n3ª\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEstrada Campos-Vitória (BR 101) - Km 1 - Guarus - CEP 28070-280\r\n\r\n4ª\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRod. Amaral Peixoto (RJ - 104) Km 15 - Rua Bispo João da Mata, s/nº - Laranjal - CEP 24730-000\r\n\r\n5ª\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRua Henrique Crispim de Almeida, 266 - Bairro Boa Sorte - CEP 27331-060\r\n\r\n6ª\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRua Luiz Carlos Ferreira Tirado, 710 - Pres. Costa e Silva - CEP 28300-000\r\n\r\n7ª\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRua Télio Barreto, 576 - Centro - \r\n\r\nCEP 27910-060\r\n\r\n8ª\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nRua Artur Nunes da Silva, 489 - Centro-- CEP 28500-000\r\n\r\n9ª\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcelos, 665 - Centro--CEP 28970-000\r\n\r\n10ª\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nAv. Ricardo Vale, 322 - Rodagem - CEP 28460-000\r\n\r\n11ª\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRua Capitão Manoel Torres, 321 - Centro - CEP 27175-000\r\n\r\n12ª\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAv. Vereador Chequer Elias, 1355 - Vila Helena - CEP 27120-320\r\n\r\n13ª\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nRua Zenóbia Simões de Souza, s/nº - Barreiro - CEP 28400-000\r\n\r\n14ª\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nRua Juliana, 478 - Santo Elias - \r\n\r\nCEP 26226-080\r\n\r\n15ª\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nEstrada do Medanha, 1672 - \r\n\r\nCEP 23087-281\r\n\r\n16ª\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nEstrada do Contorno, s/nº ( Km 63 da BR 040) Bonsucesso - CEP 25725-900\r\n\r\n17ª\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nPraça Luiz Machado, nº 2 - Largo do Machado - CEP 28770-000\r\n\r\n18ª\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nRua Antônio Gonçalves Ribeiro, 416 - Rodolfo Gonçalves - CEP 28540-000\r\n\r\n19ª\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nRua Vereador João Rodrigues do Carmo, 255 - Bairro Novo - \r\n\r\nCEP 28360-000\r\n\r\n20ª\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nRua Raimundo de Farias, 130 - Centro - CEP 24800-000\r\n\r\nId: 837972. A faturar por empenho"
                            ],
                            "837400": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CN Nº 005/2009-ASS-8-DP-1.1.\r\n\r\nObjeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA APOIO AOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM ÁREAS DE BAIXA RENDA NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica aos interessados que a Licitação em referência, que seria realizada em 14/09/2009, fica adiada para o dia 30/09/2009, no mesmo horário e local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 837400. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "837826": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 45/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA ME. OBJETO: A contratação de Máquinas Copiadoras/Impressoras Novas de Primeiro Uso, Digitais, com Manutenção Preventiva e Corretiva, Assistência Técnica e Treinamento. O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, no valor total de R$ 128.160,00 (cento e vinte e oito mil cento e sessenta reais). PROCESSO Nº E-09/684/0004/2009.\r\n\r\nId: 837826"
                        ],
                        "837719": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 003/2009, processo nº E-09/00.118/1704/2009, a ser realizada no dia 15 de setembro de 2009, às 11 horas. Conforme determinação contida no voto do TCE GC-3, Nº 60060/2009, proc. nº 108.574-8/09, foram feitas as seguintes alterações no instrumento convocatório:\r\n\r\nITENS ALTERADOS NO EDITAL:\r\n\r\nItem 1.3\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n1.3. O edital e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a permuta de 1 resma de papel A4, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas, com apresentação do carimbo de CNPJ da empresa ou cópia do cartão do CNPJ e um CD-R virgem para recebimento do arquivo via digital, na Comissão Permanente de Licitação/CPL/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n1.3. O edital e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a permuta de 1 resma de papel A4, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas e um CD-R virgem para recebimento do arquivo via digital, na Comissão Permanente de Licitação/CPL/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nItem 9.4.1\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n9.4.1 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização dos valores por índices oficiais, sendo vedada a substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; tratando-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou de capital fechado, o balanço poderá ser substituído pela declaração do imposto de renda do último exercício, cuja cópia autenticada deverá acompanhar o quadro demonstrativo comprobatório da boa situação financeira da empresa.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n9.4.1 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização dos valores por índices oficiais, sendo vedada a substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; tratando-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou de capital fechado, cuja cópia autenticada deverá acompanhar o quadro demonstrativo comprobatório da boa situação financeira da empresa.\r\n\r\nItem 9.4.3\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n9.4.3 Comprovação de ser dotada, na data da apresentação da proposta, de capital social devidamente integralizado ou, de patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n9.4.3 Comprovação de ser dotada, na data da apresentação da proposta, de patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global. \r\n\r\nItem 10.8.9\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n10.8.9 Para os preços unitários novos que não estejam previstos no catálogo da EMOP, deverá ser adotado o menor preço de cotações de mercado, considerando no mínimo 4 (quatro) empresas especializadas, devendo ainda estar estas cotações anexadas aos autos do processo administrativo do contrato. (Item incluído com base na determinação oriunda do TCE/RJ, Voto GC-60.150/08, proc. 113.106-2/08).\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n10.8.9 Os itens novos terão seus preços limitados aos sistemas de orçamentação de obras ou, em caso de inexistência nestes, ao menor preço obtido junto à no mínimo quatro fornecedores especializados, devendo estas cotações estar anexadas ao processo administrativo do contrato. (Item incluído com base na determinação oriunda do TCE/RJ, Voto GC-60.150/08, proc. 113.106-2/08 e alterado conforme Voto do TCE GC-3 60060/2009 - Processo nº 108.574-8/09).\r\n\r\nItem 14.3\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n14.3 As medições dos serviços corresponderão aqueles efetivamente realizados e seu perfeito cumprimento consoante o regime de execução por preço unitário adotado, cabendo a fiscalização efetuar os levantamentos dos serviços executados. Será elaborada memória de cálculo das medições (elaboração dos croquis de cálculo das quantidades medidas) com identificação dos locais da sua realização.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n14.3 As medições dos serviços corresponderão aqueles efetivamente realizados e seu perfeito cumprimento, cabendo a fiscalização efetuar os levantamentos dos serviços executados. Será elaborada memória de cálculo das medições (elaboração dos croquis de cálculo das quantidades medidas) com identificação dos locais da sua realização.\r\n\r\nItem 15.7\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n15.7 Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir, poderá a CONTRATADA fazer jus ao reajuste do valor contratual pelo IGP-M/FGV, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção ou dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, X, da Lei nº 8666/93 e os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192, de 14.02.2001.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n15.7 Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta, poderá a CONTRATADA fazer jus ao reajuste do valor contratual pelo Índice das famílias EMOP, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção ou dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, X, da Lei nº 8666/93 e os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192, de 14.02.2001.\r\n\r\nItem 15.8\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n15.8 O pagamento por eventuais serviços não previstos ou acréscimos de quantidades de itens do serviço, por via de celebração de termos aditivos, desde que sua execução tenha sido autorizada pelo ORDENADOR DE DESPESAS, será feito por faturamento das quantidades apuradas em medição, com base no custo unitário estimado pela Administração, sendo relativos ao mês da data base do orçamento e sobre estes incidirá o mesmo desconto ofertado pela licitante contratada.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n15.8 O pagamento dos serviços previstos será feito por faturamento das quantidades apuradas em medição, com base no preço unitário ofertado pela licitante vencedora, sendo relativos ao mês da data base do orçamento. \r\n\r\nItem 21.3\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n21.3 Os licitantes deverão providenciar as ART´s referente(s) ao Projeto Básico (com anotações dos responsáveis pela elaboração da Planilha de composição de custos e dos Desenhos/Projetos elaborados), com guia(s) de recolhimento quitada(s), de forma a garantir a responsabilidade técnica pela sua elaboração e execução, que serão anexadas ao processo administrativo (Lei Federal 6.496/77, Lei Federal 5.194/66 e Res. CONFEA 361/91).\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n21.3 O licitante contratado deverá providenciar as ART´s referente(s) ao Projeto Executivo (com anotações dos responsáveis pela elaboração dos Desenhos/Projetos elaborados), com guia(s) de recolhimento quitada(s), de forma a garantir a responsabilidade técnica pela sua elaboração e execução, que serão anexadas ao processo administrativo (Lei Federal nº 6.496/77, Lei Federal nº 5.194/66 e Resolução CONFEA nº 361/91).\r\n\r\nITENS INCLUÍDOS NO EDITAL:\r\n\r\nSubitem 14.2.1\r\n\r\n14.2.1 Para execução dos serviços, a Contratada, deverá emitir relatório, onde se especifique, dimensione e situe cada serviço, com localização clara dos itens através de croqui e registro fotográfico do local, com fotos da situação antes, durante e após a execução do serviço, para cadastramento e efetivação das medições, anexando estes documentos aos autos do processo administrativo do contrato de execução do objeto ora licitado.\r\n\r\nItem 14.5\r\n\r\n14.5 O item “Administração Local” será pago no mesmo percentual mensal relativo aos serviços executados.\r\n\r\nITENS EXCLUÍDOS DO EDITAL: 10.2.4, 10.2.5, 10.2.7, 10.2.8, 15.8.1, 19.2, 19.3, 19.4 e 19.5.\r\n\r\nALTERAÇÕES NO CONTRATO:\r\n\r\nCLÁUSULA NONA\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n14.3 As medições dos serviços corresponderão aqueles efetivamente realizados e seu perfeito cumprimento consoante o regime de execução por preço unitário adotado, cabendo a fiscalização efetuar os levantamentos dos serviços executados. Será elaborada memória de cálculo das medições (elaboração dos croquis de cálculo das quantidades medidas) com identificação dos locais da sua realização.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n14.3 As medições dos serviços corresponderão aqueles efetivamente realizados e seu perfeito cumprimento, cabendo a fiscalização efetuar os levantamentos dos serviços executados. Será elaborada memória de cálculo das medições (elaboração dos croquis de cálculo das quantidades medidas) com identificação dos locais da sua realização. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n§ 7º - Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir, poderá a CONTRATADA fazer jus ao reajuste do valor contratual pelo IGP-M, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção ou dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, X, da Lei nº 8.666/93 e os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192, de 14.02.2001.\r\n\r\nLEIA-SE\r\n\r\n§ 7º - Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta, poderá a CONTRATADA fazer jus ao reajuste do valor contratual pelo índice das famílias EMOP, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção ou dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, X, da Lei nº 8666/93 e os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192, de 14.02.2001. \r\n\r\nITENS ACRESCIDOS AO CONTRATO:\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA\r\n\r\nItem 31 - O licitante contratado deverá providenciar as ART´s referente(s) ao Projeto Executivo (com anotações dos responsáveis pela elaboração dos Desenhos/Projetos elaborados), com guia(s) de recolhimento quitada(s), de forma a garantir a responsabilidade técnica pela sua elaboração e execução, que serão anexadas ao processo administrativo (Lei Federal nº 6.496/77, Lei Federal nº 5.194/66 e Resolição CONFEA 361/91). \r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DAS MEDIÇÕES\r\n\r\n14.2.1 A Contratada deverá emitir relatório, onde se especifique, dimensione e situe cada serviço, com localização clara dos itens através de croqui e registro fotográfico do local, com fotos da situação antes, durante e após a execução do serviço, para cadastramento e efetivação das medições, anexando estes documentos aos autos do processo administrativo do contrato de execução do objeto ora licitado.\r\n\r\n14.5 O item “Administração Local” será pago no mesmo percentual mensal relativo aos serviços executados. \r\n\r\nITEM EXCLUÍDO DO CONTRATO: § 2º DA CLÁUSULA SEGUNDA.\r\n\r\nALTERAÇÕES NOS ANEXOS\r\n\r\nANEXO IX\r\n\r\nAnexo IX - Atestado de Visita Técnica - Foi excluída a expressão “Engenheiro ou Arquiteto com carimbo do CREA”.\r\n\r\nANEXO AO EDITAL\r\n\r\nItem 18 do VOTO - (Compatibilizado a descrição do item 14.003.030-6).\r\n\r\nINCLUSÃO DO ANEXO XIX\r\n\r\nItem 7 do VOTO - (Incluído conforme Voto do TCE GC-3 60060/2009 - Processo nº 108.574-8/09).\r\n\r\nAs empresas que retiraram o edital poderão de forma gratuita, adquirir o edital alterado, na Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 837719"
                        ],
                        "837845": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso assinados em 10/09/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Faculdade de Reabilitação da ASCE - FRASCE, Carlos Eduardo Marques Braga Junior, Wagner da Silva Correia e Marllon Campos de Mesquita.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nPRAZO: 02.02.09 a 31.12.09.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.400,00 (valor estimado de cada Termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso assinados em 10/09/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Centro Universitário Augusto Motta - UNISUAM, Karla Cristina Leopoldino de Souza e Marcela Vieira Duque.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nPRAZO: 02.02.09 a 31.12.09.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.400,00 (valor estimado de cada Termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso assinados em 10/09/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Centro Universitário Celso Lisboa e César Correia Valeije e Karla Mara de Souza da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes sob o regime da Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nPRAZO: 02.02.09 a 31.12.09.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.400,00 (valor estimado de cada Termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 10/09/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Veiga de Almeida e Leidiane Dutra de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudante sob o regime da Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nPRAZO: 02.02.09 a 31.12.09.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.400,00 (valor estimado do Termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 10/09/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e Diego Pena Iglesias.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudante sob o regime da Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nPRAZO: 02.02.09 a 31.12.09.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.400,00 (valor estimado do Termo).\r\n\r\nNAD: 003/2565-2009, no valor de R$ 1.066.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/309/2588-2008.\r\n\r\nId: 837845"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "838034": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/880/5000/2009\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/ISP/2009 - TIPO MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para recuperação, substituição e adaptação de divisória, piso e teto.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 25/09/2009, às 11h\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 79.973,15 (setenta e nove mil novecentos e setenta e três reais e quinze centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo ser adquirido uma via impressa mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Diretoria Administrativo-Financeira do ISP, situada na Avenida Presidente Vargas, 817, 16º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, tel 2332-9706, comprovado através de guia de depósito do Banco ITAÚ, conta corrente (FUNESSP) nº 03754-4, agência 5673, a favor do Governo do Estado do Rio de Janeiro, nos dias úteis no horário das 10 às 17h, mediante a apresentação do carimbo da Razão Social da empresa.\r\n\r\nId: 838034. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "837895": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO No E-21/924.037/2009.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2009.\r\n\r\nDIA: 25/09/2009, HORÁRIO: 10 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados para que o retirem em até 48 horas antes da data de realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar, sala 516, Central do Brasil, Rio de Janeiro, nos dias úteis no horário das 10 às 16 horas, através de meio digital ou magnético gratuitamente, ou de forma impressa mediante a permuta por uma resma de papel A4 e/ou 01 (um) CD ROOM. Em ambos os casos, trazendo o carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nId: 837895"
                        ],
                        "837923": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público e para conhecimento dos interessados que o PREGÃO nº 026/2009, publicado no D.O. de 24 de agosto 2009, fls. 20, fica ADIADO SINE DIE, da licitação supramencionada que tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA DIGITAL, COM INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE GRAVAÇÃO DIGITAL, CONSISTIN DO DE CÂMERAS, ASSESSÓRIOS E SOFTWARE, visando o complemento das especificações técnicas.\r\n\r\nTão logo seja marcada a nova data para os citados Pregões Eletrônicos, será informada por meio de avisos nas páginas eletrônicas: www.licitacoes-e.com.br e www.seap.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 837923"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "837397": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 137/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Diagnóstico da América S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Assistência Médica.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE03210.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.192.259,92 (três milhões, cento e noventa e dois mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/2206/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 149/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Metalúrgica Valença Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Unidade Modular de Saúde incluindo a instalação e montagem.\r\n\r\nPRAZO: 12 (dose) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.494.000,00 (dez milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/2999/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alteração, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e os Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2009.\r\n\r\nId: 837397"
                        ],
                        "837387": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 338/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Bio Start Comércio de Material Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Laboratório\r\n\r\nVALOR: R$ 1.575.000,00 (hum milhão, quinhentos e setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/9814/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, § 2º e art. 65, § 1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 285/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a DIAMIX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo Contratual e Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.765,04 (vinte e três mil setecentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/10707/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, § 1º, inciso II e art. 65, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Comodato ao Contrato nº 285/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a DIAMIX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual da Cessão de Equipamentos.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/10707/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/9, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2009.\r\n\r\nId: 837387"
                        ],
                        "837885": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de medicamento excepcional e produto nutricional, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/005.095/2009 - Objeto: Aquisição de Medicamento excepcional (hidroxiuréia).\r\n\r\nProc. nº E-08/000.278/2009 - Objeto: Aquisição de Produto Nutricional.\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 603 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades com petentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 837885"
                        ],
                        "837886": [
                            "I - Aviso",
                            "A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de material médico, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/011.699/2008 - Objeto: Aquisição de material médico (padrão de alaclor, padrão de aldrin, padrão de atrazina e outros).\r\n\r\nProc. nº E-08/003.545/2009 - Objeto: Aquisição de material médico (prótese coronariana montada em balão de troca rápida, cateter balão para angioplastia coronariana, fio guia para angioplastia coronariana e outros).\r\n\r\nProc. nº E-08/000.806/2009 - Objeto: Aquisição de material médico (conjunto intubação endotraqueal - contendo um cabo de laringoscópio para adulto).\r\n\r\nProc. nº E-08/000.804/2009 - Objeto: Aquisição de material médico (equipo com câmara de gotejamento, equipo fotoprotetor com câmara de gotejamento e extensor de seringa descartável).\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 603 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 837886"
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                        "837887": [
                            "I - Aviso",
                            "A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de material para laboratório, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/003.919/2009 - Objeto: Aquisição de material para laboratório (testes cromogênicos, saco plástico, saco plástico estéril).\r\n\r\nProc. nº E-08/003.921/2009 - Objeto: Aquisição de material para laboratório (kit completo para determinação de herpes).\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 603 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 837887"
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                        "837888": [
                            "I - Aviso",
                            "A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de instrumentais cirúrgicos e material, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/008.207/2008 - Objeto: Aquisição de instrumentais cirúrgicos (freza lisa entre outros).\r\n\r\nProc. nº E-08/008.206/2008 - Objeto: Aquisição de instrumentais cirúrgicos (descolador de freer, entre outros).\r\n\r\nProc. nº E-08/005.110/2009 - Objeto: Aquisição de espaçador para aerosolterapia.\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 603 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 837888"
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                        "837669": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs candidatos abaixo relacionados, aprovados em Processo Seletivo mediante aplicação de provas, com vistas a contratação temporária e considerando o estabelecido no Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2008, tendo em vista o Edital publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2008 e o contido no Processo nº E-08/650772/2008, deverão comparecer à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situada na Rua Silva Jardim, 31 - Térreo - Praça Tiradentes, Rio de Janeiro, nos dias e horários relacionados de acordo com o cronograma abaixo, munidos de 1 retrato 3x4, original e cópia dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência atualizado, Título de eleitor com o comprovante de votação da última eleição (não será aceito justificativa de voto); PIS/PASEP; Certificado de Reservista ou Carta Patente (para candidatos com sexo masculino); Comprovante de naturalização(para os estrangeiros), Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Nível Superior na área a que se candidatou, Carteira do Conselho Regional de Classe, com o comprovante de pagamento da anuidade/2008.\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n09/09/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n248\r\n\r\n5517825\r\n\r\nJAQUELINE CARVALHO CAVALCANTI\r\n\r\n31\r\n\r\n249\r\n\r\n5334706\r\n\r\nELENICE VASCONCELLOS GOMES ALVES\r\n\r\n31\r\n\r\n250\r\n\r\n5092735\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n30\r\n\r\n251\r\n\r\n5909740\r\n\r\nRAQUEL SOUZA LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\n252\r\n\r\n5883040\r\n\r\nPRISCILA CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n253\r\n\r\n5787828\r\n\r\nMARTA DA SILVA RASINHAS\r\n\r\n30\r\n\r\n254\r\n\r\n5310842\r\n\r\nDOLORES FERREIRA FONSECA\r\n\r\n30\r\n\r\n255\r\n\r\n5123264\r\n\r\nANDRESA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n256\r\n\r\n5093478\r\n\r\nANA PAULA DO NASCIMENTO MORENO\r\n\r\n30\r\n\r\n257\r\n\r\n6115032\r\n\r\nVANIA LIMA CARDOSO\r\n\r\n30\r\n\r\n258\r\n\r\n5654490\r\n\r\nLUCIANA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n30\r\n\r\n259\r\n\r\n5122510\r\n\r\nANDREIA ROSA BORGES\r\n\r\n30\r\n\r\n260\r\n\r\n5730727\r\n\r\nMARIA CÂNDIDA ALDARINA MOREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n261\r\n\r\n5282342\r\n\r\nDANIELLE SILVA DA HORTA\r\n\r\n30\r\n\r\n262\r\n\r\n5865001\r\n\r\nPATRICIA MORAES BASILIO REIS\r\n\r\n30\r\n\r\n263\r\n\r\n5009819\r\n\r\nADRIANA DE MATTOS PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\n264\r\n\r\n5061404\r\n\r\nAMANDA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n30\r\n\r\n265\r\n\r\n5700437\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BAPTISTA GULINELY\r\n\r\n30\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n18\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n09/09/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n136\r\n\r\n6051820\r\n\r\nSUZANA MACHADO GUIMARÃES\r\n\r\n36\r\n\r\n137\r\n\r\n5259198\r\n\r\nCRISTINE TINOCO DE SOUZA\r\n\r\n36\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n138\r\n\r\n5393334\r\n\r\nFABIO VILLAS BOAS BORGES\r\n\r\n36\r\n\r\n139\r\n\r\n5564943\r\n\r\nJULIANA EYMARA FERNANDES BARBOSA\r\n\r\n36\r\n\r\n140\r\n\r\n6044578\r\n\r\nSTEPHANIE CARNOT DE ALMEIDA\r\n\r\n36\r\n\r\n141\r\n\r\n5822464\r\n\r\nMONIQUE ALVES LEITE\r\n\r\n36\r\n\r\n142\r\n\r\n5598126\r\n\r\nLARISSA RESENDE VIEIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n143\r\n\r\n5034401\r\n\r\nALEX GUERRA FERREIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n144\r\n\r\n5069555\r\n\r\nANA CAROLINA GIORDANI DUARTE\r\n\r\n36\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n9\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n09/09/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n1925\r\n\r\n5016678\r\n\r\nADRIANA VIEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n26\r\n\r\n1926\r\n\r\n5215560\r\n\r\nCINTHIA LUGÃO DOS SANTOS DO CARMO\r\n\r\n26\r\n\r\n1927\r\n\r\n5957357\r\n\r\nROMULO ALVES RIGOTTI\r\n\r\n26\r\n\r\n1928\r\n\r\n5863673\r\n\r\nPATRICIA LIRIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n26\r\n\r\n1929\r\n\r\n5464407\r\n\r\nGREICY DOS PRAZERES SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n1930\r\n\r\n6055370\r\n\r\nTAISE RIBEIRO DE MIRANDA\r\n\r\n26\r\n\r\n1931\r\n\r\n5573397\r\n\r\nJULIUS ROSEMBERG DE ALMEIDA\r\n\r\n26\r\n\r\n1932\r\n\r\n5085998\r\n\r\nANA MARIA COSTA ARAGÃO\r\n\r\n26\r\n\r\n1933\r\n\r\n5757666\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA MIELE DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n26\r\n\r\n1934\r\n\r\n5642723\r\n\r\nLÚCIA REGINA VIEIRA BRUNO\r\n\r\n26\r\n\r\n1935\r\n\r\n5344591\r\n\r\nELIETE HERINGER VALIATTI\r\n\r\n26\r\n\r\n1936\r\n\r\n5551020\r\n\r\nJOSELIA CARDOSO DE SOUSA VIEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n1937\r\n\r\n5137019\r\n\r\nANTONIA LUZIA CARVALHO MORI\r\n\r\n26\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n1938\r\n\r\n5351820\r\n\r\nELISÂNGELA TEIXEIRA NAZARIO\r\n\r\n26\r\n\r\n1939\r\n\r\n5009492\r\n\r\nADRIANA DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n26\r\n\r\n1940\r\n\r\n5311780\r\n\r\nDORVALINA CATARINA LIMA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n1941\r\n\r\n5504235\r\n\r\nJACQUELINE CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n1942\r\n\r\n5018122\r\n\r\nADRIANO NEDER DE AZEVEDO\r\n\r\n26\r\n\r\n1943\r\n\r\n5006533\r\n\r\nADRIANA BARBOSA FLORIPES\r\n\r\n26\r\n\r\n1944\r\n\r\n5215961\r\n\r\nCÍNTIA ALESSANDRA MACHADO GURGEL\r\n\r\n26\r\n\r\n1945\r\n\r\n5721398\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ALVES RIBEIRO\r\n\r\n26\r\n\r\n1946\r\n\r\n5634570\r\n\r\nLOUISE TATIANE MENEZES DE SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\n1947\r\n\r\n6104721\r\n\r\nVANESSA COSTA MARCOS\r\n\r\n26\r\n\r\n1948\r\n\r\n5350396\r\n\r\nELISANGELA DOS SANTOS MACHADO NUNES\r\n\r\n26\r\n\r\n1949\r\n\r\n5719434\r\n\r\nMARCOS DE CARVALHO ALVES FERREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n1950\r\n\r\n5253937\r\n\r\nCRISTIANE TEIXEIRA DA SILVA VICENTE\r\n\r\n26\r\n\r\n1951\r\n\r\n5548743\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n26\r\n\r\n1952\r\n\r\n5904195\r\n\r\nRAQUEL ARNOU DE SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\n1953\r\n\r\n5809708\r\n\r\nMIRELLI STEPHÂNIA DE OLIVEIRA RAMOS TERRA\r\n\r\n26\r\n\r\n1954\r\n\r\n5395501\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n1955\r\n\r\n6150949\r\n\r\nWILLIAM DE ALMEIDA SOUSA\r\n\r\n26\r\n\r\n1956\r\n\r\n6062271\r\n\r\nTATHIANE LIMA DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n1957\r\n\r\n5679461\r\n\r\nLUZIRENE CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n1958\r\n\r\n5210008\r\n\r\nCELYS DE PAULA DE MATTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n1959\r\n\r\n5235388\r\n\r\nCLÁUDIO DE SOUZA REZENDE\r\n\r\n26\r\n\r\n1960\r\n\r\n5513856\r\n\r\nJANE LIMA DO AMARAL CUNHA E SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\n1961\r\n\r\n5468401\r\n\r\nHEBERTH ANTÔNIO DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n1962\r\n\r\n5762923\r\n\r\nMARIA ROSÂNGELA GONÇALVES\r\n\r\n26\r\n\r\n1963\r\n\r\n5609653\r\n\r\nLENILDA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n1964\r\n\r\n6006255\r\n\r\nSELMA LUZ ALVIM\r\n\r\n26\r\n\r\n1965\r\n\r\n5442862\r\n\r\nGILBERTO SEABRA REIS\r\n\r\n26\r\n\r\n1966\r\n\r\n6119359\r\n\r\nVÉRA LÚCIA CARDOSO DELFINO\r\n\r\n26\r\n\r\n1967\r\n\r\n6012050\r\n\r\nSHEILA LOPES DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n1968\r\n\r\n5296389\r\n\r\nDELCINEIA FATIMA MATTOS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n1969\r\n\r\n5695387\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE FERREIRA LEMOS DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n1970\r\n\r\n5924169\r\n\r\nRENATA GALVÃO PORTELLA\r\n\r\n26\r\n\r\n1971\r\n\r\n5695958\r\n\r\nMARCELO MACHADO GOMES\r\n\r\n26\r\n\r\n1972\r\n\r\n5012661\r\n\r\nADRIANA LOUREIRO DA CUNHA\r\n\r\n26\r\n\r\n1973\r\n\r\n6015530\r\n\r\nSIBELE CUSTODIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n1974\r\n\r\n5226272\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS MELO\r\n\r\n26\r\n\r\n1975\r\n\r\n5871864\r\n\r\nPAULA MARÇULLO BORGES\r\n\r\n26\r\n\r\n1976\r\n\r\n5900724\r\n\r\nRAFISA LIMA CARVALHO\r\n\r\n26\r\n\r\n1977\r\n\r\n6083067\r\n\r\nTHATIANA VIEIRA MATTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n1978\r\n\r\n6114866\r\n\r\nVÂNIA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\n1979\r\n\r\n5642772\r\n\r\nLUCIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n1980\r\n\r\n5263700\r\n\r\nDALVA JOSELI LANGAMER\r\n\r\n26\r\n\r\n1981\r\n\r\n5435845\r\n\r\nGLAUCILENE SILVA DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n1982\r\n\r\n5184976\r\n\r\nCARLA SIMONE MAXIMIANO FARIA\r\n\r\n26\r\n\r\n1983\r\n\r\n5849068\r\n\r\nNÚBIA LUCIENE PEIXOTO LOPES\r\n\r\n26\r\n\r\n1984\r\n\r\n5500734\r\n\r\nIZABEL CRISTINA MOURA DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n1985\r\n\r\n5623972\r\n\r\nLILIAN DA SILVA LAGE\r\n\r\n26\r\n\r\n1986\r\n\r\n5182694\r\n\r\nCARLA MARQUES SAMPAIO NETO\r\n\r\n26\r\n\r\n1987\r\n\r\n5516882\r\n\r\nJANINI PELICIONI LIDUINO\r\n\r\n26\r\n\r\n1988\r\n\r\n5072748\r\n\r\nANA CLAUDIA DE ARAUJO PINTO\r\n\r\n26\r\n\r\n1989\r\n\r\n5241870\r\n\r\nCLOVIS COUTO PEREIRA JÚNIOR\r\n\r\n26\r\n\r\n1990\r\n\r\n5206650\r\n\r\nCECILIA NASCIMENTO BARROS\r\n\r\n26\r\n\r\n1991\r\n\r\n5872182\r\n\r\nPAULA MENEZES DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n26\r\n\r\n1992\r\n\r\n5340100\r\n\r\nELIANE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n1993\r\n\r\n5653137\r\n\r\nLUCIANA RANAURO ASSUMPÇÃO\r\n\r\n26\r\n\r\n1994\r\n\r\n5560068\r\n\r\nJULIA FERREIRA CAETANO\r\n\r\n26\r\n\r\n1995\r\n\r\n5277711\r\n\r\nDANIELLE CRESPO RANGEL BARCELLOS\r\n\r\n26\r\n\r\n1996\r\n\r\n5436916\r\n\r\nGEISON MARC DE CARVALHO BILRO\r\n\r\n26\r\n\r\n1997\r\n\r\n5438305\r\n\r\nGEORGE BRUNO ALVES MOREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n1998\r\n\r\n5553052\r\n\r\nJOSIANE GONÇALVES DE SOUZA DIAS\r\n\r\n26\r\n\r\n1999\r\n\r\n5075117\r\n\r\nANA CRISTINA CARDOSO HERING\r\n\r\n26\r\n\r\n2000\r\n\r\n5625580\r\n\r\nLILIAN RAMOS DO SACRAMENTO\r\n\r\n26\r\n\r\n2001\r\n\r\n5257487\r\n\r\nCRISTINA LIMA TORREÃO\r\n\r\n26\r\n\r\n2002\r\n\r\n5178277\r\n\r\nCARLA CERQUEIRA LOPES STREVA SIMÕES\r\n\r\n26\r\n\r\n2003\r\n\r\n5411490\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\n26\r\n\r\n2004\r\n\r\n5990816\r\n\r\nSABRINA RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\n2005\r\n\r\n6126108\r\n\r\nVERÔNICA VIANA CARVALHO\r\n\r\n26\r\n\r\n2006\r\n\r\n5631038\r\n\r\nLÍVIA FERREIRA PACHECO\r\n\r\n26\r\n\r\n2007\r\n\r\n5086930\r\n\r\nANA MARIA DE SOUZA COUTO\r\n\r\n26\r\n\r\n2008\r\n\r\n5799119\r\n\r\nMICHELE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n26\r\n\r\n2009\r\n\r\n5198458\r\n\r\nCAROLINA VIEIRA FENTA\r\n\r\n26\r\n\r\n2010\r\n\r\n5792009\r\n\r\nMAURICIO CUPELLO PEIXOTO\r\n\r\n26\r\n\r\n2011\r\n\r\n5175161\r\n\r\nCAMYLE DE MELO DOS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n2012\r\n\r\n5564025\r\n\r\nJULIANA DE PAULA FERRAZ\r\n\r\n26\r\n\r\n2013\r\n\r\n5624058\r\n\r\nLILIAN DA SILVA SOARES DEMARTINI\r\n\r\n26\r\n\r\n2014\r\n\r\n5023877\r\n\r\nALCIONE BERNACCHI ALVES REZENDE\r\n\r\n26\r\n\r\n2015\r\n\r\n5443726\r\n\r\nGILDA REGINA CORRÊA PINHEIRO\r\n\r\n26\r\n\r\n2016\r\n\r\n5298570\r\n\r\nDENISE CASTANHEIRA DE FREITAS\r\n\r\n26\r\n\r\n2017\r\n\r\n5841460\r\n\r\nNEUCY ROMÃO DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n10/09/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n2018\r\n\r\n5937024\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DA COSTA ALFRADIQUE FASCIO\r\n\r\n26\r\n\r\n2019\r\n\r\n5533946\r\n\r\nJOEL LUIZ PINTO DE LACERDA\r\n\r\n26\r\n\r\n2020\r\n\r\n5460438\r\n\r\nGLORIA MARIA BARBOSA BRANDAO\r\n\r\n26\r\n\r\n2021\r\n\r\n6096256\r\n\r\nVALERIA DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n2022\r\n\r\n5685679\r\n\r\nMARA LUCIA CUNHA\r\n\r\n26\r\n\r\n2023\r\n\r\n5700954\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE ANDRADE BARRETO BRITTO\r\n\r\n26\r\n\r\n2024\r\n\r\n6019419\r\n\r\nSILVANA VALÉRIA PRUDENTE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n2025\r\n\r\n6115627\r\n\r\nVANIA MARCIA SANTOS FLEIXEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n2026\r\n\r\n6113709\r\n\r\nVANIA CRISTINA DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n26\r\n\r\n2027\r\n\r\n5066347\r\n\r\nANA ANGÉLICA FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n2028\r\n\r\n5028358\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA ALBINO\r\n\r\n26\r\n\r\n2029\r\n\r\n5392068\r\n\r\nFABIO LUIS DA SILVA NARDI\r\n\r\n26\r\n\r\n2030\r\n\r\n6041486\r\n\r\nSONIA REGINA BELISARIO DOS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n2031\r\n\r\n5987660\r\n\r\nRUBIA NUNES E SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\n2032\r\n\r\n5152574\r\n\r\nBEATRIZ DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n26\r\n\r\n2033\r\n\r\n5859943\r\n\r\nPATRICIA DE ASSIS\r\n\r\n26\r\n\r\n2034\r\n\r\n6105014\r\n\r\nVANESSA CRISTINA FERRARI\r\n\r\n26\r\n\r\n2035\r\n\r\n5683592\r\n\r\nMALENA DE FÁTIMA SILVA REGIS FELIX\r\n\r\n26\r\n\r\n2036\r\n\r\n5611982\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n26\r\n\r\n2037\r\n\r\n5459461\r\n\r\nGLEISON SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n26\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n2038\r\n\r\n5133014\r\n\r\nANIGER BROXADO SIQUEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n2039\r\n\r\n5180272\r\n\r\nCARLA DE SOUSA DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n2040\r\n\r\n5684110\r\n\r\nMANOEL LUÍS CARDOSO VIEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n2041\r\n\r\n5271083\r\n\r\nDANIELE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n2042\r\n\r\n5591612\r\n\r\nKELLY CURITIBA PIMENTA DE CARVALHO\r\n\r\n26\r\n\r\n2043\r\n\r\n5524623\r\n\r\nJENNIFER MARY RABELO RODRIGUES\r\n\r\n26\r\n\r\n2044\r\n\r\n5896587\r\n\r\nRAFAEL LUCENA BEVICTORI\r\n\r\n26\r\n\r\n2045\r\n\r\n5202759\r\n\r\nCATI LANNE OLIVEIRA DE FREITAS\r\n\r\n26\r\n\r\n2046\r\n\r\n6130185\r\n\r\nVIRGÍNIA CRISTINA DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n2047\r\n\r\n5221146\r\n\r\nCLARISSA CERQUEIRA LEON\r\n\r\n26\r\n\r\n2048\r\n\r\n5932932\r\n\r\nRICARDO BARRA GOMES\r\n\r\n26\r\n\r\n2049\r\n\r\n5179713\r\n\r\nCARLA DA SILVEIRA PAULO FIGUEIREDO\r\n\r\n26\r\n\r\n2050\r\n\r\n5101890\r\n\r\nANDERLANE RODRIGUES ALVES\r\n\r\n26\r\n\r\n2051\r\n\r\n5210999\r\n\r\nCHARLENE CORDEIRO VARGAS GOMES\r\n\r\n26\r\n\r\n2052\r\n\r\n5425736\r\n\r\nFLÁVIO PIRES DO COUTO SIMAS\r\n\r\n26\r\n\r\n2053\r\n\r\n6053142\r\n\r\nSYLVIA GABRIELLA MAIA ARAUJO\r\n\r\n26\r\n\r\n2054\r\n\r\n5866030\r\n\r\nPATRÍCIA PEREIRA DAS CHAGAS\r\n\r\n26\r\n\r\n2055\r\n\r\n5808194\r\n\r\nMILENA MENEZES PAES DE SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\n2056\r\n\r\n5091032\r\n\r\nANA PAULA DA ABADIA DOS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n2057\r\n\r\n6117466\r\n\r\nVANINA BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n2058\r\n\r\n6078473\r\n\r\nTHAÍS DOS SANTOS SALGADO\r\n\r\n26\r\n\r\n2059\r\n\r\n5258479\r\n\r\nCRISTINA RANGEL DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n2060\r\n\r\n5202139\r\n\r\nCASSIE DA FONSECA MARTINS\r\n\r\n26\r\n\r\n2061\r\n\r\n5259137\r\n\r\nCRISTINE MARIA BONELLA\r\n\r\n26\r\n\r\n2062\r\n\r\n6090138\r\n\r\nUAYNE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n2063\r\n\r\n5074976\r\n\r\nANA CRISTINA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\n2064\r\n\r\n5278806\r\n\r\nDANIELLE DE SANT'ANNA TOURINO\r\n\r\n26\r\n\r\n2065\r\n\r\n6113278\r\n\r\nVÂNIA ASSUNÇÃO DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n2066\r\n\r\n6123351\r\n\r\nVERONICA DA CRUZ NEVES\r\n\r\n26\r\n\r\n2067\r\n\r\n5918200\r\n\r\nRENATA ALMEIDA DIAS\r\n\r\n26\r\n\r\n2068\r\n\r\n5556867\r\n\r\nJOYCE PEDROSA NOGUEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n2069\r\n\r\n5171179\r\n\r\nCAMILA DO AMARAL FRANCO\r\n\r\n26\r\n\r\n2070\r\n\r\n5417739\r\n\r\nFLAVIA CAROLINA MOTTA DE CARVALHO\r\n\r\n26\r\n\r\n2071\r\n\r\n5199840\r\n\r\nCAROLINE FONSECA MARQUES\r\n\r\n26\r\n\r\n2072\r\n\r\n5668189\r\n\r\nLUIS ANTONIO HYPPOLITO\r\n\r\n26\r\n\r\n2073\r\n\r\n6103212\r\n\r\nVANESSA ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\n26\r\n\r\n2074\r\n\r\n5314938\r\n\r\nEDIL PEREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n2075\r\n\r\n5397753\r\n\r\nFÁTIMA LÚCIA FONSECA DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n2076\r\n\r\n5938030\r\n\r\nRITA DE CASSIA LINDGREN DO NASCIMENTO\r\n\r\n26\r\n\r\n2077\r\n\r\n5731586\r\n\r\nMARIA CELIA DA SILVA COSTA\r\n\r\n26\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n2078\r\n\r\n6004404\r\n\r\nSCHEILLA MÁRCIA SOARES DOS ANJOS\r\n\r\n26\r\n\r\n2079\r\n\r\n5317060\r\n\r\nEDNA MARA ROSA DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n2080\r\n\r\n5231693\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n2081\r\n\r\n5674529\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n2082\r\n\r\n5111031\r\n\r\nANDREA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n2083\r\n\r\n5368716\r\n\r\nERICA MOZA PEREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n2084\r\n\r\n5037748\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n2085\r\n\r\n5636024\r\n\r\nLUANA DA SILVA DE PAIVA ARCHANJO\r\n\r\n26\r\n\r\n2086\r\n\r\n5814893\r\n\r\nMÔNICA BEATRIZ DE OLIVEIRA ARAÚJO\r\n\r\n26\r\n\r\n2087\r\n\r\n5371958\r\n\r\nÉRIKA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n2088\r\n\r\n5713584\r\n\r\nMARCIO CARDOSO VANZELER\r\n\r\n26\r\n\r\n2089\r\n\r\n5528501\r\n\r\nJOANA DARC DE LIMA CORREA\r\n\r\n26\r\n\r\n2090\r\n\r\n5023531\r\n\r\nALCILENE OLIVEIRA DA SILVA SOARES\r\n\r\n26\r\n\r\n2091\r\n\r\n6013764\r\n\r\nSHIRLEI DOACRE MENDES\r\n\r\n26\r\n\r\n2092\r\n\r\n5319961\r\n\r\nEDNA GUEDES GABRIEL FIRMINO\r\n\r\n26\r\n\r\n2093\r\n\r\n5348262\r\n\r\nELISABETH GUERRA DE FARIAS CASADO\r\n\r\n26\r\n\r\n2094\r\n\r\n5725800\r\n\r\nMARIA AMÉLIA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n26\r\n\r\n2095\r\n\r\n5229832\r\n\r\nCLAUDIA MARIA SILVA DE ABREU\r\n\r\n26\r\n\r\n2096\r\n\r\n5075981\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA TORRES\r\n\r\n26\r\n\r\n2097\r\n\r\n5087569\r\n\r\nANA MARIA IECKER SANCHO\r\n\r\n26\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n2099\r\n\r\n5764324\r\n\r\nMARIA TEREZA MORAIS DE SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\n2100\r\n\r\n5641380\r\n\r\nLÚCIA HELENA LIMA DE CARVALHO\r\n\r\n26\r\n\r\n2101\r\n\r\n6075710\r\n\r\nTEREZA RAQUEL SIQUEIRA SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n2102\r\n\r\n5841562\r\n\r\nNEUSA APARECIDA REFRANDE\r\n\r\n26\r\n\r\n2103\r\n\r\n5797809\r\n\r\nMICHELA DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n26\r\n\r\n2104\r\n\r\n6117375\r\n\r\nVANILSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n2105\r\n\r\n5191786\r\n\r\nCARLOS OTÁVIO MONTEIRO DE SANT´ANNA\r\n\r\n26\r\n\r\n2106\r\n\r\n5643429\r\n\r\nLUCIANA ANDRADE DE ALMEIDA\r\n\r\n26\r\n\r\n2107\r\n\r\n5104476\r\n\r\nANDERSON SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n2108\r\n\r\n5271587\r\n\r\nDANIELE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n2109\r\n\r\n5049520\r\n\r\nALINE FARO MOREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n2110\r\n\r\n5052300\r\n\r\nALINE MEDEIROS DE PAULO\r\n\r\n26\r\n\r\n2111\r\n\r\n5409743\r\n\r\nFERNANDA MENEZES ALVARENGA\r\n\r\n26\r\n\r\n2112\r\n\r\n5052269\r\n\r\nALINE MASCARENHAS DOS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n2113\r\n\r\n6135407\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA CUSTODIO\r\n\r\n26\r\n\r\n2114\r\n\r\n5898810\r\n\r\nRAFAELA DE MORAES PINTO LEITE\r\n\r\n26\r\n\r\n2115\r\n\r\n5789114\r\n\r\nMARTA SCHMITT MOREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n2116\r\n\r\n5299457\r\n\r\nDENISE DE SOUZA GAIO PINTO\r\n\r\n26\r\n\r\n2117\r\n\r\n5890068\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA PORTELA\r\n\r\n26\r\n\r\n2118\r\n\r\n5807074\r\n\r\nMICHERLE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n2119\r\n\r\n5573476\r\n\r\nJULLIANA SILVA DE ABREU\r\n\r\n26\r\n\r\n2120\r\n\r\n5611891\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n26\r\n\r\n2121\r\n\r\n5200313\r\n\r\nCAROLINE OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\n26\r\n\r\n2122\r\n\r\n5306292\r\n\r\nDIEGO SILVA DOMINGUES DE MORAES\r\n\r\n26\r\n\r\n2123\r\n\r\n5200805\r\n\r\nCAROLINE VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n26\r\n\r\n2124\r\n\r\n5710637\r\n\r\nMARCIA SANDRE COELHO\r\n\r\n26\r\n\r\n2125\r\n\r\n5570657\r\n\r\nJULIANA VIANA NEPOMUCENO\r\n\r\n26\r\n\r\n2126\r\n\r\n5163043\r\n\r\nBRUNA MIQUELAM GUIMARÃES\r\n\r\n26\r\n\r\n2127\r\n\r\n5422796\r\n\r\nFLAVIA REGINA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n26\r\n\r\n2128\r\n\r\n5051710\r\n\r\nALINE MAGALHÃES MARQUES\r\n\r\n26\r\n\r\n2129\r\n\r\n5450433\r\n\r\nGISELE RAIMUNDO PASTANA\r\n\r\n26\r\n\r\n2130\r\n\r\n5569783\r\n\r\nJULIANA SANTOS LINDESAY JERONIMO\r\n\r\n26\r\n\r\n2131\r\n\r\n5553337\r\n\r\nJOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n2132\r\n\r\n5542790\r\n\r\nJOSANIA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n26\r\n\r\n2133\r\n\r\n5791042\r\n\r\nMARYLENE VIDAL GUIMARÃES\r\n\r\n26\r\n\r\n2134\r\n\r\n5707481\r\n\r\nMARCIA MARIA REIS MENDONÇA\r\n\r\n26\r\n\r\n2135\r\n\r\n5750489\r\n\r\nMARIA GALDINO DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n2136\r\n\r\n5780482\r\n\r\nMARISA PERES FEITOSA SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n2137\r\n\r\n5587438\r\n\r\nKATIA ROSANIA DA SILVA PAIXÃO\r\n\r\n26\r\n\r\n2138\r\n\r\n5972784\r\n\r\nROSANGELA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n11/09/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n2139\r\n\r\n6147604\r\n\r\nWANIA MARIA ANTUNES RAMOS\r\n\r\n26\r\n\r\n2140\r\n\r\n5958192\r\n\r\nRONALDO CHAVES DE ALMEIDA\r\n\r\n26\r\n\r\n2141\r\n\r\n5784062\r\n\r\nMARLENE MARCONDES DOS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n2142\r\n\r\n5845695\r\n\r\nNILZA LIMA DA CUNHA\r\n\r\n26\r\n\r\n2143\r\n\r\n5731732\r\n\r\nMARIA CÉLIA TEIXEIRA BARBOSA\r\n\r\n26\r\n\r\n2144\r\n\r\n5290510\r\n\r\nDÉBORA DE SOUSA PENNA\r\n\r\n26\r\n\r\n2145\r\n\r\n5842050\r\n\r\nNEUZA CRISTINA MEDEIROS MAGALHAES\r\n\r\n26\r\n\r\n2146\r\n\r\n5965524\r\n\r\nROSANE CAMPOS GASPAR PEREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n2147\r\n\r\n5571996\r\n\r\nJULIO CESAR BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n2148\r\n\r\n5979262\r\n\r\nROSEMIRA REIS DA SILVA CABRAL\r\n\r\n26\r\n\r\n2149\r\n\r\n5642012\r\n\r\nLÚCIA MARIA MACHADO LIMA\r\n\r\n26\r\n\r\n2150\r\n\r\n5565054\r\n\r\nJULIANA FARO SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n2151\r\n\r\n5336818\r\n\r\nELIANA PEREIRA COELHO ALONSO\r\n\r\n26\r\n\r\n2152\r\n\r\n5580810\r\n\r\nKARLA CRISTINA DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n26\r\n\r\n2153\r\n\r\n6019328\r\n\r\nSILVANA SILVA KROPF GOMES\r\n\r\n26\r\n\r\n2154\r\n\r\n5447203\r\n\r\nGISELA DE LIMA FERNANDES\r\n\r\n26\r\n\r\n2155\r\n\r\n6066630\r\n\r\nTATIANA MOREIRA MAGALHÃES\r\n\r\n26\r\n\r\n2156\r\n\r\n5592227\r\n\r\nKELLY LEAL SILVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n2157\r\n\r\n5392962\r\n\r\nFÁBIO RODRIGUES LAMIN\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n232\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n11/09/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n199\r\n\r\n5674359\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DEMETRIUS COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n200\r\n\r\n5424331\r\n\r\nFLAVIANE CAPISTRANO GOMES FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\n201\r\n\r\n5292955\r\n\r\nDÉBORAH BASTO MASTRANGE GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\n202\r\n\r\n5387991\r\n\r\nFABIANE PEREIRA FOLCO CRUZ\r\n\r\n30\r\n\r\n203\r\n\r\n5944430\r\n\r\nROBERTA MAHAUT RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\n204\r\n\r\n6067670\r\n\r\nTATIANA SANJUAN GANEM PRADO\r\n\r\n30\r\n\r\n205\r\n\r\n5442369\r\n\r\nGILBERTO BARCELOS SOUZA\r\n\r\n29\r\n\r\n206\r\n\r\n5090386\r\n\r\nANA PAULA CARQUEJA SOARES\r\n\r\n29\r\n\r\n207\r\n\r\n5861068\r\n\r\nPATRÍCIA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n208\r\n\r\n5419116\r\n\r\nFLÁVIA DA SILVA MANFREDO\r\n\r\n29\r\n\r\n209\r\n\r\n5177250\r\n\r\nCARLA ANDALUSA VARGAS BAZZARELLA\r\n\r\n29\r\n\r\n210\r\n\r\n5193000\r\n\r\nCARMELA PAURA\r\n\r\n29\r\n\r\n211\r\n\r\n5187114\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS\r\n\r\n29\r\n\r\n212\r\n\r\n5953017\r\n\r\nRODRIGO MACULAN TEIXEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n213\r\n\r\n5202292\r\n\r\nCATALINA KISS\r\n\r\n29\r\n\r\n214\r\n\r\n5012016\r\n\r\nADRIANA GONDIM AREDE\r\n\r\n29\r\n\r\n215\r\n\r\n5298763\r\n\r\nDENISE COSTA JORDÃO DA SILVEIRA REIS\r\n\r\n29\r\n\r\n216\r\n\r\n5790402\r\n\r\nMARY JANE BATISTA SIQUEIRA FERNANDES\r\n\r\n29\r\n\r\n217\r\n\r\n5102170\r\n\r\nANDERSON BARBOSA PIRES\r\n\r\n29\r\n\r\n218\r\n\r\n5811119\r\n\r\nMIRIAN BARBOZA DE MATOS FILHA\r\n\r\n29\r\n\r\n219\r\n\r\n5088252\r\n\r\nANA MARIA SACRAMENTO SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n27\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n11/09/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n420\r\n\r\n5520903\r\n\r\nJAQUELINE SIGAUD ANDRADE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n27\r\n\r\n421\r\n\r\n5246908\r\n\r\nCRISTIANE CUSTÓDIO RODRIGUES\r\n\r\n27\r\n\r\n422\r\n\r\n5490935\r\n\r\nISABEL CRISTINA SAMPAIO FERREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n423\r\n\r\n5399440\r\n\r\nFELIPE CANELLAS STORINO\r\n\r\n27\r\n\r\n424\r\n\r\n6044621\r\n\r\nSTÉPHANIE RESINENTTI BARBOSA\r\n\r\n27\r\n\r\n425\r\n\r\n5018365\r\n\r\nADRIANO SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n426\r\n\r\n5861860\r\n\r\nPATRÍCIA ELAINE RODRIGUES\r\n\r\n27\r\n\r\n427\r\n\r\n5910043\r\n\r\nRAQUEL VIEIRA FERNANDES\r\n\r\n27\r\n\r\n428\r\n\r\n5253974\r\n\r\nCRISTIANE TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n429\r\n\r\n5563616\r\n\r\nJULIANA DE CARVALHO ALMEIDA\r\n\r\n27\r\n\r\n430\r\n\r\n5765596\r\n\r\nMARIANA BARCELLOS DE AVILA\r\n\r\n27\r\n\r\n431\r\n\r\n6139693\r\n\r\nVIVIANE RIBEIRO DE ALMEIDA.\r\n\r\n27\r\n\r\n432\r\n\r\n5351819\r\n\r\nELISÂNGELA SOUZA DIAMANTINO\r\n\r\n27\r\n\r\n433\r\n\r\n5069208\r\n\r\nANA CAROLINA DE OLIVEIRA N. SILVA RODRIGUES\r\n\r\n27\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n434\r\n\r\n5384643\r\n\r\nFABIANA LIMA RAJÃO\r\n\r\n27\r\n\r\n435\r\n\r\n5567415\r\n\r\nJULIANA MELLO MARINHO\r\n\r\n27\r\n\r\n436\r\n\r\n5372707\r\n\r\nERIKA VIEIRA MENDES\r\n\r\n27\r\n\r\n437\r\n\r\n5234219\r\n\r\nCLAUDIA ZORNOFF GAVAZZA\r\n\r\n27\r\n\r\n438\r\n\r\n5424008\r\n\r\nFLÁVIA VASILCOVSKY\r\n\r\n27\r\n\r\n440\r\n\r\n5053950\r\n\r\nALINE PIMENTEL PINTO\r\n\r\n27\r\n\r\n441\r\n\r\n5873654\r\n\r\nPAULINE BOUKAIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n442\r\n\r\n6131967\r\n\r\nVIVIAN BONINA VIANA\r\n\r\n27\r\n\r\n443\r\n\r\n6010702\r\n\r\nSHEILA BALASSIANO\r\n\r\n27\r\n\r\n444\r\n\r\n5329840\r\n\r\nELAINE GUIMARÃES PIRES\r\n\r\n27\r\n\r\n445\r\n\r\n5232624\r\n\r\nCLAUDIA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n446\r\n\r\n5390527\r\n\r\nFÁBIO CRISTIANO CEREJA NEPOMUCENO\r\n\r\n27\r\n\r\n447\r\n\r\n5153839\r\n\r\nBEATRIZ VIEIRA DO AMARAL\r\n\r\n27\r\n\r\n448\r\n\r\n5070090\r\n\r\nANA CAROLINA MORAES MATTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n449\r\n\r\n5690535\r\n\r\nMARCELLA GOMES VILLALBA ALVIM\r\n\r\n27\r\n\r\n450\r\n\r\n5840661\r\n\r\nNELSON DALTRO LEITE SAMPAIO BISNETO\r\n\r\n27\r\n\r\n451\r\n\r\n6001520\r\n\r\nSANDRO ANDRÉ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n452\r\n\r\n5528665\r\n\r\nJOANA DE MORAES LOBO\r\n\r\n27\r\n\r\n453\r\n\r\n5123501\r\n\r\nANDRESSA ABREU DE ARAÚJO\r\n\r\n27\r\n\r\n454\r\n\r\n5978452\r\n\r\nROSEMERE EDUVIRGES SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n455\r\n\r\n6109111\r\n\r\nVANESSA LOPES CARVALHO\r\n\r\n27\r\n\r\n456\r\n\r\n5401641\r\n\r\nFERNANDA ALVES SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n457\r\n\r\n5819416\r\n\r\nMÔNICA MARTINS DE AZEVEDO LOPES\r\n\r\n27\r\n\r\n458\r\n\r\n5505793\r\n\r\nJACQUELINE VALENTIM GABRY\r\n\r\n27\r\n\r\n459\r\n\r\n5613784\r\n\r\nLEONARDO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n27\r\n\r\n460\r\n\r\n5570542\r\n\r\nJULIANA TORRES PINHEIRO\r\n\r\n27\r\n\r\n461\r\n\r\n5638392\r\n\r\nLUANA VALENTE DE MELLO\r\n\r\n27\r\n\r\n462\r\n\r\n5168375\r\n\r\nBRUNO SOUZA SOARES\r\n\r\n26\r\n\r\n463\r\n\r\n5535440\r\n\r\nJOHNATAS DUTRA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n464\r\n\r\n5212984\r\n\r\nCHRISTIANE PERILES FURTADO\r\n\r\n26\r\n\r\n465\r\n\r\n5251813\r\n\r\nCRISTIANE MORAIS NETTO\r\n\r\n26\r\n\r\n466\r\n\r\n5255430\r\n\r\nCRISTIANO VIANA MANOEL\r\n\r\n26\r\n\r\n467\r\n\r\n6086755\r\n\r\nTHIAGO NUNES ANTUNES\r\n\r\n26\r\n\r\n468\r\n\r\n5741579\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA GURGEL\r\n\r\n26\r\n\r\n469\r\n\r\n5073110\r\n\r\nANA CLAUDIA DE SOUZA SILVA GIANOLA\r\n\r\n26\r\n\r\n470\r\n\r\n5934357\r\n\r\nRICARDO LIMA QUEIROZ\r\n\r\n26\r\n\r\n471\r\n\r\n5549012\r\n\r\nJOSÉ RODOLFO DA SILVA LINS NETO\r\n\r\n26\r\n\r\n472\r\n\r\n5508769\r\n\r\nJANAINA CABRAL PACHECO\r\n\r\n26\r\n\r\n473\r\n\r\n5172500\r\n\r\nCAMILA MEDEIROS BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n474\r\n\r\n5021273\r\n\r\nALAN OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n26\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n475\r\n\r\n5211219\r\n\r\nCHARLES BENDER BRAULIO CURY\r\n\r\n26\r\n\r\n476\r\n\r\n5172330\r\n\r\nCAMILA MARIA LEIRIA DE CASTRO\r\n\r\n26\r\n\r\n477\r\n\r\n5855445\r\n\r\nPAOLA FARIA DE REZENDE\r\n\r\n26\r\n\r\n478\r\n\r\n6066082\r\n\r\nTATIANA LUCÍLIA MAIA DO CARMO\r\n\r\n26\r\n\r\n479\r\n\r\n5952920\r\n\r\nRODRIGO LUIZ DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n26\r\n\r\n480\r\n\r\n5964957\r\n\r\nROSANA TERESA DOS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n481\r\n\r\n5431505\r\n\r\nFREDERICO BARBOSA LIMA MENDES OSCAR\r\n\r\n26\r\n\r\n482\r\n\r\n5787610\r\n\r\nMARTA CRISTINA SANTOS DO NASCIMENTO ARAÚJO\r\n\r\n26\r\n\r\n483\r\n\r\n5106886\r\n\r\nANDRÉ LUÍS GASPAR DE LIMA\r\n\r\n26\r\n\r\n484\r\n\r\n5696446\r\n\r\nMARCELO NUNES RIBEIRO\r\n\r\n26\r\n\r\n485\r\n\r\n6002419\r\n\r\nSANI CRISTINA LOPES DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n486\r\n\r\n5916630\r\n\r\nREJANE DA SILVA DIAS ALBUQUERQUE\r\n\r\n26\r\n\r\n487\r\n\r\n5902149\r\n\r\nRAPHAEL AMORIM DE ARAUJO MIRANDA\r\n\r\n26\r\n\r\n488\r\n\r\n5040140\r\n\r\nALEXANDRE PILAR PITA\r\n\r\n26\r\n\r\n489\r\n\r\n6079118\r\n\r\nTHAÍS LIMA BASTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n490\r\n\r\n5133920\r\n\r\nANNA CAROLINA VALENTE MAIA\r\n\r\n26\r\n\r\n491\r\n\r\n5547350\r\n\r\nJOSÉ LUIZ SARAMAGO DE CARVALHO\r\n\r\n26\r\n\r\n492\r\n\r\n5480851\r\n\r\nIGOR ALEXANDRE LIMA FERRO\r\n\r\n26\r\n\r\n493\r\n\r\n5171064\r\n\r\nCAMILA DIAS BLOISE\r\n\r\n26\r\n\r\n494\r\n\r\n5253032\r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO KÜTTER\r\n\r\n26\r\n\r\n14/09/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n495\r\n\r\n5415937\r\n\r\nFILIPE FAGUNDES ALVES\r\n\r\n26\r\n\r\n496\r\n\r\n5301300\r\n\r\nDENISE NUNES ALMEIDA\r\n\r\n26\r\n\r\n497\r\n\r\n5563124\r\n\r\nJULIANA DA SILVA MATHEUS\r\n\r\n26\r\n\r\n498\r\n\r\n5831155\r\n\r\nNATÁLIA ALVES PEREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n499\r\n\r\n6081605\r\n\r\nTHALITA DE LAAI\r\n\r\n26\r\n\r\n500\r\n\r\n5490492\r\n\r\nISABEL CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n501\r\n\r\n5565248\r\n\r\nJULIANA FERREIRA BORGA\r\n\r\n26\r\n\r\n502\r\n\r\n5890925\r\n\r\nPRISCILLA PEDRO CORDEIRO\r\n\r\n26\r\n\r\n503\r\n\r\n5338578\r\n\r\nELIANE DA COSTA DE SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\n504\r\n\r\n5039770\r\n\r\nALEXANDRE MEIRELES DE VASCONCELOS\r\n\r\n26\r\n\r\n505\r\n\r\n6065405\r\n\r\nTATIANA FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\n26\r\n\r\n506\r\n\r\n5604035\r\n\r\nLEANDRO PASCOUTTO BORGES\r\n\r\n26\r\n\r\n507\r\n\r\n5319420\r\n\r\nEDNA CASTILHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n508\r\n\r\n5309086\r\n\r\nDIOGO NUNES MARTINS DO AMARAL\r\n\r\n26\r\n\r\n509\r\n\r\n5432080\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA GOMES\r\n\r\n26\r\n\r\n510\r\n\r\n5159192\r\n\r\nBIANCA SIMÕES FERREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n511\r\n\r\n6061837\r\n\r\nTÁSSIA DOS REIS OLIVEIRA MACÊDO\r\n\r\n26\r\n\r\n512\r\n\r\n5199050\r\n\r\nCAROLINE COUTINHO DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n26\r\n\r\n513\r\n\r\n5159933\r\n\r\nBRENDA MORATO PENA ARAÚJO\r\n\r\n26\r\n\r\n514\r\n\r\n5552928\r\n\r\nJOSIANE DOS SANTOS DE MOURA\r\n\r\n26\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n515\r\n\r\n5112102\r\n\r\nANDREA DA SILVA MENDES\r\n\r\n26\r\n\r\n516\r\n\r\n5997150\r\n\r\nSANDRA MARA SANTOPIETRO AIZENBERG\r\n\r\n26\r\n\r\n517\r\n\r\n5160169\r\n\r\nBRENO ROSA SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n97\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n14/09/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n60\r\n\r\n5682228\r\n\r\nMAHIRA CORDEIRO VIANA\r\n\r\n34\r\n\r\n61\r\n\r\n5765523\r\n\r\nMARIANA AZEVEDO CALDAS\r\n\r\n34\r\n\r\n62\r\n\r\n5149186\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA CRUZ DA SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n63\r\n\r\n5484200\r\n\r\nINEZ RENATA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n34\r\n\r\n64\r\n\r\n5788560\r\n\r\nMARTA MARIA COSTA RIBEIRO MALHEIROS\r\n\r\n34\r\n\r\n65\r\n\r\n5570402\r\n\r\nJULIANA TEIXEIRA DA CÂMARA\r\n\r\n34\r\n\r\n66\r\n\r\n5153426\r\n\r\nBEATRIZ PESSANHA GONÇALVES\r\n\r\n34\r\n\r\n67\r\n\r\n5183790\r\n\r\nCARLA RANGEL TAVARES\r\n\r\n34\r\n\r\n68\r\n\r\n6068613\r\n\r\nTATIANE AMORIM LIMA\r\n\r\n34\r\n\r\n69\r\n\r\n5484832\r\n\r\nINGRID DE SOUZA RANGEL\r\n\r\n34\r\n\r\n70\r\n\r\n5008580\r\n\r\nADRIANA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n34\r\n\r\n71\r\n\r\n5074204\r\n\r\nANA CLÁUDIA RIOS MARINHO\r\n\r\n34\r\n\r\n72\r\n\r\n5722720\r\n\r\nMARESSA GOMES DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n34\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n13\r\n\r\nMÉDICO-SANITARISTA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n14/09/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n11\r\n\r\n6071417\r\n\r\nTATIANE SOARES COSTA MACEDO\r\n\r\n27\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n13\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n14/09/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n148\r\n\r\n5050492\r\n\r\nALINE GOECKING SANTIAGO\r\n\r\n32\r\n\r\n149\r\n\r\n5755049\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE ALMEIDA TEODORO\r\n\r\n32\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n150\r\n\r\n6134725\r\n\r\nVIVIANE CLEMENTE DA COSTA\r\n\r\n32\r\n\r\n151\r\n\r\n5945148\r\n\r\nROBERTA PELLUSO DE CAMPOS\r\n\r\n32\r\n\r\n152\r\n\r\n5393619\r\n\r\nFABIOLA CALDEIRA LAGO\r\n\r\n32\r\n\r\n153\r\n\r\n5864069\r\n\r\nPATRÍCIA MARÇAL VEGINE\r\n\r\n32\r\n\r\n154\r\n\r\n5017210\r\n\r\nADRIANE MARIANO FAGUNDES\r\n\r\n32\r\n\r\n155\r\n\r\n5776958\r\n\r\nMARINA GRIBEL OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n156\r\n\r\n6104228\r\n\r\nVANESSA CAMPOS FONTES\r\n\r\n32\r\n\r\n157\r\n\r\n5026430\r\n\r\nALESSANDRA BARBOSA CARNEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n158\r\n\r\n5285021\r\n\r\nDÁRLEN RAMOS MARCHON\r\n\r\n32\r\n\r\n159\r\n\r\n5301865\r\n\r\nDENISE SANTOS BARRETTO\r\n\r\n32\r\n\r\n160\r\n\r\n5642942\r\n\r\nLUCIA TAILINE DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n161\r\n\r\n5785248\r\n\r\nMARLI SOUZA ROCHA\r\n\r\n32\r\n\r\n162\r\n\r\n5637077\r\n\r\nLUANA GRAVINA\r\n\r\n32\r\n\r\n163\r\n\r\n5274850\r\n\r\nDANIELE RIBEIRO SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n164\r\n\r\n6137179\r\n\r\nVIVIANE EGEWARTH\r\n\r\n32\r\n\r\n165\r\n\r\n6109950\r\n\r\nVANESSA MORAES RAMALHO CASTRO\r\n\r\n32\r\n\r\n166\r\n\r\n5989759\r\n\r\nSABRINA DA SILVA DIAS\r\n\r\n32\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n19\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n14/09/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n145\r\n\r\n5795977\r\n\r\nMELINA GUIMARÃES TERRA\r\n\r\n32\r\n\r\n146\r\n\r\n5621860\r\n\r\nLIENO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n32\r\n\r\n147\r\n\r\n5855184\r\n\r\nPAMELLA YOKO OMORI\r\n\r\n32\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n149\r\n\r\n5399439\r\n\r\nFELIPE CANEDO LAURIA\r\n\r\n32\r\n\r\n150\r\n\r\n6131402\r\n\r\nVITOR VASCONCELOS DA CUNHA VIANA\r\n\r\n32\r\n\r\n151\r\n\r\n5327842\r\n\r\nELAINE CRISTINA RODRIGUES DUQUE\r\n\r\n32\r\n\r\n152\r\n\r\n5673288\r\n\r\nLUIZ FELIPE CARDOSO DE ARAÚJO\r\n\r\n32\r\n\r\n153\r\n\r\n5453549\r\n\r\nGISELLI CAMARA SILVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n154\r\n\r\n5470377\r\n\r\nHELENA FERREIRA AKERMAN DE CAMARGO\r\n\r\n32\r\n\r\n155\r\n\r\n5890445\r\n\r\nPRISCILLA GIOIA BORGES\r\n\r\n32\r\n\r\n156\r\n\r\n6131669\r\n\r\nVÍVIA CHAVES MOREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n157\r\n\r\n5568766\r\n\r\nJULIANA PORFÍRIO DE SOUSA DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n158\r\n\r\n5525731\r\n\r\nJÉSSICA DE FREITAS GALDINO\r\n\r\n32\r\n\r\n159\r\n\r\n5513133\r\n\r\nJANE CERQUEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n160\r\n\r\n5900529\r\n\r\nRAFAELLA RIPPER FERNANDES\r\n\r\n32\r\n\r\n161\r\n\r\n5952700\r\n\r\nRODRIGO JOSE REICHE DE MENDONÇA\r\n\r\n32\r\n\r\n162\r\n\r\n5818930\r\n\r\nMONICA LUCIA GOMES DANTAS\r\n\r\n32\r\n\r\n163\r\n\r\n5639657\r\n\r\nLÚCIA BERNADETH MEDEIROS FERREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n164\r\n\r\n5419451\r\n\r\nFLÁVIA DE CASTRO BASTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n165\r\n\r\n5069750\r\n\r\nANA CAROLINA JORGE TROTTA VILELA\r\n\r\n32\r\n\r\n166\r\n\r\n5859864\r\n\r\nPATRICIA DE ARAUJO GONÇALVES\r\n\r\n32\r\n\r\n167\r\n\r\n5585387\r\n\r\nKÁTIA LOPES DA COSTA\r\n\r\n32\r\n\r\n168\r\n\r\n5406559\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LISBOA\r\n\r\n32\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n169\r\n\r\n5834480\r\n\r\nNATASHA LAMÊGO BRANDÃO\r\n\r\n32\r\n\r\n170\r\n\r\n5359508\r\n\r\nELLEN ROSE BUNDZMAN\r\n\r\n32\r\n\r\n171\r\n\r\n6089227\r\n\r\nTIANA HAUAJI ZACARIAS\r\n\r\n32\r\n\r\n172\r\n\r\n5895042\r\n\r\nRAFAEL COTIAS BITTENCOURT\r\n\r\n32\r\n\r\n173\r\n\r\n5300691\r\n\r\nDENISE MACHADO TAVARES\r\n\r\n32\r\n\r\n174\r\n\r\n5617625\r\n\r\nLEYLA CARNEIRO DA LUZ\r\n\r\n32\r\n\r\n175\r\n\r\n5636036\r\n\r\nLUANA DA SILVA LOPES\r\n\r\n32\r\n\r\n176\r\n\r\n5588560\r\n\r\nKATYAYANI LIMA COÇA\r\n\r\n32\r\n\r\n177\r\n\r\n5498030\r\n\r\nIVANISE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n178\r\n\r\n5527235\r\n\r\nJESSIE CAPOBIANGO SOARES DE MOURA\r\n\r\n32\r\n\r\n179\r\n\r\n5192006\r\n\r\nCARLOS RENATO ROSA DE PINNA RIBEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n180\r\n\r\n5602427\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n181\r\n\r\n5460682\r\n\r\nGLÓRIA MARIA RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n182\r\n\r\n6008239\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE FRANCA DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n183\r\n\r\n6065314\r\n\r\nTATIANA FERREIRA ROBAINA\r\n\r\n32\r\n\r\n184\r\n\r\n5079494\r\n\r\nANA HELENA MENDONÇA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n185\r\n\r\n5688875\r\n\r\nMARCELA RANGEL LARRUBIA\r\n\r\n32\r\n\r\n186\r\n\r\n5276202\r\n\r\nDANIELLA CRISTINA DE OLIVEIRA BEZERRA\r\n\r\n32\r\n\r\n187\r\n\r\n6130756\r\n\r\nVITOR AUGUSTO DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\n32\r\n\r\n188\r\n\r\n5432303\r\n\r\nGABRIEL MAGALHAES PEREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n189\r\n\r\n6081034\r\n\r\nTHAISE D AGUIAR BRITTO\r\n\r\n32\r\n\r\n190\r\n\r\n5925526\r\n\r\nRENATA MACHADO GONÇALVES\r\n\r\n32\r\n\r\n191\r\n\r\n5569163\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n192\r\n\r\n5611246\r\n\r\nLEONARDO COLODETTE DOS REIS\r\n\r\n32\r\n\r\n193\r\n\r\n5432194\r\n\r\nGABRIEL FERRARI SOARES\r\n\r\n32\r\n\r\n194\r\n\r\n5688152\r\n\r\nMARCELA GUARANY CAPANEMA GARCIA\r\n\r\n32\r\n\r\n195\r\n\r\n6110368\r\n\r\nVANESSA PACHECO SOARES\r\n\r\n32\r\n\r\n196\r\n\r\n5571583\r\n\r\nJULIE CAMPOS DA COSTA BASTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n197\r\n\r\n5544257\r\n\r\nJOSÉ CARLOS BATISTA JUNIOR\r\n\r\n32\r\n\r\n198\r\n\r\n5713432\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO GONÇALVES COELHO\r\n\r\n32\r\n\r\n199\r\n\r\n5391490\r\n\r\nFABIO FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\n32\r\n\r\n200\r\n\r\n5183509\r\n\r\nCARLA PEIXOTO VALLADARES\r\n\r\n32\r\n\r\n201\r\n\r\n5881171\r\n\r\nPOLIANA ANDRADE MANSUR SCHIMITH\r\n\r\n32\r\n\r\n202\r\n\r\n5192754\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\n32\r\n\r\n203\r\n\r\n5247081\r\n\r\nCRISTIANE DA CUNHA ESTEVES\r\n\r\n31\r\n\r\n204\r\n\r\n5288873\r\n\r\nDÉBORA BARBOSA DE ANDRADE BARROS\r\n\r\n31\r\n\r\n205\r\n\r\n5465400\r\n\r\nGUILHERME LOUREIRO NOBRE BAPTISTA\r\n\r\n31\r\n\r\n206\r\n\r\n5581199\r\n\r\nKARLA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n207\r\n\r\n5690821\r\n\r\nMARCELLA SERPA DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n208\r\n\r\n5492701\r\n\r\nISABELA VALENTE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n209\r\n\r\n5879530\r\n\r\nPEDRO JUNIOR DUARTE\r\n\r\n31\r\n\r\n210\r\n\r\n5379155\r\n\r\nEVELYN DA SILVEIRA COUTO\r\n\r\n31\r\n\r\n211\r\n\r\n5947558\r\n\r\nROBERTO PEREIRA CORDEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n212\r\n\r\n5266130\r\n\r\nDANIEL MANES BRITO\r\n\r\n31\r\n\r\n213\r\n\r\n5692763\r\n\r\nMARCELO ALENCAR DE CAMPOS\r\n\r\n31\r\n\r\n214\r\n\r\n5332114\r\n\r\nELAINE VIEIRA BENTO DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n215\r\n\r\n5409391\r\n\r\nFERNANDA MARINHO DE MAGALHÃES\r\n\r\n31\r\n\r\n216\r\n\r\n5389100\r\n\r\nFABIANO MATOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n71\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n149\r\n\r\n5560172\r\n\r\nJULIA HELENA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\n150\r\n\r\n5064302\r\n\r\nAMANDA SCHWANTES MARINHO\r\n\r\n33\r\n\r\n151\r\n\r\n5646066\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ CERQUEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n152\r\n\r\n5560524\r\n\r\nJÚLIA PINTO FERRAZ CARDOSO\r\n\r\n32\r\n\r\n153\r\n\r\n5855780\r\n\r\nPAOLA VARGAS\r\n\r\n32\r\n\r\n154\r\n\r\n5135795\r\n\r\nANNETTE KAC\r\n\r\n32\r\n\r\n155\r\n\r\n6073657\r\n\r\nTERESA ANGÉLICA SANT'ANNA DA COSTA\r\n\r\n32\r\n\r\n156\r\n\r\n5186810\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GRISÓLIA GONÇALVES\r\n\r\n32\r\n\r\n157\r\n\r\n5779042\r\n\r\nMARIO FAICO JUNIOR\r\n\r\n32\r\n\r\n158\r\n\r\n5906106\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n32\r\n\r\n159\r\n\r\n5686283\r\n\r\nMARA SUELY SAMPAIO JANNUZZI\r\n\r\n32\r\n\r\n160\r\n\r\n5774883\r\n\r\nMARILIA GOMES BARBOSA\r\n\r\n32\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n161\r\n\r\n5156968\r\n\r\nBIANCA DE CASTRO DANTAS\r\n\r\n32\r\n\r\n162\r\n\r\n5958258\r\n\r\nRONALDO DE SOUZA GARCIA\r\n\r\n32\r\n\r\n163\r\n\r\n5888852\r\n\r\nPRISCILA SILVA BEZERRA\r\n\r\n32\r\n\r\n164\r\n\r\n5393279\r\n\r\nFABIO TEIXEIRA ROZALES\r\n\r\n32\r\n\r\n165\r\n\r\n5669212\r\n\r\nLUIS FLÁVIO CHAVES ANUNCIAÇÃO\r\n\r\n32\r\n\r\n166\r\n\r\n5469200\r\n\r\nHELDER BARROS E SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n167\r\n\r\n5991183\r\n\r\nSABRINA TATIANA VALERIANO MACHADO\r\n\r\n32\r\n\r\n168\r\n\r\n5408957\r\n\r\nFERNANDA MACIEL\r\n\r\n32\r\n\r\n169\r\n\r\n5269880\r\n\r\nDANIELA URSULA TORRES VIEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n170\r\n\r\n5567257\r\n\r\nJULIANA MARTINS RODRIGUES\r\n\r\n32\r\n\r\n171\r\n\r\n5489039\r\n\r\nIRIS FERNANDES GUERRERO\r\n\r\n32\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n172\r\n\r\n6136047\r\n\r\nVIVIANE DE CARVALHO HILLEN\r\n\r\n32\r\n\r\n173\r\n\r\n5129989\r\n\r\nANGELA VIVIANE SEVERGNINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n174\r\n\r\n5881389\r\n\r\nPOLIANA MONTEIRO PEREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n175\r\n\r\n5507054\r\n\r\nJAIR DIAS AUGUSTO JUNIOR\r\n\r\n32\r\n\r\n176\r\n\r\n5705782\r\n\r\nMÁRCIA GOMES FERREIRA LOPES\r\n\r\n32\r\n\r\n177\r\n\r\n5068540\r\n\r\nANA CAROLINA BERENGER DE ARAUJO\r\n\r\n32\r\n\r\n178\r\n\r\n5035521\r\n\r\nALEXANDER JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n179\r\n\r\n5343963\r\n\r\nELIENE FERNANDES DA PAZ SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n180\r\n\r\n5952955\r\n\r\nRODRIGO LYRA CARVALHO\r\n\r\n32\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n181\r\n\r\n5338086\r\n\r\nELIANE CARNOT DE ALMEIDA\r\n\r\n32\r\n\r\n182\r\n\r\n5482367\r\n\r\nILKA CRISTINA FERNANDES DE SOUZA TELLES\r\n\r\n32\r\n\r\n183\r\n\r\n5043098\r\n\r\nALICE MARIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n184\r\n\r\n5635160\r\n\r\nLUAN CARPES BARROS CASSAL\r\n\r\n32\r\n\r\n185\r\n\r\n6073645\r\n\r\nTERESA ABREU DE SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\n186\r\n\r\n5421962\r\n\r\nFLAVIA MITKIEWICZ DE SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\n187\r\n\r\n5129849\r\n\r\nANGELA SILVA LOPES\r\n\r\n31\r\n\r\n188\r\n\r\n5262914\r\n\r\nDAISY GIFFONI DE MELLO\r\n\r\n31\r\n\r\n189\r\n\r\n5079998\r\n\r\nANA KEISERMAN DE ABREU\r\n\r\n31\r\n\r\n190\r\n\r\n5558888\r\n\r\nJUCIARA NASCIMENTO BAZILIO\r\n\r\n31\r\n\r\n191\r\n\r\n5081117\r\n\r\nANA LUCIA CABRAL DA COSTA\r\n\r\n31\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n192\r\n\r\n5679990\r\n\r\nMª GORETTI LANZA BRANDÃO BENSUSAN\r\n\r\n31\r\n\r\n193\r\n\r\n5073728\r\n\r\nANA CLAUDIA MARINHO SOARES\r\n\r\n31\r\n\r\n194\r\n\r\n5025242\r\n\r\nALDINE MARINHO DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n46\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n7\r\n\r\n5168624\r\n\r\nBYRON ROSEMNBERG DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n32\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n25\r\n\r\n5769700\r\n\r\nMARIANA SOARES FRANCISCO\r\n\r\n30\r\n\r\n26\r\n\r\n5768792\r\n\r\nMARIANA PAES RETAMEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\n27\r\n\r\n5618137\r\n\r\nLIANA DO AMARAL\r\n\r\n30\r\n\r\n28\r\n\r\n5905254\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA BITTENCOURT\r\n\r\n30\r\n\r\n29\r\n\r\n5063462\r\n\r\nAMANDA OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n30\r\n\r\n5702616\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VELOSO THIAGO\r\n\r\n29\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6\r\n\r\nODONTÓLOGO - BUCO-MAXILO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n76\r\n\r\n5768962\r\n\r\nMARIANA PEREIRA GAMA\r\n\r\n26\r\n\r\n77\r\n\r\n5468681\r\n\r\nHEITOR BARBOZA DOS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n78\r\n\r\n5545833\r\n\r\nJOSE EMILIO POLINATI\r\n\r\n25\r\n\r\n79\r\n\r\n5852572\r\n\r\nOTÁVIO LUÍS HABIB DE ARAGÃO\r\n\r\n25\r\n\r\n80\r\n\r\n5086851\r\n\r\nANA MARIA DE PAULA CALDERONI\r\n\r\n25\r\n\r\n81\r\n\r\n6061631\r\n\r\nTARIZA GALLICCHIO MOREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n82\r\n\r\n6004179\r\n\r\nSÁVIO VEIGA GUIMARÃES\r\n\r\n25\r\n\r\n83\r\n\r\n5370620\r\n\r\nERIKA CASTRO KUZSMINSZKY\r\n\r\n25\r\n\r\n84\r\n\r\n5947510\r\n\r\nROBERTO ORNELAS BRAGA\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n9\r\n\r\nFARMACEUTICO - BIOQUÍMICO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n12\r\n\r\n5079901\r\n\r\nANA KARLA DE SANTIS\r\n\r\n34\r\n\r\n13\r\n\r\n6044049\r\n\r\nSTEFANY FONTES DOMINGUES\r\n\r\n34\r\n\r\n14\r\n\r\n5851750\r\n\r\nOSMAN FEITOSA DA SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n15\r\n\r\n5155204\r\n\r\nBERNARDO JOSÉ SOARES DE SÁ\r\n\r\n33\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4\r\n\r\nId: 837669"
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                        "837316": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO BÁSICA, EDUCAÇÃO\r\n\r\nEM SAÚDE E GESTÃO PARTICIPATIVA \r\n\r\nESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE \r\n\r\n“ENFª IZABEL DOS SANTOS”\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE ENFª IZABEL DOS SANTOS - EFTS, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11/12/2000 e nº 2355, de 18/01/2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de Habilitação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino. Diretora da Escola: Márcia Cristina Cid Araújo - Secretária Escolar: Marlene Costa Santos.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL (MÓDULO I - AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO)\r\n\r\nCENTRO DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA DESCENTRALIZADO:\r\n\r\nBELFORD ROXO - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2007 - Elaine dos Reis Daumas da Silva - Simone Lago de Oliveira.\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAPHAEL DE PAULA SOUZA (CIDADE DE DEUS) - TURMA 2ª - ANO LETIVO 2008 - Natacha Valeska do Nascimento Mathias.\r\n\r\nITALVA - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2007 - Alexandre Ribeiro de Souza.\r\n\r\nQUEIMADOS - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2007 - Aparecida Silva de Paula.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL (MÓDULO I e II)\r\n\r\nCENTRO DE EXECUÇÃO PROGRAMATICA DESCENTRALIZADO:\r\n\r\nANGRA DOS REIS - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2008 - Aline Soares Mourão dos Santos - Leontina Gomes Rosa - Luiz Antônio Valle Machado - Margareth Ramos Ferreira de Alencar - Vivian Almeida Plácido de Melo.\r\n\r\nBARRA MANSA - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2008 - Ana Claudia de Abreu - Ana Lúcia Campos dos Santos - Angélica Donizete de Almeida - Eliana Aquino de Oliveira Paula - Eliziane Aparecida Pereira Cardoso Braga - Engracia Vera Maia Rafael - Fabiana de Souza Andrade Braga - Fabiola Tavernari Lima - Fernanda Barbosa da Silva - Gilcelaine Aparecida Rodrigues Chagas - Gislene Guimarães da Silva - Janaina Aparecida da Silva - Joseane Nostorio da Silva Jeremias - Jussara Pereira de Souza - Keila Cristina da Silva - Kelly Penaforte Ribeiro - Lucileuda Gomes do Nascimento - Márcia de Oliveira Barbosa Lima - Marcia Regina Campos Reis - Maria Elizabet Marques - Maria Eloisa Braga de Moura Fraga - Marlene da Rocha Reis - Nires Aparecida Rosa - Rosângela Conceição da Silva Alves\r\n\r\nRoselaine Dorica Santos Oliveira - Rosemar Vital Cassiano - Sandra Mára de Jesús Albuquerque - Sandra Maria Coelho - Silvane Cristina Veríssimo de Souza - Suélen Scarlet de Lima.\r\n\r\nBELFORD ROXO - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2008 - Altinea da Silva Amorim - Ana Paula Vaz Varella - Anderson Luiz Duarte - Aparecida Alves Alcantara dos Santos - Cláudia Cristiane Marques Furtado - Dalvanira Pe reira dos Santos - Denise da Silva Coelho - Elisangela da Rocha Silva - Fabiana Maria da Conceição Passos - Janaina Cavaleiro Machado Soares - Jane Felicio das Nupcias de Souza - Liliane Maria de Souza Lima da Silva - Lindsay Batista de Melo Cirilo - Marcia Cristina da Silva - Mirian dos Santos Bernardo - Paulo Alexandre de Carvalho - Rafaele Rodrigues da Silva - Rosangela Batista Bento - Valmir dos Santos - Verônica Eleonora Marques dos Santos.\r\n\r\nQUEIMADOS - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2008 - Cristiane Euzébio de Aquino - Laís da Costa Vieira - Luíz Cordeiro da Silva - Marcelo Molina Pimentel - Perla Maria Vieira - Rosilane de Moura - Vera Maria Santos Dias.\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2008 - Marilene Emilia César Mendonça - Renata Salvador Carvalho - Soeli César Leite.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL (MÓDULO II)\r\n\r\nCENTRO DE EXECUÇÃO PROGRAMATICA DESCENTRALIZADO:\r\n\r\nANGRA DOS REIS - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2007 - Elisandra Ramos Faustino dos Santos.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM (MÓDULO I - AUXILIAR DE ENFERMAGEM)\r\n\r\nCENTRO DE EXECUÇÃO PROGRAMATICA DESCENTRALIZADO:\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAPHAEL DE PAULA SOUZA - TURMA 7ª (Cidade de Deus) - ANO LETIVO 2008 - Angela Pinto Moreira - Chuãtui do Nas cimento - Elen Cristina Costa Felix - Erica da Silva Bezerra - Heceni Rosa da Conceição de Sousa - Marcela Marins Rosa - Marcia Rafaela Pomuceno dos Santos - Nivea Cristina dos Santos - Paola Muniz Archanjo - Patricia da Silva Sales - Paulo Cesar Moreira - Reinaldo Constante Menezes - Rita de Cassia Amaral Saraiva - Roberta dos Santos Barbosa Antunes - Rozelia da Silveira Lopes - Simone Carneiro Gonzo - Sueli Pereira Eneas - Suely Almeida de Oliveira.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCENTRO DE EXECUÇÃO PROGRAMATICA DESCENTRALIZADO:\r\n\r\nCAMPOS - TURMA 7ª - ANO LETIVO 2007 - Lígia Verônica Nascimento Gonçalves Serra.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2002 - Maria da Conceição Barbosa Costa.\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAPHAEL DE PAULA SOUZA TURMA 5ª (Cidade de Deus) - ANO LETIVO 2008 - Edna Maria de Almeida Hermogenio.\r\n\r\nNITERÓI - TURMA 5ª - ANO LETIVO 2004 - Jucelia Sant'Ana Cardoso - TURMA 7ª - ANO LETIVO 2004 - Fabiano Gloria Pereira.\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA - TURMA 3ª - ANO LETIVO 2008 - Maria Lucia de Oliveira Guedes.\r\n\r\nId: 837316"
                        ],
                        "837210": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS\r\n\r\nNOS CARGOS DE SOLDADO E CABO BOMBEIRO MILITAR\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR NAS QUALIFICAÇÕES DO QUADRO DE BOMBEIRO MILITAR PARTICULAR (QBMP) DE COMBATENTE, GUARDA-VIDAS E MOTORISTA, E NO CARGO DE CABO BOMBEIRO MILITAR NA QUALIFICAÇÃO DO QUADRO DE BOMBEIRO MILITAR PARTICULAR (QBMP) DE AUXILIAR DE SAÚDE COM ESPECIALIZAÇÃO EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE RADIOLOGIA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização do Governo do Estado exarada no processo nº E-08/167/50000/2009, conforme publicado no DOERJ nº 158, de 31.08.2009, torna público que foram remanejadas vagas ociosas, remanescentes do Concurso em epígrafe, e distribuídas em outras especialidades, passando o Quadro de Vagas previsto no Edital a constituir-se como abaixo:\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nCOMBATENTE\r\n\r\n550\r\n\r\nGUARDA-VIDAS\r\n\r\n300\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n648\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE (TÉCNICO DE ENFERMAGEM)\r\n\r\n1.383\r\n\r\nAUXILIAR DE SAÚDE (TÉCNICO DE RADIOLOGIA)\r\n\r\n110\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.991\r\n\r\nId: 837210"
                        ],
                        "837211": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS\r\n\r\nNOS CARGOS DE SEGUNDO E PRIMEIRO-TENENTES\r\n\r\nDO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE NAS ESPECIALIDADES DE MÉDICO (SOCORRISTA, CLÍNICO, PEDIATRA, ORTOPEDISTA, NEUROCIRURGIÃO, ANESTESIOLOGISTA, ENDOSCOPISTA DIGESTIVO E BRONCOSCOPISTA), DENTISTA, FARMACÊUTICO, ENFERMEIRO, ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização do Governo do Estado exarada no processo nº E-08/167/50000/2009, conforme publicado no DOERJ nº 158, de 31.08.2009, torna público que foram remanejadas vagas ociosas, remanescentes do Concurso em epígrafe, e distribuídas em outras especialidades, passando o Quadro de Vagas previsto no Edital a constituir-se como abaixo:\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\n1º TENENTE MÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n422\r\n\r\n1º TENENTE MÉDICO CLÍNICO\r\n\r\n413\r\n\r\n1º TENENTE MÉDICO PEDIATRA\r\n\r\n466\r\n\r\n1º TENENTE MÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\n68\r\n\r\n1º TENENTE MÉDICO ENDOSCOPISTA DIGESTIVO\r\n\r\n10\r\n\r\n1º TENENTE MÉDICO BRONCOSCOPISTA\r\n\r\n10\r\n\r\n1º TENENTE MÉDICO NEUROCIRURGIÃO\r\n\r\n07\r\n\r\n1º TENENTE MÉDICO ANESTESIOLOGISTA\r\n\r\n11\r\n\r\n1º TENENTE DENTISTA \r\n\r\n40\r\n\r\n1º TENENTE FARMACÊUTICO\r\n\r\n24\r\n\r\n2º TENENTE ENFERMEIRO\r\n\r\n445\r\n\r\n2º TENENTE ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n100\r\n\r\n2º TENENTE PSICÓLOGO\r\n\r\n04\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2020\r\n\r\nId: 837211"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "838173": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 232, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte ACIR JOAQUIM DA COSTA, CPF 058.649.847-87, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2008.01582-6 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 238, das 10 às 16 horas, para prestar as informações que lhe forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 838173"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "837734": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nDESIGNA as Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. ANDREA CARIUS DE SÁ e MARÍLIA GONÇALVES PIMENTA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública do Núcleo de Família da Comarca de Petrópolis, a partir de 01.9.2009, em razão de licença da Defensora Pública natural.\r\n\r\nDESIGNA, a pedido, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LUCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na defesa de Aderaldo José de Araújo, nos autos do processo nº 2009.001.036887-1, Ação de Despejo, em trâmite na 22ª Vara Cível da Comarca da Capital, em concomitância com o Defensor Público natural.\r\n\r\nDESIGNA, a pedido, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na defesa de Denise Francisca do Rosário, nos autos do processo nº 1995.530.036099-6, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, em concomitância com o Defensor Público natural.\r\n\r\nCESSA o ato de 06.8.2007, que designou a pedido o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ROGÉRIO NUNES DE OLIVEIRA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar no Procedimento de Instrução nº 05/2007, do Núcleo de Atendimento de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nId: 837734"
                    ],
                    "837428": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 02.09.09\r\n\r\nProc. nº E-20/10.348/94 - CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS, Defensor Público, matrícula 815.714-1. 45% a contar de 02.09.09.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.043/91 - REGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA, Defensor Público, matrícula 257.196-6. 60% a contar de 07.09.09.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.766/94 - DENISE SIGNORELLI TEIXEIRA, Defensor Público, matrícula 816.987-2. 55% a contar de 06.09.08.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.331/90 - JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO, Defensor Público, matrícula 268.478-5. 45% a contar de 06.09.09\r\n\r\nProc. nº E-20/10.292/94 - GILDA BASTOS MENEZES, Defensor Público, matrícula 815.692-9. 45% a contar de 25.07.09. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.895/98 - MARILISA BUSTO TOGNOLI, Defensor Público, matrícula 836.288-1. 40% a contar de 06.09.09. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.258/94 - FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS, Defensor Público, matrícula 815.738-0. 35% a contar de 03.09.09. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.682/97 - SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES, Defensor Público, matrícula 824.310-7. 35% a contar de 08.09.09. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.304/94 - ANA BEATRIZ DIAS, Defensor Público, matrícula 815.791-9. 35% a contar de 10.09.09. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.760/06 - FILIPE JOSE BASTOS DE ASSIS, Defensor Público, matrícula 930.852-9.35% a contar de 30.03.09. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.749/94 - SIMONE MOREIRA DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 817.005-2. 35% a contar de 10.09.09. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.727/01 - ANA LUCIA ANATOCLES DA SILVA, Defensor Público, matrícula 860.756-6. 25% a contar de 26.07.09. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.434/01 - RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID, Defensor Público, matrícula 860.723-6. 25% a contar de 26.07.09. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.742/07 - JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, Defensor Público, matrícula 930.832-1. 20% a contar de 04.09.09.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.148/03 - ANDREA DE AGUIAR MAZZA, Defensor Público, matrícula 877.358-2. 20% a contar de 11.09.09. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.507/09 - ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 949.545-8. 10% a contar de 17.12.08.\r\n\r\nCONCEDO aos servidores, relacionados acima, o aumento de triênio a que fazem jus.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.999/04 - CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS, Defensor Público, matrícula 877.367-3. Defiro a licença prêmio referente ao período entre 29.07.04 até 27.07.09.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.690/09 - PAULA PROCÓPIO MONTEIRO, Defensor Público, matrícula 896.711-9. Defiro o benefício do salário família.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.763/87 - PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, Defensor Público, matrícula 181.858-2. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, nos termos do art. 40, § 10 da Constituição Federal, 10 meses de férias não gozadas, referentes ao 2º período de 2001, 1º e 2º períodos de 2003, 2004 e 2005, 1º período de 2006 e 1º e 2º períodos de 2007.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.524/99 - CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA, Defensor Público, matrícula 815.766-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 16.07.04 a 14.07.09. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.457/03 - DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI, Defensor Público, matrícula 877.361-6. ANOTE-SE, para fins de triênio, o tempo de Exercício de Advocacia prestado como Estagiário junto à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, conforme parecer constante do presente processo, aprovado pelo Exmo. Sr. 1º Subdefensor Público Geral, no período de 26.01.99 a 26.01.01, totalizando de 732 dias.\r\n\r\nId: 837428"
                    ],
                    "837443": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 08/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.508/2009 - Considerando a adjudicação do único lote à empresa SENADO COMÉRCIO LTDA-ME - CNPJ 36.192.433/0001-33, no valor global de R$ 24.663,75 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 39/2009, cujo objeto é a Aquisição de Madeiras.\r\n\r\nId: 837443"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "838283": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 262 /2009.\r\n\r\nreTIFICA o decreto nº 303/2006, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, UM IMÓVEL COM CARACTERÍSTICA RESIDENCIAL, LOCALIZADO NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, Nº 377, CENTRO, nesta cidade, \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 73, IX, da Lei Orgânica Municipal.\r\n\r\nConsiderando que o direito de propriedade não reúne mais aquela plenitude de poderes que o caracterizava ao tempo do individualismo jurídico;\r\n\r\nConsiderando que a política de desenvolvimento urbano, executado pelo Poder Público Municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, conforme o artigo 182 da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, conforme estabelecido no artigo 30, inciso VIII, da Carta Política;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o objeto da desapropriação será alterado para implantação ede uma praça.\r\n\r\nDECRETA\r\n\r\nArt. 1° - Fica retificado o Decreto nº 303/2006, para alterar a finalidade da desapropriação para PRAÇA PÚBLICA. \r\n\r\nArt. 2° - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n- P r e f e i t a -\r\n\r\nId: 838283"
                    ],
                    "838412": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 265/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 12.380.000,00 (doze milhões, trezentos e oitenta mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.G.: 130100 - Secretaria Municipal de Limpeza Pública \r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nCapina/Raspagem/Pinturas/Lavagem/Roçada e Rem. de Galhos\r\n\r\n04.122.0067.2276\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n2.595.448,03\r\n\r\nVarrição Urbana - Manual e Mecanizada\r\n\r\n18.452.0038.2382\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n1.307.584,48\r\n\r\nColeta Seletiva de Lixo\r\n\r\n18.452.0038.2383\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n126.443,17\r\n\r\nColeta de Resíduos de Serviços de Saúde\r\n\r\n18.541.0038.2384\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n56.884,40\r\n\r\nColeta de Lixo\r\n\r\n18.542.0038.2100\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n1.293.639,92\r\n\r\n5.380.000,00\r\n\r\nU.G.: 100100 - Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAutonomia Escolar\r\n\r\n04.122.0013.2365\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0219\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n530.000,00\r\n\r\nGastos Pessoal e Encargos - Sec. Educação\r\n\r\n12.122.0067.2316\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\n0218\r\n\r\n3.1.90.11\r\n\r\n4.500.000,00\r\n\r\nTransportando Crianças\r\n\r\n12.361.0013.4024\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0219\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n1.970.000,00\r\n\r\n7.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º. Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º, referente à Unidade Gestora 130100 - Secretaria Municipal de Limpeza Pública, são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.G.: 250700 - Fundo de Desenvolvimento de Campos - FUNDECAM\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAtraindo Empresas\r\n\r\n22.661.0036.1095\r\n\r\nConcessão de Empréstimos\r\n\r\n4.5.60.66\r\n\r\n5.380.000,00\r\n\r\n5.380.000,00\r\n\r\nArt. 3º. Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º, referente à Unidade Gestora 100100 - Secretaria Municipal de Educação, são provenientes de excesso de arrecadação aferido nas contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.\r\n\r\nArt. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 838412"
                    ],
                    "838407": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2197/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base no Decreto nº 028/09, Patrícia Rodrigues Soares Nascimento, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Superintendente Escolar, FG-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 838407"
                    ],
                    "838426": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2222/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 336/09, que designou, Robson Corrêa Vieira, para exercer na Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, o cargo em comissão de Subsecretário, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2223/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 337/09, que designou, Osvaldo Curty Machado Filho, para exercer na Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, o cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2227/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Sidney Pereira Garcez, para exercer na Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, o cargo em comissão de Diretor do Mercado Municipal e Feira Livre, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2228/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Mariana Maia Martins, para exercer na Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, o cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2230/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, José Renato Barreto de Araújo Júnior, para exercer na Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, o cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2229/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Edimilson do Carmo Peixoto, para exercer na Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Administração, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2231/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Luciano Souza Azevedo, para exercer na Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Fomento, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPortaria N° 2232/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Denise dos Santos de Carvalho, para exercer na Secretaria Municipal de Agricultura, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Pesca, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2225/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Marcele de Almeida Paravidino, para exercer na Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Abastecimento, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2177/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 2052/09, que nomeou, Joel Bernardo Fernandes, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Supervisor de Serviços Municipais de Dores de Macabú/ Quilombo/Guriri, Símbolo DAS-07, com efeito a contar de 22/07/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2179/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 2050/09, que nomeou, Jalcimar Maria da Cruz Pinto, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregada de Posto Medico, Símbolo DAS-07, com efeito a contar da data de publicação\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2180/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na no Decreto nº 028/09, Carla Adriana Vaz Martins, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregada de Posto Medico, Símbolo DAS-07, com efeito a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2178/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Amaro Roberto Pinto, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Supervisor de Serviços Municipais de Dores de Macabú/ Quilombo/Guriri, Símbolo DAS-07, com efeito a contar de 22/07/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2234/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Manoel Francisco da Silva Nunes, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Supervisor de Serviços Municipais da Penha, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 838426"
                    ],
                    "838406": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2219/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Luana Maria Araújo Vizella Pinto, para exercer na Secretaria Municipal de Assistência Judiciária, o cargo em comissão de Atendente do Núcleo da Assistência Judiciária de Baixa Grande, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar de 10/08/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2233/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 1019/2009, que nomeou, Luiz Eduardo Lima Simões, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Petróleo, o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Turismo, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2224/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 342/09, que nomeou, Enock Amaral Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Abastecimento, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2226/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Shaytner Campos Duarte, para exercer na Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, o cargo em comissão de Subsecretário, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 838406"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "838391": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA PGM Nº 004/2009\r\n\r\nEstabelece horário de expediente e atendimento ao público.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º, incisos II, da Lei Municipal nº 7.752/2005;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O horário de expediente administrativo da Procuradoria-Geral do Município será das 8h às 18h.\r\n\r\nArt. 2º. O atendimento ao público externo, o serviço de protocolo e o recebimento de documentos será realizado das 9h às 12h e das 14h às 17h.\r\n\r\nArt. 3º. A Coordenadoria de Expediente estabelecerá e fiscalizará as escalas de serviços, inclusive para observância dos horários de intervalos para almoço sem que haja descontinuidade do serviço, de acordo com a jornada diária de trabalho de cada servidor.\r\n\r\nArt. 4º. As disposições da presente Portaria não se aplicam ao recebimento e processamento de mandados judiciais, ofícios ou requisições do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e de órgãos de segurança, bem como não se aplicam ao atendimento aos servidores dos citados órgãos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO\r\n\r\nProcurador-Geral do Município\r\n\r\nId: 838391"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "838395": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 0073/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nRELOTAR o servidor abaixo relacionado para exercer suas atividades laborativas na Empresa Municipal de Transportes - EMUT, a partir de 28/08/2009.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\n5049\r\n\r\nAdilson Barreto Lima\r\n\r\nMotorista II\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 838395"
                        ],
                        "838145": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 0076/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCeder, a servidora abaixo relacionada para exercer suas atividades laborativas no Fundo de Investimento de Campos - FUNDECAM, a contar de 17.07.2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSecretaria\r\n\r\n18964\r\n\r\nZÉLIA SILVEIRA KELBY\r\n\r\nAUX. SECRETARIA\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 838145"
                        ],
                        "838146": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 0081/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCeder, os servidores abaixo relacionados para exercerem suas atividades laborativas na Secretaria Municipal de Família e Assistência Sócial, até 31/12/2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSecretaria\r\n\r\n2633\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES II\r\n\r\nOP. MÁQUINAS I\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\n2911\r\n\r\nJOSÉ AZEVEDO ALVES\r\n\r\nASG\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 838146"
                        ],
                        "838147": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 0082/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCeder, os servidores abaixo relacionados para exercerem suas atividades laborativas na Secretaria Municipal de Saude, até 31/12/2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSecretaria\r\n\r\n2092\r\n\r\nWALACE MARQUES CAETANO\r\n\r\nAG. OF. MECÃNICA\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\n2907\r\n\r\nALCENIR ARUEURA\r\n\r\nAG. OF. MECÃNICA\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 838147"
                        ],
                        "838148": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 0083/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCeder, os servidores abaixo relacionados para exercerem suas atividades laborativas na Empresa Municipal de Transporte - EMUT, até 31/12/2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSecretaria\r\n\r\n7101\r\n\r\nAMARO JOSÉ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISC. TRANSP. COLETIVO\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\n6710\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO HADDAD\r\n\r\nAF FISC. TRANSP. COLETIVO\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\n13692\r\n\r\nJOAQUIM DE SOUZA SILVESTRE\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\n2726\r\n\r\nALBERTINO CRISTINO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 838148"
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                        "838149": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 0084/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCeder, a servidora abaixo relacionada para exercer suas atividades laborativas na Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, até 31/12/2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSecretaria\r\n\r\n19227\r\n\r\nGISELA FONSECA BONIOLO\r\n\r\nASSIST. SOCIAL\r\n\r\nSECR. FAMÍLIA E ASSIST. SOCIAL\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 838149"
                        ],
                        "838150": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 0085/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCeder, o servidor abaixo relacionado para exercer suas atividades laborativas na Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, até 31/12/2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSecretaria\r\n\r\n5022\r\n\r\nGILSON GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nAG. OF. MECÂNICA\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 838150"
                        ],
                        "838151": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 0086/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCeder, o servidor abaixo relacionado para exercer suas atividades laborativas na Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, até 31/12/2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSecretaria\r\n\r\n5344\r\n\r\nJOSÉ RENATO RANGEL DUARTE\r\n\r\nAG. FISC. TRANSP. COLETIVO\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 838151"
                        ],
                        "838152": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 0087/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCeder, o servidor abaixo relacionado para exercer suas atividades laborativas na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, até 31/12/2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSecretaria\r\n\r\n6757\r\n\r\nRICARDO MATIAS\r\n\r\nCOVEIRO\r\n\r\nSECR. DE FINANÇAS\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 838152"
                        ],
                        "838329": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/2857-6, HOMOLOGO o resultado do Convite nº 005/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, prestação de serviços de recuperação e pintura de colunas e braços semafóricos em diversas ruas do município, à licitante vencedora equipel - equipamentos industriais perfector ltda - me com o valor total de R$ 145.939,12 (cento e quarenta e cinco mil e novecentos e trinta e nove reais e doze centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\n= Presidente da EMUT =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/3757-5, HOMOLOGO o resultado do Convite nº 011/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa para o fornecimento de refeições (quentinha) para o pessoal de logística de distribuição do Cartão Campos Cidadão, à empresa licitante vencedora márcio siqueira de souza com o valor total de R$ 55.440,00 (cinqüenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\n= Presidente da EMUT =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/3167-4, HOMOLOGO o resultado do convite nº 081/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada para prestação de serviços de aluguel de 05 (cinco) veículos, sem motorista, combustível e com quilometragem livre, para atender o Secretário e Coordenadores da Secretaria Municipal de Governo, durante o período de 06 (seis) meses, à licitante vencedora w.o.santos locação com o valor total de R$ 79.380,00 (setenta e nove mil e trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n= Secretário Municipal de Governo =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/3641-2, HOMOLOGO o resultado do convite nº 099/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, obra de assentamento de meio fio - Comunidade Barbosa Guerra - Parque Santa Helena, à licitante vencedora rocha amaral reformas em geral ltda - me com o valor total de R$ 96.931,69 (noventa e seis mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDavid Loureiro Coelho\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/3911-X, HOMOLOGO o resultado do convite nº 104/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a contratação de empresa especializada em serviços de manilhamento com ala de concreto, fornecimento e assentamento de comporta no Canal Vala do Mato com Canal Coqueiros, à licitante vencedora construtora angamaq ltda com o valor total de R$ 115.136,76 (cento e quinze mil, cento e trinta e seis reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Fernando Feijó Torres\r\n\r\n= Secretária Municipal de Meio Ambiente =\r\n\r\nId: 838329"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
                "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Petróleo e Bionergia": {
                    "CODEMCA": {
                        "Atos": {
                            "838295": [
                                "DOCG - Ato",
                                "CODEMCA - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos -PMCG.\r\n\r\nAto n°. 02/2009\r\n\r\nO Presidente da CODEMCA - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes, no uso das atribuições que lhe confere o decreto n°. 38 de 21/08/1989.\r\n\r\nConsiderando que o Permissionário MÁRIO OLIVEIRA, do quiosque (n°. 05), localizado no ORLA II, faleceu, conforme certidão prestada pelo Cartório do 1º. Ofício desta Comarca, no dia 25 de agosto de 2009, no verso da Notificação extrajudicial.\r\n\r\nConsiderando que a Permissão de Uso não pode ser transferida a terceiros em caso de falecimento do permissionário.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVOGAR A PRESENTE PERMISSÃO DE USO PELO MOTIVO ACIMA CITADO.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Setembro de 2009.\r\n\r\nJivago Vieira Faria\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 838295"
                            ],
                            "838296": [
                                "DOCG - Ato",
                                "CODEMCA - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos -PMCG.\r\n\r\nAto n°. 03/2009\r\n\r\nO Presidente da CODEMCA - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes, no uso das atribuições que lhe confere o decreto n°. 38 de 21/08/1989.\r\n\r\nConsiderando que o Permissionário SÉRGIO FREITAS ARÊAS, do quiosque (n°. 08), localizado no Orla II, se encontra inadimplente com a Taxa de Permissão de Uso devida a CODEMCA.\r\n\r\nConsiderando que o Permissionário SÉRGIO FREITAS ARÊ’AS, abandonou o referido ponto, sem nenhuma comunicação ou entrega das chaves a esta Companhia.\r\n\r\nConsiderando que a existência de cláusulas do Termo de Compromisso de Ocupação por Permissão de Uso, firmado entre a Permitente e o Permissionário, prevê as obrigações e penalidades aplicáveis.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVOGAR A PRESENTE PERMISSÃO DE USO PELO MOTIVO ACIMA CITADO.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Setembro de 2009.\r\n\r\nJivago Vieira Faria\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 838296"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Educação": {
                    "Atos": {
                        "838368": [
                            "DOCG - Resoluções",
                            "Resolução nº 04/2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nConsiderando a necessidade de regulamentação da concessão de bolsas de estudo, em atendimento a Lei municipal de nº8080 de 04/05/de 2009;\r\n\r\nConsiderando o exposto no §3°, do art. 11 da referida Lei, que delega competência à SMEC para definir critérios de contrapartida do aluno beneficiário do Programa de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior e Pós-graduação;\r\n\r\nConsiderando que as atividades de extensão, têm o propósito de oferecer oportunidades de complementação de sua formação profissional, através de experiências adquiridas no mercado de trabalho;\r\n\r\nConsiderando que as experiências adquiridas tem caráter sócio-educativas e que se reverterão como benefício para a sociedade em geral;\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criada a Comissão Permanente de Integração Ensino- Serviço, composta pelos seguintes integrantes:\r\n\r\na) Um representante da Secretaria de Educação;\r\n\r\nb) Um representante da Coordenadoria de Desenvolvimento Humano;\r\n\r\nc) Um representante da Secretaria de Administração e Recursos Humanos;\r\n\r\nd) Um representante da Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\nArt.2º. Cabe a Comissão mencionada no artigo anterior, convocar os representantes das Universidades conveniadas, dos diretórios acadêmicos das instituições credenciadas, do Centro de Informações e Dados de Campos- CIDAC para participar das discussões sobre o assunto, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 8.080.\r\n\r\nArt.3°.Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes,11 de setembro de 2009\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 838368"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "Atos": {
                        "838379": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE DISTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO DE DISTRATO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A COLÔNIA DE PESCADORES Z-19.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A COLÔNIA DE PESCADORES Z-19.\r\n\r\nOBJETO: O presente DISTRATO é referente ao Convênio firmado em 02 de maio de 2007, entre os DISTRATANTES, tendo por objeto a organização de toda documentação dos pescadores e embarcações para que possam ter assegurado todos os seus direitos previdenciários.\r\n\r\nDATA: 13 de julho de 2009.\r\n\r\n(Publicado em virtude de omissão no Diário Oficial do dia 12/08/2009)\r\n\r\nId: 838379"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "838331": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nNÚMERO: 230/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0957-1\r\n\r\nPREGÃO nº 037/09\r\n\r\nCONTRATADA: E.M. comércio e serviços ltda\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (legumes e frutas) para distribuição de merenda nas Creches e Escolas. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 194.380,98 (cento e noventa e quatro mil, trezentos e oitenta reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 228/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/1065-0\r\n\r\nPregão nº 041/09\r\n\r\nCONTRATADA: Nutricional 2000 comércio e representação ltda - me\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios (Bebida Láctea e refresco), para atender a distribuição de merenda nas Escolas Municipais.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 246.506,40 (duzentos e quarenta e seis mil, quinhentos e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPRAZO DE PAGAMENTO:imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO:imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 222/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1797-3\r\n\r\nPregão nº 052/09\r\n\r\nCONTRATADA: Petrobras distribuidora s/a\r\n\r\nOBJETO: aquisição de combustível para abastecimento da frota de veículos leves e pesados da PMCG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.948.400,00 (um milhão, novecentos e quarenta e oito mil e quatrocentos reais),\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 04 (quatro) meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 227/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3087-2\r\n\r\nTomada de Preços nº 007/09\r\n\r\nCONTRATADA: conserma construção serviço e manutenção ltda\r\n\r\nOBJETO: obra de reforma da Escola Municipalizada Mário Barroso, situada na Rua da Farmácia, nº 202 - Ururaí - Campos dos Goytacazes/RJ,.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 176.779,36 (cento e setenta e seis mil e setecentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nId: 838331"
                            ],
                            "838330": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, esta com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados o ADIAMENTO da licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 089/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços para modernização tributária e inteligência fiscal, incluindo implantação, migração de dados, treinamento de usuários, adequação do sistema às exigências legais, licença de uso da ferramenta e atualizações tecnológicas.\r\n\r\nNova data e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 24 de setembro de 2009 às 14:30h (quatorze horas e trinta minutos).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.698.004,00 (um milhão, seiscentos e noventa e oito mil e quatro reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 838330"
                            ],
                            "838332": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO pregoeiro da Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento - EMHAB, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-022-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão nº. 004/09, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços com abastecimento às residências com água potável, em localidades do Município não atendidas pela concessionária Águas do Paraíba(Cajueiro de Lagoa de Cima, Pernambuca, Jardim Aeroporto, Boa Vista de Sapucaia, Venda Nova, Farol, Baixa Grande, Aroeiro - São Martinho, Marcelo, Goiaba, Vala do Mato, Alto do Elizeu, Sabão, Baltazar, Rio do Colégio, Alto da Areia, Marrecas, Chequevara, Siprião, Cantagalo, Itereré e Babosa), utilizando 06 (seis) caminhões tanque, inclusive com equipe de operação.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 432.960,00 (quatrocentos e trinta e dois mil e novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 25 de setembro de 2009 às 09:00h (nove horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 838332"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "838080": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 048/2009 do tipo menor preço por por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Materiais para confecção de fraldas descartáveis.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 63.147,60 (Sessenta e três mil cento e quarenta e sete reais)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 29 de Setembro de 2009 às 10h00min (Dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Setembro 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 838080"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "838077": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 048/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de pneus colocados, alinhamento e balanceamento para a frota de ambulâncias e carros administrativos da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 69.964,63 (Sessenta e nove mil novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 28 de Setembro de 2009 às 15h00min (Quinze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Setembro 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 838077"
                                ],
                                "838078": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 046/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de mobiliário em geral para o Núcleo de Vigilância Epidemiológica de Doenças Transmissíveis e Agravos da FJBM.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 26.057,21 (Vinte seis mil e cinqüenta e sete reais e vinte um centavos)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 30 de Setembro de 2009 às 10h00min (Dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Setembro 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 838078"
                                ],
                                "838079": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 050/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Materiais para refrigeração para a FJBM.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.297.940,81 (Um milhão duzentos e noventa e sete mil novecentos e quarenta reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 29 de Setembro de 2009 às 15h00min (Quinze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 03 (três) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Setembro 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 838079"
                                ]
                            }
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                            "Atos": {
                                "838286": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 028/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: aquisição de materiais permanente e de consumo (móveis hospitalares e colchões) para suprir diversos setores do Hospital Geral de Guarus/Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 363.461,76 (Trezentos e sessenta e três mil quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 28 de setembro de 2009 às 09h00min (nove horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatr. 26889\r\n\r\nId: 838286"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                                "Atos": {
                                    "838303": [
                                        "I - Edital",
                                        "* Edital nº 034/09\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campos - CMPDCA, através da Comissão Eleitoral indicada para o Processo Seletivo, torna pública a informação sobre a data e local da Eleição para Conselho Tutelar do Município de Campos dos Goytacazes para a Gestão 2009/2012, juntamente com as regras para a sua realização.\r\n\r\nI - DA DATA e DO HORÁRIO: 27 de setembro de 2009 das 09:00h às 17:00h.\r\n\r\nII - DOS LOCAIS de VOTAÇÃO: \r\n\r\nCIEP 057 - Dr. NILO PEÇANHA, situado na Av. Rui Barbosa s/nº, Lapa, para os eleitores das zonas 76ª, 100ª e 129ª;\r\n\r\nESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA SEBASTIANA MACHADO DA SILVA, situada na Rua Dr. Beda s/nº - Esquina com Arthur Bernardes, IPS, para os eleitores da zona 99ª;\r\n\r\nESCOLA MUNICIPAL MARIA LÚCIA, situada na Avenida Vinte e Quatro de Outubro s/nº, Turf Club, ao lado da TV RECORD, para os eleitores das zonas 75ª e 249ª; \r\n\r\nInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - I.F.F. (antiga Escola Técnica Federal de Campos), situado na Rua Dr. Siqueira nº 237, Parque Tamandaré, para os eleitores da zona 98ª.\r\n\r\nNão será permitida a presença de eleitores no local de votação antes do horário estipulado para o início da votação e os portões serão fechados impreterivelmente no horário estabelecido.\r\n\r\nIII - PROCESSO ELEITORAL\r\n\r\nA eleição dos membros dos Conselhos Tutelares será feita por sufrágio universal facultativo e em conformidade com a Lei Municipal nº 7.803;\r\n\r\nO processo de eleição será realizado sob a responsabilidade do CMPDCA e fiscalizado pelo Ministério Público;\r\n\r\nO eleitor poderá votar em apenas 01 (um) candidato. Caso o eleitor vote em mais de um candidato sua votação será anulada; \r\n\r\nNos acessos dos locais de votação e nas cabines de votação serão afixadas listas com os nomes de todos os candidatos, com seus respectivos números, sendo que o eleitor votará escrevendo o número de seu candidato;\r\n\r\nAs cédulas, rubricadas pelo mesário, serão oferecidas no local de votação; \r\n\r\nO eleitor votará somente no local correspondente a Zona eleitoral de seu título, conforme a distribuição de locais de votação indicada neste Edital, mas o eleitor poderá votar em qualquer candidato, apenas um, independente do Conselho Tutelar em que esteja concorrendo;\r\n\r\nEncerrada a votação, as urnas serão imediatamente lacradas, recolhidas e enviadas para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense, IFF (antiga Escola Técnica), em cujo auditório será desde logo procedida a contagem dos votos;\r\n\r\nOs candidatos poderão apresentar impugnação na medida em que os votos forem sendo apurados, cabendo decisão à própria Mesa, com recurso ao Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMPDCA), que decidirá no prazo máximo de 24 horas, facultada a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nConcluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o CMPDCA proclamará o resultado com a publicação dos nomes dos candidatos votados e respectivos números de sufrágios recebidos;\r\n\r\nHavendo empate na votação, será considerado eleito o candidato mais idoso; \r\n\r\nSerão declarados eleitos os 15 (quinze) candidatos mais votados de cada um dos 3 (três) Conselhos Tutelares, considerando a disputa eleitoral restrita ao Conselho Tutelar escolhido pelo candidato no ato da inscrição para o presente processo seletivo;\r\n\r\nOs eleitos serão submetidos ao curso obrigatório de capacitação para a definição dos titulares e suplentes;\r\n\r\nOs casos omissos serão analisados e decididos pelo CMPDCA juntamente com o Ministério Público.\r\n\r\nIV - REGRAS\r\n\r\nÉ vedada a divulgação e identificação de qualquer espécie de propaganda contendo nome ou imagem de candidato mediante cartazes, camisas, chaveiros, bonés ou broches no local da votação;\r\n\r\nÉ vedado oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem para obtenção do voto;\r\n\r\nÉ vedado fornecer transporte coletivo ao eleitor;\r\n\r\nÉ vedada a utilização de aparelhagem de sonorização,rádio, meio televisivo, jornais e revistas, visando divulgação de candidato \r\n\r\nParágrafo Único: em caso de infração de qualquer item das regras deste Edital, a candidatura será impugnada com a conseqüente desclassificação do candidato pelo CMPDCA, ouvida a Comissão Eleitoral, observando-se o procedimento administrativo em que o candidato terá direito a defesa escrita no prazo de 03 (três), tendo o CMPDCA igual prazo para sua decisão. \r\n\r\nV - DAS ORIENTAÇÕES\r\n\r\na) O Eleitor deverá comparecer munido de Título Eleitoral e Cédula de Identidade ou documento equivalente;\r\n\r\nb) Em cada local de votação constará uma relação dos candidatos aptos em ordem alfabética, com seus respectivos números;\r\n\r\nc) Cada eleitor poderá votar em apenas um candidato, escrevendo na cédula seu número;\r\n\r\nd) Cada candidato poderá credenciar, no máximo, 01 (um) fiscal para acompanhar a eleição e a apuração, sendo que esse será identificado por crachá fornecido pelo CMPDCA;\r\n\r\ne) Havendo empate será considerado eleito o candidato mais idoso;\r\n\r\nf) Os 15 (quinze) candidatos mais votados de cada conselho estarão aptos a participarem da fase de capacitação classificatória, para se distinguir os titulares dos suplentes;\r\n\r\ng) Os candidatos eleitos serão submetidos ao curso obrigatório e classificatório de capacitação, que será realizado em período, horário e local que serão divulgados em edital de convocação que será publicado com a relação dos 15 (quinze) candidatos eleitos de cada um dos Conselhos Tutelares;\r\n\r\nh) Apesar da votação, as notas do curso de capacitação, observando-se o critério de inscrições por cada Conselho, definirão em ordem decrescente os que deverão ocupar a titularidade e a suplência;\r\n\r\ni) - Se houver desistência ou desqualificação nessa fase de capacitação, deverá ser imediatamente chamado o candidato mais votado dentre os que não se classificaram para o curso de capacitação, observado o critério de candidatura por Conselho, o qual deverá se submeter à mesma carga horária e condições do curso.\r\n\r\nj) As instruções para as eleições do presente Edital seguem o que dispõe a Lei 7.803/2006, a qual defere ao CMPDCA a atribuição no processo de escolha dos conselheiros tutelares\r\n\r\nVI - DOS CANDIDATOS e SEUS RESPECTIVOS NÚMEROS \r\n\r\nPara a eleição do dia 27/09/2009, entre 09h e 17h, conforme o presente Edital, são os seguintes os candidatos para os Conselhos Tutelares do Município de Campos dos Goytacazes, com seus respectivos números.\r\n\r\nO eleitor escreverá na cédula o número de seu candidato, conforme o número que vem a frente do nome da listagem a seguir:\r\n\r\nN°\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nConselho Escolhido\r\n\r\nResultado\r\n\r\n01\r\n\r\nAlessandro Moreira e Silva Acácio\r\n\r\n129328084 IFP\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n02\r\n\r\nAline Oliveira dos Santos\r\n\r\n204464879 DETRAN\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n03\r\n\r\nAline Tavares Maciel\r\n\r\n121635833 IFP\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n04\r\n\r\nAmanda Rodrigues Silva\r\n\r\n213555790 DETRAN\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n05\r\n\r\nAna Paula Manhães Barreto\r\n\r\n095848833 IFP\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n06\r\n\r\nAna Paula Rodrigues Marques\r\n\r\n104490040 IFP\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n07\r\n\r\nAna Quelen Pessanha Monteiro\r\n\r\n213002082 DETRAN\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n08\r\n\r\nAnamarcia Manhães Campista Rangel\r\n\r\n214007627 DETRAN\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n09\r\n\r\nAparecida de Fátima Freitas Monteiro\r\n\r\n042787655 IFP\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10\r\n\r\nBruno de Souza Nascimento\r\n\r\n201095916 DETRAN\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11\r\n\r\nCarine Gomes e Souza Assis\r\n\r\n107276354 IFP\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12\r\n\r\nCarla Viana Andrade\r\n\r\n109023598 DETRAN\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13\r\n\r\nCatiany Ribeiro da Silva Santos\r\n\r\n112211941 DETRAN\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14\r\n\r\nCintia Cristiny Martins Barreto de Carvalho\r\n\r\n098060452 DETRAN\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15\r\n\r\nCléa Rabello dos Santos\r\n\r\n052302304 IFP\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16\r\n\r\nCriciane Rangel Ribeiro\r\n\r\n212905178 DETRAN\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17\r\n\r\nDaniele de Silva Rosário\r\n\r\n203629902 DETRAN\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n18\r\n\r\nDavi Gomes de Araujo\r\n\r\n133535452 DETRAN\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19\r\n\r\nDiana Rocha Fernandes \r\n\r\n104627633 IFP\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n20\r\n\r\nEdilson Manhães Ramos Chuartz\r\n\r\n111596078 DETRAN\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n21\r\n\r\nElaine Souza da Silva\r\n\r\n201095833 DETRAN\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n22\r\n\r\nEstevam Farias Sá\r\n\r\n0201344577 DETRAN\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n23\r\n\r\nFernanda de Freitas Figueiredo\r\n\r\n202239604 DETRAN\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n24\r\n\r\nFernanda Ramos Borges de Souza\r\n\r\n205619380 DETRAN\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n25\r\n\r\nFlavia Estela Monteiro Crespo\r\n\r\n124362724 IFP\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n26\r\n\r\nGenibeldo Moreira Soares\r\n\r\n123823221 IFP\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n27\r\n\r\nGrasiela Ribeiro Monteiro\r\n\r\n0203543392 DETRAN\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n28\r\n\r\nJoão Carlos Folly Brandão\r\n\r\n129129680 IFP\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29\r\n\r\nJosé Leandro Santiago Batista\r\n\r\n117782649 IFP\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30\r\n\r\nJuciara Tonheres Rangel\r\n\r\n097760714 DETRAN\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n31\r\n\r\nJudith Esther dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\n132558255 IFP\r\n\r\n2\r\n\r\nAporvado\r\n\r\n32\r\n\r\nJulia Emanoel Soares\r\n\r\n219048485 DETRAN\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n33\r\n\r\nKarla Janine Pinto Arêas \r\n\r\n119789642 IFP\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n34\r\n\r\nKassiano José Tavares de Souza\r\n\r\n101989390 IFP\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n35\r\n\r\nKatherine Cabral de Oliveira\r\n\r\n127743250 DETRAN\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n36\r\n\r\nLara do Espírito Santo Ernandes\r\n\r\n205493497 DIC\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n37\r\n\r\nLara Ribeiro de Azevedo Miguel\r\n\r\n214145971 DETRAN\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n38\r\n\r\nLayla Maria Cordeiro Pacheco de Souza\r\n\r\n202397717 DETRAN\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n39\r\n\r\nLeila Aparecida Louvain Soares de Castro\r\n\r\n066215567 IFP\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n40\r\n\r\nLizley Pinheiro dos Santos\r\n\r\n119135549 IFP\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n41\r\n\r\nLouise Silva Marques\r\n\r\n202360046 DETRAN\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n42\r\n\r\nLuis Vicente Tinoco de Miranda\r\n\r\n091737312 IFP\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\nMaria Fabíola Nunes Rangel\r\n\r\n0104491691 DETRAN\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\nMara Juliana Azevedo de Carvalho Martins\r\n\r\n203272687 DETRAN\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\nMariana Rodrigues dos Santos Manhães\r\n\r\n216390377 DETRAN\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\nMarivalda Carvalho Gonçalves Silva\r\n\r\n098586902 IFP\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\nMirella Viana Rangel Chagas\r\n\r\n086729415 IFP\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\nMonique Barreto Manhães\r\n\r\n129602405 IFP\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\nMychelle Gonçalves Braga\r\n\r\n131981656 IFP\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n50\r\n\r\nNádia Paula Azevedo Souza\r\n\r\n122024649 IFP\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n51\r\n\r\nOsvaldo Luiz Cardoso de Melo Neto\r\n\r\n043177831 DETRAN\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n52\r\n\r\nPolliana Soares Martins Peixoto\r\n\r\n123961054 DETRAN\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n53\r\n\r\nPriscila Serafim Leal\r\n\r\n127368256 IFP\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n54\r\n\r\nRamini Patrício Pereira\r\n\r\n209322825 DETRAN\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n55\r\n\r\nRita de Cássia Vangelo\r\n\r\n112222856 IFP\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n56\r\n\r\nRodrigo Ferreira Ribeiro\r\n\r\n213107246 DIC\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n57\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n206346819 DETRAN\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n58\r\n\r\nRosivana Ribeiro Gomes\r\n\r\n094413903 IFP\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n59\r\n\r\nRuana Maria Simão Barreto\r\n\r\n211486253 DETRAN\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n60\r\n\r\nScheyla Schinaider Moreira\r\n\r\n6356087 SSP-MG\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n61\r\n\r\nSuanny Valladares Gomes\r\n\r\n212890990 DETRAN\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n62\r\n\r\nWagner Lyra da Conceição\r\n\r\n123342263 DIC\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção.\r\n\r\nId: 838303"
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                    },
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Fundação Municipal de Esportes": {
                            "Atos": {
                                "838333": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE CONTRATO \r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3914-4 \r\n\r\nPREGÃO nº 004/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 009/09\r\n\r\nOBJETO: Contratação de firma para serviço de recreação com brinquedos em diversos locais do Município de Campos dos Goytacazes, inclusive em áreas carentes e de risco.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nCONTRATADA: alfla promoções e eventos ltda\r\n\r\nVALOR GLOBAL: 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nMagno Prisco Pereira Neves\r\n\r\n=Presidente da FME=\r\n\r\nId: 838333"
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